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materia nº 110/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 110 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaCria COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES para, no prazo de 180 dias, elaborar relatório sobre irregularidades na prestação de serviços funerários da OSAN.
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO N^ 110/17
Diante das graves irregularidades apontadas pelos Munícipes com
relação aos serviços prestados pela OSAN, e também considerando que os horários de
funcionamento do cemitério acaba permitindo que as pessoas sejam obrigadas a custear
serviços particulares para postergar o enterro de seus parentes;
Considerando que o serviço funerário do Município foi transferido
à iniciativa privada, neste caso, para a OSAN, e que esses serviços são alvo de criticas e
apontamentos de irregularidades;
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, apos ouvido o Colendo
Plenário, seja formada uma COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES - CEV, com a missão de
apresentar relatório, no prazo de 180 dias, visando elencar irregularidades na prestação de
serviços funerários da OSAN, bem como sugerir medidas e providências para resolução dos
problemas encontrados.
Sala EmancipadorOswaldo Toschi, 15/03/2017.
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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O/Tna/m 'ramde
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PROCESSO 046/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 01 fls., referentes a(o)
REQUERIMENTO N° 110/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 16 de março de 2017.
Fabíano Cardos^ Vinciguerra
Operador Técnico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: vyww.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara(a)camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/Mu/yUc(^icUcíu de
^álade de Ó%^ V^aido
ama/?(<i ^'m/7tde
PROCESSO N® 046/17
Sr. Presidente,
Encaminho o presente processo a fim de que Vossa
Excelência indique os Senhores Vereadores, que irão junto ao autor da propositura,
compor a Comissão Especial de Vereadores.
Praia Grande, 16 de março de 2017.
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MANOEL ROBE O DO CARMO Diretor k í^slativo
PROCESSO N“ 046/17
Nomeio para compor a Comissão Especial, juntamente com a
Vereadora NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA, os seguintes Vereadores:
Praia Grande, 16 de março de 2017.
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara(õ)camarapraiagrandG.sp.gov.br
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PROCESSO N” 046/17
Cientes da nomeação.
Praia Grande, 22 de março de 2017.
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP 4
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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(^^da de (^a^o ^\uda
ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N" 005/09.
Às 15:00 horas do dia 27 de março do ano de dois mil e dezessete, no Plenário da
Câmara Municipal, presentes o Presidente da Comissão Vereador Natanael Vieira de
Oliveira e os Vereadores João Alves Corrêa Neto e Leandro Rodrigues Cruz, foi
instalada a presente Comissão Especial de Vereadores, decidindo-se que a relatoria do
processo ficará a cargo do Vereador João Alves Corrêa Neto. O Presidente da
Comissão, Ver. Natanael oportunamente designará a próxima reunião. Eu Fabiano
Cardoso Vinciguerra, Assistente Técnico Legislativo, datilografei a presente Ata que vai
assinada pelos seus membros.
C￾Natffnael Vieira de Oliveira
Presidente
irigues Cruz
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V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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A. SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES. PFÍÍ^SIC ENTE
REQUERIMENTO N 271/17
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 110/17, com o objetivo de elaborar relatório sobre
irregularidades na prestação de serviços funerários da OSAN, no Município de Praia
Grande, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário,
seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 31 de maio de 2017.
ATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
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cia '%Stâmcía
^á^da de (^-^a 0\iu/o
a'dn.ed'y'Oa de 'tde A
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORESVEREADORES.
REQUERIMENTO N' 530/17
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento 110/17, e que visa elaborar relatório sobre irregularidades na
prestação de serviços funerários da OSAN, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO
à Mesa. ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias. o prazo para
apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi. 28 de novembro de 2017.
cÀ
NA^TANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
N PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapra iagrande.sp.gov.br
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ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N® 046/2017.
Às quinze horas do dia vinte do ano de dois mil e dezoito, na Sala de
Reuniões Vereador Cezario Reis Lima, localizada na sede da Câmara
Municipal, presentes os Vereadores Presidente Natanael Vieira de Oliveira,
Relator João Alves Corrêa Neto e Membros Leandro Avelino Rodrigues
Cruz e Dimas Antonio Gonçalves, deu-se por aberta a presente reunião desta
CEV, que tem o objetivo de elencar irregularidades na prestação de serviços
funerários da OSAN, bem como sugerir mediadas e providências para
resolução dos problemas encontrados. Deliberou-se pela inclusão do
Vereador, Dimas Antonio Gonçalves como Membro da Comissão. Nada
mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a presente reunião. Eu
José de Jesus Ferreira Gonçalves, Agente Administrativo, digitei a presente
Ata que vai assinada pelos seus membros.
V
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ÀtÁNAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
Presidente
JOÃO AL A NETO
LEANDRO AvELINQRPDRIGUES CRUZ DIM WÍIO GONÇALVES
Me
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N° 046/2017.
Às quinze e trinta horas do dia vinte do ano de dois mil e dezoito, na Sala de
Reuniões Vereador Cezario Reis Lima, localizada na sede da Câmara
Municipal, presentes os Vereadores Presidente Natanael Vieira de Oliveira,
Relator João Alves Corrêa Neto e Membros Leandro Avelino Rodrigues
Cruz e Dimas Antonio Gonçalves, deu-se por aberta a presente reunião desta
CEV, que tem o objetivo de elencar irregularidades na prestação de serviços
funerários da OSAN, bem como sugerir mediadas e providências para
resolução dos problemas encontrados. Diante das dificuldades e descasos,
apontados pelas famílias dos falecidos, na realização dos enterros —
principalmente os sociais - e outras graves irregularidades, como o uso de de péssima qualidade oferecidas aos usuários de baixa renda, além da
falta de Assistentes Sociais, no local, para auxiliar os familiares. Diante do
exposto e considerando que o serviço funerário do Município foi transferido OSAN. A presente Comissão
urnas
à iniciativa privada, neste caso, para a
deliberou enviar ofício ao Secretário de Serviços Urbanos do Município
Katsu Yonamine, à Secretária de Assistência Social Gisele Domingues e aos
Praia Grande, solicitando agendamento de Responsáveis pela OSAN em reunião para esclarecimentos e apresentação de soluções para os uma
problemas apontados pela população. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente deu por encerrada a presente reunião. Eu, José de Jesus Ferreira
Gonçalves, Agente Administrativo, digitei a presente Ata que vai assinada
pelos seus membros.
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ííx/i^ ad ÃTÀnÀeL VIEIIUVDE OLIVEIRA joão^ílvesi:tjrm v::::^iator/
A NETO
Pre
A
DIMAS^ANXONi ÇALVES
Membro
LEANDRO AV RODRIGUES CRUZ
T]
3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13)
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
<:^A Tça/mara ^■neo/-ria- de
%iàido de (^ao Vi^auio
^'íccc?ide
Praia Grande, 10 de abril de 2018.
OFÍCIO GPC-L N° 063/18
Prezado Senhor:
Precedendo de meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para,
enviar a Vossa Excelência, cópia da ata de reunião da Comissão Especial de Vereadores
(CEV), criada pelo requerimento n° 110/17, com o objetivo de elencar possíveis
irregularidades na prestação de serviços funerários da OSAN, bem como sugerir
mediadas e providências para resolução dos problemas encontrados. Em atendimento a
deliberação da CEV, solicito o agendamento de reunião entre Vossa Excelência e os
membros da referida Comissão, nesta Câmara Municipal, no dia 26 de abril de 2018, às
15:00 horas.
Valho-me do ensejo para apresentar os meus protestos de considerada
estima e distinto apreço.
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Atenciosamente,
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Ednaldo d(js Santos Passos Presidente
recebidoíi^ i-â
Excelentíssimo Senhor
KATSUYONAMEVE
Secretário de Serviços Urbanos
PRAIA GRANDE - SP
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Q^^Mcinící^talda Wú-lâ.nc«c ^a/íva/-Fa a/atea/i^ía- de í '^j^nde 7^<ua (2
Estada de^ (ffae ^^aado
Praia Grande, 10 de abril de 2018.
OFÍCIO GPC-L 061/18
Prezada Senhora:
Precedendo de meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para,
enviar a Vossa Excelência, cópia da ata de reunião da Comissão Especial de Vereadores
(CEV), criada pelo requerimento n° 110/17, com o objetivo de elencar possíveis
irregularidades na prestação de serviços funerários da OSAN, bem como sugerir
mediadas e providências para resolução dos problemas encontrados. Em atendimento a
deliberação da CEV, solicito o agendamento de reunião entre Vossa Excelência e os
membros da referida Comissão, nesta Câmara Municipal, no dia 26 de abril de 2018, às
15:00 horas.
Valho-me do ensejo para apresentar os meus protestos de considerada
estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
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Ednaldp Santos Passos
^ Prbsidente
Excelentíssima Senhora
GISELE DOMEVGUES
Secretária de Assistência Social
PRAIA GRANDE - SP
RECEBIDO lál I 0^ I «P
rCTff/.'
Règ.Func 182??
SEAS
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
^â^n^a-ra. cia ^4tâ/nci<xa ^^ainearca de \
%stado de^ (^ão ^^atdo
Praia Grande, 10 de abril de 2018.
OFICIO GPC-L 062/18
Prezado Senhor:
Precedendo de meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para,
enviar a Vossa Senhoria, cópia da ata de reunião da Comissão Especial de Vereadores
(CEV), criada pelo requerimento rf 110/17, com o objetivo de elencar possíveis
irregularidades na prestação de serviços funerários da OSAN, bem como sugerir
mediadas e providências para resolução dos problemas encontrados. Em atendimento a
deliberação da CEV, solicito o agendamento de reunião entre Vossa Senhoria e os
membros da referida Comissão, nesta Câmara Municipal, no dia 26 de abril de 2018, às
15:00 horas.
Valho-me do ensejo para apresentar os meus protestos de considerada
estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
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Ednald0aos Santos Passos Présidente
recebido ^
Ilustríssimo Senhor 10 iCfi I 1g_
ANTONIO ROBERTO
Gerente da OSAN
PRAIA GRANDE - SP Funcionário
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
1
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
-SP
KATSU YONAMINE, Secretário de Serviços Urbanos, vem
perante Vossa Excia, requerer cópia do processo legislativo n.2 046/2017, que trata da Comissão
Especial de Vereadores relacionada aos serviços funerários.
Termos em que,
Pede deferimento.
Praia Grande, 11 de maio de 2018.
KATSUyONAMINE
Secretário dé Serviços Urbanos
Defiro.
Praia Grande, 705/2 )18
EDNALDjtyDCS SANTOS PASSOS
Presidente
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^Ua/ncía ^^aJmeàmxi de m
Uado de <Sõx> ^^aida
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q; o/mo/ra
PROCESSO N°
Processo n" 046/17
Interessado: N \ l AN \KL \ il.IR \ 1)K OI.IN KIRA
INTERESSADO Espécie:
Assunto: Cria COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES para, no prazo
de 180 dias. eiaborar relatório sobre irregularidades na prestação de serviços
ESPÉCIE funerários da OSAN.
; ■TSUNTO
OBSERVAÇÕES . / - A.^ / ■ . s {.«/'Cl
V*'
^áíamcía- ^S^aé^^á/yio' cie> Q/MiOTi^ící^ia/ cia^ a/?nara '?^a/n.
Estado cie <Saa i^au/e
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N*» 046/2017.
Às quinze horas do dia vinte e seis do ano de dois mil e dezoito, na Sala de Reuniões
Vereador Cezario Reis Lima, localizada na sede da Câmara Municipal, presentes os
Vereadores Presidente Natanael Vieira de Oliveira, Relator João Alves Corrêa Neto e
Membros Leandro Avelino Rodrigues Cruz e Dimas Antonio Gonçalves, presentes ainda
representando a Prefeitura de Praia Grande o senhores Katsu Yonamine - Secretário de
Serviços Urbanos, Tarcísio Luis Guella - Diretor de Cemitério, Marcelus Condé Machado
- Diretor de Departamento, Roberto de Souza Araújo Filho - Diretor de Divisão,
representando a OSAN compareceram os senhores Renato da Silva - Diretor Jurídico e
Antonio Roberto dos Santos - Gerente, a Secretária de Assistência Social - Gisele
Domingues, foi convidada para esta reunião, mas não compareceu nem mandou
representante. Deu-se por aberta a presente reunião desta CEV, que tem o objetivo de
elencar possíveis irregularidades na prestação de serviços funerários da OSAN, bem
como sugerir mediadas e providências para resolução dos problemas encontrados. O
vereador Dimas, iniciou a reunião informando que ao acompanhar uma pessoa até a
OSAN, para tratar do velório e sepultamento de um de familiar seu, foi informado, pelo
atendente, que a preparação do corpo levava 3 horas, então o questionou se poderia
informar um horário certo para a liberação do corpo, ele disse que infelizmente não
poderia informar, o vereador dirigiu-se ao cemitério, para obter a informação de quando
0 corpo seria liberado, a resposta da pessoa que o atendeu foi de que não poderia informar
pois quem fornece o horário é a OSAN, ficando num empurra-empurr a. Diante desse fato
ocorrido o vereador fez as seguintes indagações: Quem define e informa sobres os
horários, os familiares devem ir primeiro no cemitério para depois se dirigir até a OSAN
e se são realizados sepultamentos no fim-de-semana. Em resposta ao Dimas, o senhor
Tarcísio informou que a liberação do corpo pelo social é feita na administração do
cemitério, mas a definição do horário de sepultamento, depende da conclusão do trato do
corpo por parte da OSAN, razão pela qual a administração do cemitério solicita, da
OSAN, a definição do horário do velório e o do sepultamento. Disse ainda que sempre
tem horário no cemitério e que possui uma agenda de 15 horários. Em relação aos enterros
sociais, a pessoa deve se dirigir a administração do cemitério e se declarar como alguém
impossibilitado de efetuar o pagamento, assinar um documento e levar para a OSAN. O
Dr. Renato representante da OSAN, informou que são realizados sepultamentos no fim￾de-semana sim, mas que, atendendo uma determinação da Secretaria de Serviços
Urbanos, não pode realizar velórios nem sábado nem domingo. O vereador Natanael
pediu a palavra, explicou que propôs a criação desta Comissão, para esclarecimento de
questionamentos, sobre os serviços prestados pela OSAN, que chegaram até a ele e
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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cia ^á/o/?tcàz' ^^ccinea/Fta de 0\mÍ€i
^stade de (^ae díea/e
a/ma'7'’a ^o^amde
demais vereadores e que essa reunião serve para dirimir as dúvidas. Em seguida relatou
que foi chamado na OSAN, por um munícipe que estava tentando realizar os
procedimentos para realização do velório e enterro de sua avó. Chegando no local,
encontrou o senhor Neto, totalmente desorientado, o atendimento prestado a ele foi muito
ruim, não lhe foi dada a devida orientação, foi passada informação de valor a ser pago, de
uma forma que o deixou desesperado por não ter condições financeiras. A situação só foi
resolvida com o auxílio do vereador, que ao procurar se informar sobre os procedimentos
para realização do velório, foi passado um valor diferente, bem menor, que o passado ao
senhor Neto, o que o levou a constatação de falta de clareza, quanto aos valores praticados
e de falta de aviso de que a pessoa não é obrigada a pagar, se não tiver condições.
Verificou ainda a falta de um Assistente Social, para acompanhar e orientar os familiares
nesta hora tão difícil. O Dr. Renato disse que o atendimento na OSAN é todo filmado e
gravado, que iria verificar as filmagens para confirmar se o atendimento foi como o
vereador relatou, estranhou o ocorrido pois a Empresa realiza cerca de 140 sepultamentos
por mês, sendo esse o único caso relatado, hoje a OSAN não tem uma reclamação por
escrito. O Secretário de Serviços Urbanos Katsu disse que a determinação da Secretaria
é que a OSAN criasse uma tabela e a expusesse em local visível. O Dr. Renato disse a
OSAN possui uma tabela e a expõem em cima da mesa. O Secretário Katsu pediu a
palavra, destacou que as situações e questionamentos apresentados pelos vereadores desta
Comissão, nesta reunião, é muito importante para identificação e correção de falhas, se
houverem. Como Secretário orienta a todos os seus funcionários para realizar o
atendimento da melhor maneira possível, levando em conta que as famílias envolvidas
estão com o estado emocional muito abalado, se algum funcionário atender mal ou alterar
procedimento será trocado. Quando assumiu como secretário a situação estava caótica,
tinha até Processos Judiciais. Hoje está tudo em ordem sem nenhum processo.
Enfatizamos na conservação do cemitério, para não passar a impressão aos familiares de
estarem deixando seus entes queridos em um lugar abandonado. Quanto aos serviços
prestados pela OSAN, não tenho nenhuma crítica, tem realizado um trabalho que a
população precisa e merece, mas que pode apresentar falhas pontuais, que identificadas
serão corrigidas. Dr. Renato acrescentou que a OSAN está aberta a críticas, sugestões e
questionamentos, e que fará de tudo para prestar um serviço de ótima qualidade, pois a
Empresa não quer ter problemas, ela não pode errar, por que a responsabilidade civil caso
ocorra um erro é muito grande. O vereador Leandro destacou que, nos dias atuais, a
atuação dos vereadores junto a empresa com o intuito de auxiliar as pessoas, pode ser
interpretada como tráfico de influência, com isso resta aos vereadores, fazer valer o
contrato, ou seja tudo que foi preconizado entre a Prefeitura e a OSAN, neste contrato,
possa ser cumprido. Deixou como sugestão a está Comissão, para que junto a Secretaria
de Assistência Social, para que crie um canal direto 24 horas, pois a Assistência Social é
participante ativo nesta questão. O presidente da Comissão indagou se mais alguém
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CER 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP >
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/fta^nící^ia/cia ^^^a//neá/yta- de 0\(aia 'i^an de
Estado de (^ão ^diude
queria fazer uso da palavra, diante da negativa, destacou que não tem nenhuma crítica
com relação aos serviços no cemitério, as críticas e questionamentos são em relação aos
serviços prestados pela OSAN, opinião compartilhada pelos outros vereadores membros
dessa Comissão, e que o intuito dessa CEV não é denegrir o trabalho de ninguém nem
causar tumulto, e sim através dos questionamentos e reuniões como esta, esclarecer as
dúvidas e buscar melhorias para que o serviço funcione. Dando assim um retomo para os
munícipes que nos procura e toda a população de Praia Grande. Finalizando os trabalhos,
os problemas pontuais foram esclarecidos, e segundo o Secretário, a OSAN atualmente
presta serviços com a qualidade que a população precisa, não existindo até o momento
nenhuma interpelação judicial. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por
encerrada a presente reunião. Eu, José de Jesus Ferreira Gonçalves, Agente
Administrativo, digitei a presente Ata que vai assinada pelos seus membros.
JOÂO^:^Ei^mRREA NETO \ TRerator ATANAEL Vmi^ DE OLIVEIRA Prudente
/
LEANDRC/aV^NO RODRIGUES CRUZ eu bro
DIM4S antonio^jonçalves
Membro
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Batneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Praia Grande, 17 de maio de 2018.
OFÍCIO GPC-L N.° 107/2018
Senhor Secretário,
Sirvo-me do presente para responder vosso requerimento,
protocolado no dia 11/05/2018, e encaminhar cópia do Processo Legislativo n.° 046/17, que
trata da prestação dos serviços funerários no Município de Praia Grande.
Certo de contar com vossa compreensão, reitero meus
protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosa pente.
EDNALDaDOS SANTOS PASSOS
(/ Presidente
Ilustríssimo Senhor
KATSU YONAMINE
MD. Secretário de Serviços Urbanos no Município de
PRAIA GRANDE/SP
V
Q^úonící^ta/ da "SSa-Znearia de ÇP^^aía
^á^ade de (^aa ^atdo
A
oa/ínxy^-ray
r- ■~.m
n￾ÜA iA^^2u H
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES(AS) VEREADORES(AS). P^?êSjDÍNTÉ
REQUERIMENTO N'
185 /18
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores, criada pelo
Requerimento n° 110/17, que visa elaborar relatório sobre possíveis irregularidades na
prestação de serviços funerários da OSAN, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO
à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo para
apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 29 de maio de 2018.
[ATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: {0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: cannara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Para protocolo, análise e considerações perante a -
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
Ref.: Ofício-GPC-SG n.e 199/18.
A pessoa jurídica de direito privado -
OSAN - Organização Sociai de Ataúdes Nóvoa Ltda., inscrita no
Ministério da fazenda através do C.N.P.J de n.s 58.176.389/0001- 00, com sua sede matriz
localizada na Rua Timóteo Garcia Lamas n.2 170, Centro, ítanhaém, Estado de São Paulo, neste
ato representado por sua sócia Sra. Catia Abigail Teixeira Rodríguez. com o devido e
costumeiro respeito, vem, na presença desta Municipalidade ~ Estância Balneária de Praia
Grande,
Na pessoa do Ilustre Presidente EDNALDO DOS SANTOS
PASSOS e, respectivamente - Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, nas
pessoas de seus Nobres Vereadores,
Câmara Municipal da F.stância
Balneária de PraucGrandc.
Rosemar Amorim O.C. da SiKa
Em razão do respeitável requerimento que houvera formulado
pelo Ilustre Vereador DIMAS ANTONiO GONÇALVES, requerimento de n.^ 87/18, apresentar
seguintes informações, com estribo nas razões de fato e administrativas de direito, as quais
seguem abaixo aduzidas.
as
Antes de adentramos as indagações, cumpre a empresa
informar, que a liberação de qualquer corpo do IML somente ocorre após a realização do
provimento com corregedoria ou com a apresentação de certidão de óbito.
Informa ainda, que muito embora a empresa esteja dotada de
aproximadamente 300 metros do IML, qualquer liberação depende de formalidades legais da
empresa funerária junto ao órgão, bem como do respeito da ordem de chegada.
Após estes breves esclarecimentos, segue as informações:
Sepultamentos realizados no dia 18/03/2018 -Osvaldo dos Santos Malta; Severina de
Lucena Braga; Manoelina Magalhães Rosa; Manuel Marcelino Cid Sanmamed;
Benedito Sátiro e Cicero Pacheco de Lima.
Sim, há fiscalização realizada por prepostos dotados na Secretaria de Serviços Urbanos
1.
2.
-SESURB.
Durante o interregno contratual não recebemos nenhum tipo de reclamação.
Prejudicado em razão da resposta anterior.
Segue com a presente resposta cópia do Contrato de Concessão de Serviços Públicos.
3.
4.
5.
POR TUDO que é exposto, considerado, argüido e
fundamentado, faz a Empresa OSAN - Organização Social de Ataúdes Nóvoa Ltda., ante a esta
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, que tem a frente seu Ilustre
1
Presidente, e ainda, aos Nobres Vereadores, responder o ato que determina o ofício de n.9
199/18, tendo como via o Requerimento de n.s 87/18.
Estância Balneária de Praia Grande, 20 de abril de 2018.
OSAN - Organização Social de Ataúdes Nóvoa Ltda.
p. Sócio - Sra. Catia Abigail Teixeira Rodriguez.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ "S.
CONTRATO DE CONCEBO N» 001/2.4
"CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, REFERENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E A
ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATAÚDES NÓVOA LTDA."
Aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mii e catorze, na Divisão de. Expediente Administrativo da Secretaria de Administração da Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n°. 46.177.531/0001-55, localizada à Av. Pres. Kennedy n°. 9.000, Vila Mirim - Praia Grande, onde se achava o Sr. KATSU YONAMINE, Secretário de Serviços Urbanos, por atribuição conferida através do fnciso XII^do artigo 51, da Lei Complementar n°, 649/2013, neste ato representando a Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, doravante simplesmente denominada CONTRATANTE, compareceu o Senhor MANOEL RODRIGUEZ GONZALEZ, portador da Cédula de Identidade RG n^. 8.404.987 SSP/SP e CPF/MF no. 017.848.698-13, neste ato representando a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATAÚDES NÓVOA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n®. 58.176.389/0001-00, localizada à Rua Timóteo Garcia Lamas, n® 170, Itanhaém - São Paulo, doravante denominada CONTRATADA, e por ele foi dito que assina o presente Termo de Contrato de Concessão de Serviços Públicos, oriundo de procedimento lldtatório na modalidade Concorrência n® 016/13, no processo n®, 12.551/13, mediante as seguintes clausulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A CONTRATADA obriga-se a executar o serviço funerário na Prefeitura de Praia Grande, compreendendo os serviços descritos a seguir, que deverão ser realizados de acordo especificações e condições estabelecidas no Edital;
Serviços funerários obrigatórios;
a) Fornecimento de urnas mortuárias;
b) Remoção de cadáveres, ossadas e membros, exdusivamente em carros funerários; c) Preparação de corpo na urna;
d) Suporte para umas;
e) Suporte para coroa de flores;
f) Realização de velório;
g) Manutenção das salas velatórias, sanitários e demais dependências utilizadas peia concessionária para prestação dos serviços; h) Atendimento assistência! ou serviços administrativos junto às repartições públicas; i) Fornecimento gratuito de serviços funerários, dignos aos carentes e indigentes indicados pela Secretaria de Promoção Social;
Serviços funerários facultativos:
a) Ornamentação da urna;
b) Maquiagem necrófila;
c) Véu em tule;
d) Paramentos (cortinas, castiçais e suporte para veias);
com as
1/
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
e) Tanatopraxia;
f) Embalsamamento;
g) Reconsütuição de mãos e face;
h) Flores e coroas;
i) Transporte de cadáver humano exumado ou membros;
j) Transporte de cinzas;
k) Transporte de cadáver para cremação;
1) Transporte de cadáver de Praia Grande até o local do Cerimonial e
m) Locação de sala para realização de velório,
Na hipótese de formolízação, embaísamentO; tanopraxía^ maquiagem necróflla e reconstituição de mãos e face, a concessionária executará o serviço através de pessoa! técnico especializado e
devidamente habilitado, sob sua responsabilidade, índuslve cívii e criminal, independentemente de realizar o serviço ou terceirizar o mesmo para empresa especializada.
A Concessionária deverá executar os serviços de acordo com as especificações técnicas e
legislação vigente.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS E DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO
CONTRATO
A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços obrigatórios, conforme valores determinados na Tabela SEFESP/ABREDIF, já estabelecidos no edital, proposta comercial e neste contrato. Nos valores estabelecidos estão Inclusos os artefatos, o atendimento e o cerimonial, nos termos definidos na própria Tabela.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor estimado da concessão é de R$ 33.022.080,00 (trinta e
três milhões e vinte e dois míI e oitenta reais).
PARAGRAFO SEGUNDO - Integram o presente instrumento contratual como se dele fossem
parte, todas as disposições do Edital de Licitação da Concorrência, seus anexos e a Proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTAMENTO
Os preços somente serão passíveis de reajuste após decorridos períodos de 12 (doze) meses, a
contar da assinatura do presente, conforme atualização da Tabela Referencial do
SEFESP/ABREDIF e, devida manifestação expressa das partes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso^ da não possibilidade de se utilizar a Tabela citada no caput desta cláusula, será utilizado o índice - IPC - FIPE, ou outro que o substitua no caso de
extinção deste,
PARÁGRAFO SEGUNDO - Ressalva-se o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato nas hipóteses da Lei Federal n®. 8.987/95 e suas alterações.
CLÁUSUU QUARTA - DO PRAZO
O prazo de vigência do Contrato será de 20 (vinte) anos, contados da data de assinatura do
mesmo, podendo ser prorrogado, por uma única vez e no máximo por Igual período se presente o interesse público, nos termos da legislação em vigor.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prorrogação de prazo de vigência será formalizada mediante
celebração do respectivo termo de prorrogação ao contrato/ respeitadas as condições prescritas
na Lei Federal n°. 8.666/93 e 8987/95.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A não prorrogação do prazo de vigência contratual por
conveniência desta Municipalidade não gerará direito a indenização.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O prazo para implantação dos serviços objeto desta licitação será
de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato. Respeitando a Lei
Municipal 647/2013, no que tange ao Quadro 3 - Uso e Ocupação por Zona. Observação (24),
que Permite somente nos imóveis com frente para o quadrilátero formado pelas vias: Avenida
Ministro Marcos Freire, Rua Maria do Carmo Ferro Gomes Ornelias, Avenida do Trabalhador e
Rua Júlio Martins Baptista, no Bairro Antártica.
CLÁUSULA QUINTA - DAS CONFERÊNCIAS
As conferências serão realizadas mensalmente peía Fiscalização em conjunto com a
CONTRATADA, mediante relatório de sepultamentos, elaborado pela Secretaria de Serviços
Urbanos, no primeiro dia útil do mês subseqüente ao do evento, que valerá também, das
informações oriundas da Secretaria de Promoção Social.
PARÁGRAFO ÚNICO - As conferências serão aprovadas até o 5° (quinto) dia útil do mês
subseqüente ao do evento.
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
O Acompanhamento dos serviços será efetuado pela Secretaria de Serviços Urbanos, mediante
informações advindas da Secretaria de Promoção Social,
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caberá a fiscalização exercer rigoroso controle em relação à
quantidade dos serviços executados, fazendo cumprir todas as disposições de Lei e do presente
Contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Verificada a ocorrência de irregularidade no cumprimento do
Contrato a Prefeitura adotará as providências legais e contratuais cabíveis, inclusive a aplicação
de penalidade quando for o caso.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA obriga-se a permitir è fiscalização, iivre acesso a
todas as suas dependências administrativas e operacionais, bem como a otda documentação
pertinente, fornecendo quando solicitados, todos os dados elementos referentes aos serviços.
PARÁGRAFO QUARTO - Compete ainda a Prefeitura elaborar Termos Aditivos e outros
instrumentos de alteração contratual, bem como elaborar normas e baixar orientações visando
0 exato cumprimento deste contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS DE CONCESSÃO E CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
A contratada efetuará o pagamento a título de Direito de Concessão o percentual de 15%
(quinze por cento) sobre o faturamento bruto mensal da Concessionária, nos termos do edital e
proposta comercia!.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Realizar a prestado gratuita^ para cada sepuitamento, gratuito ou
não, a(s) empresa(s) proponente(s) se compromete(m) de arcar com o custo da incineração de
uma ossada individual, durante o período de cada mês.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa disponibilizará a título gratuito, mensalmente, até 40
(quarenta) serviços assistenciais, para atendimento da população sem recursos e indicados peta
Promoção Soda! da Prefeitura, com as características abaixo. Referidos serviços serão
executados mediante o sistema de rodízio mensal entre as três licitantes melhores classificadas
neste certame Excedendo a quantidade prevista no mês, esse, será pago pela Prefeitura com
base no Código Nacional 002, da tabela do SEFESP.
PS dai
Caixa em madeira rústica com
04 aíças duras forradas em
papel branco com babado em
tecido, tampa em Duratex
forrada em papel, fechada
com 2 chavetas plásticas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Nenhum pagamento isentará a Contratada das responsabilidades
deste Contrato.
Social 1
Funeral Local 2 Alça Dura sem Verniz
PARÁGRAFO QUARTO - Os pagamentos serão realizados na sede da Contratante ou em
estabelecimento bancário por esta indicada.
PARÁGRAFO QUINTO - Em caso de atraso de pagamento, motivado por quaisquer das
partes contratantes, o valor a ser pago será atualizado financeiramente desde a data prevista
para o pagamento até a do efetivo pagamento, tendo como base a Taxa Referenciai pro rata
tempore.
CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS
Todos os documentos e/ou correspondências entre a Prefeitura e a CONTRATADA serio
trocados por melo de expediente protocolado,
PARÁGRAFO ÚNICO - O acompanhamento dos serviços pela Prefeitura não desobriga a
CONTRATADA da responsabilidade que lhe cabe pela perfeita execução dos serviços, em
observância as Especificações e as Normas Técnicas vigentes.
CLÁUSULA NONA - DOS SERVIÇOS EXTRACONTRATUAIS
Os serviços eventuais necessários e não previstos no Objeto, deverão ter a sua execução
previamente autorizada por Termo de Alteração Contratual, respeitando os limites legais
vigentes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA TRANSFERÊNCIA E SUB-EMPREITADA
A CONTRATADA não poderá subcontratar em sua totalidade, ceder ou transferir o presente
Contrato, com exceção exclusiva aos casos de embalsamamento, formolízação e tanatopraxia.
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PARÃGRAPO PRIMEIRO - Toda e qualquer subcontratação pardal, deverá ser previamente
submetida à apredação da Prefeitura, que dará ou não, a sua anuênda expressa.
PARÁGRAFO SEGUNDO ● Caso a Prefeitura concorde com a subcontratação, será emitida
respectiva Carta de Anuência, permanecendo a CONTRATADA como Única responsável perante
a Prefeitura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA
Para a execução do Contrato exlge-se a garantia correspondente a 3% (três por cento) do seu
valor, que a adjudicatária deverá prestar integraimente e de'acordo com o Artigo 56 da Lei
Federai n°. 8.666/93; Lei Federal n.° 8987/95 suas alterações e Normas Complementares,
inclusive o disposto na Lei Federai n.° 9648/98.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A retenção poderá ser substituída mediante solicitado da
CONTRATADA por qualquer forma de garantia prevista na legislação em vigor.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA deverá apresentar o documento de garantia
contratual, no máximo até 15 (quinze) dias após a assinatura do mesmo.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATANTE poderá descontar do valor da caução contratual
toda importância que lhe for devida, a qualquer título, pela CONTRATADA.
PARÁGRAFO QUARTO - Se O desconto for feito no decorrer do prazo contratual, a caução
será Integralizada pela CONTRATADA no prazo de 03 (três) dias da respectiva notificado.
PARÁGRAFO QUINTO - A perda de caução em favor da CONTRATANTE dar-se-á de pleno
direito, se houver a rescisão prevista na cláusula 18^ do presente Contrato.
PARÁGRAFO SEXTO - £ expressamente vedado à CONTRATADA caucionar o presente ou dá￾io em garantia a terceiros para obtenção de qualquer espécie de financiamento.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Anualmente poderá ser revisto o valor da garantia de contrato, de
modo a perfazer 3% (três por cento) da estimativa do valor contratual pelo período restante da
Concessão.
PARÁGRAFO OITAVO - Na hipótese de prorrogado de prazo ou de acréscimo de valor
contratual, a garantia deverá ser reforçada na mesma proporção.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RETENÇÃO DE PAGAMENTO
A CONTRATANTE poderá reter total ou parciaimente o pagamento de qualquer Fatura,
Duplicata ou Nota Fiscal, nos seguintes casos descritos nos parágrafos a seguir;
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não pagamento de muitas aplicadas no decorrer deste Contrato;
PARÁGRAFO SEGUNDO - Obrigações da CONTRATADA para com terceiros, as quais possam
de qualquer forma, prejudicar a CONTRATANTE, incluídas expressamente neste caso as
obrigações previdencíárias;
PARÁGRAFO TERCEIRO ● DébitOS da CONTRATADA para com a CONTRATANTE, quer
provenham da execução deste Contrato, quer resultem de outras quaísqu& obrigações;
Prefeitura da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
PARÁGRAFO QUARTO - Garantia contratual, nos termos da cláusula décima terceira do
presente Contrato;
PARÁGRAFO QUINTO - Todos os débitos da CONTRATADA para a CONTRATANTE,
decorrentes ou não deste Contrato, poderão ser compensados nos créditos da CONTRATADA
oriundos deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES PREVlDENClÁRlAS
A CONCESIONÁRIA responsabiliza-se por todos os encargos Trabalhistas, Prevídendários,
Tributários, Rscais e qualquer dano quer civis ou criminais, decorrentes da execução dos
serviços.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONCESSIONÁRIA obriga-se a respeitar, rigorosamente no que
se referem a todos os seus empregados utilizados nos serviços, bem como com os empregados
da subcontratada, caso isto ocorra, a legislação vigente sobre o trabalho, previdência social,
tributos addentes de trabalho, segurança, higiene e medicina do trabalho por cujos encargos
responderão unllateraimente, em toda a sua plenitude.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONCESSIONÁRIA obriga-se a dar cumprimento ao disposto em
todas as Portarias do Ministério do Trabalho e da Vigilância Sanitária, em especial àquelas concernentes a preparação e conservação cadavérica e seus dejetos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
Além das demais obrigações que lhe são impostas nos termos deste Contrato e seus documentos integrantes caberão à CONCESSIONÁRIA, durante todo o período contratual:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Instalar-se em prédio apropriado para a atividade, mantendo
instalações suficientes e adequadas à operação do serviço, com completo equipamento de
operação, manutenção, segurança e proteção, bem como instalações para atendimento dos
serviços, observando as normas técnicas de zoneamento e uso de ocupação do solo e de
vigilância sanitária.
As Instalações deverão obrigatoriamente ter, no mínimo:
I - 04 Salas de Velórios com área mínima de ISm^ cada uma;
11-01 Sala Administrativa;
m ■ 01 Sala de Recepção;
IV - 01 Sala de preparação de corpos;
V - Sanitário Feminino com adaptação para deficiente físico;
VI - Sanitário Masculino com adaptação para deficiente físico;
VII - 32 vagas pára estacionamento, no mínimo;
VIII - 01 Sala.de mostruário.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As vencedoras do certame terão prazo máximo de até 60
(sessenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato. Respeitando a Lei Municipal
647/2013, no que tange ao Quadro 3 - Uso e Ocupação por Zona. Observação (24), que
Permite somente nos imóveis com frente para o quadrilátero formado pelas vias: Avenida
Ministro Marcos Freire, Rua Maria do Carmo Ferro Gomes Ornellas, Avenifía do Trabalhador e
Rua Júlio Martins Baptista, no Bairro Antártica.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado úe São Paulo
PARÁGRAFO TERCEIRO - Após o certame licitatórlO; com a assinatura contratual das
concessionárias, a Secretaria Municipal de Obras Públicas, promoverá a vistoria das instalações e atestará o atendimento das normas exigidas para o funcionamento como empresa funerária.
0 	
PARAGRAFO QUARTO - As vistorias de que trata o artigo anterior, serão realizadas
anualmente ou em menor prazo, a juízo da administração municipal.
PARÁGRAFO QUINTO - Serão aprovados para os serviços funerários, no mínimo 03 (três) veículos por licitante, apropriados às características dos serviços e que satisfaçam às especificações, normas, padrões técnicos e de segurança estabelecidas pela legislação vigente e
pelo Poder Concedente.
PA^GRAFO SEXTO - Todos OS veículos da frota das concessionárias deverão estar devidamente registrados no órgão municipal competente de Praia Grande e ter no máximo 04 (quatro) anos de uso.
f 0
PARAGRAFO SÉTIMO - Os veículos não poderão permanecer estacionados próximos a
hospitais ou casas de saúde, num raio de 300 (trezentos metros)
PARAGRAFO OITAyo - Os veículos vinculados ao serviço funerário não poderão ostentar cartazes, avisos e anúncios de qualquer espécie, na sua parte interna e externa, com exceção, nas portas dianteiras a denominação da concessionária.
PARÁGRAFO NONO - As instalares das Concessionárias deverão ser mantidas em perfeitas condições de higiene, hidro-sanitárias e ainda, regularmente aprovada pelo órgão munidpal, mediante o termo de alvará expedido nos termos das normas municipais.
0 0
PARAGRAFO DÉCIMO - As concessionárias exercerão irgoroso controle sobre a atuação de seus empregados, quanto ao comportamento moral, cívico e o respeito devido ao público.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Quando em serviço o empregado deverá usar uniforme e crachá de identificação.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Manter em perfeito estado de utilização as Instalações necessárias à realização dos serviços, de acordo com as especificações técnicas,
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - Realizar a manutenção das saias de velório, sanitários e
demais dependências utilizadas pela, população, garantindo boas condições de utilização, inclusive com a instalação e manutenção de equipamentos que a Prefeitura solicite visando maior qualidade de atendimento da população, bem como manter pessoal de segurança, durante todo o período da concessão, nos horários de realização de velórios.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - Indicar por escrito, no ato da assinatura contratual, o
preposto que representará na execução do contrato. Podendo SubstituMo somente com prévia e expressa anuência da Prefeitura.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - Comparecer, sempre que solicitada, a fim de receber instruções e acertar providências.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - Corrigir em tempo hábfl os eventuais vícios, defeitos, Incorreções, omissões e soíícitações da Contratante na execução da preá ão dos serviços
r-7
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO - Responder por qualquer acidente de trabalho, por
danificação, defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens da Prefeitura e/ou da Contratante
ou de terceiros.
PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO - Arcar com todos os custos decorrentes de imprudência,
imperícia ou negligência no cumprimento de suas obrigações contratuais ou legais, por si ou
por terceiros contratados por qualquer das Concessionárias
PARÁGRAFO DÉCIMO NONO - Arcar com todas as despesas bem como, impostos, taxas e
contribuições, incidentes sobre Contrato e sobre suas atividades, devendo efetuar os
respectivos pagamentos na forma e nos prazos determinados por lei.
PARÁGRAFO VIGÉSIMO “ Manter em suas instalações um Diário de Ocorrências onde serão
registrados pela Contratada ou pela Fiscalização, os assuntos de interesse do Contrato.
PARÁGRAFO VIGÉSIMO PRIMEIRO - Efetuar pontualmente os pagamentos devidos às subcontratadas, no caso dos serviços terem sido parciaímente subcontratados.
PARÁGRAFO VIGÉSIMO SEGUNDO - Manter todos os veículos e equipamentos em condições adequadas de operação, iimpeza e conservação.
PARÁGRAFO VIGÉSIMO TERCEIRO - Substituir qualquer veículo ou equipamento que apresentar em condições inadequadas, a critério exclusivo da Qjntratante.
PARAGRAFO VIGÉSIMO QUARTO - Respeitar irgorosamente, no que,se refere a todos os
seus empregados utilizados no Contrato, a legislação vigente sobre o trabalho, previdência social, tributo, acidentes de trabalho, segurança, higiene e medicina do trabalho, por cujos encargos responderá unílateraimente em toda sua plenitude.
PARÁGRAFO VIGÉSIMO QUINTO - Respeitar irgorosamente toda e qualquer prescrição e
norma de caráter sanitário, bem como quaisquer outras expedidas peios Órgãos Públicos competentes e legislação pertinente.
PARÁGRAFO VIGÉSIMO SEXTO - Fornecer urnas mortuárias e o transporte e/ou remoção do cadáver de pessoa Indigente, considerando-se indigente a pessoa cujo corpo não seja reclamado por familiares ou amigos e cujo domicílio seja desconhecido.
PARÁGRAFO VIGÉSIMO SÉTIMO - Constituem ainda obrigações da empresa concessionária, e disso não decorrerá qualquer ônus para a Prefeitura, o atendimento à solicitação da autoridade competente para o recolhimento de cadáveres em vias públicas, hospitais, clínicas, e
0 respectivo transporte para o local do velório ou do sepultamento, ou a remoção de cadáveres de quaisquer desses locais até o Instituto Médico Legal e destes até o velório ou cemitério
sempre dentro do limites territoriais da Prefeitura de Praia Grande.
PARÁGRAFO VIGÉSIMO OITAVO - Efetuar no prazo de 48 horas a substituição de pessoal cuja atuação no local dos serviços for inadequada,
PARÁGRAFO VIGÉSIMO NONO - Manter o seu quadro pessoal bem como sua estrutura
administrativa, instalações, veículos e equipamentos compatíveis e adequados com o
crescimento da população da Prefeitura de Praia Grande a fim de i^anter os padrões de qualidades dos serviços contratados.
se
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PARÁGRAFO TRIGÉSIMO - Anualmente a concessionária deverá providenciar publicação nos
jornais locais de suas respectivas demonstrações financeiraS/ nos termos do disposto no inciso XIV do artigo 23, da Lei Federal n^. 8.987/95, Informando a Secretaria de Serviços Urbanos em qual jornal e em que data ocorrerá a publicação.
PARÁGRAFO TRIGÉSIMO PRIMEIRO - Arcar com todos os encargos sociais, seguros,
uniformes, E.P.Is., alimentação e demais exigências das leis trabalhi^s previdendárias, sindicais e securitárias, sendo considerada nesse particular, como única empregadora,
conforme determina o parágrafo único do artigo 31 da Lei 8987/95.
PARÁGRAFO TRIGÉSIMO SEGUNDO - Manter permanentemente exposta ao público a
tabela de preços dos serviços, objeto deste contrato, bem como as Informações referentes aos
direitos e obrigações dos usuários, previstos no artigo 7° da Lei 8987/95.
PARÁGRAFO TRIGÉSIMO TERCEIRO - Prestar serviço adequado, na forma prevista na Leí
n°. 8.987/1995, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato.
PARÁGRAFO TRIGÉSIMO QUARTO - Ficará a cargo das Contratadas a obtenção de todos
os pré-requisitos para a efetivação dos serviços concedidos, tais como alvará, licença e
autorização perante os órgãos públicos competentes, bem como o pagamento de todos os
emolumentos e despesas decorrentes, da Implantação, consecução, paralisação dos serviços,
enfim, todas as despesas vinculadas à execução dos serviços.
PARÁGRAFO TRIGÉSIMO QUINTO - Prestação gratuita, para cada sepultamento, gratuito
ou não, a empresa proponente se compromete de realizar a incineração de uma ossada
individual, no findo de cada mês.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES
Peia inobservância parcial ou total das normas e preceitos iegals, ao contrato e aos
estabelecidos na Lei n°. 1.598/11 alterada pela Lei n®. 1.620/12, mencionados no preâmbulo a
concessionária ficará sujeita às seguintes penalidades administrativas que poderão ser aplicadas
separadas ou cumuiátivamente, sem prejuízo das cominações dvis e penais aplicáveis:
I - advertência escrita;
II - multa;
m - rescisão do contrato de concessão.
PARÁGRAFO ÚNICO - A concessionária, independente de advertência e/ou Interpelação
judicial ou extrajudicial, estará sujeita às seguintes multas, descritas nos parágrafos a seguir,
após a apresentação de justificativa não aceita pela Prefeitura, garantindo-se à Concessionária
0 direito ao contraditório e a ampla defesa:
a) Pela ausência Injustificada ou não substituição do Preposto da Contratada, multa
equivalente a 0,01 % (um centésimo por cento) sobre o valor contratual,
b) Pela utilização de materiais, veículos ou equipamentos inadequados ou diferentes dos
especificados, multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) sobre o valor
contratual,
c) Não Iniciar, sem justa causa, a execução dos serviços contratados no prazo fixado,
multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) sobre valor contratual, por dia
de atraso.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
d) Praticar por ação ou omissão^ qualquer ato que por imprudência, negligência, ímperícia,
inércia dolo ou má fé, venha causar danos a Prefeitura ou a terceiros,
independentemente, das obrigações das concessionárias em reparar os danos causados,
muita equivalente a 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor contratual,
e) Recusar-se a executar sem justa causa, no todo ou em parte os serviços contratados,
multa equivalente a 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor contratual,
f) Descumprír quaisquer outras disposições previstas nesta lei, multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) sobre o valor contratual. Quaisquer das penalidades descritas nos parágrafos anteriores, no caso de reincidência, serão aplicadas em dobro,
g) Ocorrendo slmuitaneidade de infrações, Independentemente de sua natureza, serão aplicadas cumuiativamente as penalidades correspondentes a cada infração, h) O recolhimento da multa ou a aceitação da justificativa, não desobriga a Contratada a
corrigir a Irreguiarídade que ihe deu origem, i) As multas são independentes e a aplicação de uma não exclui a aplicação de outras, j) Efetuar os respectivos recolhimentos das multas até o 5® (quinto) dia útil do mês subsequente ao do evento,
k) Os valores apurados das sanções descritas nos parágrafos anteriores serão atualizados financeiramente desde a data da ocorrência da infração até o seu efetivo pagamento, tendo como base a taxa referenciai.
I) Constatado pelo Poder Concedente do descumprimento de normas legais e
regulamentares, a_^concessionária sofrerá a imposição da penalidade de advertência, m^ediante notificação, que especificará o dispositivo desobedecido e fixando um prazo não Inferior a iO (dez) dias para manifestação ou regularização. tn)A aplicação reiterada de advertências a partir de 03 (Três) será convertida na aplicação de multa,
n) A apuração do descumprimento e aplicação de sanções será sempre assegurado o
principio do contraditório e ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO
O Contrato poderá ser rescindido de pieno direito, em conformidade com a Lei 8987/95, e em espedaí, nos seguintes casos:
a) Cometer reiteradamente infrações elencadas nas Cláusulas Décima Sexta e Sétima; b) Subcontratação total, parcial, cessão ou transferência do objeto do contrato, sem prévia autorização por escrito da CONTRATANTE, com exceção expressa dos casos de tanatopraxia, formollzação e embalsamamento;
c) Liquidação amigável ou judicia), ou falência de qualquer das CONTRATADAS; d) Alteração^ sociai ou modificação da finalidade da estrutura da CONTRATADA de forma que, a juízo da CONTRATANTE, prejudiquem a execução do contrato.
PAIÚGRAFO PRIMEIRO - Além do pagamento das multas indicadas na Cláusula Décima Sétima, a CONTRATADA pagará à CONTRATANTE, a título de muita, 10% (dez por cento) do valor do Contrato, após apurada sua negligência, imprudência ou ímperícia na execução do contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A rescisão contratual com base no disposto nesta cláusula implicará em:
a) Perda da garantia contratual;
b) Retenção dos créditos decorrentes do Contrato;
c) Responsabilidade por prejuízos causados à CONTRATANTE.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE obriga-se a:
a) Fiscalizar a qualidade dos serviços executados, verificando o atendimento às especificações e demais normas técnicas;
b) Efetuar os pagamentos, quando devidos, nos prazos e condições estabelecidas no
presente Contrato e nos documentos que o integram,
c) Zelar pela boa qualidade do setviçO; receber, apurar e solucionar queixas e reclamações
dos usuários, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das providências tomadas,
d) Intervir na prestação dos serviços com o fim de assegurar o fiel cumprimento das
normas contratuais, nos casos em que esta se fizer necessária.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DESPESAS CONTRATUAIS
Serio de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas e providências que se
tornem necessárias à regularização do presente Contrato.
CLÁUSULA DÉaMA NOVA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Toda e qualquer alteração contratual deverá ser previamente justificada por escrito e
autorizada peia CONTRATANTE, devendo-se formalizada por Termo de Aditamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não será considerada alteração contratual o reajustamento dos
preços, sendo obrigatória, entretanto a demonstração dos respectivos cálculos,
PARÁGRAFO SEGUNDO - O presente Contrato poderá ser alterado com as devidas
justificativas além das demais hipóteses previstas na Lei Federal n.° 8.666/93 e Normas
Complementares, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inidaimente entre os
encargos da CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTE para a justa remuneração dos
serviços objeto do presente Contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou
previsíveis, porém de conseqüência incalculáveis, retardadores ou Impeditivos de execução do
ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extra contratual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As empresas funerárias sediadas em outra localidade, somente poderão executar o serviço
funerário, no âmbito da Prefeitura de Praia Grande, nas seguintes situações:
a) Quando o óbito tenha ocorrido em Praia Grande e a família opte em efetuar o
sepultamento em outra cidade;
b) Quando o óbito ocorrer em outro Município e a família optar pelo sepultamento em Praia
Grande, com prévia autorização do órgão municipal competente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As funerárias de outros Munidpíos deverão apresentar toda a
documentação necessária para sua perfeita identificação,'bem como dos seus funcionários.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando ocorrer óbito na Prefeitura de Praia Grande e o cadáver
deva ser transportado para outra Prefeitura, o serviço de transporte poderá ser feito por
empresa daquele ou de outra Prefeitura, não sendo necessária a intervenção da empresa
N
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
wm Estado de São Paulo
Concessionária, a não ser quando solicitada pela famíüa do “De cujus", ficando sob responsabilidade da Concessionária local as providências administrativas para o registro do óbito.
PARÁGRAFO TERCEIRO A transladação de corpos para sepuitamento em outra Prefeitura, só será permitida mediante a emissão de nota fiscal de todos os serviços efetivamente prestados e autorização do órgão municipal competente.'
PARÁGRAFO QUARTO - O transporte de corpos será feito somente por meio de veículos fúnebres devidamente autorizados ou em veículos do Instituto Médico Legai, no exercício de suas atividades.
PAIÚGRAFO QUINTO - Quando o corpo for transladado para Prefeitura localizado distância superior a 250 km (duzentos e cinquenta quilômetros) ou que o translado venha ser realizado por via aérea, exlglr-se-á a preparação do mesmo, na forma estabelecida na legislação aplicável a espécie.
/
PARAGRAFO SEXTO - Os serviços funerários deverão ser prestados com atendimento vinte e
quatro horas diárias Ininterruptas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Praia Grande - SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para solucionar questões oriundas do presente Contrato.
Para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o
presente Contrato em 03 (três) vias de igual forma e teor, o qual depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo. Pelo que eu Antonio Alfredo Miranda Ferreira, digitei, assinoO-LC:^ e dato. Paiácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praíaiprande, aos 20 de janeiro de 2014.
a uma
KATSl>TONAMINE Secretaria dei^rviços Urbanos
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MANOEL RODRâEGUEZ GOI
Organização Soda! Ataúdes NÓvoa LTDA
II
TESTEMUNHAS
2 X ' ^
Processo Administrativo n®. 12.551/13
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de SSo Paulo
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
CONTRATANTE: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE.
CONTRATADA: ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATAÚDES NÓVOA LTDA..
CONTRATO N®(DE ORIGEM): Contrato de Concessão N° 001/14 - Processo Administrativo
nO. 12.551/2.013.
OBJETO: Contrato de Concessão de Serviços Públicos, referente à Prestação do Serviço
Funerário no Município, oriundo de Procedimento Licitatório, na modalidade Concorrência n°
016/13.
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectlvamente, do Termo acima identificado, e,
cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução
e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da
tramitação processual, até julgamento finai e sua pubilcação e, se for o caso e de nosso
interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa,
interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a
ser tomados, reíatívamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Ofidal do Estado,
Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Pauio,. de
conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual n° 709, de 14 de janeiro de 1993,
iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.
Praia Grande, 20 de janeiro de 2014.
PELA PREFEITURA:
KATSU YON^M™ Secretário de Urbanos
PEU CONTl lA:
MANOEL RODFÍGUEZ GC^ZALEZ Sócio Proprietário
Organização Social de Ataúdes Nóvoa LTDA.
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RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N' 046/2017.
Por meio do Requerimento n° 110 de 2017, de autoria do Vereador Natanael
Vieira de Oliveira, foi criada esta Comissão Especial de Vereadores com o objetivo de
elencar possíveis irregularidades na prestação de serviços funerários da OSAN no
Município de Praia Grande, bem como sugerir medidas e providências para resolução dos
problemas encontrados.
A referida Comissão foi presidida pelo Vereador Natanael Vieira de Oliveira
e composta ainda por este Relator, Vereador João Alves Corrêa Neto e pelos Vereadores
Leandro Avelino Rodrigues Cruz e Dimas Antonio Gonçalves.
Segundo a Lei 1.598 que dispõe sobre a criação e o funcionamento dos
serviços funerários, o Serviço Funerário Municipal tem caráter público essencial e será
exercido sob o regime de concessão e mediante prévia licitação na modalidade de
concoiTência. O desempenlio do concessionário será aferido mediante avaliação da
regularidade da empresa, relativamente à prestação dos serviços; atendimento ao público;
observância às regras legais; obediências às intimações do Poder Público e tratamento
com urbanidade e respeito aos usuáiios. Qualquer reclamação relativa à qualidade dos
serviços deverá ser encaminliada à Secretaria de Serviços Llrbanos para apuração.
O atual contrato de Concessão para a Prestação do Serviço Funerário em
Praia Grande, foi assinado em dois mil e quatorzes entre a Prefeitura e a Organização
Social de Ataúdes Nóvoa LTDA - OSAN, que passou a ter exclusividade na prestação
destes serviços no Município de Praia Grande.
A dor da perda de um ente querido não tem distinção de classes, mas a
possibilidade de se despedir de fonna digna é um obstáculo a mais para as pessoas de
baixa renda. Praia Grande possui legislação específica que garante o enterro social. O
Decreto n° 5178 de 30 de outubro de 2012 que Regulamenta a Lei 1.598, de 19 de
dezembro de 2011 em seu artigo T diz: Considera-se obrigatório o fornecimento gratuito
de serviços funerários, dignos aos carentes e indigentes indicados pela Secretaria de
Promoção Social.
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Diante dos relatos das famílias dos falecidos, feitos aos membros desta
Comissão, de dificuldades e dcscasos, na realização dos enterros - principalmente os
sociais - além da falta de Assistentes Sociais, no local, para auxiliar as famílias, está
Comissão deliberou pelo agendamento de uma reunião, convocando os responsáveis pela
Empresa OSAN e os Secretários de Serviços Urbanos - Katsu Yonamine e de Assistência
Social - Gisele Domingues, responsáveis pela fiscalização dos serviços e pela indicação
dos munícipes para os enterros sociais respectivamente, para prestarem esclarecimentos
aos membros desta Comissão.
No dia 26 de abril de 2018, às 15:00 horas, foi realizada reunião, na sala de
Reuniões dos Vereadores localizada na sede da Câmara Municipal de Praia Grande.
Compareceram os Vereadores Presidente da Comissão Natanael Vieira de Oliveira,
Relator João Alves Corrêa Neto e Membros Leandro Avelino Rodrigues Cruz e Dimas
Antonio Gonçalves, compareceram ainda representando a Prefeitura de Praia Grande os
senhores Katsu Yonamine — Secretário de Serviços Urbanos, Tarciso Luis Guella —
Diretor de Cemitério, Marcelus Condé Machado - Diretor de Departamento, Roberto de
Souza Araújo Filho - Diretor de Divisão e representando a OSAN compareceram os
senhores Renato da Silva - Diretor Jurídico e Antonio Roberto dos Santos - Gerente, a
Secretária de Assistência Social - Gisele Domingues não compareceu nem mandou
representante.
O Presidente da Comissão, representando os vereadores membros, explicou
que 0 objetivo da Reunião é buscar respostas aos questionamentos e apuração das
denúncias de mau atendimento feitas pelos Munícipes aos membros da Comissão,
referentes aos sendços prestados pela OSAN no Município de Praia Grande, buscando
assim melhorias para que o serviço funcione. Os Vereadores fizeram vários
questionamentos aos representantes da Prefeitura e da OSAN como: Quem é responsável
pela fiscalização do cumprimento do Contrato e se este está sendo cumprindo de forma
satisfatória, Quem define e informa sobres os horários dos sepultamentos; existe tabela
de preços disponível para os usuários; porque há falta de Assistente Social para auxiliar
os familiares; são prestadas informação de que a pessoa não é obrigada a pagar, caso seja
de baixa renda; o que os representantes da OSAN têm a dizer sobre denúncias de mau
atendimento aos usuários por parte dos funcionários da OSAN.
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cia '^s tâmcía- ^lcdne<M^ícc
^iàíclo de (^ãa VPaa/o
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Em resposta, o Dr. Renato representante cia OSAN disse que o atendimento
na OSAN é todo filmado e gravado, que iria verificar as filmagens para apuração da
existência de mau atendimento por partes dos funcionários da OSAN, conforme relatado
pelos Vereadores presentes, estranhou o ocorrido pois a Empresa realiza cerca de 140
sepultamentos por mês, sendo esse o único caso relatado, hoje a OSAN não tem uma
reclamação tabela e a expõem em cima da mesa. Dr. por escrito. A OSAN possui
Renato acrescentou que a OSAN está aberta a críticas, sugestões e questionamentos, e
que fará de tudo para prestar um serviço de ótima qualidade, pois a Empresa não quer ter
uma
problemas, ela não pode errar, por que a responsabilidade civil caso ocorra
muito grande. Se colocou à disposição dos Vereadores para prestar qualquer
esclarecimento, disponibilizando cópia do Contrato de Concessão firmado com a
Prefeitura para análise dos Senliores Vereadores Membros da Comissão.
O Secretário de Serviços Urbanos Katsu, destacou que as denúncias e
questionamentos apresentados pelos vereadores desta Comissão, nesta reunião, são muito
importantes para identificação e correção de falhas, se houverem. Como Secretário
orienta a todos os seus funcionários para realizar o atendimento da melhor maneira
famílias envolvidas estão com o estado emocional
um erro e
possível, levando em conta que as
muito abalado, se algum funcionário atender mal ou alterar procedimento será trocado.
Quando assumiu como secretário a situação estava caótica, tinha até Processos Judiciais.
Hoje está tudo em ordem sem nenhum processo. Enfatizamos na conservação do
cemitério, para não passar a impressão aos familiares de estarem deixando seus entes
queridos em um lugar abandonado. Quanto aos serviços prestados pela OSAN, não tenho
nenhuma crítica, tem realizado um trabalho que a população precisa e merece, cumprindo
rigorosamente com o que foi preconizado no Contrato de Concessão firmado com a
Prefeitura, mas que pode apresentar falhas pontuais, que identificadas serão corrigidas.
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Desta forma, esta Comissão atingiu o objetivo ora proposto, uma vez que,
durante a reunião, todos os questionamentos foram respondidos de forma satisfatória e
evidenciou que as denúncias de má prestação dos ser\dços por parte da OSAN, foram
pontuais. Os representantes da OSAN comprometeram-se a fazer a apuração das
denúncias e as correções que se fizerem necessárias, ao passo que o Secretário de Serviços
Urbanos Katsu Yonamine reafirmou o compromisso da Secretaria em continuar
fiscalizando a qualidade dos serviços prestados pela OSAN exigindo o fiel cumprimento
do Contrato vigente. Dando assim um retorno para toda a população de Praia Grande.
casos
C/Vi,-
ANETO N>^ANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA Presidente
A
DIMAS^TOmO GONÇALVES
Membro
LEANDR' O RODRIGUES CRUZ
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