materia nº 3/2017

51 ínnic^do da distância <Ba[neâria de (Praia Çrande ESTADO DE SÃO PAULO
Em 08 de março de 2017
Mensagem n° 06/2017
Senhor Pnísidenlc.
Com meu'-. cordiais cumiTimentos, sirvo-me da presente para encaminhar o Projeto de Lei
Complementar que autoriza o Município da Estância Balneária de Praia Grande a efetuar a
atualização e inclu5ão d( C.odipo Fiscal da Rua Costa Rica na Planta Genérica de valores na
forma que especifica e dcá outras providencias.
Ante ao exposto, .‘^ão essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente
Projeto de Lei.
Considerando a umportáncia da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do
presente projeto.
Aproveito a opoil..inidad‘: para reiterar nossos protestos de elevada estima e consideração
a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALBERJPJ^EIRA MOURAO prefe/to
■> s ●-Cí /X/ 03/ /A
●1 \ As douta' para pa Í*;I> Excelentíssimo Senhor
Edmildo dos Santos Pas: os
Presidente da Câma^a Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande-SP. P
.1, /
Municíp ío da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XXX
DE XXX DE XX 003 /17
“Acresce código Fiscal à Lei Complementar n° 575,
de 30 de novembro de 2010 e adota providencias
correlatas.”
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições
que lhe são conferidas per Lei.
Faz saber que a Càn.ara Municipal, em sua XXX Sessão XXXX, realizada em XX de
XXX de 2017. aprovou e ele p -omul^.a a seguinte Lei Complementar:
Art. r Á tabela 11 da Lei Complementar n° 575, de 30 de novembro de 2010, acrescido
com o seguinte código fiscal:
TABELA O:
NOVIS CCD.OC LOGRADOURO FAIXA
140.147.031 02‘)2 RUA COSTA RICA 40
Art. 2°. Esia Lei Coriplemcntar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrár o.
Palácio São Franc sco dt Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
XX de XXX de 2017, ano quii quagésimo primeiro da Emancipação.
ALBEtí^ EREIlU MOURÂO
PREFEITO
^ Sessão / lí"
Encaminhamenl ^ ° Sessão Data 37-/00/ f?
EncaminhameRto gt-v
O - QÚ
Presidente Presidente
h
1\
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
K4aura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretarií. de Administração, aos XXX dias do mês de XXX do ano de
2017.
j^ylarcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n°. 19.660/06
KAf-. -m
Q^4//níçi^icdcia ^^ctineu^yía ie "-W^)^aía
^^lada í?4 (ffaa ^^aaio
'uie A
cmic(/}<<i
PROCESSO N° 050/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o) PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N° 03/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 16 de março de 2017.
Fabiano C^rdíso Vinciguerra
Olieradpr Técnico
para manifestação.
Praia Grande, 1 2017.
Manoel Rol ;o do Carmo
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Executivo Municipal, que
"Acrescenta Código Fiscal e Valor à Lei Complementar n.9 575/10, que estabelece a Planta
Genérica de Valores".
O projeto é da competência privativa do Executivo Municipal, por tratar de
matéria eminentemente fiscal.
A finalidade da propositura é a inclusão de área na codificação fiscal da Planta
Genérica, atendendo ao princípio da legalidade, permitindo lançamento tributário para imóveis
desprovidos de codificação legal.
Considerando o "poder/dever" do Poder Público, de efetuar o lançamento
tributário com a ocorrência do fato gerador, e que a inexistência da referida codificação impede
a arrecadação de recursos públicos, tais como previstos na Lei Complementar Federal n.5
101/00, que trata da responsabilidade na gestão fiscal.
Considerando finalmente que o projeto não sofre restrições de ordem legal ou
regimental que impeçam sua apreciação pelo Douto Plenário; esta Assessoria Jurídica nada tem
a opor quanto à sua análise formal pelas Doutas Comissões, devendo o projeto ser submetido à
votação neste Legislativo, conforme determina o Regimento Interno.
Praia Grande, 17 de março de 2017.,/
/
FABIO CARDOSO VIN^GUERRA
Procurador'
Às doutas comissões, para análise e deliüetaçãcrsuanto ao parecer do Procurador. Praia Grande, 17 de m^rço dà2017.
MANOEL ROBERJ^O CARMO Diretor Legísíativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: ^qiÍ^-vlc o3Áo\?-'
(y6i\J£fi'CA
Praia Grande, 22 / 0^ /^0l9-,
EDNALDQ^OS SANTOS PASSOS
Presidente
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 050/17
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas do dia vinte de março de dois mll e dezessete, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a
fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
-^Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Executivo Municipal, que
"Acrescenta Código Fiscal e Valor à Lei Complementar n.s 575/10, que estabelece a
Planta Genérica de Valores".
O projeto é da competência privativa do Executivo Municipal, por
tratar de matéria eminentemente fiscal.
A finalidade da propositura é a inclusão de área na codificação fiscal
da Planta Genérica, atendendo ao princípio da legalidade, permitindo lançamento
tributário para imóveis desprovidos de codificação legal.
poder/dever" do Poder Público, de efetuar o
lançamento tributário com a ocorrência do fato gerador, e que a inexistência da
referida codificação impede a arrecadação de recursos públicos, tais como previstos
na Lei Complementar Federal n.s 101/00, que trata da responsabilidade na gestão
fiscal.
Considerando o
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando finalmente que o projeto não sofre restrições de ordem
legal ou regimental que impeçam sua apreciação pelo Douto Plenário; estas
Comissões analisantes nada têm a opor quanto à sua análise, devendo o projeto ser
submetido à votação neste Legislativo, conforme determina o Regimento Interno.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
TO^OME ; EDUARDO RODRiaÜES XAVIER
r
SERGTO LUIZ SCHIAN(j6É SOUZA ROBERTO ANDRADE E SILVA
/ <r-A í:- -
TATIANA TOSCHI MENDES
-d
ES CRUZ
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N« 03/17
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Acresce código fiscal a Lei Complementar n® 575, de 30 de novembro de 2010 e adota
providencias correlatas.
Reunião : 8® Sessão Ordinária
22/03/2017 - 20:12:02 às 20:13:52
Nominal
1” Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
Partido
PTB
Voto Horário
20:12:29
20:12:36
20:12:41
N. Ordem Nome do Parlamentar
Nao
Sim
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
1
2 PTB
3 PEN Sim
SDD Não Votou
Sim
Sim
Sim
4
PMDB
PMDB
PMDB
20:12:41
20:12:51
20:12:25
20:13:30
20:12:50
20:12:38
20:13:11
20:13:26
20:13:44
20:13:44
20:12:40
5
6
7
8 PTB Sim
9 PT Nao
10 PSC Sim
PSB Sim
Sim
11
12 PMDB
13 PMN Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
Nâo Votou
Não Votou
14 PRP
15 PRB
16 PMDB
17 PSD
18 PSDB
19 PMDB Sim 20:13:18
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
13 2 15
86,67% 13,33%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Rei
'I
PRESIyffiENTE
22/03/2017 20:14 FA6IANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: i - oro ~ V / r- Cl - S- 3.0 .
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1 ‘70 r
2 'Vs/Wán\/^ 'd o (òY5\
3 0 Á - \ 0:1 5‘ Ay<D
o;. 4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande,
//
i^Ã^O ED OS SANTOS PASSOS
residente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 03/17 2
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
a
Ementa : Acresce código fiscal a Lei Complementar n® 575, de 30 de novembro de 2010 e adota
providencias correlatas.
Reunião : 9" Sessão Ordinária
29/03/2017 - 19:59:05 às 19:59:28
Nominal
2“ Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum:
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
19:59:11
19:59:13
19:59:14
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Náo Votou
1
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
Sim 19:59:17
19:59:17
19:59:19
19:59:20
19:59:23
19:59:16
19:59:11
19:59:13
19:59:15
19:59:20
19:59:12
19:59:17
19:59:12
19:59:19
19:59:20
5
6 Sim
7 Sim
PTB Sim
Sim
8
9 PT
10 PSC Sim
11 PSB Sim
12 PMDB Sim
13 PMN Sim
14 PRP Sim
15 PRB Sim
16 PMDB Sim
PSD Sim
Sim
Sim
17
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
18 0 18
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Rei
PR^I NTE
7
29/0^201721:37 FABIANOVINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2017
Acresce código Fiscal à Lei
Complementar n® 575, de 30 de
novembro de 2010 e adota providências
correlatas.
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1® À tabela 11 da Lei Complementar n° 575, de 30 de novembro de
2010, acrescido com o seguinte código fiscal:
TABELA II:
NOVIS CODLOG LOGRADOURO FAIXA
140.147.031 0292 RUA COSTA RICA 40
Art. 2®. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Marçjaáe^í^T Em 29 de
/
EDNALDO ^NTOS PASSOS Presidente
jaAnatballaris
2°\Secretário
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL D- TÂNblA BALNEÁRIA DE
Em 29 de II
JA GRANDE
lafç(
Manoel do Carmo
^rotbr Liegislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 30 de Março de 2.017.
OFÍCIO GPC-L N” 073/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 02/2017 relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 03/2017, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n° 06/2017 e que “acresce código fiscal à Lei Complementar n" 575,
de 30 de novembro de 2.010 e adota providências correlatas”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Nona Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima
Segunda Legislatura, realizada no dia 29 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosam
\
EDNALDO ms SANTOS PASSOS
/yroéÚeníe y
O
Gr
V./
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
REGEI: O
i-