materia nº 9/2017

Prefeiturajía Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Manoejjfóberto do Carmo
"Eiirctor Legislativo
Em 17 do fevereiro de 2017.
QL- ?ssáo lOònP Mensagem N° 04/ 2017
:pípissae?J p: ra paro
Senhor Presidente: /
fênVuíierãçad“d‘ossTipT^
dispõe a Lei Federal n° 12.696 de 25 de Julho de 2012.
ho a essa Colenda Câmara. Projeto de Lei que dispõe sobre a
es no Conselho Tutelar nos mesmos moldes de seus Titulares, conforme
Primeiramcnle, impõe esclarecer que o encaminhamento desta proposilura visa
exclusivamente estabelecer à remuneração de fonna expressa nos termos já contidos na Lei Federal
n° 12.696 de 25 de Julho ds 2012. no tocante aos suplentes em caso de afastamento de seus
titulares.
Constará da !ei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao
funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros
tutelares."’
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação
do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
H^ITREIRW MOURAO
PREFEITyO
ALBE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS P/:.SÍiOS
PRESIDENTE DA CÂMARA t/IUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI 009 /17
DE xx:
“Dispõe sobre o direito à remuneração dos suplentes no
Conselho Tutelar nos mesmos moldes e dá outras
providências.
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXXX Sessão XXXXX, realizada
em XXXX de XXXX de XXXX, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. r. Fica assegurada a remuneração e demais direitos dos Suplentes no
Conselho Tutelar em caso de renuncia ou afastamento de seus titulares, nos mesmos
moldes.
Art. 2" Às referidas garantias pertinentes à remuneração são as mesmas
contidas no artigo n° 134 da Lei Federal n° 12.696 de 25 de julho de 2012:
1 - cobertura previdenciária;
11 - gozo de lér as anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
111 - licença-maternidade;
IV - licença-patemidade;
V - graiiflcaçãc natalina.
Parágrafo ún co. “Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação
continuada dos conselheiros tutelares."
9 ? Sessão Data M O^jJÍ Sessão Data I^IOòl
Encaminhamento EncaminhameràÍí UA
Presidenta 3 Presidente 1
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia
Grande, aos XXXX de XXXX de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretaria Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XXX de XXXXX de 2017.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Proc. Adm, 9.512/1906
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Q/^(u'}tíci^ialcíco ^átómcia ^^aÁma^yui de
^â^da de (^ãa ^^auio^
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Vií
PROCESSO N** 037/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o) Projeto de Lei n'
009/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 09 de março de 2017.
Fabiano Cai^doso Víncígucrra
Operador Técnico
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 09 d^ marçt de 2017.
Manoel Roge^ do Carmo
Diretprxégislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata-se de projeto de lei, apresentado pelo Executivo Municipal, que
Dispõe sobre a remuneração dos suplentes no Conselho Tutelar nos mesmos moldes e dá outras
providências,
O projeto em questão atende a legislação federal que trata do Conselho
Tutelar, órgão mantido pelo Município, com atribuições de zelar pelos direitos da infância e
juventude.
Portanto, a Lei municipal regulariza a remuneração dos suplentes do citado
Conselho, aos quais será assegurado, quando no exercício das funções, o seguinte:
I - cobertura previdenciária;
lí - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço)
do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
Nesse passo é que o projeto ora apresentado, não encontra restrição de
ordem legal ou regimental que impeça a sua apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 09 de março de 2™.
Í6S0 VINCIGUERRA
;Procuraaor
FABIO CAI
/
Às doutas comissões, para análise e deliberação quanlp ao parecer do Procurador.
Praia Grande, 09 de março'^/2017.
/
MANOEL ROBERip^O CARMO
Diretor J^égislativo
—I1^) A
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
[/ Estado de São Paulo
< N
PROCESSO N° 037/17
PROJETO DE LEI N*^ 09/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
As catorze horas do dia treze de março de dois mil e dezessete, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a
fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata-se de projeto de lei, apresentado pelo Executivo Municipal, que
Dispõe sobre a remuneração dos suplentes no Conselho Tutelar nos mesmos moldes e dá outras
providências.
0 projeto em questão atende a legislação federal que trata do Conselho
Tutelar, órgão mantido pelo Município, com atribuições de zelar pelos direitos da infância e
juventude.
Portanto, a Lei municipal regulariza a remuneração dos suplentes do citado
Conselho, aos quais será assegurado, quando no exercício das funções, o seguinte:
! - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço)
do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
<-V
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
< N
Considerando que do ponto de vista legal e formal, a proposta não sofre
quaisquer restrições, somos de parecer favorável à submissão do mesmo à deliberação colegiada,
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
EDUARDO^O UES XAVIER
;
SÉRGIO LUIZ SCHIAÍ^O DE LOUZA ROBERTO ANDRADE E SILVA
TATIANA TOSCHI MENDES
I: ^—t
lea; IGUESXRUZ
Câmara Municipal da Estância Balncária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM:fíj- 7- S-^-
NOME HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO FIM
5i
3^
mi ,/
0
Praia Grande
£
EDNALDO D0SSALTOS PASSOS
Presidente
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 040/17
PROJETO DE LEI N° 11/17
AUTOR: Vereador ISAIAS MOISÉS GOMES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Ãs catorze e dez minutos do dia treze de março de dois mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
^Trata-se de projeto de lei, apresentado pelo Nobre Vereador ISAIAS
MOISÉS DOS SANTOS, que Altera dispositivos da Lei n.° 1145, de 17 de novembro de
2001 e dá outras providências.
O projeto pretende limitar o comprimento máximo para engates
dos veículos denominados “carrocelas” - bicicletas com mais de três aros - alugados para
uso nas ciclovias.
A proposta objetiva trazer segurança ao turista, bem como aos
usuários desse tipo de veículo, estando inserida na competência municipal por se tratar
de assunto de interesse público.
Nesse passo é que esta Comissão analisante entende que o projeto
ora apresentado, não encontra restrição de ordem legal ou regimental que impeça a sua
apreciação pelo Colendo Plenário. 7
/
EDUA UES XAVIER
SÉRGIO LUI D^ SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI N° 09/17
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre o direito a remuneração dos suplentes no Conselho Tutelar nos mesmos
moldes e dá outras providências.
Reunião : T Sessão Ordinária
15/03/2017 - 19:55:16 às 19:55:51
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Totai de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto Horário
19:55:20
19:55:23
19:55:21
1 ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
PTB Sim
Sim
Não Votou
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
5 Sim 19:55:36
19:55:28
19:55:24
19:55:32
19:55:28
19:55:25
19:55:19
19:55:23
19:55:30
19:55:45
19:55:44
19:55:24
19:55:24
19:55:24
19:55:26
6 Sim
7 Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
8 PTB
9 PT
10 PSC
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB
16 PMDB
17 PSD Sim
18 PSDB
PMDB
Sim
19 Sim
Totais da Votação : SIM NÂO TOTAL
18 0 18
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora d iâo:
/
//
p;^si DENTE 1^° seci^Tário
15/03/2017 19 57 FABIANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI N" 09/17 2
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa ; Dispõe sobre o direito
moldes e dá outras providências. a remuneração dos suplentes no Conselho Tutelar nos mesmos
Reunião :
Data :
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes Parlamentares
N. Ordem
8^ Sessão Ordinária
22/03/2017 - 19:47:33 às 19:48:04
Nominal
2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Nome do Paríamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
19:47:40
19:47:52
19:47:42
1
Sim 2
SIm
Sim 3
PEN 4
SDD Não Votou 5
PMDB
PMDB
PMDB
Sim 19:47:50
19:47:43
19:47:53
19:47:49
19:47:44
6
Sim 7
Sim
Sim 8
PTB 9
PT Sim 10 PSC Não Votou 11 PSB Sim
Sim
19:47:39
19:47:45
19:47:44
19:47:56
19:47:39
12 PMDB 13 PMN Sim 14 PRP Sim 15 PRB Sim
Nâo Votou 16 PMDB 17 PSD Sim 19:47:46
19:47:45
19:47:41
18 PSDB
PMDB
Sim 19 Sim
Totais da Votaçào: SIM NÃO TOTAL 16 0
16 100,00% 0,00% Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora d,
RESIDENTE 1° secretario
22/03/201719:56
1 FAB/ANO VINCIGUERRA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N" 05/2017
“Dispõe sobre o direito à remuneração dos suplentes
no Conselho Tutelar nos mesmos moldes e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALBNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1®. Fica assegurada a remuneração e demais direitos dos Suplentes no
Conselho Tutelar em caso de renúncia ou afastamento de seus titulares, nos mesmos
moldes.
Art. 2® Às referidas garantias pertinentes à remuneração são as mesmas
contidas no artigo n° 134 da Lei Federal n® 12.696 de 25 de julho de 2012:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor
da remuneração mensal;
III - licença-matemidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
Constará da lei orçamentária munici
recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e
formação continuada dos conselheiros tutelares.”
Parágrafo único. previsão aos neraçãcAe
0 Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo f
[/
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂI BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 22 de Março
EDNALDO^S/^ANTOS PASSOS // Presidente A
PAULO EMÍLIO DEOLIVEIRA
1° Secretário
JAI AfNA BALLARiS
Secretário
\
\
\
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA IA BALNEÁRIA Ül! PRAIA GRANDE
Em 22 de Márço de 2.017 «
\/i
Manoel Robj^ do Carmo Diretor Législativo
)
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 23 de Março de 2.017.
OFICIO GPC-L N” 069/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 05/17, relativo ao Projeto de Lei n° 09/17, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado a este Legislativo através da
Mensagem n° 04/2017, e que “dispõe sobre o direito à remuneração dos suplentes no
Conselho Tutelar nos mesmos moldes e dá outras providências”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Oitava Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da
Décima Segunda Legislatura, realizada no dia 22 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atencios;
EDNALD^ S SANTOS PASSOS ^
esidente ^
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE recebido
ZU /d3 JJB.
Fi fionArio