materia nº 156/2017

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SENHOR PRESIDENTE; xJaMsJAlA
SENHORES VEREADORES:
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u REQUERIMENTO N°
A vereadora abaixo subscrita, no uso de suas prerrogativas
regimentais, nos termos do artigo 98 do Regimento Interno, requer
que após ser ouvido o Plenário desta Casa, encaminhe-se o
seguinte Requerimento:
Referente ao Projeto de Lei 5587-A/2016 que altera a Lei
12.587/2012, para regulamentar o transporte remunerado privado
individual de passageiros. REQUEIRO o encaminhamento do
presente trabalho ao Exmo. Sr. Presidente da República, bem
como, ao Srs. Presidente da Câmara Federal e do Senado Federal,
transmitindo os votos de repúdio desta vereadora com relação às
legislações que proíbam o serviço no país.
Entre as alterações, o Projeto aprovado com suas Emendas,
propõe que os serviços de transporte oferecidos através de
aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede devam
ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelos Municípios e
Distrito Federal. Serão observadas diretrizes como: Cobrança de
tributos municipais pela prestação do serviço; exigência de
contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros;
exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual no
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); possuir e portar
autorização específica emitida pelo Poder Público Municipal ou do
Distrito Federal do local da prestação do serviço autorizado; emitir e
manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
(CRLV) no Município de prestação do serviço, obrigatoriamente em
seu nome, como proprietário, fiduciante ou arrendatário, com
registro e emplacamento do veículo na categoria aluguel. Não
cumprindo estas exigências, o transporte será considerado ilegal. ^
JA ^ Sessão
Encaminhamento,
Zá
rjv'.i;r PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-17
SITE; WWW,camarapraiagrande.sp.gov.br
UEIRAO - PRAIA - SP
E-MAIL: camara@camM^ap/Biagrande,sp.gov.br
a/meé/ma de Q^luníci^ia/da ^^fâ/rt^yla amam.
^á/ado de (§a<> ^^cuda
A Uber chegou em nosso país há quase 3 anos e oferece uma
alternativa de transporte nas cidades, representando também uma
alternativa muito mais econômica para milhares de brasileiros.
Segundo levantamentos do aplicativo POP, nos primeiros meses de
operação, 46% das corridas foram feitas através de táxis. Sendo
assim, ao aprovar este projeto, o consumidor se encontrará sem
opções de escolhas para utilizar um serviço rápido, prático e mais
em conta. Somos hoje um país com mais de 12 milhões de
desempregados e alguns destes encontraram uma forma de
sustentar a sua família oferecendo este serviço, que é aprovado por
mais de 90% dos usuários.
Ao invés de burocratizar o processo, precisamos agilizar os
procedimentos a fim de regulamentar este tipo de transportes. Além
disso, fui procurada nesta Casa também por taxistas que encontram
dificuldades para se adequar às exigências impostas pelo
Município.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de abril de 2017.
A
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Jaiiaina Ballaris
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
PROCESSO N" 060/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o) Requerimento n'
156/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 06 de abril de 2017.
/
Fabíano Cardoso Vincigucrra
Operador Técnico
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: (W - ~ i h Çú.
NOME HORÁRIO HORÁRIO
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Praia Grande, oH / I 7- . /
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EDNALDOBOS S/ NTOS PASSOS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : REQUERIMENTO N" 156/17
Autoria : JANAINA BALLARIS
Ementa : Envia votos de repúdio a legislação que proíbe serviços de transporte tipo UBER, a ser
encaminhado ao Presidente da República e aos Presidentes da Câmara dos Deputados Federais e
Senado Federal.
Reunião : 11” Sessão Ordinária
12/04/2017 - 20:35:56 às 20:37:12
Nominal
Único
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Maioria Simples
Maioria Simples
N.Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
20:36:13
20:36:31
20:36:34
Sim
Nao
Nao
Não Votou
Não Votou
Nao
Nao
Nao
Sim
Nâo Votou
Nao
Nao
Não Votou
Nâo Votou
Nao
Nao
Nao
Nao
1
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
5
6 20:36:18
20:36:59
20:36:43
20:36:50
7
8 PTB
9 PT
10 PSC
11 PSB 20:36:03
12 PMDB 20:36:36
13 PMN
14 PRP
PRB 20:36:23
20:36:06
20:36:13
20:36:20
20:36:55
15
16 PMDB
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19 Nao
Totais da Votação : SIM NÂO TOTAL
2 12 14
14,29% 85,71%
Resultado da Votação : REJEITADO
Mesa Diretora da Reunjjfjí :
PREMDJSrNTE
12/04/2017 20:37 FABIANO VINCIGUERRA 1