materia nº 8/2017

filunicípio da Estância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ManoelK^erto do Carmo
Diretor Legislativo Mensagem N" 03/2017
Senhor Presidente;
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei
1373. de 24 de agosto de 2007 sobi'e a desafetação e concessão remunerada de uso de áreas visando a
impianlação de um centro de abastecimento.
Primeiramente, impõe esclarecer que o encaminhamento desta propositura visa
exclusivamente revogar a lei em questão, considerando o decurso de tempo sem que houvesse a possibilidade
da implantação do objeto.
Com a presente proposta, busca-se promover estudos no tocante a uma melhor destinação das
áreas públicas, ofertando outros serviços essenciais para a população.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do presente
projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e consideração a
Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALIÍER RA MOURÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNiCPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRÍA DE
PRAIA GRANDE-SP.
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\o^ l^o£i4z.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 008 /17
DE XXXX DE XXX?
“Revoga a Lei n" 1373 DE 24 DE AGOSTO DE
2007 e dá outras providências correlatas”.
O Prefeito do Município dfi Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua ....
2017. aprovou e ele promulga a seguinte Lei :
Sessão realizada em de de
Art. r. Fica revogada a Lei n" 1373, de 24 de agosto de 2007 que dispõe sobre a
desafetação e concessão i-emunerada de uso visando à implantação de um centro de
abastecimento.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis. Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10
de fevereiro de 2017. ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.
ALBE EREIRA HOURÀO \
PREFEITO;
MAURA LIGIA COSTA
Secretária Municipal de Gç/verno
SO
\
\
Registrado e pubft’ na Secretaria de Administração, aos 10 de fevereiro de 2017.
Marcelo Yoshinori Kamei>a
Secretário Municipal de Administração
Proc. Adm.n° 17871/2008
Sessão F
EnesminhameníG, ÂP’,ijDi'Avá 'M. ^ Sessão Data o3!
Encaminhamentoto P<M
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7 Presidente
c
amo/ra de
^ááida de ^\mda
PROCESSO N*^ 031/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o) Projeto de Lei n'
08/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 17 de fevereiro de 2017.
Fabíano Cardoso Vínciguerra /'
/
Opei^dor Técnico
/
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 17
Manoel Rol \o Carmo
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —7
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
À DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata-se de Projeto de Lei, apresentado pelo EXECUTIVO
MUNICIPAL, que Dispõe sobre a revogação da Lei n.2 1373, de 24 de agosto de 2007 e
dá outras providencias correlatas.
O projeto encontra-se no âmbito de competência legislativa
municipal por se tratar de matéria de interesse locai, respeitando o previsto no artigo
30 da Constituição Federal.
A proposta tem objetivo de revogar legislação que tratava de uma
desafetação de área pública, para fins de instalação de um centro de distribuição no
local.
A gestão das propriedades públicas pertence ao Executivo
Municipal, que poderá eleger outros critérios para destinação da área mencionada, que
desde 2005 foi desafetada sem que o seu real objetivo tivesse sido implementado.
Não havendo restrições de ordem legal ou regimental que impeçam
a apreciação do projeto, esta Procuradoria manifesta-se favoravelmente à sua
submissão ao Colendo Plenário.
Praia Grande, 17 de fevereiro de^17.
VI
FÁBIO CÃífDOS' 'M) IRA
Procurador
\ J
Às doutas comissões, para análise e d^eraçâo quanto ao parecer do Procurador.
Praia Grande. 17 de efvéreiro d® 2017.
MANOEL ROB|mO DO CARMO Diretort^gislativo
22/02/2017 ' www,praiagrande.sp.gov.br/Administracaa1eisdecretos_view.asp?codLeis=2761&Acao= busca
Lei N" 1373
DE 24 DE AGOSTO DE 2007
Retifica a descrição de áreas e dispõe sobre a
desafetação e concessão remunerada de uso
visando a implantação de um Centro de
Abastecimento no Município
M ir
t» n
O Prefeito da Estância Balncária dc Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Quinta Sessão Ordinária, realizada em 22 dc agosto de 2007, aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art, r. Ficam retificadas as áreas desafetadas constantes mus alíneas “a” c “b” do art. 1° da Lei n” 1.268, dc 19 dc setembro de 2005, passando
referido artigo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1". Ficam desafetadas da classe de “bens de uso comum do povo”e transferidas para a dos "bens dominiais do Município", visando à
Implantação dc uni Centro de Abastecimento, parte díis vias públicas designadas 62 e 63, do loicamcnto Jardim Imperador, no bairro Imperador,
entre as quadras 116, 117c 118, com as seguintes medidas c confrontações:
a) O terreno envolvendo parte da Rua 62, localizada enU^e as Ruas 09 e 1 ü e quadras 116 e 117 do loteamento Jardim Imperador no perímetro urbano
deste município medindo 29,75 metros em reta de frente para a Rua 09 pelo lado direito de quem da Rua 09 olha para o terreno mede 12,92 metros
curva confrontando com o lote 14 da quadra 117, mais 135,30 metros, mais 9,71 metros em curva confinando com os lotes de 01 a 14, da quadra
, a esquerda mede 9.71 meO'os cm curva, confrontando com o lote 15 da quadra 116, mais 135,30 metros em reta, míiis 12,92 metros cm curva,
confinando com os lotes de n". 15 a 28 da quadra 116, c nos fundos, mede 29,75 metros confinando com a Rua 10, encerrando uma área de
2.144,14 m';
b) O terreno envolvendo parte da Rua 63, localizada enu-e as Ruas 09 c 10 e quadras 117 e 118 do loteamento Jardim Imperador no perímetro
urbano deste município medindo 29,75 metros em reta dc frente para a Rua 09 pelo lado direito de quem da Rua 09 olha para o terreno mede 12,92
metros em curva confrontando com o lote 14 da quadra 118, mais 135,30 melros, mais 9,71 melros em curva confinando com os lotes de 01 a 14, da
quadra 118, a esquerda mede 9,71 metros cm curva, confrontando com o lote 15 da quadra 117, mais 135,30 metros cm reta, mais 12,92 metros cm
curva, confinando com os lotes de n“, 15 a 28 da quadra 117, c nos fundos, mede 29,75 melros confinando com a Rua 10, encerrando uma área de
2.144,14 mL
Parágrafo único. As áreas descritas no "caput” são as assinaladas na planta do Anexo 1, parte integrante desta Lei.” (NR)
Art. 2°. Ficam desafetadas da classe dc “bens de uso comum do povo” e transferidas para a dos "bens dominiais do município”, visando à
Implantação dc um Centro dc Abastecimento, as seguintes áreas destinadas a vias públicas, localizadas no loteamento Jardim Imperador, no baiiTO
Imperador, com as seguintes medidas e confrontações:
"a) O terreno envolvendo parte da Rua 59, localizada entre as Ruas 10 e 11 e quadras 155 e 156 do loteamento Jardim Imperador no perímetro
urbano deste município medindo 29,75 metros em reta dc frente para a Rua 10 pelo lado direito de quem da Rua 10 olha para o terreno mede 12,92
^^cuos em curva confrontando com o lote 14 da quadra 156, mais 135,30 metros, mais 9,71 metros cm curva confinando com os lotes dc 01 a 14, da
iadra 156, a esquerda mede 9,71 metros em curva, confrontando com o lote 15 da quadra 155, mais 135,30 metros em reta, mais 12,92 melros em
curva, confinando com os lotes de n". 15 a 28 da quadra 155, c nos fundos, mede 29,75 melros confinando com a Rua 11, encerrando uma líiea de
2.144,14 niL
b) O terreno envolvendo parte da Rua 60, localizada entre as Ruas 10 e 11 c quadras 156 e 157 do loteamento Jardim Imperador no perímetro
urbano deste município medindo 29,75 melros em rela de frente para a Rua 10 pelo lado direito de quem da Rua 10 olha para o terreno mede 12,92
melros em curva confrontando com o lote 14 da quadra 157, mais 135,30 melros, mais 9,71 metros cm curva confinando com os lotes de 01 a 14, da
quadra 157, a esquerda mede 9,71 metros em curva, confrontando com o lote 15 da quadra 156, mais 135,30 metros cm reta, mais 12,92 metros cm
curva, confinando com os lotes dc n**. 15 a 28 da quadra 156. c nos fundos, mede 29,75 melros confinando com a Rua 11, encerrando uma área dc
2.144,14 mL
c) O terreno envolvendo parte da Rua 61. localizada enü-e as Ruas 10 e lle quadras 157 e 158 do loteamento Jardim Imperador no perímetro urbano
deste município medindo 29,75 metros cm reta de frente para a Rua 10 pelo lado direito dc quem da Rua 10 olha para o temeno mede 12,92 metros
em curva confrontando com o lote 14 da quadra 158, mais 135,30 metros, mais 9,71 metros em curva confinando com os lotes de 01 a 14, da quadra
158, a esquerda mede 9,71 metros em curva, confrontando com o lote 15da quadra 157, mais 135,30 metros em reta, mais 12,92 metros em curva,
confinando com os lotes de n". 15 a 28 da quadra 157, e nos fundos, mede 29,75 metros confinando com a Rua 11, encerrando uma área dc
2.144,14mL
d) O terreno envolvendo parte da Rua 62. localizada entre as Ruas 10 e 11 e quadras 158 e 159 do loteamento Jardim Imperador no perímetro
urbano deste município medindo 29,75 metros em reta de frente para a Rua 10 pelo lado direito de quem da Rua 10 olha para o terreno mede 12,92
metros cm cur\'a confrontando com o lote 14 da quadra 159, mais 135,30 melros, mais 9,71 metros cm curva confinando com os lotes de 01 a 14, da
quadra 159, a esquerda mede 9,71 melros cm curva, confrontando com o lote 15 da quadra 158. mais 135,30 metros cm reta. mais 12,92 metros cm
curva, confinando cornos lotes de n°. 15 a 28 da quadra 158, e nos fundos, mede 29,75 metros confinando coma Rua 11, encerrando uma área de
2.144,14mL
1/3 http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view ,asp?codLeis-27618Acao-busca
22/02^2017 www.praiagrande.sp.gov.br/Administr acao/leisdecretos_view.asp?c odLeis=2761&Acao= busca
e) O terreno envolvendo parte da Rua 63, localizada entre as Ruas 10 e 11 e quadras 159 e 160 do loteamento Jardim Imperador no perímetro urbano
deste município medindo 29,75 metros em reta de frente para a Rua 10 pelo lado direito de quem da Rua 10 olha para o terreno mede 12,92 metros
em curva confrontando com o lote 14 da quadra 160, mais 135.30 meti'OS, mais 9,71mctros em curva confinando com os lotes de 01 a 14, da quadra
160, a esquerda mede 9,71 metros cm curva, confrontando com o lote 15 da quadra 159, mais 135,30 metros em reta, mais 12,92 meu-os em curva,
confinando com os lotes de n". 15 a 28 da quadra 159, e nos fundos, mede 29,75 metros confinando com a Rua 11, encerrando uma área de
2.144,14mV
f) O terreno envolvendo parte da Rua 64, localizada entre as Ruas 09 e 10 c quadras 118 e 119 do loteamento Jardim Imperador no perímetro urbano
deste município medindo 29,75 metros em rela de frenie para a Rua 09 pelo lado direito de quem da Rua 09 olha para o terreno mede 12,92 metros
em curva confronUindo com o lote 14 da quadra ! 19, mais 135,30 metros, mais 9,71 metros em curva confinando com os lotes de 01 a 14, da quadra
119, a esquerda mede 9,71 metros em curva, confrontando com o lote 15 da quadra 118, mais 135,30 metros em reta, mais 12,92 metros em curva,
confinando com os lotes de n°. 15 a 28 da quadra 118, e nos fundos, mede 29,75 metros confinando com a Rua 10, encerrando uma ái‘ea de
2.144,14m'.
g) O terreno envolvendo parte da Rua 64, localizada entre as Ruas 10 e 11 e quadras 160 c 161 do loteamento Jardim Imperador no perímetro
urbano deste município medindo 29,75 metros cm reta de frente para a Rua 10 pelo lado direito de quem da Rua 10 olha para o terreno mede 12,92
metros em curva confrontando com o lote 14 da quadra 161, mais 135,30 metros, mais 9,71 metros em curva confinando com os lotes de 01 a 14, da
quadra 161, a esquerda mede 9,71 metros em curva, confrontando com o lote 15 da quadra 160, mais 135,30 metros em reta, mais 12,92 metros em
curva, confinando com os lolcs dc n“. 15 a 28 da quadra 160, c nos fundos, mede 29,75 melros confinando com a Rua 11, encerrando uma área de
2.144,14 ni^
h) O terreno envolvendo parte da Rua 10, localizada entre as quadras 116, 117, 118,119 e 158, 159, 160, 161 do loteamento Jardim Imperador no
perímetro urbano deste município tendo seu ponto de inicio na divisa do loteamento Jardim Imperador e loteamento Balneário Melvi e o lote 14 da
jmjidra 161, segue cm 231,96 metros cm reta pelo lado direito de quem desse pomo olha para o terreno confrontando com o lote 14 da quadra 161,
(e da rua 64, lotes 14 e 15 da quadra 160, parte da rua 63, lotes 14 e 15 da quadra 159, parte da laia 62, lotes 14 c 15 da quadra 158; deflete à
esquerda c segue em 22,44 metros em reta confrontando com o remanescente da rua 10; deticte à esquerda c segue cm 9,71 metros cm curva c
confronta com o lote 01 da quadra 116; segue cm 224,61 meü-os cm reta confrontando com lotes l e 28 da quadra 116, paitc da rua 62, lotes 01 e 28
da quadra 117, parte da rua 63, lotes 01 e 28 da quadra 118, parte da rua 64 e lote 01 da quadra 119; volta a defletir à esquerda e segue em 15,10
metros cm reta até encontrar o ponto inicial localizado na divisa do loteamento Jardim Imperador e loteamento Balneário Melvi e o lote 14 da quadra
161, encerrando uma área de 3.259,87 m^.”
Pai'ágrafo único. As <u'eas descritas no “capuf' são as assinaladas nas plantas do Anexo 1 e 2, parte integrante desta Lei,
Art. 2°. Fica autorizado o registro, anotação e avcrbaçào que se tomarem necessários junto ao Cartório de Imóveis e Anexos.
An. 4°. Fica 0 Poder Executivo autorizado a conceder, a título oneroso e mediante licitação na modalidade conconcncia pública, o uso de uma área
de propriedade municipal visando à implantação de um Centro Atacadista de Distribuição Regional de Alimentos - CEADRA.
Art. 5°. A área referida no anigo anterior, assinalada na planta do Anexo 3, assim se descreve;
"Arca de terreno localizada no loteamento denominado Jardim Imperador no perímeü-o urbano deste município, tendo seu início no ponto 1 da área
localizado no alinhamento da Rua 09 do loteamento denominado Jardim Imperador e divisa do loteamento denominado Balneário Melvi, do ponto
inicia! 1 segue em 223 ,05 melros em rcUi confrontando com a Rua 09 até atingir o ponlo 2; desse ponto deflete a direita e segue 12,92 metros em
^urva na confluência da Rua 9 com a Rua 61 até atingir o ponto 3; desse ponto segue 157,74 metros cm reta confrontando com a Rua 61 até atingir o
íiito 4; desse ponto deflete a esquerda e segue 196,20 metros cm reta confrontiuido com a Rua 10 até atingir o ponto 5; desse ponto deflete a direita
e segue 12,92 metros em curva na confluência da Rua 10 e Rua 58, até atingir o ponto 6; desse ponto segue 135,30 metros em reta confrontando
com a Rua 58, até atingir o ponlo 7; desse ponlo deflete a direita c segue 9,71 mcü^os em curva na confluência da Rua 58 e Rua 1, até atingir o ponto
8; desse ponlo segue 426,60 melros cm reta confrontando com a Rua 1 l,até atingir o ponto 9; desse ponto deflete a direita e segue 315,10 melros em
reta, confrontando com o loteamento denominado Balneário Melvi, até atingir o ponto inicial 1 ,cncciTando uma área de 95.657,13 mL”
Art. 6“. A concessão de que trata esta lei poderá ser outorgada pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contado da entrega e regularização da
construção junto aos órgãos competentes e da liberação de todas as licenças necessárias para funcionamento.
Parágrafo único. O prazo da concessão de que trata o “caput” poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que a concessionária
esteja cumprindo os compromissos assumidos.
Art. 7“. Do instrumento dc concessão deverão constar cláusulas e condições que assegurem a efetiva utilização da área para os fins a que se destina e
que impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-sc que, em caso de inadimplcmento, dissolução, extinção ou alteração dc finalidade da
concessionária, a concessão será rescindida, inclependentemente dc qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas.
Art, 8°. A área a que se refere esta lei, bem como todos c quaisquer investimentos imobilizados nela realizados, serão restiiuídos ao Município,
indcpcndcnlcmenie de indenização por benfeitorias dc qualquer natureza, ao término do prazo contratual.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, cspecialmcnte a Lei n° 1.304, de 07 de abril dc
2006.
Palácio São Francisco de Assis. Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 24 de agosto de 2007, ano quadragésimo primeiro da
Emancipação.
2/3 http://www.praiagrande-sp.gov.br/Adminislracao/leisdecretos_view .asp?codLeis=2761&Acao= busca
22/02/2017 ● www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=2761&Acao= busca
ALBERTO PEREIRA MOURÀO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Secretário Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração cm 24 dc agosto de 2007.
Rainiro Simões Vieira Malho
Secretário de Administração
Proc. n°. 4349/05
N' Tipo Ementa
Desafeta da das.se dc ‘bens dc uso comum do novo’ para a classe dc 'bens üoininiais do Mimicinio' a área Que csnccifica e
adoUt nrovidèncias correlatas" 1268 Lei
3/3 http://www.praiagrande.sp.gov,br/Adminislracao/leisdecretosj/iew ,asp?codLeis=2761&Acao= busca
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 031/17
PROJETO DE LEI N° 08/17
AUTOR; EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator; Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente;
Ãs catorze do dia vinte de fevereiro de dois mil e dezessete, na sala
dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da
douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final
exarar o seguinte parecer;
— Trata-se de Projeto de Lei, apresentado pelo EXECUTIVO
MUNICIPAL, que Dispõe sobre a revogação da Lei n.^ 1373, de 24 de agosto de 2007 e
dá outras providencias correlatas.
O projeto encontra-se no âmbito de competência legislativa
municipal por se tratar de matéria de interesse local, respeitando o previsto no artigo 30
da Constituição Federal.
A proposta tem objetivo de revogar legislação que tratava de uma
desafetação de área pública, para fins de instalação de um centro de distribuição no local.
A gestão das propriedades públicas pertence ao Executivo
Municipal, que poderá eleger outros critérios para destinação da área mencionada, que
desde 2005 foi desafetada sem que o seu real objetivo tivesse sido implementado.
Não havendo restrições de ordem legal ou regimental que impeçam
a apreciação do projeto, esta Comissão analisante manifesta-se favoravelmente à sua
submissão ao Colendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
c. EDUARDoVoi^IGUES XAVIER
SÉRGIO LUIZ ScárANaDE SÒÍJZA
Câmara Municipal da Estância Kalncária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: ÍLI - ^i/(7- PL - U:5.0-
>NEv)<jfoA f.Cl
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1
2 13-^0 ^ ■ H Z
3 XAhjfiCNl^
V
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, ^3 I (,3 /a01>
ÃS50S
Hoc^v)lTwo Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : projeto de lei n” 08/17
Autoria ; EXECUTIVO MUNICIPAL
Reunião : 4® Sessão Ordinária
22/02/2017 - 19:45:44 às 19:46:09
Nominal
V Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :17 Parlamentares
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Voto Horário
19:45:56
19:46:00
19:45:57
Nome do Parlamentar Partido
PTB
PTB
N. Ordem
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
5
6 Sim 19:45:57
Não Votou
Sim
7
PTB 19:46:01
19:46:00
19:46:03
19:45:54
8
PT Sim
Sim
9
10 PSC
11 PSB Sim
PMDB Não Votou
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
12
PMN 19:46:03
19:46:00
19:45:57
13
14 PRP
15 PRB
16 PMDB
17 PSD
PSDB
PMDB
18 19:46:02
19 19:45:56
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
13 0 13
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
7
Mesa Diretora da Reumão :
/
/ .
pbesid:
1)8$ ■ UíflÉI\}ül^cS c MA(2(íCir<X)
22/02/2017 19:48 FA01ANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 08/17 II
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Revoga a Lei n® 1373, de 24 de agosto de 2007 e dá outras providências.
Reunião : 5® Sessão Ordinária
03/03/2017-11:48:48 às 11:49:32
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 2® Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Nome do Partamentar Voto
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Partido
PTB
PTB
Horário
11:48:50
11:48:59
11:48:52
N. Ordem
1 Sim
2 Sim
PEN Sim
Não Votou
Sim
3
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
11:48:53
11:48:58
11:48:59
11:49:03
11:48:55
11:49:07
11:48:53
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11:48:56
11:48:58
11:49:03
11:48:57
11:48:52
5
6 Sim
7 Sim
8 PTB Sim
PT Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
9
10 PSC
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP Sim
15 PRB Sim
PMDB Sim
Sim
Sim
16
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19 Sim
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
18 0 18
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora üá Reunião :
/
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'RESIDENTE 1° SECRETARIO
03/03/2017 12:2^ FA8IAN0 VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Batneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N“ 04/2017
Revoga a Lei n“ 1373 DE 24 DE AGOSTO DE
2007 e dá outras providências correlatas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
Alt. 1°. Fica revogada a Lei n° 1373, de 24 de agosto de 2007 que dispõe sobre a
desafetação e concessão remunerada de uso visando à implantação de um centro de
abastecimento.
Art. 2®. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
7
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂ^lÁ BALNpRIA DE PRAIA GRANDE Em 03 de Marçade 2/^7^ /
/
EDNALDO Dl OS PASSOS
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1° Secretário
4AINA BALLARIS
2® Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIÂ BALNEÂRIA fE PRAIA GRANDE Em 03 de Màrçp de ^017
V- V
Manoel Robsn^o Carmo Diretor Leoíslatívo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 03 de Março de 2.017.
OFÍCIO GPC-L 056/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 04/17, relativo ao Projeto de Lei n° 08/17, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado através da Mensagem n°
03/2017, e que “Revoga a Lei n® 1373, de 24 de agosto de 2007 e dá outras providências
correlatas”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Quinta Sessão Ordinária, da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamenp
EDNALDO DOS^NfOS PASSOS Presíoente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RÉCESiDO .
/ Q3 / n
Funcionário