materia nº 1/2017

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SENHORES VEREADOIHLS:
JUSTIFICATIVA
A partir da próxima Legislatura, que se inicia em \° de janeiro
de 2020, a Câmara Municipal desta Estância Balneária sofrerá automático aumento
no número de Edis, face à previsão contida no atual artigo 12 da Lei Orgânica
Municipal, passando de 19, para 21 Vereadores.
O reflexo dessa alteração automática está totalmente
incompatível com a irremediável redução que o orçamento do Poder Legislativo
sofrerá, já no próximo exercício de 2018.
Isso porque o orçamento anual do Poder Legislativo de Praia
Grande corresponde hoje à 6% (seis por cento) da Receita Tributária Ampliada.
Diz-se receita tributária ampliada porque abrange, a um só turno,
a receita tributária própria (IPTU, ISS e ITBI) e mais a tributária repassada pela
União e Estado (FPM, ICMS, IPVA, IPI/Exportação, ITR).
Esse limite atual de 6% está previsto no inciso II do artigo 29-A
da Constituição Federal, e é aplicado somente aos Municípios com até 300.000,00
(trezentos mil) habitantes.
O IBGE fará publicar até o final deste exercício de 2017 o
levantamento estimativo quinquenal da população brasileira, ou seja, ainda neste
exercício de 2017 teremos que considerar a estimativa oficial, que segundo
levantamentos feitos pelo Executivo, já ultrapassou 310.000 (trezentos e dez mil
habitantes).
Ultrapassados os 300 mil habitantes, o Legislativo Municipal de
Praia Grande não pode executar despesas superiores a 5% da receita tributária
ampliada, incidindo aqui o índice previsto no inciso I do Artigo 29-A.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OXX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Em outras palavras, haverá déficit orçamentário de mais de hum
milhão de reais já para o próximo exercício de 2018, ocasião em que devemos
promover desde já os necessários ajustes visando evitar a responsabilização criminal
decorrente da má gestão dos recursos públicos.
Há, portanto, necessidade urgente de se evitar as infrações
previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que importam automaticamente na
Improbidade Administrativa dos gestores públicos.
Não bastasse a justificativa acima, a redução do número de
Vereadores encontra amparo no grave momento de crise econômica que vivemos
neste país, com aumento nas taxas de desemprego, redução de investimentos e
retração da arrecadação tributária.
Diante do exposto, apresento proposta pautada no princípio
constitucional da economicidade, e imbuído do elevado espírito de responsabilidade
na gestão dos recursos públicos, submeto ao crivo do Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N
Altera a redação do artigo 12 da Lei n° 681, de 06
de abril de 1990.
Art. 1°. A redação do artigo 12 da Lei n. 681, de 06 de abril
de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 12 - A Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande, a partir da Legislatura a iniciar-se em 1° de
janeiro de 2021, terá sua composição constituída de 19
(dezenove) Vereadores.
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Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAl(K^Ni:, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 347^170b -IBOQUEIRÂO - PRAIA GRANDE - SP
>Tcam47apraiagrandG,sp.gov.br - E-MAIL: camara@camara^raiagrande.sp.gov.br SITE:
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^átado de W^aida
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Art. 2. Fica revogado o § único do artigo 12 da Lei n. 681,
de 06 de abril de 1990.
Art. 3°. Esta Emenda à Lei Orgânica da Estância Balneária
de Praia Grande entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Tosclii, 09 de fevereiro de 2017.
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EDNALDOfDje)S/SÁNTOS PASSOS
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1.® Secretário
BALLARIS
Z.^ Secretária
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
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Q/Mu/nicí^m/<Âi 3Sa/neória€^
^á/cu/a c/e <S^ ^)mc/o
a/ma/m. ''u/e
PROCESSO N^ 019/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o) Projeto de Emdna
a Lei Orgânica n° 01/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 10 de fevereiro de 2017.
Fabíano Capdoáo Vínciguerra
Operador Técnico
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande/tO de fevereiro de 2017.
r..
Manoel Ro do Carmo
Diretor;^gislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata-se de projeto de emenda à Lei Orgânica, apresentado pela
MESA DIRETORA, que Altera a redação do artigo 12 da Lei n^ 681, de 06 de abril de
1990.
O projeto pretende fixar em 19 o número de cadeiras legislativas na
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande para as próximas Legislaturas.
A proposta está inserida na competência municipal e trata de
assunto de interesse público, uma vez que a fixação do número de Vereadores se insere
no âmbito interna corporis da Câmara Municipal, salientando que a redução de despesas
proveniente dessa diminuição de parlamentares atende precipuamente o princípio da
economicidade.
Ultrapassados os 300 mil habitantes, o Legislativo Municipal de
Praia Grande se verá compelido à limitar suas despesas à 5% da receita tributária
ampliada, incidindo aqui o índice previsto no inciso I do Artigo 29-A.
Atualmente, este limite está fixado em 6%.
Em outras palavras, para a próxima Legislatura haverá déficit
orçamentário, e neste momento se faz necessário proceder ajustes visando evitar a
responsabilização criminal decorrente da má gestão dos recursos públicos.
A manutenção do número de Edis para a posteridade também
encontra amparo no grave momento de crise econômica que o país atravessa, com
aumento nas taxas de desemprego, redução de investimentos e retração da
arrecadação tributária.
Finalmente, não havendo restrições de ordem legal ou regimental
que impeçam a apreciação do projeto, esta Procuradoria manifesta-se favoravelmente
à sua submissão ao Colendo Plenário. ,
Praia Grande, 14 de fevereiro de 20m.
\j \
FÁBIO CAROpSO VINCÍÔUER
Procurador/
Ás doutas comissões, para análise e deliberação quanto ao parecer do Procurador.
Praia Grande, 14 de i^ve^iro de 2017.
MANOEL ROBMTO DO CARMO
Diretor L^píslativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 019/17
PROJETO EMENDA LEI À LEI ORGÂNICA N° 01/17
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Âs catorze do dia seis de fevereiro de treze mil e dezessete, na sala
dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da
douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final
exarar o seguinte parecer:
^ Trata-se de projeto de emenda à Lei Orgânica, apresentado pela
MESA DIRETORA, que Altera a redação do artigo 12 da Lei n° 681, de 06 de abril de
1990.
O projeto pretende fixar em 19 o número de cadeiras legislativas
na Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande para as próximas
Legislaturas.
A proposta está inserida na competência municipal e trata de
assunto de interesse público, uma vez que a fixação do número de Vereadores se insere
no âmbito interna corporis da Câmara Municipal, salientando que a redução de despesas
proveniente dessa diminuição de parlamentares atende precipuamente o princípio da
economicidade.
A
Ultrapassados os 300 mil habitantes, o Legislativo Municipal de
Praia Grande se verá compelido à limitar suas despesas à 5% da receita tributária
ampliada, incidindo aqui o índice previsto no inciso I do Artigo 29-A.
Atualmente, este limite está fixado em 6%.
Em outras palavras, para a próxima Legislatura haverá déifcit
orçamentário, e neste momento se faz necessário proceder ajustes visando evitar a
responsabilização criminal decorrente da má gestão dos recursos públicos.
A manutenção do número de Edis para a posteridade também
encontra amparo no grave momento de crise econômica que o país atravessa, com
aumento nas taxas de desemprego, redução de investimentos e retração da arrecadação
tributária.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
iJBi Estado de São Paulo .●A
Finalmente, não havendo restrições de ordem legal ou regimental
que impeçam a apreciação do projeto, esta Procuradoria manifesta-se favoravelmente à
sua submissão ao Colendo Plenário.
QUORUM: 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.
os GOMES ÊDUAtoo'^ UES XAVIER
V.
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SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA