materia nº 17/2017

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^ Sessã SENHORAS E SENHORES
As GO f> /* O cr VEREADORES
JUSTIFICATIVA K, t i I Uc
A primeira feira livre foi implantada na cidade de São Paulo, no dia
25 de agosto de 1914, no Largo General Osório, razão pela qual, o Dia do
Feirante é celebrado nesta data. Washington Luís era o prefeito de São Paulo da
época e foi ele quem oficializou as feiras livres no Brasil, a partir do Ato 625.
A ideia de comercializar produtos alimentícios ao ar livre surgiu dos próprios comerciantes, lembrando a Idade Média. Eles vendiam os alimentos para
os restaurantes e mercearias e o que sobrava do estoque colocavam a venda
preços mais baixos diretamente para o consumidor. por
Logo a prática se popularizou, mas a armazenagem e o manuseio dos
produtos não eram os mais adequados, fazendo com que as condições de higiene das feiras na época fossem bastante precárias. Atualmente, apesar das condições higiênico/sanitárias das milhares de feiras espalhadas pelo país, ainda
ideais, muitos feirantes já se conscientizaram da importância de manter seus
produtos sempre frescos e manuseá-los da forma correta.
nao serem
Praia Grande possui mais de 20 feiras livres distribuídas nos 39
bairros da cidade, destacando-se a Feira Livre do Bairro Boqueirão e a Feira do
Quietude no Espaço Alvorada, entre outras.
Assim sendo, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após a
regular tramitação, seja afinal deliberada e aprovada na devida forma.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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aénedria de Q^díu/nící^iaé da 0'ma/ya H/dncca remde
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
017 /17 PROJETO DE LEI N^
"Institui o dia 25 de agosto Dia Municipal
do Feirante e dá outras providências."
Artigo 1- - Fica Instituído o Dia Municipal do Feirante, que será comemorado,
anualmente, no dia 25 de agosto, passando a integrar o calendário oficial do
Município;
Artigo 2° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
^ Artigo 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi .19 de abril de 2017.
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
} Sessão ita^/os- \J£
EncairtnhamerilpM®í\^.\i_2il } Sessão
Encaminhameni
í\^l0511\ VEREADOR
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PRAÇA VEREA E&ORM ALMUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OXX13) 3476-1700 - BdpQUEIRAO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; \AlA/w.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
PROCESSO N ’ 069/17
FOLHA DE INFORMACAO
Sr. Presidente.
Abro 0 presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o) Projeto de Lei n'
017/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 20 de ahril de 201 7
/
/
Fabíano Cardí^o Vinciguerra
Opefaddr Técnico
A Procuradoria Jurídica, para m^festação.
Praia Grande. de abril ite 2017.
\
r
Manoel R< do Carmo
Diretop^f^gislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pelo
Nobre Vereador PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA, assim ementado: “INSTITUI O DIA 25 DE
AGOSTO DIA MUNICIPAL DO FEIRANTE E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto encontra-se no âmbito de competência concorrente do
Legislativo Municipal, por tratar de matéria de interesse local do Município, nos termos do
artigo 30 da Constituição Federal.
A proposta institui no calendário oficial de eventos da Cidade de Praia
Grande, período comemorativo em homenagem aos feirantes.
Considerando que do ponto de vista legal, a proposta não sofre
quaisquer restrições, e que a iniciativa permite o direcionamento correto de recursos
públicos para incentivo ao empreendedorismo desta atividade, segue-se que o parecer é
no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à
apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 24 de abril de 2017.
CA^SÜVÍ /procuradí
FÁBIO NCIGUERRA
or
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da utá\ Comissão de Justiça e
Redação.
Praia Grande, 24 d^ abril úi 2017.
MANOEL ROB^WdO CARMO
Diretor Leaislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 069/17
PROJETO DE LEI N° 17/17
AUTOR: Vereador PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze e vinte minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pelo Nobre Vereador PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA, assim ementado: “INSTITUI O DIA 25 DE AGOSTO DIA
MUNICIPAL DO FEIRANTE E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto encontra-se no âmbito de competência concorrente do Legislativo
Municipal, por tratar de matéria de interesse local do Município, nos termos do artigo 30 da
Constituição Federal. ^
A proposta institui no calendário oficial de eventos da Cidade de Praia
Grande, período comemorativo em homenagem aos feirantes.
Considerando que do ponto de vista legal, a proposta não sofre quaisquer
restrições, e que a iniciativa permite o direcionamento correto de recursos públicos para incentivo
ao empreendedorismo desta atividade, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto
reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Coiendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES,
EDUARDO RODMGUES XAVIER
SÉRGIO LUIZ DE SOUZA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 03- \H-3 0-
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1
á0-t5 dO￾2
&3P0 ?yÕ!^
3Q: .?0V3
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, õ7>/ 05>
EDNALpÔ DOS SANTOS PASSOS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N” 17/17
Autoria : PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
Ementa : Institui o dia 25 de agosto, Dia Municipal do Feirante e dá outras providências.
Reunião : 14® Sessão Ordinária
03/05/2017 - 20:23:51 às 20:24:12
Nominal
V Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :19 Parlamentares
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
20:23:56
20:24:01
1 Sim
2 Sim
3 PEN Não Votou
4 SDD Não Votou
5 PMDB
PMDB
PMDB
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
20:24:00
20:23:58
20:24:04
20:24:07
20:24:01
20:23:56
20:23:57
20:23:59
6
7
8 PTB
9 PT
10 PSC
11 PSB
12 PMDB
13 PMN Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
14 PRP 20:23:58
20:24:01
20:24:08
20:24:02
15 PRB
16 PMDB
17 PSD
18 PSDB
19 PMDB Sim 20:23:59
Totais da Votacào: SIM NAO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votafcão : APROVADO
Mesa Diretora da,
iZ p: DENTE 1® SECRETARIO
FABIANO VINCIGUERRA 1
03/05/2017 20:24
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: S- 5.0 ●
EDNALDO DOSÁAmi S PASSOS
Presldenti
J ●
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI NM 7/17 2
Autoria : PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
u
Ementa : Institui o dia 25 de agosto, Dia Municipal do Feirante e dá outras providências.
15® Sessão Ordinária
10/05/2017 - 20:05:49 às 20:06:27
Nominal
2^ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :18 Parlamentares
Reunião :
Data :
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Partido
PTB
Voto Horário
20:05:56
20:05:59
20:05:57
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMILiO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
2 PTB Sim
PEN Sim
Não Votou
Sim
3
4 SDD
20:06:03
20:06:03
20:05:56
20:06:02
20:06:23
20:06:03
20:05:54
20:06:02
20:05:56
20:06:14
20:05:55
20:05:55
20:05:58
PMDB
PMDB
PMDB
5
6 Sim
7 Sim
8 PTB Sim
Sim
Sim
Sim
9 PT
10 PSC
11 PSB
12 PMDB Sim
13 PMN Sim
14 PRP Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
15 PRB
16 PMDB
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Rei
{
PREStfDEi PE
10/05/201721:03 FABIANO VINCIGUERRA 1
fé 31.2 Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
^ N
AUTÓGRAFO DE LEI N“ 15/2017
Instituí 0 día 25 de agosto
Municipal do Feírante” e dá outras
providências.
Dia
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1® - Fica instituído o “Dia Municipal
do Feirante”, que será comemorado, anualmente, no dia 25 de agosto, passando a
integrar o calendário oficial do Município.
Art. 2® - As despesas resultantes da
aplicação desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3® - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
n
/
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL D>^^ÂNaA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 10 de Maib dé 2.01 ^
/
EDNALDO D' SA
resi dente
NTOS PASSOS
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1® Secretário
JAN. lALLARIS
2?6ecretárío
/
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL^A ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 10 de l^aio de]2.017
Manofl R<rortò do Carmo
Dír^ç^egislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
t
Em 11 de Maio de 2.017.
OFICIO GPC-L N” 101/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 015/17, relativo ao Projeto de
Lei n° 17/17, de autoria do Nobre Vereador Paulo Emílio de Oliveira e que “institui o dia
25 de agosto, Dia Municipal do Feirante e dá outras providências”, aprovado em
Segunda Discussão por ocasião da Décima Quinta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada no dia 10 de corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosaip^nte,
L EDNALDO D0S SANTOS PASSOS
‘es lente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO ,
íó l (^1
JoãoJosè_ ítoFii
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