materia nº 2/2017

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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
(o . ^ Sess^/Da
As douta^ò/ms^es para parecer.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
Presidente
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JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA,
A nossa Lei Orgânica Municipal não estabelece prazo e nem obrigatoriedade para o
Executivo Municipal responder a Requerimentos aprovados em Plenário durante as
Sessões Ordinárias realizadas nesta Casa.
Para o fim de resolver a omissão, venho submeterá apreciação dos Nobres Pares, Emenda
a Lei Orgânica, nos seguintes termos;
002/17 EIVIENDA A LEI ORGANICA N
o
Altera o inciso 23 do artigo 69 da Lei Organica Municipal (C
Ari. 1° - O Artigo 69, inciso XXIII passa a vigorar com a seguinte redação;
“Alt. 69 	
XXIII - Responder sobre os requerimentos aprovados pela Câmara Municipal em até 3Ô.
(trinta) dias, sob pena de responsabilidade, bem como sobre as reclamações ou as
representações que lhe forem dirigidas;”
Art, 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 08 de março de 2017.
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JAmiNTyBALLARIS r I
Véreadora ■n‘
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-CEP 11.701-050-SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820- PRAIA GRANDE-SP
E.Mnil: secict;iria;W;cam:irnpraia«r5nuie.sp.gov.br
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01
Q/^íwrUci^iaicí<& ^á/anouf^ a/ne<Í7^ c/e 'ide A
ama/m^
^á/ada de (^ão VPauU
PROCESSO 041/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 01 fls., referentes a(o) Emenda a Lei
Orgânica n° 002/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 09 de março de 2017.
r
Fabíano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 09 We m^ço de 2017.
Manoel RobcHo do Carmo
Diretor
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
À DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata-se de projeto de emenda à Lei Orgânica, apresentado pela
Nobre Vereadora JANAINA BALLARIS, que Altera a redação do inciso XXIII do artigo 69
da Lei n^ 681, de 06 de abril de 1990.
O projeto pretende fixar prazo de 30 dias para o Executivo fornecer
a resposta aos Requerimentos aprovados pelo Poder Legislativo.
A proposta está inserida na competência municipal e trata de
assunto de interesse público, uma vez que o Legislativo depende das informações
solicitadas para instrução de suas atividades institucionais.
Veja-se que a própria Carta Republicana garante o direito de PETIÇÃO e
de CERTIDÃO, cujo pedido pode ser apresentada por qualquer cidadão, conforme artigo 5°,
XXXIV, da CFR/88:
XXXIV
pagamento de taxas:
a) 0 direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos
ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
são a todos assegurados, independentemente do
Muito importante lembrar que a alteração proposta adere-se à tendência
mundial pela total transparência e acesso às informações públicas, espelhadas inclusive pelas
LEIS COMPLEMENTARES 131/2009 - LEI DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA e N.5 12.527/2011 -
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
Amplas as legislações determinam que as informações sejam publicadas
na internet, e sejam fornecidas pelas autoridades públicas à todos que lhe solicitarem, prevendo
prazos e punições pelo seu descumprimento, inclusive classificando a recusa ou retardamento
da informação em Ato de Improbidade.
Se este acesso é garantido de forma ampla ao cidadão comum,
maior acesso à informação pública deve ser disponibilizada aos parlamentares, que são
exatamente os representantes do cidadão, incumbidos de exercer a fiscalização do
Executivo.
Nesse passo é que a Emenda ora apresentada, não encontra
restrição de ordem legal ou regimental que impeça a apreciação do projeto.
Praia Grande, 09 de março de 2ra.
L
FÁBIO CAffibst)
/Procurèdor
RRA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Ás doutas comissões, para análise e deliberação quanto ao parecer do Procurador.
Praia Grande, 09 dewarço de 2017.
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V
MANOEL TO DO CARMO
Diretor Legislativo
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
[/ Estado de São Paulo
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PROCESSO N° 041/17
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 02/17
AUTOR: Vereadora JANAINA BALLARIS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Ãs catorze do dia treze de março de dois mil e dezessete, na sala
dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da
douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final
exarar o seguinte parecer:
^ Trata-se de projeto de emenda à Lei Orgânica, apresentado pela
Nobre Vereadora JANAINA BALLARIS, que Altera a redação do inciso XXIII do artigo 69
da Lei 681, de 06 de abril de 1990.
O projeto pretende fixar prazo de 30 dias para o Executivo fornecer
a resposta aos Requerimentos aprovados pelo Poder Legislativo.
A proposta está inserida na competência municipal e trata de assunto
de interesse público, uma vez que o Legislativo depende das informações solicitadas para
instrução de suas atividades institucionais.
Veja-se que a própria Carta Republicana garante o direito de
PETIÇÃO e de CERTIDÃO, cujo pedido pode ser apresentada por qualquer cidadão,
conforme artigo 5°, XXXIV, da CFR/88:
XXXIV
pagamento de taxas;
a) 0 direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos
ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
são a todos assegurados, independentemente do
Muito importante lembrar que a alteração proposta adere-se à
tendência mundial pela total transparência e acesso às informações públicas, espelhadas
inclusive pelas LEIS COMPLEMENTARES N“ 131/2009
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA e N.° 12.527/2011
INFORMAÇÃO.
LEI DA
LEI DE ACESSO A
Amplas as legislações determinam que as informações sejam
publicadas na internet, e sejam fornecidas pelas autoridades públicas à todos que lhe
solicitarem, prevendo prazos e punições pelo seu descumprimento, inclusive
classificando a recusa ou retardamento da informação em Ato de Improbidade.
\
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
Se este acesso é garantido de forma ampla ao cidadão comum, maior
acesso à informação pública deve ser disponibilizada aos parlamentares, que são
exatamente os representantes do cidadão, incumbidos de exercer a fiscalização do
Executivo.
Nesse passo é que esta Comissão analisante entende que a Emenda,
ora apresentada, não encontra restrição de ordem legal ou regimental que impeça a
apreciação pelo Colendo Plenário.
QUORUM: 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. /'(Art. 47,§1'’da LO.M.)
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mSrcélino r^S GOMES EDUARDO ROlÍRítjUES XAVIER
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SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
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m. WÁ
^.''Sessão j9a\zJ^I^3L/y Encaminhamenti Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
7^ Prc..,. ;nte *<S\
Estamos discutindo Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de iniciativa da Nobre
Vereadora Janaina Ballaris, que altera o inciso 23 do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal.
Essa alteração visa fazer com que o Executivo Municipal venha a responder em
até 30 dias requerimento aprovado pelo Plenário desta Edilidade.
Não podemos negar que essa iniciativa vem de encontro aos anseios, que nós
Vereadores,estamos buscando há vários anos.
Temos que nos ater que, dependendo das informações solicitadas, o volume de
trabalho para responder a contento o requerimento aprovado ocasionará a paralização parcial
das Secretarias envolvidas no assunto, trazendo, com isso, enormes prejuízos aos trabalhos
contínuos da Prefeitura Municipal.
Com esta justificativa, é que apresento a seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N^ 02/2017
O inciso XXIil do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
"XXIIl - Responder sobre requerimentos aprovados pela Câmara Municipal em até 180
(cento e oitenta) dias, sob pena de responsabilidade, bem como sobre as reclamações ou as
representações que lhe foram dirigidas"
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 15 larço de 2017.
EDUARDO R iUES XAVIER
Ver/ador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, o\ CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapraiagrandG.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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LISTA DE VOTAÇAO NOMINAL
Sessão Data: K/ ? /2017
Assunto: i Discussão ^iKgrvJbA A
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CílGiAhiCA oz/t^
NOME DO VEREADOR PARTIDO A FAVOR CONTRA
1 ALEXANDRE CORRÊA COMIN PTB i
2 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB
3 DIMASANTONIOGONÇALVES PEN t
4 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS SD
5 EDUARDO PÀDUA SOARES JARDIM PMDB 3
6 EDUARDO RODRIGUES XA VIER PMDB $
7 HUGULINO AL VES RIBEIRO PMDB h
8ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS PTB
9 JANAINA BALLARIS PT l
10 JOAO ALVES CORRÊA NETO PSC %
11 LEANDRO RODRIGUES CRUZ PSB
12 MARCELINO SANTOS GOMES PMDB \0
13 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN i|
14 NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA PRP It
15 PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRP I?
16 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB
17 ROMULO BRASIL ROBOUÇAS PSD \i
18 SÉRGIO LUIZSCHIANO DE SOUZA PSDB
19 TATIANA TOSCHIMENDES PMDB
VOTARAM: A FAVOR lí ABSTENÇAO
CONTRA
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Paulo Emílio de Oliveira
1° Secretário !\%ü ííiAS
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: ?RCi( ■ ^g/f? - Fl ll/(? - 5.0 ■
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HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1 3Q--Q JQ:15
2 TflM An ● <90--A5
3 30 33
3 Q ■ 3 (q 4 IV\A^C0 30 - 9(4
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8 S-E r-(aP 30 : 31 (30-3 3
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, 15 / o3 / 901 9;
EDNALDi 'SANTOS PASSOS
PiWsídente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA 02/17
Autoria : JANAINA BALLARIS
Ementa : Altera o inciso XXIII do art. 69 da Lei Orgânica Municipal (obriga o Executivo responder
cm 30 dias os Requerimentos aprovados cm Plenário)
Reunião : 7” Sessão Ordinária
15/03/2017 - 20:35:19 às 20:36:04
Nominal
1“ Votação
Dois Terços
13 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
N.Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Partido
PTB
Voto Horário
20:35:37
20:35:32
20:35:34
20:35:57
20:35:31
20:35:24
20:35:57
20:35:41
20:35:31
20:35:58
20:35:23
20:35:31
20:35:30
20:35:57
20:35:27
20:35:29
20:35:42
20:35:33
20:35:51
1 Nao
2 PTB Sim
3 PEN Sim
4 SDD Sim
PMDB
PMDB
PMDB
5 Sim
Sim
Sim
6
7
8 PTB Sim
9 PT Nao
10 pse Sim
11 PSB Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB
16 PMDB
17 PSD Sim
18 PSDB
PMDB
Abstenção
19 Abstenção
Totais da Votação: SIM NAO ABSTENÇAO TOTAL
15 2 2 19
78,95% 10,53%
APROVADO
10,53%
Resultado da Votação :
Mesa Diretora da Ri
PPfESifoENTE 1° SECRETARIO
15fl33«)1720:*7 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: ^ - nLQUf, c,i/n￾A£QJg>^«<V^CVT05> JA^fíThíf^
Praia Grande, /Q3
EDNAI^O DOS SANTOS PASSOS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA N" 02/17 V
Autoria : JANAINA BALLARIS
Ementa : Altera o inciso XXIII do art. 69 da Lei Orgânica Municipal (obriga o Executivo responder
em 30 dias os Requerimentos aprovados em Plenário)
Reunião : 8" Sessão Ordinária
22/03/2017 - 20:00:36 às 20:01:26
Nominal
2“ Votação
Dois Terços
13 votos Sim
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
N.Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PTB
Voto Horário
20:00:44
20:00:45
20:00:47
20:00:54
20:00:50
20:00:46
20:01:05
20:00:59
20:01:10
20:01:09
20:00:40
20:00:48
20:00:50
20:01:18
20:00:47
1 Nao
Sim
Sim
2 PTB
3 PEN
4 SDD Sim
5 PMDB
PMDB
PMDB
Sim
Sim
Sim
Sim
Nao
Sim
6
7
8 PTB
9 PT
10 PSC
11 PSB Sim
12 PMDB Sim
13 PMN Sim
14 PRP Sim
15 PRB Sim
16 PMDB Não Votou
Não Votou
Abstenção
Abstenção
17 PSD
18 PSDB
PMDB
20:01:13
19 20:01:16
Totais da Votação: SIM NAO ABSTENÇAO TOTAL
13 2 2 17
76,47% 11,76%
APROVADO
11,76%
Resultado da Votação :
Mesa Diretora da neuníàò :
(
X
IDENTE 1° SECRETÁRIO
FABIANO VINCIGUERRA 1
22/03/2017 20:02
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47. PARÁGRAFO 2" DA
LEI N^ 68L DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ
SABER:
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. POR OCASIÃO DA OITAVA
SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA
SEGUNDA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 22 DE MARCO DE 2017,
APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:
EMENDA À LEI ORGÂNICA N” 56/17
“Altera o inciso XXIII da Lei n^’
681, de 06 de abril de 1990 - Lei
Orgânica Municipal”.
Artigo 1®. O artigo 69, inciso XXIII da Lei 681, de 06 de abril de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“XXIII - Responder sobre requerimentos aprovados pela Câmara
Municipal em até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de
responsabilidade, bem como sobre as reclamações ou as representaç^ que lhes forem dirigidas” '
.1/
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Artigo 2". Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ^^TÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 22 de .017
'y
EDNALDi B SANTOS PASSOS
ísidente
JANAJ MBALLARIS i ySecretária
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1" Secretário
\
\
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DÁ ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 22 de IV^arço de\2.017
MANOEL ROBj^ffO DO CARMO Diretor Legislativo
Afixado no q adro geral de
avisos do LegisjiAfi^o Municipal
conforme arí. 1
(Lei Orgânica
03 (írèí.) dias.
Praia Orando,...
dnLei n." 681/90
vi [nlcipal), durante
Marti ^0 Carmo
^Tl e g i s l a t i vo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 23 de Março de 2017.
OFICIO GPC-L N° 072/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente
para encaminhar a Vossa Excelência a inclusa cópia da Emenda à Lei Orgânica Municipal
de n° 56/17, relativa ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 02/17, de autoria da Nobre
Vereadora JANAINA BALLARIS, e que “altera o inciso XXIII do art, 69 da Lei n”
681, de 06 de abril de 1.990”, aprovada em Segunda Discussão por ocasião da Oitava
Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada
no dia 22 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência o
protesto de elevada estima e real apreço.
Atenciosi
EDNAybo ims santos passos ' /Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
Funcioní^rio