materia nº 5/2017

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^álacio- cie Wauia
vr '5 / 3 SessSo pataJJVj Sr. Presidente
■jtas CO õas p«ra para
Sras. Vereadoraè;
Presidente Srs. Vereadores 2:
JUSTIFICATIVA
É imperioso observar que o projeto de lei
objetiva meramente garantir aos consumidores de nosso
município um tratamento digno nos supermercados e
hipermercados localizados em nossa cidade, estipulando um
tempo máximo de espera nas filas dos caixas e criando sanções
administrativas para o seu descumprimento.
Em suma, vislumbra nenhuma
inconstitucionalidade no presente Projeto de Lei, uma vez
que este não se destina a regular a atividade, a organização
ou o funcionamento dos supermercados e hipermercados, apenas
limita-se a assegurar as condições adequadas de atendimento
ao público, ou seja, garantir a proteção ao consumidor em
âmbito local. Não há violação aos princípios que regem a
livre iniciativa e a livre concorrência, haja vista que não
se estar a vedar ou limitar a operação comercial dos
estabelecimentos comerciais.
nao se
A legislação proposta apenas atende aos
interesses locais em proteção ao consumidor, tendo eficácia
imediata no limite temporal de espera em fila e no controle
deste limite.
Diante de todo o exposto, não restam dúvidas
sobre a necessidade social que esta Lei visa suprir, assim
como também sobre sua viabilidade constitucional.
Em assim sendo, solicito a aprovação pelos
insignes Edis desta Casa Legislativa.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
o/ma/m^ ^(^Câncía. 'alneá/ri<i cís '^Mmde
PROJETO DE LEI 005 /17 N°
^ } Sessão D^_^/_0^/_A^
Encaminhamento é^mx) hJA
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Presidente DISPÕE SOBRE O TEMPO RAZOAVEL DE
ESPERA EM FILAS PARA ATENDIMENTO
EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE PRAIA
GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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47 Presidente
Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos
cort^êrtjferes instalados no Municipio de Praia Grande ficam
obrigados a prestar, em seus caixas, atendimento dentro do
tempo razoável de espera estabelecido nesta Lei.
Art. 2°.
Lei:
Considera-se tempo razoável, para os fins desta
I - até 15 (quinze) minutos, em dias normais;
II - até 25 (vinte e cinco) minutos:
a) em véspera ou em dia imediatamente seguinte a feriados;
b) em data compreendida entre o primeiro e o quinto dia do
mês, periodo de incremento nas vendas em virtude do
recebimento de salários.
Art. 3°. Para efeito do controle de tempo de espera, os
estabelecimentos fornecerão bilhetes ou senhas, nos quais
constarão impressos os horários do inicio da espera e do
efetivo atendimento nos caixas.
Art. 4°. Os estabelecimentos referidos no artigo 1° deverão
afixar cartazes ou placas, de forma ostensiva e em local de
fácil acesso, informando ao público o tempo razoável de
espera em fila estabelecido no Art. 2° desta Lei.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
9
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Art. 5°. Aos estabelecimentos infratores desta Lei serão
aplicadas as seguintes sanções administrativas:
I - Na primeira ocorrência, Advertência;
II - Nas reincidências, multa prevista nos artigos 56, 1,
e 57, da Lei Federal n° 8.078/90, Código de Defesa do
Consumidor.
Parágrafo único. Os valores arrecadados através da aplicação
das sanções previstas nesta Lei serão revertidos para o Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos Difusos.
Art. 6°. Os estabelecimentos referidos no artigo 1° terão
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta
Lei, para adaptar-se às suas disposições.
Art. 7°. O Poder Executivo, expedirá decreto para
regulamentar, no que couber, a fiel execução desta Lei.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Praia Grande, 15 de Fevereiro de 2017
Sala Emancipador Oswaldo Toschi
ROBERTO AITDRADE E SILVA
Vereado
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
PROCESSO N” 035/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o) Projeto de Lei iV
005/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 17 de fevereiro de 2017.
í
/
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 17 de fevereiro de 2017.
Manoel Roftfe™
Diretor Le^i;5l^ivo
oXarmo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata-se de Projeto de Lei, apresentado pelo Nobre Vereador
ROBERTO ANDRADE E SILVA, que Dispõe sobre o tempo razoável de espera em filas para
atendimento em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres
instalados no Município de Praia Grande e dá outras providências.
O projeto encontra-se no âmbito de competência legislativa
municipal por se tratar de matéria de interesse local, respeitando o previsto no artigo
30 da Constituição Federai.
A proposta tem objetivo de regulamentar prazo para atendimento
ao consumidor, sendo que o STF possui entendimento pacífico sobre a competência
conferida ao legislador municipal para essa regulamentação:
Distrito Federal: competência legislativa para fixação
de tempo razoável de espera dos usuários dos
serviços de cartórios. A imposição legai de um limite
ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços
prestados pelos cartórios não constitui matéria
relativa à disciplina dos registros públicos, mas
assunto de interesse local, cuja competência
legislativa a Constituição atribui aos Municípios (...)
[RE 397.094, rei. min. Sepúlveda Pertence, j. 29-8-
2006,T, DJ de 27-10-2006.]
Todavia, os artigos 5.9 e 6.2 apresentam óbices legais, porque o
Vereador não possui autorização constitucional para criar destinação de receita
municipal, ainda que decorrente de aplicação de muitas, como também não pode criar
receitas municipais, ainda que por via reflexa.
Visando possibilitar o cumprimento da legislação, propomos que o
artigo 5.2 passe a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 5.2 - O Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei em até 60 (sessenta) dias a contar de
sua publicação, inclusive prevendo as penalidades
aplicáveis pelo seu descumprimento, dobradas pa
reincidência.
'7
/
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Não havendo restrições de ordem legal ou regimental que impeçam
a apreciação do projeto, esta Procuradoria manifesta-se favoravelmente à sua
submissão ao Colendo Plenário.
Praia Grande, 17 de fevereiro de 2017.
FÁBIO CÂ^bSO yNClGU^RA /Procurador
Às doutas comissões, para análise e deijberação quanto ao parecer do Procurador.
Praia Grande, 17 de|3WrèÍro de 2017.
iTO DO CARMO
Dlretori^eglslativo
MANOEL Ri
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 035/17
PROJETO DE LEI 05/17
AUTOR: Vereador ROBERTO ANDRADE E SILVA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Ãs catorze e vinte minutos do dia vinte de fevereiro de dois mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
^ Trata-se de Projeto de Lei, apresentado pelo Nobre Vereador
ROBERTO ANDRADE E SILVA, que Dispõe sobre o tempo razoável de espera em filas para
atendimento em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres
instalados no Município de Praia Grande e dá outras providências.
O projeto encontra-se no âmbito de competência legislativa
municipal por se tratar de matéria de interesse local, respeitando o previsto no artigo 30
da Constituição Federal.
A proposta tem objetivo de regulamentar prazo para atendimento ao
consumidor, sendo que o STF possui entendimento pacífico sobre a competência
conferida ao legislador municipal para essa regulamentação:
Distrito Federal: competência legislativa para fixação
de tempo razoável de espera dos usuários dos serviços
de cartórios. A imposição legal de um limite ao tempo
de espera em fila dos usuários dos serviços prestados
pelos cartórios não constitui matéria relativa à
disciplina dos registros públicos, mas assunto de
interesse local, cuja competência legislativa a
Constituição atribui aos Municípios (...) IRE 397.094.
rei. min. Sepúlveda Pertence, j. 29-8-2006, U
T,DJde 27-10-2006.]
32-
Todavia, os artigos 5.° e 6.° apresentam óbices legais, porque o
Vereador não possui autorização constitucional para criar destinação de receita
municipal, ainda que decorrente de aplicação de multas, como também não pode criar
receitas municipais, ainda que por via reflexa.
Visando possibilitar o cumprimento da legislação, propomos que o
artigo 5.° passe a vigorar com a seguinte redação:
í [1] Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: {)Ç> - r
Praia Grande,
EDNAI 3 SANTOS PASSOS
^sídente
.t
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI N" 05/17
Autoria : ROBERTO ANDRADE E SILVA
Ementa : Dispõe sobre o tempo razoável de espera em filas de atendimento em supermercados,
hipermercados e estabelecimentos congêneres instalados no Município de Praia Grande e dá outras
providências.
Reunião : 9® Sessão Ordinária
29/03/2017 - 21:34:00 às 21:34:37
Nominal
l’’ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :19 Parlamentares
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Partido
PTB
PTB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONlO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONlO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Horário
21:34:06
21:34:06
21:34:12
1 Nao
2 Sim
3 PEN Sim
SDD Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
4
PMDB
PMDB
PMDB
21:34:12
21:34:05
21:34:11
21:34:27
21:34:26
21:34:08
21:34:04
21:34:14
5
6
7
8 PTB Sim
PT Nao
Sim
Sim
Abstenção
Nâo Votou
9
10 pse
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP Sim 21:34:16
21:34:05
21:34:18
21:34:11
15 PRB Sim
16 PMDB Sim
17 PSD Nao
PSDB
PMDB
18 Nâo Votou
19 Abstenção 21:34:21
Totais da Votação: SIM NÃO ABSTENÇAO TOTAL
11 3 2 16
68,75% 18,75%
APROVADO
12,50%
Resultado da Votação :
/
Mesa Diretora da
/
DENTE 1° secretario
29/03/201721:37 FABIANO VINCIGUERRA 1
ilMSl Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
s
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM:^
Praia Grande, 05/ M
(-fÜg^iTíí
EDfMb& PASSOS
Presidânte
V
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI N" 05/17 2
Autoria : ROBERTO ANDRADE E SILVA
a
Ementa : Dispõe sobre o tempo razoável de espera em filas de atendimento em supermercados,
hipermercados c estabelecimentos congêneres instalados no Município de Praia Grande e dá outras
providências.
Reunião : 10" Sessão Ordinária
05/04/2017 - 20:15:47 às 20:16:37
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
Voto Horário
20:15:50
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Nao
Não Votou
Nao
Nao
Sim
Sim
Não Votou
Nao
Nao
Não Votou
Abstenção
Nao
1
2 PTB
PEN 20:15:53
20:15:59
20:15:54
20:16:03
3
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
5
6
7
PTB 20:16:29
20:15:52
8
9 PT
10 PSC
PSB 20:16:24
20:15:53
20:16:08
11
12 PMDB
13 PMN Nao
PRP Não Votou
Nao
Sim
Não Votou
14
PRB 20:15:53
20:15:50
15
16 PMDB
17 PSD
PSDB
PMDB
Nao 20:15:56
20:15:50
18
19 Nao
Totais da Votação: SIM NÃO ABSTENÇAO TOTAL
3 10 1 14
21,43% 71,43%
REJEITADO
7,14%
Resultado da Votação :
Mesa Diretora da Rei
PR! ;nte 1® SECRETARIO
FA0IANO VINCIGUERRA 1
05flM/2017 20:23