materia nº 1/2017

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Qc>2.Sessão jOi Ichil Encaminhamento^oa^^I'^^ Sr. Presidente
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores 7^'O.
rrrC^ Presií eníí MOÇÃO DE REPÚDIO N.° Moção
Para se ter uma ideia da inaptidão do Ministro da Justiça à vaga no STF, foi
pedido ajuda a ele em novembro do ano passado pela Governadora do Estado
de Roraima que já previa a rebelião nos presídios.
Após as rebeliões em janeiro o ministro veio a público dizer que nunca lhe foi
pedido esta ajuda, obrigando a Governadora do Estado a apresentar cópia do oficio do pedido feito em novembro de 2016, inclusive com a resposta do referido
ministro á época '‘Infelizmente. por ora, não poderemos atender ao seu pleito".
Tal episódio amplamente divulgado pela mídia, não só expôs sua incompetência
na gestão da segurança, como também a falta de lisura com o trato público.
E digo mais, onde estaria a imparcialidade do indicado a ministro do STF que
atuou em São Paulo como advogado, promovendo a defesa em mais de 123
processos da TransCooper, uma cooperativa investigada pela Polícia Civil por suspeita em lavagem de dinheiro e corrupção envolvendo o PCC (Primeiro Comando
da Capital)?
Onde estaria ainda a imparcialidade, necessária ao cargo de ministro do STF, dq indicado, que defendeu Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados, qilâ
é acusado de desviar milhões de reais para contas em paraísos fiscais de outros países.N
Assim, ao insistir na indicação^ o Excelentíssimo Sr. Presidente da República
sequer levou em consideração o anseio da maioria dos brasileiros que clamavam
pela indicação do juiz federal Sérgio Moro. que aliás, também encabeça a lista
tríplice elaborada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
Perdeu o EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, a
oportunidade de legitimar seu mandato, pois daria mostra de, verdadeiramente,
querer "passar o país a limpo" e conseguida apoio popular, aumentando seu
índice de aprovação que hoje beira a míseros 10% da população, o pior nível de
aceitação da história do Brasil.
\
IV
Justificando meu presente protesto, notem os senhores que, se aprovada a
indicação do Ministro Alexandre de Moraes, ele será o revisor da Lava Jato no plenário
do Supremo e, portanto, poderá atuar em casos envolvendo o próprio Presidente da
República, e os dèmais políticos com foro privilegiado.
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E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Assim pergunto: Como vai atuar o indicado a ministro do STF, quando tiver que se
manifestar ou julgar seus colegas de ministério ou mesmo o Sr. Presidente da República
que 0 indicou, que está com o nome citado 43 vezes em delações da Lava Jato?
Como se percebe há claro conflito de interesses e uma suspeição insuperável na
análise da conduta do indicado a vaga no STF, o que justifica a presente Moção de
Repúdio.
De posse destas informações é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental após ouvido o Colendo Plenário, seja enviado ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA REPUBLICA PR, MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA A
PRESENTE MOÇÃO DE REPÚDIO À INDICAÇÃO DO SENHOR MINISTRO DA
JUSTIÇA E CIDADANIA DR. ALEXANDRE DE MORAES A MINISTRO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Requeiro ainda que cópia desta MOÇÃO DE REPÚDIO seja encaminhada a
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA a quem compete sabatina-lo, e,
ao PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL a quem compete aprovar ou desaprovar
a indicação do EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 09 de fevereiro de 2017.
Alexandre Corrêa Comin
Delegado Cornín W/ereadorX
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
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EDN 0'D S SANTOS PASSOS
Presidente 7
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^síado de ^^cmda
PROCESSO 023/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o) Moção n° 01/17 e
uma folha de informação.
Praia Grande 10 de fevereiro de 2017.
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Fabíano Cardoso Vinciguerra
OperadorTécnico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : MOÇÃO N" 01/17
Autoria : ALEXANDRE COMIN
Ementa : Encaminha ao Presidente da República, ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e
Justiça, Moção de Repudio a indicação do Ministro Alexandre de Moraes a Ministro do STF.
3° Sessão Ordinária
15/02/2017 - 21:44:58 às 21:46:16
Nominal
Único
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :19 Parlamentares
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Patlido
PTB
PTB
Voto Horário
21:45:04
21:45:03
21:45:04
N.Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Nao
Não Votou
Nao
Nao
Sim
Sim
Sim
1
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
21:45:17
21:45:12
21:45:16
21:45:17
21:45:09
21:45:30
21:45:01
21:45:04
21:45:31
21:46:09
21:45:10
21:45:05
21:45:07
21:45:27
21:45:06
5
6
7
8 PTB
9 PT
pse Nao
Nao
10
11 PSB
PMDB Nao
Sim
Sim
Nao
Nao
Sim
Nao
12
13 PMN
14 PRP
15 PRB
16 PMDB
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19 Sim
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
9 9 18
50,00% 50,00%
Mesa Diretora da Ri
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lENTE 1 SECRETARIO
cÒAJ^CÒo ^0") XMWíDT PaÍToT Jc ^ ’%jUc^k
15/02/201721:55 MARCOS PASTORELLO 1
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Em 16 de Fevereiro de 2.017.
OFÍCIO GPC-L-1 NMll/17
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do MOÇÃO N” 001/17, de autoria do Nobre Vereador ALEXANDRE
CORRÊA COMIN, aprovado por ocasião da Terceira Sessão Ordinária da
Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Sétima Legislatura, realizada no dia
15 de Fevereiro do ano em curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
EUNÍCIO OLIVEIRA
DD.Presidente do Senado Federal
BRASÍLIA-DF
PRAÇA VKRKADOR VITAL MUNIZ 01-CEP 11.701-0S0-SECRKTARÍA-13-3476-1708 - FAX - 13-3476-1820 - PRAIA GIÇVNDK -SP
E.Maíl: cduHrdo(a)caniarapr:iiiigrandc.sp.gov.br
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^j^/az/r t/c C^ão t^ítí£>
Em 16 de Fevereiro de 2.017.
OFICIO GPC-L-1 NM12/17
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
MOÇAO N^ 001/17, de autoria do Nobre Vereador ALEXANDRE
CORRÊA COMIN, aprovado por ocasião da Terceira Sessão Ordinária da
Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Sétima Legislatura, realizada no dia
15 de Fevereiro do ano em curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Senador EDSON LOBÃO
DD.Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado
BRASÍLIA-DF
PR.\ÇA VEREADOR VIT.ALMUNIZÜl-C EP 11.70I-050-SEC RETARIA-13-347 6-1708 - FAX 13 3476-1820 - PR.MA GR.\NDE-SP
E.MhíI: eduarda(a\'t]marapraiagrande.sp.gov.br
yá^y/iirz/ta/ ^/ri ^S/â/irúr '^a/hea^m- //e i V5VÍ7
j- "r. rmam ^
^4/7//r t/c (^ão :^7é/d￾Em 16 de Fevereiro de 2.017.
OFÍCIO GPC-L-1 NM13/17
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) ínclusa(s) cópia do
MOÇÃO N** 001/17, de autoria do Nobre Vereador
CORRÊA COMIN, aprovado por ocasião da Terceira Sessão Ordinária da
Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Sétima Legislatura, realizada no dia
15 de Fevereiro do ano em curso.
ALEXANDRE
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LIJLIA
DD.Presidente da Republica Federativa do Brasil
BRASÍLIA-DF
PR.AÇA \ KRT:AD0R vital MIIMZ 01-CKP 11.701-050 SEC:RETARIA-I3-3 476 1708 - FAX - 13-3476-1820 - PRAIA (;R.\N1)K -SP
E.MhíI: eduardo{â^'camarapraíi)grundc.sp.gov.br