materia nº 15/2017

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES: i
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JUSTIFICATIVA
015 /17 PROJETO DE LEI N.°
.^Sesáão Oâta OFICIALIZA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS
COMEMORAÇÕES DA SEMANA DO VENDEDOR
AMBULANTE DE PRAIA GRANDE, E ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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^residente
Artigo” 1° - Ficam oficializadas no Município de Praia Grande, as
ia Semana do Vendedor Ambulante de Praia Grande, a serem realizadas
^ semana do mês de abril.
cornemorasões'
anualmepue na 1
Parágrafo Ünico - Na semana em que -reGair^^a-dat» prevista no caput,
poderão ser realizadas campanhas, workshops ou eventos com os seguintes temas:
- Atendimento ao cliente;
II - Palestras de educação financeira e administrativas;
III - Manuseio dos alimentos seguindo as orientações da vigilância sanitária;
IV - Empreendedorismo;
V - Limpeza e higienização dos carrinhos;
VI - Conscientização ao meio ambiente em relação ao lixo deixado na praia.
Artigo 2° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa
dias) a contar da data da sua publicação.
Artigo 3.*^ - As despesas com a execução desta Lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de abril de 2017..^Sessão DatagjL/^/ii
Encaminhamento_/W
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM Presidenta I
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (OXX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
PROJETO DE LEI N.°
' lÜ OFICIALIZA, NO ÂMBITO MUNICIPAL,
AS COMEMORAÇ
VENDEDOR AMBULANTE DE PRAIA GRANDE, E AIMTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. /
Sessão Daíajjjy oV' /
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Ficam oílcializadas irb Município de Praia Grande,
\endedor Ambul^te de Praia Grande, a serem
lemana do mês de Abril.
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as comemorações do Dia do
realizadas anualmente na primeir;
Parágrafo Único - Na
prevista no caput, poderão ser realizada:
os seguintes temas;
semana em que recair a comemoração
vcampanhas, workshops ou eventos com
I - Atendimento ao cliente; \
II - Palestras de educação financeir^
III - Manuseio dos alimentos seguiii(
sanitária; /
IV - Empreendedorismo;
V - Limpeza e hig^nização dos carrinhos;\ VI - Conscientiz^ão ao meio ambiente em reação ao lixo deixado na praia. / \
e administrativas;
Iq as orientações da vigilância
Artigo 2° - Executivo regulamentará a presél^e Lei no prazo
de 90 (noventa dias) a contar/Üa data da sua publicação.
Artigo 3.7- As despesas com a execução desta Lei corr^ão pelas
dotações orçamentárias ppoprias, suplementadas, se necessário. \
Artiga 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sa/a Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de abril de 2017.
EI^ARDO PADUA SOARES JARDIM
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP -2
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
í ■ -
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo i
JUSTIFICATIVA
Praia Grande é a 4^^ cidade mais visitada do Brasil, o
turista que tem como destino nossa cidade ,predominantemente nos
procuram com o objetivo de se banharem em nossas praias. O número cresce
quase 4 vezes mais no período de época de temporada.
O comércio ambulante da orla é o que mais sente esse
crescimento.
O turismo ou o turista de uma maneira geral está cada vez
mais exigente e espera sempre o atendimento adequado por parte de todos
comerciantes, comerciários, vendedores e vendedores ambulantes.
Em face disso no entendimento deste Vereador se faz
necessário por parte da municipalidade que que institua no nosso município
a “SEMANA DO VENDEDOR AMBULANTE”
A semana do vendedor ambulante, que nessa semana
sejam realizados cursos de capacitação, campanhas, workshops com os
seguintes temas;
1) Atendimento ao Cliente;
2) Palestra de Educação financeira e administrativa;
3) Manuseio de alimentos seguindo as orientações da
vigilância sanitária;
4) Empreendedorismo;
5) Limpeza e higienização dos carrinhos;
6) Conscientização ao meio ambiente em relação ao
lixo deixado na praia.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP
E.Muil: secretaria'^camarapraiagrande.sp.gov.br
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^O/nia/)^ a/neàm^ cís ^\(€u<i
de W\mda
PROCESSO N° 061/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o) Projeto de Lei n‘
015/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 06 de abril de 2017.
Fabíano Cardo^ yíncíguerra
Operador Técnico /
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 06
Manoel Robei
Diretor Li
mer Carmo
slativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pelo
Nobre Vereador EDUARDO PADUA SOARES JARDIM, assim ementado: “OFICIALIZA,
NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS COMEMORAÇÕES DA SEMANA DO VENDEDOR
AMBULANTE DE PRAIA GRANDE, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O projeto encontra-se no âmbito de competência concorrente do
Legislativo Municipal, por tratar de matéria de interesse local do Município, nos termos do
artigo 30 da Constituição Federal.
A proposta institui no calendário oficial de eventos da Cidade de Praia
Grande, período comemorativo em homenagem aos vendedores ambulantes.
Considerando que do ponto de vista legal, a proposta não sofre
quaisquer restrições, e que a iniciativa permite o direcionamento correto de recursos
públicos para incentivo ao empreendedorismo desta atividade, segue-se que o parecer é
no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à
apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 06 de abril de 2017.
FÁBIO CARDOSO VINCIGUERRA
Procurador
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e
Redação,
Praia Grande, 06 de abril de 2017.
MANOEL ROBERTO DO CARMO
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 061/17
PROJETO DE LEI N° 15/17
AUTOR: Vereador EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Ás catorze e vinte minutos do dia dez de abril de dois mil e dezessete, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da
douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
- Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado peto Nobre
Vereador EDUARDO PADUA SOARES JARDIM, assim ementado: “OFICIALIZA, NO ÂMBITO
MUNICIPAL. AS COMEMORAÇÕES DA SEMANA DO VENDEDOR AMBULANTE DE PRAIA
GRANDE, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O projeto encontra-se no âmbito de competência concorrente do Legislativo
Municipal, por tratar de matéria de interesse locai do Município, nos termos do artigo 30 da
Constituição Federal,
A proposta institui no calendário oficiai de eventos da Cidade de Praia
Grande, período comemorativo em homenagem aos vendedores ambulantes.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, e que a iniciativa permite o direcionamento correto de recursos públicos para incentivo
ao empreendedorismo desta atividade, segue-se que o parecer desta Comissão analisante é no
sentido de que o projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo
Colendo Plenário.
QUORUM: MAIORI, IMPLES.
L ANTOXjOMES
SÉRGIO LUIZ O DE SOUZA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: Qj U/f?'- Z
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EDNALDO DOS SAn\oS PASSOS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI NM5/17
Autoria : EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
Ementa : Oficializa, no âmbito municipal, as comemorações da Semana do Vendedor Ambulante de
Praia Grande c adota providências correlatas.
Reunião : 13“ Sessão Ordinária
26/04/2017 - 18:55:28 às 18:55:53
Nominal
1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :14 Parlamentares
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULiNO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
Sim 18:55:48
Não Votou
1
2
3 PEN Sim 18:55:46
SDD Não Votou
Sim
Sim
4
PMDB
PMDB
PMDB
5 18:55:46
18:55:47
18:55:50
18:55:49
6
7 Sim
8 PTB Sim
9 PT Não Votou
PSC Sim
Sim
Sim
Sim
18:55:44
18:55:46
18:55:45
18:55:38
10
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP Não Votou
Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
Sim
15 PRB
16 PMDB
17 PSD 18:55:46
18:55:39
18:55:47
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
13 0 13
100,00% 0,00%
APROVADO Resultado da Votação :
I
/. Mesa Diretora da Reunião :
I (
ESÍDENTE 1® secretario
26rt)4/2017 19;1J FABIANO VINCIQUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI NM 5/17 2
Autoria : EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
a
Ementa : Oficializa, no âmbito municipal, as comemorações da Semana do Vendedor Ambulante de
Praia Grande e adota providências correlatas.
Reunião : 14® Sessão Ordinária
03/05/2017 - 20:08:34 às 20:08:57
Nominal
2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :19 Parlamentares
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
N. Ordem Nome do Parlamentar Partido
PTB
Voto Horánd
20:08:38
20:08:46
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
iSAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
1 Sim
2 PTB Sim
PEN Não Votou
Não Votou
3
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
Sim 20:08:41
20:08:42
20:08:44
20:08:44
20:08:41
20:08:40
20:08:39
20:08:38
5
Sim
Sim
6
7
8 PTB Sim
9 PT Sim
10 PSC Sim
11 PSB Sim
12 PMDB Sim
13 PMN Não Votou
14 PRP Sim
Sim
Sim
20:08:38
20:08:39
20:08:39
20:08:40
15 PRB
16 PMDB
17 PSD Sim
18 PSDB
PMDB
Não Votou
19 Sim 20:08:40
Totais da Votacào: SIM NÂO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunil
PRESIJ^N' secretMiõ
03«)5/2017 20;15 FABfANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI 12/2017
“OFICIALIZA, NO ÂMBITO MUNICIPAL,
AS COMEMORAÇÕES DA “SEMANA DO
VENDEDOR AMBULANTE DE PRAIA
GRANDE”, E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRASNDE APROVA:
Artigo 1° - Ficam oficializadas no Município de Praia Grande, as
comemorações da “Semana do Vendedor Ambulante de Praia Grande”, a serem
realizadas anualmente na primeira semana do mês de abril.
Parágrafo Único - Na semana prevista no caput, poderão ser
realizadas campanhas, workshops ou eventos com os seguintes temas:
I - Atendimento ao cliente;
II - Palestras de educação financeira e administrativas;
III - Manuseio dos alimentos seguindo as orientações da vigilância
sanitária;
IV - Empreendedorismo;
V - Limpeza e higienização dos carrinhos;
VI - Conscientização ao meio ambiente em relação ao lixo deixado
na praia.
Artigo 2° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa dias) a contar da data da sua publicação.
Artigo 3° - As despesas com a execução desta cdrje^o pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BÂLNEÂRIA DE PRAIA GRANDE Em03deMaiode2.í/l7/ '
A
EDNALDO DO^ANÍOS PASSOS /I . Bresidan e
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL D^ESTÂNCIA BALNEÁRIA d|
J, ÍNABALLARIS
Secretário
PRAIA GRANDE
Manoel do Carmo
Diretor;^gíslativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 04 de Maio de 2.017.
OFICIO GPC-L 095/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, lenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 012/17, relativo ao Projeto de
Lei n° 15/17, de autoria do Nobre Vereador Eduardo Pádua Soares Jardim e que
‘‘oficializa, no âmbito municipal, as comemorações da ‘Semana do Vendedor
Ambulante de Praia Grande’, e adota providências correlatas”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Décima Quarta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa
da Décima Segunda Legislatura, realizada no dia 03 de corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE