materia nº 4/2017

a/Jneà/)^ía cie
%âtacío cie Ó%o- Ídcuiio
a/yyuwa '>álâ//ceúc
Q a
vbessao
ihamenti
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores: En cm"
a
D
JUSTIFICATIVA rresicu
O presente projeto visa corrigir uma postura adotada por grande parte
das academias de ginástica do nosso município, que é a de cobrar uma comissão ao
profissional de Educação Física por hora-aula ministrada individualmente ao aluno.
A possibilidade de ter atendimento individualizado, prestado por profissionais
de educação física particular, aos usuários de academias de ginástica, sem a
necessidade de se cobrar custos extras, é sem dúvida, direito do consumidor, vez que
os frequentadores de academia já pagam uma mensalidade ao local.
Esta cobrança é sem dúvida uma afronta ao direito do consumidor, pois os
usuários já pagam suas mensalidades e ao arcando com os valores extras acaba por
inviabilizar a contratação de um Personal Trainer.
Atualmente as academias disponibilizam profissionais de educação física para o
acompanhamento de seus usuários, entretanto, pela grande demanda de alunos não
se tem garantido um atendimento específico, o que pode ocasionar lesões, acidentes,
e até mesmo se ter resultados Insatisfatórios por parte dos usuários.
O presente projeto não proíbe as academias de oferecerem o serviço de
personal, somente os libera da cobrança de taxa extra para o aluno que quiser usufruir
do serviço, mesmo que o profissional contratado não seja funcionário daquela
instituição. Lembrando que a apresentação dos documentos profissionais poderá ser
cobrada pela academia.
Por conta destes motivos, submeto ao crivo do respeitável plenário o projeto de lei
anexo:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrandG.sp.gov.br
^a/my04^ ~^áiâ/yicía ^^€vénsà/yía de
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES;
PROJETO 004 /17 DE LEI N.s
Assegura o acesso dos Profissionais de Educação
Física "Personal Trainer" às Academias de
Ginástica do Município de Praia Grande, para o
acompanhamento de seus clientes e dá outras
providências.
Art. Os usuários das Academias de Ginástica do Município de Praia Grande,
devidamente matriculados, poderão ingressar nestes estabelecimentos acompanhados
por profissionais particulares de Educação Física, devidamente registrados no Conselho
Regional de Educação Física.
§ 1- Os profissionais de Educação Física de que trata o caput terá livre acesso às
Academias de Ginástica para orientar e coordenar as atividades físicas dos seus
clientes.
§ 29 As Academias de Ginástica não poderão cobrar custo extra dos alunos ou
do profissional de Educação Física para o desenvolvimento das atividades previstas no
parágrafo anterior.
§ 39 O disposto neste artigo não dispensa a disponibilização, pelo Município de
profissional de Educação Física para acompanhamento geral dos usuários das
Academias.
§ 49 Aos profissionais de Educação Física particulares que desejarem atuar nas
Academias de Ginástica será obrigatória a sua Identificação como inscrito no Conselho
Regional de Educação Física, perante seus clientes, a Academia e os procedimentos de
fiscalizações aplicáveis.
Alt. 29 As Academias de Ginástica ficam obrigadas a afixar em locais visíveis
informativos com os seguintes dizeres: "O usuário desta Academia poderá ser
acompanhado de profissional de Educação Física particular, de sua livre escolha, sem
custo extra."
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
rtWl-
\ ■ '●'r
a/met/TU 'emde
rh ^áfado de (§ao ^^aeda 4f^ *» <
Alt. 3- O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às
seguintes punições:
a) Advertência;
b) em caso de reincidência, multa de 700 UFM's;
c) em caso de nova reincidência, multa de 1.400 UFM's; e
d) após a quinta reincidência, suspensão do Alvará Municipal.
Alt. 42 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Alt. 5- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em 90 (noventa)
dias, dando diretrizes e criando normas para sua perfeita aplicação.
Alt. 6- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 02 de fevereiro de 2017.
lAÍNA BALLARIS
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/íía^ydci^ia/ da %Átâmcta ^^adneàma de
Wá/a<d> de (^aa ^\uda
yA
o/ma/)(a
PROCESSO 014/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o) PROJETO DE
LEI N° 004/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 03 de fevereiro de 2017.
Fabíano Cai i Vínciguerra
écnico
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 03 de fevereiro de 2017.
Manoel Roberto do Carmo
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Nobre Vereadora JANAINA
BALLARIS, assim ementado: Assegura o acesso dos profissionais de educação física "personal
trainer” às academias de ginastica do Município de Praia Grande, para acompanhamento de seus
clientes e dá outras providências,
As academias de ginástica são empresas privadas e detêm o direito de criar
regras a seus usuários, desde que não infrinjam normas legais.
Isso decorre de dois princípios basilares do Direito Constitucional, quais sejam:
0 direito de propriedade (artigo 5.°, XXII) e da livre iniciativa (artigo 170).
Sobre o primeiro, assim Dispõe o art. 1.228 do Código Civil:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar,
gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do
poder de quem quer que injustamente a possua ou
detenha
Julgando a ADI 1472-DF, o STF reconheceu o legítimo direito do proprietário
de estabelecimento empresarial, impedindo ao Município legislar sobre o assunto:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 1° DA LEIVIOLAÇÃO N. 1.094/96, AOS ARTS.
DO 5.0, XXII; DISTRITO E 22, I, FEDERAL. DA
CONSTITUIÇÃO ALEGADA FEDERAL, Norma que,
dispondo sobre o direito de propriedade, regula
matéria de direito civil, caracterizando evidente
invasão de competência legislativa da União, Ação
julgada
inconstitucionalidade da expressão "privadas ou",
contida no art. da lei distrital sob enfoque" (STF,
ADI 1472/DF, Rei. Min. limar Gaivão, Pleno, DJ
25/10/2002).
Da mesma forma, não cabe a lei municipal versar sobre critérios e condições
para exercício de profissões, sob pena de violação do art. 22, XVI, da Constituição da República.
A aprovação da norma legal proposta impõe obrigações pertinentes a
atividades desempenhadas pelos profissionais autônomos denominados "personal trainer", junto
a estabelecimentos particulares.
procedente para declarar a
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A Constituição da República outorgou à União competência privativa para
legislar sobre condições para exercício de profissões.
Lei municipal que busque disciplinar normas para exercício da atividade de
"personal trainer", viola diretamente a ordem constitucional, vez que não há no citado texto
constitucional dispositivo que autorize os Municípios a legislar sobre aspectos específicos da
matéria, de acordo com o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal/1988.
Os Tribunais possuem reiteradas decisões sobre a matéria em questão,
merecendo destaque decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, que se aplica ao
presente caso, por ANALOGIA:
MANDADO DE SEGURANÇA - PROIBIÇÃO DE
COBRANÇA PELO USO DE VAGAS EM
ESTACIONAMENTO DE SHOPPING
MUNICIPAL N. 8.230/01 - ILEGALIDADE - Afronta
ao direito de propriedade e a competência privativa da
União de legislar sobre direito civil (art. 22, inc. I, da
Consí. Federal). Recurso provido” Ao finai do acórdão,
ficou constando expressamente: “Ante o exposto, dá￾se provimento ao recurso para, concedendo a ordem,
garantir aos impetrantes o direito de continuar a
efetuar a cobrança integral das vagas de
estacionamento, afastando o disposto no artigo 1° da
Lei n. 8.230/01. Custas na forma da lei, sem
condenação em honorários advocatícios em razão
das Súmulas 512 do Egrégio Supremo Tribunal
Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de
Justiça.
Especificamente sobre caso idêntico ao presente, o Colendo TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, considerou inconstitucional a Lei Municipal n. 4.682/2015
do Município de Aracaju:
LEI
MANDADO DE SEGURANÇA - Academia de
Ginástica e Musculação - Personal trainer- Cobrança
de taxa pelo uso das instalações da academia - Lei
municipal
Inconstiíucíonalidade ‘incidenter tantum'. Preliminar
de ausência de interesse por inadequação da via
eleita. Mandado de Segurança contra lei em tese -
Mandamus preventivo - Possibilidade - Rejeição da
preliminar - Mérito - Direito civil - Uso da propriedade
- Matéria de competência da União - Violação do art.
22, I, da Constituição Federal - Ordem concedida à
unanimidade - Custas ex lege - Sem honorários (TJ￾probitiva da cobrança
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SE, MS n. 201500127477, rei. Des. Ricardo Múcio
Santana de A. Lima, julgado em 17/02/2016).
No referido Acórdão, ficou explicitado:
O STF assentou que invade a competência da União
para legislar sobre o direito civil (art. 22,1, da CF/88)
a norma estadual/municipal que veda a cobrança de
qualquer quantia ao usuário pela utilização de
estabelecimento em local privado.
Pensar o contrário é permitir que, por exemplo, futuras legislações permitam a
entrada de médicos estranhos em Hospitais, quando acompanhando o paciente interessado, o
que constitui, além de uma ilegalidade, num contrassenso.
A eventual aprovação do projeto é incompatível com as disposições
constitucionais vigentes.
Em razão do exposto, esta Procuradoria Jurídica é de parecer contrário à
submissão do projeto ao Colendo Plenário.
Praia Grande, 07 de fevereiro de 2017.
FÀBIO GASOSO VÍNCIGUERRA //Procuraqlor
/
/, /
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 07 de fevereiro de 2017,
MANOEL ROBERTO DO CARMO
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Nobre Vereadora JANAINA
BALLARIS, assim ementado: Assegura o acesso dos profissionais de educação física "personal
trainer" às academias de ginastica do Município de Praia Grande, para acompanhamento de seus
clientes e dá outras providências.
As academias de ginástica são empresas privadas e detêm o direito de criar
regras a seus usuários, desde que não infrinjam normas legais.
Isso decorre de dois princípios basilares do Direito Constitucional, quais sejam:
0 direito de propriedade (artigo 5.°, XXII) e da livre iniciativa (artigo 170).
Sobre o primeiro, assim Dispõe o art. 1.228 do Código Civil:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar,
gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do
poder de quem quer que injustamente a possua ou
detenha
Julgando a ADI 1472-DF, o STF reconheceu o legítimo direito do proprietário
de estabelecimento empresarial, impedindo ao Município legislar sobre o assunto:
AÇÂO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. r DA LEIVIOLAÇÃO N. 1.094/96, AOS ARTS,
DO 5.0, XXII; DISTRITO E 22, I, FEDERAL. DA
CONSTITUIÇÃO ALEGADA FEDERAL. Norma que,
dispondo sobre o direito de propriedade, regula
matéria de direito civil, caracterizando evidente
invasão de competência legislativa da União. Ação
julgada
inconstitucionalidade da expressão "privadas ou",
contida no art. 1.° da lei distrital sob enfoque" (STF,
ADI 1472/DF, Rei. Min. limar Gaivão, Pleno, DJ
25/10/2002).
Da mesma forma, não cabe a lei municipal versar sobre critérios e condições
para exercício de profissões, sob pena de violação do art. 22, XVI, da Constituição da República.
A aprovação da norma legal proposta impõe obrigações pertinentes a
atividades desempenhadas pelos profissionais autônomos denominados "personal trainer", junto
a estabelecimentos particulares.
procedente: para declarar a
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A Constituição da República outorgou à União competência privativa para
legislar sobre condições para exercício de profissões.
Lei municipal que busque disciplinar normas para exercício da atividade de
"personal trainer", viola diretamente a ordem constitucional, vez que não há no citado texto
constitucional dispositivo que autorize os Municípios a legislar sobre aspectos específicos da
matéria, de acordo com o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal/1988.
Os Tribunais possuem reiteradas decisões sobre a matéria em questão,
merecendo destaque decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, que se aplica ao
presente caso, por ANALOGIA;
MANDADO DE SEGURANÇA - PROIBIÇÃO DE
COBRANÇA PELO USO DE VAGAS EM
ESTACIONAMENTO DE SHOPPING
MUNICIPAL N. 8.230/01 - ILEGALIDADE - Afronta
ao direito de propriedade e a competência privativa da
União de legislar sobre direito civil (art. 22, inc. I, da
Const. Federal). Recurso provido” Ao final do acórdão,
ficou constando expressamente: “Ante o exposto, dá￾se provimento ao recurso para, concedendo a ordem,
garantir aos impetrantes o direito de continuar a
efetuar a cobrança integral das vagas de
estacionamento, afastando o disposto no artigo 1° da
Lei n. 8.230/01, Custas na forma da lei, sem
condenação em honorários advocatícios em razão
das Súmulas 512 do Egrégio Supremo Tribunal
Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de
Justiça.
Especificamente sobre caso idêntico ao presente, o Colendo TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, considerou inconstitucional a Lei Municipal n. 4.682/2015
do Município de Aracaju:
LEI
MANDADO DE SEGURANÇA - Academia de
Ginástica e Musculação - Personal trainer- Cobrança
de taxa pelo uso das instalações da academia - Lei
municipal
Inconstiíucionalidade ‘incidenter tantum'. Preliminar
de ausência de interesse por inadequação da via
eleita. Mandado de Segurança contra lei em tese -
Mandamus preventivo - Possibilidade - Rejeição da
preliminar - Mérito - Direito civil - Uso da propriedade
- Matéria de competência da União - Violação do art.
22, I, da Constituição Federal - Ordem concedida à
unanimidade - Custas ex lege - Sem honorários (TJ￾probitiva da cobrança
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SE, MS n. 201500127477, rei. Des. Ricardo Múcio
Santana de A, Lima, julgado em 17/02/2016).
No referido Acórdão, ficou explicitado:
O STF assentou que invade a competência da União
para legislar sobre o direito civil (art. 22,1, da CF/88)
a norma esíadual/municipal que veda a cobrança de
qualquer quantia ao usuário pela utilização de
estabelecimento em local privado.
Pensar 0 contrário é permitir que, por exemplo, futuras legislações permitam a
entrada de médicos estranhos em Hospitais, quando acompanhando o paciente interessado, o
que constitui, além de uma ilegalidade, num contrassenso,
A eventual aprovação do projeto é incompatível com as disposições
constitucionais vigentes.
Em razão do exposto, esta Procuradoria Jurídica é de parecer contrário à
submissão do projeto ao Colendo Plenário.
Praia Grande, 07 de fevereiro de 2017,
FÁBIO CARDOSO VINCIGUERRA
Procurador
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 07 de fevereiro de 2017.
MANOEL ROBERTO DO CARMO
Diretor Legislativo
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Campina Grande
“Casa de Fclix Araújo”
Comissão De Redação E Justiça
PARECER AO PROJETO DE LEI N. 167/2016
AUTORIA: Vereador Metuselá Agra de Melo
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 167/2016, de autoria do Vereador Metuselá Agra de Melo,
busca assegurar o “acesso dos profissionais de educação física “personal írainer” particular
às academias de ginástica para o acompanhamento de seus clientes e dá outras
providências”.
Nesse contexto, vem o ref. PL a esta Comissão de Redação e Justiça em
atendimento ao disposto no art. 245, § 3°, da Res. n. 054/2014, o qual dispõe que “todos os
Projetos de Leis protocolados na Secretaria de Apoio Parlamentar, haverão que ser remetidos a
Procuradoria Jurídica desta Câmara para análise previa da técnica legislativa, bem como parecer
prévio da legalidade e constitucionalidade”.
E 0 breve relatório.
Em análise, à matéria tratada neste Projeto de Lei n. 167/2016, verifica-se que o
mesmo trata de direitos inerentes às condições para o exercício de profíssões, além da livre
iniciativa e administração da empresa. Tais matérias são de competência privativa da União,
nos tennos do art. 22, incisos I e XVI da Constituição Federal;
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XVI - Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de
profissões.
1
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: THÉLIO QUEIROZ FARIAS
http;//pje.tjpb.jiJs.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView. seam?nd=16092215102360100000005053146
Número do documento: 16092215102360100000005053146
Num. 5140362-Pág. 1
Cabe ressaltar que as academias de que trata o Projeto de Lei são empresas privadas
e detêm o direito de impor regras a seus usuários, desde que não infrinjam normas legais. Por
seu turno, a norma que se pretende acrescer através do PL n. 167/2016, como já dito, tem
natureza de matéria que é constitucionalmente atribuída à União.
Não cabe a lei municipal versar sobre critérios e condições para exercício de
profissões, sob pena de violação do art. 22, XVI, da Constituição da República; a aprovação
da ref. norma legal impõe obrigações pertinentes a atividades desempcnliadas por profissional
autônomo denominado “personal trainer” junto a estabelecimentos particulares.
A Constituição da República outorgou à União competência privativa para legislar
sobre condições para exercício de profissões. Lei municipal que busque disciplinar normas
para exercício da atividade de ‘personal trainer’, viola diretamente a ordem constitucional,
vez que não há no citado texto constitucional dispositivo que autorize os Municípios a legislar
específicos
com 0 parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal/1988, desse modo, a aprovação da
ref. Lei, do ponto de vista fonnal, é incompatível com as disposições constitucionais vigentes.
Ao disciplinar qualquer matéria, é preciso ter em mente, que a
repartição de competências é característica essencial do Estado Federal, trata-se de
pressuposto que pennite coexistência harmoniosa dos entes federativos. A competência para
disciplinar detenninadas matérias foi reservada à União, de forma privativa, e a Constituição
conferiu a Estados, ao Distrito Federal e aos municípios competências legislativas
remanescentes, no entanto, segundo a Constituição Federal, compete à União, de forma
privativa, legislar sobre condições para exercício de profissões (art. 22, XVI).
Isto posto opinamos pelo arquivamento do PL n. 167/2016 pelos fundamentos ora
sobre aspectos da matéria, de acordo
expostos.
Campina Grande-PB, 17 de agosto de 2016.
Cassimira Alves Vieira
OAB/PB 9169
2
Assinado eletronicamenle. A Certificação Digital pertence a: THÉLIO QUEIROZ FARIAS
http://pje.tjpb-jus-br/pje/Processo/ConsultaDocumento/IistView.seam?nd=16092215102360100000005053146
Número do documento: 16092215102360100000005053146
Num. 5140362- Pág. 2
TRIBL/NAL DE nJSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE hup://www.tjse.jus.br/tjnet/jurisprudencla/reIatorio.wsp?tmp.numproc...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
ACÓRDÃO:
RECURSO:
PROCESSO:
RELATOR:
20162157
Mandado de Segurança
201500127477
RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA
Advogado: ADRIANO FRANCISCO DE
SOUZA
Advogado: ADRIANO FRANCISCO DE
SOUZA
Advogado: ADRIANO FRANCISCO DE
SOUZA
Advogado: ADRIANO FRANCISCO DE
SOUZA
Advogado: ADRIANO FRANCISCO DE
SOUZA
Advogado: ADRIANO FRANCISCO DE
SOUZA
Defensor Público: TIAGO BATISTA VIEIRA
IMPETRANTE ACADEMIA PAULO BEDEU BEACH
IMPETRANTE ACADEMIA PAULO BEDEU CLUB
IMPETRANTE ACADEMIA PAULO BEDEU EXPRESS
IMPETRANTE ALPHA FTTNESS ACADEMIA
IMPETRANTE PAULO ROBERTO FARIAS DOS SANTOS
PAULO ROBERTO FARIAS DOS SANTOS ME
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACAJU
IMPETRANTE
IMPETRADO
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA -
Academia de Ginástica e
Musculação - Persona! trainer ~
Cobrança de taxa pelo uso das
instalações da academia - Lei
municipal proibitiva da cobrança
Inconstitucíonaiidade
'incidenter tantum' Preliminar
de ausência de interesse por
inadequação da via eleita -
Mandado de segurança contra
●> Mandamus
Possibilidade -
lel em tese
preventivo -
Rejeição da preliminar ~ Mérito
●> Direito civil Uso da
propriedade Matéria de
competência da União - Violação
do art. 22, I, da Constituição
Federal
unanimidade - Custas ex lege ^
Sem honorários.
Ordem concedida à
- A questão que se desenvolve é em
decorrência da Lei Municipal n®
4.682/2015, a qual assegura aos
profissionais de Educação Física,
denominados "personal trainer", o
acesso às academiasde ginástica de
Aracaju para o acompanhamento de
21/09/2016 11:47 1 de 10
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: THÉLIO QUEIROZ FARIAS
http://pje-lÍpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumentoflistView.seam?nd=16092215091117900000005053097
Número do documento: 16092215091117900000005053097
Num. 5140312-Pag. 3
TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE hltp://www.tjse.jus.br/ljnet/jurisprudencia/relatorio,wsp?tmp.nu mpróc...
seus clientes, isentando-os do
pagamento de taxas referentes à
utilização das academias para os
seus serviços e prevendo
penalidades em caso de
desobediência.
- Rejeita-se a preliminar de falta de
Interesse de agir por inadequação
da via eleita porque embora o art.
40 da Lei Municipal n° 4.682
estabeleça que a regulamentação da
referida Lei caberá ao Poder
Executivo, no prazo de 30 dias, 0
mandamus não deságua na
afirmação da Impetraçâo contra lei
em tese, haja vista que os Autores
ajuizaram mandado de segurança
preventivo. Assim, no mandamus
preventivo, resta, sem sombra de
dúvida, que 0 ato violadorde direito
líquido € certo ainda não aconteceu,
mas está em vias de acontecer.
Ademais o wrlt foi dirigido para um
grupo de empresários devidamente
especificados.
- O caso envolve direito civil
(prestação de serviços e proteção e
uso da propriedade) e direitos
inerentes à relação de trabalho e
condições para o exercício de
profissões, cuja competência para
legislar é da União a teor do art. 22,
I, da Constituição Federal.
- O STF assentou que invade a
competência da União para legislar
sobre direito civil (art. 22, I da
CF/88) a norma estadual/municlpal
que veda a cobrança de qualquer
quantia ao usuário pela utilização de
estabelecimento em local privado.
- Declaração, inddenter tantum, da
inconstituclonalldade
Municipal de Aracaju n° 4.682/2015.
da Lei
21/09/2016 11:47 2 de 10
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: THÉLIO QUEIROZ FARIAS
hlfp;//pje.tjpb-jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.s eam?nd=16092215091117900000005053097
Número do documento: 16092215091117900000005053097
Num. 5140312 -Pág. 4
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE http://www.tjse.jus.br/ljnet/jurisprudencia/relatorio.wsp7tmp.numproc...
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Tribunal de Justiça do Estado
de Sergipe, por unanimidade, em declarar, incldenter tantum, a inconstituclonaildade da Lei Municipal
de Aracaju 4.682/2015 e CONCEDER o Mandado de Segurança no 201500127477, em conformidade
com 0 voto e relatório constantes dos autos, que ficam fazendo parte Integrante do presente Julgado.
Aracaju/SE,17 de Fevereiro de 2016.
DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. UMA
RELATOR
RELATÓRIO
Desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Uma (Relator): Mandado de Segurança n°
201500127477, em que é Impetrante ACADEMIA PAULO BEDEU BEACH, ACADEMIA PAULO
BEDEU CLUB, ACADEMIA PAULO BEDEU EXPRESS, ALPHA FITNESS ACADEMIA, PAULO
ROBERTO FARIAS DOS SANTOS e PAULO ROBERTO FARIAS DOS SANTOS ME contra ato do
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACAJU.
O Impetrante alegou que foi publicada no Diário Oficial do Município de Aracaju de 23/09/2015, a Lei n®
4.682, a qual assegura aos profissionais de Educação Física, denominados "personal tralner", o acesso
às academias de ginástica de Aracaju para o acompanhamento de seus clientes, isentando-os do
pagamentode taxas referentesà utilização das academiaspara os seus serviços e prevendo uma multa
diária de 1.000 UFIRs/SE, suspensão das atividades e cassação do alvará de funcionamento, em caso de
desobediência e reincidência.
Aduziu que a referida Lei, em seu § 4®, determina que o Poder Executivo Municipal tem um prazo de 30
dias para regulamentar e definir a forma de fiscalização e destinação dos recursos provenientes das
multas aplicadas.
Assegurouque a norma editada é Inconstitucionale impetra esse mwandamuspara que possa continuar
a cobrar as taxas dos profissionais de Educação Física, sem sofrer as sanções do artigo 3® da Lei 4.682.
Afírmou que várias academias não cobram a 'taxa de personal', possibilitando escolha ao consumidor e
que a cobrança decorre dos altos investimentos das academias que serão prejudicados pela desoneração
legal.
Indicou que o art. 22 da CF definiu que é da União a competência para legislar sobre os direitos
inerentes à relação de trabalho e condições para o exercício de profissões e que o parágrafo único, do
referido artigo, estipula que Lei Complementar pode autorizar o Estado a legislar sobre a matéria, mas
nunca o Município.
3 de 10 21/09/2016 11:47
Assinado eletronicamente. A Certificação Digitai pertence a: THÉLIO QUEiROZ FARiAS
http://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/iistView,s eam?nd=16092215091117900000005053097
Número do documento: 16092215091117900000005053097
Num. 5140312-Pág. 5
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE hlíp://www.tjsc.jus.br/tjnet/jurispnidencia/relalorio.wsp?tmp.nu mpróc...
Imputou ferimento ao direito de propriedade com a edição da lei e sustentou que casos similares foram
julgados pelo TJSE quando das questões envolvendo a cobrança dos estacionamentos privados de
shoppings, supermercados e faculdades.
Pediu a concessão de liminar e o final deferimento do writ.
A liminar foi deferida em 11/11/2015, às 08:11:46.
As informações foram prestadas 30/11/2015, às 23:56:09 e o Impetrado argulu a falta de interesse de
agir, por falta de adequação, haja vista que o art. 4° da Lei Municipal em comento (Lei n« 4.682)
estabelece que a regulamentação da Lei caberá ao Poder Executivo, no prazo de 30 dias, o que denota a
impetração contra lel em tese por força da inexistência de ato próprio violador de direito líquido e certo.
Argumentou que a 'atuação executiva somente poderá ser adotada após a regulamentação da
lei (vide artigo 4° acima descrito), e como o referido decreto regulatório ainda não foi
proferido, nada há que se coibir ou Impedir, pois a atuação administrativa sequer pode ser
implementada diante do vácuo normativo previsto em lei*.
A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da Ordem pela inadequação da via eleita (11/01/2016,
às 10:52:03).
É o relatório.
VOTO
Desembargador Ricardo Mudo Santana de Abreu Lima (Relator): A Ordem deve ser deferida.
A questão que se desenvolve é em decorrência da Lei Municipal n® 4.682/2015, a qual assegura aos
profissionais de Educação Física, denominados "personal trainer", o acesso às academias de ginástica de
Aracaju para o acompanhamento de seus clientes, Isentando-os do pagamento de taxas referentes à
utilização das academias para os seus serviços e prevendo uma multa diária de 1.000 UFIRs/SE,
suspensão das atividades e cassação do alvará de funcionamento, em caso de desobediência e
reincidência.
A Lei tem o seguinte teor:
‘Art. 1°. Os usuários das academias de ginástica de Aracaju, devidamente matriculados, poderão
Ingressar nesses estabelecimentosacompanhados por profissionais particulares de educação física.
4 de 10 21/09/2016 11:47
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a; THÉLIO QUEIROZ FARIAS
http;//pje.ljpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView,s eam?nd=16092215091117900000005053097
Número do documento: 16092215091117900000005053097
Num. 5140312-Pág. 6
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE http://www.tjse.jus.br/tjnei/jurisprudencia/relatorio.wsp7tmp.nu mproc...
§ 1°. Os profissionais de educação física de que trata o caput terão livre acesso às academias de
ginástica para orientar e coordenar as atividades físicas dos seus clientes, de forma Individual.
§ 2°. As academias não poderão cobrar custo extra dos alunos ou dos profissionais de educação física
para o acompanhamento das atividades previstas no parágrafo anterior.
§ 30. 0 profissional terá que comprovar que está apto a exercer a função de personal tralner, através
da apresentação da cédula de Identificação (registro) do Conselho Regional de Educação Física (CREF
13. BA-SE).
Alt. 2°. As academias de ginástica ficam obrigadas a afixar em local visível quadro Informativo com os
seguintes dlzeres: "0 usuário desta academia poderá ser acompanhado por seu personal tralner
particular, sem custo extra para nenhuma das partes" ou "esta academia disponibiliza de um quadro de
personal tríaner para atendimento exclusivo do aluno contratante"
Alt. 30. A Inobservânciadas regras estabelecidasnesta Lei acarretará as seguintes penalidades:
§ 10. Multa diária de R$ 1.000 (um mll) UFIR-s/SE.
§ 2°. No caso de reincidência, suspensão temporária das atividades do infrator pelo prazo máximo de
30 dias.
§ 30. Após a terceira constatação de descumprimento, ficará 0 estabelecimento sujeito à cassação do
alvará de funcionamento.
Art. 40. Caberá ao Poder Executivo Municipal, no prazo de trinta dias contados da publicação, a
regulamentação da presente Lei, a definição sobre a forma de fiscalização e a destinação dos recursos
provenientes das multas.'
É bem verdade que 0 art. 4° da Lei Municipal n® 4.682/2015 estabelece que a regulamentação da
referida Lei caberá ao Poder Executivo, no prazo de 30 dias, o que pode desaguar na afirmação de que
a impetraçãose deu contra lei em tese.
'Art. 4°. Caberá ao Poder Executivo Municipal, no prazo de trinta dias contados da publicação, a
regulamentação da presente Lei, a definição sobre a forma de fiscalização e a destinação dos recursos
provenientes das muitas.'
5 de 10 21/09/2016 11:47
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: THÉLIO QUEIROZ FARIAS
http://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam7nds16092215091117900000006053097
Número do documento: 16092215091117900000005053097
Num. 5140312-Pág. 7
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE http://www.tjse.jus.brAjnel/jurisprudencia/reIatorio.wsp?lmp.num proc..,'
Nestes casos de Infração com Incidência de multa os princípios apiicáveis são os princípios tributários
em conjunto com os princípios do direito penal.
A deiegação conferida pelo art. 4° citado ao Executivo poderia, em tese, violar o princípio da tipicidade
fechada, o qual é consequência do princípio da legalidade, haja vista que os tipos tributários e penais
devem ser minuciosos, não deixando espaços para dlscrlclonarieda de e nem para a analogia. Assim, se
a norma não descrever com detalhes o tributo ou o crime, não poderá ser cobrado a conduta por
insuficiência do tipo, não podendo haver normas tributárias nem penais em branco.
Por consequência, não pode haver majoração de alíquota nem discriminação de tipo tributário por via de
Decreto nem Regulamento. Por outro lado, é possível que a lei delegue a competência para fiscalização
ou complementação de conceitos já tipificados na lei, conforme precedentes do STF.
TRIBUTO - BASE DE INCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.
A fixação da base de incidência da contribuição social alusiva ao frete submete-se ao
princípio da legalidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FRETE - BASE DE INCIDÊNCIA - PORTARIA -
MAJORAÇÃO. Surge conflitante com a Carta da República majorar mediante portaria a base de
incidência da contribuição social relativa ao frete. MANDADO DE SEGURANÇA - BALIZAS. No
julgamento de processo subjetivo, deve-se observar o pedido formalizado.
(RMS 25476, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,
julgado em 22/05/2013, DJe-099 DIVULG 23-05-2014 PUBLIC 26-05-2014 EMENT VOL-02731-01
PP-00001)'
'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei
7.787/89, arts. 3° e 4°; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97
e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4»; art. 154, II; art. 5°, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio
do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3®, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação
no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal:
Improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art.
154.
I. - Desnecessidade de lel complementar para a instituição da contribuição para o SAT.
II. - O art. 30, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da
mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.
III. - As Leis 7.787/89, art. 3^ II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos
os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para
o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de
6 de 10 21/09/2016 11:47
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: THÉLIO QUEIROZ FARIAS
http;//pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.s eam?nd=16092215091117900000005053097
Número do documento: 16092215091117900000005053097
Num. 5140312-Pág. 8
■ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE http://www.tjsc.jus.br/tjnet/jurisprudencia/relatorio.wsp7tmp.numproc...
risco leve, médio e grave", não Implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art.
50, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.
IV. - Se 0 regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de Inconstltudonalidade, mas de
ilegalidade, matéria que não integra 0 contencioso constitucional.
V. - Recurso extraordinário não conhecido.
(RE 343446, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ
04-04-2003 PP-00040 EMENT VOL-02105-07 PP-01388)'
Tudo isso é necessário para que identifiquemos 0 momento em que nasce 0 interesse dos Autores para
0 mandadode segurança,evitandoa Impetraçãocontra a lei em tese.
A hipótese de incidência é a lei e 0 fato gerador Imponível é a caracterização do momento em que 0 fato
gera 0 tributo, mesmo que sem cobrança imediata.
No caso dos autos, embora não se cuide de taxação tributária, existe incidência de penalidade
administrativa na modalidade multa e cassação de alvará, bem como suspensão de atividades
comerciais.
Uma vez praticado 0 ato gerador - cobrança de custo extra dos alunos ou dos profissionais de educação
física para 0 acompanhamento das atividades de personal traJner - a empresa Incide na Infração e pode
ser penalizada.
O § 20, do art. da Lei questionada discrimina que 'as academias não poderão cobrar custo
extra dos alunos ou dos profissionais de educação física para o acompanhamento das
atividades previstas no parágrafo anterior' e o art. 3° diz que a inobservância das regras
estabelecidas na Lei acarreta penalidades.
Por consequência, a partir do momento em que a academia cobra o custo extra pelo acompanhamento
por profissional nasce 0 seu interesseem questionare lei de Incidência de penalidades.
Os Autores nomlnaram na sua petição inicial 0 MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO
DE LIMINAR. Assim, uma vez que o mandamus é preventivo, resta, sem sombra de dúvida, que o ato
violador de direito líquido e certo ainda não aconteceu, mas está em vias de acontecer.
E tanto isso é verdade que a lei concedeu o exíguo prazo de 30 dias para 0 Poder Executivo (Impetrado)
7de 10 21/09/2016 11:47
Assinado eletronicamente, A Certificação Digital pertence a: THÉLIO QUEIROZ FARIAS
http://pje-tjpb-jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.s eam?nd=16092215091117900000005053097
Número do documento: 16092215091117900000005053097
Num. 5140312-Pág. 9
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE hltp://www.tjse.jus.br/tjnet/jurisprudencia/relatorio.wsp?lmp.uu mproc.-.
a regulamentasse.
Observe-se que a regulamentação do Poder Executivo ocorrerá apenas para definição sobre a forma de
fiscalização e a destinação dos recursos provenientes das muitas e não sobre o direito de cobrar as
taxas. Este já foi inibido e não será alvo de qualquer regulamentação e contra Isso é que se insurgem os
Autores.
Por consequência, não é crível, nem lógico e nem jurídico que os Impetrantes tenham que sofrer
fiscalização e multa por força de um ato Ilegal para, só depois, ajuizar o mandado de segurança.
Por esses motivos, rejeito a alegação de inadequação da via eleita e de falta de Interesse de agir.
No mérito, observo que o caso envolve direito civil (prestação de serviços e proteção e uso da
propriedade) e direitos inerentes à relação de trabalho e condições para o exercício de profissões.
O uso da propriedade privada é disciplinado por regras de direito civil, e, portanto, a legislação sobre a
matéria compete, privativamente à União, conforme disciplina o art. 22, I da Constituição Federal.
Neste aspecto, Impossível o Município de Aracaju editar Lei sobre a matéria sem violar o art. 22, I, da
Constituição Federal.
'Art. 22. Compete prlvativamente à União Federal legislar sobre:
I - direito civil, comercia!, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espadai e
trabalho;
(...)
XVI - organização do sistema de empregos e condições para o exercício de profissões;
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das
matérias relacionadas neste artigo.'
Este TJSE já decidiu casos com viés similar quando disse inconstitucional lei que Impedia a cobrança de
tarifa de estacionamentos privados como Shopping Ceníers.
8 de 10 21/09/2016 11:47
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: THÉLIO QUEIROZ FARIAS
http://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16092215091117900000005053097
Número do documento: 16092215091117900000005053097
Num. 5140312-Pág. 10
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE http://www.tjse.jus.br/tjnet/jurispnidencia/relalorio.wsp7tmp.nu mproc...
●MANDADO DE SEGURANÇA - LEI ESTADUAL N® 7.595/2013 - COBRANÇA DE VALORES PELA
UTILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS - INCONSTTTUCIONAÜDADE FORMAL E MATERIAL DECLARADA INCIDENTER TANTUM - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISUR SOBRE
MATÉRIA DE DIREITO CIVIL - ART. 22, I, DA CARTA MAGNA - DIREITO DE PROPRIEDADE VIOLADO ●
ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - DECISÃO POR MAIORIA.
(MANDADO DE SEGURANÇA N<J 2013107802, TJSE, JOSE ANSELMO DE OQVEIRA, JUIZ(A)
CONVOCADO(A),Julgado em 21/08/2013)'
■AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSirrUCIONALIDADE PERANTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VÍCIO FORMAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE DIREITO CIVIL - ART. 22, I, DA CARTA
MAGNA
INCONSTITUCIONAUDADE RECONHECIDA - EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC - DECISÃO POR
MAIORIA.
LEI ESTADUAL CONTROLE DE
DIREITO DE PROPRIEDADE VIOLADO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N^ 2013105392, TJSE, DES. ROBERTO EUGENIO DA
FONSECA PORTO, RELATOR, Julgado em 21/08/2013)'
O STF também assentou que invade a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22,1
da CF/88) a norma estadual/municipai que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela
utilização de estabelecimento em local privado.
■AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAUDADE. LEI ESTADUAL. ESTACIONAMENTO EM LOCAIS
PRIVADOS. COBRANÇA. IMPOSSIBIUDADE. OFENSA AO ART. 22,1 DA CONSTITUIÇÃO.
Esta Corte, em diversas ocasiões, firmou entendimento no sentido de que Invade a competência da
União para legislar sobre direito civil (art. 22, I da CF/88) a norma estadual que veda a cobrança de
qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado (ADI 1.918, rei. min.
Maurício Corrêa; ADI 2.448, rei. Min. Sydney Sanches; ADI 1.472, rei. min. limar Gaivão).
Ação direta de inconstitudonalidade julgada procedente.
(ADI 1623, Relator(a): MIn. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2011, DJe-072
DIVULG 14-04-2011 PUBUC 15-04-2011 EMENT VOL-02504-01 PP-00011 RT v. 100, n. 909, 2011, p.
337-341)'
A inconstitucionalidade da norma descrita no art. 1°, § 2°, da Lei Municipal de Aracaju n° 4.682/2015
contamina toda a legislação porque toda ela parte do ponto em que a taxa de acompanhamento dos
9 de 10 21/09/2016 11:47
Assinado eletronicamente, A Certificação Digital pertence a: THÉLIO QUEIROZ FARIAS
http://pje-tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.s eam?nd=16092215091117900000005053097
Número do documento: 16092215091117900000005053097
Num. 5140312 - Pág. 11
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE http;//www.tjse.jus.br/tjnet/jurisprudencÍa/reIatorio.wsp?tmp^ii i:jproç.;.
profissionais de educação física não podería ser cobrada.
'§ 2°. As academias não poderão cobrar custo extra dos alunos ou dos profissionais de
educação física para o acompanhamento das atividades previstas no parágrafo anterior/
Declaro, assim, Inddenter tantum, inconstitucional a Lei Municipal de Aracaju n° 4.682/2015 e concedo
a segurança.
Isto posto, CONCEDO 0 mandado de segurança n® 201500127477.
Custas ex lege. Sem honorários.
É como voto.
Aracaju/SE, 22 de Fevereiro de 2016.
DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. UMA
RELATOR
10 de 10 21/09/2016 11:47
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: THÉLIO QUEIROZ FARIAS
http://pjB.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.s eam?nd=16092215091117900000005053097
Número do documento; 16092215091117900000005053097
Num. 5140312-Pág. 12
/ 'Ji- -- ■» -●* »
^áMncüi 3Sa/n€<h^ </e W\^ia
^iázcla c/e W^om/o
(xma/m ^màu/e
rh 	a	
SENHOR PRESIDENTE;
TENDO EM VISTA QUE REALIZO
ESTUDOS MAIS APROFUNDADOS COM RELAÇÃO AO TEMA
DESTE PROJETO, REQUEIRO SEJA O MESMO ARQUIVADO
NESTE MOMENTO.
INFORMO QUE TAO LOGO TENHA OS
ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUSTENTAR SUA
VIABILIDADE, VOLTAREI À APRESENTÁ-LO PARA
DELIBERAÇÃO COLEGIADA.
PRAIA GRANDE, 09/02/2017.
/
7
/NAINA BALLARIS
VEREADORA
PRACA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrandG.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br