materia nº 7/2017

Q/fím^ícíflal cd ^áfa^íyQta alneá/)fiay de de y\
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^átado de (^aa Vdaad
Sr.Presidente:
Sras. Vereadoras;
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Srs, Vereadores! Sess^^Data / / / fj
●-3 doutas iS^s para pare ■H'-?
Presidente:i
JUSTIFICATIVA
A abolição do uso de aparelhos sonoros ou
musicas sem o devido uso do fone de ouvido, é salutar
medida em beneficio da saúde.
popularização
reprodutores de música em formato digital,
telefones celulares com alto falante, usuários do sistema
de transporte coletivo são obrigados a ouvir músicas em
barulho acima do recomendado por médicos e associações
médicas de todo país, sob pena de comprometer o sistema
auditivo.
Com dos aparelhos
especialmente
a
A evolução tecnológica cria a cada dia,
aparelhos de diminutos tamanhos com alta capacidade
tecnológica, que possuem reprodução sonora a níveis
intoleráveis. Basta ressaltar o incômodo que o trabalhador
é obrigado a passar em diferentes horários do dia, desde o
inicio de uma longa jornada ou mesmo após cansativo dia de
trabalho, ao ter que aturar músicas em altura incompatível
com a de um ambiente normal, e o que é pior, em muitos
casos de qualidade duvidosa.
Devemos lembrar que era diversos municípios,
a legislação já abrange dispositivos proibindo a utilização
destes aparelhos sem a utilização de fones de ouvido.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.5p.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/flu/m€Í^uii(í<i ^ÁÍâmoia ama/m ^aÂteama de
^á/ado de ^atda
É bem verdade, que se cada um respeitar o espaço do outro
não haverá necessidade de se criar leis como estas. Mas
como isto de fato ainda não ocorre o cidadão de bem é quem
sempre acaba sendo lesado. Este pode então, na tentativa de
inibir a manutenção de práticas como esta, solicitar a
intervenção de autoridades públicas, ou seja, ligar para a
policia. Afinal o artigo 42 (inciso III) da Lei das
Contravenções Penais expõe que não é permitido "perturbar
alguém, o trabalho ou o sossego alheio abusando de
instrumentos sonoros ou sinais acústicos".
Diante do exposto, destacando
necessidade de regulamentação que o caso requer, é que
venho submeter à apreciação dos nobres Pares, o seguinte:
e a
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PROJETO DE LEI N® 007 /17
PROIBE O USO DE APARELHO SONORO OU
MUSICAL NO INTERIOR DE VEÍCULOS DO
SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 Fica proibido, para fins de preservação do
conforto acústico dos usuários e combate à poluição
sonora, o uso de aparelhos musicais ou, sonoros no interior
de veículos do Sistema de Transporte Público do Município,
salvo mediante o uso de fone de ouvido.
Parágrafo Único Para fins desta Lei, a expressão
aparelhos sonoros ou musicais", compreende, dentre outros,
os tocadores pessoais de música em formato digital,
telefones celulares, Ipod, tablet, notebook, netbook,
rádio, MP3, MP4 e similares.
Art. 2° Quando constatada inobservância do preceituado
no art. 1*^, serão adotadas, na ordem elencada, as
seguintes medidas:
I o infrator será convidado a desligar o aparelho;
em caso de recusa de desligar o aparelho, o infrator
será convidado a se retirar do veículo;
II
caso frustradas as medidas previstas nos itens I e
II, será solicitado a intervenção policial.
III
Art.3° - É obrigatória a fixação de avisos proibitivos no
interior dos veículos abrangidos pela presente Lei, com
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indicação do número e data da mesma em letras legiveis e de
fácil visualização, contendo os seguintes dizeres:
E proibido o uso de aparelhos sonoros ou musicais sem a
utilização de fone de ouvido.
Os infratores serão convidados a desligar seus aparelhos e
retirados do veiculo, em caso de recusa, nos termos da Lei
n'^ de
I
de de 2017.
Art. 4° - 0 Executivo regulamentará a presente lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data
de sua publicação.
Art. 5
o
As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praia Grande, 15 de Fevereiro de 2017
Sala Emancipador Oswaldo Toschi
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Vereado
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PROCESSO N” 033/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 04 fls., referentes a(o) Projeto de Lei n°
007/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 17 de fevereiro de 2017.
Fabíano Cardost^^Vínciguerra
/
Operadòr Técnico
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 17 ivereiro de 2017.
Manoel Rol ’ dò Carmo
Diretor Ldmslativo
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata-se de Projeto de Lei, apresentado pelo Nobre Vereador
ROBERTO ANDRADE E SILVA, que Proíbe o uso de aparelho sonoro ou musical no
interior de veículos do sistema de transporte público do Município de Praia Grande, e
dá outras providências.
O projeto encontra-se no âmbito de competência legislativa
municipal por se tratar de matéria de interesse local, respeitando o previsto no artigo
30 da Constituição Federal.
Porém, o ordenamento jurídico municipal já dispõe de norma
proibitiva deste jaez desde 2011, quando foi sancionada a Lei n.^ 1555, de 17 de maio
de 2011, contendo a seguinte ementa:
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos
sonoros no interior de qualquer veículo
integrante do Sistema de Transporte Coletivo
Urbano de Passageiros da Cidade de Praia
Grande, e dá outras providências
Eventuais alterações, poderão ser realizadas mediante projeto de
alteração da referida norma legal.
Portanto, havendo restrições de ordem legal ou regimental que
impeçam a apreciação do projeto, esta Procuradoria manifesta-se CONTRÁRIA à sua
submissão ao Colendo Plenário.
Praia Grande, 17 de fevereiro de^017.
FABIO CARDOSO JfclGUER
Procurador
As doutas comissões, para análise e peftbefação quanto ao parecer do Procurador. Praia Grande, 17 de ferreiro de 2017.
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\
MANOEL R O DO CARMO
Diretà^egislatlvo
17/02/2017 www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecre(os_view.asp?codLeis=3511&AcacF busca
Lei N" 1555
DE 17 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos
sonoros no interior de qualquer veículo integrante
do Sistema de Transporte Coletivo Urbano dc
Passageiros da Cidade dc Praia Grande, e dá
outras providências 5>»I
O Prefeito da Estância Balncária de Praia Grande, no uso das atribuições que Uie sào conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quinta Sessão Ordinária, realizada em 11 dc maio de 2011 aprovou e ele promulga a seguinte Lei;
Art. 1Fica proibido o uso de aparelhos sonoros de qualquer natureza, por passageiros, motoristas e cobradores, no interior de qualquer veículo integrante do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de Praia Grande.
Parágrafo único. A proibição estabelecida no “caput” deste artigo não se estende aos aparelhos transportados por policiais, no exercício da respectiva função, nem aos aparelhos dotados de fones dc ouvido e utilizados individualmente sem qualquer difusão externa dc som.
Art. 2° O descumprimcnio do disposto nesta lei importará cm multa a ser definida e aplicada pelo Executivo Municipal, podendo o responsável pelo veículo ordenar o desligamento do aparelho e/ou a retirada do infrator do veículo.
. ..£. 3" E obrigatória a afixaçâo em todos os veículos integrantes do sistema de transporte coletivo de que trata esta lei, de cartaz que divulgu número desta lei, a proibição nela contida c o valor da multa para seus infratores, sob pena de desligamento do veículo da froUi que compõe referido sistema pela cassação do respectivo alvará de funcionamento.
Art. 4° As despesas decoiTcntcs da execução desta lei correrão por conta das dotações orçainentái-ias próprias, suplementadas
Art. 5“ O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de maio de 2011, ano quadragésimo quinto da
Emancipação.
e 0
o
, se necessário.
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Jfecretário-Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 17 de maio de 2011.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração
Proc. adm. n® 13.265/2011
N' Tipo Ementa
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view .asp?codLeis=35115Acao= busca 1/1
27/03/2017 www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/íeisdecretos_view.asp?codLeis=3511&AcacF busca
Lei N" 1555
DE 17 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos
sonoros no interior de qualquer veículo integrante
do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros da Cidade de Praia Grande, e dá
outras providências
iiít
O Prefeito da Estância Balneária dc Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quinta Sessão Ordinária, realizada em 11 dc maio dc 2011, aprovou e ele promulga a seguinte
Lei:
Art. 1Fica proibido o uso de aparelhos sonoros de qualquer natureza, por passageiros, motoristas e cobradores, no interior de qualquer veículo
integrante do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de Praia Grande,
Parágrafo único. A proibição estabelecida no "capul” deste artigo não se estende aos aparelhos transportados por policiais, no exercício da respectiva
função, nem aos aparelhos dotados de fones de ouvido e utilizados individualmente sem qualquer difusão externa dc som.
Art. 2" O descumprimenio do disposto nesta lei importará em multa a ser definida e aplicada pelo Executivo Municipal, podendo o responsável pelo
veiculo ordenar o desligamento do aparelho e'ou a retirada do infrator do veículo.
rt. 3“ É obrigatória a atlxação em todos os veículos integrantes do sistema de transporte coletivo de que trata esta lei. de cartaz que divulgue o
número desta lei. a proibição nela contida e o valor da mídta para seus infratores, sob pena de desligamento do veículo da frota que compõe o
referido sistema pela cassação do respectivo alvará de funcionamento.
Art. 4" As despesas dccomentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5" O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6“. Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação, rcvogada.s as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária dc Praia Grande, aos 17 de maio de 2011, ano quadragésimo quinto da
Emancipação.
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
-J^ecrelário-Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 17 dc maio de 2011.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração
Proc. adm. n" 13.265/2011
N' Tipo Ementa
http;//www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLas=3511&Acao= busca 1/1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 033/17
PROJETO DE LEI N° 07/17
AUTOR: Vereador ROBERTO ANDRADE E SILVA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Ãs catorze e dez minutos do dia vinte de fevereiro de dois mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata-se de Projeto de Lei, apresentado pelo Nobre Vereador
ROBERTO ANDRADE E SILVA, que Proíbe o uso de aparelho sonoro ou musical no
interior de veículos do sistema de transporte público do Município de Praia Grande, e
dá outras providências.
O projeto encontra-se no âmbito de competência legislativa
municipal por se tratar de matéria de interesse local, respeitando o previsto no artigo 30
da Constituição Federal.
Porém, o ordenamento jurídico municipal já dispõe de norma
proibitiva deste jaez desde 2011, quando foi sancionada a Lei n.° 1555, de 17 de maio de
2011, contendo a seguinte ementa:
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos sonoros no interior de
qualquer veículo integrante do Sistema de Transporte Coletivo
Urbano de Passageiros da Cidade de Praia Grande, e dá outras
providências
Eventuais alterações, poderão ser realizadas mediante projeto de
alteração da referida norma legal.
Portanto, havendo restrições de ordem legal ou regimental que
impeçam a apreciação do projeto, esta Comissão analisante manifesta-se CONTRÁRIA
à sua submissão ao Colendo Plenário.
/O
GOMES EDUARDO RODRKjUES XAVIER
r
SÉRGIO LUIZ^HIANO DE SOUZA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Em 28 de Março de 2017.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ROBERTO ANDRADE E SILVA
NESTA
Prezado Senhor:
Tem a presente a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência, a inclusa
cópia do parecer exarado pela Procuradoria desta Casa, referente ao Projeto de Lei n°
07/2017, 0 qual recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação estando o
mesmo arquivado, conforme determina o art. 64 do Regimento Interno.
Atencio ente, 1 rr
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\ r',V t\ ■.fo'â'(íCarmo
Direto^ Legislativo
Manoci f7V \'S ov/
"recebido
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