materia nº 12/2017

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012/17 PROJETO DE LEI N°
Determina a obrigatoriedade, por parte das
Construtoras e Empreiteiras, de instalação de
grades ou redes de proteção nas janelas,
sacadas, mezaninos e varandas em edifícios
construídos em todo o Estado de São Paulo, e dá
outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
DECRETA:
Artigo 1° - Fica obrigatória a instalação de grades ou redes de proteção nas
janelas, sacadas, mezaninos e varandas de edifícios construídos em toda a
cidade de Praia Grande.
Artigo 2° - A responsabilidade relacionada a instalação das grades e redes,
inclusive financeira, é das Construtoras e Empreiteiras, sem cobrar por
qualquer ônus ou valor a mais ao proprietário do imóvel.
Parágrafo único - As redes e grades de proteção devem ser certificadas pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.
Artigo 3° - Os proprietários poderão no ato da compra do Imóvel optar ou não
pela instalação dos equipamentos de proteção previstos nesta lei. ^ .^Sessão Data / \Y
Encaminhamento
.PfêíiSiSílí-Q-ELEFAX (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
PRAÇA VE£E.ADOR VITAL MIJMI7, 01 - fFP 1
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
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Parágrafo único - Caso não tenha Interesse, o proprietário deverá se manifestar
e comunicar a Construtora ou Empreiteira no ato da aquisição do imóvel, de
forma que conste no Contrato de Venda e Compra.
Artigo 4° - Depois de instalados os materiais de segurança - redes e grades -,
também deverá o INMETRO efetuar a certificação, expedindo um selo de
certificação no material instalado.
Artigo 5° - A construtora e a empreiteira que não cumprir levará multa no valor
correspondente a 1% do valor do contrato por unidade. Persistindo o
descumprimento por 30 (trinta) dias, a multa será cobrada em dobro e assim
sucessivamente.
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRACA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: {0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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JUSTIFrCATIVA
O presente projeto de lei visa cumprir com o dever do Poder Público de
zelar, vigiar, dar atenção e cuidar da população, estabelecendo mecanismos
que possibilitem a proteção e prevenindo a ocorrência de acidentes
relacionados com a falta da rede ou grade de proteção, principalmente entre
crianças e jovens.
A proteção deve ser global, atendendo a janelas, sacadas, mezaninos e
varandas. As redes e grades de proteção preservam vidas e aumentam a
segurança nos domicílios verticais, proporcionando aos moradores mais
segurança sem gerar custo adicional.
Presenciamos no último fim de semana a tragédia que ocorreu em nossa
cidade, quando uma criança de quatro anos caiu do décimo sexto andar.
Segundo o Boletim de Ocorrência, o apartamento em questão não possui
grades ou redes de proteção.
Na certeza de poder contar com o apoio para dar continuidade a um
trabalho que tem como prioridade a excelência em atendimento, suprindo as
necessidades da população de nossa cidade, pelo grande alcance da
proposição ora apresentada, requeremos e contamos com a imprescindível
atenção por parte dos munícipes e do Prefeito Alberto Pereira Mourão, uma
vez que o presente projeto de lei é de grande importância para os cidadãos
visando a segurança e o bem-estar.
Sala Emancipador Oswaldo Toschí, 15 de Março de 2017.
JANAINA BALURIS
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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PROCESSO N° 049/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o) PROJETO DE
LEI N° 012/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 16 de março de 2017.
/
//
Fabiano Cardoso Vinciguerra
O^ra^or Técnico
para manifestação.
Praia Grande, 16 ^
marco de 2017.
\
Manoel Robe:
Diretor Lé^âlativo
Carmo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara(ô)camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
A DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata-se de projeto de lei, apresentado pela Nobre Vereadora JANAINA
BALLARIS, que determina a obrigatoriedade, por parte das Construtoras e Empreiteiras, de
instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas em
edifícios construídos em todo o Município de Praia Grande.
O projeto em questão pretende criar condições para melhoria da
segurança de crianças, criando obrigações às empresas construtoras.
O projeto prevê a opção para não instalação do equipamento, por iniciativa
do comprador do imóvel, resguardando assim a liberdade do proprietário manter esse tipo de rede
de proteção em seu imóvel,
A matéria insere-se na competência concorrente do Poder Legislativo
Municipal, uma vez que não traz obrigações a outros poderes institucionais, bem como não gera
despesas imprevistas na lei orçamentária, tratando de assunto de interesse local, conforme artigo
30 da CF/88.
Nesse passo é que o projeto ora apresentado, não encontra restrição de
ordem legai ou regimental que impeça a sua apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 17 de março de 2017.
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^ Wi//| FÁBIO CARDÔSO VINCtè
Procurador ‘
ERI
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Ás doutas comissões, para análise e delib^ção quanto ao parecer do Procurador. Praia Grande, 17 de março de 2017.
MANOEL ROBE^DO CARMO Diretor L^jslativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 049/17
PROJETO DE LEI N° 12/17
AUTOR: Vereadora JANAINA BALLARIS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze e vinte minutos minutos do dia vinte de março de dois mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente projeto de lei, apresentado pela Nobre Vereadora
JANAINA BALLARIS, que determina a obrigatoriedade, por parte das Construtoras e
Empreiteiras, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e
varandas em edifícios construídos em todo o Município de Praia Grande.
O projeto em questão pretende criar condições para melhoria da
segurança das crianças, criando obrigações às empresas construtoras.
O projeto prevê a opção para não instaiação do equipamento, por
iniciativa do comprador do imóvel, resguardando assim a liberdade do proprietário manter esse
tipo de proteção em seu imóvel.
A matéria insere-se na competência concorrente do Poder Legislativo
Municipal, uma vez que não traz obrigações a outros poderes institucionais, bem como não gera
despesas imprevistas na lei orçamentária, tratando de assunto de interesse local, conforme artigo
30 da CF/88.
Nesse passo esta Comissão, analisando o projeto ora apresentado, não
encontra restrição de ordem legal ou regimental que impeça a sua apreciação pelo Colendo
Plenário.
QUORUM: m\Om SIMPLES.
%
um5santps"gomes EDUARDO RODRÍGUES XAVIER
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A PROCURADORIA JURÍDICA:
Conforme solicitado, segue Processo n.° 049/17, para revisão.
Praia Grande, 30/03/2017
\
MANOEL R TO DO CARMO
kètor Lègislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de PROJETO DE LEI n.° 012/17, de autoria da Nobre
Vereadora JANAINA BALLARIS, assim ementado: Determina a obrigatoriedade, por parte das
Construtoras e Empreiteiras, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas,
mezaninos e varandas em edifícios construídos no Município de Praia Grande.
Apesar de a Douta Comissão de Justiça e Redação haver exarado parecer
favorável, sem ressalvas, aos 20/03/2017, há necessidade de uma revisão do texto proposto, visando
afastar óbices que impedem à sua apreciação pelo Colendo Plenário.
Inicialmente, deverá ser substituído o termo "Estado de São Paulo" por
Municipio de Praia Grande", na EMENTA do Projeto.
Na sequência, propomos alterar a redação do artigo 1
Artigo l.*^ - Fica obrigatória a instalação de grades ou redes de
proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas dos edificios
construídos ou em construção, no Município de Praia Grande, a
partir da vigência da presente Lei.
Essa alteração se faz necessária porque não faz sentido exigir que as
construtoras e empreiteiras recebam o encargo de instalar redes e grades nos Edificios já entregues aos
compradores.
Da mesma forma, sem a alteração ora proposta, o proprietário se verá obrigado
a atender ao comando legal sem qualquer possibilidade de opção, o que invade a esfera íntima do seu
direito de propriedade.
Propomos também a alteração do artigo 5.® do Projeto, uma vez que não
pertence ao Legislativo a criação e instituição de multas, que é uma espécie de receita orçamentária.
Assim deve ser a nova redação deste dispositivo:
Artigo 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 dias a contar de sua vigência, inclusive para
estabeleceras penalidades pelo seu descumprimento.
Feitas as correções acima, e submetidas ao crivo da Comissão de Justiça e
Redação, para a necessária revisão, a Procuradoria Jurídica é de parecer favorável à ^bmissão do mesmo
à elevada deliberação colegiada. Praia Grande, 30 de março de ^17. /
y/i
FÁBIO C,
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/
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DOUTA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO:
Segue Projeto de Lei n,° 012/17, para revisão do
parecer, a pedido do Procurador,
Praia Grande, 30 de março de 2017.
MANOEL R O DO CARMO
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 5 de agosto de 2020.
Excelentíssima Sra. Vereadora
JANAÍNA BALLARIS
NESTA
Ref.: Processo Legislativo n° 049/2017
Prezada Senhora,
Levo a vosso conhecimento que encontra-se sobrestado e
aguardando vossa deliberação acerca do Processo n° 049/2017, referente ao
Projeto de Lei n° 012/2017, que determina a obrigatoriedade, por parte das
Construtoras e Empreiteiras de instalação de grades ou redes de proteção nas
janelas, sacadas, mezaninos e varandas em edifícios construídos em todo o
Estado de São Paulo, e dá outras providências.
De acordo com o Regimento Interno, no início de cada
legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições
apresentadas na Legislatura anterior, que estejam sem parecer ou com parecer
contrário das Comissões competentes.
Respeitosamente,
/
Rogério Domingòs Silva
Enc. Serviços Üegislativos
Câmara Municipal da Estância Balncária dc Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N5 049/17
PROJETO DE LEI IM9 12/17
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador MARCELINO SANTOS GOMES
REVISÃO DO PARECER
SENHOR PRESIDENTE:
As quatorze horas do dia 03 de abril de 2017, no
Plenário da Câmara Municipal de Praia Grande, presentes todos os seus
Membros, reuniram-se os componentes da Douta Comissão de Justiça e
Redação, a fim de estudar o presente projeto e ao final exarar o seguinte
parecer:
Trata o presente processo de PROJETO DE LEI n.5 012/17,
de autoria da Nobre Vereadora JANAINA BALLARIS, assim ementado:
Determina a obrigatoriedade, por parte das Construtoras e Empreiteiras, de
instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos
e varandas em edifícios construídos em todo o Estado de São Paulo, e dá
outras providências.
Apesar de a Douta Comissão de Justiça e Redação haver
exarado parecer favorável, sem ressalvas, aos 20/03/2017, há necessidade de
uma revisão do texto proposto, visando afastar óbices que impedem à sua
apreciação pelo Colendo Plenário.
Inicialmente, deverá ser substituído o termo "Estado de
São Paulo" por "Município de Praia Grande", na EMENTA do Projeto.
Na sequência, propomos alterar a redação do artigo 1.2;
Câmara Municipal da Estância Baincária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Artigo 1.9 - Fica obrigatória a instalação de grades ou redes de
proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas dos
edifícios em construção, no Município de Praia Grande, a partir
da vigência da presente Lei.
Essa alteração se faz necessária porque não faz sentido exigir
que as construtoras e empreiteiras recebam o encargo de instalar redes e grades
nos Edifícios já entregues aos compradores.
Da mesma forma, sem a alteração ora proposta, o proprietário
se verá obrigado a atender ao comando legai sem qualquer possibilidade de opção,
0 que invade a esfera íntima do seu direito de propriedade.
Propomos também a alteração do artigo 5.9 do Projeto, uma
vez que não pertence ao Legislativo a criação e instituição de multas, que é uma
espécie de receita orçamentária.
Assim deve ser a nova redação deste dispositivo:
Artigo 5.9 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 dias a contar de sua vigência, inclusive para
estabelecer as penalidades pelo seu descumprimento.
Feitas as correções acima, esta Comissão de Justiça e Redação
é de parecer favorável à submissão do mesmo à elevada deliberação colegiada,
porque formalmente em ordem.
O mérito, contudo, fica reservado à soberania do Colendo
Plenário.
Praia Grande, 30 de março de 2017.
MARCELINO SANTOS GOMES EDUARDO RODRIGUES XAVIER
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA