materia nº 14/2017

Município da Estância Baineária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 05 de abril de 2017.
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Mensagem N° 10 / 2017 hünoel Roberto do Carmo
Diretor Legislativo As do( >0' para pa. .P.C! íj'
Senhor Presidente: P
s;* 11 .i
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei d
para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial
Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias”.
spõe sobre autorização
a L^tilização dos Institutos
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seus incisos 1, II e III
e ao artigo 42 da Lei Federai n° 4.320/64, combinados ao artigo 167 inciso V da Constituição
Federal, bem como aos artigos 6, 7, 8 e 9 da Lei Orçamentária Anual n°. 1.816/2016, e será
amparado por recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, do Excesso de
Arrecadação e da anulação parcial de Dotações Orçamentárias.
Primeiramente, com o intuito de melhor elucidar os nobres Edis dessa Casa,
discorremos sobre as matérias tratadas nesta propositura com esclarecimentos a respeito da
abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento, ressaltando as principais
áreas da administração pública que serão contempladas com recursos adicionais as dotações das
respectivas pastas municipais necessários para o aprimoramento e continuidade das ações
governamentais preconizad:as no Plano Plurianual vigente que sustentam os serviços públicos
ofertados aos munícipes praiagrandenses.
Assim, destacamos o ingresso de recursos vinculados oriundos dos Blocos de
Financiamento da Saúde, que serão destinados ao pagamento de servidores da pasta propiciando
economia dos recursos do Tesouro Municipal originalmente previstos para o custeio da Folha de
Pagamento da pasta, de forma a otimizar tais recursos redirecionando-os para fazer frente ao
Programa de Residência Médica e a contra partida municipal necessária para a ininterrupção das
Reformas das Unidades Básicas de Saúde nos bairros Quietude, Ribeirópolis, Mirim e Melvi. Com
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recebimento de verbas provenientes de Emendas Parlamentares ainda no exercício de 2016, esta
Prefeitura, propõe através deste instrumento realizar investimentos de grande monta voltados para
a estruturação da rede de Atenção Básica e da Atenção Especializada com aquisição de
equipamentos médicos e hospitalares a serem instalados em todas as USAFA's, com exceção das
novas que foram recentemente inauguradas nos bairros Esmeralda, Antártica, Maracanã, Aloha,
Nova Ocian, Santa Marina e Rio Branco, bem como no Hospital Irmã Dulce, GEMAS e Pronto
Socorro Central e Quietude. Ainda nesta área, a aquisição de material de consumo e
medicamentos para abastecimento do Pronto Socorro Central e Quietude, a contratação de
serviços voltados para a doação de órgãos e transplantes e o pagamento de ajuda de custo aos
servidores participantes da Campanha " Todos juntos contra o AEDES AEGYPTI" completam a lista
de benfeitorias contidas neste P. L.
Indiscutivelmente, uma das áreas mais afetadas pelo acelerado aumento
populacional de nossa cidade deflagrado nos últimos anos, os Serviços Urbanos destacam-se pela
execução de serviços de pavimentação das vias no bairro Maracanã com a utilização dos recursos
superavitários de Royalties do Petróleo e da CIDE.
No eixo Infra Estrutura, o qual tem sido notoriamente um dos pilares desta
Administração na busca pelo aperfeiçoamento da mobilidade e acessibilidade necessários haja
visto 0 crescimento vertiginoso da população Praiagrandense que vem sendo experimentado nos
últimos anos, propomos investimentos para a Reforma da Área de Lazer Ézio Dalia'Qua, o
Portinho, para a Revitalização de Ciclovias e Passeios em trechos do bairro Melvi e para a
continuidade das obras de Construção do Anexo Fiscal no Fórum.
Na Habitação, com a propositura em teia, pretende-se executar reparos nas obras
conveniadas junto ao Ministério das Cidades utilizando para isso o saldo residual das verbas
federais.
Esporte e Lazer, destaca-se com a aquisição de material e serviços voltados a
pratica de esportes na cidade, inclusive com o chamamento publico das entidades do terceiro setor
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que irão capitanear as diversas modalidades esportivas, dando cabal atendimento a Lei Federal n®.
13.019/2014, batizada de "Marco regulatório do Terceiro Setor".
Ainda no tocante à abertura dos Créditos Adicional e Especial, este projeto
contempla a alocação de recursos extras ao orçamento da Secretaria de Educação que serão
utilizados na aquisição e instalação de equipamentos de vídeo monitoramento nas unidade escolar
Albert Einstein e no Centro de Excelência de Judô, na aquisição de mobiliário para o Núcleo de
Complementação Escolar Tupi e no fornecimento de alimentação escolar para as unidades de
Educação Infantil da rede municipal.
Por fim, trazemos a necessidade da utilização dos Institutos Constitucionais para que
possamos promover ajustes em dotação orçamentária específica de algumas Secretarias
Municipais, visando o custeio do Termo Aditivo para a Construção do CER, pagamento de horas e
plantões para servidores lotados na Secretaria de Trânsito, especificamente na Divisão de
Planejamento e Engenharia de Tráfego, o complemento para pagamento da anuidade junto a
AGEM - Agência Metropolitana da Baixada Santista e a aquisição de postes, luminárias e sextans
para a expansão da iluminação pública do Município. Ressaltamos que as permutas aqui propostas
em nada alteram o percurso original estabelecido no Orçamento aprovado por essa Casa de Leis,
uma vez que os recursos que amparam as despesa supracitadas provém da economia de dotações
das respectivas Secretarias Municipais de Saúde, Trânsito e GP e do ajustamento por conta de
classificação das despesas com Iluminação Públicas de forma divergente do Plano de Contas do
TCE-SP.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do
presente projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar
ao projeto a atenção a que faz jus, por ser um importante instrumento de implementação das ações
que 0 Município realiza pa.a bem servir sua população.
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SÂO PAULO
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a V.S.
Atenciosamente,
a
ALBERTO PEREIRíV MOURAO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRÍA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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014/17 PROJETO DE LEI N“
DE DE DE20i,
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua	 ,realizada em
de 2017, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão
de
Art. 1®. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicionai Suplementar na
importância de R$ 18.555.446,21 (dezoito milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos
e quarenta e seis reais e vinte e um centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência de dotações no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
RECURSO: Valor
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
R$2.125.787,89
R$210.881,45
R$408.715,24
R$ 692.307,95
R$ 136.613,04
R$ 168.116,81
R$584.950,41
R$ 117.060,20
R$ 45.140,96
R$ 685.965,82
R$ 149.044,69
R$3.691,01
R$ 3.906,79
R$ 3.906,79
R$ 3.906,79
RS 3.683,08
TESOURO MUNICIPAL
FUNDESPOR - FUNDO DE APOIO AO ESPORTE
FUNDO ESPECIAL - LEI 7525/86
C. P. ROYALTIES ANP LEI 9478/97
C. P. ROYALTIES FEP LEI 7990/89
CIDE - CONTRIB. DE INTERV. DOMÍNIO ECONÔMICO
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO
QESE - CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO
CONSTRUÇÃO CASAS HABITAÇÃO - MINISTÉRIO DAS CIDADES
DADE 2015 - REVITALIZ. CENTRO EXPANDIDO BOQUEIRÃO
CUSTEIO DO SAMU - MINISTÉRIO DA SAÚDE
REQUALIFICAÇÃO UBS OCIAN
REQUALIFICAÇÃO UBS RIBEIRÓPOLIS
REQUALIFICAÇÃO UBS SAMAMBAIA
REQUALIFICAÇÃO UBS TUPIRY II
REQUALIFICAÇÃO UBS .MIRIM
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ESTADO DE SÀO PAULO
R$ 44.738,37
R$ 20.120,87
R$ 19.867,44
R$ 20.007,56
R$ 98.399,61
R$ 732.804,16
R$ 191.029,26
R$ 395.541,34
R$ 29.662,24
R$ 28.403,75
R$ 792.351,69
R$ 401.770,94
R$ 75.321,59
R$ 115.439,12
R$ 3.459,53
R$ 150.020,54
R$ 490.457,00
R$ 1.571.218,00
R$ 450.000,00
R$ 900.000,00
R$ 200.000,00
R$210.510,66
R$ 90.209,06
RS 200.804,54
R$ 227.474,59
R$ 235.035,97
RS 78.242,93
R$ 1.047.648,30
REFORMA DA USAFA QUIETUDE
REFORMA DA USAFA MIRIM
REFORMA DA USAFA RIBEIRÓPOLIS
REFORMA DA USAFA MELVi
DOAÇÀO DE ÓRGÃOS E TRANSPLANTES
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
BLOCO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÃSICA
BLOCO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÃSICA
BLOCO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÃSICA
BLOCO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
BLOCO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÃSICA
BLOCO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÃSICA
BLOCO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
BLOCO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
BLOCO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
BLOCO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÃSICA
EMENDA PARLAMENTAR - LNCREMENTO TEMPORÁRIO MAC V
EMENDA PARLAMENTAR - INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC I
EMENDA PARLAMENTAR - INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC II
EMENDA PARLAMENTAR - INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC III
EMENDA PARLAMENTAR - INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC IV
EMENDA PARLAMENTAR - E. P. AQ. EQUIPTO. P/ ATENÇÃO BASICA I
EMENDA PARLAMENTAR - E. P. AQ. EQUIPTO. P/ ATENÇÃO BASICA II
EMENDA PARLAMENTAR - ESTRUTURAÇÃO DE ATENÇÃO BASICA III
EMENDA PARLAMENTAR - AQUIS. EQUIP. P/ UNID. SAÚDE DA FAMÍLIA
EMENDA PARLAMENTAR - EQUIP. ATENÇÃO BASICA
EMENDA PARLAMENTAR - EP. AQUIS. EQUIP. E MAT. PERMANENTE (1)
EMENDA PARLAMENTAR - EP. AQUIS. EQUIP. E MAT. PERMANENTE (2)
- PAB FD(0
- SAÚDE DA FAMÍLIA
-NASF
- SAÚDE BUCAL
-ACS
- AFC - ACS
- PISO FIXO VIEP
- ANVISA
-PISO FIXO VIEP
- ACE 95%
EXCESSO DE ARRECADAÇAO:
REVITALIZ. ÁREA LAZER ÉZIO DALLA'QUA - PORTINHO - MIN. TURISMO
REVITALIZ. CICLOVIAS/PASSEIOS MUN. PRAIA GRANDE - MIN. CIDADES
REVITALIZ. CICLOVIAS/PASSEIOS MUN. PRAIA GRANDE - MIN. CIDADES
RECUPER. CICLOVIAS/PASSEIOS MUN. PRAIA GRANDE - MIN. CIDADES
PROGRAMA INCENTIVO TODOS JUNTOS CONTRA O AEDES AEGYPTI
PROJETO VERÃO 2016
DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TRANSPLANTES
CONSTRUÇÃO DE CASAS HABITACIONAIS - MINISTÉRIO DAS CIDADES
TRANSPORTE ALUNOS PORTAD. NECESSID. EDUC. ESP. ESC. ESTAD.
R$ 1.950.000,00
R$ 889.472,41
RS 493.100,00
R$ 245.850,00
R$ 499.800,00
R$ 250.000,00
RS 20.000,00
R$ 29.008,82
R$ 13.997,00
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
R$ 105.056,12
R$3.292.135,00
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇOES
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 9.517.741,45 (nove milhões, quinhentos e dezessete mil, setecentos e quarenta e
um reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 3".
Art. 4“. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos 1 e III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
EMENDA PARLAMENTAR - EQUIP.ATENÇÀO MEDIA ESPECIALIZADA
EMENDA PARLAMENT.AR - AQ.EQUIPTO.P/AT.ESPECIALIZADA-CEMAS
EMENDA PARLAMENTAR - AQ.EQUIP.P/AT.ESPEC. CEMAS/P.S.QUIETUDE
EMENDA PARLAMENTAR - AQ.EQUIP.P/AT/ESPEC. HOSP.I.D. E QUIETUDE
EMENDA PARLAMENTAR - EST.AT.ESP.SAÚDE - HOSP.I.D./PS BOQUEIR.
EMENDA PARLAMENTAR - AQUIS. EQUIPAM. P/HOSPITAL IRMÃ DULCE
EMENDA PARLAMENTAR - ESTRUT. ATENÇ. ESPEC. SAÚDE HOSP. I. D.
EMENDA PARLAMENTAR - ESTRUT. ATENÇ. ESPECIAL. SAÚDE - CEMAS
R$ 2.291.043,62
RS 1.030.916,39
RS 167.781,68
RS 721.193,39
RS 2.406.941,78
RS 533.221,50
RS 1.004.022,68
RS 903.620,41
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RS 459.000,00
Art 5®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos de 2017 ano quinquagésimo primeiro da emancipação.
o
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
«
4
'omct/Mi oÂieàm^ de
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2âÈw?^!Ld
PROCESSO N” 058/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 07 fls., referentes a(o) Projeto de Lei n‘
014/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 06 de abril de 2017.
Fabíano Caràpso Vincíguerra
Onerador Técnico
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande/0
Manoel o Carmo
Diretor D^islativo
y
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência de dotações orçamentárias,
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Executivo
Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a execução de
ações e programas mediante utilização de recursos decorrentes do excesso de arrecadação,
superávit orçamentário anterior e anulação parcial de dotações orçamentárias.
Os objetivos que serão atendidos com tais recursos são: 1. Pagamento da
folha de salários da rede municipal de saúde e do Programa Residência Médica; 2. Continuidade
das obras das DBS do Ribeirópolis, Quietude, Melvi e Mirim; 3. Aquisição de equipamentos
médicos e hospitalares; 4. Serviços de Pavimentação no Maracanã; 5. Reforma da área Ezio
Dallaqua, portinho e ciclovias; 6, Obras do Anexo fiscal do Forum; 7. Equipamentos de esporte e
lazer.
O total de recursos a serem suplementados e transferidos deverão ser
contabilizados em rubricas próprias do Orçamento vigente, que só não os contemplou por absoluta
falta de previsibilidade,
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático, aprovado em
outubro/2016 para vigorar no exercício subsequente.
Daí porque os recursos adicionados e/ou transferidos devem agora ser
incorporados à peça orçamentária na forma proposta pelo Executivo.
A utilização do instituto da transferência e transposição entre dotações
serve somente para transferir recursos dentro de uma categoria econômica para outra, ou seja,
não cria desvio de finalidade e é devidamente previsto e autorizado pela legislação federal e pela
Constituição da República.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 06 de abril de 2017.
//
FÁBIO CAI osoH/wiguerra
Ífrocurad9r
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 058/17
PROJETO DE LEI N° 014/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
As catorze horas do dia dez de abril de dois mil e dezessete, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a
fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
«^●Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência de dotações orçamentárias.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Executivo
Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a execução de
ações e programas mediante utilização de recursos decorrentes do excesso de arrecadação,
superávit orçamentário anterior e anulação parcial de dotações orçamentárias.
Os objetivos que serão atendidos com tais recursos são: 1. Pagamento da
folha de salários da rede municipal de saúde e do Programa Residência Médica; 2. Continuidade
das obras das DBS do Ribeirópolis, Quietude, Melvi e Mirim; 3. Aquisição de equipamentos
médicos e hospitalares; 4. Serviços de Pavimentação no Maracanã; 5. Reforma da área Ezio
Dallaqua, portinho e ciclovias; 6. Obras do Anexo fiscal do Forum; 7. Equipamentos de esporte e
lazer.
O total de recursos a serem suplementados e transferidos deverão ser
contabilizados em rubricas próprias do Orçamento vigente, que só não os contemplou por absoluta
falta de previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático, aprovado em
outubro/2016 para vigorar no exercício subsequente.
Daí porque os recursos adicionados e/ou transferidos devem agora ser
incorporados à peça orçamentária na forma proposta pelo Executivo.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A utilização do instituto da transferência e transposição entre dotações
serve somente para transferir recursos dentro de uma categoria econômica para outra, ou seja.
não cria desvio de finalidade e é devidamente previsto e autorizado pela legislação federal e pela
Constituição da República.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer desta Comissões analisantes é no sentido de que o projeto
reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
/
EDUARDO RODÍtÍGUES XAVIER
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA ROBERTOANDÍMDEE SILVA
TATIANA TOSCHI MENDES
( Os —
LEAND ;s CRUZ
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 0-J ~ prc( ~ n ij/n -
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
30 '■ Q3 1
2
PO'. 0^ ..^0 ' 0
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17 /
Praia Grande, Á/ 09/
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI 014/2017
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e especial ao
orçamento vigente e a utilização dos institutos constitucionais da transposição e transferência de
dotações orçamentárias.
Reunião : 11® Sessão Ordinária
12/04/2017 - 20:10:03 às 20:10:40
Nominal
V Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes ,T9 Parlamentares
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Partido
PTB
Voto Horário
20:10:07
N. Ordem Nome do Paríameritar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL vieira de OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
PTB Não Votou
Sim
Não Votou
Não Votou
2
3 PEN 20:10:08
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
5
Sim 20:10:09
20:10:16
20:10:15
20:10:09
6
7 Sim
Sim
Nao
Não Votou
Sim
Sim
Não Votou
Sim
8 PTB
9 PT
10 PSC
PSB 20:10:15
20:10:07
11
12 PMDB
13 PMN
PRP 20:10:25
20:10:13
20:10:11
20:10:17
20:10:14
20:10:09
14
15 PRB Sim
16 PMDB Sim
17 PSD Sim
PSDB
PMDB
Sim
Sim
18
19
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
13 1 14
92,86% 7,14%
APROVADO Resultado da Votaç^ :
Mesa Diretora d; ;e jr lão/:
prS^de sit
12/M/20I7 20;37 FABIANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N'’ 014/2017 2
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
a
Ementa : Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e especial ao
orçamento vigente e a utilização dos institutos constitucionais da transposição e transferência de
dotações orçamentárias.
Reunião : 12® Sessão Ordinária
19/04/2017 - 19:51:00 às 19:51:44
Nominal
Data:
Tipo :
Tumo : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÂO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
1 Sim 19;51:06
2 Nâo Votou
3 PEN Sim 19:51:06
SDD Não Votou
Não Votou
4
PMDB
PMDB
PMDB
5
6 Sim 19:51:10
19:51:14
19:51:16
19:51:23
19:51:12
19:51:09
19:51:10
7 Sim
PTB Sim
Nao
8
9 PT
10 PSC Sim
11 PSB Sim
12 PMDB Sim
13 PMN Não Votou
14 PRP Sim 19:51:20
19:51:04
19:51:14
19:51:08
15 PRB Sim
16 PMDB Sim
17 PSD Sim
18 PSDB
PMDB
Não Votou
19 Nâo Votou
Totais da Votacào: SIM NÃO TOTAL
12 1 13
92,31% 7,69%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reuflião
ÒCL. ■L
PRESI^N 1° secretario
19^4/2017 1S:54 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N ' 10/2017
Dispõe sobre Autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Especial ao
Orçamento vigente e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência
de dotações orçamentárias
ii
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 18.555.446,21 (dezoito milhões, quinhentos e
cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos) e a
utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações no
orçamento geral do corrente exercício.
Art. r.
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da
Lei n° 4320/64:
RECURSO: Valor
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL
FUNDESPOR - FUNDO DE APOIO AO ESPORTE
FUNDO ESPECIAL - LEI 7525/86
C. P. ROYALTIES ANP LEI 9478/97
C. P. ROYALTIES FEP LEI 7990/89
CIDE - CONTRIB. DE INTERV. DOMÍNIO ECONÔMICO
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO
QESE - CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO
CONSTRUÇÃO CASAS HABITAÇÃO
CIDADES
DADE 2015 - REVITALIZ. CENTRO EXPANDIDO BOQUEIRÃO
CUSTEIO DO SAMU - MINISTÉRIO DA SAÚDE
REQUALIFICAÇÃO UBS OCIAN
REQUALIFICAÇÃO UBS RIBEIRÓPOLIS
REQUALIFICAÇÃO UBS SAMAMBAIA
R$ 2.125.787,89
R$210.881,45
R$ 408.715,24
R$ 692.307,95
R$ 136.613,04
R$ 168.116,81
R$584.950,41
R$ 117.060,20
MINISTÉRIO DAS R$ 45.140,96
R$ 685.965,82
RS 149.044,69
R$3.691,01
R$3.906,79
R$ 3.906,79
A
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
R$3.906,79
R$ 3.683,08
R$ 44.738,37
R$ 20.120,87
R$ 19.867,44
R$ 20.007,56
R$ 98.399,61
R$ 732.804,16
R$ 191.029,26
R$ 395.541,34
REQUALIFICAÇAO UBS TUPIRY II
REQUALIFICAÇÀO UBS MIRIM
REFORMA DA USAFA QUIETUDE
REFORMA DA USAFA MIRIM
REFORMA DA USAFA RIBEIRÓPOLIS
REFORMA DA USAFA MELVI
DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TRANSPLANTES
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
BLOCO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO
BLOCO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA - SAÚDE DA FAMÍLIA
BLOCO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA -NASF
BLOCO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA -
BUCAL
BLOCO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA - ACS
BLOCO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA - AFC - ACS
BLOCO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA - PISO FIXO
VIEP
BLOCO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA - ANVISA
BLOCO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA - PISO FIXO
VIEP
BLOCO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA - ACE 95%
EMENDA PARLAMENTAR - INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC
R$ 29.662,24
SAUDE R$ 28.403,75
R$ 792.351,69
R$ 401.770,94
R$ 75.321,59
R$ 115.439,12
R$3.459,53
R$ 150.020,54
R$ 490.457,00
V
EMENDA PARLAMENTAR - INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC R$ 1.571.218,00
I
EMENDA PARLAMENTAR - INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC R$ 450.000,00
II
EMENDA PARLAMENTAR - INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC R$ 900.000,00
III
EMENDA PARLAMENTAR - INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC R$ 200.000,00
IV
EMENDA PARLAMENTAR - E. P. AQ. EQUIPTO. P/ ATENÇÃO
BASICA I
EMENDA PARLAMENTAR - E. P. AQ. EQUIPTO. P/ ATENÇÃO
BASICA II
EMENDA PARLAMENTAR - ESTRUTURAÇÃO DE ATENÇÃO
BASICA III
EMENDA PARLAMENTAR - AQUIS. EQUIP. P/ UNID. SAÚDE DA FAMÍLIA
EMENDA PARLAMENTAR - EQUIP. ATENÇÃO BASICA
R$210.510,66
R$ 90.209,06
R$ 200.804,54
R$ 227.474,59
A
R$ 235.035,97
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
EMENDA PARLAMENTAR
PERMANENTE (1)
EMENDA PARLAMENTAR
PERMANENTE (2)
EP. AQUIS. EQUIP. E MAT. R$ 78.242,93
EP. AQUIS. EQUIP. E MAT. R$ 1.047.648,30
EXCESSO DE ARRECADAÇAO:
REVITALIZ. AREA LAZER EZIO DALLA'QUA - PORTINHO -
MIN. TURISMO
REVITALIZ. CICLOVIAS/PASSEIOS MUN. PRAIA GRANDE -
MIN. CIDADES
REVITALIZ. CICLOVIAS/PASSEIOS MUN. PRAIA GRANDE -
MIN. CIDADES
RECUPER. CICLOVIAS/PASSEIOS MUN. PRAIA GRANDE - MIN.
CIDADES
PROGRAMA INCENTIVO TODOS JUNTOS CONTRA O AEDES
AEGYPTI
PROJETO VERÃO 2016
DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TRANSPLANTES
CONSTRUÇÃO DE CASAS HABITACIONAIS - MINISTÉRIO DAS
CIDADES
TRANSPORTE ALUNOS PORTAD. NECESSID. EDUC. ESP. ESC.
ESTAD.
R$ 1.950.000,00
R$ 889.472,41
R$ 493.100.00
R$ 245.850,00
R$ 499.800,00
R$ 250.000,00
R$ 20.000,00
R$ 29.008,82
R$ 13.997,00
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
R$ 105.056,12
R$3.292.135,00
Art. 3". Fica autorizadaa abertura de Crédito AdicionalEspecial
na importância de R$ 9.517.741,45 (nove milhões, quinhentos e dezessete mil,
setecentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 4®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos nos incisos I e III parágrafi^rimeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: \
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
EMENDA PARLAMENTAR R$2.291.043,62
ESPECIALIZADA
EQUIP.ATENÇAO MEDIA
EMENDA PARLAMENTAR
AQ.EQUIPTO.P/AT.ESPECIALIZADA-CEMAS
EM EN DA PA RL AM ENTAR
CEMAS/P.S.QUIETUDE
EMENDA PARLAMENTAR - AQ.EQUIP.P/AT/ESPEC. HOSP.LD. E
QUIETUDE
EMENDA PARLAMENTAR - EST.AT.ESP.SAÚDE - HOSP.I.D./PS
BOQUEIR.
EMENDA PARLAMENTAR - AQUIS. EQUIPAM. P/HOSPITAL
IRMÃ DULCE
EMENDA PARLAMENTAR - ESTRUT. ATENÇ. ESPEC. SAÚDE
HOSP. I. D.
EMENDA PARLAMENTAR - ESTRUT. ATENÇ. ESPECIAL. SAÚDE
-CEMAS
R$ 1.030.916,39
AQ.EQUIP.P/AT.ESPEC. RS 167.781,68
RS 721.193,39
R$2.406.941,78
RS 533.221,50
RS 1.004.022,68
RS 903.620,41
ANULAÇAO DE DOTAÇOES ORÇAMENTARIAS RS 459.000,00
Art. 5®, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA GAMARA MUNICIPAL DA EST IA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 18 de Abril á
EDNALDO DO^ANTOS PASSOS / / ^ P/íésidente
/
íf f
PAULO EMILIO DE OLIVEIRA
1° Secretário
IAÍl)rABALLARlS Í° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL MeSTÂnIcIA BALNEÁRIA d\e PRAIA GRANDE Em18deÀbrllde:!.017 '
/
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Manoel^o
3K
5<ydo Carmo
Dire fgislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 19 de abril de 2.017.
OFICIO GPC-L N” 089/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 10/17, relativo ao Projeto de Lei n° 014/17, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado a este Legislativo através da
Mensagem n° 10/2017, e que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e especial ao orçamento vigente e a utilização dos institutos
constitucionais da transposição de transferência de dotações orçamentárias”, aprovado
em Segunda Discussão por ocasião da Décima Segunda Sessão Ordinária, da Primeira
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada no dia 18 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamj
EDNALDOD^ ANTOS PASSOS
res ente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOLRÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE RECEBIDO \Ojt42ol±