materia nº 2/2017

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JUSTIFICATIVA
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__Presideníe
A legislação municipal determina que cabe aos vendedores
ambulantes,/reaiizar a iimpeza e o descarte correto do lixo produzido nas áreas onde comerciaiiza^m os seus produtos.
É sabido que numa mesma direção ou fileira, existem de dois
a quatro ambulantes, sendo que todos eies, em regra, deveriam efetuar a iimpeza
num raio de 100 metros do iocai da prestação de serviço.
Ocorre que o descumprimento dessa obrigação legal é
constante.
Após 0 encerramento das atividades, já não é mais possível
ao fiscal identificar quai foi o vendedor ambulante que não realizou o correto descarte
do seu lixo e esta situação cria impunidade e faciiita o descumprimento da iei.
Visando criar condições melhores para que a lei seja
efetivamente cumprida, submeto ao crivo deste Legislativo, o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 002/17
^0 SessclG
fíiO
íiúsàlíMo —
A
Inclui parágrafos ao artigo 23 da Lei
Complementar n.° 172, de 12 de novembro
de 1997, com a redação que lhe deu a Lei
Complementar n.° 687, de 03 de novembro
de 2014.
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara(ô)camarapraiagrande.sp.gov.br
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ARTIGO 1° ■ 0 artigo 23 da Lei Complementar n.° 172, de 12 de novembro de 1997
com a redação que lhe deu a Lei Complementar n.° 687, de 03 de novembro de 2014
passa a vigorar com os seguintes parágrafos:
Artigo 23-(...)
(...)
§ 3.° - Qualquer cidadão poderá solicitar a aplicação das
penalidades previstas neste artigo, mediante apresentação de
fotografias ou vídeos que permitam a identificação do ambulante
infrator e a ausência de limpeza e descarte adequado do lixo no
local.
§ 4.° - No caso de não ser possível a identificação do infrator, a
penalidade será aplicada a todos os ambulantes que atuem no raio
de 100 metros da constatação da infração, facultando-se aos
mesmos a realização de mutirões para limpeza do local.
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de março de 2017.
EDUi^O PADUA SOARES JARDIM Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Lei Complementar N" 687
DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014
MUAltera dispositivos da Lei Complementar n® 172,
dc 12 de novembro de 1997, que disciplina o
exercício do comercio ou prestação de serviços
ambulantes no Município”."
o Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta Sessão Exti-aordinária, realizada cm 30 dc outubro dc2014, aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei Complementar;
Art. 1°. O “caput” do art. 6° da Lei Complementar n® 172, dc 12 de novembro de 1997, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6®. A Secretaria de Finanças compete; (NR)
Art. 2®. O art. 13 da Lei Complementar n° 172, de 12 de novembro dc 1997, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da expedição do alvará de licença, o Ambulante deverá comparecer à Secretaria de Finanças
para retirar o cartão de identificação. (NR)”
. 3°. Os incisos I e TI, do art. 21 da Lei Complementar n® 172, de 12 de novembro de 1997, passarão a vigorar com a seguinte:
‘Art. 21.
II - Modelo “B” - fixos, identificáveis como carrinhos de mão e boxes, com dimensões máximas dc 2,00 x l ,00 m. (NR)
Art. 4®. O art. 21 da Lei Complementar n® 172, dc 12 de novembro de 1997, fica acrescido do inciso III e dos §§§ 3®, 4® e 5®:
‘Art. 21.
III - Modelo “C” - rebocável sobre carreta, com engate retrátil ou removível, devidamente homologada e lacrada pelo órgão dc trânsito competente,
confonne descrição contida no anexo II da presente Lei Complementar.
§ 3®. As empresas interessadas cm fabricar os equipamentos do Modelo “C” deverão, a qualquer momento, submeter seus protótipos a
Municipalidade para homologação quanto ao designer, dimensões e demais exigências desta lei.
'. Os equipamentos do Modelo “C” após serem homologados, poderão ser comercializados e deverão ser identificados, por estampa gráfica, com
a cor do bairro da área de atuação do ambulante adquirente, preestabelecido pela Municipalidade, ficando vedada, em qualquer hipótese, a colocação
de lona no equipamento.
§ 5°. O permissionário que adquirir o equipamento do Modelo “C” deverá apresentar, no momento da renovação da licença, laudo dc vistoria anual,
emitida pela empresa fabricante, atestando às condições dc segurança, as condições estabelecidas para a homologação e certificado dc troca ou
recarga dos equipamentos de segurança.”
§ 6®. Os equipamentos dos Modelos A, B e C serão considerados como mobiliário urbano, nos tcmios da LC n® 636/2012, alterada pela LC
659/2013. sendo permitida a veiculação dc anúncio publicitário, nos termos estabelecidos em decreto específico, de iniciativa do Executivo.
Art. 5°. O art. 22 da Lei Complementar n" 172, de 12 de novembro dc 1997, piussará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Os equipamentos e demais acessórios necessários para o exercício da atividade ambulante, inclusive unifonnc de uso obrigatório com as
cores do bairro, sei'ão padronizados por ato do Chefe do Poder Executivo, obedecidas as características da ái'ca de atuação dos ambulantes.” (NR)
Art. 6". O art. 23 da Lei Complementar n” 172, dc 12 de novembro de 1997, passará a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos §§ 1" e 2®:
“Art. 23. No equipamento do Ambulante do Grupo 1-A, deverá estar previsto local para recipiente dc coleta dc Ibco, em número mínimo dc 04
(quatro), e com capacidade para 100 (cem) litros cada, com tampa, sendo-lhe permitido instalar ao seu redor até 05 (cinco) banquetas de P.V.C., 10
(dez) cadeiras de PVC e 05 (cinco) guarda-sóis de até 0,80 m dc raio, no padrão, cor c utilização a ser definido pelo Executivo Municipal, através dc
Decreto.” (NR)
§ 1®. Os vendedores ambulantes que comercializam seus produtos na faixa dc areia da praia e em locais públicos do Município de Praia Grande
ficam obrigados a ensacar e descartar todo o lixo, num raio de 100 m do local da prestação dc serviços, produzido por eles próprios, seus clientes ou
outros, em locais apropriados, estipulados pelo serviço de coleta do Município.
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view .asp?codLeis=4792&Acao= busca 1/4
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§ 2’’. Ao infrator do disposto no § 1” deste artigo, serão impostas as seguintes sanções, sucessivamente;
I - Multa no valor de RS 300,00 (trezentos reais);
II - Na reincidência, multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);
111 - em nova reincidência, cassação da licença que possibilita a atividade comercial.
Art. T. O art. 24 da Lei Complementar n" 172, dc 12 de novembro de 1997, passará a vigorar com a seguinte redação;
‘Art. 24. Os Ambulantes que necessitem para preparo dos produtos comercializíidos de utilização de botijão de gás deverão, obrigatoriamente:
a) manter o botijão de gás P13 em local dc fácil acesso e com ventilação permanente;
b) utilizar, no mínimo, mangueira “pig tail” de alta pressão para P13, com os adaptadores necessários e registro dc alta pressão;
c) manter em local, visível no equipamento, 01 (uma) unidade extintora dc 04 Kg, tipo ABC.” (NR)
Art. 8°. O art. 25 da Lei Complementar n” 172, de 12 de novembro de 1997, passará a vigorar com a seguinte redação e inserido do inciso III;
Art. 25.
111 - Modelo “C” - pelo menos 10 (dez) metros.
Parágrafo único - Nos passeios poderão ser instalados, no máximo, 10 (dez) equipamentos do Modelo “B
Art. 9°. Os §§ 1“, 2“ do art. 27 da Lei Complementar n" 172, de 12 de novembro de 1997, passarão a vigorar com a seguinte redação;
Art. 27.
§ 1” - Para efeito do que dispõe o inciso TX deste artigo, fica estipulado o período das 8:00 às 20:00 horas para o comércio e prestação dc serviços
ambulantes no município.
§ 2" - Nos períodos comemorativos e relativos ao Natal, Ano Novo, Carnaval, Páscoa e Festa de lemanjá, bem assim nos eventos promovidos ou
patrocinados pela Prefeitura, será permitido o comércio e prestação de serviços ambulantes além do horário fixado no parágrafo anterior, limitando
este horário até às 24 (vinte e quatro) horas, respeitado a área dc atuação do Ambulante.
Art. 10. Fica acrescido o § 3° no art. 27 da Lei Complementar n° 172, dc 12 de novembro de 1997;
§ 3" - Serão proibidas a entrada e permanência na faixa de areia da praia, de quaisquer veículos, no período das 8:00 h às 20:00 h, para carga e
descarga de mercadorias e utensílios, bem como será proibida a montagem e permanência dos equipamentos após o horário máximo permitido,
devendo o ambulante deixar o local totalmente desobstruído, sob pena dc multa.
Art. 11.0 inciso VIII do art. 28 da Lei Complementar n'’ 172, de 12 dc novembro de 1997, inserido pela Lei Complementar n“ 215/1999 passará a
vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 28.
VIII - vender cerveja, refrigerante ou quaisquer outros produtos em embalagem de vidro.” (NR)
Art. 12. O art. 29 da Lei Complementar n° 172, de 12 dc novembro de 1997, passará a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 29.
I - notificação para a regularização imediata. (NR)
§2°.
I￾II - quando o Ambulante for autuado por mais de 03 (três) vezes no mesmo exercício financeiro; (NR)”
Art. 13. O art. 30 da Lei Complementar n" 172, de 12 dc novembro dc 1997, passará a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 30.
§ r - O prazo para reclamação das mercadorias c equipamentos apreendidos será de 24 (vinte e quatro) horas e a liberação dar-se-á após pagamento das multas e taxas além da comprovação de propriedade dos bens e produtos apreendidos.
http://www,praiagrande.sp.gov.br/Adminislracao/leisdecretos_view,asp?codLeis=4792&Acao= busca
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§ 3° - Decorrido o prazo previsto nos paiigrafos anteriores, as mercadorias e equipamentos passarão a ser de domínio público, podendo, à critério
do Secretário de Urbanismo, ser alienados à órgãos assistenciais beneficentes ou leiloados para cobrir as despesas legais, após o seu sucateamento,
os equipamentos e mercadorias inservíveis serão descartados.
Art. 14. O art. 45 da Lei Complementar n° 172, de 12 de novembro de 1997, passará a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 45, Os casos omissos nesta Lei Complementar serão solucionados pela Secretaria de Finanças, “ad referendum” pelo Ciiefe do Poder
Executivo.” (NR)
Art. 15. O art. 46 da Lei Complementar n® 172, de 12 de novembro de 1997, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. A Secretaria de Finanças manterá um serviço de atendimento e orientação aos ambulantes interessados na aquisição ou transferência de
alvarás, fornecendo todos os indicadores necessários para instruir os pedidos.
Art. 16. O Anexo único da Lei Complementar n° 172, de 12 de novembro de 1997, com as alterações da Lei Complementar n° 236/1999, passará
denominar-se Anexo I.
Art. 17. Fica criado o Anexo II na Lei Complementar n® 172, de 12 de novembro de 1997 passará a vigorar com a seguinte redação:
‘ANEXO II - DO EQUIPAMENTO MODELO “C^
quipamento Modelo “C”, deverá obedecer a seguinte especificação e conteúdo:
1. Ser rebocável sobre carreta, com engate retrátil ou removível, devidamente homologada e lacrada pelo órgão de trânsito competente, em linhas
retas, com dimensões de máximas de 3,00m (C) x 1,50m (L) x 2,35m (A) com, no mínimo, 04 janelas articuladas confeccionada em alumínio com
pintura eletrostática, para proteção das interpéries, nas medidas máximas de 2,87m (C) x 1,00m (L) e 1,37m (C) x 1,00m (L).
2. Ser abastecido por fonte de energia solar, visando um meio ambiente equilibrado.
3. Utilizar botijão de gás P13 com mangueira “pig tail” de alta pressão, com os adaptadores necessários e registro de alta pressão em local de fácil
acesso e com ventilação permanente;
4. Possuir, no mínimo, 01 unidade extintora de 04 Kg tipo ABC. em local visível e de fácil acesso.
5. Instalar pneu aro 15 embutido no equipamento.
6. Os condutores de eletricidade deverão estar embutidos cm eictrodutos anticliama.
7. Conter:
a) Freezer de, no mínimo, 420 litros de capacidade, para armazenar os produtos (peixe, camarão, bebidas c etc).
^^Reservatório de água, no mínimo de 70 litros, em inox. fia confeccionada em chapa de aço inoxidável,
d) Fruteira com. no mínimo, 04 divisões em chapa de aço inoxidável,
e) Mostruário para, no mínimo, 20 garrafas em chapa de aço inoxidável.
0 Armários aéreos fabricados em chapa de aço inoxidável,
g) Armáiío rebaixado fabricado cm chapa de aço inoxidável,
h) Depósito para guarda e transporte de cadeiras, banquetas e guarda-sóis, nas medidas mínimas de 1,10 ni x 1,00 m.
i) Gavetas nas medidas mínimas 0,38 m(C) x 0,42m (L) x 0,08 m (A),
j) Compartimentos diferenciados e individualizados para armazenagens de alimentos perecíveis, bebidas e outros materiais,
k) Compartimento para armazenar óleo usado para reciclagem.
1) Toda área de trabalho do equipamento deverá ser fabricada em material inoxidável.
8. As empresas interessadas em fabricar os equipamentos do Modelo “C” deverão, a qualquer momento, submeter seus protótipos a Municipalidade para homologação quanto ao designer, dimensões e demais exigências desta lei.
9. Os equipamentos do Modelo “C” após serem homologados, poderãoser comercializadose deverão ser identificados,por estampa gráfica, com a
cor do bairro da área de atuação do ambulante adquirente, preestabelecido pela Municipalidade, ficando vedada, cm qualquer hipótese, a colocação de lona no equipamento.
10. A veiculação de anúncio publicitário, nos equipamentos do Modelo “C” deverá atender aos padrões e limites estabelecidos pela Municipalidade.
Art. 18. Os valores previstos nesta Lei Complementar deverão ser reajustados anualmcnte pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo ■ IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro criado por lei federal e que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.
Art 19. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotaçõesorçamentáriaspróprias, suplementadas se necessário.
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/letsdecretos_view .asp?codLeis=47928Acao= busca 3/4
06/03/2017 www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=4792&AcacF busca
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data dc publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Sâo Francisco de Assis, Prefeitura da Estâneia Balncária de Praia Grande, aos 03 de novembro de 2014, ano quadragésimo oitavo da
emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÀO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 03 de novembro de 2014.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Proc adm n° 3971/l 997
N* Tipo Ementa
Rcmilamcnta o disixi.sto lui Lei Comnlemcntar n", 112. dc 12 dc novembro dc 1997. alterada nda Lei Comnlementar n” 687.
dc 03 dc novembro dc 2014, nuc disciniína o exercício do coincrcio ou nrestacão de serviços ambulantes no Municínio”
5706 Decreto
http://w/ww.praiagrande,sp.gov.br/Administr acao/leisdecretos_vi e\A/.asp?codLeis=4792&Acao= busca 4/4
Q/^{umyòc(^tai da ^ú/â/nata ^^adtea^ia de
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amia/ya
PROCESSO N° 039/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 04 fls., referentes a(o) Projeto de Lei n'
012/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 09 de março de 2017.
Fabíano Cardoso Vínciguerra
Operador Técnico
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 09^e março de /I \
2017.
a
I
Manoel Rol do Carmo
Diretor Legislativo
y
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata-se de projeto de lei, apresentado pelo Nobre Vereador EDUARDO
PADUA SOARES JARDIM, que Inclui parágrafos ao artigo 23 da Lei Complementar n.° 172, de
12 de novembro de 1997, com a redação que lhe deu a Lei Complementar n.° 687, de 03 de
novembro de 2014.
O projeto em questão pretende criar condições para melhorar a
fiscalização do descarte adequado do lixo gerado pelo comércio ambulante do Município,
permitindo que a própria população tenha mecanismos para denunciar o descumprimento da lei
e permitir ao Executivo a aplicação das penalidades previstas na legislação.
A matéria insere-se na competência concorrente do Poder Legislativo
Municipal, uma vez que não traz obrigações a outros poderes institucionais, bem como não gera
despesas imprevistas na lei orçamentária,
Nesse passo é que o projeto ora apresentado, não encontra restrição de
ordem legal ou regimental que impeça a sua apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 09 de março de 2017/
FABIO CARD"OSO VINCIGUEI
rocuraaor
:RA
Às doutas comissões, para análise e deliberação quanto ao parecer do Procurador.
Praia Grande, 09 deiínàrço dé 2017,
\:
MANOEL RÔ^TO DO CARMO Diretor j_egislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 039/17
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/17
AUTOR: Vereador EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Ás catorze e trinta e cinco minutos do dia treze de março de dois mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
Trata-se de projeto de lei, apresentado pelo Nobre Vereador EDUARDO
PADUA SOARES JARDIM, que Inclui parágrafos ao artigo 23 da Lei Complementar n ° 172, de
12 de novembro de 1997, com a redação que lhe deu a Lei Complementar n.° 687, de 03 de
novembro de 2014.
O projeto em questão pretende criar condições para melhorar a
fiscalização do descarte adequado do lixo gerado pelo comércio ambulante do Município,
permitindo que a própria população tenha mecanismos para denunciar o descumprimento da lei
e permitir ao Executivo a aplicação das penalidades previstas na legislação.
A matéria insere-se na competência concorrente do Poder Legislativo
Municipal, uma vez que não traz obrigações a outros poderes institucionais, bem como não gera
despesas imprevistas na lei orçamentária.
Nesse passo esta Comissão, analisando o projeto ora apresentado, não
encontra restrição de ordem legal ou regimental que impeça a sua apreciação pelo Colendo
Plenário.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
L ;antos^omes EDUARDO RODRIGUES XAVIER
SÉRGIO LUIZ .NO DE SOUZA
. J*
Q/fíim,ící^xi/ cia. ^átamcia c/e ^^^cmcle
^á/ac/a c/e (^^k> ^^atc/a
'omccMi
►n-= m
o3 .^Sessão DaiaoP^loJ U
Encaminhamento Afw</A^.
SENHOR PRESIDENTE; 3-
SENHORES VEREADORES; Prti^ide M
EMENDA MODIFICATIVA
Apresento EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei n.°
002/17, de minha autoria, visando afastar a penalização de ambulantes que não
tenham contribuído para a falta de limpeza do local, preservando assim o princípio da
INDIVIDUALIZAÇÃO da pena.
Dessa forma o § 4.° do artigo 23 da Lei Complementar
172/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
/ § 4.° - Fica facultado aos vendedores ambulantes a realização de
mutirões para limpeza do local, bem como denunciar a infringência
do disposto no caput, pelos mesmos meios previstos no inciso
anterior.
\
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 29 de março de 2017.
z
.RES JARDIM
Vereador
PRAÇA VEREADORVITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050- TELEFAX; (OXX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
5 - PROCESSO NS 050/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 03/2017
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Acresce Código Fiscal à Lei Complementar 575, de 30 de
novembro de 2010 e adota providências correlatas.
OB.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PROJETO
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
000
6 - PROCESSO NS 039/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NS 02/2017
AUTOR: Vereador EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM
ASSUNTO: Inclui parágrafos ao art. 23 de Lei Complementar nS 172, de 12 de
novembro de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar nS 687, de 03 de novembro
de 2014. (Comércio ambulante)
OB.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PROJETO
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
000
7 - PROCESSO NS 048/2017
MOÇÃO DE APOIO NS 02/2017
AUTOR: Vereadora JANAINA BALLARIS
ASSUNTO: Requer o envio de Moção de Apoio à Comissão Parlamentarde
Inquérito - CPI, ofíciando>se ao seu Presidente e ao Presidente da Assembleía Legislativa,
cujo trabalho apura irregularidades cometidas pelas operadoras de Planos de Saúde no
Estado de São Paulo.
OBS.: DISCUSSÃO ÚNICA
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
000000000
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sao Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: ^ 3^/^4- - p / c 3“ 5-0>
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1
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Praia Grande, 33, 03 /ZOÍZ.
/
EDNÀLDO DOS SAIMTOS PASSOS
L'
●esidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N’’ 02/17
Autoria : EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
Ementa : Inclui parágrafos ao art. 23 da Lei Complementar n® 172, de 12 de novembro de 197, com a
redação dada pela Lei Complementar n® 687, de 03 de novembro de 2014 (Comércio Ambulante)
Reunião : 9® Sessão Ordinária
29/03/2017-21:02:21 às 21:03:23
Nominal
1“ Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum:
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
21:02:24
21:02:34
21:02:40
N. Ordem Nome do Pariamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELiNO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
2 Sim
PEN Nao
Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Nao
Sim
3
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
21:02:29
21:02:27
21:02:43
21:02:36
21:03:15
21:02:42
21:02:26
21:02:41
21:02:31
21:02:29
21:02:25
21:02:31
21:02:25
21:02:33
21:03:03
5
6
7
8 PTB
9 PT
10 PSC
11 PSB Sim
PMDB Nao
Nao
Sim
Sim
Sim
Sim
Nao
Sim
12
13 PMN
14 PRP
15 PRB
16 PMDB
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
13 5 18
72,22% 27,78%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reuni;
O
1
29/03/2017 21:37 FABIANO VINCIGUERRA 1
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Sessão Paia OS 10‘f l/J Encaminhamento Q iíyx.m/ajdU2.
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2lZ SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES: Prm r-,\
EMENDA MODIFICATIVA
Apresento EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei n °
002/17, de autoria do Vereador EDUARDO PADUA SOARES JARDIM, visando
melhorar o mecanismo de fiscalização proposto pelo projeto, através da Ouvidoria
Municipal.
Dessa forma o § 3.° do artigo 23 da Lei Complementar
172/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3.° - Qualquer cidadão poderá solicitar via Ouvidoria através do
site da Prefeitura v\/ww.praiaqrande.sp.qov.bre a aplicação das
penalidades previstas neste artigo, mediante apresentação de
fotografias ou vídeos que permitam a identificação do ambulante
infrator e a ausência de limpeza e descarte adequado do lixo no
local.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi.^^de r^rarço de 2017.
0.5
ELINO^ANTOS GOMES
V&rtódor
V- PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 0-^. 0-
Praia Grande, ü5/0^ /^0|>.
EDN. D DS SANTOS PASSOS
Presidente
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N” 04/2017
“Inclui parágrafos ao artigo 23 da Lei Complementar
n.® 172, de 12 de novembro de 1997, com a redação
que lhe deu a Lei Complementar n.° 687, de 03 de
novembro de 2014”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
ARTIGO 1® - O artigo 23 da Lei Complementar n.® 172, de 12 de novembro
de 1997, com a redação que lhe deu a Lei Complementar n.® 687, de 03 de novembro de 2014,
passa a vigorar com os seguintes parágrafos:
Artigo 23-(...)
§ 3,® - Qualquer cidadão poderá solicitar via Ouvidoria
do site da Prefeitura wwvtf.praiaqrande.sp.qov.br a aplicação das
penalidades previstas neste artigo, mediante apresentação de fotografias ou
vídeos que permitam a identificação do ambulante infrator e a ausência de
limpeza e descarte adequado do lixo no locai.
§ 4.® - Fica facultado aos vendedores ambulantes a
realização de mutirões para limpeza do local, bem como denunciar a
infringência do disposto no caput, pelos mesmos meios previstos no inciso
anterior.
ARTIGO 2® - As despesas decorrentes com a execução desta Lei
Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementada^e necessário. i
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
ARTIGO 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 05 de Abril I
2.017
EDNALDO/QS SANTOS PASSOS
Presidente
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1° Secretário
JAI ALLARIS
Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DÂ E^TÂNClA BALNEÁRIA C í: PRAIA GRANDE Em 05 de Abrjí de 2.Ò17 \
Manoel Rol
Diretor
Carmo
islativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N« 02/17 2
Autoria : EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
n
Ementa : Inclui parágrafos ao art. 23 da Lei Complementar n“ 172, de 12 de novembro de 1997, com
a redação dada pela Lei Complementar n® 687, de 03 de novembro de 2014 (Comércio ambulante).
Reunião : 10® Sessão Ordinária
05/04/2017 - 20:02:43 às 20:03:12
Nominal
2“ Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
20:02:49
20:02:55
20:02:51
N. Ordem Nome do Parlamentar
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONlO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONlO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
5 20:02:52
20:02:53
20:03:06
20:03:01
20:03:00
6
7
8 PTB
9 PT
10 pse
PSB 20:02:50
20:02:52
20:02:53
11
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB 20:02:51
20:02:53
20:02:53
20:02:53
20:02:51
16 PMDB
17 PSD
PSDB
PMDB
Sim
Sim
18
19
Totais da Votação: SIM NÂO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da RejüpiãCK
PI^ÉI/OENTE 1° SECRETÁRIO
05«4/2017 20:23 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 06 de Abril de 2.017.
OFICIO GPC-L N” 079/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei Complementar n° 04/17,
relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 02/17, de autoria do Nobre Vereador Carlos
Eduardo Pádua Soares Jardim e que “inclui parágrafos ao art. 23 da Lei
Complementar n® 172, de 12 de novembro de 1997, com a redação que lhe deu a Lei
Complementar n® 687, de 03 de novembro de 2014”, aprovado em Segunda Discussão
por ocasião da Décima Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima
Segunda Legislatura, realizada no dia 05 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciofi jínepíte, I
EDNALDOppS ^NTOS PASSOS ijrresl^wte
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
QG /
<1.
Funcionário
‘ 3 Z ● Z í;