materia nº 19/2017

Município (Ia Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Irto do
ctor Legislativo
Carmo
Em 17 de abril dc 2017.
MENSAGEM N° 11/2017
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei que dispõe sobre
desafeíação da área remanescente de 1.068,87m2 pertinente a matrícula 59.961 CRI- PG, cuja
área total é de 3.882,98m2 , para o fim específico dc reformular c ampliar o Paço Municipal
cuja área de terreno está situada no loteamento denominado “Vila Mirim”, situado neste
município.
a
Primeiramente, impõe esclarecer que o encaminhamento desta propositura visa
desafelar a área da Classe de bens de uso
dominiais destinada a ampliação e reformulação do Paço Municipal.
comum do povo, passando para classe de bens
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e
aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência.
Já . ^ Sessão eJ9lâÁlJ7
Atenciosamente,
As dou CQtm^ .‘cbc, pf *'-r
RA MOURAO Presidente
(
EXCELENTÍSSIMO SENHO
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 019 /17
DE XX DE XXXDE 20
DESAFETA DA CLASSE DE BENS DE USO
COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE
BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO A ÁREA
QUE ESPECIFICA E ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia
Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal em sua XXX Sessão XXXX, realizada em XXX de XXXX
de XXXX, Aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica, por esta Lei, desafetado da condição de “bens de uso comum do povo”,
passando a integrar os “bens dominiais do município” para o fim específico de reformular e
ampliar o Paço Municipal local reservado para o estacionamento de veículos dos servidores
municipais e integração das cdilicações do Anexo ao Paço Municipal as áreas de terreno
pertencente ao loteamento denominado “Vila Mirim”, situado neste município.
ARTIGO 2° A área ora desafetada têm as seguintes medidas e confrontações:
Tem início a 151,69 metros da curva existente no ponto de cruzamento da Avenida Presidente
Kennedy com a Rua Valter José Alves, desse ponto segue cm curva 4,71 metros, mais 106,16
metros em reta, mais 4,71 metros curva, confrontando em toda a extensão
remanescente do terreno, deste ponto deflete à esquerda e segue em rela por 26,00 metros,
confrontando com a rua José Borges Netto, para qual tem acesso, desse ponto deflete à esquerda
curva, por 14,14 metros, mais 94,16 metros em reta, por 14,14 metros em curva,
confrontando em toda extensão com o terreno de propriedade da Prefeitura da Estância
Balneária de Praia Grande (objeto da matrícula 59.963 CRI-PG), deste ponto deflete à esquerda
e segue em reta por 26,00 metros até atingir o ponto inicial desta descrição, confrontando
toda extensão com a rua Valter José Alves, para qual tem acesso, encerrando uma área de
1608,87m2.
em com 0
em
em
Sessão Dat§^/^/jè: iò .^Sessão Data lO^I /T' Encaminhamento
Encaminhamento_A
?(\ÁfY)h)í\í\ /9i,
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Presidente Presidente y
Município da Estância Baineária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ARTIGO 3' - Ficam desde já autorizados os registros, anotações e averbações que se tornarem
necessários junto ao Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca.
ARTIGO 4° - As despesas decorrentes de execução da presente Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 5' Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Baineária de Praia Grande, aos XX de
XXX de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXX de 2017.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 11.174/2014
município da estancia balnearia de praia grande
Estado de São Paulo
SEURB - Secretaria de Urbanismo
MEMORIAL descritivo
PARTE DA AVENIDA ASTÉRIO GENARIO (OBJETO DA MATRÍCULA 59.961 CRI - PG) A SER DESAFETADA;
Tem início a 151,69 metros da curva existente no ponto de cruzamento da Avenida Presidente Kennedy
com a Rua Valter José Alves, desse ponto segue em curva 4,71 metros, mais 106,16 metros em reta,
mais 4,71 metros em curva, confrontando em toda a extensão com o remanescente do terreno, deste
ponto deflete à esquerda e segue em reta por 26,00 metros, confrontando com a Rua José Borges Netto,
para qual tem acesso, deste ponto deflete à esquerda em curva, por 14,14 metros, mais 94,16 metros
em reta, por 14,14 metros em curva, confrontando em toda extensão com o terreno de propriedade da
Prefeitura da Estância Balnearia de Praia Grande (objeto da Matrícula n^ 59.963 CRI-PG), deste ponto
deflete à esquerda e segue em reta por 26,00 metros até atingir o ponto inicial desta descrição,
confrontando em toda extensão com a Rua Valter José Alves, para qual tem acesso, encerrando uma
área de 1.608,87 m^. I /
Arq. Alirve Kinjo
Diretora da Divisão de Parcelamento do Solo
Av. Presidente Kennedy, 9.000 ● Mirim ● Praia Grande ● www.praiagrande.sp.gov.br
SITUAÇÃO
Escala 1;2000
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PREFEITUfiA DA ESTANCIA
BALNEARIA de PRAIA GRANDE
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59.963 CRI-PQ
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE ^ ^ % SECRETARIA DE URBANISMO
DIVISÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO
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avenida ASTÉRIO GENÁRIO (Matrícula 59.961 do CRI-PG)
Sítio Emboassú, também conhecido como Engoguassú -
11174/2014
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DESAFETAÇÃO DE PARTE DA
Parte de área de terras situado no antigo
Praia Grande
Diversas
ÚNICA
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Abril/2017
SITUAÇÃO
Escala 1:2000
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h￾TERRENO DE PROPRIEDADE DA
PREFErrURA DA ESTANCIA
BALNEARIA de PRAIA ORANDE
OBjsto Ca Matrfoia
59.963 CRI-PG
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
SECRETARIA DE URBANISMO
DIVISÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO
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DESAFETAÇÃO DE PARTE DA AVENIDA ASTÉRIO GENÁRIO (Matrícula 59.961 do CRI-PG)
ÚNICA
Parte de área de terras situado no antigo Sítio Emboassú, também conhecido como Engoguassú -
Praia Grande
LDCA4.
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T5ÍTT TSEJrr 11174/2014 Abril/2017 Diversas
PROCESSO N" 067/17
FOLHA DE INFORMACAO
Sr. Presidente.
Abro o presente processo, composto de 04 fls. e uma Planta, referentes a(o)
Projeto de Lei n° 019/17 e uma folha de informação.
Praia GranHe 70 rlft abril He 701 7
{.
Fabiano Cardo^o Vinciguerra
Operádor Técnico
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande. 20 abril de 2017.
f
u
Manoel RonieBfò^o Carmo
Direto>Leeislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal,
que "Desafeta da ciasse de bem de uso comum do povo para a classe de bem dominial do
Município as áreas que especifica e adota providências correlatas”.
Anexo ao aludido projeto de lei se acomoda o croqui da área a ser desafetada,
cujo terreno será importante para a ampliação do Paço Municipal.
Desafetar é transformar a destinação do bem público, passando de uma
categoria para outra, que no caso em espécie o bem é de uso comum, deixa de ter essa
destinação, passando a ser um bem de uso dominial, isto é, fazendo parte do patrimônio disponível
da Administração Pública.
Fácil compreender que o processo de desafetação é tipicamente um ato de
administração. O Administrador - no caso o Prefeito - decide, segundo critérios políticos ou
administrativos, onde, quando e de que forma será desafetado um bem, de moldes a que possa
ser utilizado para uma finalidade específica.
A iniciativa exclusiva da matéria, portanto, decorre do princípio da separação
dos poderes, previsto no artigo 2.° da CF/88.
Assim sendo, o projeto não sofre restrições de ordem legal que impeça sua
apreciação pelo Colendo Plenário, razão pela qual esta Procuradoria é de parecer favorável à
submissão do mesmo á deliberação colegiada,
Praia Grande, 24 de abril de 2017,
H
I
FÁBIO CARDOSO |/INCIGUERRA (/ Procurador f
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 24 de abril de 2017.
MANOEL ROBERTO DO CARMO
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 067/17
PROJETO DE LEI N° 019/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ás catorze e trinta minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
- Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal,
que “Desafeta da classe de bem de uso comum do povo para a classe de bem dominial do
Município as áreas que especifica e adota providências correlatas”.
Anexo ao aludido projeto de lei se acomoda o croqui da área a ser desafetada,
cujo terreno será importante para a ampliação do Paço Municipal.
Desafetar é transformar a destinação do bem público, passando de uma
categoria para outra, que no caso em espécie o bem é de uso comum, deixa de ter essa
destinação, passando a ser um bem de uso dominial, isto é, fazendo parte do patrimônio disponível
da Administração Pública.
Fácil compreender que o processo de desafetação é tipicamente um ato de
administração. O Administrador - no caso o Prefeito - decide, segundo critérios políticos ou
administrativos, onde, quando e de que forma será desafetado um bem, de moldes a que possa
ser utilizado para uma finalidade específica.
A iniciativa exclusiva da matéria, portanto, decorre do princípio da separação
dos poderes, previsto no artigo 2.® da CF/88.
‘Jií Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Assim sendo, o projeto não sofre restrições de ordem legal que impeça sua
apreciação pelo Colendo Plenário, razão pela qual estas Comissões analisantes emitem parecer
favorável à submissão do mesmo à deliberação colegiada.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
rs
EDUARDO RODRÍ^ES XAVIER
Lí
SÉRGIO LUIZ SCHIA' SdUZA ROBERTO j^DIUDE E SILVA
TATIANA TOSCHI MENDES
«is
LEANDRi 'D, CRUZ
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: ^ \ - pfoc. c.t/(:| - Pi, \ 5.0 ■
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, / o4 /jolÁ.
EDNALDO DOS/SANTOS PASSOS
Preij^ente
I
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N‘ 19/17
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Desafeta da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominciais do
Município a área que especifica e adota providencias correlatas.
Reunião : IJ"* Sessão Ordinária
26/04/2017- 18:50:41 às 18:51:13
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :14 Parlamentares
Partido
PTB
Voto Horário
18:50:48
N.Ordem Nome do Pariamer^tar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Não Votou
Sim
Nào Votou
1
2 PTB
3 PEN 18:50:49
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
Sim 18:50:57
18:50:50
18:50:52
18:50:57
5
6 Sim
7 Sim
8 PTB Sim
PT Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Nâo Votou
Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
9
pse 18:50:58
18:50:52
18:50:55
18:51:03
10
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB
16 PMDB
17 PSD 18:50:50
18:50:58
18:50:54
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
13 0 13
100,00% 0,00%
Resultado da Votação: APROVADO
Mesa Diretora da Reui
I ^ A. (
PRE, TE 1° SECRETARIO
26/04/2017 19:13 PABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N" 11/2017
DESAFETA DA CLASSE DE BENS DE
USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE
DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO A
ÁREA QUE ESPECIFICA E ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
A C AMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
ARTIGO 1° - Fica, por esta Lei, desafetado da condição de “bens de uso comum do povo”,
passando a integrar os “bens dominiais do município” para o fim específico de reformular e
ampliar o Paço Municipal local reservado para o estacionamento de veículos dos servidores
municipais e integração das edificações do Anexo ao Paço Municipal as áreas de terreno
pertencente ao loteamento denominado “Vila Mirim”, situado neste município.
- A área ora desafetada têm as seguintes medidas e confrontações:
Tem início a 151,69 metros da curva existente no ponto de cruzamento da Avenida Presidente
Kennedy com a Rua Valter José Alves, desse ponto segue em curva 4,71 metros, mais 106,16
metros em reta, mais 4,71 metros em curva, confrontando em toda a extensão com o
remanescente do terreno, deste ponto dellete à esquerda e segue em reta por 26,00 metros,
confrontando com a rua José Borges Netto, para qual tem acesso, desse ponto deflete à esquerda
em curva, por 14,14 metros, mais 94,16 metros em reta, por 14,14 metros em curva,
confrontando em toda extensão com o terreno de propriedade da Prefeitura da Estância
Balneária de Praia Grande (objeto da matrícula 59.963 CRI-PG), deste ponto deflete à esquerda
e segue em reta por 26,00 metros até atingir o ponto inicial desta descrição, confrontando em
toda extensão com a rua Valter José Alves, para qual tem acesso, encerrando uma área de
1608,87m^.
ARTIGO 2
ARTIGO 3 - Ficam desde já autorizados os registros, anotações e averbações que se tomarem
necessários junto ao Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
ARTIGO 4° - As despesas decorrentes de execução da presente Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 5° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 03 de Maio de 2.017
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente /
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1° Secretário
mm LARIS
Secretário
r\
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL C^A ESTÂNCIA BALNEÁRIA D
Em 03 de^Maio áe 2.017 ■PRAIA GRANDE
ManoeLRoqtôó do Carmo Diretòf^egislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 19/17 2
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
a
Ementa : Desafeta da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens domíncíais do
Município a área que específica e adota providencias correlatas.
14® Sessão Ordinária
03/05/2017 - 20:07:17 às 20:07:49
Nominal
2** Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :19 Parlamentares
N.Ordem Nome do Parfamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Reunião :
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Partido
PTB
Voto Horário
20:07:20
20:07:27
1 Sim
PTB Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
20:07:23
20:07:22
20:07:29
20:07:27
20:07:25
20:07:22
20:07:22
20:07:22
5
6
7 Sim
8 PTB Sim
PT Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
9
10 PSC
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
PRP Sim 20:07:41
20:07:22
20:07:26
20:07:33
20:07:29
20:07:21
14
15 PRB Sim
16 PMDB Sim
PSD Sim
Sim
Sim
17
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação /
PROVADO
Mesa Diretora da Reuni;
PRESI :N' E 1° SECRETÁRIO
03/05/2017 20:15 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 04 de maio de 2.017.
OFÍCIO GPC>L 094/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 11/17, relativo ao Projeto de Lei n° 019/17, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado a este Legislativo através da
Mensagem n° 11/2017, e que “desafeta da classe de bens de uso comum do povo para a
classe de bens dominiais do município a área que especifica e adota providências
correlatas”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Quarta Sessão
Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada no dia
03 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renj ar a/Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
AtenciosaraejTte^
EDNALDC^OSfSANTOS PASSOS / Presidente
Excelentíssimo Senhor "rkebido
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE