materia nº 13/2017

nicípío da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Eni 2! de março de 2017.
C
Manoel R^rto ào Camo
Difétor Legislativo [MENSAGEM N" 08/ 2017
SenlK r Presidente,
Encaminho a esí-a Colenda Câmara o Projeto de Lei para incluir o § 3° no artigo 5° da Lei
Municipal n° 1.445, de 17 de setembro de 2.009 a fim de facilitar em casos excepcionas os
recebimentos de recursos em conta especifica que deverá scr aberta e mantida pela Prefeitura no tocante
aos recursos advindos de outros entes federadvos.
A proposta de alteração na lei vigente, com a inclusão do § 3*’ ao artigo 5® da Lei Municipal n°
1.445 de 17 de setembro de 2.009 se Justilica em razão da impossibilidade operacional existente, de
natiii'eza bancária, pertinente ao recebimento pela Municipalidade de recursos pi‘ovenientes da Secretaria
Estadual de Saúde (SES). - Governo do Estado de São Paulo, a fim de custear leitos do Hospital Municipal
Irmã Dulce a serem disponibilizados à tlegião Metropolitana da Baixada Santista.
Cabe salientar cue. apesar de possuir cadastro CNP.I, o FMS não possui personalidade Juridica
pi'ópria. sendo de natureza merair.ente contábil. Ademais, o orçamento do Fundo Municipal de Saúde, e nos
lermos da referida lei municipal, integra o orçamento municipal, em obediência ao princípio da unidade,
conforme estabelece a L.ci Orgânica Mi.nidpa .
Considerando ainda, o interesse público com o custeio pelo Estado de leitos hospitalares a
serem disponibilizados à população de toda a Região Metropolitana da Baixada Santista.
É de sunia iinp(nl:incia a presente adequação cia Lei Municipal n“ 1.445. de 17 de setembro de
2009. nos icnnos acima referidos, no sentido de prever excepciomilmeníe o depósito em conta específica que
será aberta e mantida pela Prefetura. para i-ecebÍmenlo de recursos advindos de outros entes federativos,
quando poi' razões técnicas e operacionai
Municipal de Saúde.
não puderem ser realizados em conta específica em nome do Fundo
Considerando a impon incia cia matéria, solicito urgência na análise e aprovação do presente
projeto.
^ Sessão
/
3C-3Í'. As dou CD;' é p^ra
Pi¬ ei! V le
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada, estima e consideração a
Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALIÍERTO PF^ PKEF
:iRA MOURAO
lITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
f
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N 013 /17
DE... DE DE
“Inclui parágrafo 3" ao artigo 5” cia Lei Municipal
n” 1.445, de 17 de setembro de 2.009.”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão XXXX, realizada em .... de
de 2017. aprovou e ele promulga a seguinte Lei,
An. \°. O artigo 5° da Lei n° I 445, de 17 de setembro de 2009 passa a vigorar acrescido
do § 3°. que terá a seguiirte redação:
§ 3°. Excepcionalmente, poderão ser depositadas em conta específica a ser aberta e mantida
em nome da Prefeitura, a f m de viabilizar o recebimento de recursos advindos dos demais
entes federativos, por ratões técnicas e operacionais.
Art. 2°. Esta l.ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis. Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos XX
de XXX de XXX. ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.
ALBERTO^RKIRA MOURÃO /PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e xiblicado na Secretaria de Administração, aos XXX de XXX de 2017.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
/J ° Sessão Data //?<//-/?_ Fnr.aminhamentO/^p^aT?J
Proc.a<Jtn.n"2I498/;’0()9
Sessão Data oS / / Y
Encaminhamento >VpiiQ i/i^
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7 Presido
7
Presidente
1 .
Q/^mtící^icdda ^iía/noía^ ^^aüteá^^fía de
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^O/ma/m. ')^a/}ide
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PROCESSO N” 054/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o) Projeto de Lei n‘
013/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 30 de março de 2017.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Opera^r Técnico
/ .
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
/
Praia Grande, 30 de março de 2017.
Manoel Rol ló Carmo
Diretor L^islativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei n.° 013/17, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Inclui parágrafo 3.° ao artigo 5.° da Lei Municipal n.°
1.445, de 17 de setembro de 2.009.
O Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo criar condições financeiras
e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de Saúde no
Município, vinculada ao SUS.
Ocorre este Fundo não possui personalidade jurídica própria, e recebe
recursos diretamente das transferências realizadas entre os Fundos Estadual e Nacional de
Saúde, sendo que eventuais transferências realizadas pelos entes federativos não vinculadas
encontram óbices operacionais no sistema bancário que dificultam o recebimento desses recursos.
Por essa razão, está sendo proposta a criação de uma conta bancária
específica, da Municipalidade, para receber recursos do Governo Estadual para custeio dos leitos
disponibilizados pelo Hospital Irmã Dulce.
A matéria está inserida no campo de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, e pretende permitir o recebimento de recursos dos demais entes federativos, quando
esses recursos não puderem ser repassados diretamente à conta bancária do próprio FMS.
Por essa razão, diante do elevado alcance de interesse público, e
considerando que o Orçamento Municipal está igualmente integrado pelo Fundo Municipal de
Saúde, que é um órgão do Executivo, somos de parecer favorável à submissão do presente projeto
ao Colendo Plenário.
Praia Grande, 31 de março de 17.
FÁBiO"^RDOSO Vj® // Procurador
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Doutâ Comissão de Justiça e Redação. Praia Grande, 31 d&març_ojie^017.
MANOEL RO^TO DO CARMO Dire^ír Legislativo
31/03/2017 www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=3134&Acao= busca
Lei N" 1445
DE 17 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde da
Estância Baincária de Praia Grande, revoga a Lei
no. 721, de 27 dc maio de 1991, e dá outras
providências
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que llic são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal, cm sua Quarta Sessão Exti'aordinária, rcaliaada cm 16 de setembro de 2009, aprovou e eu promulgo a seguinte
Lei,
Art. 1°. O Fundo Municipal de Saúde da Estância Balneária de Praia Grande, criado pela Lei n” 721. dc 27 de maio de 1991, passa a ser regido pelas
disposições previstas nesta Lei.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Saúde lerá por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações c serviços dc Saúde, executadas c coordenadas pela Secretaria dc Saúde Pública, para a implantação, consolidação c
manutenção do Sistema Único dc Saúde - SUS, de acordo com os princípios e normas a ele aplicáveis, c que compreendem:
I - o atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada;
a Vigilância Sanitária;
III - a Vigilância Epidcmiológica c ações dc saúde dc interesse individual c coletivo;
IV - 0 controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente dc trabalho cm comum acordo com as organizações
competentes das esferas federal c estadual.
Art. 2°. O Fundo Municipal de Saúde ficará diretamente subordinado ao Secretário de Saúde Pública e será uma Unidade Gestora de Orçamento,
conforme o artigo 14 da Lei Federal no.4320/64.
Art. 3°. São atribuições do Secretário dc Saúde Pública;
I - gerir o Fundo Municipal dc Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal dc Saúde;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III - submeter ao Conselho Municipal dc Saúde o Piano dc Aplicação a cargo do Fundo, cm consonância com o Plano Municipal de Saúde c com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter ao Conselho de Saúde c a Câmara dc Vereadores cm audiência pública as demonsn^ações trimestrais das receitas c despesas do Fundo;
Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonsuações bimesuais, semestrais c anuais conforme for a exigibilidade de cada órgão;
V - ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes
ao Fundo Municipal dc Saúde, juntamente com o Prefeito ou a quem ele delegar competência;
VI - firmar contratos e convênios, inclusive dc empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administi'ados diretamente
pelo Fundo;
VII - manter contato permanente com o Setor de Contabilidade do Município a fim de acompanhar a execução orçamentário-fiiianceira dos recursos
do Fundo bem como solicitar regulaimente relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos alocados ao Fundo;
VIII - estabelecer e delegar atribuições a servidores c/ou funcionários lotados no órgão, para o gerenciamento e a operacionalizuição do Fundo de que
trata esta Lei;
IX - manter o controle e a avaliação da produção das Unidades integrantes do Sistema dc Saúde do Municipio cm conjunto com a Tesouraria;
X - manter, cm conjunto com o Departamento dc Patrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao
Fundo.
Art. 4“. São aüábuições da Tesouraria:
I - prepaiar as demonstrações mensais das receitas c das despesas para serem encaminhadas ao Secretário dc Saúde Pública;
II - manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à execução orçamentária, liquidação c pagamento das despesas e aos
recebimentos das receitas do Fundo;
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31/03/2017 www,praiagrande.sp,gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=3134&Acao= busca
III - manter os controles necessários sobre convênios com órgãos Estaduais (ou a Secretaria dc Estado) ou com o Ministério da Saúde.
IV - controlar os contratos de prestação de serviços com o Setor Privado e/ou os empréstimos feitos para o Setor de Saúde do Município;
V - manter cm coordenação com o Setor dc Patrimônio o controle dos bens patrimoniais a cargo do Fundo c realizar anualmenlc o inventário dos
mesmos, bem como o balanço geral do Fundo;
VI - prepíu-ar relatórios de acompanhamento da realização dtis ações dc saúde para serem submetidos ao Secretário de Saúde Pública;
VII - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal dc saúde e encaminhar mcnsalmcnlc ao Secretário
Municipal dc Saúde relatórios de acompanhamento c avaliação desta produção;
VIII - apresentar à Secretaria de Saúde Pública a análise e a avaliação econômico-financeira do Fundo Municipal dc Saúde detectada nas
demonstrações mencionadas.
Art. 5°. São receitas do Fundo:
I - as transferências oriundas da seguridade social como decorrência do que dispõe o Artigo 30, inciso VII, da Constituição da República, dos
orçamentos do Estado e do Município;
II - os rendimentos c os juros de aplicações llnanceiras;
in - 0 produto de convênios firmados com o SUS - Sistema Único de Saúde e com outras entidades financiadoras;
IV - 0 produto da arrecadação da taxa dc fiscalização sanitária c de higiene, multas e juros dc mora por infrações administrativas junto ao Código
Sanitário Municipal ou às legislações tributárias vigentes, referentes às autuações fonnalizadas nas fiscalizações dc competência da Vigilância
Sanitária Municipal, bem como parcelas dc arrecadações dc ouü'as taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
V - as parcelas do produto de arrecadação de ouUtts receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação dc serviços c de outras
transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
VII - prestação de serviços a outros órgãos e entidades de direito público;
VIII - doações, ajudas ou contribuições cm espécies efetuadas diretamente ao Fundo.
§ 1". As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente cm conta especial a ser aberta e mantida cm nome do Fundo Municipal de
Saúde em estabelecimento oficial de crédito.
§ 2”, A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
- dc prévia aprovação do Secretário de Saúde Pública. ±L
Art. 6". Constituem ativos do Fundo:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou cm caixa especial, oriundas das receitas já especificadas nesta Lei;
II - direitos que por ventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem destinados c/ou doados, com ou sem ônus ao Sistema Único de Saúde;
IV - bens móveis c imóveis destinados a administração do Sistema de Saúde de Município.
Parágrafo Único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal dc Saúde.
Art. T. Constituem passivos do Fundo Municipal dc Saúde as obrigações de qualquer natureza que powentura o Município venha a assumir para a
manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
Art. 8". O Fundo Municipal de Saúde será uma Unidade Orçamentária, conforme o artigo 77, § 3° do ADCT( alterado pela EC n“ 29).
§ 1". O orçamento do Fundo Municipal dc Saúde evidenciará as políticas e o Programa dc trabalho governamentais observados; o Plano de Saúde
Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 2®. O orçamento do Fundo Municipal dc Saúde integrará o orçamento do município, cm obediência ao principio da unidade.
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§ 3“. O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Arc. 9°.A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação orçamenuíria, financeira c pati'imonial do Sistema
Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente.
§ 1 A contabilidade será organizada de forma a pennilir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante c subsequente e de informar,
inclusive de apropriar e apurar custos dc serviços, e consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados
obtidos.
§ 2’’. A escrituração Contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 3°. A contabilidade emitirá relatórios mensais dc gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ A". Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais dc receita e despesa do Fundo Municipal dc Saúde e demais demonstrações exigidas
pela administração e pela legislação pertinente.
§ 5°. As demonstrações e os relatórios produzidos passai-ão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 10. Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário de Saúde Pública aprovará o quadro de cotas trimestrais que serão
distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.
§ 1“. As cotas ü-imestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento
^^sua execução.
§ T. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ 3°. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados
por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo,
Art. 11. A despesa do Fundo Municipal dc Saúde se constituira da seguinte forma:
I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniados;
II - pagamento dc vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que desempenhem
suas funções dirctamente na Secretaria de Saúde Pública e, obrigatoriamente, atuem c participem da execução das ações previstas no parágrafo único,
artigo 1° da presente Lei;
III - pagamento pela prestação de serviços a entidades dc direito privado para execução dc programas ou projetos específicos do setor dc saúde,
observado o disposto no parágrafo 1°, artigo 199, da Constituição Federal;
IV - aquisição de material pcraiancntc c de consumo e dc outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas dc saúde;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis paru adequação da rede física de prestação dos serviços dc saúde;
VI - desenvolvimento c aperfeiçoamento dos instiumentos dc gestão, planejamento, administração e conti‘ole das ações dc saúde;
VII - desenvolvimento de programas dc capacitação e aperfeiçoamento dc recursos humanos na área da saúde;
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias <à execução das ações e seiviços dc saúde mencionados no artigo
l°da presente Lei;
IX - a execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para prover as despesas dccoircntes do cumprimento desta Lei.
Art. 13. Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal dc Saúde serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a
crédito da mesma programação.
Art. 14. Ficam sub-rogados ao Fundo Municipal dc Saúde todos os contratos, convênios, contratos de gestão, termos de Pai-ceria e outros
instrumentos que se encontram vigentes e que tenham qualificado como parte integrante do instrumento a Secretaria de Saúde Pública.
Art. 15. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 16. Esta Lei entra cm vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições em contrário, espccialmentc a Lei n° 721, dc 27 dc maio de
1991.
Palácio São Francisco dc Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 dc setembro de 2009, ano quadragésimo terceiro da
emancipação.
3/4 http:/Avww.pr aiagrande.sp.gov.br/Admini stracao/leisdecretos_vi ew.asp?codLeis=3134&Acao= busca
31/03/2017 www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?co dLeis=3134&Acao= busca
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO
Sidincy Silva Pires
Secretário Chefe do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 17 de setembro de 2009.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração
Proe.adm. n" 21498/2009
N' Tipo Ementa
1451 Lei ‘Insere naráurafo único no arl. 2” da Lei n" 1.445. de 17 de setembro dc 2009 c adota nrovidcncias correlatas”
4/4 http://www.praiagrande.sp.gov,br/Administracaa/leisdecretos_view .asp?codLeis=31348Acao=busca
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 054/17
PROJETO DE LEI N° 013/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas do dia quatro de abril de dois mil e dezessete, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a
fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei n.9 013/17, de autoria
do Executivo Municipal, assim ementado: Inclui parágrafo 3.^ ao artigo 5.^ da Lei
Municipal n.^ 1.445, de 17 de setembro de 2.009.
- O Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo criar condições
financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e
serviços de Saúde no Município, vinculada ao SUS.
Ocorre este Fundo não possui personalidade jurídica própria, e
recebe recursos diretamente das transferências realizadas entre os Fundos Estadual e
Nacional de Saúde, sendo que eventuais transferências realizadas pelos entes
federativos não vinculadas encontram óbices operacionais no sistema bancário que
dificultam o recebimento desses recursos.
Por essa razão, está sendo proposta a criação de uma conta
bancária específica, da Municipalidade, para receber recursos do Governo Estadual para
custeio dos leitos disponibilizados pelo Hospital Irmã Dulce.
A matéria está inserida no campo de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, e pretende permitir o recebimento de recursos dos demais entes federativos,
quando esses recursos não puderem ser repassados diretamente à conta bancária do
próprio FMS.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Por essa razão, diante do elevado alcance de Interesse público, e
considerando que o Orçamento Municipal está igualmente integrado pelo Fundo
Municipal de Saúde, que é um órgão do Executivo, somos de parecer favorável à
submissão do presente projeto ao Colendo Plenário.
QUORUM; MAIORIA SIMPLES.
S GOMES EDUARDO RO rUES XAVIER
\
1
SÉRGIO LUIZ SCHIANO^SOUZA ROBERTO Aí^] E E SILVA
l
I
ATIANA TOSCHI MENDES LEANDRO .UZ
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: K)5 - -PufíC. - ?L I3/19-- [Q:--s. 0 .
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1 ao--50 30-Ál
2
30-' 20
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, 03/ 0^ / 30|4.
I^íBêíiAO EDNAl^d-lbhsSANyiQS P_ASSÓS
Présidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI N« 013/2017
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Inclui §3® ao art. 5” da Lei Municipal n® 1.445, de 17 de setembro de 2.009. (Fundo
Municipal da Saúde).
10“ Sessão Ordinária
05/04/2017 - 20:22:24 às 20:22:55
Nominal
1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :19 Parlamentares
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Voto Horárío
20:22:28
Partido
PTB
PTB
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Nao
Nâo Votou
1
2
PEN Sim 20:22:35
20:22:43
20:22:28
20:22:28
3
SDD Sim
Sim
4
PMDB
PMDB
PMDB
5
6 Sim
Não Votou
Sim
Nao
Nâo Votou
7
PTB 20:22:38
20:22:34
8
9 PT
10 PSC
PSB Sim 20:22:32
20:22:31
20:22:41
11
12 PMDB Sim
13 PMN Sim
14 PRP Nâo Votou
15 PRB Sim 20:22:31
16 PMDB Sim 20:22:37
17 PSD Nâo Votou
PSDB
PMDB
18 Sim 20:22:34
19 Nâo Votou
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
11 2 13
84,62% 15,38%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da
E3IDENTE 1° secretario
05/04/2017 20:23 FABIANO VtNCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N * 09/2017
Incluí parágrafo 3
Municipal n
2.009.
ao artigo 5” da Lei
1.445, de 17 de setembro de
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1°. O artigo 5° da Lei n° 1.445, de 17 de setembro de 2009 passa a vigorar
acrescido do § 3°, que terá a seguinte redação:
§ 3°. Excepcionalmente, poderão ser depositadas em conta específica a ser aberta e
mantida em nome da Prefeitura, a fim de viabilizar o recebimento de recursos advindos
dos demais entes federativos, por razões técnicas e operacionais.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ÜlCjj^BALNEÁRlA DE PRAIA GRANDE MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ES'
Em 12 de Abril^^.
EDNALiy DOS SANTOS PASSOS . // /Bresidente
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1° Secretário JANAjNA BÂLLARIS 2° i lecretário
liÀÈSTÂr^ ti Ahriidekoi? SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Em12dé
IA BALNEARIA DE RRAIA GRANDE
7
Manoel do Carmo
Diretoi^gíslatívo
,t
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI N“ 013/2017 2
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Inclui §3® ao art, 5® da Lei Municipal n® 1.445, de 17 de setembro de 2.009. (Fundo
Municipal da Saúde).
Reunião : 11® Sessão Ordinária
12/04/2017 - 19:57:11 às 19:57:49
Nominal
Data:
Tipo :
Tumo : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
19:57:22
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Nao
2 Nâo Votou
3 PEN Sim 19:57:25
SDD Não Votou
Nâo Votou
4
PMDB
PMDB
PMDB
5
Sim
Sim
19:57:21
19:57:35
19:57:27
19:57:39
19:57:34
19:57:20
19:57:22
19:57:29
19:57:40
19:57:19
19:57:27
19:57:25
19:57:27
19:57:26
6
7
8 PTB Sim
9 PT Nao
10 pse Sim
11 PSB Sim
PMDB Sim
Sim
12
13 PMN
14 PRP Sim
15 PRB Sim
16 PMDB Sim
PSD Sim
Sim
Sim
17
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
14 2 16
87,50% 12,50%
APROVADO Resultado da Votac^ :
Mesa Diretora da Reiirfii
prendí nte
FABIANO VINCIQUERRA 12/04/2017 20:37 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 17 de abril de 2.017.
OFÍCIO GPC-L N° 086/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 09/17, relativo ao Projeto de Lei n° 013/17, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado a este Legislativo através da
Mensagem n° 08/2017, e que “inclui § 3® ao art. 5® da Lei Municipal n“ 1.445, de 17 de
setembro de 2.009”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Primeira
Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada
no dia 12 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosa
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
íj Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE \’b lO^
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