materia nº 3/2017

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■11 /U',. SENHOR PRESIDENTE, !ai^ ioL[
SENHORES VEREADORES;
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^residente
MOÇÃO DE APOIO^
Moção ri2 04/17
IMPRESCRITÍVEL: One não prescreve; Não perde a validade
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do
Senado aprovou na última quarta feira (5) relatório da senadora Simone Tebet,
favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2017, que toma
imprescritível o crime de estupro, o que significa que a qualquer tempo o agressor
pode ser processado e punido pelo crime que cometeu. Atualmente, o crime de
estupro prescreve em 20 anos, isto é, se o autor não tiver sido julgado nesse período não
poderá mais ser condenado.
A PEC ainda precisa passar por votação no plenário e
ser aprovada por três quintos dos senadores, em dois turnos de votação. Caso seja
aprovado, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.
Em sua justificativa, o autor da PEC, senador Jorge
Viana (PT-AC) incluiu estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
(Ipea) que estima que ocorram no Brasil, por ano, 527 mil tentativas ou casos de
estupros consumados e, destes, apenas 10% seriam reportados à polícia. “A
subnotificação dos crimes de estupro ocorre devido ao receio que as vítimas têm
de sofrer preconceito, superexposição ou serem revitimizadas”, relatou o Senador. ^«Sessão Bataig /
Encaminharneri /
uln Presidente 147M7OO - BOQUEIRÃO^- PRAIA GRANDE - SP -J
E-MAIL: camaraf^aibarapraiagrande.sp.gov.br
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELÊFAX: {'
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
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^a&wà/yM de Q/Mmu<d^ia/da amo/ya ^^tâ/ncía
■i '^íado de <Seh' ^aida
Ao apresentar parecer favorável, a relatora da PEC,
Simone Tebet, argumentou que não é possível prever o tempo de que a vítima
precisa para conseguir reagir ao trauma soírido e ser capaz de buscar reparação
judicial. Ela também frisou a importância de se dar às vitimas o tempo necessário
para amadurecer a decisão de denunciar o agressor.
Ante o exposto, APRESENTO MOÇÃO DE APOIO
AO AUTOR DA PEC, senador Jorge Viana (PT-AC) e a Relatora do Projeto na
Comissão, senadora Simone Tebet (PMDB-MS) com as congratulações desta
Casa de Leis e de todo o Povo de Praia Grande, pela brilhante proposta
apresentada.
SOLICITO ainda, que cópias deste trabalho, sejam
enviadas as seguintes autoridades:
Presidente do Senado Federal - Eunicio Oliveira (PMDB-CE)
Senador Jorge Viana (PT-AC)
Senadora Simone Tebet (PMDB-MS)
Prefeito de Praia Grande - Dr. Alberto Pereira Mourão (PSDB)
Saia Emancípador Oswaldo Toschí, 12 abril de 2017.
/
EDNALD SANTOS PASSOS
ECO
VEREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP -X
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/flmucí^ia/da j^^ÚTvda Q^adteória^ de ^\(Uía xA
wmo/m
^^àida de <^^k> ^^cuda
PROCESSO 065/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o) Moção n° 04/17 e
uma folha de informação.
Praia Grande 17 de abril de 2017.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: MOÇAO DE APOIO N° 04/17
Autoria : EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Ementa : Envia Moção de Apoio a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, pelo relatório
favorável a Proposta de Emenda a Constituição n“ 64/17, que torna imprescritível o crime de estupro.
12® Sessão Ordinária
19/04/2017 - 19:52:37 às 19:52:57
Nominal
Único
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :19 Parlamentares
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Partido
PTB
Voto Horário
19:52:41
N.Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISES DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Não Votou
1
2 PTB
3 PEN Sim 19:52:43
SDD Não Votou
Não Votou
4
PMDB
PMDB
PMDB
5
Sim 19:52:46
19:52:50
19:52:44
19:52:50
19:52:45
19:52:42
19:52:42
6
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
7
8 PTB
9 PT
10 pse
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP 19:52:42
19:52:45
19:52:47
19:52:43
PRB Sim
Sim
15
16 PMDB
PSD Sim
Não Votou
Não Votou
17
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
13 0 13
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Rei
PREaiBHNTE 1® SECRETARIO
1SAM/20I7 Í9.54 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo Lvv'l. ~ v;
Em 19 de Abril de 2.017.
OFÍCIO GPC-L N" 482/17
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar à Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia(s) do
MOÇÃO DE APOIO N** 004/17, de minha autoria, aprovado por ocasião
da Décima Segunda Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da
Décima Segunda Legislatura realizada no dia 19 de Abril do corrente.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosam^te,
EDNALDO^O^SANTOS PASSOS ( Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
EUMCIO OLIVEIRA
DD. Presidente do Senado Federal
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050- SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP
E.Mail: secretariaf^camarapraiagrande.sp.gov.br
* ■/ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo Lvv> " »/
Em 19 de Abril de 2.017.
OFÍCIO GPC-L 483/17
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar à Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia(s) do
MOÇÃO DE APOIO K 004/17, de minha autoria, aprovado por ocasião
da Décima Segunda Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da
Décima Segunda Legislatura realizada no dia 19 de Abril do corrente.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
EDNALDO DM SANTOS PASSOS
Pfesmente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Senador JORGE VIANA
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP
E.Mail: sccretaria^camunipraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo n
Em 19 de Abril de 2.017.
OFICIO GPC-L N" 484/17
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar à Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia(s) do
MOÇÃO DE APOIO N" 004/17, de minha autoria, aprovado por ocasião
da Décima Segunda Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da
Décima Segunda Legislatura realizada no dia 19 de Abril do corrente.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
EDNALDOE^S SANTOS PASSOS /A-eádente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Senadora SIMONE TABET
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP
E.Maíl: sccretariurí^camarapraiagrandc.sp.gov.br
1 »
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
~ '/
Em 19 de Abril de 2.017.
OFÍCIO GPC-L N° 485/17
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminliar à Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia(s) do
MOÇÃO DE APOIO 004/17, de minha autoria, aprovado por ocasião
da Décima Segunda Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da
Décima Segunda Legislatura realizada no dia 19 de Abril do corrente.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
EDNALDO I^S^ANTOS PASSOS (^e^ dente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP
E.Mitil: seci'etarmfÁ^ciitnanipraíagi'andc.sp.gov.br