materia nº 5/2017

Municibio a Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
\
Em 03 de abril dc 2017.
Mensagem N“ 09/2017
Senhor Prcsidenle:
Encaminho a essa Colcnda Câmara, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a
exigência dc licença municipal para a exploração de transporte individual de passageiros, com ou sem
taxímetro em veículos de até (07) sete passageiros.
Primeiramente, impõe esclarecer que o encaminhamento desta propositura visa estabelecer a
- ^ vedação da exploração de transporte individual sem licença municipal, bem como o valor da multa aplicada dc
RS 5.833,00 (cinco mil oitocentos e trinta e três reais), caso o condutor seja flagrado sem a devida licença.
Considerando a importanda da matéria, solicito urgência na análise c aprovação do presente
projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e consideração a
Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALBERTO Eli AMOURÀO
REFEi: O
i‘iiiiig imi~ ●●
fO . OS'Í &/i /)- f! ●são Data
As u.fiJt, pêtrecer. \
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
PRAIA GRANDE-SP. BALNEÁRIA DE
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
iíh'
^■á j»
MINUTA DE LEI COMPLEMENTAR N«
DE XXX DE XXX DE XXX.
005 /17
“Acrescenta o parágrafo único ao artigo 55 da Lei
Complementar n® 197, de 08 de setembro de 1998. e dá
outras providências.”
O Prefeito do Município da Estância Balneáría de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXXX Sessão XXXX, realizada em XXXX de
XXXX de XXXX, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo r. O art. 55 da Lei Complementar n® 197, de 08 de setembro de 1998
acrescido do parágrafo único, que terá a seguinte redação:
Art. 55
passa a vigorar
(...)
Parágrafo único - A exploração do transporte individual de passageiros em veículos de até 07
(sete) passageiros, operado com ou sem taxímetro e desempenhada sem Licença Municipal
considerada transporte clandestino e implicará aplicação de multa no valor de RS 5.833,00, além
da apreensão do veículo e na sua remoção ao pátio público destinado a esse fim, desde
proprietário ou condutor não possa comprovar no local da infração ser possuidor da devida
licença municipal para o transporte remunerado de passageiros.”
será
que 0
Artigo. 2° Os valores serão atualizados de acordo
Finanças.
Portaria expedida pela Secretaria de com
Art. 3 . Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneâria de Praia Grande, aos XX de
XXX de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
Maura Ligia Costa Russa
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XXX de XXXX de 2017.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n°. 10.447/97
íi i 'i
!| V
QyMtmicí^iai<Âi ^^ía/H€€<i ^^aÁtea/í^ía Wmia ●â/mo/Mi
PROCESSO N° 057/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o) Projeto de Lei
Complementar n° 005/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 06 de abril de 2017.
Fabiano Cardoscf Víncíguerra
Operador Técnico
/
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 06/de abril de 2017.
r\
Manoel Rob^^^do Carmo
Diretor Le^slativo
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP -X
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br SITE; \AWw.camarapraiagrande.sp.gov.br
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
I
Em 17 de abril de 2017. Manoel Robpto do Carmo
Diretor Legislativo Sessão Dataj^ IQ91./.P /
2
OFICIO GP 0263/2017
—
A Sua Excelência o Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE
Presidente
SP
Senhor Presidente,
Com fulcro no Artigo 79 e seus parágrafos do Regimento
Interno da Câmara, é cediço que o autor pode fazer a retirada da
propositura a qualquer tempo, observando os ditames legais, e, com
solicito a retirada e devolução a este
Executivo do Projeto de Lei Complementar referente à Mensagem 09/17.
base no acima referido.
Considerando complexidade matéria,
reconhecendo a autonomia entre os poderes e o interesse local,
cautela, requeiro ao Senhor Presidente a retirada e devolução do
Projeto ao Executivo, que após novas inserções,
essa Câmara.
a da embora
por
será reenviado a
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos
de elevada estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALB] 'EREi y^ MOURAO
APM/mcl
â
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
Em 20 de Abril de 2.017.
OFÍCIO GPC-L N ■ 090/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para acusar o
recebimento do vosso ofício GP n° 0263/2017 e, ao ensejo, conforme solicitado, fazer a
devolução da Mensagem n° 09/2017, que capeia o Projeto de Lei Complementar que
acrescenta o parágrafo único ao artigo 55 da Lei Complementar n° 197, de 08 de setembro
de 1998 e dá outras providências.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosa
EDNALDOD\ NTOS PASSOS
resip 2nte
f-*
\
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
m