materia nº 1/2017

Câmara Municipal da Estância Baincária dc Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
^ N
JUSTIFICATIVA
Em virtude do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
n.° 2036873-09.2016.8.26.0000, julgada pela Seção Especial do TJ-SP, a Câmara adequou o seu
quadro de pessoal a fim de corrigir as inconstitucionalidades destacadas no Acórdão.
Da mesma forma, a Ação Civil Pública que tramita perante a Vara
da Fazenda Pública de Praia Grande, Processo n.° 1012259-78.2016 .8.26.0477, também discute
irregularidades no quadro de pessoal, que, dentro do campo de possibilidades atinentes às reais
necessidades de serviços da Câmara, foram integralmente atendidas através da Lei Complementar
n.° 716/2015.
Porém, há necessidade de adequar a Seção de Comunicação da
Câmara, dotando-o de condições para atender ao correto funcionamento desse setor,
Pelo exposto, apresentamos o seguinte:
001/17 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
Altera parcialmente a Lei Complementar n.° 672, de 12
de dezembro de 2013 e adota providências correlatas.
Art. 1°. Fica criado e incorporado no Anexo da Lei Complementar
n.° 672, de 12 de dezembro de 2013, o seguinte cargo de provimento efetivo:
Cargo Padrão Quantidade Nível escolar exigido
Jornalista D 01 Jornalismo
§ 1° - As atribuições do cargo de Jornalista são as seguintes:
Editar jornais, revistas, noticiários, materiais jornalísticos, como 'Teleases” e outros;
Facilitar o contato direto com jornalistas:
Preparar textos de apoio, sinopses, súmulas, "clippings", administrar as listagens referentes aos veículos de seu
interesse e cuidar para que as peculiaridades de cada um deles sejam respeitadas;
Manter arquivos dos produtos da Assessoria de Imprensa;
Manter permanente atualização das listagens das fontes, dos jornalistas e dos veículos informativos;
Elaborar as respostas a questionários enviados por jornalistas;
a Sessãd^Ma^/^/^
Encaminhamento,,^^,^!2_k2^^
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O-d ^ Sessão Data^/M'i.2,
Encaminhamento a P/U-VA'W £
,W.
^^resideri':ri 3i'esidente
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Elaborar “releases” para divulgação de todas as atividades da Câmara, na midia em geral;
Atender a jornalistas na cobertura de eventos realizados na Câmara;
Cobrir as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, reuniões das Comissões Especiais e Permanentes, Audiências
Públicas e visitas a outros órgãos e autoridades.
Demais atribuições relacionadas e determinadas pelo seu superior hierárquico.
Art. 2°. O cargo de provimento em comissão denominado Chefe da
Seção de Comunicação, passa a ter como exigência escolar obrigatória o nível superior completo.
Art. 3®. As despesas com a execução desta Lei Complementar
correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4®. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, /o/os/de efvereiro de 2.017.
/
EDNALD ÍANTOS PASSOS
rdente
/
/
JANÁfNA BALLARIS
/z. Secretária
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1. Secretário
08/02/2017 li i5 www.praiagrande.sp.gov.br/Administracaa1eisdecretos_view.asp?cod Leis=5081&Acao= busca
Art. 5.® Fica criada e incorporada à Esinitiira Administrativa da Câmara, a Seção de Comunicação, vinculada ao Gabinete da Presidência, a qual
incumbirá:
- Organizar pautas c produzir materiais para divulgação e transmissão na TV Câmara, quando necessário:
- Editar jornais, revistas, noticiários, materiais jornalísticos, como “releases” e outros;
- Facilitar o contato direto do Legislativo com jornalistas;
- Preparar textos de apoio, sinopses, súmulas, “clippings”, administrar as listagens referentes aos veículos de seu interesse e cuidar para que as
peculiaridades de cada um deles sejain respeitadas;
- Manter arquivos dos produtos de Imprensa produzidos e editados no Legislativo;
- Manter permanente atualização das listagens das fontes, dos jornalistas e dos veículos informativos;
- Elaborar respostas a questionários enviados por jornalistas;
- Elaborar “releases” para divulgação de todas as atividades da Câmara, na mídia em geral;
- Atender a jornalistas na cobertura de eventos realizados na Câmara;
- Cobrir as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, reuniões das Comissões Especiais c Permanentes, Audiências Públicas e visitas a outros órgãos e
autoridades.
§ único - Altera a denominação do cargo de Assessor de Imprensa, constante do Anexo II da Lei Complementar ora alterada, para Chefe da Seção
de Comunicação, mantidos os demais requisitos do cargo, que passará a ter como atribuições cspecífictus:
- Coordenar os serviços de comunicação da Câmara;
■ Transmitir determinações necessárias à implantação e organização da TV Câmara;
- Executar tarefas dc relativa complexidade, analisando e implantando os trabalhos técnicos afetos à sua área de atuação;
- Transmitir determinações, nonnas e procedimentos de ordem superior;
- Prestar o suporte necessário ao bom desempenho das atividades da Presidência do Legislativo;
- Zelar pela regularidade dos serviços de comunicação da Edilidade.
http;//www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view .asp?codLeis=50818Acao= busca 1/1
08/02/2017 www.praiagrande.sp.gov.br/Adrninistracao/leisdecrelos_view.asp?c odLeis=4477&AcacFbusca
Lei Complementar N® 672
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande e adota providências correlatas”.’*
http://www.praiagrande.sp.gav.br/Administracao/leisdecretos_view .asp?codLeis=4477&Acao= busca 1/1
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ill
f
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Símbolo Quantidade Nível escolar exigido
Assessor de Gabinete C-V 17 Ensino Superior Completo
Assessor dc Imprensa C-Q Superior completo: Jornalismo 01
Assessor Jurídico C-V 01 Superior completo:
Bacharelado em Direito com t
inscrição na OAB/SP.
Assessor Parlamentar C-V 17 Ensino Superior Completo
Assessor Legislativo C-U 17 Ensino Superior Completo
Assistente Legislativo C-L 03 Ensino Médio Completo
Chefe de Gabinete C-Z 01 Ensino Médio Completo
Diretor Administrativo Ensino Superior eompleto:
Administração, Ciências
Contábeis, Direito ou
Economia, com inscrição no
órgão físcalizador da categoria,
quando houver.
C-Z 01
Superior completo:
Bacharelado em Direito com
Diretor Jurjdico C-Z 01
inscrição na OAB/SP.
Ensino Superior completo:
Administração, Ciências
Contábeis, Direito ou
Economia, com inscrição no
órgão físcalizador da categoria,
quando houver.
Diretor Financeiro C-Z 01
Superior completo:
Bacharelado em Direito com
Diretor Geral C-Z 01
inscrição na OAB/SP.
C-Z Superior completo:
Bacharelado em Direito com
Procurador Geral 01
inscrição na OAB/SP.
Q/fíí4míci^xii da a/mo/}^ aÂwà/ría de 0\^ía í^de
^álado de (^aa 0\uda
PROCESSO N** 016/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o) Projeto de Lei
Complementar n° 01/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 08 de fevereiro de 2017.
Fabiano Caràps^Vincigaerra
(^^ráaor/Técnico
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 08 de f ro de 2017.
\
Manoel Rol Carmo
Diretor L^íslativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
À DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, assim ementada: Altera parcialmente a Lei Complementar n.° 672,
de 12 de dezembro de 2013 e adota providências correlatas.
A alteração da estrutura administrativa está em consonância
com a decisão judicial extraída da Ação Direta de Inconstitucion alidade n.° 2036873-
09.2016.8.26.0000 proferida pelo Egrégio TJ-SP e também regulariza outros aspectos
relacionados nos autos da Ação Civil Pública n.“ 1012259-78.2016 .8.26.0477.
A matéria está inserida na competência privativa da Mesa
Diretora, criando cargo efetivo de jornalista na estrutura administrativa da Câmara, visando compor
a recém criada Seção de Comunicação, regularizando a distribuição correta de atribuições entre
os servidores afetos àquela unidade administrativa.
Portanto, não há restrições de ordem legal ou regimental que
impeçam sua apreciação, cabendo o mérito da propositura ao Colendo Plenário.
Praia Grande, 08 de fevereiro de 2Ô17.
vVUaV FABIO CA^OSOyiNCIGUERRA Procurador
/
Ás doutas comissões, para análise e deliberação quanto ao parecer do Procurador.
Praia Grande, 08 de fevereiro de 2017.
MANOEL ROBERTO DO CARMO
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balncária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO IMS 016/17
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NS 01/17
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador MARCELINO SANTOS GOMES
PARECER
Senhor Presidente:
Às dez horas do dia nove de fevereiro de dois mil e
dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Praia Grande, presentes todos os seus
Membros, reuniram-se os componentes da Douta Comissão de Justiça e Redação, a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, assim ementada: Altera parcialmente a Lei
Complementar n.2 672, de 12 de dezembro de 2013 e adota providências correlatas.
A alteração da estrutura administrativa está em consonância
com a decisão judicial extraída da Ação Direta de Inconstitucion alidade n.5 2036873-
09.2016.8.26.0000 proferida pelo Egrégio TJ-SP e também regulariza outros aspectos
relacionados nos autos da Ação Civil Pública n.s 1012259-78.2016.8.26.0477.
A matéria está inserida na competência privativa da Mesa
Diretora, criando cargo efetivo de jornalista na estrutura administrativa da Câmara,
visando compor a recém criada Seção de Comunicação, regularizando a distribuição
correta de atribuições entre os servidores afetos àquela unidade administrativa.
Portanto, não há restrições de ordem legal ou regimental
que impeçam sua apreciação, cabendo o mérito da propositura ao Colendo Plen^io.
ÃNt0S«OMES EDUARDO RODRIBOJES XAVIER
/
SÉRGIO LUIZ SCHI Eseu^A
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 01/17
Autoria: MESADIRETORA
Ementa : Altera parcíalmente a Lei Complementar n" 672, de 12 de dezembro de 2013 e adota
providências correlatas.
V Sessão Ordinária
09/02/2017 - 13:02:47 às 13:03:11
Nominal
V Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Reunião :
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
Voto Horário
13:02:56
13:03:01
13:02:56
N.Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Sim
1
2 PTB
3 PEN Sim
SDD Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
4
PMDB
PMDB
PMDB
13:02:58
13:02:55
13:02:56
13:03:02
13:03:02
13:02:57
13:02:57
13:02:57
5
6
7
8 PTB Sim
PT Sim
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
9
10 PSC
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP 13:02:58
13:02:58
13:03:00
13:02:56
13:03:00
13:02:55
15 PRB
16 PMDB
17 PSD Sim
18 PSDB
PMDB
Sim
19 Sim
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
17 0 17
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da RÜL/
PRl HNTE
'J
09/02/201713:10 MARCOS PASTORELLO 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 01/17 Cópia
Autoria : MESA DIRETORA
Ementa : Altera parcialmente a Lei Complementar n" 672, de 12 de dezembro de 2013 e adota
providências correlatas.
Reunião : 3® Sessão Extraordinária
09/02/2017 - 13:20:16 às 13:20:52
Nominal
2“ Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Horário
Sim 13:20:22
13:20:29
13:20:24
1
2 Sim
3 PEN Sim
SDD Não Votou
Não Votou
4
5 PMDB
PMDB
PMDB
6 Sim 13:20:23
13:20:29
13:20:27
13:20:25
13:20:29
13:20:30
13:20:21
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Não Votou
7
8 PTB
9 PT
10 PSC
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP 13:20:49
13:20:23
13:20:31
15 PRB
16 PMDB
17 PSD
18 PSDB
PMDB
Sim 13:20:30
19 Sim 13:20:24
Totais da Votacào: SIM NAO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da
PR^SI TE SECRETÁRIO
09flD2/2017 13:21 MARCOS PASTORELLO 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N« 01/2017
“Altera parcialmente a Lei Complementar n.® 672,
de 12 de dezembro de 2013 e adota providências
correlatas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1®. Fica criado e incorporado no Anexo I da Lei
Complementar n.® 672, de 12 de dezembro de 2013, o seguinte cargo de provimento efetivo:
Cargo Padrão Quantidade Nível escolar
exigido
Jornalista D 01 Jornalismo
§ 1® - As atribuições do cargo de Jornalista são as seguintes;
Editar jornais, revistas, noticiários, materiais jornalísticos, como "releases" e outros;
Facilitar o contato direto com jornalistas;
Preparar textos de apoio, sinopses, súmulas, “clippings", administrar as listagens referentes aos veículos de
seu interesse e cuidar para que as peculiaridades de cada um deles sejam respeitadas;
Manter arquivos dos produtos da Assessoria de Imprensa;
Manter permanente atualização das listagens das fontes, dos jornalistas e dos veículos informativos;
Elaborar as respostas a questionários enviados por jornalistas;
Elaborar “releases" para divulgação de todas as atividades da Câmara, na mídia em geral;
Atender a jornalistas na cobertura de eventos realizados na Câmara;
Cobrir as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, reuniões das Comissões Especiais e Permanentes, Audiências
Públicas e visitas a outros órgãos e autoridades.
Demais atribuições relacionadas e determinadas pelo seu superior hierárquico,
Art. 2°. O cargo de provimento em comissão denominado
Chefe da Seção de Comunicação, passa a ter como exigência escolar obrigatória o nível
superior completo.
Art. 3®. As despesas cofnja execução desta Lei Complerpentar correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
'-T
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
BT^CIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE itó le 2.017
MESA DIRETORA DA GAMARA MUNICIPAL D
Em 09 de Fe
EDNALI ISSANTOS PASSOS
résidente
●
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1° Secretário
JANA A^LLARIS 20 fcretárío
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 09 de Feverèjro de 2.017.
Manoel RoWh^o Carmo Diretpp^âíslatívo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 09 de Fevereiro de 2.017.
OFICIO GPC-L N” 044/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei Complementar n° 01/17,
relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 01/17, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal e que “altera parcíalmente a Lei Complementar 672, de 12 de dezembro de
2013 c adota providências correlatas”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da
Terceira Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda
Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos dc elevada estima e real apreço.
Atencios
EDNAL SANTOS PASSOS
P/cmácnte
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária dc
PRAIA GRANDE
/f„.