materia nº 4/2017

Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Pau lo
Em 14 de março de 2017
Mensagem n° 07/2017
Senhor Presidente.
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me da presente para encaininhar o Projeto de
Lei Complementar que autoriza o Município da Estância Balneária de Praia Grande por sua
Subsecretária da Juventude a efetuar atualização na legislação, objetivando desenvolver
políticas públicas voltadas a Juventude na forma que especifica e dá outras providencias.
Para que essa paiticipaçiio política tenha voz e espaço o fórum ideal é o Conselho
Municipal da Juventude que tem o objetivo de ser o instrumento para ouvir as demandas
juvenis, assim absorvendo os debates das juventudes de Praia Grande e propondo políticas
públicas transversai.s, intersetoriais. abrangentes e inovadoras.
Ante ao exposto, são essas. Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o
presente Projeto de Lei.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do
presente projeto.
Aproveito a opc^rtunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
rpKREIRA MOURAO
PREFMTO
ALB
E.xcclentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande-SP. MiOÒ I/?
ara parecef
Munidpio da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/17
DE XXXX DE XXXXX DE 2017.
“Altera os artigos 3°, 5°, 6°, T, 8°, 9^ i2° da
Lei Complementar n® 599, de 13 de outubro de
2011”
O Prefeito do Município du Eslancia Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXXX Sessão XXXXX, realizada em XX de
XXX de XXXX. aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Alt. 1°. Os artigos 1°.2". 3°, 5°. 6°, 7°. 8°. 9°, 12° da Lei Complementar n° 599, de 13 de
outubro de 2011. passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. Fica criado o conselho municipal de juventude - CMJ, órgão deliberativo,
consultivo e llscalizador cas ações não governamentais relativas a população jovem de
Praia Grande, vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito. -
Art.2°. Compete ao Conselho Municipal da Juventude CMJ:
I - formular propostas para política municipal direcionada à juventude, fixando prioridades
para a definição das ações correspondentes;
11 - apreciar marérias de sua competência, especialmente projetos, planos e programas;
111 - zelar pela execução da política municipal voltada para a juventude, estabelecendo
critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas referentes ao seu
campo de compeiência;
IV - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação de
pessoal, no campo da premoção e defesa da juventude;
V - oferecer subsídios para a elaboração de leis, decretos ou outros atos administrativos e
normativos alinentes aos interesses da juventude;
VI - articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação
vinculada à juventude coin vistas à consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei
Complementar;
atuar na ampliação da participação dos jovens na vida política do município, de
forma a que possan opir.ai, debater e participar das decisões políticas e administrativas do ^ .^Sessão Paia ÍS / / 1-1' 10 Sessão Data CÇ! oHl i?;
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Mwlidpio da Estância Balneâria de Praia Grande iIm; Estado de São Paulo
^ N
Poder Público Municipal, no que concerne a política municipal direcionada à juventude;
VIII - promover a defesa da juventude e dos seus direitos, com absoluta prioridade ao
direito à vida. à saúde, à cultura, à liberdade, ao lazer, ao esporte, à locomoção urbana e à
convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda a fonna de negligência,
discriminação, exploração marginalização, violência, crueldade e opressão, buscando
desenvolver condições sociais para a emancipação plena do jovem e da juventude;
IX - encaminhar propostas, moções e opiniões ao Governo Municipal que, direta ou
indiretamente, escejam ligadas às questões da juventude e do exercício dos seus direitos;
colaborar como Podír Executivo, por intermédio de seus órgãos, na elaboração,
promoção, bem como no acompanhamento da execução de projetos e programas
destinados ao público jo\ em. em especial os Centros de Juventude;
X
XI - estimular, aooiar e di''ulgar o associativismo juvenil e a auto-organização dos jovens,
bem como a mobilização das comunidades interessadas nas questões ligadas à juventude,
respeitando sua autonomia:
XII - elaborar o seu regimento interno.
Art. 3®. O Conselho Munic pal de Juventude - CMJ - será constituído de forma paritária
por 16 (dezesseis) membros denominados Conselheiros, representantes dos seguintes
segmentos:
I - 08 (oito) representantes dos seguintes órgãos públicos:
a) 01 (um) representante d(> Gabinete do Prefeito (Subsecretária da Juventude);
b) 01 (um) representante da Secretaria de Governo;
c)01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo;
d) 01 (um) representante dt. Secretaria Municipal de Educação;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Assuntos de Segurança Publica;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Esporte e Lazer;
g) 01 (um) representante da Secretaria de Promoção Social;
h) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde Pública.
08 (oito) representantes da sociedade civil organizada. II
§ 1°. Para cada .nembre do Conselho, será nomeado um suplente, na mesma forma do
respectivo titular, que o :-ubstituirá no caso de impedimento ou ausência.
§ 2°. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitida a recondução por igual
período.
§ 3°. Em caso de renúnc a ou falecimento de conselheiro titular eleito, assumirá o suplente
e, em caso de renúncia ou falecimento de conselheiro suplente, o órgão ou entidade não
governamental por ela representado deverá indicar o substituto, no prazo de 30 dias do
comunicado.'* (NR)
Muriidpio da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 5°. O Conselho Municipal da Juventude - CMJ realizará a Conferência Municipal da
Juventude quando a mesinf for convocada pelo Governo Federal.
Art. 6° Fica revogado o Art. 6° da Lei Complementar n° 599, de 13 de outubro de 2011. /
/
Art. T Fica revogado o Art. 7° da Lei Complementar n° 599, de 13 de outubro de 2011.
Art. 8®. O Conselho N uiiicipul da Juventude - CMJ reunir-se-á, ordinariamente, em
sessões trimestrais, e extraordinariamente, quando convocado por sua Diretoria Executiva
ou por maioria simples, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis e pauta definida.
Art. 9°. O Conselho Municipal da Juventude - CMJ terá uma Diretoria Executiva, eleita
entre seus pares, com mandato de 1 (um) ano. permitida a recondução, sendo assim
constituída:
1 - Presidente:
11 - Vice-Presidente;
ill - 1° Secretário;
IV - 2° Secretário;
Art. 12°. O Conselho Municipal da Juventude - CMJ elaborará o seu Regimento Interno
em até (noventa) dias, a contar da data da sua instalação.
Art. 13°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
XXX de XXXX de 2017, ano quinquagésimo primeiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA VIOURAO
PREFEITO
MAURA LIGIA COSTA RUSSO
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XXX de XXX de 2017.
Marcelo Yoshinori Kainci>a
Secretário Municipal de \c!minisiração
Proc. Adm. n° 15.257/2011
PROCESSO N” 05217
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 01 fls., referentes a(o) PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N° 04/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 24 de março de 2017.
/-
Fabian^Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
/
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
/
Praia Grande, 24 de m^ço de 2017.
V
s
Manoel Ròt
Diretor
a/db Carmo
çlativo
27/03/2017 www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=3660&Acao= busca
Lei Complementar N" 599
DE 13 DE OUTUBRO DE 2011
Cria 0 Conselho Municipal da juventude - CMJ,
no município de Praia Grande, e dá outras
providências
II
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal em sua Trigésima Terceira Sessão Ordinária, realiziida cm 11 de outubro de 2011, aprovou e promulgo a
seguinte Lei Complementar,
Art, 1 Fica criado o Conselho Municipal da Juventude - CMJ, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações não-governamentais relativas
à população jovem de Praia Grande, vinculado administralivamcnte à Secretaria Municipal de Juventude, F,sportc c Lazer.
Art.2°, Compete ao Conselho Municipal da Juventude - CMJ;
I - formular propostas para política municipal direcionada à juventude, fixando prioridades para a definição das ações correspondentes;
^li.- apreciar matérias de sua competência, cspccialmente projetos, planos e programas;
III - zelar pela execução da política municipal voltada para a juventude, estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e
medidas referentes ao seu cainpo de competência;
IV - incentivar c apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação de pessoal, no campo da promoção e defesa da juventude;
V - oferecer subsídios para a elaboração de leis, decretos ou outros atos administrativos e normativos atinentes aos interesses da juventude;
VI - articular c integrar as entidades governamentais e não-govemamentais, com atuação vinculada à juventude com vistas à consecução dos
objetivos estabelecidos nesta Lei Complementar;
VII - atuar na ampliação da participação dos jovens na vida política do município, de forma a que possam opinar, debater c participar das decisões
políticas e administrativas do Poder Público Municipal, no que concerne a política municipal direcionada à juventude;
VIII - promover a defesa da juventude e dos seus direitos, com absoluta prioridade ao direito à vida, à saúde, à cultura, à liberdade, ao lazer, ao
esporte, à locomoção urbana e à convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração,
marginalização, violência, cmcldade e opressão, buscando desenvolver condições sociais para a emancipação plena do jovem e da juventude;
IX - encaminhar propostas, moções e opiniões ao Governo Municipal que, direta ou indiretamente, estejam ligadas às questões da juventude e do
^^ercício dos seus direitos;
X - colaborar como Poder Executivo, por intermédio de seus órgãos, na elaboração, promoção, bem como no acompanhamento da execução de
projetos e programas destinados ao público jovem, em especial os Centros de Juvennide;
XI - estimulíu', apoiar e divulgar o associativismo juvenil c a auto-organizaçào dos jovens, bem como a mobilização das comunidades interessadas
nas questões ligadas àjuveniude, respeitando sua autonomia;
XII - realizar, a cada 2 (dois) anos, a Conferência Municipal da Juventude;
XIII - elaborar o seu regimento interno.
Art. 3°. O Conselho Municipal de Juventude - CMJ será constituído de forma paritária por 12 (doze) membros denominados Conselheiros
representantes dos seguintes segmentos:
I - 06 (seis) representantes dos seguintes órgãos públicos:
a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Urbanismo c meio ambiente;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo:
d) 01 (um) representante da SecretaiJa Municipal de Educação;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Relações de Emprego e Trabalho;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Juventude, Esporte c Lazer.
II - 06 (seis) representantes jovens de associações vinculadas ao segmento.
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Admini stracao/leísdecretos_view.asp?codLeis=3660&Acao= busca 1/3
,7
www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?cc>dLeis=3660&Acao=busca
§ r. Para cada membro do Conselho, será nomeado um suplente, na mesma forma do respectivo titular, que o substituirá no caso de impedimento
ou ausência.
27/03/2017
§ 2°. O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitida a recondução por igual período.
§ 3". Em caso dc renúncia ou falecimento de conselheiro titular eleito, assumirá o suplente e, cm ctuso de renúncia ou falecimento de conselheiro
suplente, o órgão ou entidade não governamental por ela representado, deverá indicar o substituto, no prazo de 10 dias do comunicado.
Art. 4". A função do membro do Conselho c gratuita e considerada de interesse público relevante.
Ari. 5". O Conselho Municipal da Juventude - CMJ realizará, bienalmente, a Conferência Municipal da juventude, com os seguintes objetivos:
I - elaborar diretrizes de trabalho c prioridades dc ação para o Poder Público Municipal e para o desenvolvimento das atividades do Conselho;
II - prestar contas dc seu mandato anterior e elaborar balanço das atividades;
TII - Fortalecer a relação entre o Governo c a Sociedade Civil para uma maior efetividade na formulação, execução e controle das Políticas Públicas
de Juventude.
Parágrafo único. O não preenchimento de qualquer uma das vagas a serem eleitas na Conferência Municipal da Juventude não invalida as eleições
realizadas, competindo ao Plenário do Conselho proceder, por maioria de votos, à indicação para o preenchimento das vagas não ocupadas.
Alt. ó®. Os órgãos públicos e as organizações dc jovens descritas nos incisos I e ll, do ait, 3° terão o prazo de 07 (sete) dias úteis após o término da
Conferência Municipal da Juventude para a indicação dos seus representantes tinilares e suplentes junto ao Conselho.
Art. T. Excepcionaímente, a segunda Conferência Municipal da Juventude será convocada pelo Secretário Municipal de juvcimidc. Esporte e Lazer,
que a presidirá.
Art. 8“. O Conselho Municipal da Juventude - CMJ reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais, e extraordinariamente, quando convocado por
sua Diretoria Executiva ou por maioria simples, com antecedência mínima dc 5 (cinco) dias úteis e pauta definida.
Art. 9°. O Conselho Municipal da Juventude - CMJ terá uma Diretoria Executiva, eleita enti'e seus pares, com mandato de 1 (um) ano, permitida a
recondução, sendo assim constituída:
I - Presidente;
11 -Vice-Presidente;
III - \° Secretário;
IV -2*' Secretário;
V - Coordenador (a) de Comunicação c Mobilização.
§ 1°. A Diretoria Executiva será obrigatoriamente composta por representantes dos 2 (dois) segmentos que constituem o Conselho.
§ 2°. As atribuições, o funcionamento e a forma de eleição da Diretoria Executiva serão definidas cm Regimento Interno a ser aprovado pelo
Conselho.
Art. 10. O Conselho Municipal da Juventude - CMJ poderá instituir, mediante aprovação do Plenário, Comissões Temáticas, provisórias ou
permanentes, como forma de organizar e disüábuir seus trabalhos.
Parágrafo único. A forma de composição, funcionamento e atribuições das Comissões Temáticas serão definidas em Regimento Interno a ser
aprovado pelo Conselho.
Art. 11. Compreendem-se como jovens, para efeito desta Lei Complementar, as pessoas que residam no município de Praia Grande e que possuam
idade correspondente à faixa etária de 15 (quinze) a 29 (vinte c nove) anos.
Art. 12. O Conselho Municipal da Juventude - CMJ elaboraiú o seu Regimento Interno em até (sessenta) dias, a contar da data da sua instalação.
Art. 13.0 Conselho Municipal da Juventude - CMJ deverá integrar-se ao Conselho Estadual da Juventude, criado pelo Decreto n” 25.588/1986 e
reativado pelo Decreto n” 42.487, dc 10 de novembro dc 1997.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de outubro dc 2011, ano quadragésimo quinto da
Emancipação.
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO
2/3 http://www.praiagrande.sp.gov.br/Admi nistracao/leisdecretos_view.asp?codLeis-3660&Acao-busca
27/03/2017 www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/i ei sdecretos_view.asp? codLeis=3660&Acao= busca
Reinaldo Moreira Bruno
Secretário-Geral do Gabinete
Registrado c publicado na Secretaria de Administiaçào aos 13 de outubro de 2011.
Ecedite da Silva Cmz Filho
Secretário de Administração
Proc. adm. n" 15.257/2011
N' Tip» Ementa
Lei 641 Altera os artigos i”. 3“ e T da Lei Comnlememar n" 599. de 13 de outubro de 2011 Comniemenlar
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/ieisdecretos_view .asp?codLeis=3660&Acao= busca 3/3
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata-se de projeto de lei, apresentado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que
ALTERA OS ARTIGOS 1.°, 2.°, 3°, 5.°, 6.°, 7.°, 8.°, 9.°. 12° DA LEI COMPLEMENTAR N.° 599,
DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.
O projeto em questão pretende atualizar a legislação que institui o
Conselho Municipal da Juventude - CMJ,
Trata-se de matéria da exclusiva competência do Executivo, por se tratar
de estruturação de órgãos da Administração Direta, razão pela qual não há vícios de
inconstitucionalidade que impeçam a sua apreciação pelo Poder Legislativo,
Por uma questão de técnica legislativa, propomos que a EMENTA e o
artigo 1.° do projeto tenham a seguinte redação;
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.° 599, DE 13 DE
OUTUBRO DE 2011.
Artigo 1- Os artigos 1.°, 2.°, 3.°, 5.°, 8.°, 9.° e 12.° da Lei Complementar
n.° 599, de 13 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Na sequência, deverão ser excluídos do projeto os artigos 6.° e 1.^,
renumerando-se os demais, ou seja, o artigo 13.° passa à denominar-se ARTIGO 2.°.
Nesse passo é que o projeto ora apresentado, não encontra outras
restrições de ordem legal ou regimental que impeçam a sua apreciação pelo Colendo Plenário,
merecendo parecer favorável,
Praia Grande, 27 de março de 201Jr ^
●j, /
FABIO CARBÍÕSO VINjClGUERRA Aocurad' J
Às doutas comissões, para análise e deliberação quanto ao parecer do Procurador.
Praia Grande, 09 de março de 2017.
MANOEL ROBERTO DO CARMO
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Baliieária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
PROCESSO N2 052/17
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/17
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador MARCELINO SANTOS GOMES
PARECER
SENHOR PRESIDENTE:
Às quatorze horas do dia 27 de março de 2017, no
Plenário da Câmara Municipal de Praia Grande, presentes todos os seus
Membros, reuniram-se os componentes da Douta Comissão de Justiça e
Redação, a fim de estudar o presente projeto e ao final exarar o seguinte
parecer:
— Trata-se de projeto de lei, apresentado pelo EXECUTIVO
MUNICIPAL, que ALTERA OS ARTIGOS 1.^, 2.^, 3.5, 5.5, 6.5, 7.5, 8.5, 9.5, 12.5
DA LEI COMPLEMENTAR N.5 599, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.
O projeto em questão pretende atualizar a legislação que
institui o Conselho Municipal da Juventude - CMJ.
Trata-se de matéria da exclusiva competência do Executivo,
por se tratar de estruturação de órgãos da Administração Direta, razão pela
qual não há vícios de inconstitucionalidade que impeçam a sua apreciação
pelo Poder Legislativo.
Por uma questão de técnica legislativa, propomos que a
EMENTA e o artigo 1.5 do projeto tenham a seguinte redação:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.5 599, DE
13 DE OUTUBRO DE 2011.
Câmara Municipal da Estância Balncária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Artigo 1.5 - Os artigos 1.5^ 2.5, 3.5, 5.5, 8.5, 9.5 e 12.5 da Lei
Complementar n.5 599, de 13 de outubro de 2011, passam
a vigorar com a seguinte redação:
Na sequência, deverão ser excluídos do projeto os artigos
6.5 e 7.5, renumerando-se os demais, ou seja, o artigo 13.5 passa à
denominar-se ARTIGO 2.5.
Nesse passo é que o projeto ora apresentado, não encontra
outras restrições de ordem legal ou regimental que impeçam a sua
apreciação pelo Colendo Plenário, merecendo parecer favorável.
OMES EDUARDO RODRIGUES XAVIER
c
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 04/17
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Altera os artigos 1“, 2**, 3®, 5®, 6", T", 8", 9” e 12 da Lei Complementar n” 599, de 13 de
outubro de 2011. (Conselho Municipal da Juventude).
Reunião : 9° Sessão Ordinária
29/03/2017 - 20:26:31 às 20:27:10
Nominal
1^ Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
20:26:40
20:26:57
N.Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÂO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
1
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
20:26:39
20:26:41
20:26:51
20:26:43
20:26:43
20:26:57
20:26:37
20:26:44
5
6 Sim
Sim
Sim
Abstenção
Sim
7
8 PTB
9 PT
10 pse
11 PSB Sim
12 PMDB Sim
PMN Não Votou
Sim
13
14 PRP 20:26:55
20:26:38
20:26:39
20:26:41
20:26:56
20:26:42
15 PRB Sim
16 PMDB Sim
17 PSD Sim
Sim
Sim
18 PSDB
19 PMDB
Totais da Votação: SIM NÃO ABSTENÇAO TOTAL
15 0 1 16
93,75% 0,00%
APROVADO
6,25%
Resultado da Votação :
Mesa Diretora da Rfiuniâfc)/:
1® SECRETÁRIO
29/03/2017 21:37 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N" 03/2017
“Altera dispositivos da Lei Complementar n® 599,
de 13 de outubro de 2011”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Alt. 1°. Os artigos 1°, 2°, 3°, 5°, 8°, 9°, 12
outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
da Lei Complementar n® 599, de 13 de
Art.l°. Fica criado o conselho municipal de juventude - CMJ, órgão deliberativo,
consultivo e fiscalizador das ações não governamentais relativas a população jovem de
Praia Grande, vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito.
Art.2°. Compete ao Conselho Municipal da Juventude CMJ:
I - formular propostas para política municipal direcionada à juventude, fixando
prioridades para a definição das ações correspondentes;
II - apreciar matérias de sua competência, especialmente projetos, planos e programas;
III - zelar pela execução da política municipal voltada para a juventude, estabelecendo
critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas referentes ao seu
campo de competência;
IV - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação de
pessoal, no campo da promoção e defesa da juventude;
V - oferecer subsídios para a elaboração de leis, decretos ou outros atos administrativos
e normativos atinentes aos interesses dajuventude;
VI - articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com
atuação vinculada à juventude com vistas à consecução dos objetivos estabelecidos
nesta Lei Complementar;
VII - atuar na ampliação da participação dos jovens na vida política do município, de
forma a que possam opinar, debater e participar das decisões políticas e administrativas
do Poder Público Municipal, no que concerne a política municipal direcionada à
juventude;
VIII - promover a defesa dajuventude e dos seus direitos, com absoluta prioridade ao
direito à vida, à saúde, à cultura, à liberdade, ao lazer, ao esporte, B locomoção urbana e
à convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toi rma de
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
negligência, discriminação, exploração, marginalização, violência, crueldade e
opressão, buscando desenvolver condições sociais para a emancipação plena do jovem e
dajuventude;
IX - encaminhar propostas, moções e opiniões ao Governo Municipal que, direta ou
indiretamente, estejam ligadas às questões dajuventude e do exercício dos seus direitos;
X - colaborar como Poder Executivo, por intermédio de seus órgãos, na elaboração,
promoção, bem como no acompanhamento da execução de projetos e programas
destinados ao público jovem, em especial os Centros de Juventude;
XI - estimular, apoiar e divulgar o associativismo juvenil e a auto-organização dos
jovens, bem como a mobilização das comunidades interessadas nas questões ligadas à
juventude, respeitando sua autonomia;
XII - elaborar o seu regimento interno.
Alt. 3°. O Conselho Municipal de Juventude - CMJ - será constituído de forma paritária
por 16 (dezesseis) membros denominados Conselheiros, representantes dos seguintes
segmentos:
I - 08 (oito) representantes dos seguintes órgãos públicos:
a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito (Subsecretária da Juventude);
b) 01 (um) representante da Secretaria de Governo;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Assuntos de Segurança Pública;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Esporte e Lazer;
g) 01 (um) representante da Secretaria de Promoção Social;
h) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde Pública.
II - 08 (oito) representantes da sociedade civil organizada.
§ 1°. Para cada membro do Conselho, será nomeado um suplente, na mesma forma do
respectivo titular, que o substituirá no caso de impedimento ou ausência.
§ 2°. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitida a recondução por
igual período.
§ 3°. Em caso de renúncia ou falecimento de conselheiro titular eleito, assumirá o
suplente e, em caso de renúncia ou falecimento de conselheiro suplente, o órgão ou
entidade não governamental por ela representado deverá indicar o substituto, no prazo
de 30 dias do comunicado.” (NR)
A
Alt. 5°. O Conselho Municipal da Juventude - CMJ realizará a ConM^ia Municipal da Juventude quando a mesma for convocada pelo Governo Federal.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Alt. 8°. O Conselho Municipal da Juventude
sessões trimestrais, e extraordinariamente, quando convocado por sua Diretoria
Executiva ou por maioria simples, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis e
pauta definida.
CMJ reunir-se-á, ordinariamente, em
Alt. 9°. O Conselho Municipal da Juventude - CMJ terá uma Diretoria Executiva, eleita
entre seus pares, com mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução, sendo assim
constituída:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1° Secretário;
IV -2° Secretário;
Alt. 12°. O Conselho Municipal da Juventude - CMJ elaborará o seu Regimento Interno
em até (noventa) dias, a contar da data da sua instalação.
Art.2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA É:
Em 05 de Abril i
MIABALNEARIADE PRAIA GRANDE
EDNALDO 0OS S/ NTOS PASSOS Presíc ente
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1® Secretário
JANMNA BALLARIS
2t Secretário
r\ ;
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL'DA ÉSTÂNÓIA BALNEÁRIA DEjPRAIA GRANDE Em 05 de Abril deÍ0i7
t
Manoeh^ay^do Carmo Díreto^^islativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAlA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 04/17 2
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
u
Emenfta : Altera os artigos 1”, 2®, 3®, 5®, 6®, 7®, 8®, 9® e 12 da Lei Complementar n® 599, de 13 de
outubro de 2011. (Conselho Municipal da Juventude).
Reunião : 10" Sessão Ordinária
05/04/2017 - 19:58:09 às 19:58:47
Nominal
2** Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
Voto Horário
19:58:17
19:58:15
19:58:14
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
1
2 PTB
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
19:58:15
19:58:13
19:58:30
19:58:27
19:58:22
5
6
7
8 PTB Sim
PT Sim
Nâo Votou
9
10 PSC
PSB Sim
Sim
19:58:12
19:58:12
19:58:24
11
12 PMDB
13 PMN Sim
14 PRP Nâo Votou
15 PRB Sim 19:58:13
19:58:14
19:58:17
19:58:20
19:58:43
16 PMDB Sim
17 PSD Sim
PSDB
PMDB
18 Sim
19 Sim
Totais da Votação: SIM NÂO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultadoda Votação : APROVADO
Mesa Diretorada
Tdêntê 1® SECRETARIO
05/04/2017 20:23 FABIANO VINCIQUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 06 de Abril de 2.017.
OFICIO GPC-L N" 078/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 03/2017 relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 04/2017, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n° 07/2017 e que “altera dispositivos da Lei Complementar n® 599,
de 13 de outubro de 2011”, aprovado em Segunda Discussão, COM EMENDAS, por
ocasião da Décima Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda
Legislatura, realizada no dia 05 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atencios
A
EDNALDO C ANTOS PASSOS
reski ínte
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
Piincionàrio