materia nº 6/2017

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Sessã Data / L).y_,
Sr. Presidente: f
Sras. Vereadoras;
Presidente
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Srs. Vereadores.
JUSTIFICATIVA
A
presente medida
acessibilidade total as
município de Praia Grande.
proporcionar
crianças com deficiência do
visa
Objetiva a proposição romper barreiras e
permitir que crianças com deficiência tenham contato e possam
brincar com outras crianças em praças e parques públicos ou
privados.
Brincar é uma atividade fundamental na vida
das crianças, pois, por meio da interação que é estabelecida,
a criança constrói capacidades intelectuais e emocionais. Os
brinquedos são fonte de prazer, socialização e descoberta do
mundo.
Os brinquedos com acessibilidade constituem
um avanço na sociedade ao permitir um crescimento sadio às
crianças com deficiência em conjunto com as outras.
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres pares
na aprovação dessa tão alta relevante proposição.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camará@camarapraiagrande,sp.gov.br
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006 /17 PROJETO DE LEI N°
Q\ a Sessâ^ Data l°\ I 0^ 1^
Encaminham
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DETERMINA A DISPONIBILIZAÇAO
DE BRINQUEDOS ADAPTADOS AO
USO DE CRIANÇAS COM
DEFICIÊNCIA EM PARQUES E
ÁREAS DE LAZER INFANTIL,
PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
/ z Presidente
\ML^'Sessão Data ÇS / 0^/
Encamintmmento ^ -
se&çttM_2i
Presidente
Art."T^
privado/3,
disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com
deficiência.
f
parques e áreas de lazer infantil, públicos e
'J.nstalados no Município de Praia Grande deverão
e sem
Parágrafo único. Os brinquedos previstos no II rf caput deste
artigo deverão estar de acordo com as normas de segurança do
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial - Inmetro e a sua instalação em parques e áreas
de lazer públicos será feita de forma gradativa na medida da
disponibilidade financeira do Poder Executivo.
Art. 2° Nos locais a que se refere o art. 1° desta lei,
deverão ser afixadas placas indicativas com a seguinte
informação:
"Entretenimento infantil adaptado para
crianças
integração de
com e sem deficiência".
Art. 3° Aos estabelecimentos comerciais infratores desta Lei
aplicadas administrativas
regulamentadas pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa)
dias.
serão sanções que serão
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Q/MwrdcÂ^iaé<ia 'oÁteà/-rm. de W\fuia^ fxde >A
^^tade de W^axda
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas. se necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Praia Grande, 15 de Fevereiro de 2017
Sala Emancipador Oswaldo Toschi
ROBERTO SILVA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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ys.
a/ma/ya
PROCESSO N° 034/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o) Projeto de Lei n'
006/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 17 de fevereiro de 2017.
Fabíano Cardoso Vínciguerra
Operádor Tônico
\
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 1 fevereiro de 2017.
Manoel Rol do Carmo
DiretOTíLpgislativo
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata-se de Projeto de Lei, apresentado pelo Nobre Vereador
ROBERTO ANDRADE E SILVA, que Determina a disponibilização de brinquedos
adaptados ao uso de crianças com deficiência em parques, áreas de lazer infantil,
públicos e privados, e dá outras providências.
O projeto foi elaborado no regular exercício da competência legislativa
desta Casa, conforme artigos 30,1 e V da Constituição Federal e artigos 7, II e III da Lei Orgânica
do Município.
No que tange à proteção e integração social das pessoas com deficiência,
a Constituição Federal determina que podem legislar concorrentemente sobre o assunto a
União, os Estados, o Distrito Federal e também os Municípios, para suplementar a legislação
federal e estadual, dentro dos limites do predominante interesse local (arts. 24, XIV c/c art. 30,
e II, da Constituição Federal).
O art. 22, da Lei Federal n^ 7.853/89, por sua vez, dispõe competir ao
Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus
direitos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social,
ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis,
propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Nesse diapasão, estando a propositura também relacionada ao lazer da
pessoa com deficiência, o projeto encontra fundamento no art. 217, § 3^ da Constituição Federal
que reza:
Art. 217 (...) § 32 O Poder Público incentivará 0 lazer, como
forma de promoção social.
Diante de todo 0 até aqui exposto, verifica-se que a propositura em
análise encontra-se em consonância com os mandamentos constitucionais e legais.
A exceção fica por conta do encargo imposto ao Executivo de realizar as
adaptações em parques e áreas de lazer já instalados no Município, uma vez que cria obrigações
não previstas na legislação orçamentária.
Propomos que seja acrescido parágrafo único ao artigo 3.2 do projeto
visando afastar a inconstitucionalidade, contendo a seguinte redação:
§ único - A instalação dos brinquedos adaptados nos parques e
áreas de lazer municipais já existentes será feita de forma
gradativa na medida da disponibilidade financeira do Poder
Executivo.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Não havendo outras restrições de ordem legal ou regimental que
impeçam a apreciação do projeto, esta Procuradoria manifesta-se favoravelmente à sua
submissão ao Colendo Plenário.
Praia Grande, 17 de fevereiro de 2017.
FABIO CARDOSO VINCIGUERRA
/; Procurador
Às doutas comissões, para análise e deliberação quanto ao parecer do Procurador.
Praia Grande, 17 de fevereiro de 2017.
MANOEL ROBERTO DO CARMO
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 034/17
PROJETO DE LEI N° 06/17
AUTOR: Vereador ROBERTO ANDRADE E SILVA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Ãs catorze e trinta e cinco minutos do dia vinte de fevereiro de dois
mil e dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram￾se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
^ Trata-se de Projeto de Lei, apresentado pelo Nobre Vereador
ROBERTO ANDRADE E SILVA, que Determina a disponibilização de brinquedos
adaptados ao uso de crianças com deficiência em parques, áreas de lazer infantil,
públicos e privados, e dá outras providências.
O projeto foi elaborado no regular exercício da competência
legislativa desta Casa, conforme artigos 30,1 e V da Constituição Federal e artigos 7, II
e III da Lei Orgânica do Município.
No que tange à proteção e integração social das pessoas com
deficiência, a Constituição Federal determina que podem legislar concorrentemente sobre
o assunto a União, os Estados, o Distrito Federal e também os Municípios, para
suplementar a legislação federal e estadual, dentro dos limites do predominante interesse
local (arts. 24, XIV art. 30,1 e II, da Constituição Federal).
O art. 2°, da Lei Federal n° 7.853/89, por sua vez, dispõe competir
ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de
seus direitos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à
previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da
Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Nesse diapasão, estando a propositura também relacionada ao lazer
da pessoa com deficiência, o projeto encontra fundamento no art. 217, § 3° da
Constituição Federal que reza:
Art. 217 (...) § 3° O Poder Público incentivará o lazer, como
forma de promoção social.
Diante de todo o até aqui exposto, verifica-se que a propositura em
análise encontra-se em consonância com os mandamentos constitucionais e legais.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 0^- ?R0^- 3H/l^ -TL r G//ol?-9:3 0-
23j£i±J c
Praia Grande,
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Z
EDAIALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI N” 06/17
Autoria : ROBERTO ANDRADE E SILVA
Ementa : Determina a disponibilização de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência
em parques, área de lazer infantil públicas e privadas e dá outras providências.
Reunião : 9° Sessão Ordinária
29/03/2017 - 21:17:35 às 21:18:07
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Horário
21:17:42
21:17:48
21:17:43
Partido
PTB
PTB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMILIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
2 Sim
3 PEN Sim
SDD Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
4
PMDB
PMDB
PMDB
21:17:49
21:17:46
21:17:58
21:17:49
21:17:51
21:17:44
21:17:40
21:17:42
5
6
7
8 PTB
9 PT
10 pse
11 PSB Sim
12 PMDB Sim
13 PMN Não Votou
PRP Sim 21:17:47
21:17:42
21:17:45
21:17:46
14
PRB Sim
Sim
15
16 PMDB
17 PSD Sim
PSDB
PMDB
18 Não Votou
19 Sim 21:17:43
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
]
Mesa Diretora da Réúni ■ ^ 7*—rr /
●ES7DENTE
28/03/2017 21:37 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: OfcAoU 0. 5.0.
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
ãÕ:0‘Í 1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, 0^ / Q | V.
tonaoioIdos^w #PASSOS
Presidente
Câmara Municipaí da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N*» 08/2017
ii DETERMINA A DISPONIBILIZAÇAO DE
BRINQUEDOS ADAPTADOS AO USO DE
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM
PARQUES E ÁREAS DE LAZER
INFANTIL, PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1° Os parques e áreas de lazer infantil, públicos e privados,
instalados no Município de Praia Grande deverão disponibilizar brinquedos
adequados ao uso de crianças com e sem deficiência.
Parágrafo único. Os brinquedos previstos no "caput" deste artigo
deverão estar de acordo com as normas de segurança do Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro e a sua instalação em
parques e áreas de lazer públicos será feita de forma gradativa na medida da
disponibilidade financeira do Poder Executivo.
Art. 2° Nos locais a que se refere o art. 1° desta lei, deverão ser
afixadas placas indicativas seguinte informação: com a
Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem
deficiência”.
M
Art. 3° Aos estabelecimentos comerciais infratores desta Lei
serão aplicadas sanções administrativas que serão regulamentadas pelo Poder
Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo Único - A instalação dos brinquedos adaptados nos
parques e áreas de lazer municipais já existentes, será feita de forma gradativa
na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo.
Art. 4° As despesas decorrentes da execí
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplemí lo desta lei correr^ das, se necessário
ff
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 5® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 05 deAbdl de^.017
EDNA^O^S SANTOS PASSOS Presidente
■'1
JANAINA BALLARIS
retárío
PAULO EMÍLIO^E OLIVEIRA
1® Secretário 2?
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA|ESTÂNCk BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 05 de Abrrl de 2.Ò17
Manoel Rol
Diretor Lé^iativo
Carmo
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N” 06/17 2
Autoria : ROBERTO ANDRADE E SILVA
a
Ementa : Determina a dísponibilízação de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficicncia
cm parques, área de lazer infantil públicas e privadas e dá outras providências.
Reunião : 10^* Sessão Ordinária
05/04/2017 - 20:05:54 às 20:06:26
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 2** Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
20:05:59
20:06:03
20:06:00
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Não Votou
1
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
Sim
Sim
Sim
Sim
20:06:03
20:06:01
20:06:10
20:06:05
20:06:04
5
6
7
8 PTB
9 PT Sim
PSC Não Votou
Sim
10
PSB 20:05:58
20:06:08
11
12 PMDB Sim
PMN Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
Não Votou
13
14 PRP
PRB 20:05:59
20:06:01
15
16 PMDB
17 PSD
PSDB
PMDB
Sim 20:06:04
20:06:03
18
19 Sim
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da jwão :
ç
/
PBfflSÍ/DENTE 1° SECRETARIO
05rt)4/201720:23 FABIANO VINCI6UERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 06 de Abril de 2.017.
OFÍCIO GPC-L N° 080/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 08/17, relativo ao Projeto de
Lei n° 06/17, de autoria do Nobre Vereador Roberto Andrade e Silva e que “determina a
dísponibilização de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência em
parques, área de lazer infantil, públicos e privados e dá outras providências”,
aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Sessão Ordinária, da Primeira
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada no dia 05 de corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamjmte,
EDNAIDO msSANTOS PASSOS
/rresiaente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
0(^ /OM /3p r
Funcioiiário