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materia nº 26/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaCria COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES, para elaboração de um novo REGIMENTO INTERNO e uma nova LEI ORGANICA municipal.
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texto original #

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
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REQUERIMENTO N° 026/17
O Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município
encontram-se desatualizados e cheio de contradições em seu texto original,
gerando conflitos de interpretação e até insatisfação de muitos vereadores ao
logo dos anos.
Há necessidade urgente de revisão dessas legislações,
porquanto disciplinam não apenas as atribuições internas da Edilidade como
regulamentam todo o processo legislativo.
Diante disso, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto
Plenário e satisfazendo-se as exigências regimentais, seja criada
COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES (CEV), para que em 180 dias,
elabore um NOVO REGIMENTO INTERNO E UMA NOVA LEI
ORGÂNICA.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 09 de fevereiro de
2017.
r
CO ANTONIO DE SOUSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/MoThíct^uiida ^^tamxu ^^adnsà/yía de ^\^aia a/ma/m
^á/ade de (^ae W^auá>
PROCESSO N” 020/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 01 fis., referentes a(o) Requerimento n°
26/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 10 de fevereiro de 2017.
}
Fabiano Ca|:doso Vinciguerra
r Técnico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; WWW.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balncária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: nH 9 - 0 .
~ Uiòf^ £ ervTO
EDNALDOtoÔS SANTOS PASSOS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: REQUERIMENTO N“ 026/17
Autoria : MARCO ANTONIO DE SOUSA
Ementa : Cria CEV para elaboração de um novo Regimento Interno e uma nova Lei Organica.
Reunião : 3“ Sessão Ordinária
15/02/2017 - 21:53:46 às 21:54:25
Nominal
Único
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum:
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Maioria Simples
Maioria Simples
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PTB
Voto Horário
21:53:53
21:53:58
21:53:58
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Nao
1
2 PTB
3 PEN
4 SDD
5 PMDB
PMDB
PMDB
21:53:53
21:53:55
21:54:21
21:54:10
21:53:56
21:53:54
21:53:51
21:53:56
21:53:58
21:53:57
21:53:53
21:53:57
21:53:52
21:53:53
21:53:54
6
7 Sim
8 PTB Sim
9 PT Sim
PSC Sim
Sim
10
11 PSB
12 PMDB Sim
13 PMN Sim
14 PRP Sim
15 PRB Sim
16 PMDB Sim
17 PSD Sim
PSDB
PMDB
Sim
Sim
18
19
Totais da Votação: SIM NÂO TOTAL
17 1 18
94,44% 5,56%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunii
.SZDENTE
15rt)2/201722:22 MARCOS PASTORELLO 1
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a/moâ^
PROCESSO N“ 020/17
Sr. Presidente,
Encaminho o presente processo a fim de que Vossa
Excelência indique os Senhores Vereadores, que irão junto ao autor da propositura,
compor a Comissão Especial de Vereadores.
Praia Grande, 16 de fevereiro de 2017.
\ \ 1
MANOEL ROBERTd^O CARMO
Diretor Legislativo
PROCESSO N“ 020/17
Nomeio para compor a Comissão Especial, juntamente com a
Vereadora MARCO ANTONIO DE SOUSA, os seguintes Vereadores:
1. Leandro Rodrigues Cruz;
2. João Alves Corrêa Neto;
3. Carlos Eduardo Barbosa;
4. Paulo Emilio de Oliveira;
5. Janaina Ballaris.
A
Praia Grande, 17 de fevereiro de 2017. 7
EDNALDO^O^ANTOS PASSOS Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/MwrUc(^ia/ cia. ^áíamcía^ ^^a/neá'}^ de ^^\^cUa
^^^de de (^ãe Çdcui/e
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Cientes da nomeação.
Praia Grande, 21 de fevereiro de^OlT.
1. A.
2.
3. á
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4.
5.
6.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CER 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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^á/ada de (^ãa 0\iída
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ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N° 020/17.
do ano de dois mil e dezessete, no Plenário da
Presidente da Comissão Vereador Marco Antonio de
nomeados Carlos Eduardo Barbosa, João Alves Corrêa, Janama
Às 15:00 horas do dia 28 de março
Câmara Municipal, presentes
Sousa e os Vereadores
Ballaris, Leandro Rodrigues Cruz e
Comissão Especial de Vereadores, decidindo-se que
do Vereador Carlos Eduardo Barbosa. Em momento oportuno o
. Marco Antonio de Sousa designará a próxima reunião. Eu Fabiano
Cardoso Vinciguerra, Assistente Técnico Legislativo, datilografei a presente Ata que vai
O
Paulo Emílio de Oliveira foi instalada a presente
a relatoria do processo ficará a
Presidente da
cargo
Comissão, Ver
assinada pelos seus membros.
[os Eduardo Barbosa
Relator
ar ÍM^ Antonio de Sousa Presidente
Sífla Ballaris
Membro
Jai
Paulo Emilio de Onveira
Membro
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP e
SITE: v/ww.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
f- OU-RiM
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N‘
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 026/17, com o objetivo de elaborar um novo REGIMENTO
INTERNO e uma nova LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ainda não concluiu seus trabalhos,
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo
para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de junho de 2017.
Vereadora
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^átudo de (^ao- Çdccide
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
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RE.Í*ENTE
550/17
REQUERIMENTO N°
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n® 026/17, e que visa elaboração de um novo REGIMENTO
INTERNO e uma nova LEI ORGÂNICA Municipal, ainda não concluiu seus trabalhos.
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo
para apresentação do Relatório Final.
Sala Emançipador Oswaldo Toschi, 12 de dezembro de 2017.
Ij^lARCO ANtONIO DE SOUSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNiZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; {0XX13} 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrandG.sp.gov.br E-MAIL: camara(a)camarapraiagrandG.sp.gov.br
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS
pRESpBNTE
REQUERIMENTO N'
200 /18
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores, criada pelo
Requerimento n° 026/17, com o objetivo de elaborar um novo Regimento Interno e uma
nova Lei Orgânica Municipal, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa,
ouvido o douto Plenário, seja prorrogado, por mais 180 dias, o prazo para apresentação do
Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 dejunho de 2018.
SOUSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP >
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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cia ^áta/ncia- a^/nea/?'ia de ^^'^ifaiec ^')^cm/de A
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^s/ada de <S%a ^^aado ^fíõ^
REQUERIMENTO a
APROVAOÇy /\ V\ ? ^ssãq//
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS iDENTE
409/18
REQUERIMENTO N
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores, criada
pelo Requerimento n° 026/17, com o objetivo de elaborar um novo Regimento
Interno e uma nova Lei Orgânica Municipal, ainda não concluiu seus
trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado, por
mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 04 de dezembro de 2018.
ANTONlO DE SOUSA
Vereador
M
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q^^íu'rUoi^uil cla^ í^Uâ'ncüi ^Salned^?^ de
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REQUERIMENTO
APROVADO
^ SESSÃO ^
DATA Q / / 7
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PF ESIDENTE
REQUERIMENTO N‘ 262/19
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores, criada
pelo Requerimento n° 026/17, com o objetivo de elaborar um novo
Regimento Interno e uma nova Lei Orgânica Municipal, ainda não concluiu
os seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja
prorrogado, por mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório Final.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 13 de agosto de 2019.
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
>..» I: V￾Q/Ptwn wo^icd cia^ ^áíamoict- ^^a^^tea/7<^ia' de
^slnde de <^ae ^^cuda
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REQUER1^
APROVi tí^rè DATAJiáí SA<
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
ENTB
REQUERIMENTO N' 090/20
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores, criada
pelo Requerimento n° 026/17, com o objetivo de elaborar um novo
Regimento Interno e uma nova Lei Orgânica Municipal, ainda não concluiu
os seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja
prorrogado, por mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório Final.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 17 de março de 2020.
CO ANTONIO DE SOUSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 ■ TELEF/VX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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^á/a<Á> cie(^%x> ^\u(Â>
ama/)^ ^'m/mie
n
PROCESSO N° 020/17
COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
REQUERIMENTO N° 026/17
Sr. Presidente:
Encaminho o presente processo da Comissão Especial de Vereadores,
Que tem como objetivo a elaboração de um novo Regimento Interno e uma nova Lei
Orgânica Municipal, Informando-o que a Comissão não concluído seus trabalhos
nem apresentou requerimento de prorrogação, dentro do prazo estabelecido pelo
Regimento Interno desta Edilidade. Propomos seja deliberado sobre o seu imediato
arquivamento de acordo com o Artigo 65 Parágrafos 6® do Regimento Interno.
Segundo o Artigo 65 Parágrafos 6e do Regimento Interno deste Legislativo:
Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo
estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver
aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, a
requerimento do Membro da Comissão.
Praia Grande, 13 de outubro de 2020.
José de Jesus^Ferreira Gonçalves
Agente Adi^ínístratívo
Acolho. Arquive-se
Praia Grande, 13
Edna^ d s Santos Passos
Pij^idente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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