materia nº 18/2017

o4íttf/7ticí^tal da 0áfá/rtoía 'ad/màmla de y\
a/m-o/)^y
j^áíada de (Saa ídatdo-
{
Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores:
r
f
ç
U.
JUSTIFICATIVA
No Brasil, as cspecillcaçõcs rdcrcnles a elevadores ficam a cargo da ABNT -
Associação Brasileira de Normas Técnicas. Todavia não há um órgão ou conselho nacional que irale
cspecillcamenle dc elevadores e demais equipamenlos de transporle, Heando lais providências à cargo de
cada município. Em Praia Grande, há um órgão denominado CONTRU.
Uma das normas existentes em nossa cidade estabelece, através do Decreto iT'
5652/2014. criado pela Lei 1716/2014, a instalação dc placas nos elevadores, contendo o seguinte texto;
‘M - SE O ELEVADOR PARAR ENTRE ANDARES, OS OCUPANTES DEVEM
MANTER A CALMA. POIS O PERIGO NÃO É IMINENTE;
11 - ACIONE O BOTÃO DE ALARME OU UTILIZE O INTERFONE. PARA
PEDIR.A.IUDA;
111 - NÃO FORCE AS PORTAS SE 0 ELEVADOR PARAR ENTRI- ANDARES.
SE AS PORTAS ABRIREM. NÃO TENTE SAIR POR CONTA PRÓPRIA, O ELEVADOR PODE
VOL/FAR A FUNCIONAR QUANDO VOCÊ ESTIVER SAINDO. AGUARDE A ESTABIUZAÇÃO"
Considerando:
I. Que os acidentes envolvendo elevadores normalmente tem maior efeito em crianças,
que por possuírem estrutura física mais frágil, sofrem com maior intensidade os efeitos
desses acidentes;
II. Que por não terem altura ou discernimento suficientes, normalmente as crianças não
conseguem utilizar os dispositivos de segurança - como o botão de emergência - ou ter
acesso à leitura do aviso, que pelo Decreto 5652/2014 deve ser afixado acima da
botoeira;
III. Que o texto do EGA - Estatuto da Criança e do Adolescente, no ANEXO 1, dispõe sobre
proteção à criança, incluindo à saúde e à vida, preferência na formulação de políticas
públicas e responsabilidade de família, sociedade e estado sobre esses fatores;
IV. Os relatos de acidentes com elevadores mencionados no ANEXO 2, muitos deles
envolvendo crianças, até mesmo em nossa cidade;
V. As condições estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro relacionadas ao transporte
de crianças, em diferentes meios de transportes, regulamentando inclusive a idade
permitida para cada veículo.
Submeto ao crivo deste Plenário, o seguinte:
PRAÇA VEREADOR VtTAL MUNIZ. 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/Mwnící^ia^ cia ^á/â/noúi de wmo/)^
^^tado de Wadda
018 /17 PROJETO DE LEI N
ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI NU716, DE 14
DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. r O artigo 1° da Lei 1716, de 14 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido de uin §, com a
seguinte redação:
§ único - Além da informação contida no caput, o aviso deverá infbnnar que os menores
de oito anos não podem andar no elevador desacompanhados, pois não tem altura ou
discernimento suílcienlc para acionar o botão de alarme em caso de emergência ou ler e
compreender o aviso com orientações para casos de pane;
Art. 2“ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Saia Emancipador Oswaldo Toschi, 19 dc Abril de 2017.
JOÃQ^LVÊsWrRÊA neto
( Vereador
IV °Sessão mL (SjOSiR EncaminhamentóJ^
Sessão Dat:
2 T
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13)34'
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
1 700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP -2
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Presidência da República
Casa Civil
ANEXO 1 Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá
outras providências￾O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Título
Das Disposições Preliminares
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2° Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre
dezoito e vinte e um anos de idade.
Art. 3° A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sem prejuizo da proteção integral de que trata esta Lei. assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas
as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e
social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem
discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor. religião ou crença, deficiência,
condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de
moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as familias ou a comunidade em que
vivem. (incluído pela Lei n° 13.257, de 2016)
Art. 4° E dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, á liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende;
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à
juventude.
Art. 5° Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por
ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Art. 6° Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências
do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente
como pessoas em desenvolvimento.
AN1ZX0 2 Relatos de acidentes envolvendo elevadores.
● Em 2005, Alexandre B. de Souza, 33 anos, tentou salvar o filho de 7 anos e acabou caindo
juntamente com o menino no poço do elevador, no bairro Aviação, em Praia Grande - SP.
O pai morreu na hora e a criança foi resgatada em estado grave.
● Em 2012, um elevador despencou do oitavo andar, com sete pessoas, em Praia Grande.
Duas pessoas ficaram feridas
● Em 2005, falhas técnicas foram a causa do acidente em que uma criança de 6 anos morreu
após tentar sair de um elevador parado e cair no poço do elevador, na cidade de Patos, no
Sertão da Paraíba. Sobre o caso, o delegado responsável Edson Pedrosa, alertou para o
fato de não haver adultos com as crianças no momento do acidente e disse: “É bem verdade
frisar que se tivesse um adulto dentro do elevador junto com as crianças, mesmo com
a falha técnica, não iriam deixar elas saírem. A morte da criança aconteceu porque ela
estava desacompanhada de um adulto”;
● Em 2002, a menina Vytoria Eveline, 6 anos, ficou presa entre a porta e o vão de um elevador
para deficientes físicos de uma academia dentro de um shopping em Pinheiros, zona oeste
de São Paulo, após entrar desacompanhada no elevador, e morreu durante cirurgia no
Hospital das Clínicas.
● Em 2015, um menino de 7 anos de idade morreu ao cair no poço do elevador de uma empresa
localizada em Curitiba - Paraná.
● Uma fatalidade tirou a vida de Gisele Stresser Machado, 10 anos. no colégio onde ela
estudava, em Campo Largo - Paraná. A menina teve a cabeça prensada por uma viga quando
acompanhava uma colega cadeirante no elevador destinado às crianças com necessidades
especiais.
● A queda de um elevador deixou uma estudante de 7 anos ferida em uma escola de Contagem,
na região metropolitana de Belo Horizonte - Minas Gerais. A menina, que é deficiente, foi
encaminhada a um hospital da cidade e não corre risco de morte.
● Uma criança de 11 anos sofreu graves ferimentos após ficar com a cabeça presa fora de um
elevador localizado no Edifício Pessoa, no centro de Guarabira - Paraíba.
ANEXOS
I rechos retirados do CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO
Art. 64. As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos
traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo Conlran.
Art. 168. 'lYansportar crianças cm veículo automotor sem observância das normas de
segurança especiais estabelecidas neste código:
Infração - gravíssima;
Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
1 - Sem usar capacete de segurança com viscira ou óculos de proteção e vestuário de
acordo com as normas e especificações aprovadas pelo Conlran:
II Transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no
inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro
lateral;
III - Fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;
IV - Com os faróis apagados:
V - Transportando criança menor de sctc anos ou que não tenha, nas circunslâncias.
condições de cuidar de sua própria segurança:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa c suspensão do direito de dirigir;
Lei N" 1716
DE 14 DE MAIO DE 2014
TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE
AVISO CONTENDO ORIENTAÇÃO DE COMO
PROCEDER EM CASO DE PANE, NOS
ELEVADORES INSTALADOS EM PRÉDIOS
RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDEMM
O [*rcfcitü da Estância lialncária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Fa/ saber que a Câmara Municipal, cin sua I^ccima Terceira Sessão Ordinária, realizada cm 28 de maio de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte
l.ci:
Artigo 1”. Os prédios dotados de elevadores existentes no Município de Praia Grande ílcam obrigados a fixar no interior dc suas cabines, um aviso
contendo orientação dc como proceder em caso dc pane no cquiparncnlo.
Art. 2". Os prédios com elevadores em funcionamento terão o prazo dc 60 (sessenta) dias corridos, a partir da publicação desta Lei, para elaborarem
e fixarem o quadro dc aviso, sendo tal prazo imediato para os cdificios que ainda estão providenciando a instalação do equipamento.
An. .1", A não observância desta Lei sujeitará os infratores à multa pecuniária, a ser estipulada pelo Executivo Municipal.
\rt. 4". As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dc dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
An, 5“. Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas a.s disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de maio dc 2014, ano quadragésimo oitavo da
Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÀO
PREFEITO
Rcinaklo Moreira Bnmo
Controlador - Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria dc Administração, aos 14 dc maio dc 2014.
.v-larcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Proc. Adm. n" 12361/2014
N Tipo Ementa
Decreto N” 5652
DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
Regulamenta o art. 3" da Lei n" 1.716, de 14 de
maio dc 2014, que torna obrigatória a fixação de
aviso contendo orientação de como proceder em
caso dc pane nos elevadores instalados em prédios
residenciais e comerciais no Município de Praia
Grande e estabelece multa pecuniária pela não
observância da referida Lei
nu
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atinbuiçòes que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
An. 1". É obrigatória a fixação, no interior das cabines, de quadro de avLso contendo orientação dc como proceder em caso dc pane nos elevadores
instalados em prédios residenciais, comerciais ou mistos no Município da Estância Balneária dc Praia Grande, nos termos da Lei n“ [.716, de 14 dc
maio de 2014.
An. 2”. O quadro de aviso, contendo orientação ao usuário de como proceder em caso dc pane no elevador conterá, no mínimo, orientações com os
seguintes dizeres:
I - “SE O ELEVADOR PARAR ENTRE ANDARES, OS OCUPANTES DEVEM MANTER A CALMA, POIS O PERIGO NÀO É
^IINENTE”;
II ●ACIONE O BOTÃO DE ALARME OU UTILIZE 0 INTERFONE PARA PEDIR AJUDA”;
111 “NÀO FORCE AS PORTAS SE O ELEVADOR PARAR ENTRE ANDARES. SE AS PORTAS ABRIREM. NÀO TENTE SAIR POR
CONTA PRÓPRIA, O ELEVADOR PODE VOLTAR A FUNCIONAR QUANDO VOCÊ ESTIVER SAINDO. AGUARDE A
[●STABII.IZAÇÀO”.
An. 3". {) quadro dc avisos, contendo orientações aos usuários, será fixado no interior da cabine, logo acima da botoeira e deverá possuir, no
mínimo, as seguintes dimensões;
1 - trinta centímetros de altura, por quatorze centímetros de largura;
fonte tamanho 18.
Art. 4". A não observância do disposto na Lei n“ 1.716. de 14 dc maio de 2014, sujeita os condomínios c edificios mencionados no art. T deste
Decreto, à multa dc R$ 50,Ü0 (cinquenta reais) por unidade autônoma.
Art. 5". A Secretaria dc Urbanismo, por seu cSrgào dc fiscalização, c competente para fiscalizar, constatar possíveis infrações, autuar e aplicar a
penalidade prevista na Lei if 1.716, dc 14 dc maio de 2014, bem como para analisar c decidir, deferindo ou não defesas c recursos, na forma da
^^isiação cm vigor.
Art. 6”. Consumida a infração, o Agente dc Fiscalizuição, lavrará o respectivo Auto de Infração c Multa, com a notificação simultânea do condomínio
cdilicio infrator para, no prazo de 30 (trinta) dias con-idos, pagar ou apresenUir defesa escrita.
Art, T. Tratando-se de edifício novo. parcialinente habitado, que não possua convenção condominal fonnalizada, nem inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), será notifícada a empresa construtora ou a incorporadora responsável pela implantação do empreendimento
imobiliário, conccdcndo-lhc prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a partir da notificação, para cumprir o disposto neste Decreto.
Art. 8". Para efeito deste Decreto, considera-se infrator o condomínio cdilicio residencial, comercial ou misto c, quando for o caso, a empresa
construtora ou incorporadora responsável pela implantação do empreendimento imobiliário, que não observar o disposto na Lei n'' 1.716, de 14 dc
maio de 2014.
Art, 9". O Auto de Infração conterá os seguintes elementos;
I - dia, mês. ano, hora e lugar em que foi lavrado;
o nome completo e correto do condomínio cdilicio infrator, com sua inscrição no CNPJ e o respectivo endereço;
III - descrição sucinta do fato dctcirninante da infração;
IV - dispositivo legal infringido, o número dc unidades autônomas do edifício condomínio infrator c o valor total da multa aplicada;
V - assinatura do agente de físcalização que o lavrou;
VI assinaUira do representante do condomínio infrator ou do funcionário que lenha acompanhado a fiscalização, sendo que, no caso de recusa, o
agcnic dc fiscalização certificará a recusa no próprio Auto de Infração ou cm seu verso.
Art. 10, Ü presente Decreto entra em vigor no prazo dc 6Ü (sessenta) dias a contar da data dc sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
1’alácio São Francisco dc Assis, Prefeitura da Estância Balncária dc Praia Grande, aos 17 de setembro dc 2014, ano quadragésimo oitavo da
Emancipação￾ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Rcinaldo Moreira Bruno
Conirolador-Gcra! do Município
Registrado e publicado na Secretaria dc Administração, aos 17 dc setembro dc 2014.
Marcelo Yoshinori Kamciya
Secretário de Administração
roc. n" 12361/2014
N' Tipo Ementa
PROCESSO 068/17
FOLHA DE INFORMACAO
Sr. Presidente.
Abro o presente processo, composto de 08 fls., referentes a(o) Projeto de Lei n'
018/17 e uma folha de informação.
Praia Grande ?.0 de abril de 7.01 7.
Fabíano Cardosò Vinciguerra
OperMor Técnico
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 2017.
Manoel Robc^^do Carmo
D i re tji^:^'KÍ slat i vo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sáo Paulo
À DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador
JOÃO ALVES CORRÊA NETO, que “Acresce dispositivo na Lei n.° 1716, de 14 de maio de 2014
e dá outras providências".
O autor pretende incluir mais um quarto aviso nos elevadores do Município,
para evitar acidentes envolvendo crianças menores de oito anos, que ingressam neste veiculo de
transporte desacompanhados dos pais ou responsável,
A matéria pertence à iniciativa concorrente de ambos os Poderes do Município
(Legislativo e Executivo), e atende o interesse público na medida em que cria um mecanismo de
proteção à vida e prevenção de acidentes.
Assim sendo, o projeto não sofre restrições de ordem legai que impeça sua
apreciação pelo Colendo Plenário, razão pela qual esta Procuradoria é de parecer favorável à
submissão do mesmo à deliberação colegiada,
Praia Grande, 24 de abril de 2017.
J:
FÁBIO CAftóÕSO VINCIGUERRA
, Procurador
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 24 de abril de 2017.
MANOEL ROBERTO DO CARMO
Diretor Legislativo
m0 'í’ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 068/17
PROJETO DE LEI N° 18/17
AUTOR; Vereador JOÃO ALVES CORRÊA NETO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze e dez minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
- Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador JOÃO ALVES CORRÊA NETO, que "Acresce dispositivo na Lei n.“ 1716, de 14 de maio de 2014
e dá outras providências”.
O autor pretende incluir mais um quarto aviso nos elevadores do Município,
para evitar acidentes envolvendo crianças menores de oito anos, que ingressam neste veículo de
transporte desacompanhados dos pais ou responsável.
A matéria pertence à iniciativa concorrente de ambos os Poderes do Município
(Legislativo e Executivo), e atende ao interesse público na medida em que cria um mecanismo de
proteção à vida e prevenção de acidentes.
Assim sendo, o projeto não sofre restrições de ordem legal que impeça
sua apreciação pelo Colendo Plenário, razão pela qual esta Comissão analisante é de
parecer favorável à submissão do mesmo à deliberação colegiada.
edua; ES XAVIER
SÉRGIO LUIZ SC DE/SOUZA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: - F<\oc. U/14 - ?L fy/g- I?. s-0 -
Praia Grande
EDNALDÕ D0$ SANTOS PASSOS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI NM8/17
Autoria : JOAO ALVES CORRÊA NETO
Ementa : Acresce dispositivo na Lei 1716, de 14 de maio de 2014 e dá outras providências. (Disciplina
0 uso de elevadores por menores de 8 anos).
Reunião : 13" Sessão Ordinária
26/04/2017 - 19:07:53 às 19:08:15
Nominal
Data:
Tipo :
Tumo : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :14 Parlamentares
Nome do Parlamentar Voto
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONiO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PTB
PTB
Horário
19:07:57
N. Ordem
Sim
Não Votou
Sim
Não Votou
1
2
3 PEN 19:07:58
4 SDD
Sim
Sim
Sim
Sim
PMDB
PMDB
PMDB
19:08:00
19:08:00
19:08:01
19:08:00
5
6
7
8 PTB
9 PT Não Votou
pse Sim
Sim
Sim
Sim
19:08:04
19:08:00
19:08:05
19:08:09
10
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
Não Votou
Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
14 PRP
15 PRB
16 PMDB
PSD 19:07:57
19:08:06
19:08:02
17
PSDB
PMDB
18
19 Sim
SIM NÃO TOTAL Totais da Votação:
13 0 13
100,00% 0,00%
Resultado da Votacao : APROVADO
A
Mesa Diretora da fão:
y
1° SECRETÁRIO
f
_a.
PRfísiDi ;nte
26/04/2017 16:13 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: ii4 - - p) I H-so ■
EDNALDOD4SAN, rOS PASSOS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 18/17 2
Autoria : JOAO ALVES CORRÊA NETO
a
Ementa : Acresce dispositivo na Lei 1716, de 14 de maio de 2014 e dá outras providências. (Disciplina
0 uso de elevadores por menores de 8 anos).
Reunião : 14" Sessão Ordinária
03/05/2017-20:16:31 às 20:17:00
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 2^ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Horário
20:16:37
20:16:48
Partido
PTB
PTB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONlO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONlO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Sim
1
2
PEN Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
Sim
3
4 SDD
20:16:42
20:16:49
20:16:42
20:16:38
20:16:38
20:16:48
20:16:40
20:16:39
PMDB
PMDB
PMDB
5
6
7
8 PTB Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
9 PT
10 PSC
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
PRP 20:16:45
20:16:36
20:16:48
20:16:53
14
15 PRB
16 PMDB
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19 20:16:41
Totais da Votaçào : SIM NÂO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação; APROVADO
Mesa Diretora da Reurião 'J
PR&SfIDEyTE 1® SECRETARIO
0V05/2017 20:17 FASIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N*» 14/2017
^^ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI
1716, DE 14 DE MAIO DE 2014 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS^\
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. r O artigo 1 ° da Lei 1716, de 14 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido de um §,
com a seguinte redação:
§ único - Além da informação contida no caput, o aviso deverá informar que os
menores de oito anos não podem andar no elevador desacompanhados, pois não tem
altura ou discernimento suficiente para acionar o botão de alarme em caso de
emergência ou ler e compreender o aviso com orientações para casos de pane;
Art. 2^ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
^ALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ES.
Em 03 de Maio dé
la
EDNALDO DqjB SANTOS PASSOS Tesídènte
/
JANAINÁ ballaris
2 Secretário
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1® Secretário /
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ^TÂNCli BALNEÁRIA DeJpRAIA GRANDE Em 03 de Maiò de 2À\U
Manoel Rò^fó do Carmo DiretefWgislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 04 de Maio de 2.017.
OFICIO GPC-L N** 097/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 014/17, relativo ao Projeto de
Lei n° 18/17, de autoria do Nobre Vereador João Alves Corrêa Neto e que
dispositivo no Lei n“ 1716, de 14 de maio de 2014 e dá outras providências”, aprovado
em Segunda Discussão por ocasião da Décima Quarta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada no dia 03 de corrente mês.
acresce
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosai
EDNALD> SANTOS PASSOS
P/ssidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO