materia nº 6/2017

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Praia Grande Município da Estância Balneárj ESTADO DE SÃ
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Em, 28 de Abril de 2017.
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Mensagem n°. 12/2017 V,i parecer, o
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Presidsnte Senhor Presidente
Com elevada honra é que submetemos á apreciação dessa Colenda Câmara
0 Projeto de Lei Complementar, elaborado em observância ao disposto no art. 165
da Constituição Federal, e no art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
“Estabelece as Diretrizes a serem observadas na Elaboração da Lei Orçamentária
do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências”.
Na elaboração do referido projeto foram observados os preceitos técnicos e a
legislação pertinente, assim como foram priorizadas a participação de todas as
unidades administrativas responsáveis pelo desenvolvimento das ações
governamentais, privilegiando a participação popular promovida através de
formulário on-line disponibilizado no site oficial da Prefeitura de Praia Grande e em
audiência pública realizada durante período de elaboração da peça orçamentária,
participação esta, essencial para que a Administração Pública conheça
pormenorizadamente as demandas e anseios da sociedade.
Salientamos que esta Lei Complementar de Diretrizes Orçamentárias norteia
as Ações Governamentais, e esta em harmonia com as metas e perspectivas de
arrecadação de receita prevista para o exercício de 2018 e os dois subsequentes.
Ainda, face a conjuntura nacional, no que respeita às transferências
intergovernamentais, mantivemos perspectivas conservadoras, dado o permanente
cenário político-econômico instável que o País vem experimentando nos últimos
anos e que vem ocasionando uma notória queda na arrecadação nos municípios de
nossa região.
l
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Destacamos também, nossa constante preocupação em levantar dados
pertinentes aos recursos que farão frente aos custos com Pessoal e Encargos, a
continuidade dos projetos em andamento, bem como o montante do serviço da
divida, priorizando assim a manutenção dos serviços atualmente oferecidos a
população e a preservação do patrimônio público. Somente depois de vencidas
estas etapas do planejamento, poderão ser alocados os recursos destinados aos
Investimentos em Obras e Equipamentos, recursos estes imprescindíveis para
alavancarmos cada vez mais, de forma sustentável, o desenvolvimento de nossa
cidade.
Cabe ressaltar, a dificuldade em alocar recursos destinados as expansões
durante a confecção do orçamento público em função não só do crescimento
vegetativo dos serviços colocados à disposição da população, mas de forma enfática
pelos altos índices inflacionários alcançados em especial no último ano, o qual
ultrapassou em muito a meta estabelecida pelo Banco Central (Governo Federal) e
elevaram os gastos com a manutenção da máquina pública de maneira geral, e, por
tudo isso, quiçá, exigirá uma análise na política tributária praticada pelo Município
podendo eventualmente culminar em uma provável revisão da Planta Genérica de
Valores, trazendo-a mais próxima da realidade da qual está significativamente
afastada e, com isso, manter a capacidade de investimento no nível das demandas
da sociedade. A atualização da PGV poderá atuar ainda eventualmente como
medida compensatória, caso ocorra o implemento do "Programa de incentivo ao
Parcelamento" dos débitos de contribuintes para com a Fazenda Pública Municipal
no exercício de 2018. O projeto para implantação do PIP encontra-se em fase de
estudos de viabilidade e visa propiciar e incentivar o devedor para que regularize
seus débitos proporcionando o incremento na arrecadação tributária e
concomitantemente a redução do estoque da dívida ativa do município. O possível
implemento do PIP no exercício de 2018, incidiría em renúncia de receita de juros e
multa de mora de tributos, porém, conforme supracitado seria compensado com a
atualização da base de cálculos do IPTU através da PGV.
No que diz respeito à política salarial do quadro de servidores, esta LDO
prevê dispositivo que possibilita a consignação na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2018 de recursos para fazer face a reposição do índice de inflação
l
Município da Estância Baineária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO
passada, como forma de manter o poder aquisitivo do servidor municipal. Ainda,
dissertando sobre esta matéria, em especial ao que tange as contribuições ao
RPPS, esta propositura obedece ao que estabelece as Leis Complementares
Municipais n°. 666 /2013, 683/2014 e 717/2016 que tratam das alíquotas
previdenciárias patronais e dos servidores, bem como de aportes financeiros
necessários para a preservação da atual suficiência financeira do instituto de
Previdência Municipal de Praia Grande - iPMPG de modo a garantir os futuros
pagamentos de aposentados e pensionistas.
Além dos aspectos supracitados relacionados aos gastos com pessoal,
destacamos o grau de comprometimento da Receita Corrente Líquida com a folha
de pagamento do funcionalismo público como um fator extremamente relevante que
vem exigindo um acompanhamento minucioso e constante de forma que o mesmo
mantenha-se estável e abaixo dos limites legais estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e que são rigorosamente fiscalizados pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, garantindo legitimidade ao poder público e,
essencialmente, o pagamento dos vencimentos e salários dos servidores públicos
de Praia Grande.
Visando garantir cobertura para eventuais riscos fiscais, ou até mesmo uma
súbita queda da arrecadação municipal, fica instituída nesta LDO Reserva de
Contingência a ser inserida na Lei Orçamentária, de no máximo 5% {cinco por cento)
da Receita Corrente Líquida.
Esta proposta de LDO contempla ainda as medidas que em primeiro
momento, conseguimos apurar como necessárias para o cumprimento dos Termos
de Ajustes de Conduta, firmados entre a municipalidade e o Ministério Público.
Contudo, neste primeiro ano de mandato do Prefeito, nos deparamos com a
singularidade da inexistência de um Piano Plurianual vigente para o exercício
subsequente neste momento de confecção da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Desta forma, o presente Projeto de Lei fica desfalcado do anexo de "Metas e
Prioridades" que excepcionalmente será parte integrante do PPA, quando do envio a
essa Casa de Leis no mês de agosto conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
No tocante as tabelas de Metas Fiscais integrantes desta propositura
ressaltamos que os demonstrativos obedecem as normas estabelecidas pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN. No entanto, é sabido que a metodologia
imposta pelo órgão federal desfavorece o resultado primário desta e de qualquer
municipalidade uma vez que no computo de apuração da "Receita Primária" são
expurgadas as receitas patrimoniais, ou seja, aqueles recursos oriundos das
aplicações financeiras. Estes recursos representam aproximadamente R$ 25
milhões do total da receita orçamentária estimada do município para o exercício de
2018, uma quantia significativa e que portanto, a sua exclusão obviamente prejudica
sensivelmente o resultado em tela. Não obstante, na prática notamos que o
município de Praia Grande tem suportado firmemente a crise nacional em especial
por conta do implemento de ações preventivas e estratégicas de planejamento nos
últimos anos voltadas para a economia de recursos orçamentários com a moderação
dos gastos públicos nos momentos de maior escassez que vem proporcionando o
bom andamento dos serviços públicos em geral, bem como o cumprimento de seus
deveres e obrigações, tais como o pagamento dos juros e amortização da dívida, da
folha de pagamento dos servidores, de fornecedores, credores e demais
compromissos fiscais da entidade.
Dada à importância deste projeto de Lei Complementar na definição dos
rumos da sustentabilidade do município, cabe-nos alertar quanto á indispensável
compreensão e colaboração dos servidores em geral, da sociedade civil organizada,
dos munícipes e, notadamente, dessa Edilidade, para que num esforço conjunto
com a Administração Municipal, permitam que sejam alcançadas as metas fixadas,
visando não só o equilíbrio das contas públicas, mas também procurando alcançar
uma maior satisfação das demandas sociais.
Certo de que a matéria será alvo de especiais deferências dessa Casa de
Leis, e do espírito público que norteia a relação entre o Executivo e o Legislativo,
esperamos a participação e compreensão de todos os Membros dessa Colenda
Casa para deliberação e aprovação deste Projeto que norteará a elaboração da
peça orçamentária de 2018.
Por ocasião da audiência pública a ser realizada nessa Casa de Leis
cumprimento do disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade
em
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO
Fiscal, este Executivo enviará seus técnicos para oferecer as explicações e
justificativas que porventura venham a ser solicitadas durante sua realização.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências
os nossos especiais protestos de elevado apreço.
Atenctôsamente, \
MAURALIGIA COSTA RUSSO
VICE PREFEITA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE - SP
Municipio de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
“no d«- .lü.é cr. ■●A.cris corrí-ntí-s; 20:v a 20'C ir valeres consear-U-s a prveos ac lor;
201 S
-1. V, , j nci 50 ; I R? r.; Ingres
Realizado
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2016
Valores consoantes - projeção
●jÇP.-Rl-iRÇAC seostiiT.âtiva vscimst’. va ●;sc:rac:va Kst. 1 Tar 1 v3
2017 2018 2019 2020
tCEITAS CORRENTES
RKCrirA ;'P!RU'lAR;a
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Jroo.lL.' s/ Transriss-lo Inccr-Vi'’©.' Sen.-i lró"eis
InoosLs sotre Sarviçoí 'if 'Ji;a.qiior UaL-.rc/a
lr.ocíi..j ;ic Pp",la rctiao na Fo-.cc
●U'. Hí 42.4bl 4 2.2 ●!; ;. 41:
4'-..74- 4b.2'91 ■Ib. .'41 ●:6.43t ●1
3.-. “ c6 ji.r’6 3Ü.9Í? /r..65f
a.' 6/. Í41 ■'0.L1S2 ■JO.ibl 'C.lOí "l.jOê
I'. ;o n. rr ir; n .'ii Po-ivr ;ii‘ RoJiria 1. 7 ó i = .4.'>£ ; b . 2 4 . I 90? S 3C
oro.ijacào dc se.'viaos
Cor', r; e li càc dc Melhoria
pec:::t?v de cohtribui;ões
Cor'.r:fc'.i:ofes Sociais -Jo Serviser para c RPFS
0d'.ra5 2cnLr:C'i:çÍts Socia.s para 0 FPF￾Cor T r; t': 1 : p.*i'a Ov.sioi/ da riiinnaçâo FúDlica
PKCrVTA PATRIMOMIAL
r C õ 4 6.5.’ b4.5bí bb.lc.; bo. 1
JL 3'.
.911 23.905 6.76' '= 1!f
8 = . 5 S' 55.41 lOb. ’j5 le.!.?"'
^ í-. 2 2 2b.494 ?b.al3 ‘b."36
105.60 Ó9.9'52 b 0.5 V 5
Las Itroh. lar ias C
Rc;gi;-3í ele '.'alcrcs Motiliórios 101 .33 5'. .929
3. 74'í
5C.521
l.i-néiia 'ReceiLas PaLrirroniais
ReociLa ayropccuàriâ
●' t.a rdijstr ia L
'ta de serviços
TRí^NSFFRÊNCTAS COFPFHTF.S
"ran.' íc-ènria.s
4.77. 3.616 3.73; 3. '15
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b 9. ’ b’5.343 53b.57 : 8 3
ijniio ; .00 157.'? <1 : 6 6 . : 6 4
Pirdi <1= Par L icí paçâ.;
C-.: n-v-rir cc '3o '."iposco 'lerr ir.cr ia Rural
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■' r jn.'f c rènc; a Financc; ra
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.0'.bl4 108.7b; ; 0).: 8 6
LC 67 95 U-ei v.^nd;r) 43 454 458 453 4 ●:
' ranr íorencias 'Jc SUS 9l .?b' 53. “.n b .'.7U4 ?,?41
ranrfc. rí-ncí a -Jo Oa lár :c-tclucac3d (FMrf.)
."ran.efciênciâs dc FílDZ
■'rsrrforcndi as do F'1JAS
.'c.-fi.s Trar.rforfincias .1a Ur. âo
f.."'r crên-cias nos Eslados
L;ià-LsrLc dj ,'rp.s/ 'Oir-ulai-âo de Mcr.'.
CoLa-parue do Imp.s/ Velculo.s AuceroLores
'.':'.a-parLe rto Irp.s/ Pred. ln'3’:sLr/Expcr'.açiuS
rar.‘-fc rÍTCi a Firancora da ClOE
Ocnai' rar.sfcránc! ar dos P.scado.s
Transferencias Mu 1 liirverrairenLais dc FUt.llKS
'.'■irsícrôric-.as -de Ir.st i tu :ç3es- Privadas
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irans ft rcn.'ias d» Pessoas 2, 121
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reo,~cs ce creviosncia social
Jures de cnprcstiros cenccdidos
'lorpcnsacSü entre kegimc.s de Prc'.’idânc la 3üc;i:
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40.594 11.25; 3 5.96
'iros dc vr ●és'.i~cs e ccTpensaçSe entre 91 34 l'J0.3b£ '3 9.252. Í3.22' 9 ’.3.|
C 0 (
t c c
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66 97.609 ; c. 5 -1 d. 9 j? 15.; 1 i
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2.;;cr.acòc dc Bcn.i Imó-eix C 0 1
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citas (● C r
RFTFJTAr TOr.RElITEO riIlRf 'IRTAMEMTÁP l.AS
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Total geral das rece'itôs :-i/6.c96 1 .3b.>.28? .0.32
'tcc;t,->s c-irórias advindas do PPPi C 0
u .'r: cop^p^tf; LlQVi:.? . 16C. 7-rc ;;-C73 :.: 1 =.:;
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SrFPI4=' - Sistema Integrado de Financ-Js Publicar tiir '■ N
cip-ti'.’ . Uni ia.-te re.-p')nsa-'C LTiiTAPi:. :da:'.i, , r-it-a fsSç 2=
"t ‘r.
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Anes de ' í 20;6 ar valores ●*irerrentes; a '020 c-n valorc-s ■■ünstant<-s a prfcís tic- 20;'
2013
L'!'. I nciso :I
’u
ror.Le e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande; 1
-rialancete Analítico da Receita Orçaxientária dc
O valor demonstrado rva coluna "ARRECADADO 2016
exercício de 2016, do Sistema contábil 2016 SFPM-CCMAX;
foi extraido dc
2 - G valor derr.onstrano na co una 2011 fo' extraido do Sistema Contáoil 2017 SF='M-COKAN,
uemenstrativo da Receita Atualizada;
Reestimativa
j - Impcsto Territorial Urbano -
2018,2019 e 2020 respectivanente;
ITU aplicada a inflação projetada de 4%; 3,5'', 3,5^ para os exercícios de
4 Imposto Predial Urbano
2,51- para os exercidos de 2018,2015 e 2020
ano;
aplicada a inflação projetaaa de 4r
respectivamente e um
T?ü 3,b^, 3,br ,FTR eatimaoo oe \,b-,2-y e
crescimento vegetativo na ordem de 1° ao
Considerou-se a 'rflação de 4-, 5,b> e S,b% para os exerc'cics de 2018,2019 e 2020 respectivanente
tendo por base a arrecadação revisada do exercido de 2017;
k
TRR"
6 - 1'1'31 Considerada a inflação de 4i-,3,5% e 3,5 para os exercidos ds 2018,2019 e 292C respectivanente;
- Considerada a inflação projetada de 4%,3,5, e 3,51 para os exercidos de 2015,2015 e 2020 de um PTB de 1,51, 2,Ó0% e 2,b; respectivamente;
TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO
inflação projetada de 4,00%, 3,50% e 3,50%
' - ISSQN
acrescí da
Para as taxas pertencentes a esta cIassificação,
Considerou-se a respectivamente;
5 - Para o cálculo do ICMS considerou se inflação projetada para o periode acrescida do PI3; (Xnflaçâc
4,001,3,50'- e 3,50% e PIB 1,50°, 2,00% e 2,5'- para os exercícios de 2018 a 2020);
1 0 Para o cálculo do FUNDE3
Profissionais da Educação, considerou-se
pré-escola ir.tegra 1,pré escola oarda 1,: nici a 1
especial, AEE e ECAÍ , tendo por base
; 01 '.
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Rásica e Valorização dos
os seguintes niveis de ensino (Creche Integral, creche pardal,
fundamental , fi na ! fundamental, ftindam.enta rtegra 1, eoucaçâc
a estimativa de alunos segundo o quadre de ocupação de EEVERt.KC de
' alcr cstirr.ado/anua por aluno para o exercido de 201c, considerando um cotai cst'nado de 46.870
alunos,sendo:
Creche Integral
Crccnc Parcial
Pré Escola Integral
Pre Fsco La Parcia
Inicial Fundamental
Fi -ai Fundamenta 1
Fundamental
Educação Especiai
RS 4.911,98
3.778,4b
estimado de
estimado dc
est_mado de
estimado de
estimado de
estimado de
estimaco de :
estimado dc
RS 4.534,13
RS 3.022,76
5.462
1 .981
alunos
RS a 1 unos
R$ 4.911,98
3.778,4d
3.778,45
4.1 b 6,2 9
4.473
3.099
alunos
R$ a unos
RS 16.813 alunos
R$ 7.964 a unos
integral RS 4 . 911,98 4.720 alunos
R$ 4 . 534,13 : 1.173
estimado
est i .mado
a 1 unos
a: de 450
655
alunos
EJA dc a.unos
QUOTA ESTADUAL SALÁRIO EDUCAÇÃO,
seguinte estimativa de
Para o céLculc do QESE
DE 2017 (para 2018) na
Portaria n6 93 do 16/02/2017;
11 considorou-sc o quadro dc ocupação de Fr’'F,RF.IR0
alunos e considerando ainda um PER CAPITA, ae RS 645, 65 segundo
; 018 46.890 alunos estimados
48.180 alunos estimados
49.380 alunos estimados
RS 30.463.964,'0
R$ 31.302.064,20
RS 32.031.692,20
2015
2020
12 Para os cálculos do PNAF. cons idcrou-sc cs seguintes valores per capita por nível dc ens i no (2018) :
Nível dc .Fnsino PER CAPITA DIAS LETTVOS/ANO RECEITA PREVISTA
Furoementa1
Fundamental
Crccnc -
Pré-Escola
Pré-Escola Integral
EJA
Ensino Mcdio
Ensino Médio Integral
T ndigeras
- R$ 0,36
RS 1,07
- RS 1,07
- RS 0,53
RS 1,07
- RS 0,32
- RS 0,36
RS 1,0"'
- RS 0,64
- RS 0,53
- BS 0,71
200 RS 2.334.024,00
RS 1.021.208,00
RS 1.604.786,00
341.532,00
957.222,00
110.552,00
708.192,00
159.858,00
1 .664,00
51.940,00
421.832,00
Integral 200
200
200 RS
200 RS
200 RS
200 R$
200 RS
200 RS
200 RS
V: » Educação 200 RS
Número de alunos estimado do PNAE para o exercício rie 2018:
7 018 2019 2020
Fundamental
F'.irasmcnta 1
Creche -
Prc-Escola
Pré-Escüla Integral
F.JA
Ensino Médio
F.nsino Médio Integral
Indígenas
32.417
4 . 7 /2
33.093
4 . 772
34.038
Integral 4.','7 2
7.499
3.222
4.473
7.846
3.484
4.473
7.976
3.614
4.473
1 . 728
9.836
1 .728
9.336
7 4 7
1 .728
9.835
74 7 747
13 13 13
a; 490 490 490
Município de PRAIA GEIANDE
Quadro I
CALCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
AncE dc: .'Cm 6 cccrrcntc's; a '0'0 c*n vdlorf'3 constant€fS d 'M- “i';*’
2018
;nc;50
£ "ducaçâo V
2.S71 :r,.h
En relação ao CONVÈNIC SEE MERENDA
exercioio de 201"’ nos valores abaixe.
13 consideramos os valores per capiLa conforme Termc de adloamenLo do
oor.vênio considerando ainda no cálculo 200 dias letivos
niveis de ensino:
nos secuintes
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental integral
Ensino Médio Regular
Ensino Médio Integral
ETEC Regular
Ensino EJA
estiiTiativa de 6.663 alunos
52 alunos
estimativa de 9.1‘?7 alunos
estimativa de
esLlmativa de
- estimativa de
estimativa de
7-17 alunos
68S alunos
506 alunos
Total estimado de 17.80-1 alunos para os anos de 2018,2019 e 2020.
Nivel de Ensino PER CAPITA DIAS LETIVOS/ANO
Ensino Fundamental
Ensine Funda.TienLal -
Ensino Médio .Regular
Ensino Médio Integral
ETEC Regular
Ensine EJA
RS 0,62
RS 2.44
RS 0,62
RS 2.44
RS 0,62
RS 0,62
200
Integral 200
200
200
200
200
Bloco da Assistência Farmacêutica
Farmacêutica" normatizado através da portaria n°
habitantes - RS 5,1C per capita em parcelas mensais de 1/12 a partir
267.307 habitantes (2011) x RS 5,10 o valor estimado anual
r.anceirc da LDO;
i4 Considerando para o cáicu-o o componente
1555 de 30/07/2015 para
de 2013.
será de RS 1.363.265,70
Básico da Assistência
municípios com mais de 250.000
Considerando u.ma popu.Laçáo de
oara cada exercício
Bloco da Média e Alta Ccm.piexidade Arr,bjiatoriai e Hospitalar
componentes do bloco:Fundo de ações estratégicas e compensação - FAEC,
Complexidade Ambu.atoriai e Hospitalar - UPA, Limite Finarceiro da Média e .Alta Complexidade
Hospitalar - SAMT 192,
(Reae Psicossooial),Rede Cegonha, RAU
(EMAD/EMAF),Limite Financeiro
seguintes legislações e
Considerando os seguintes
Limite Fi.nanceiro da Média e Alta
.1 3 MAC
Ambulatória! e
Limite rinanceiro da Média e Alta Com.plexidade Ambulatorial e Hospitalar Teto Municipal
Serviço de Ate.ndinentc Domiciliar
M/-.C, considerar.do as
Hospital, Melhor em Casa SAD
da Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
m.etodologias de cálculo:
15.1
T.édia anual de R3 240.00C,OC para cada
Fundo de Ações Estratégicas e Com.pensação
exercício;
FAEC (Portaria CM/MS .r6 627 de 26/04/20C1 considerando uma
15.2 Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Amb.e Hospitalar
tendo o repasse atual de uma UPA porte III ao valor de RS
para cada exercício;
UPA, de acordo co.m a Portaria MS 837
14/05/2013 250.000,00/.més totalizando RS 3.000.000,00
ae
15.3
repasse conform.e portaria 233,
Itanhém - valor pactuado de RS
Limite Flnanoeirc da Média e Alta Comiolexidade Ambulatorial e Hospitalar - SAKU 192
de outubro de 2013 - RS 135.897 - Gestão compartilhada
90.000,00 - Valor estimado anual/por exercício
Calculo de
com o Mu.nicipio de
de RS 1.630.764,00;
15.4
Psicossocial)
cortarias dividido
2.181.291,00;
Limite Financeiro da ^;edia e Alta Complexidade
conforme portarias 1.820/GM/07
em doze avos do total para o mes.
Ambulatorial e Hospitalar
sendo a soma dos repasses previstos nas
totalizando um estimativa anual por exercício de RS
Teto Municipal (Rede 2.647/09 0 3.099/11
15.5
estimando RS 1.055.404,60 por exercício.
Rede Cegonha Conforme Portaria n6 3.159 de 2S/12/2012 população estimada pelo IBGE ce 354.100
15.6 Conforme portaria n6 2395 de 11/10/2011 que organiza o componente hospitalar da Rede ‘le ALer.çâc às Urgências no âmbito do Sistema Cnico de Saúde(SUC) esti-tando u.m repasse mensal de RS 100.000, 00 totalizando R3 1.200.000,00 por exercício;
HOSPITAL
15.
portaria n6
financeiro
â 3 s irrt
-7 Melhor en Casa Serviço de Atendimento Domiciliar (EMAD/EMAP)
825 de 25/04/2016 ficando fixado e.m RS 50.000,00 a
referente às
um repasse por exercício de RS 600.000,00;
SAD Calculadc tendo por base a
cada mês oor equipe o valor qo incentivo
Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar tipo 1 (EMÁ.D tipo 1 ) estimandc
15.8 irrite Financeiro da Méaia e Alta Complexidade Amb. e Hospitalar de 20 de março de 2012 sendo atualmente RS 26.9C9.232 dividido em 12 parcelas de HS 2.242.436,00;
● Com.pcsto pelos Componentes PAB FIXO,
e Comunidade (RMGFC),
ACS 5 %,
-SB, PAB variável saúde da Fami,ia
Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade
MAC de acordo com a Portaria MS 227
Bloco da Atenção Básica
ae Medicina Gerai de Família
variável Agente Comunitário de Saúde
variável Saúde Bucai
Rua, PAB Variável
PAB preceptoria do Programa de Residência
ACS 95 i, ?A.B
NASr'; PAB
Consu-tóries de
PAB Variável Agente Comunitário de Saúde.
PAB variável nícieos de apoio a saúde da família
saúde na escola,
valores abaixe elencados:
SF, FAB VARIAVEL￾PMAQ, nos
16.1
capita de RS 24,00,
Portaria .r6 1409 de 13'07/2C13 tendo por base uma
perfazenoo umia
população estimada de RS 2"'2.390 e um valor oer
receita estimada por exercício de RS 6.53 (.360,00;
17.2
tendo por base a portaria n6 110 de 04/03/2016 definindo
2015 estimando assim uma receita de RS 48.000,00 por exercício;
PAB Preceptoria do Programa de Residência de Meaicina Geral ae Família e Comunidade (RMGFF) calculo
un repasse mensal de RS 4.000, 00 até o exercido de
1 /. 3
considerando
PAB VARIAVEL Agente Comunitário de Saúde
númierc de agentes comunitários - 389
95« do valor total destinaoo à assistência complementar e 5- para a atuaçãc da estratégia de ACS.Total estimado por exercício de KS 4.496.684,40;
ACS 95*: calculado através da portaria n6 314 de 28/02/2014
e um valor per capita de RS 1.014,00, fixando uma previsâc m^ensai de RS 394.446, 00, sendo fortalecimento de políticas afetas á
1'7.4
23/02/2014
PAB VARIÁVEL Agente Comunitário de Saúde
considerando um número de agentes comunitários
uma previsão .mensal de RS 354.446, 00, sendo 95% do valer
forta.ecimento de políticas afetas
ACS calculado através da pertaria
3S9 e um valor per capita ae RS 1.014,00,
total destinado à assistência comolementar e
à a atuação da estratégia de ACS.Total estimado
n 6 314 de
fixando
5' para
de RS
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Anos dp '.OJi p ‘016 em vslores ■-..●orrcn:,es; iCl' a ro'0 f'm valorc-s oonst-antes a preços i.‘- SCI’
23ie
;o : 1
236.667,60;
PAB VARIÁVEL
considerando R$ 20.000,00 mensal por MASr implantado,sendo que no nunicipio existem, dois MiSf.Total
estimado oor exercido de RS 4üC.000,00
17.5
23/03/2006
NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAXÍLIA i;asf De acordo com a pcrlaria c6 648 de
17.6 - PAE VARIÁVEL SAÚDE 3UCAL - SB - De acordo com a portaria .r6 978 de 16/05/2012 sendo o cálculo efetuado
considerando RS 2.230.00 por equipe S.E./mès.No município existem 11 ESB.Logo RS 2.230 x 11 = R$ 24.530,CO/mês
oerfazendo um Lotai esLírriadc anual de RS 294.360, 00;
17.7 - PAB VARIÁVEL SAÚDE DA FAMÍLIA - SF - Estimado ccnfcrme Portaria n6 978 de 16/05/2C12 sendo o cálculo
considerando RS 7.130,00 por equipe S.F./mês, considerando ainda um item dispondo que:
IV - 02 (dois) médicos integrados a uma equipe, cumprindo jornada de 20 horas semanais, e demais profissionais
con jornada de 40 horas semanais, com repasse mensal equivalente a 85-- do incentivo financeiro referente a una
equioe de saúde da familia.Valor recebido mensa_:RS 418.711.Valor total estimado per exercício: RS
5.024.532,00;
17.8 PAE VARIÁVEL SAÚDE NA ESCOLA Conforme portaria 2.608/13 repasse fixado en portaria.Crédito anual de
F.S 3.800,00;
1/.9
25/01/2012
estimado de RS
Consultório de Rua
e portaria
527.600,00
Factuação entre as seguintes portarias; Portaria 122,25/01/2012, portaria 123
1238 de 06/06/2014 estim.ando um repasse de RS 27.300, 00 mensal perfazendo um valor
por exercício;
13 Bicco Gestão do SUS
de 19/08/2013
nutrição nas Redes de Atenção á Saúde
- Componente FAX Alimentação e Xut.riçâo
Custeio dos serviços e despesas relacionadas à efetiva implem^entaçao de ações de alimentação e
Valor Estimado oor cada exercido de RS 30.000,00;
Rede de Atenção a Sâúae Portaria n6 1.738
Eioco Vigi.ância em Saúde - Composto pelos cemponentes Variável de Vigilância e Promoção da Saúde -
..ncentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/AIDS e Outras DSTs,Piso Fixo da Vigilância em Saúde, Aições
Continqenciais em Saúde, Assistência Financeira Compiem.entar - ACE 95%, Assistência Financeira Complementar ACE
-55, Incentivos Pontuais Para Dengue, e Piso Fixo da Vigilância Sanitária;
19.1
Ojtras DSTs
Saúde, Regulam.entaçào da
320.838, 34 sendo RS 26.736, 5.'
Variável de Vigilância e Promoção da Saúde Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV / AIDS e
De acordo com a portaria n6 3.276 de 26/12/2013 o repasse fixad”o pelo FXS Bloco Vigilância em
Portaria .r6 1378/3M/M3 de 09 de julho de 2013.Repasse previste por ano de RS
por mês;
19.2
estimando
Piso Fixo da Vigi.ância em Saúde
um valor anual por exercício de .RS 984.984, OC;
Portaria n6 2628/14 e 2.053/13 valor fixado ae RS 82.082,00
19.2 Ações Ccntingenciais em Saúde Portaria 475/GX/KS/14 estimando um valor anual de RS 36.561,00;
19.4 Assistência Pinar.ceira Compiem.entar ACE 95'; Portaria HS n6 215 de 18/02/2016;
19.5 Assistência Financeira Complementar A.CE 5^ Portaria MS .r6 215 de 18/02/2016;
19. c
exercício de RS 210.000,00;
Incentivos Pontuais para Dengue Portaria n6 2.757 de 11/12/2014 estimando um valor previsto por
Piso Fixe da Vigi.ância Sanitár.a
estimando um valor anual por exercício de RS 179.556,00;
19.7 Valor estirr.ado de acordo cen a portaria n6 47b/GH.'MS de 31/03'2014
20 Bloco Diabetes Estadual
recursos feaerais,estaduais e
irirr.estral de RS 31.194,00 perfazendo
Comuonente Glicemia De acordo corr. a portaria n6 1.555 de 50/07/2013 os
municipais alocados de acordo com a estimativa do Censo IBGF 2009
um total anual estimado de RS 124.776,00;
Repasse
21 Bloco Projeto Verão
23/02/2015 - Apoio Financeiro de Custeio nas Ações de Saúde
ura repasse anual de RS 750.000,00 para o município de Praia Grande/SP;
Componente Insumcs de Urgência e Emergência Valor cem base na resolução SS
Será transferido em um única carceia estimando
_ /
22 Bloco Piso de Atenção Básica Estadual
resolução SS -
que o repasse
popuiacior.al
Componente Custeio da Atenção Básica
57 de 07/06'2013 que estabelece o piso de atenção básica estadual
terá como base de cálculo o valor de RS 3,00 oer capita, censiderande
do CENSO IBGE de 01/07/2012 perfazendo
Estimado ccnfcrme
que em seu artigo 36 dispõe
ainda a estimativa
a s s i m
u.m repasse anual estimado de R3 817.1'/0,00;
23 Bloco da Assistência Farmacêutica Estadual (Dose Certa)
a portaria n6 1.555 de 30/07/2013 e a portaria n6 1.389 de 28/05/2010 considerando em seu cálculo o
de t-.abitantes multiplicado per R$ 2, 36 (267.306 x RS 2,36)
estimando um valor anual de R$ €30.842, 16 por exercido;
Para aquisição de medicamentos err. conformidade
número
sendo o repasse trimestral na ordem de RS 15'(’.710,54
com
24 Bloco dc Programa Paulista de Apoio às Comissões Intra-Hospitala res tíe Transplante - Componente Custeie de capacitação de equipes [ilD - Calculado conforme Resolução SS - 44 de 11/11/2014 sendo a 1" parcela de R$ 15.000,00 e as demais 11 nc valor de RS 10.003,00 cada perfazendo um total de RS 125.000, 00 por exercido;
25 -
perfazendo
Bloco Leitos Hospitalares
um valor anua. estirriado de
Comoonente Custeio de Leitos do HID
RS 39.520.224,00;
de Acordo com o convênio 699/2016
Taxa de vigilância Sanitária
sendo estimado um. valor anual de RS 60.000, 00;
2 6 nornatizada na LC Orgânica nô 608 de 09/12/2011 e pela LC n& 141 de 2012,
27 Multas de Viailáncia Sanitária
i41 de 2012; Estimado um valor anual de RS 950, 00 e norraatizada pelas LCs n6 608 e
28 - Quota parte do IPVA - Para o cálculo do IPVA consiaerou-se um crescimento na ordem de 4,00'=' inflação esperada para o período;
Multa e Juros de Mora da divida ativa dc IFTU
4,0OV,3,50c e 3,5Cí para cs exercícios de 2018,2019 e 2020
acrescida da
29 aplicada a inflação esperada para o período na ordem de
respectivamente;
30 Multa e juros de nora da dívida ativa de taxas Para este item censiderou-se
Municipio de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Anos üf *C'. í 'OIS cm valores -'rorrfcni.c.s; "Or’ a "0?0 cm valores ■ronstantes a prccos ;ic- ívl"
201 a
.■ ■<.. nc .50
indicadores de inflação dos de.T.a.s icens; H1C.U
11 - ReceiLa da divida ativa IPTU
1018,2019 e 2C20 respeccivamente;
aplicada a inflação de 4,00'«, 3,50% e 3,50s para os exercidos de
32 Receica de ônus de sucuxbénda ~ Aplicada a inflação na mesna proporção dos outros comDor.entes da receita
estimada;
33 divida ativa de taxas
exercioios de 2018,2019 e 2020 respectivarr.ente;
Correção menetária Aplicada a inflação de 4,00^,3,50* e 3,50's para os
Recursos federais e Estaduais da fromcçãc Social
I3GE do IBGE/CADUNICC/BPC E IGD SUAS e IGD Bolsa Familla) .As
modalidade "fundo a fundo", realizadas pelo fundo Nacional de Assistência Social
fur.Qo estadual de
disponham dos recursos
cor.se.hos de assistência
(Base de calculo "repasses/20i6", com base em dados do
transferências ocorrem, per meio de repasses na
fNAS ao município ou pelo
assistência ao fundo municipal, de forn.a re'pjiar e a_Lomátlca, propiciando que os qestores
previamence pactuados nas comissões intergestores (C13 e Cil) e deliberados nos
social, para o cumprimento de sua prcgram.ação de ações e serviços.
35 Recursos do FMDCA
estrangeiras,
Renaa;Miiltas
apuração de
ação
Fundo Municipal,
Promoção Social -
fazem, doações para o Fundo
e penalidades administrativas: o Estatuto da
infrações administrativas e crimes,além de
civil pública. Tais .mulLas, quando recolhidas ou
por força do art. 214 EGA ;
Receitas provenientes de doações de pessoas jurídicas nacionais ou
Municipal.Tais doações são sujeitas à dedução do imposto de
Criança e do Adolescente prevê multas decorrentes de
cie multas decorrentes de sanções cominatórias em ação
executadas judiciaimente,deverão ser revertidas oara o
3S Receitas oriundas de doações de pessoas fisicas e jurídicas, dedutiveis do Im.posto de
Renoa, nos Lermos do art. 269 da Lei n6 8.069 de 13 de julho de 1.990, alterada pela Lei nó 8.242 de 12 de
outubro de 1.991 e da instrução normativa RF3 n6 1.131 de 21 de fevereiro de 2011;
Recursos dc FMDl
7 Recursos dc Receitas oriundas de; Eventos,doações,bazares sociais e através de convênio com
■'JSGESF;
38 a projeção de arrecadação para multas de trânsito para o exercício de 2018
elaborada considerando a média dos totais arrecadados nos exercícios de 2014 e 2016 e
valores fixados para as muitas que focam
m.édia é de 56,25
inaoimpiência de 30-s
Multas de Trânsito lOi
0 cálculo des novos
corrigidas pelo CONTRAM a partir de novembro de 2016, sendo que a
de aumento nos valores das infrações de trânsito.Aplicamos ainda sobre os totais projetados
apurada pe.a rr.édia histórica dos anos supracitados.
39 Recursos de Pátio e Taxas de Trâ.nsito
entre os anos de 2014 e 2016 (12%);
Para c periode considercu-se a média do aumente de arrecadação
4C foi considerada a média de arrecadação dos exercícios de 2014,2015 e 2016 bem, como a
estimativa prevista para o exercício de 2017;
FUNDESPOR
Fundo Hunl.cipai de Habitação de Interesse Gociai
considerou-se os conjuntos Anhanguera,Nova Mirim,Julic Couto,Balneário
IT,Caleiras II,viia Alice,Rioma r,Vila Helena,Imperador II,Impe cador I,Palmeiras
considerando ainda uma inadimplência de 30% no valor total a receber aor
41 FMHIS Na previsão de valores que comporão o FMHI5
OER,DER I1,Caieiras,Tupiry
II A e B, Tipiry e Silmara
conjunto;
Jóia,
42 Para o cálculo dos recursos do FUNLAC considerou-se a locação do KA.rtódromo .munlcipal, locação
do teatro, locação do espaço Jair Rodrigues e as taxas provenientes dos festejos de lem.anjá estimando assim urr.
valor por exercício de RS 391.400,00;
fUNDAC
43 - Taxa de Perm.issionário Transporte - composta pela taxa de inscrição no cadastro municipal - táxi,taxa de
renovação do cadastro municipal- táxi,taxa de transferência alvará de autorização táxi,taxa de alvará licença
escolar, taxa inscrição condutor no cadastro municipal - escolar, taxa renovação de inscrição condutor nc
cadastro municipal - escolar e multas dos serviços de transportes,considerando o quantidade ae Inscrições no exercício vigente,a saber:
43.1 Taxa de inscrição no cadastro .municipal Táxi Valer estimado anual de K$ 9.825,55;
43.2 Taxa renovação do cadastro municipal Táxi Valor estimado anual de de RS RS 14.700,56
43.3 Taxa de transferência alvará de autorização Táxi Valor anual estimado de RS 21.0‘’5,34;
43.4 Taxa de alvará licença escolar Valor esperado anual estimado em RS 11.441,20;
4 3.5 Taxa inscrição condutor no cadastro municipal escolar Valor anual estimado de RS 3.813,60;
43.6
i:.r67,32
V ü X £ renovação da inscrição condutor no cadastro municipal escolar Valor anual estimado de RS
43. ' HuJtas e serviços de transportes Valor anual estimado de RS 150.000,00;
44 Taxa de Outorga do Sistema de Transporte Coletivo
contrato de concessão n6 02/10 considerando 1,28% da receita
assim uma arrecadação estimada de RS 559.624,57,
e 2020 respectivamente.
Pagamento de outorga de acordo com,
tarifária das viagens RS 570.81',04 e RS 582.233,39 para os
clausu.a 56 e
urbanas, estimando-se
exercícios de 2018,2019
■'O dc
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande Pútiicas Municipais , Unidade responsável
IFMPG: FONTE: CM SIFPM
CONTABILIDADE, em 25/04/2017.
Sistema Ir.teor Finanças
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Anos 2C15 c "016 em valores .-●.■orreni.es; 2017 a rOJO em valores constantes a preços d< 70!"
2318
. i 2". inciso 1
Keceicas de Contribuições de acordo com: Lei Ccmplenentar 666, de 1<5 de novexbrc de 2013, Lei Coxpiementar
n° 663, de 31 de julho de 2014 e Lei Complementar n''' 717 de 26 de fevereiro de 2016.
HLW : LV
Municipio de PRA:CA GRANDE
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
nr.c d' *015 ín va lorcs ccorrtntc s; .■'C']' a rC.“0 ‘rr -/aloros .'orstant-Gr a çrc-cs cif- CO;
?0i8
5 . incisc TI àS r. !
Reêli:iado V&lores ccns_ant.es projeção
Categoria Econ. c
CrcDcs de Xat. de Despesa Empenhado
20-16
Reestimativa
2011
Estimativa
?020
Estimativa
20: 8
Estimativa
20: 9
n-SPFS^S CORRFMTFS 1.086.270 '..147.819 1 .139.95t 1 . 1Õ4 . 6 /6 .182.889
" Pessoa! c Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Divida
Ô Outras Desoesas Correntes
582.3b9
9.293
494 . 618
660.808
5.813
631 . 980
5.24C
502.735
636.548
5.233
512.095
640.34.
5.113
480.898 537.429
DKSPf-SAS DE capita:,
4 Tnvestim.en tos
5 Inversões Financeiras
Concessão de empréstimos
Aquisição de títulos de
capital integralizado
Demais Tn'^ersões Financeiras
6 Amortização da Dívida
RESERVA DE COMTINGÊNCIA
suplencntações
Rara cobertura de passivos contingentes
Capitalização do RPPS
174.124
150.C32
176.113
154.113
65.417
62.205
52.065 22.9'. 1
48.730 19.44o
220 30 30 30 30
3 0 0 0 0
220 30 30 30 30
0 0 c 0 0
23.822 21.970 3.182 3.305 3.436
0 1.200
1 .200
10.OCO
10.oco
10.000
lO.OOC
IC.OCC
Pa **0 0 IC.OOC
0 0 c c 0
3 0 0 C 0
rC -u GERAL DA DESPESA 1.260.294 i.324.832 1.215.372 1.215.741 1.215.800
'iGspcsa.s primárias advindas dc PPPs 0 0 0 C 0
STFP'flS Sisieri 'ntegrads de rútlicas Nji-cipíií , Ur,- díTlf T-c«piníà--o tCiiTAfil'Tt;;.‘.F , r«ta dc e-'issas ’è— ;■ g icrê df. cr--,ç?âo
11..V. L- l.-, Ll-','
Município de PRArA GRANDE
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
:or.' a :oro «-n valcres v.v,'nst.antc:s a preros d<: T0\"
2018
Ancs díi 2015 c '016 c-tn valcrf-s cccrrsíT.cts;
í 2“. ir.cipo 1 !
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia 3rande: 1. EMPENHADO 2016: Dados extraídos do Sistema Contábil Si t py.-CONA>; 2016,
somados os '^alores da FEBPG e Càrr.ara Municipal de Praia Grande;
. REDSTTMATTVA 2017: Dados extraídos do Sistena Contábil STFPM-CONAM 2017, tendo por base as dotações
orçamentárias atualizadas, somados os valores da PEBPG e da Câmara Municipal de Praia Grande;
?. ESIIMAIIVA 2C18, 2C19 E 2C2C; Projeção dos gastos com
atualmente ofereciaos a população, acrescido dc custo estimado para expansão des serviços recessários para
rupertar o aum.ento da demanda ocasionado pelo crescimento populacional a qual o mur.icipio de Praia Grande vem
experimentando nos últimos anos.
a manutenção dos equipamentos e serviços públicos
Instituto de Previdência
Públicas HunicíDüis
Municipal de Praia Grande
CONTABILIDADE,
TpypG: FONT; Sistem.a Irteqradc oe Pinarças
em 25/04/2C17.
CM STFPM
Unidade responsável
Pagamentos a inativos
reajuste salar-al .
e pensionistas, conforme folhas 74 e 75 do Cálculo Atuarial 2016, >mais estimativa de
Município de FRAIIA GRANDE
Quadro III
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL
ArKis 0*2 "C.S -1 rCiI6 eir valores ,'orr<:r'_es; 2017 a -■C2Ô «:n valorts ■■■onscantes a prc-.-os de "lI"
20lè
:.AF, -l', .nciso i! R$ .r: It-a res
Galdo em 31 de dezembro
Realizado Valores constantes - projeção 2cT^ \
Especificação 2015 201 6 2017 201 8 2020
DIVIDA CONSOLIDADA (I)
-livida Mobiliária
Divida Contratual
Precaiórios posteriores a 5.5.200C
Dividas confessadas, parceladas
ou náo parceladas
De tributos
l-G conc-ibuiçõos sociais
Previdenciárias
Previdenciárias
Dcma;s contribuições
Do FGTS
Demais dividas, ainda que
não confessadas
194.643 1C5.792 84.335 77.649 65.197
0 3 0 c c
163.892 77.924 66.887 62.026 b/.352 52.85?
0 54 0 C c
30.751 27.814 17.448 15.623 13.926 12.345
3 0 0 c c
n
30.751 27.814 17.448 15.623 13.926 12.345
INSS
RPP3
3 0 0 0 c 0
152
27.662
0 C C 3
PasCD 28.781 17.448 15.623 13.926 1 2.345
0 3 0 0 c 3
3 3 0 0 C 0
DEIVj;'õRS (i!)
Ativo Dispor.ivei
Haveres financeiros
Empréstimos c financiamentos
^^Outros créditos
Restos a ●['agar processados
213.926
219.523
7.963
69. 519
159.296
244.030
253.000
8.000
233.471
239.212
7.655
223.417
228.911
7.325
213.796
219.053
7.918 7.010
3 0 0 0 0 0
7.963
13.557
7.918
137.295
8.000
14.000
7.655
13.356
7.325
12.819
7.010
12.267
Dí'/]DA COUSCLIDADA LÍQUIDA (IIJ)
P.ECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PA.SSIVOS RLC0.NH2CID0S (V)
DÍVIDA FISCAL I.ÍQUTD? (TI’) r (~V) - (V)
(r-Il) -19.283 35.873 -159.665 -155.822 -152.139 -148.599
0 0 0 0 0 0
30.751
-50.034
27.814
8.059
17.448
-177.113
15.623
-1 71.445
13.926 12.345
-166.065 -160.944
Espeeificação 201 6 2017 201 8 2019 2.023
KESUI.TADO NOMINAL
LTADO NCMIMAL
''alores Constantes
Valores Correntes
5.668
5.923
5.380
5.375
5.121
5.844 RE 58.093 -185.172
cn; :n'.e/râdj yo Tnancas Füblicdf rijr.icipsis , 'J.rióòAii jr.sdVG. C^.MTAbI 11 wADE , de crissig 2e~'j\~7'C^ c .rgra .ic cr
ji Oi .*í ●». I. -
Município de PRA.A GRANDE
Quadro III
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL
Anos cie '■ ÀGi€ eip valores corret-.tis; HOl? a ICi; oir valort-s conscar.Les a preços de 201’
2018
Lr.f'-, ●!', S 2' ;nc LFO
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: 1
CONA?'1 de cada
Os dados dos exercícios 2015 e 2CH: forarr. extraidos do Sistema SFPM
exercJ cio;
JVnjS ,1.'
^uLÍFÍI^ Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
^ N
006/17
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2018 e dá outras
providências.
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
Sessão de 2017, aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei Complementar:
realizada em de
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta lei complementar estabelece, nos termos do art. 165, § 2°, da
Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei
orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o capi/í, esta Lei
Complementar dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal
de que trata o art. 169, § 1°, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
CAPITULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 2°. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2018
são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei complementar,
desdobrado em;
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
.* Sessão Data
'O fjVA
.^Sessão Data /OG / ^^>,=v
Encaininhatnento Swy Encaminhamento_^ r»
—
—
Presidente Presidente
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 - Avaliação da situação financeira e Atuarial do RPPS;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
CAPITULO III
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 3°. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei
complementar, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no
qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso
venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que
não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPITULO IV
DA RESERVA DE CONTIGENCIA
Art. 4°. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a
possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1°. A reserva de contingência será fixada em no máximo 5% (cinco por cento)
da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais
abertos á sua conta.
§ 2°. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não
precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser
destinado á abertura de créditos adicionais para outros fins.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÂO PAULO
CAPITULO V
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Alt. 5°. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a
Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da
gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos,
sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da
necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os
objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2018.
CAPITULO VI
DA PROGRAMAÇAO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 6°. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira
e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas com a previsão de ingresso das receitas.
§ 1° Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro
municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro
municipal.
§ 2° O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará
parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem
pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 7". No prazo previsto no caput do art. 6^, o Poder Executivo e suas
entidades da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de
arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando
pertinente, das medidas de combate á evasão e á sonegação, da quantidade e dos
valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução
do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança
administrativa.
§ 1°. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta
dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da
Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e
de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias
vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências
deste. 0 correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3°. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
§ 4°. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais,
§ 5°. Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde
que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as
dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde
e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
§ 6°. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 7°. Em face do disposto nos §§ 9°, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a
limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o § 1° deste artigo
também incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente aprovadas na
lei orçamentária anual.
§ 8°. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n°
101/2000.
§ 9°. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa,
no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
CAPITULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 8°. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos artigos
20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, fica autorizado
0 aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1°. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes:
II. lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do capu,t
K
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
III. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e
29-A da Constituição Federal.
§ 2°. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22,
parágrafo único, da Lei Complementar federal n° 101/2000, a contratação de horas
extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da Constituição Federal;
II - nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
nas demais situações de relevante interesse público, devida e
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
V
CAPITULO VIII
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 9. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1°. A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos,
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2°. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas fisico￾financeiros pactuados e em vigência.
CAPITULO IX
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 10. Para os fins do disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar Federal
n° 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até o limite de R$
80.000,00 (oitenta mil reais).até os valores de dispensa de licitação estabelecidos,
respectivamente, nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal n^8.666 de 21 de junho
de 1993.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CAPITULO X
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 11. Para atender ao disposto no art. 4°, I, “e”, da Lei Complementar
Federal n° 101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão
providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com
base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e
dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que
permanecerão à disposição da sociedade em gerai e das instituições encarregadas
do controle externo.
CAPITULO XI
DA TRANSFERENCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 12. Observadas as normas estabelecidas pelo art, 26 da Lei
Complementar Federal n° 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às
ações aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a
destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas
físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade
competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em
vista 0 relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei,
poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 13. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem
fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que
observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura
existentes, especialmente as contidas na Lei Federal n° 4,320/64 e as que vierem a
ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou
indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de
recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua
aplicação direta;
111 - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente
na lei orçamentária, declaração quanto á cornpatibilização e adequação aos arts. 15
e 16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000;
V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades,
congêneres ou não.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Vi - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas
rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem
ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente
em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja
execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos
recursos;
§ 1°. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da
Lei Federal n° 4,320. de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem
fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura.
§ 2°. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins
lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo,
§ 3°. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art, 12, § 6^',
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para
entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e
gratuito ao público.
Art. 14. As transferências financeiras a outras entidades da Administração
Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da
execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua
realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores
decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais
extraordinários.
Art.15, As disposições dos artigos 12 a 14 desta Lei serão observadas sem
prejuízo do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em
particular da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis ao município.
Art. 16. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência
de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios,
ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis;
e haja autorização legislativa contendo anexo informando o custeio de serviços que
são próprios da União e do Estado (tipo de serviço/valor), dispensada esta no caso
de competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
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ESTADO DE SAO PAULO
CAPITULO XII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE
RECEITAS
Art. 17. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados
os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se
tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar á Câmara Municipal projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especiaímente sobre:
- instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos
a eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com
o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos
contribuintes.
Art. 19. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, devendo os
respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que
comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do
seu inciso I ou II.
CAPITULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
lei orçamentária de 2018 e em créditos adicionais até o limite de 5% (cinco por cento)
do total da despesa fixada no exercício financeiro vigente, inclusive em decorrência
da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de
programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim
i
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
como 0 respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por
modalidades de aplicação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se exceções ao limite
estabelecido no caput as atividades de ciência, tecnologia e inovação, com objetivo
de viabilizar os resultados dos projetos restrito a estas funções.
Art. 21. Em cumprimento ao que dispõe expressamente o art, 167, VI, da
Constituição Federal, as permutas entre dotações orçamentárias, quando realizadas
no âmbito de um mesmo órgão e na mesma categoria de programação, ocorrerão
por abertura de crédito adicional mediante anulação parcial ou total destas dotações
orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no
exercício financeiro vigente.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se categoria de
programação, na forma da Lei Federal n° 13.408, de 26 de dezembro de 2016, art.
5°, § 1°, 0 conjunto formado pelo mesmo programa e pelo mesmo projeto, atividade
ou operação especial.
Art. 22. Os créditos consignados na lei orçamentária de 2018 originários de
emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder
Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou atividade,
independentemente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros
correspondentes a cada emenda.
Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na
hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição de legislação infraconstitucional,
autorização legislativa especifica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a
existência do diploma legal competente.
Art. 23. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 24. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá
ao Executivo até o dia 30 de agosto de 2017.
§ 1°. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do
prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de
2017 e 2018, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal n°
101/2000.
§ 2°. Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do
Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo
de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 25. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária
anual até a data de início do exercício de 2018, fica o Poder Executivo autorizado a
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ESTADO DE SAO PAULO
realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um
doze avos) em cada més.
§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2°. Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador
de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária
de 2018 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar
Federal n° 101/2000.
§ 3°. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei dos orçamentos no Poder Legislativo e do
procedimento previsto neste artigo serão ajustados, excepcionalmente, por decreto
do Poder Executivo, após a publicação da lei orçamentária.
§ 4°. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts.
7° e 8° serão efetivadas até o dia 29 de janeiro de 2018,
Art. 26. O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio
eletrônico, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 dias
após a promulgação da Lei Orçamentária de 2018, demonstrativos com informações
complementares detalhando a despesa dos orçamentos fiscais e da seguridade
social por órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho e elemento de
despesa.
Art. 27. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2018
serão inscritas em restos a pagar, processados e não processados, e, para
comprovação da aplicação dos recursos nas áreas da educação e da saúde do
exercício, terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 28. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de
2018 serão estabelecidas, excepcionalmente em relação a esse exercício, na Lei
Complementar que instituirá o Plano Plurianual 2018/2021, cujo projeto será
encaminhado pelo Executivo no prazo previsto na legislação competente.
Art. 29. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2018, as entidades da
Administração Direta e da Administração Indireta deverão determinar ações
programáticas específicas para gastos sujeitos a limites ou vulneráveis a desvios,
que não possam ser claramente identificados no elemento de despesa.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 30. Em consonância com a Lei Federal n.® 8.069, de 1990 {art. 4°,
parágrafo único, "d'), o Poder Executivo deverá vincular fração da receita
orçamentária para despesa de proteção à criança e ao adolescente na elaboração da
Lei Orçamentária Anual de 2018.
Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
. de de 2017.
MAURA LIGIA COSTA RUSSO
VICE PREFEITA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL
) )
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 1 Metas Anuais
2018
1 C.Rf. dt;.. í". v ;'i
R' ri ..rAc^-.,r
CONSOLIDADO
2018 2019 :C20
E.';poc:i f i cação V.iLor rorren: RCL ■.'.■5 lor correr:: c R;':, P.-Z.
r .'otir.r.cince Velor i-i V-.V1.-1 K-i (dl <b) II IO)
Receita total 1.332.358 1.274.862 111,0046 1.430.731 1.310.038 114,0082 1.517.534 1.325.683 115,8109
Xeceitas prixárias (1) 1.274.951 1.219.933 106,2217 1.367.638 1.252.268 108,9807 1. 448.007 1.268.763 110,5049
Jn.Rpesa rotal 7~0.1R* 2:.'i.372 105,8246 1.328.83R 1.216.741 105,8889 1.387.562 1.215.800 :05,8920
Despesas prixárias (II) 1.261.352 1.206.920 105,0887 1 .319.481 1.208.173 105,1432 1.377.771 1.207.22: 105,1448
Resultado primário <III)=(I-II) 13.599 13.013 1,1330 48.157 44.095 3,8374 70.236 61.542 5,3601
lesultado Nominal 5.923 5.668 0,4935 5.875 5.380 0,4682 5.844 5.121 0,4460
.):vida pública consolidada 81.150 77.649 6,7610 77.844 71.278 6,2030 74 .407 65.197 5,6784
Dívida con.sclidada líquida 162.849 -155.8.^2 -13,5677 -166.155 -152.139 -13,.2401 169.592 -148.099 -12,9424
3cceitas Prixárias advindas do PP? (.V) 0 0 0,OOOC C 0 0,0000 0 0 0,0000
Despesas Pri.xárias (jeradas de ?PP (V) 0 0 0,OOOC C ü 0,0000 C 0 0,0000
Impacto do saldo das PP? (VI)^(IV-V) 0 0 0,OOOC 0 0 C,0000 C C C,OOCO
Nota: Excluída a coluna 'PI3, conformo MD? da STN, 7® Edição.
Fonte e Notas Explicativas
Cálculos re.alicadc.s pola Prefeitura a partir de cados do exercícios anteriores, que rigurax na contabilidade; pela utilização de parâmetros
locais e por informações divulgadas por instituições federais sobre o coxpertaxento da economia nacional, bem como, considerando o quadro de
Parâmetros do .Poforôncia que acompanha a mensaqon do proieto de LDO para 2018.
Obs.: "Divida Pública Consolidada", "Divida Consolidada Liquida" e no "Resultado Mominal" nác foram censiderados os valores do RPPS (se
houver).
) Municipio de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AXSXC DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
2C18
C.Pr, a!●^. . .ra
PASSIVOS CONTIGENTES Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Subtotal 0 Subtotal 0
DEMAIS RISCOS FISCAIS Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Subtotal 0 Subtotal 0
Total 0 Total 0
●rONTZ: CM SIFPMS - Sistera Integrado de Finanças Póblicas Municipais , ünidade responsável CON-AdILIDADS , Data de emissão 28-04-2017 o hora de err.issào 12:C4
Municipio de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AXEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 2 - Avaliação do Cuirç>rimento das Metas Fiscais do Exercico Anterior
2018
RS tr,;U-.arcí; "isuraLivo 2 (LRF, í-'. ’ic 1 so II
acãc í:i-:i Fc.is Rea 1 !/a<lss cr
2c;í
Me-.ès Prc- tspccificnção Rc:. '.'sor
(a) ic) ic) - (b--;) c a) X 11.' '2
16,9856
e,ÜC54
10,9720
11,7595
-1.076, 68-12
'82, V'C0
-25,9320
-C,0197
1.328.696
1.189.545
1.260.394
1.227.059
-37.114
58.093
105.792
35.873
113,4564
101,6085
107,6241
104,7777
-3,1691
4,9605
9,0335
3,0631
1.135.777 192.919
1.101.745
1 .1 35.777
1.097.946
3.800
15.17/
142.831
-37.163
1C5,7057
1C2,5385
105, /057
102,1848
0,3536
'.,4125
]. 3,2 9 31
-3,4587
Receita Total
Receita Primária (1)
Despesa Total
Despesa Primária (II)
Resultado Primário (lll)=(I-il)
Fesu.tado Nominal
Divida Públ-ca Consolidada
Dí vi da Consolidada Lí quida
88.159
124.617
129. 113
-40.914
47.916
-37.039
73.056
-Li:ia a ccl , cenfetre MC!' ;la St'i, ' ● .FdicSo.
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Dados extraidos dos anexos da Lei de Diretrizes Orçarrientárias para o
cxcrcicio dc 2016;
-C cahel»
) Municipio de PRAIA GRANDE )
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE HETA5 FISCAIS
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
/C10
AMf J (I.Rr, arr.. , V 7'\ ID RS t’ii lha r»*.s
Valores a preços correntes
Fspocificação >01 3 -'o: '0; 7 2019 j0'(1
Rectílij 1.1,li'. 1.050.882 1.133.777 1 .236.333 14, 1G 1.332.558 2, -6 1.-Í30. IM 1. .38 1.517.53-) ó,o:
Receit3.9 Prini-iriA.s (T) 1.032.68.1 1.101. :-:6 6. 69 1.230.298 1 1,67 1.274.951 3, 63 1 .36.' .638 7,27 1.448.007 5, 88
0e.9cef>9 fi-r-i! ●; .0.56.88? : . I 3.5.7 7 7 , 4 6 1 .296.5.53 14,; 6 1.270.185 -2,03 1 .378.83R 4, 62 1 . 187.56? 4,4?
De.9pe3â.7 ■●> ●; ;● i <1.9 (II) 1.023.520 1.09;.946 7,27 1 .259.741 14, 1 1.261.35? 0, 13 1 .319.481 4, 61 1.377.771
Re.9ulr.adc prirr.afio (lll)-(l-ll) 9.163 3.SOO -58,53 -25.443 -374,82 13.599 -146,19 48.157 254,12 70.236 45, 85
Resultado llcminal -14.062 15.177 -207,93 11.526 -24,06 5.923 -48,61 5.875 1 5.844 -C, 33
:?ivièa rútiica cur.sclidada 142.831 15,07 132.202 -7, 4 1 81.150 -38,62 7". 844 74.407 -4,42
Divida pública ii'iuida -39.37S -37.163 -5, 62 -106.296 186,03 -162.849 53,20 -1G6.155 2,03 -169.a92 2, 07
Valores a preços constantes
Fspocificação 2015 2017 2i':9 2019 lor.ü
leceita Letal 1.199.245 1.185.133 -1. 17 1.236.553 9, 40 1.274.8G2 -i, 67 1.310.038 2,76 1.329.633 1,50
l.;71.7Ô7 1.149.671 -1,89 1.230.298 7, 01 1.219.933 -0,84 1 .,’52.2Ô8 2, 65 .268..63 1, 32 íecertas pr.--irias t:)
le.soesa rc -.-i. 1.199.245 : .18j.183 -: , 17 I .296.553 9, 40 :.215.37? -6, 26 1 .?:6,V41 21‘.800
le.sDesas prrmarias ill) 1.161.390 1.145.706 -1,35 1.255.741 9, 95 1.206.920 -4,15 1.208.173 0, 10 .207.221 -0, 08
le.sultado nrrrriari'* (IM) (; - I) 10.357 3.965 -61,86 -25.443 -812, 13.013 -144,20 ! 1.095 238,86 61 . 542 39, .57
<e.sv;ltario Xoninal -15.956 15.837 -159,25 r. .52G -2;7, 5.668 -50,82 5.380 -5,08 -4,8;
Mvida públrca ccr.solidada 140.840 149.044 5, 83 132.202 -11,30 77.649 -41,26 71.278 -8,20 65.19 -8,53
liviua pública liiuida -44.682 -38.779 -13,21 -106.296 174,11 -155.822 46, 59 -152.139 -2, 36 -118.599 -2,33
’FONTE: CN SIFPt4'J ●Sistena Intoiiraflo ;io Finanças 7>.,-]i-j ; ^as Mjr.icipai.s , CONTABILIDADE , Data .1-7 orri.s.sàc /8-0 1-2017 O hora d<> emis.sã< 12:0-
Dívida Consolidada T.íqnida
Unidade resuansávei
Obs. : Dívida Pi':b; ioa Con.so 11 dada", e nc Resultado Nomi na'. não foram considerados os v'aloros do RFP3 (.se houver).
Município de PRAIA GRANDE )
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXü DL MLTAS rISCAIS
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercidos anteriores
2018
ivc ^ ÍLP.F, j inciso Z.'i
Fonto e Notas Exolicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Dados dos exercícios de 2015 a 201/ extraídos das respectivas LDOs destes exercícios, considerando os valores
rctcrcnte ao consclídado.
.iii
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS EDSCAIS
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Liquido
2016
i5‘. 1 4 (LRF, srl. ● ,!h*ris
CONSOLIDADO v.^eto Rggir-t; Prcvidcr.g ,a -
Patrimônio Liquide 2016 2C15 f 2014
2.£88.921 2.283.141 1.129.131 .;s. 1<;
'J, 10
51,üC
'19,02
0,00
£0, 53
Patrimônic
Fgsc rvas
F.esu 11ado Acurr.u 1 ado
49,20
0, :o
50, £0
0 c 0
2.672.969 2.374.185 1.2C6.658
ICTAL 5.261.890 100,CO 4.657.326 100,00 2.335.789 100,00
●JCIITABU IDRDK , Peta Ho CTi;.«s,l5 ?e-04-;C ra le em, s s5o w 1
í ●■●OKTf-'; VN S I FP;i' Sistene Ir.tegrado de Fi.-.amcâs Fublicas M.nicipiis , t'n 11aHc reyptmsave.l
RF.GIMF. PREVTDF.NCTÁRTO
Patrimônio Liquide 201 6 2015 2014
Pâtr inânio/Capital
i.eservas
= csu tado Acumil ado
0 C 0,00 C
0,00
100,00
0, 00
0, 00
190,00
0, 00
0 0,00 c C
304.741 100,00 255.324 214.236
rCTAL 304.741 100,00 255.324 100,00 214.238 100,00
- Jistema Intcyradd a :s reCiicaE Mjdicipâis . tlnidadc ponséve. PC1:tar:iiDADF , Cata ac c-ntssJo 2P-H4-CC; / q mera ae cm.issác ICrC-l
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: 1. Valores referentes a PEBPG e Cânara Municipal de Praia Grande.
2. Dades exteaides do Sistema Contábil 5IFPM-CONAM.
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande
Públicas Municipais , Unidade responsável
IPMPG; FONTE: CM SIFPM SisteiTia Ir.teqradc de Finanças
CONTABILIDADE, em 25/04/2017.
^ L *. w.
Município de PRAIA GRANDE
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ANEXO OE METAG FISCAIS
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2012
<S r. . cn: *'5Lrêtiv5 S (Mvf*» *4rt. <■ 2®, ir.ciso III)
Receitas Realizadas 2016 2015 2014
(a) (b) (c)
ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) = rCP.:TAS DF, CAPITAI, 12 10
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
12 10 I
C c 0
Despesas Executadas 2016 2015 2014
(d> (G> (f)
í.PLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO CE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Invcstimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES FREVIDENCIÂRIOS
Re;ji.T.e Geral de Previdência Social
Regime Próprio dc Previdência dos Servidores
0 c 0
c 0 0
0 0 0
c c 0
c c 0
0 0 0
c 0 0
c 0 0
Saldo Firanceiro 2016 2015 201'!
Saldo do Exercido Anterior 70
VALOR (III) 99 87 77
●UFrW' IntcqradD dc Fn, ●õ? F''iblit:aa ■'-11'ladp rr^'ponsá- CrilTABIl ID/.r.K , 1'íit.í! rtr f-ni*.**!: ^ hora Ir íri.».«So
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Dados extraídos do Sistema Centábi- SIFFM-CONAM.
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IFMPG: FONTE: CM STFPM
Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE, em 25/04/2017.
Sisterra Trteqradc de Finanças
Notas explicativas: Não houve realização de receitas com alienação de ativos err. 2014, 2015 e 2016.
I'T; -.«Cf t
Municipio de PRAIA GRANDE
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
2013
<
% (LRF, arL :ic; so IV, al ínca a) as ri Ihíircs
FLANC PREVIDENCIÂRIO 2014 2015 2016
RECEITAS PREVIDENCIARIAS
= -cf.:tas correntes <t)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Mi l itar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ci-n 1
Ativo
inativo
Pensionista
Militar
At-í vo
Inativo
Pensionista
Ex regirre do Parcelamento de Déoitos
Receita Patrimonial
eitas imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receitas de Serviçes
Receita de Aporte Periódico de Va_ores Precefinidos
Cutras Receitas Correntes
Compensação Prev-denciária do RGPS para c RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS CE CAPilA-. (11)
RPPS
40.768
40.768
2-^. 4bi'
1.226
31.417
31.41''
30.690
36.123
35.123
35.093
67C 960
57 7C 83
0 0 0
0 c 0
0 0 0
0 0 0
3'’.'/44
36.997
36.997
4C.C88
38.8'0
38.87C
45.385
43.567
43.567
0 C 0
0 C 0
c c 0
0 0 0
0 c 0
0 c 3
: .87 8
58.208
58.208
74 7 1.818
3C.205
3C.2C5
18.013
18.013
0 0 0
C C 0
0 c 0
0 439
3.283
.-.839
2.541
4.1C3
3..-: 3
5.648
5.497
151 444 893
C C 0
Alienação de Rens, Direitos e Ativos
Atr;t>rtii:açâci de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
0 0 0
C C 0
0 C j
rCTAL DA.3 RECEITAS FREVIDENCIÁRIAS RFP3 (111) - (I +11) 92.822 110.738 151 .OCo
FLANC PREVIDENCIÂRIO 2014 2015 2016
DESPESAS PREVIDENCIARIAS
ADMINISTRAÇÃO (IV)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
F?E''“DF',XCTA (●.●)
3eneCic_cs
Aposentadorias ^^.sões
-utros Eeneficios Previdenciários
Rcncf ícios
Reformas
Pensões
Outros Deneficios Previdência ri os
Cutras Despesas Rrevidenciáriao
Compensação Previdenciária do RPPS para c RGFS
Cena is De.spe.sas Pre’'idenci árias
RPPS
3.018
2.997
3.018
3.266
3.0' S
4.511
21 15 c
39.709
38.735
31 . 345
7.444
4 '■. 5.7 9
47.152
38."24
8.VÓ8
57.761
57.781
48.041
9. MO
Civil
C c 0
Mi 1itar 0 0 0
c 0 0
0 c 0
0 0 0
320 337 3
320 337 3
C 0 0
rCTAL DA.3 DESPESAS FRSVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV-^V) 42.127 62.c95
IfRSUI.TADO PRE^'TDENCIÃRI0 (VTT) ^ ( TTT-VT) b0.695^ 55.9281 8S.30-4
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2014 2015 2016
vA.LGR C C 0
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DC RPPS 2014 2015 2016
wXLOR C C 0
Municipio de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE META3 FISCAIS
Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
;?01c
1
r-y.r4-.iv: ‘ (LRF. ar-.. .nc!s; V', ali.iea a ,S .r:l(lAr-.‘S
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2014 2015 2016
Plano de ATiortizaçâo C 439 2.541 -
P.anz do ArrortiraçSo -
luLrcs AporLe*; para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit rinanceiro
Contribuição Patronal Suplementar
Auortc Periódico de Valores Predefinidos 0 0 0
C c 76.6C1
c c 0
HENS H D ir: TOS DO RPPS 2014 201 5 2 o: 6
laixa 0 0 PquivaLcr.te ne Caixa
Investimentos e Aplicações
iutros Bens e Direitos
2 4
287.093
1.821
345.9ô8
1.821
436.576
8.160
Pi.-AtJO fii;anceiro 201 4 2015 2016
íFCF.‘TAS PPFVTDENCIARTAS
RECEITAS CORRENTES (VIII)
"^cceita dc Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
_ Pensieniste
itar
7-.ti vo
Inativo
-Uensien 1 sta
Receita de Contribuições Patronais
Civil
A t i vo
Inativo
Pensionista
Mi ; i tar
Ativo
inativo
Pensionista
Err. regime de Parcelamento de Débitos
Pecei t.a Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Rcceita.s Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do .FCPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RPPS
C C D
C C 3
c c 3
c c 0
c c 0
c c 0
c c
0 0 0
c c 0
c c 3
c c
c c
c 0 3
c c 0
c c 3
0 0 0
c c 0
0 c 0
c 0 0
c c 0
c c 3
c c 3
c c J
c c 3
c c
c c 3
c c 3
c c 3
RFCKITAS Dh CAPITAL CX}
Aíü^a çâc de 3ens, Direitos e Ativos
-ização de Empréstimos
Oi:tras Receitas de Capital
C C 3
C c 3
ÍM. C c 3
c c 3
rCTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS(X)-(VIII-IX) C C j
PLANO FINANCEIRO 2014 2015 2016
üESl^tSAS PKEVIDENCIARIAS
iDHTNISTRAÇÃO (XT)
Despesas Correntes
Despesas do Capital
PREVIDÊNCIA (XII)
Benefícios
Aposentadorias
Pensões
Outros benefícios Previdenciários
P.cnc f i c: os
Reformas
l-onsõcs
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Prev;denciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previde.nciárias
RPPS
C C 3
c c 0
c c 3
C C 3
Civil C c 3
C c 3
C c 0
c c 3
Militar C C 3
C c 3
C c 0
0 c 3
c c 3
0 c 3
c c 3
rCTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XI11) - t XI-t-XI I) C C 3
IrESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) ^ (X-XI11) 1 1
Municipio de PRAIA GRAlíDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE META3 FISCAIS
Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
20\3
R? :n IRArcs i (I.RF, art.. -1', 5 2^, inciso I”, a:inea a
APCRTSS DE RECURSOS PARA C FLANO FINANCEIRO DO RPPS 2014 2015 2016
C C 0 F.ecursos para Cobertura de Insuficiêr.cias Financeiras
recursos para ForrraçAo dc Reserva C C 3
u; t- PMí' srona int.ci<raci5 dc Finanças FcOlicas Mcniclpais , Unidade rcrp iíá"e - rCIITABIl I [5ACF , Cât-S do GT.issâo e ncra :ie cmvrsâd
Fonte e Notas Explicativas
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande Sistema Integrado de Finanças
Pútlicas Municipais , Unidade responsável - CONTARTLTDADE,
IPMPG: FONTE: CM SIFPW
cm 25/04/2011.
'i.'C tSiCif í
J
Municipio de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO Dt Mt-TAS fiSCAlS
Tabela 6,1 - Projeção atuarial do RPPS
2CI8
f
;ü-:f DeTi-.rstrat 1 vc t U.Fc', ari. incí s.> ;v, a J Inua a) KS :r: lha
SaIdo financeiro
do exercício
(d)-(d ex.anr.)+(c
Resultado
Previaenciacio
Pespesas
orevidenciarias
Keceitns
Exercicio previaenciarias
(a) (b) (c)-(a b)
2016 561.893
2017 123.479 76.332 47.147 609.040
2018 129.788 79.817 49.971 659.011
2019 136.106 84.027 52.079 711.090
2020 150.487 87.430 63.057 774.147
2021 164.878 92.929 71.949 846.096
2022 181.345 100.707 80.638 926.734
2023 182.332 106.695 75.637 1.002.371
2024 183.330 114.227 69.103 1.071.474
2025 184.337 122.015 62.322 1.133.796
2026 185.354 131.926 53.428 1.187.224
2027 186.382 143.761 42.621 1.229.845
2028 187.420 158.452 28.968 1.258.813
2029 188.468 173.440 15.028 1.273.841
2030 189.526 184.429 5.097 1.278.938
2031 190.596 197.921 -7.325 1.271.613
2032 191.676 212.938 -21.262 1.250.351
2033 192.766 227.960 -35.194 1.215.157
2034 193.868 248.281 -54.413 1.160.744
2035 194.981 272.736 -77.755 1.082.989
2036 196.104 289.200 -93.096 989.893
2037 197.239 299.996 -102.757 887.136
2038 198.386 309.925 -111.539 775.597
2039 199.544 317.104 -117.560 658.037
2040 200.713 325.567 -124.854 533.183
2041 201.894 332.065 -130.171 403.012
2042 203.087 337.793 -134.706 268.306
2043 204.292 342.983 -138.691 129.615
2044 122.905 346.776 -223.871 -94.256
2045 124.134 348.551 -224.417 -318.673
2046 125.376 350.188 -224.812 -543.485
2047 126.630 350.892 -224.262 -767.747
2048 127.896 351.572 -223.676 -991.423
2049 129.175 351.716 -222.541 -1.213.964
2050 130.467 351.242 -220.775 -1.434.739
2051 131.771 349.928 -218.157 -1.652.896
2052 133.089 348.264 -215.175 -1.868.071
2053 134.420 349.168 -214.748 -2.082.819
2054 135.764 350.068 -214.304 -2.297.123
2055 137.122 350.964 -213.842 -2.510.965
2056 138.493 351.857 -213.364 -2.724.329
2057 139.878 352.747 -212.869 -2.937.198
2058 141.277 353.633 -212.356 -3.149.554
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS riSCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
201S
De-i;r.stra ●i € (i.Pr-, ar'.. inc. »s rv, a!: .roa a) PS r.
Hcccitas
previder.cia rias
Rc.s'.! 1 tndo
Previder.ciario
(c) - (a - b)
SaIdo f:ranceirc
ao exercício
(d)-(d ex.ant.)+(c
I'cspe5ía?
Exercício previdenciarias
(a) (b)
2059 142.689 354.516 -211.827 -3.361.381
2060 144.116 355.395 -211.279 -3.572.660
2061 145.557 356.271 -210.714 -3.783.374
2062 147,013 357.143 -210.130 -3.993.504
2063 148.483 358.011 -209.528 -4.203.032
2064 149.968 358.876 -208.908 -4.411.940
2065 151.468 359.737 -208.269 -4.620.209
2066 152.982 360.595 -207.613 -4.827.822
2067 154.512 361.449 -206.937 -5.034.759
2068 156.057 362.300 -206.243 -5.241.002
2069 157.618 363.147 -205.529 -5.446.531
2070 159.194 363.991 -204.797 -5.651.328
2071 160.786 364.831 -204.045 -5.855.373
2072 162.394 365.667 -203.273 -6.058.646
2073 164.018 366.500 -202.482 -6.261.128
2074 165.658 367.330 -201.672 -6.462.800
2075 167.315 368.156 -200.841 -6.663.641
2076 168.988 368.978 -199.990 -6.863.631
2077 170.678 369.797 -199.119 -7 .062.750
2078 172.384 367.844 -195.460 -7.258.210
2079 174.108 368.724 -194.616 -7.452.826
2080 175.849 369.598 -]93.749 -7.646.575
2081 177.608 S^O . 467 -192.859 -7.839.434
2082 179.384 3'a.332 -191.948 -8.031.382
2083 181.178 3''2.191 -191.013 -8.222.395
2084 182.989 373.046 -190.057 -8.412.452
2085 184.819 3*^3.895 -189.076 -8.601.528
2086 186.668 3'^4.740 -188.072 -8.789.600
2087 188.534 3'^5.580 -187.046 -8.976.646
2088 190.420 376.416 -185.996 -9.162.642
2089 192.324 377.246 -184.922 -9.347.564
2090 194.247 3'^8.073 -183.826 -9.531.390
2091 196.189 . 894 -182.705 -9.714.095
i'^ntab:i I'AOK , r
s 1 'i'T h.'
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
i
2CÍ8
R5 ini Iharcf nciso ;v a í ínea a) Dem:nstraE.ivc 6 (I.PIT ar',.
Fonte e Notas Explicativas
Grande IPMFG: FONTE: CK 5IFPM Sií;Lema Intecjradc de Finanças
CONTABII.IDADE, de Previdência Municipal de Praia
, Unidade responsável -
com folhas IS c 79 da Avaliaçáo Atoaria', data 'oasc
Ir.sLituto
PiVol icas Municipais cm
Dczenbro/20'i 6. Valore dc acordo
:● '.èt.f.í
r
) Município de PRAIA GRANDE )
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AtíEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
c: 8
AUr' ^(“wiTisrrat.ivo II.RF, art., ir, v irv-i-.o V) RS
Setores / Renúncia de receita prevista
Programas /
Beneficiário
Tribiito Moda 1 idade Compensação 2018 2C19 2020
DÉBITOS VENCIDOS DE 2C01 A CORREÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES
2007
IPTU ANISTIA -1.365 0 0
rOTAL 'i.362 C 0
●FONTE: CN SIFPMD Sist.err.a Integrado <Ie Finanças Públicas M'intcipai.s , Unidade resoonsável CONTABILIDADE , Data de emissão 28-Abr-2017 e hora de emissão 12:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Muiiicioal de Praia Grande: DADOS INFORMADOS PELA SUBSECRETÁRIA DE EXECUÇÃO FISCAL
N". 25528/2016.
SECRETARIA DE FIN.ANÇAS, ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Municipio de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS EIGCAIG
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
?oia
4
RS ri --ir.
',çr-nstrarlv; 9 (MíF. art. 4 i- l", 1n c:s 0 V)
VALOR PREVISTO VlúKh 2018 EVENTOS
'■uner.tc Permanente de Receita 0
(-) LransCeréncias constitucionais
(-) transferências ao Eundeb 0
12.903 Saldo Final dc Auxento Permanente dc Receita (T)
;.edução Permanente de Despesa (II) 12.900 “iargem
●alac utilizado
bruta (IIP
de
	
Margem Briita (TV) b.06V
5.067 Impacto de tíovas DOCCs
Mevas OOCCs geradas per PP?s 0
7.833 (III-IV) «íargem Liquida de Expansão de DCCC (V)
e h;ta -Ic crMssSo 'Jni ia-)e roporfâve CtliTAbllItADE. , ta-.a eussâo 28-Atr-Ú ●pt-X Sisucrra IntC'irado cl' r.;as (-uMiCas :■I'.ic:Çcis ,
Fontes e notas explicativas;
virfjdo do crcscinentc
rTMDEB
rede municipal de cr.sino, considerando que os
Jltefeitura Hunicioal dc Praia Grande: l.C aumento permanerte da .Receita ocor-cra em ^jetative na faixa de 1% do IPU (Imposto sobre propriedade Predial Urbana). O
pcoporcionalmente a evolução do número dc alunos matriculados na repasses aos municípios estão diretamer.te indexados ao censo escolar.
crescera
Unidades Escolares Mur.ic-pai-S
c manutenção c na aquisição dc da implantação de 3 (três) novas
atividades dc serviços As nevas DOCCs geradas serão provenientes
que resultarão em despesas com pessoal c encargos, T;erenda escolar para os alunos de maneira ccntinuaaa.
IFMPG: FONTE: CN SIFPM - Sisterr.a Integrado de Finanças
em 25/04/2017.
Grande
CONTABILIDADE,
Instituto de Previdência Municipal de Praia
Públicas Municipais , Unidade responsável -
Nâo há previsão de novas despesas obrigatórias de caráter continuado
KIW" -sbslA 1. ;,\ ‘
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em, 28 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Em observância ao parágrafo único do artigo 45 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, segue demonstrativo contendo informações relativas aos PROJETOS EM ANDAMENTO.
DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO - ABRIL DE 2017
Posição em
Dezembro Previsão
de Término Ordem Realizado Projeto de 0.'0 2017 (%)
01 Reurbanização da Praça de Portugal 0,00 75,00 Outubro/2018
Reforma da Base de Radiopatrulhamento Aéreo 	
Revitalização do passeio da Av.Ministro Marcos
Freire entre a curva do S e a rua João de Paula
Philbert
02 9,00 100,00 Novembro/2017
03 56,00 100,00 Setembro/2017
Revitalização do passeio da Av.Ministro Marcos
Freire entre a rua João Philbert a Rua José Bonifácio 04 62,00 100,00 Setembro/2017
Implantação da Feira Confinada da rua Paulo Fefin	
Reforma do espaço para implantação da
procuradoria fiscal municipal e construção de prédio
para abrigar o anexo fiscal
Construção do Centro de Iniciação ao Esporte - CIE
Pavimentação e Drenagem de ruas que compõe a
bacia do canal Aclimação
05 95,00 100,00 Maio/2017
06 26,00 100,00 Outubro/2017
07 7,80 100,00 Dezembro/2017
/^08 99,00 100,00 Dezembro/2017
Readequação Hidráulica da Galeria OCIAN 44,00 100,00 Junho/2017
Retificação e Revestimento de Parte do Canal
Américas
09
10 50,00 100,00 Junho/2017
Pavimentação e Drenagem de ruas que compõe a
bacia dos canais Cruzeiro do Sul e Américas 11 93,00 100,00 Dezembro/2017
Revitalização Urbanística da Avenida Guiihermina
Revitalização Urbanística da Avenida Vicente de
Carvalho
12 40,00 100,00 Dezembro/2017
13 27,00 100,00 Agosto/2017
Implantação de corredores de Transporte Coletivo às
avenidas marginais a rodovia Padre Manoel da
Nóbrega
Revitalização da Av.Nossa Senhora de Fátima -
bairro Caiçara
Urbanização,pavimentação e drenagem de diversas
vias no Complexo Administrativo
Construção E.M. - Fundamental OCIAN
Construção E.M. ● Infantil Ribeirópolis
14 90,00 100,00 Dezembro/2017
15 32,50 100,00 Novembro/2017
16 81,00 100,00 Dezembro/2017
17 85,00 100,00 Dezembro/2017
18 65,00 100,00 Dezembro/2017
19 Construção E.M. - Fundamental Ribeirópolis
Construção E.M. - Fundamental Aviação
55,00 100,00 Dezembro/2017
20 65,00 100,00 Dezembro/2017
21 Desenvolvimento de Sistema de notas e faltas 70,00 100,00 Dezembro/2017
22 Modernização do Sistema de Gestão tributária 40,00 100,00 Dezembro/2017
l
:
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de Sáo Paulo ‘V,-
Posição em
Dezembro Previsão
de Término Ordem Projeto Realizado de (%) 2017 (%)
Construção de marquises em unidades escolares
Ronaldo Sérgio Lameira Ramos, Estina Campi
Baptista, Estado do Amazonas e Paulo de Souza
Sandoval
23 24,00 100,00 Dezembro/2017
Reforma de Cabine Primária da Unidade Escolar
Carlos Roberto Dias e FATEC 24 40,00 100,00 Dezembro/2017
Desenvolvimento de Sistema de Informações
Geográfica (GeoPg)
Substituição de Lâmpadas incandescentes dos
semáforos por LEDS
Convênio Firmado entre o município de Praia
Grande junto ao DETRAN para execução de ações
no âmbito do programa Movimento Paulista de
Segurança no Trânsito, visando a redução de
acidentes de trânsito
25 5,00 50,00 Dezembro/2018
26 50,50 50,50 Junho/2018
27 80,00 100,00 Agosto/2017
28 Renovação/Modernização Frota de ônibus
Padronização da frota de transporte escolar
Revitalização da acessibilidade nos terminais
34,88 37,88 Dezembro/2020
29 61,04 75,32 Agosto/2018
30 85,00 90,00 Dezembro/2018
Execução do Sistema de Iluminação das Marginais
da Via Expressa Sul
Reparo no Canal localizado na av.Pau Brasil
Execução da Iluminação da Orla - Trecho Caiçara
Projeto de Captação de Gases,Chorume e das áreas
confinadas e semi-confinadas no entorno do Antigo
Lixáo da Praia Grande
31 45,00 100,00 Setembro/2017
32 47,00 100,00 Agosto/2017
33 73,00 100,00 Maio/2017
34 0,00 100,00 Julho/2017
Implantar e Desenvolver o serviço de acolhimento
Institucional em quatro unidades com capacidade
para até 20 crianças e adolescentes,efetivando o
Plano Municipal de Acolhimento para Crianças e
Jovens (em proc.lícitatório)
35 30,00 100,00 Dezembro/2017
Implantar e desenvolver o Programa Família
acolhedora, com previsão de acolhimento de
crianças ou adolescentes com determinação judicial
de medidas de proteção, por um período de tempo
determinado, que vem sofrendo algum tipo de
violência em sua própria família evitando a
institucionalização. Dando continuidade ao Plano
Municipal de Acolhimento da Rede de Serviços de
Acolhimento para Crianças,Adolescentes e Jovens
(em estudo) 	
Implantar unidade de CRAS nos territórios do Melvi
(em estudo)
Implantar unidade de CRAS nos territórios do
Quietude (em estudo)
Implantar através de estruturação de uma unidade,
fomento ou parceria a Residência Inclusiva para
pessoas com deficiência (em estudo) 	
Construção Conjunto Habitacional Imperador I - 200
Unidades Habitacionais
36 10,00 30,00 Dezembro/2018
37 10,00 30,00 Dezembro/20118
38 10,00 30,00 Dezembro/2018'
39 10,00 30,00 Dezembro/2018
40 99,83 100,00 Maio/2017
t
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
*
\ J:
5)
Posição em
Dezembro Previsão
de Término Ordem Realizado Projeto de 0,'0 2017 (%)
Adequação Revestimento Externo de 48 Unidades
Habitacionais - Conjunto Habitacional Imperador H -
Implantação de 75 abrigos metálicos em 2017
(abrigos de ônibus)
Construção de 2 Unidades Habitacionais conjunto
Nova Mirim
41 43,28 100,00 Junho/2017
42 12,00 100,00 Junho/2017
43 87,85 100,00 Maio/2017
Revisão do Plano Municipal de Habitação de
Interesse Social 44 0,00 62,45 Março/2018
Atenciosamente
MAURA LIGIA COSTA RUSSO
VICE PREFEITA, NO EXÉRCÍCIO DO CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande / SP
PROCESSO N° 074/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 44 fls., referentes a(o) Projeto de Lei
Complementar n° 006/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 04 de maio de 2017.
Fabiano Cárdoso Vinciguerra
C^rgdor Técnico
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, O^e io de 2017.
r\
Manoel Robe^o do Carmo
Diretorjájgislativo
Q/fííi/mcí^ia/da ^Um^cta ^^^aínea/í^ía de ^\^ata
^â/ada de ^^aida
amo4^ ^'mnde
33
Praia Grande, 03 de maio de 2017.
OFICIO GPC-L N” 098/17
Senhor Prefeito,
Precedendo de meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para levar
ao vosso conhecimento que esta Câmara Municipal fará realizar audiência pública, no dia
05 de junho de 2017, (segunda-feira) - às 15 horas, no Plenário desta Edilidade, referente
ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2018, em trâmite nesta
Casa atendendo, assim, o disposto no art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Com 0 intuito de poder colaborar nesta audiência pública, solicito os bons
ofícios de Vossa Excelência no sentido de colocar à disposição dos Nobres Vereadores,
técnicos que estejam inteirados sobre o assimto para, caso necessário, dirimir dúvidas ou
prestarem esclarecimentos que se fizerem necessários.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
EDNALD^Oí^SANTOS PASSOS f / Prelsidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito de Praia Grande
PRAIA GRANDE - SP «CCEBIDO
iflho
‘M
-
Município da Estância Balneária de Praia Grande\
Estado de São Paulo
O
; \\
AH Gabinete do Prefeito Manoel R&h^^o Carmo
Diretor Legislativo
Em 05 de maio de 2017.
OFICIO GP N° 0334/2017
Ref.; Oficio GPC-L n° 098/17
A Sua Excelência o Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE SP
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de indicar,
nomes dos técnicos para prestarem eventuais
abaixo relacionados,
esclarecimentos quanto
as diretrizes a serem
os
ao Projeto de Lei Complementar que estabelece
observadas na elaboração da Lei Orçamentária Municipal para
de 2018, no dia 05 de junho, às 15 horas,
o exercício
nessa Casa de Leis.
● Aparecida Regina Fermino da Silva
● Andréa Nowill Azevedo
● Cristiano de Mola
● Benedito Evandro Francisco de Souza
Sem mais,
e distinta consideração.
aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima
Atenciosamente,
ALBERTO IRA MOURÀO
Prefei
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Em 12 de maio de 2017.
A
Encarregada do setor de compras e almoxarifado
Vanessa
NESTA
Encaminho, em anexo, edital para publicação, no dia 18 de
maio de 2017, em jornal de circulação no Município, referente à
realização das Audiências Públicas da Secretaria de Saúde, do
Executivo Municipal e da LDO para o exercício de 2018, a serem
realizadas nesta Casa, dias 29 e 30 de maio e 05 de junho de 2017,
respectivamente.
Atenciosamente,
José de Jesus Ferreira Gonçalves
Àgente Administrativo
W
/ IV
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. dc São Paulo
COMUNICADO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Tem este a finalidade de comunicar a todos que, serão realizadas, no
Plenário desta Câmara Municipal, sito à Praça Vereador Vital Muniz, n® 1 -
Boqueirão, as seguintes AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:
DIA 29 DE MAIO 2017 (SEGUNDA-FEIRA) - 15 HORAS -
AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AO PRIMEIRO
QUADRIMESTRE DE 2017.
DIA 30 DE MAIO 2017 (TERÇA-FEIRA) - 15 HORAS -
AUDIÊNCIA PÚBLICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS RELATIVAS AO PRIMEIRO
QUADRIMESTRE DE 2017.
DIA 05 DE JUNHO 2017 (SEGUNDA-FEIRA) - 15 HORAS -
AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A
SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÃRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Praia Grande, 18 de maio de 2017.
EDNALDO D TOS PASSOS
esidénte
> )
Sigam os perfis do^ Ga^ta do LitorãT ^azetadoUtoral Gazeta do Litoral
m;
.5..-
lassifícados Aproveitem para dar sugestões, comentar matérias e reclamar de ■*g° *»“* _
<.«««|atlhc'omoda'n'dòlMMÉÍIMMij VENDO - Apart. com 1 vendo - Casa Boqueirão, ãazetadoUtaral 18 e 19 fle mato oe 2in7 mobiiiado, no I4x20 mts., d ponto v>ionAivut7jviinoaG(â/<r>. csQinosa raènflocàl ignorado, expediu-se o presente edital de CITAÇÃO, para que no prazo de 15 dias úteis, após fluir o prazo de 30 dias úteis supra, pague o
debito devidamente atualizado e acrescido das demais cominações
legais ou querendo ofereçam defesa, sendo advertidos dos artigos 344 e 355, II do NCPC, sob pena de presumirem-se como
verdadeiros os fatos alegados na inicial. Rcando advertidos que
será nomeado curador especial em caso de revelia nos termos do
artigo 257, IV. Será o presente edital afixado e publicado na
formada lei. São Vicente, 11 de maio de 2017.
aiBazetaflomsral.corn.br
3E CITAÇÃO DE RICARDO GALL! DE FARIA, FABIANA GALLI DE FARIA MARQUES, :aué dos santos faria, cia melhoramentos de itanhaém e espólio de ON ROQUE FERREIRA, bem como RÉUS AUSENTES DESCONHECIDOS INCERTOS E
3 INTERESSADOS, SEUS HERDEIROS, SUCESSORES, EXPEDIDO NOS AUTOS DA
tSUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUE MOVE RODRIGO JOANIN DOS SANTOS CONTRA
)E ORLANDO BARBIERI e outros, COM O PRAZO DE TRINRA (30)DIAS - PROC. N”
.2015.8.26.0266.
liz de Direito em Exercício da 1* Vara, do Foro de Itanhaém, Estado de São Paulo, Dr. JAMIL
ES, na forma da Lei, etc.
ER a todos quantos o presente edital virem e dele e conhecimento tiverem, principalmente
I GALLI DE FARIA, FABIANA GALLI DE FARIA MARQUES, NIKOLAS KAUÊ DOS SANTOS MELHORAMENTOS DE ITANHAÉM E ESPÓLIO DE WASHINGTON ROQUE FERREIRA, bem
3 AUSENTES DESCONHECIDOS INCERTOS E TERCEIROS INTERESSADOS, SEUS
1, E SUCESSORES que perante este Juízo e Cartório respectivo se processam os termos da SUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA que move RODRIGO JOANIN DOS SANTOS CONTRA ESPÓLIO
'O BARBIERI e outros, visando o autor que sustenta posse do imóvel HÁ MAIS DE 15 ANOS e
omínio definitivo, alegando posse mansa e pacífica no prazo legai do imóvel lote 017 da quadra
amento denominado “Estância Balneária de Itanhaém’- ttanhaém/SP. O imóvel é objeto do
a à Prefeitura sob n” 91628, inscrição n“ 138.066.017.0000.069105. Estando em lermos, expede￾3 edital para citação do supramencionado para, no prazo de 15 dias úteis, a fluir após o prazo de
sendo contestada a ação. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da
1AIS. Dado e passado nesta cidade de Itanhaém, aos 02 de maio de 2017.
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO 20 (VINTE) DIAS PROCESSO No 0008298-98.2006 8.26 0477.0 CW. RENATO ZANELAPADIN
ECRUZeGANDINiJuizde Direito da 2* Vara Cfvel da Comarca
dei Praia Grande/SP, na forma da Lei, FAZ SABER a
CONSTRUPÓRTICO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA inscrita r» CNPJ sobo n“ 05.037.787AX«1-e0, que CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ILHA DA MADEIRA III ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E
DANO MORALCOM PEDIDO DE TUTELAANTECIPAOA visando
à rescisão do contrato celebrado entre as parles pelainexecuçáo
do serviço; a antecipação dos efeitos da tutela para que fossem declaradas Inexigíveis, até o final da lide, as parcelas residuais do ajuste; a condenação da empresa na devolução das parcelas pagas no valor de R$ 33.288,65 (trinta e très mil duzentos e oitenta e oito
reais e sessenta e cinco centavos); e o pagamento de Indenização
por danos morais, em valor não inferior a 100 (cem) salários mínimos. Fica o réu citado para no prazo de 15 (quinze) dias,
contados após o decurso de 20 dias supra, contestar a ação, sob pena de serem aceitos :omo verdadeiros os fatos articulados pela requerente. Será o presente publicado na forma da lei. NADA
MAIS. Praia Grande,
COMUNICADO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Tem este a finalidade de comunicar a todos que.serão realizadas, no Plenário desta Câmara
Municipal, sito à Praça Vereador Vital Muniz, n” 1 - Boqueirão, as seguintcsAUDlENCIAS PÚBLICAS:
DIA 29 DE MAIO 2017(SEGUNDA-FEIRA) - 15 HORAS - AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICAPARA PRESTAÇAO DE CONTAS RELATIVAS AO
PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2017.
DIA 30 DE MAIO 2017(TERÇA-FEIRÂ) - 15 HORAS - AUDIÊNCIA PÚBLICA DO EXE CUTIVO MUNICIPAL PARA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS RELATIVAS AO PRI
MEIRO QUADRIMESTRE DE 2017.
DIA 05 DE JUNHO2017 (SEGUNDA-FEIRA) - 15 HORAS - AUDIÊNCIA PÚBLICA
REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE AS DIRE
TRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
CITAÇÃO Processo n“1015864-81.2016.826.0590-Usucapião de Unidade Autônoma em Condomínio Edifício-EDITAL ●TERCEIROS ou INTERESSADOSAUSENTES.lNCERTOSeDESCWHECiOOS-com prazo de 30(trinta)dias.ODoutor
Jegreiros Velloso, MM. Juiz de Direito da 2* Vara Cível da Comarca de São iVcente, Estado de São Paulo, no uso de suas lhe são conferidas por lei, FAZ SABER a todos quedo presente edital virem ou dele conhedmento tiverem, em especial
1 INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS e DESCONHECIDOS, para os termos da AÇÃO DE USUCAPIÃO de Unidade
k)ndomíntoEdilícíon'1015864-81.2016.8.26.0590,quetramita na 2“ Vara Cfvel da Comarca de São Vicente, movida por
iS, brasileira, solteira, fundonária pública, portadora da cédula de identidade RG n' 16.318.939-0 SSP/SP, inscrita no CPF/ 92.348-36, em face de JOSÉ TONIOLO SOBRINHO, brasileiro, aposentado, portador da cédula de identidade RG 8.705.330-
PF n® 023.540.048-34, casado sob o regime da comunhão de bens com NEIOE DASILVATONIOLO, brasileira, do lar,
Sula de identidade RG 10530.095-6, inscrita no CPF n“073.898268- 78, aja inicia), em síntese, aduz o que segue: A Autora
s Senhores Srs. Jorge Dimovis e EIvira Dimovis, já falecidos, que adquiriram em 06 de outubro de 1997, através de
icula’de compromisso de venda e compra firmado com os Réus, o Apartamento rf 1.307 (Um mil trezentos e sete), localizado BlocoAdoEdificiolntemacional,siloàAvenidaManoe!daNóbrega,1.635,nestaddade.comáreaprivativade23,16m2,
9,62m2, cabendo-lhe a fraçáo ideal de 3,52m2 ou 0,1479% no terreno e demais coisas de uso e propriedade comum. >4.692CRISãoVicente-SPecadastradonoSPUsoboRIPn'71210000862-12. ^sar do compromisso imobiliário já ter nte quitado na época, os pais da Autora não realizaram a regularização da titularidade do referido imóvel. A Requerente
ra dos compromissários compradores, e continua exercendo a posse de forma mansa, pacifica e ininterrupta sobre o referido 5se jamais sofreu qualquertipo de contesiaçáo ou impugnação por partedequem quer que seja. E, sempre o possuíram
lomini, desde aaquisiçãoaté opresente momento, pagando todas as despesas e tributos, ainda que lançados em nome ptfetários, ora Réus. Pugnando pela procedência da demanda, para que seja reconhecido e declarado em favor da Autora aunidade autônoma acima descrita. Assim pelo presente é feita a competente CITAÇÃO EOITALÍCIAdos TERCEIROS
iDOSAUSENTES,INCERTOSeDESCONHECIDOS(CPC, artigo 259,!), paraquenoprazode 15 (quinze) dias ofereçam
0, contados da expiração do prazo deste edital. O prazo para maníestaçáo será contado a partir do decurso do prazo de trinta
publicação do presente Edital E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente edital, o qual
com prazo de 30 dias, na forma do artigo 257 e 259, ambos do CPC,
Praia Grande, 18 de maio de 2017. EOfTALDE CITAÇÃO ● PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO N” 0008051-20.2006.8.26.0477.0(A) MM. Juiz(a) de Direto da 3*
Vara Cível, do Foro de Praia Grande, Estado de São Paulo,Dr(a).
Rafael BragagnoloTakejima, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) Maria Dulce Jorge, CPF 259,393.518-91, RG 3105940, José Mário Jorge. CPF 259.393.438-72, RG 4407162, Ana Maria Gil de Castro Jorge, CPF 651.406,308-00, RG7119707, que lhe foi proposta uma ação de FtoceeSmento Comum por parte de Francisco Preto Ribeiro e outro, alegando em síntese que os requeridos não honraram com o compromisso de venda e compra do terreno lote número 33 do loteamento da Vila Oceânica Amábile, sito à
Av.Oceânica Amábile, Praia Grande/SP, pois nâofoi outorgada a
escritura definitiva após o pagamento integral acordado entre as
partes pelos requerentes e, segundo estes, em julho de 2001 os requeridos já haviam vendido novamente o terreno. O valor da ação, até a data da distribuição, é de fl$ 42,628,00. Encontrando- se 0 réu em lugar Incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÂC, por EDITAL para os atos e termos da ação proposta e
para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a
ação, 0 réu será considerado revel, c^ em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e
publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Praia Grande, aos 02 de fevereiro de 2017.
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS
PROCESSO N® 0010229-20.2009.8.26.0223 (223.01.2009.010229)
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2* VARA CÍVEL, DO FORO DE GUARUJÁ/SP, DR. GLADIS
NAIRA CUVERO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER a ROSANGELA PEREIRA DA SILVA E ROMULO PEREIRA DA SILVA, ambos de
qualificações ignoradas que, JOSE ANTONIO VICENTE FERNANDES lhes promove uma ação de REINTEGRAÇAO/MANUTENÇÂO DE POSSE, objetivando a reintegração de forma liminar e
posteriormente de forma definitiva do imóvel sito a Rua 12, lote 14, quadra 42, Parque Enseada,
Guarujá/SP. matrícula n® 12294, adquirido pelo autor em 20.11.1985, por ter sido invadido pelos réus,
ficando condenados ao pagamento de custas judiciais e honorários advocaticios.
Encontrando-se os SUPRACITADOS em lugar incerto e não sabido, foi determinada as suas CITAÇÕES,
por EDITAL, para que no prazo de 15 dias, após o decurso do prazo do edital, apresentem resposta. Não
sendo contestada a ação, os réus serão considerados revéis, caso em que serão nomeados curadores.
O presente será afixado e publicado na forma da Lei. Guarujá, aos 17 de março de 2017, 	
CITAÇÃO Processo n® 1015871 ●73.2016.8.26.0590 - Usucapião de Unidade Autônoma em Condomínio Edilício -
●AÇÃOde TERCEIROS ou INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS e DESCONHECIDOS ● com prazo de 30 (trinta) Otávio Augusto Teixeira Santos, MM. Juiz de Direito da 5‘VaraCível da Comarca de São Vicenie. Estado de São Paulo,
atribuícõesque lhe são conleridas oor lei. FAZ SABER a todos que do presente edital virem ou dele conhecimento
Câmara Municipal da Estância Ba/neária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROTOCOLO
RECEBL DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL, COMUNICADO DAS
SEGUINTES AUDIÊNCIAS PÚBLICA: DIA 29 DE MAIO 2017 AUDIÊNCIA DA
SECRpARIA DE SAUDE 1’ QUADRIMESTRE DE 2017, DIA 30 DE MAIO 2017 AUDIÊNCIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL V OUADRIMESTRE DE 2017 E DIA 05 DE
JUNHO 2017 AUDIÊNCIA PUBLICA DA (LDO) EXERCÍCIO 2018.
NOME DO VEREADOR PARTIDO NOME DATA
I ALEXANDRE CORRÊA COMIN 15/0 5/J; PTB
2 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB
3 DIMASANTONIO GONÇAL VES PEN
I5\0^'
4 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS SD
V; 5 EDUARDO PADUA SOARES JARDIM PMDB
l)
6 EDUARDO RODRIGUES XA VIER PMDB
l
7 HUGULINO AL VES RIBEIRO PMDB
8ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS PTB /; I;
.. I
9 JANAINA BALLARIS PT /{
10 JOAO ALVES CORRÊA NETO PSC
11 LEANDRO RODRIGUES CRUZ PSB
\ 12 MARCELINO SANTOS GOMES PMDB A ^ j i i'
13 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN MHm 0
-7 T
14NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA PRP iG iO
f
]A& /'V i^/õé7 15 PA ULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB
16 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB
17 ROMULO BRASIL REBOUÇAS PSD
18 SÉRGIO L UIZ SCHIANO DE SOUZA PSDB /o
19 TATIANA TOSCHIMENDES PMDB
iSw; Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
COMUNICADO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Tem este a finalidade de comunicar a Vossa Excelência que serão
realizadas, no Plenário desta Câmara Municipal, as seguintes AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:
DIA 29 DE MAIO 2017 (SEGUNDA-FEIRA) - 15 HORAS -
AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AO PRIMEIRO
QUADRIMESTRE DE 2017.
DIA 30 DE MAIO 2017 (TERÇA-FEIRA) - 15 HORAS -
AUDIÊNCIA PÚBLICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS REALTIVAS AO PRIMEIRO
QUADRIMESTRE DE 2017.
DIA 05 DE JUNHO 2017 (SEGUNDA-FEIRA) - 15 HORAS- AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A
SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÃRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2018.
Praia Grande, 15 de maio de 201/7/ /
1
EDNALDO DQS ^ÂNTOS PASSOS Presidente
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Est. dc São Paulo
Em 17 de maio de 2017.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ROBERTO ANDRADE E SILVA ~ Presidente
TATIANA TOSCHI MENDES - Relatora
LEANDRO RODRIGUES CRUZ - Membro
Vereadores:
Senhores Vereadores:
Comunico a Vossas Excelências que, confonne detennina o
artigo 48°, parágrafo quarto da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), faremos realizar, no dia 05 de junho
de 2017 - segunda-feira, às 15 horas, no Plenário desta Edilidade,
Audiência Pública pai*a discussão do Projeto de Lei Complementar (LDO)
que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o Exercício d^2018.
Atenciosamente,
EDNALDO Dys Santos passos Freadente
CIENTE NESTA DATA: 17/05/2017
ROBERTO ANDRADE E SILVA
^4' / /
TATIANA rOSCHI MENDES
A
LEANi OD S CRUZ
Dr Fabíano Víncíguerra
Dr. Fabiano Vinciguerra <drfabiano@camarapraiagrande.sp.gov.br>
terça-feira, 2 de maio de 2017 16:27
Alexandre Corrêa Comin; Carlos Eduardo Barbosa; Dimas; Ednaldo dos Santos
Passos; Eduardo Pádua Soares Jardim; Eduardo Xavier; Hugulino Alves Ribeiro;
Isaias Moisés dos Santos (isaÍasmoises@camarapraiagrande.sp.gov. br);
Janaina; Janaina Ballaris; João Corrêa Neto; Leandro Rodrigues Cruz; Marcelino
Santos Gomes; Marco Antonio de Sousa; Marcos Pastorello; Natanael Vieira de
Oliveira; Paulo Emílio de Oliveira; Pedro Ivo; Roberto Andrade e Silva; Romulo
Brasil Rebouças; Sérgio Luiz Schiano de Souza; Tatiana Toschi Mendes
Ordem do Dia, LDO 2018 e projeto Paulo Emilio
MINUTA DE MENSAGEMn° 12 DA LDO 2018_mola.docx;MINUTAPROJETO
DE LELLDO 2018.docx; PROJETO LEI 17 VER PAULO EMIUO.pdf; ORDEM DO
DIA ORDINÁRIA.doc
De:
Enviado em:
Para:
Assunto:
Anexos:
Destinatário Ler Controle:
Alexandre Corrêa Comin Lida: 03/05/2017 11:47
Carlos Eduardo Barbosa Lida: 02/05/2017 17:57
Dimas
Ednaldo dos Santos Passos
Eduardo Pádua Soares Jardim Lida: 03/05/2017 11:06
Eduardo Xavier Lida: 03/05/2017 08:52
Hugulino Alves Ribeiro
Isaias Moisés dos Santos
{isaiasmoises@camarapraiagrande.sp.gov.br)
Lida: 03/05/2017 09:35
Janaina
Janaina Ballaris
Joao Corrêa Neto
Leandro Rodrigues Cruz Lida: 12/05/2017 16:58
Marcelino Santos Gomes
Marco Antonio de Sousa
Marcos Pastorello Lida: 04/05/2017 15:54
Natanael Vieira de Oliveira
Paulo Emilio de Oliveira
Pedro Ivo Lida: 02/05/2017 16:31
Roberto Andrade e Silva
Romulo Brasil Rebouças
Sérgio Luiz Schiano de Souza
Tatiana Toschi Mendes
Lida: 02/05/2017 17:14
Senhores Vereadores
Em anexo:
1. Mensagem a ser lida no expediente da Mesa
2. Ordem do Dia
3. Projeto pautado
1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente Processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, estabelecendo diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Municipio para o exercício de 2018.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da
administração púbiica municipal, incluindo despesas de capitai para o exercício financeiro de
2018, orientando a elaboração da iei orçamentária anuai.
Disciplina também as alterações na legislação tributária do Município, e
estabeiece a política de aplicação dos recursos públicos, em consonância com as regras da
Responsabilidade Fiscal e limites constitucionais.
Do ponto de vista legal, é de ser destacado que o projeto, como elaborado,
obedeceu aos preceitos técnicos e a legislação pertinente, estando a proposiíura devidamente
acompanhada das Tabelas que compõem os Anexos de Metas Fiscais, de conformidade com o
que preceitua a Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
Assim, sob o prisma legal, nada obsta o prosseguimento da tramitação do
presente projeto, seguindo o parecer que é no sentido de que o projeto reúne as condições
necessárias para ser submetido à apreciação, quanto ao mérito, por parte do Colendo Plenário.
Convém ressaltar, que esta Casa realizou nesta data de 05/06/2017, a audiência
pública garantindo a indispensável transparência da gestão fiscal, exigida pelo artigo 48, parágrafo
único, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
\
x\
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
Servindo de norte ao planejamento orçamentário e traçando as principais metas
para as ações governamentais exigidas pela população, a proposta apresenta uma perspectiva
conservadora devido ao cenário político-econômico de incertezas que o país atravessa. Mesmo
assim, 0 projeto consolida as ações destinadas à conservação e manutenção dos órgãos públicos,
para a partir dai, promover a alocação de recursos destinados aos investimentos de infraestrutura.
Por todos os aspectos acima destacados, esta Procuradoria é de parecer
favorável à submissão do mesmo ao Colendo Plenário, a quem cabe exclusivamente discutir o
seu mérito.
Devemos observar que, no caso de projeto de diretrizes orçamentárias, como o
presente, deverá ser obedecido o interstício de dez dias entre uma votação e outra (artigo 89,
Regimento Interno).
Praia Grande, 05/06/2017.
i
FÁBIO CARDOSO VINCIGUERRA
/,Procurador
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e
Redação.
A
Praia Grande, 05/06/2W
7
V
MANOEL ROBER-T^OO CARMO Diretor Le^Tativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 074/17
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Ás dezesseis horas do dia cinco de junho de dois mil e dezessete, na sala
dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da douta
Comissão de Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
— Trata o presente Processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, estabelecendo diretrizes a serem observadas na elaboração da
Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2018.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da
administração pública municipal, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro de 2018,
orientando a elaboração da lei orçamentária anual.
Disciplina também as alterações na legislação tributária do Município, e
estabelece a política de aplicação dos recursos públicos, em consonância com as regras da
Responsabilidade Fiscal e limites constitucionais.
Do ponto de vista legal, é de ser destacado que o projeto, como elaborado,
obedeceu aos preceitos técnicos e a legislação pertinente, estando a propositura devidamente
acompanhada das Tabelas que compõem os Anexos de Metas Fiscais, de conformidade com o
que preceitua a Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
Assim, sob o prisma legal, nada obsta o prosseguimento da tramitação do
presente projeto, seguindo o parecer que é no sentido de que o projeto reúne as condições
necessárias para ser submetido à apreciação, quanto ao mérito, por parte do Colendo Plenário.
A
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
Convém ressaltar, que esta Casa realizou nesta data de 05/06/2017, a audiência
pública garantindo a indispensável transparência da gestão fiscal, exigida pelo artigo 48, parágrafo
único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Servindo de norte ao planejamento orçamentário e traçando as principais metas
para as ações governamentais exigidas pela população, a proposta apresenta uma perspectiva
conservadora devido ao cenário político-econômico de incertezas que o país atravessa. Mesmo
assim, 0 projeto consolida as ações destinadas à conservação e manutenção dos órgãos públicos,
para a partir daí, promover a alocação de recursos destinados aos investimentos de infraestrutura.
Por todos os aspectos acima destacados, esta Comissão analisante é de
parecer favorável à submissão do mesmo ao Colendo Plenário, a quem cabe exclusivamente
discutir 0 seu mérito.
Devemos observar que, no caso de projeto de diretrizes orçamentárias, como o
presente, deverá ser obedecido o interstício de dez dias entre uma votação e outra (artigo 89, Regimento Interno).
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
/ íívic
ROBERTO AND^DE E SILVA TATIANA TOSCHI MENDES
LEANDRO IGLIESXRUZ
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEMiaL feOC- 1-^lü- PLc
7
Praia Grande,
EDNA^O DOS SANTOS PASSOS
F Besídente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06/17
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá
outras providências.
19^ Sessão Ordinária
07/06/2017 - 20:36:05 às 20:37:02
Nominal
V Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido Voto Horário
PTB
PTB
Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHl MENDES
N.Ordem
Não Votou 1
20:36:37
20:36:12
Sim
Sim
2
3 PEN
4 SDD Não Votou
20:36:22
20:36:16
20:36:32
20:36:18
20:36:20
20:36:12
20:36:09
20:36:12
20:36:16
20:36:12
PMDB Sim
PMDB
PMDB
5
Sim
Sim
6
7
8
PTB Sim
Nao
Sim
9 PT
10 pse
PSB Sim 11
12 PMDB Sim
13 PMN Sim
PRP Sim 14
15 PRB Não Votou
20:36:10
20:36:12
20:36:22
20:36:19
16 PMDB Sim
17 PSD Sim
PSDB Sim
PMDB
18
Sim 19
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
r 15 1 16
93,75% 6,25%
Resultado da V APROVADO
Mesa Direton
■RESIDENTE 1° SECRETARIO
MARCOS PASTORELLO 1 07/06/2017 21:35
i':-
Q/fhmictdi^da. ^átâm<jía de '^Tomde
^á/ado de (^aa W^aaéo
o/ma/ya
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Trata-se de emenda ao Projeto da LDO, apresentada pela Vereadora
JANAINA BALLARJS.
A Emenda n. 01 pretende incluir como prioridade na peça
orçamentária para 2018, o seguinte programa: concessão de benefícios e vantagens que
promovam a equiparação salarial dos ocupantes de cargos efetivos de atendentes de
educação e técnico desportivo.
Apresentada a emenda para o Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento, esta terá seu curso normal de tramitação, devendo a referida Comissão
exarar parecer quanto ao seu aspecto formal, pois o mérito da emenda caberá
exclusivamente ao Plenário.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas na
Lei Municipal 1688/13 (Plano Plurianual), especialmente Art. 2° - I - Prestação
eficiente dos serviços públicos.
Aliás, 0 Plano Plurianual estabeleceu, no artigo 4.°, que:
Art. 4° - Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de
créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias, e nos créditos
extraordinários poderão ser criados novos programas ou ações, ou modificados os
existentes, considerando-se, em decorrência, alterado o Plano Plurianual.
Não havendo incorreções quanto ao seu aspecto formal, temos que não
há óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Plenário, a quem cabe
discutir 0 mérito da proposta de inclusão.
Praia Grande, 09/,jde junho de 20A7.
/
CIGUERRA
/
FÁBIO CARD
Procurador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q^ía/mcí^alda 'oÂ^ve<M-'ía de
^^lado de ^^aado
a/ma/7^ o&vayncta 'rata
d^ Sessão í
f
As doi SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
EMENDA ADITIVA õi
Venho apresentar Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar
n.5 06/17, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2018, de forma a incluir
dispositivo que trata das despesas com pessoal:
Dessa forma, proponho a inclusão de outro § ao artigo 8.5, com a
seguinte redação:
Art 85-..
§4.5-0 orçamento contemplará a concessão de benefícios e
vantagens que promovam a equiparação salarial dos
ocupantes de cargos efetivos de atendentes de educação e
técnico desportivo.
JUSTIFICATIVA
A classe de servidores ocupantes do cargo efetivo de atendente de
educação e técnico desportivo, bem como de outros cargos no Município de Praia Grande,
assim como ocorre em diversos Municípios Brasileiros, tem apresentado Justas
reivindicações a respeito de sua equiparação com as funções do cargo de professor, eis
que ambos são titulares de cargo com atribuições na área do ensino, porém, possuem
remuneração bastante inferior e não participam dos benefícios e planos de
próprios dos professores.
carreira
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de junho de 2017.
l i ■* Sessão Datai V
Encaminhamento
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 074/17
EMENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/17
AUTOR: Vereadora JANAINA BALLARIS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e dez minutos do dia doze de junho de dois mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Finanças e Orçamento a fim de estudarem a presente
EMENDA e ao fínal exarar o seguinte parecer:
—Trata-se de emenda ao Projeto da LDO, apresentada pela Vereadora
JANAINA BALLARIS.
A Emenda n. 01 pretende incluir como prioridade na peça
orçamentária para 2018, o seguinte programa: concessão de benefícios e vantagens
que promovam a equiparação salarial dos ocupantes de cargos efetivos de
atendentes dc educação e técnico desportivo.
Apresentada a emenda para o Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento, esta terá seu curso normal de tramitação, devendo a referida Comissão
exarar parecer quanto ao seu aspecto formal, pois o mérito da emenda caberá
exclusivamente ao Plenário.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas na
Lei Municipal 1688/13 (Plano Plurianual), especialmente Art. 2° ~ l - Prestação
eficiente dos serviços públicos.
Aliás, o Plano Plurianual estabeleceu, no artigo 4.°, que:
Art. 4° - Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de
créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias, e nos créditos
extraordinários poderão ser criados novos programas ou ações, ou modificados òs
existentes, considerando-se, em decorrência, alterado o Plano Plurianual.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Não havendo incorreções quanto ao seu aspecto formal, temos que não
há óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Plenário, a quem cabe
discutir 0 mérito da proposta de inclusão.
QUORUM; MAIORIA ABSOLUTA.
TATIANA TOSCHI MENDES
4: \
DT ROBERTO ANDRADE E SILVA
LEANDRO 0RIGLIESXRUZ
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: KníÇikJDí] t\ ~ Wor.
Praia Grande, , ^<0 .
EDNALDODOS S- NTOS PASSOS
Presidente
'oma/y<i d<i ^áiameía. ^alnsd^ia de ^^emde s
>s/ac/o de (^ío W^auéo
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Trata-se de emendas ao Projeto da LDO, apresentadas pela Vereadora
JANAINA BALLARIS.
A Emenda n.° 02 pretende incluir como prioridade na peça
orçamentária para 2018, o seguinte programa: criar e estimular planos de
carreira, capacitação profissional e elevação funcional de seus servidores
04 pretende incluir como prioridade na peça
orçamentária para 2018, o seguinte programa: concessão de benefícios aos
servidores capacitação profissional de servidores.
Considerando a identidade material das emendas, e para se evitar
duplicidade de dispositivos, sugerimos a substituição das emendas pelo seguinte
texto:
A Emenda n.
§ 3.” - A leí orçamentária deverá prever ações visando criar e
estimular planos de carreira, concessão de benefícios, capacitação
profissional e elevação funcional de seus servidores públicos.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas na
Lei Municipal 1688/13 (Plano Plurianual), espccialmente Art. 2° - I - Prestação
eficiente dos serviços públicos.
Aliás, 0 Plano Plurianual estabeleceu, no artigo 4.°, que:
Art. 4^^ - Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de
créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias, e nos créditos
extraordinários poderão ser criados novos programas ou ações, ou modificados os
existentes, considerando-se, em decorrência, alterado o Plano Plurianual.
Não havendo incorreções quanto ao seu aspecto fomial, temos que não
há óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Plenário, a quem cabe
discutir 0 mérito da proposta de inclusão.
Praia Grande, de junho de t017.
FABIO CARJ&DSO yiNCIGUERRA /procurador J
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
i ● >
OTno/)^ da ^^adrieãma de W\íaía ^^mnde
^á/ado de W^04Á)
a Sessão ÜB\BOZl^dZ:
As doiit :i: i ccrrii&^es/f^ra psrecer.
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES; Presidente
EMENDA ADITIVA
Venho apresentar Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
Complementar n.° 06/17, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2018, de
forma a incluir dispositivo que trata das metas e prioridades da Administração Municipal:
Dessa forma, proponho a inclusão de outro § ao artigo 8°, com
a seguinte redação:
Art 8°-...
§ 5," - A Administração deverá priorizar também
ações visando criar e estimular planos de carreira,
capacitação profissional e elevação funcional de seus
servidores públicos.
JUSTIFICATIVA
A eficiência do serviço público é um requisito obrigatório da
Constituição Federal de 1988, pois foi elevada à condição de princípio da Administração
Pública.
A eficiência do serviço público e as metas de qualidade de vida
propostas pelo setor público só poderão ser atendidas se obedecidas uma premissa básica:
estimular planos de carreira, acréscimos salariais pelo mérito e capacitação de servidores.
Os servidores públicos são a mola propulsora de toda a atividade
pública, seja na área da saúde, educação e segurança, merecendo uma justa e equilibrada
remuneração, condizente com a importância de sua atividade.
Saia Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de junho de 2017.
JA^NA BALLARIS / ir Vereadora
Zí .«Sessão
Encaminhamento
Z
7-77
■r esidentô
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: {0XX13) 3476-1
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
'0 - BO'
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
EIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
^^alned/yúc de 1
Q/fíim^íci^icdcla a/mo/}^ '^m/nde
%dmlo de (^d> Waída
(9 ^ Sessãi ■AõVioéiff
As dosjtas CG. ■s para parecer.
Presidente SENHOR PRESIDENTEÍ :;
SENHORES VEREADORES:
EMENDA ADITIVA n.“
Apresento Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar
n.® 06/17, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2018, de forma a incluir
dispositivo que traia das metas e prioridades da Administração Municipal:
Dessa forma, proponho a inclusão de outro § ao artigo 8.°,
com a seguinte redação:
Art 8.° -.
§ 3.® - A lei orçamentária deverá prever a concessão
de benefícios e a capacitação profissional dos
servidores públicos.
JUSTIFICATIVA
A eficiência do serviço público é um requisito obrigatório da
Constituição Federal de 1988, pois foi elevada à condição de princípio da
Administração Pública.
A eficiência do serviço público e as metas de qualidade de vida
propostas pelo setor público só poderão ser atendidas se obedecidas uma premissa
básica: estimular planos de carreira, acréscimos salariais pelo mérito e capacitação de
servidores.
Os servidores públicos são a mola propulsora de toda a atividade
pública, seja na área da saúde, educação e segurança, merecendo uma justa e equilibrada
remuneração, condizente com a importância de sua atividade.
Sala Emancipador OswaltóToschi, 07 de junho de 2016.
7
.●^ssãO' Data ^A/M /
...
I m
jimINA BALLARIS
Vereadora
^residertó
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, Olf- CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrandG.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 074/17
EMENDAS N^. 02 E 04 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/17
AUTOR: Vereadora JANAINA BALLARIS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Ás catorze horas do dia doze de junho de dois mil e dezessete, na sala
dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da douta
Comissão de Finanças e Orçamento a fim de estudarem a presente EMENDA e ao final exarar o
seguinte parecer:
Trata-se de emendas ao Projeto da LDO, apresentadas pela Vereadora JANAINA
BALLARIS.
A Emenda 02 pretende incluir como prioridade na peça orçamentária para 2018,
0 seguinte programa: criar e estimular planos de carreira, capacitação profissional e elevação
funcional de seus servidores
A Emenda n.° 04 pretende incluir como prioridade na peça orçamentária para 2018,
0 seguinte programa: concessão de benefícios aos servidores capacitação profissional de
servidores.
Considerando a identidade material das emendas, e para se evitar duplicidade de
dispositivos, sugerimos a substituição das emendas pelo seguinte texto:
§ 3.° - A lei orçamentária deverá prever ações visando criar e
estimular planos de carreira, concessão de benefícios,
capacitação profissional e elevação funcional de seus servidores
públicos.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas na Lei Municipal 1688/13 (Plano Plurianual), especialmente Art. 2°-\- Prestação eficiente dos serviços públicos.
Aliás, 0 Plano Plurianual estabeleceu, no artigo 4.°, que:
Art. 4“ - Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de créditos
adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias, e nos créditos extraordinários poderão
ser criados novos programas ou ações, ou modificados os existentes, considerando-se,
decorrência, alterado o Plano Plurianual.
em
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Não havendo incorreções quanto ao seu aspecto formal, temos que não há óbice
para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Plenário, a quem cabe discutir o mérito da
proposta de inclusão.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
/ í-u ■i~' =— I ^ '■
ROBERTO ANDRADE E SILVA TATIANA TOSCHI MENDES
LEAND ÍLÍES ORUZ
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM:
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1
Q: 0 ' ^
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, / Cj(q /
EDNALDb DOS 5ANTOS PASSOS
Presidente
C5,c6 4. ^
Ti ■■
i' t
Qy4ímúci/icdcia %^tamcia ^BaÂcem^ui de W\<uía ^mmde
%áÍaxio de <Sao W^cuda V.,
SENHORA DIRETORA JURÍDICA:
Trata-se de emenda ao Projeto da LDO, apresentada pela Vereadora
JANAINA BALLARIS.
03 pretende incluir como prioridade na peça
orçamentária para 2018, o seguinte programa: prioridade aos programas voltados à
regularização fundiária.
A Emenda n.
Apresentada a emenda para o Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento, esta terá seu curso normal de tramitação, devendo a referida Comissão
exarar parecer quanto ao seu aspecto formal, pois o mérito da emenda caberá
exclusivamente ao Plenário.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas na
Lei Municipal 1688/13 (Plano Plurianual), especialmente Art. 2° - VII - Ter como
objetivo a promoção da cidadania e o fortalecimento da sociedade civil, como
componente obrigatório de todo o programa de governo e, igualmente, de todos os
programas de trabalhos setoriais na área social.
Aliás, 0 Anexo V do Plano Plurianual é ainda mais expresso ao instituir
programa de governo específico de regularização fundiária, não havendo, portanto,
incompatibilidade que impeça a inclusão desse comando na LDO e por
consequência na Lei Orçamentária, posto que uma complementa e orienta a outra.
Não havendo incorreções quanto ao seu aspecto formal, temos que não
há óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Plenário, a quem cabe
discutir 0 mérito da proposta de inclusão.
Praia Grande,^9 de junho de 2017. f
ih
i4 '
toso yiNCIGIlíERRA
rocurador
FABIO CA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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<2^ítmÃc(^mé da. ^^aÂ^€é/ria de ^'^yaia o/mo/m ^^^ande
^á/ada de (^^o- ^¥a.f/dx>
--J^ ^ Sessãop^Xj^Vlõéí:ff
As doutas cquih sfpara parecer.
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES Presidente
EMENDA ADITIVA n.” ^3
Apresento Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
Complementar n.° 06/17, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2018, de
forma a incluir nova meta e prioridade na legislação orçamentária municipal:
Dessa forma, proponho a inclusão de novo § ao artigo 9.°,
com a seguinte redação:
Alt 9°-...
§ 3.® - A Lei Orçamentária priorizará os programas
e projetos para a regularização fundiária.
JUSTIFICATIVA
Justificamos a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
uma vez que a questão da habitação é um problema permanente nesta Cidade, que vem
crescendo graças ao aumento da densidade populacional.
A regularização fundiária servirá de importante instrumento de
arrecadação municipal, porque regulariza não só a posse e o direito de moradia, mas
também permite o lançamento de IPTU.
Além disso, serve de política social para promover a qualidade
de vida e conter novas invasões.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de junho de 2017.
JANA ALLARIS
ereadora
_AL^ Sessão
Eiica'-%ihamenti
£U ofc ihòf￾J
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - B
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
\0 - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@camarapraiagran' .sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N® 074/17
EMENDA N° 03 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/17
AUTOR: Vereadora JANAINA BALLARIS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHl MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
As catorze horas do dia doze de junho de dois mil e dezessete, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes
da douta Comissão de Finanças e Orçamento a fim de estudarem a presente EMENDA e
ao fmal exarar o seguinte parecer:
-Trata-se de emenda ao Projeto da LDO, apresentada pela Vereadora
JANAINA BALLARIS.
03 pretende incluir como prioridade na peça
orçamentária para 2018, o seguinte programa: prioridade aos programas voltados
à regularização fundiária.
Apresentada a emenda para o Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento, esta terá seu curso normal de tramitação, devendo a referida Comissão
exarar parecer quanto ao seu aspecto formal, pois o mérito da emenda caberá ^
exclusivamente ao Plenário.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas na
Lei Municipal 1688/13 (Plano Plurianual), especialmente Art. 2° - VII - Ter como
objetivo a promoção da cidadania e o fortalecimento da sociedade civil, como
componente obrigatório de todo o programa de governo e, igualmente, de todos os
programas de trabalhos setoriais na área social.
Aliás, 0 Anexo V do Plano Plurianual é ainda mais expresso ao instituir
programa de governo específico de regularização fundiária, não havendo, portanto,
incompatibilidade que impeça a inclusão desse comando na LDO e por
consequência na Lei Orçamentária, posto que uma complementa e orienta a outra.
A Emenda n.
KÍÊjfti Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
& Estado de São Paulo
< N,
Não havendo incorreções quanto ao seu aspecto formal, temos que não
há óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Plenário, a quem cabe
discutir 0 mérito da proposta de inclusão.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
4.' ^
TATIANA TOSCHI MENDES
/■ ■^‘=- I
ROBERTO ANDRADE E SILVA
LEANDI^ ^RODRítífe y ri 11" CRUZ
j
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: í>rüc.
j
EDNALDO DOS^ANTC > PASSOS
Presidente \
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata-se de EMENDA n.° 05 à LDO, de autoria do SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, e apresentada pela Vereadora JANAINA BALLARIS.
A proposta pretende vincular, ou melhor, indexar, o aumento salarial dos
servidores ao comportamento percentual da Receita Corrente Liquida do Município,
Do ponto de vista técnico, registro que a revisão geral anual que garante a
reposição salarial do servidor público, já encontra-se amparada pelo Capítulo do Projeto.
O dispositivo citado, estabelece que na elaboração da Lei Orçamentária Anual,
há de se observar, primeiramente, o custo com a manutenção das ações governamentais
existentes, nas quais, obviamente, estão inseridas as despesas com pagamento dos
vencimentos e salários dos servidores públicos, antes de incluir recursos para fazer face a
"Novos Projetos".
Dessa forma, faz-se importante saber que, a Prefeitura, ao calcular as projeções
da Folha de Pagamento dos servidores públicos durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual
- LOA para o exercício seguinte, considera também, a expectativa inflacionária para o período
acumulado de maio daquele exercício até abril do ano seguinte.
Portanto, entendemos que caberá analisar tão somente a proposta de
concessão de aumento real de maneira automática, sem condicioná-la à variação da Receita
Corrente Líquida do IVIunícípio - RCL.
Do ponto de vista fiscal, a emenda propõe o comprometimento nos gastos com
pessoal, em contradição a crise política e econômica que assola o país, a qual tem prejudicado
sensivelmente a arrecadação municipal,
Não bastasse a crise, outro fator agravante que envolve a matéria tratada, foi
recentemente anunciado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP (12/06/2017),
através de comunicado publicado em seu site oficial, esclarecendo a mudança de regra na
apuração da RCL a partir do exercício de 2017.
O impacto desta alteração representa uma redução de cerca de R$ 53
milhões na RCL acumulada nos últimos 12 meses, e consequentemente a majoração de mais
® Capítulo IX, artigo 10. A Lei Orçamentária não consignará recursos para o início de novos projetos
se não estiverem adeguadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
de 2% no índice de gastos com pessoal em relação à mesma, fazendo com que o percentual
anteriormeníe apurado em abril deste ano, 42,56%, aumentasse para 44,58%. sem qualquer ação
da Administração Municipal.
Solicitamos à Secretaria de Finanças do Município a apresentação gráfica deste
comportamento fiscal, e recebemos a tabela abaixo:
Quadro demonstrativo 1
RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA
RCL ACUMULADA
MAIO/16AABRIU17
DESPESA COM
PESSOAL MAIO/16A
ABRIL/17
% DESPESAS
COM PESSOAL
ANTES DA
ALTERAÇÃO TCESP
APÔS ALTERAÇÃO
TCESP
1.166.263.225,06 496.333.856,59 42,56%
1.113.240.824,59 496.333.856,59 44,58%
IMPACTO - (53,022.400,47) 0,00 + 2,03%
Com a devida contextualização, faz-se prudente, enfatizarmos que, ao indexar
a folha de pagamento a um percentual da RCL (46,17%), conforme proposto através da Emenda
em discussão, o Município estaria perdendo completameníe sua gerência sobre as despesas com
pessoal.
Considerando que a proposta de emenda acarretará no aumento da despesa
com pessoal, torna-se necessário que, a Administração Pública, ao elaborar a LDO acrescida da
referida emenda, observando a exigência legal encontrada no artigo 21 da LRF, atenda os artigos
16 e 17 da mesma Lei Complementar.
Portanto, para dar atendimento ao artigo 16, o Poder Executivo, deverá
elaborar estudos do impacto orçamentárío-financeíro referente ao aumento da despesa para
0 exercido em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, ou seja. trazendo para o
presente, demonstrar o custo do aumento salarial para os exercícios de 2018, 2019 e 2020,
relativos a 50% do crescimento da RCL.
No entanto, no momento de elaboração da peça orçamentária (LDO), o
Município, obviamente, ainda não conhece o valor total da receita corrente líquida do
exercício de 2017, pois a peca é elaborada no primeiro semestre do ano, tão pouco a RCL
dos exercícios vindouros. A
Daí a impossibilidade lógica de se atrelar o aumento dos servidores ao
comportamento da Receita Corrente Liquida do Município.
Em razão do exposto, somos de parecer contrário à submissão da Emenda ao
Colendo Plenário, por encontrar óbices que inviabilizam sua aprovação.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Praia Grande, 19/06/2017.
I
FABIO CARDOSO VINCIGUERRA
Procurador
I
O
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão
de Finanças e Orçamento. Praia Grande, 19/06/2017,
MANOEL ROBERTO DO CARMO
Diretor Legislativo
)SINDICATO
ZL PRAIA GRANDE
/ \ Construindo união,
conquistando dignidade. iu&cm DOS mmhÁDQm maafu$ 'f
(M ístAmu mneAru os pw caawc V., LFdig^
lI n^fcvvj>>/^
Praia Grande, 05 de junho de 2017.
Ofício n5 17/2017.
Ref:. Proposta de emenda para a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2018.
Excelentíssimo Senhor
HUGOLINO ALVES RIBEIRO
Vereador da Estância Balneária de
Praia Grande
Senhor Vereador,
Com nossos habituais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar PROPOSTA DE EMENDA
À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, que se encontra em fase de discussão, inclusive em
audiência pública a ser realizada na Câmara Municipal.
Oportuno destacar que a presente proposta foi elaborada por uma equipe técnica e tem sua
base na legislação e nos parâmetros constitucionais, até porque entendemos que essa
discussão deve se dar, preponderantemente, no campo técnico uma vez que todos desejamos
que se mantenha o equilíbrio fiscal que Praia Grande desfruta.
Porém, entendemos adequado destacar que o funcionalismo municipal carece de uma política
salarial que assegure ganhos reais, acima dos índices inflacionários. Praia Grande necessita de
uma política de progressão na carreira, para deixar de ser formadora de mão de obra
altamente qualificada que, após investimentos em capacitações feitos pelo município, busca
noutras cidades aquilo que não encontra aqui: possibilidade de crescimento profissional. A
cidade deve, ern nosso modo de ver, ser um polo de atração de talentos. _
A revisão geral anual tem por alvo a reposição da variação inflacionária que corroeu o poder
aquisitivo da remuneração, e deve ter a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e
envolver todos os servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
O Art. 37 da Constituição Federal versa sobre a revisão anual dos da remuneração dos
servidores públicos:.
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4^ do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Av. Brasil, 600 - 9° andar - Boqueirão - Praia Grande
Telefone: 13 I 3499.1300 - sindicatopraiagrande.org
/SINDICATO ^ PRAIA GRANDE
L^oig^
Construindo união,
SiCICAn) UBmkfiKLHMMKS U<«N6 conquistando dignidade. M FSTAWVi MMEAfU; K PfMA WMX
Dessa forma, a reposição inflacionária não representa aumento remuneratório, apenas resgata
o poder aquisitivo subtraído pela elevação do custo de vida, vez que mantém o valor real dos
salários.
É também de suma importância que o funcionalismo municipal vislumbre a possibilidade de
ter a carreira valorizada em forma de remuneração. Essa valorização só torna-se possível na
medida em que o haja aumento real na remuneração, ou seja, em índices superiores aos
observados na inflação do período.
O aumento salarial aos servidores públicos não pode de forma alguma representar um risco ao
equilíbrio das contas públicas, de forma que é necessário que seja observada estritamente o
que é preconizado na Lei n^ 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no tocante a despesas
com pessoal. Diante disso buscou-se aplicar uma formula de reajuste similar à adotada pelo
Governo Federal: garantir a reposição inflacionária acrescida de um índice pré-determinado,>
No caso do Município de Praia Grande o cálculo seria baseado no índice do IPCA (renda de até
5 salários mínimos) acrescido da metade do crescimento percentual observado na Receita
Correntes Líquida do Município do ano anterior. Esse cálculo seria utilizado sempre que o
Gasto com Pessoal for inferior a 46,17% da Receita Corrente Líquida. Este índice representa
95% do Limite de Alerta, não pondo em risco o Município e nem aproximando as contas públicas do Limite Prudehcial que é de 51,3%_^\
Caso o Gasto com Pessoal esteja acima de 46,17% e até 48,6% haveria tão somente a
reposição inflacionária do período. Tal correção salarial não representaria qualquer risco à
Administração Pública, considerando que o Limite Prudencial é de 51,3%.
Como se pode depreender a proposta ora apresentada permite a instituição de uma política
salarial responsável que define de maneira responsável e objetiva a remuneração e a concessão
de benefícios por um lado, e noutra senda possibilita que a Administração se programe sem
sobressaltos.
É importante destacar, por derradeiro, que se aplicada a proposta aqui apresentada, haverá
menos espaço para a politização de uma questão, basicamente técnica e fiscal, se aplicadas as
alterações propostas, o Governo poderá chamar funcionalismo para contribuir ainda mais tanto
na geração de receitas, como na redução das despesas de forma mais eficaz, uma vez que seu
salário estará diretamente ligado ao desempenho fiscal do Município.
Nada mais havendo a tratar, subscrevemo-nos com protestos de consideração.
Respeitosamente,
/
GIVANILDQ/BÈRTp DA SILVA Presíâente \ \
Av. Brasil, 600 - 9“ andar - Boqueirão - Praia Grande
Telefone: 13 3499.1300 - sindicatopraiagrande.org
7SINDICATO
' PRAIA GRANDE Construindo união,
SMXWtO DOS TIMUIMCOSSIAWVAI3 conquistando dignidade. M CSTlVCU MNCM-Ji K PMU WMU L^OIC^
PROPOSTA DE EMENDA À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA,
Á3 ^ Sessão
As dculas Cí
7
CAPÍTULO VIII
para pa!c í
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Presidente
Art. 92. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos aeíigosSO e 22,
parágrafo único, da Lei Complementar Federal n^ 101/2000, fica autorizado o aumento da
despesa com pessoal para:
I. Concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estruturas de carreiras;
11. Admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
/
§ 12, Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver:
I. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. Lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
III. No caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
§ 29. Na hipótese de ser atingido 0 limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único,
da Lei Complementar federal n9 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada,
salvo:
Av. Brasil, 600 - 9° andar - Boqueirão - Praia Grande
Telefone: 13 3499.1300 - sindicatopraiagrande.org
)SINDICATO
^ PRAIA GRANDE Construindo união, \t
conquistando dignidade. ●í^ DA ISTANCU ttiUÜAÀ oe flUXà CAANOf L^oic^
I - no caso do disposto no inciso II do § 6^ do art. 57 da Constituição Federal; II -
nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública; IV -
para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente
autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
Fica acrescido o seguinte parágrafo:
§ 3°. O aumento de despesa com pessoal, disposto no inciso I do caput ocorrerá baseado nos
seguintes critérios:
I - Caso 0 gasto com pessoal observado no Anexo I do RGF do 39 Quadrimestre de 2017
(Janeiro-Dezembro) seja inferior a 46,17 % sobre a Receita Corrente Líquida será concedido
reajuste equivalente ao apurado no iPCA-lBGE do período Maio/2017 a Abril/2018
acrescentado de 50% do aumento verificado na Receita Corrente Líquida do município.
II - Caso 0 gasto com pessoal observado no Anexo I do RGF do 39 Quadrimestre de 2017
(Janeiro-Dezembro) seja superior a 46,17% e inferior a 48,6 % sobre a Receita Corrente
Líquida será concedido automaticamente reajuste equivalente ao apurado no IPCA-IBGE do
período Maio/2017 a Abril/2018.
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Av. Brasil, 600 - 9° andar - Boqueirão - Praia Grande
Telefone; 13 3499.1300 - sindicatopraiagrande.org
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N“ 074/17
EMENDA N.° 05 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/17
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relatora: TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
As quatorze horas do dia 19/06/2017, na saía dos Srs. Vereadores,
reuniram-se ORDINARIAMENTE os componentes da Douta Comissão de Finanças e
Orçamento, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata-se de EMENDA n.° 05 à LDO, de autoria do SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, e apresentada pela Vereadora JANAINA BALLARIS.
A proposta pretende vincular, ou melhor, indexar, o aumento salarial dos
servidores ao comportamento percentual da Receita Corrente Liquida do Municipio.
Do ponto de vista técnico, registro que a revisão geral anual que garante a
reposição salarial do servidor público, já encontra-se amparada pelo Capítulo IX'' do Projeto.
O dispositivo citado, estabelece que na elaboração da Lei Orçamentária
Anual, há de se observar, primeiramente, o custo com a manutenção das ações
governamentais existentes, nas quais, obviamente, estão inseridas as despesas com
pagamento dos vencimentos e salários dos servidores públicos, antes de incluir
recursos para fazer face a "Novos Projetos".
Dessa forma, faz-se importante saber que, a Prefeitura, ao calcular as
projeções da Folha de Pagamento dos servidores públicos durante a elaboração da Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício seguinte, considera também, a expectativa
inflacionária para o período acumulado de maio daquele exercício até abril do ano seguinte.
Portanto, entendemos que caberá analisar tão somente a proposta de
concessão de aumento real de maneira automática, sem condicioná-la à variação da
Receita Corrente Líquida do Município - RCL.
^ CapítuloIX, artigo 10. A Lei Orçamentárianão consignarárecursos para o início de novos projetos se
não estiverem adeauadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
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Estado de São Paulo
Do ponto de vista fiscal, a emenda propõe o comprometimento nos gastos
com pessoal, em contradição a crise política e econômica que assola o país, a qual tem
prejudicado sensivelmente a arrecadação municipal.
Não bastasse a crise, outro fator agravante que envolve a matéria tratada,
foi recentemente anunciado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP
(12/06/2017), através de comunicado publicado em seu site oficial, esclarecendo a mudança
de regra na apuração da RCL a partir do exercício de 2017.
O impacto desta alteração representa uma redução de cerca de R$ 53
milhões na RCL acumulada nos últimos 12 meses, e consequentemente a majoração de
mais de 2% no índice de gastos com pessoal em relação à mesma, fazendo com que o
percentual anteriormente apurado em abril deste ano, 42,56%, aumentasse para 44,58%,
sem qualquer ação da Administração Municipal.
Solicitamos à Secretaria de Finanças do Municipio a apresentação gráfica
deste comportamento fiscal, e recebemos a tabela abaixo:
Quadro demonstrativo 1
RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA
RCL ACUMULADA
MAIO/16AABRÍL/17
DESPESA COM
PESSOALMAIO/16A
ABRIL/17
% DESPESAS COM
PESSOAL
ANTESDA ALTERAÇÀO
TCESP
1.166.263.225,06 496.333.856,59 42,56%
APÔS ALTERAÇÃO
TCESP
1.113.240.824,59 496.333.856,59 44,58%
IMPACTO ● (53.022.400,47) 0,00 + 2,03%
Com a devida contextualização, faz-se prudente, enfatizarmos que, ao
indexar a folha de pagamento a um percentual da RCL (46,17%), conforme proposto através
da Emenda em discussão, o Município estaria perdendo completamente sua gerência sobre
as despesas com pessoal,
Considerando que a proposta de emenda acarretará no aumento da
despesa com pessoal, torna-se necessário que, a Administração Pública, ao elaborar a
LDO acrescida da referida emenda, observando a exigência legal encontrada no artigo 21 da
LRF, atenda os artigos 16 e 17 da mesma Lei Complementar.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Portanto, para dar atendimento ao artigo 16. o Poder Executivo, deverá
elaborar estudos do impacto orcamentário-financeiro referente ao aumento da despesa
para o exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, ou seja, trazendo
para o presente, demonstrar o custo do aumento salarial para os exercícios de 2018, 2019
e 2020, relativos a 50% do crescimento da RCL.
No entanto, no momento de elaboração da peça orçamentária (LDO), o
Município, obvíamente. ainda não conhece o valor total da receita corrente líquida do
exercício de 2017, pois a peca é elaborada no primeiro semestre do ano, tão pouco a
RCL dos exercícios vindouros.
Daí a impossibilidade lógica de se atrelar o aumento dos servidores ao
comportamento da Receita Corrente Liquida do Município.
Em razão do exposto, somos de parecer contrário à submissão da Emenda
ao Colendo Plenário, por encontrar óbices que inviabilizam sua aprovação.
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TATIANA TOSCHI MENDES
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ROBERTO ANDRADE E SILVA
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SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Trata-se de emenda ao Projeto da LDO, apresentada pelo Vereador
HUGULINO ALVES RIBEIRO.
A Emenda n.° 06 pretende incluir os termos “parceria” e “Lei n°
13.019/14” no artigo 13 do projeto, para viabilizar a transferência de recursos
públicos à entidades não governamentais.
A Lei Federal mencionada estabelece o regime jurídico das
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,
em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos.
Apresentada a emenda para o Presidente da Comissão de Finanças
e Orçamento, esta terá seu curso normal de tramitação, devendo a referida
Comissão exarar parecer quanto ao seu aspecto formal, pois o mérito da
emenda caberá exclusivamente ao Plenário.
A emenda não poderá ser submetida ao Plenário, porquanto o
termo “parceria” não é elemento de transferência de recurso, mas sim um
ajuste, ou seja, um contrato feito entre a Administração e terceiros.
Subvenção, auxílios e contribuições são formas de transferência de recursos,
sendo que “parceria” é uma das modalidades de contratação em que esta
transferência pode ocorrer.
Por tais motivos, somos de parecer contrário à submissão da
emenda ao Colendo Plenário.
1
Praia Grande, 09 cljé junho de 201^. /
FÁBIO CARD(#0 VIiyCIGUEliRA PfíOcurador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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^úííí.Z ° Sessão ^ Ô>(o EMENDA MODIFICATIVA (PARCIAL)
As douUis comi pâra pa I
SR. PRESIDENTE.
Presidente SRS. VEREADORES.
/]
Venho apresentar e propor uma Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n^ 06/2017, de autoria do Poder
Executivo descrevendo que o artigo 139 passa a vigorar com uma nova redação:
Art 139 Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas, sem fins
lucrativos, por meio de auxílios, subvenções, contribuições ou parcerias, desde que
observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura existentes,
especialmente as contidas nas Leis Federais n9 4.320/64 e 13.019/14 e as que vierem
a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
JUSTIFICATIVA:
Com a vigência da Lei Federal n9
13.019/14, a partir do mês de janeiro deste ano o processo de parcerias entre a
Administração Pública e as organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua
cooperação passou a ter um novo dispositivo legal, que deverá ser observado e
cumprido pelos municípios e pelos demais Entes da Federação.
Toda transferência de recursos financeiros
deve obrigatoriamente observar e seguir o rito processual descrito na Norma Federal,
que prevê a modalidade das PARCERIAS para o repasse de recursos públicos.
Desse modo, é totalmente conveniente e
recomendável à modificação do texto do artigo citado, mesmo havendo menção a
nova Legislação Federal no artigo 15 do Projeto de Lei Complementar, iniciativa que
evitará qualquer levantamento de dúvidas e deixará o texto da Lei municipal mais
coerente.
Sala Emaitcipador Oswaldo Toschi, 07 de junho de 2017.
|5^RIBEIRO
-PMDB
HUGULI
VI R\
\ PRAÇA VEREADOR VHAL MUNIZ- 01 - CEP 117O1-C60 ● TBLEFAX: (OGodS) 3476-1700 / 3476-174S - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP J
gny* www./TimarapraÍagraTvk».i^.gov.br - E-MAIL: camaraQramarapraiagrandfe.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 074/17
EMENDA 06 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/17
AUTOR: Vereador HUGULINO ALVES RIBEIRO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e vinte minutos do dia doze de junho de dois mil
e dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
os componentes da douta Comissão de Finanças e Orçamento a fim de estudarem a
presente EMENDA e ao final exarar o seguinte parecer:
- Trata-se de emenda ao Projeto da LDO, apresentada pelo Vereador
HUGULINO ALVES RIBEIRO.
A Emenda n.° 06 pretende incluir os termos “parceria” e “Lei n.°
13.019/14” no artigo 13 do projeto, para viabilizar a transferência de recursos
públicos à entidades não governamentais.
A Lei Federal mencionada estabelece o regime jurídico das
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,
em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos.
Apresentada a emenda para o Presidente da Comissão de Finanças
e Orçamento, esta terá seu curso normal de tramitação, devendo a referida
Comissão exarar parecer quanto ao seu aspecto formal, pois o mérito da
emenda caberá exclusivamente ao Plenário.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
1 Estado de São Paulo
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A emenda não poderá ser submetida ao Plenário, porquanto o
termo “parceria” não é elemento de transferência de recurso, mas sim um
ajuste, ou seja, um contrato feito entre a Administração e terceiros.
Subvenção, auxílios e contribuições são formas de transferência de recursos,
sendo que “parceria” é uma das modalidades de contratação em que esta
transferência pode ocorrer.
Por tais motivos, somos de parecer contrário à submissão da
emenda ao Colendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
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TATIANA TOSCHI MENDES
/
ROBERTO ANDMDE E SILVA
LE tJRRjDES CRUZ
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SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Trata-se de emenda ao Projeto da LDO, apresentada pelo Vereador
HUGULINO ALVES RIBEIRO.
A Emenda n.^ 07 pretende incluir o termo “Federal” no § único
do artigo 1para viabilizar uma correção de ordem ortográfica.
Considerando que existem na República Federativa, Estados
Federados que igualmente são organizadas es estruturadas por uma
Constituição própria (Estadual), natural que o projeto da EDO tenha se
referido à Constituição Federal.
Assim, a emenda não altera o conteúdo da norma, apenas
corrigindo uma omissão.
Por tais motivos, somos de parecer favorável à submissão da
emenda ao Colendo Plenário.
Praia Grande, 09 de junho de 2017.
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FABIO CAI^OSO yiNCIGUERRA Procurador
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Venho apresentar e ppbpor uma Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n^ 06/2017, de autoria do Poder
Executivo descrevendo que o parágrafo único, do artigo 1- passa a vigorar com uma
nova redação:
Art 19...
Parágrafo único: Além das normas a que se refere o caput, esta Lei Complementar
dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata 0 art.
169, § 19, da Constituição Federal, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar
Federal n9 101, de 04 de maio de 2.000.
JUSTIFICATIVA:
existência
Constituições Federal e Estadual, busca a nova redação dar ênfase de que o artigo
mencionado no texto refere-se à Constituição Federal, iniciativa que inviabilizará
qualquer levantamento de dúvida que poderá ser arguida no futuro.
Considerando a das
cipador Oswaldo Toschi, 07 de junho de 2017. Sala
1
HUGLL NO ALVíT> RIBEIRO VroÇADOR^ PfVIDB ^
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I c
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47iÍS/BOQUmRAO-PRAlAGRANI«-Sa* /
www.cBxnar^>niiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camaTa<feamarapFaiagrande.sp.gov.br
PRAÇA VEREADOR VTTAL MUNIZ» 01 - CEP 11701-050 - TILEFAX; (OxxlS) 3476-1700 /
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Estado de São Paulo
PROCESSO N° 074/17
EMENDA N° 07 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/17
AUTOR: Vereador HUGULINO ALVES RIBEIRO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e trinta minutos do dia doze de junho de dois mil
e dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
os componentes da douta Comissão de Finanças e Orçamento a fim de estudarem a
presente EMENDA e ao final exarar o seguinte parecer:
●*“ Trata-se de emenda ao Projeto da LDO, apresentada pelo Vereador
HUGULINO ALVES RIBEIRO.
A Emenda n.° 07 pretende incluir o termo “Federal” no § único
do artigo L®, para viabilizar uma correção de ordem ortográfica.
Considerando que existem na República Federativa, Estados
Federados que igualmente são organizadas es estruturadas por uma
Constituição própria (Estadual), natural que o projeto da LDO tenha se
referido à Constituição Federal.
Assim, a emenda não altera o conteúdo da norma, apenas
corrigindo uma omissão.
Por tais motivos, somos de parecer favorável à submissão da
emenda ao Colendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
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ROBERTO ANDRADE E SILVA TATIANA TOSCHI MENDES
LEANDROR IGUES-CRUZ
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Q^mí^yoi/uíl cia '^Stâ/ncia ÕSa/nermca c(/}na?ai '}^CUl *')<<i/}vcie
liíÇ^\ÍÍ:.i ^úüfda c/e Ófaa PJ^auio i
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Trata-se de emenda ao Projeto da LDO, apresentada pelo Vereador
HUGULINO ALVES RIBEIRO.
Diz a Emenda n° 08:
A transferência de recursos públicos no formato de parceiras,
conforme disposto na Lei Federal n.° 13.019/04, serão destinadas às
organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, que realizem
atendimento direto e gratuito a população residente no Município.
A Lei Federal acima mencionada estabelece o regime jurídico das
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,
em regime de mútua cooperação. Este tipo de ajuste não é UM FORMATO
(MODALIDADE) DE TRANSFERENCIA DE RECURSO.
A própria lei federal 13.019/04 define o instituto em questão;
III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de
relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações
da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto
expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação;
Daí porque a emenda não poderá ser submetida ao Plenário,
porquanto o termo “parceria” não é elemento de transferência de recurso,
mas sim um ajuste, ou seja, um contrato feito entre a Administração e
terceiros.
Subvenção, auxílios e contribuições são formas de transferência
de recursos, sendo que “parceria” é uma das modalidades de contratação em
que esta transferência pode ocon'er.
Por tais motivos, somos de parecer contrário à submissão da
emenda ao Colendo Plenário.
junho de 201/7.
VINCIGUERRA
Procurador \ /
Praia Grande, 09
FÁBIO CARD
7
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; wwvy.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
^âm/ita- ^aSiedt/a- !é^a./a^
^àSáuàr {/e (^ãa^ ^^au/í￾EMENDA ADITIVA
Sessão C
As doutas comissé]
õMâ£í£2:
'ara parecer.
SR. PRESIDENTE.
Presidente SRS. VEREADORES.
Venho apresentar e propor uma Emenda Aditiva
ao Projeto de Lei Complementar n^ 06/2017, de autoria do Poder Executivo,
acrescentando o parágrafo 42, ao artigo 132, com seguinte redação:
Art 13...
§ 49 A transferência de recursos públicos no formato de parcerias, conforme disposto
na Lei Federal n2 13.019/14, serão destinadas as organizações da sociedade civil, sem
fins lucrativos, que realizem atendimento direto e gratuito a população residente em
nosso município.
JUSTIFICATIVA
Essa modalidade de transferência de
recursos públicos (PARCERIAS), não estava prevista no texto do Projeto de Lei
Complementar.
Com a aprovação da Emenda modificativa,
apresentada e aprovada pelos Colegas Parlamentares anteriormente, o artigo 132 que
descreve nos seus parágrafos cada uma dessas modalidades, deve prever a
possibilidade do repasse de recursos públicos por meio das parcerias conforme
determina a Lei Federal n2 13.019 de 2014.
\ PRAÇA VEREADOR VTTAL MÜNIZ. 01 - CEP 117Ü1-OSO - TELEPAX: (0bod3) 3476-17D0 / 3476-174S - BO^HRAO - PRAIA GRANM - 3» ___/
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camaiaOcamarapTaiagrande.sp.gov.br
Í'a 'am£^4ia .i- mM' ^mir/0 L' VamafU'
rc^ de Q^ãa￾Assim, busca a presente Emenda, somente
adequar 0 texto do Projeto de Lei Complementar, as alterações introduzidas propostas
por esse Vereador.
Sa/a Emóíicipador Oswaldo Toschi, 07 de Junho de 2017.
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HUGILIN S RIBEIRO
roEADÔR-PMDB
\ PRAÇA VEREADORVTTALMUNE;01-CEP 11701-060-TBl£FAX:(lbod3)3476-1700/3476-ÍWS-BOQUBIRAO-PRAIA GRANDE-SP j
SriTL* wwwx:amara|milagitande.Kp.gov.br - E-MAII^camara<kaznanpniagnmde.«p.govJH‘
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 074/17
EMENDA N° 08 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/17
AUTOR: Vereador HUGULINO ALVES RIBEIRO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e quarenta minutos do dia doze de junho de dois
mil e dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram￾se os componentes da douta Comissão de Finanças e Orçamento a fim de estudarem a
presente EMENDA e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata-se de emenda ao Projeto da LDO, apresentada pelo Vereador
HUGULINO ALVES RIBEIRO.
Diz a Emenda n.” 08;
A transferência de recursos públicos no formato de parceiras, conforme
disposto na Lei Federal n.° 13.019/04, serão destinadas às organizações da sociedade
civil, sem fins lucrativos, que realizem atendimento direto e gratuito a população
residente no Município.
A Lei Federal acima mencionada estabelece o regime jurídico das parcerias
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação. Este tipo de ajuste não é UM FORMATO (MODALIDADE) DE
TRANSFERENCIA DE RECURSO.
A própria lei federal 13.019/04 define o instituto em questão:
III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação
jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos
em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;
Daí porque a emenda não poderá ser submetida ao Plenário, porquanto o
termo “parceria” não é elemento de transferência de recurso, mas sim um ajuste, ou seja,
um contrato feito entre a Administração e terceiros.
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Estado de São Paulo
Subvenção, auxílios e contribuições são formas de transferência de recursos,
sendo que “parceria” é uma das modalidades de contratação em que esta transferência
pode ocorrer.
Por tais motivos, somos de parecer contrário à submissão da emenda ao
Colendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
/
L. K
TATIANA TOSCHI MENDES
/
ROBERTO ANDMDE E SILVA
LEANDROd OPI LIGUES CRUZ
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SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Trata-se de emenda ao Projeto da LDO, apresentada pelo Vereador
HUGULINO ALVES RIBEIRO.
A Emenda n,° 09 pretende permitir que a transferência de reeursos
públicos a título de subvenções sociais sejam aplicadas também às entidades
sem finalidade lucrativa que desenvolvam suas atividades na área do esporte.
Apresentada a emenda para o Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento, esta terá seu curso normal de tramitação, devendo a referida Comissão
exarar parecer quanto ao seu aspecto formal, pois o mérito da emenda caberá
exclusivamente ao Plenário.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas na
Lei Municipal 1688/13 (Plano Plurianual), especialmente Art. 2° - I - Prestação
eficiente dos serviços públicos.
É cediço que o terceiro setor, por meio de suas atividades, presta
serviços que a própria Administração Pública tem dificuldade de disponibilizar ao
cidadão, especialmente nas áreas da assistência social, educação e cultura, sendo
que 0 esporte também está afeto a prestação de serviços que trazem qualidade de
vida e saúde à população..
O Piano Plurianual estabeleceu, no artigo 4.°, que:
Art. 4° - Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de
créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias, e nos créditos
extraordinários poderão ser criados novos programas ou ações, ou modificados os
existentes, considerando-se, em decorrência, alterado o Plano Plurianual.
Não havendo incorreções quanto ao seu aspecto formal, temos que não
há óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Plenário, a quem cabe
discutir o mérito da proposta de inclusão.
Praia Grande, 09 de junho de 2017.
h ^. \%\^\ FÁBIO CARDOSO VINCIGUERRA
p/ocurador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 1 1701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
tam :4v.^ ‘ wanram //a^ V. ^am£df/a^ ^
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MODIFICATIVA (PARCIAL) //●s^' Sessão
As doutas comisi
EMENDA
ita
'e^pára parecer.
SR. PRESIDENTE.
Presidente SRS. VEREADORES.
Venho apresentar e propor uma Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n^ 06/2017, de autoria do Poder
Executivo descrevendo que o parágrafo 1^, artigo 13^ passa a vigorar com uma nova
redação:
Art 13...
§ 15 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei
Federal ns 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins
lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência
° Sessão
Encaminhamento social, educação, cultura ou esporte.
2
JUSTIFICATIVA
A inclusão da atividade f de natureza
vinculada à área do esporte é de suma importância, considerando principalmente a
realidade existente em nosso município.
A experiência vivida no passado recente
como Secretário de Esportes mostrou-me, que sem a parceria e o apoio do Poder
Público, as várias ações esportivas com cunho social das Organizações da Sociedade
Civil existentes e sem fins lucrativos, não poderiam ser colocadas em prática.
Existem vários Projetos e Programas,
apresentados a Secretaria de Esportes (SEEL), aguardando a aprovação do Poder
Público, para poderem ser colocados em prática, iniciativas que poderão contribuir
significativamente na formação dos jovens e com a qualidade de vida dos idosos
integrantes da camada social mais frágil da nossa sociedade.
\ FKAÇA VEREADOR VTTAL MUM4 0i - CEP llTOl-OSO - TILEFAX- (0xxl3) 3476-1700 / 3476-1745 - EOQüBIRAO - PRAIA GRANDE - ^ /
SITE: www.caznarapr&iagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camaTaOcamar&|ir2kgrande.8p.govJ3r
JtlC0€>iâ r/a ^/âmata'
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Desse modo, essa previsão no novo
Diploma Legal permitirá ao Poder Público realizar o devido apoio a essas Entidades,
amparado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que por sua vez permitirá a inclusão
dessas ações no futuro Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será
encaminhado a esta Casa de Leis.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de junho de 2017.
4’
LVÍ^IBEIRO irW PMDB
HUGULI
VBRI
V PRAÇA VEREADOR VTTALMUNlZf 01-CEP 11701^-mEPAX((bod3) 3476-1700/3476-1745-boqueirão-PRAIA GRANDE-SP J
STUE: wwwx:amBrapTaÍ^rande.8p.gov.br - E-MAIL: caiaflra&camarapXBiagrandcL^.govJ^
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 074/17
EMENDA N° 09 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 06/17
AUTOR: Vereador HUGULINO ALVES RIBEIRO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia doze de junho
de dois mil e dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes da douta Comissão de Finanças e Orçamento a fim de
estudarem a presente EMENDA e ao final exarar o seguinte parecer:
** Trata-se de emenda ao Projeto da LDO, apresentada pelo Vereador
HUGULINO ALVES RIBEIRO.
A Emenda n."* 09 pretende permitir que a transferência de recursos
públicos a título de subvenções sociais sejam aplicadas também às entidades
sem finalidade lucrativa que desenvolvam suas atividades na área do esporte.
Apresentada a emenda para o Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento, esta terá seu curso normal de tramitação, devendo a referida Comissão
exarar parecer quanto ao seu aspecto formal, pois o mérito da emenda caberá
exclusivamente ao Plenário.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas na
Lei Municipal 1688/13 (Plano Plurianual), especialmente Art. 2° - I - Prestação
eficiente dos serviços públicos.
E cediço que o terceiro setor, por meio de suas atividades, presta
serviços que a própria Administração Pública tem dificuldade de disponibilizar ao
cidadão, especialmente nas áreas da assistência social, educação e cultura, sendo
que o esporte também está afeto a prestação de serviços que trazem qualidade de
vida e saúde à população.
k
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
O Plano Plurianual estabeleceu, no artigo 4.°, que:
Art. 4° - Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de
créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias, e nos créditos
extraordinários poderão ser criados novos programas ou ações, ou modificados os
existentes, considerando-se, em decorrência, alterado o Plano Plurianual.
Não havendo incorreções quanto ao seu aspecto formal, temos que não
há óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Plenário, a quem cabe
discutir 0 mérito da proposta de inclusão.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA,
A- —^
ROBERTO ANDRADE E SILVA TATIANA TOSCHI MENDES
SCRUZ
)
)
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
LISTA DE PRESENÇA
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM
OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2018 (LDO).
05 DE JUNHO DE 2017 - 15 HORAS
)
)
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 (LDO).
05 de junho de 2017 - 15 horas
Nome ComnletQ Emp sa Fo
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 (LDO).
05 de junho de 2017 - 15 horas
Fone Nome Completo , Empresa /
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 (LDO).
05 de junho de 2017 - 15 horas
Fone N^e Empresa Completo ^^6 ■
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 (LDO).
05 de junho de 2017 - 15 horas
Empresa Fone Nome Completo
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 (LDO).
05 de junho de 2017 - 15 horas
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Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 (LDO).
05 de junho de 2017 - 15 horas
Empresa Fone Nome Completo
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Est. de São Paulo
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Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 (LDO).
05 de Junho de 2017 - 15 horas
Nome Empresa Fone Completo
^i^i4núd /tx>mii6íh^ yifuisí^ 3^) 7^ ^(üpoo
CAMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA BALN E Á R I A
DE PRAIA GRAND E
Ata da Audiência Pública da Câmara Municipal
da Estância Balneária de Praia Grande
em atendimento ao disposto na Lei Complementar 101/2000
para apreciação do Projeto de Lei Complementar que estabelece as
diretrizes a serem observadas na elaboração da
Lei Orçamentária para o Exercício de 2018
realizada em 5 de junho de 2017
PRESIDÊNCIA - Sr. Vereador Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da C.M.E.B. de Praia Grande
- No dia 5 de junho de 2017, às 15 horas, na Sala de
Sessões da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, sob a
Presidência do Sr. Vereador Ednaldo dos Santos Passos, Presidente da
Mesa Diretora do Legislativo, participando da Mesa a Sra. Aparecida Regina Fermíno da Silva, o Sr. Benedito Evandro Francisco de Souza e o Sr.
Cristiano de Mola, é iniciada a Audiência Pública.
ík ★ *
- Verifica-se a presença dos Srs. Vereadores Dimas
Antônio Gonçalves, Ednaldo dos Santos Passos, Eduardo Rodrigues Xavier, Flugulino Alves Ribeiro, Isaias Moisés dos Santos, Janaina Bailaris, João
Alves Corrêa Neto, Leandro Rodrigues Cruz (Membro da Comissão
Finanças e Orçamento). Marceiino Santos Gomes, Marco Antonío de Sousa,
Paulo Emílio de Oliveira, Roberto Andrade e Silva (Presidente da Comissão
de Finanças e Orçamento). Rômulo Brasil Rebouças e Sérgio Luiz Schiano de Souza.
ae
Í€ * *
“ Verifica-se a presença do Sr. Alberto Pereira Mourão,
Prefeito Municipal de Praia Grande. Convidado pela Presidência, toma
assento à Mesa.
* ★ ●k
- Verifica-se a presença, na galeria, de Secretários
Técnicos e Funcionários da Prefeitura Municipal de Praia Grande.
* ★ *
Encontram-se encartados^^i no final da Ata.2 os
seguintes documentos:
a) - Ofício da Câmara Municipal de Praia Grande, dirigido ao Executivo, solicitando a presença de Técnicos na Audiência Pública;
b) - Ofício da Prefeitura Municipal de Praia Grande, confirmando a presença de Servidores do Executivo na Audiência Pública;
c) - Ofício encaminhado aos membros da Comissão de
Finanças e Orçamento;
d) - Comunicado de Audiência Pública, publicado no Jornal Gazeta do Litoral”, edição de 18 e 19 de maio de 2017;
Ai A
rr.s
e) - Comunicado de Audiência Pública, afixado no Quadro
de Avisos da Câmara Municipal;
f) - Comunicado de Audiência Pública com Protocolo, encaminhado aos Srs. Vereadores;
g) - Mensagem n^^ 12/2017;
h) - Documentos exibidos em Datashow na Audiência
Pública;
i) - Registro de presença na Audiência Pública.
- Durante a Audiência Pública foram colocadas à
uiSpOSiÇãO dos oTS. \/er88dor03 8 uOS
documentos relacionados à Audiência Pública. Muníuipes pre?i>t;MÍ8s, cópias dos
O SR. PRESIDENTE - Boa tarde a todos. Sejam muito bem-vindos.
Prezados Senhores Vereadores e público presente. (Lê)
"Dando cumprimento ao que dispõe o parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar n° de 4 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, estamos dando Início à Audiência Pública visando
discussão do Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre as Diretrizes a
serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2018, o qua! encontra-se tramitando nesta Casa.
101
Passo a palavra à Senhora Aparecida Regina Fermino da Silva, para que possa dar início aos trabalhos.
Praia Grande, 5 de junho de 2017.
(a) Ednaldo dos Santos Passos - Presidente”.
- Passam a ser exibidos, em Datashow, e comentados pela tquipe da rrefeitura, os üiides de fis. 70 a 88. (Nossa numeração), encartados ao final da Aía.
A SRA. APARECIDA REGINA - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Secretário, todos presentes. A Lei de Diretrizes que
a^ta 0
tramita nesta Casa, é Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é o elo entre o
PPA e a LOA. A parte mais importante dessa Lei é o equilíbrio das contas. No mês de abril, temos só o primeiro trimestre, principalmente, de arrecadação. É muito difícil termos uma visão global do Exercício. Essa Lei,
como diz o nome, dá diretrizes do que iremos fazer no Orçamento, daquilo que podemos e aquilo que temos que fazer. Qual a função da LDO? É de
promover o elo entre o Plano Plurianual e o Orçamento. Orientar a
elaboração e a execução do Orçamento Público. Os principais temas da Lei de Diretrizes é o equilíbrio da Receita e da Despesa, as Metas Bimestrais e a
limitações de empenho. Quando fazemos o Orçamento, trinta dias após, temos que fazer um decreto de programação financeira. Isso tem que obedecido bimestralmente, entre Receita e Despesa, para vermos se há algum desequilíbrio entre Despesa e Receita. No meu entender, isso é um
dos pontos mais importante dessa Lei. Por quê? Porque é o que prima pelo equilíbrio das contas. A parte mais importante da Lei de Responsabilidade Fiscal é o equilíbrio de contas. Nossa equipe de planejamento não deixa que a gente veja o que aconteceu, depois de dois meses. Mensalmente, fazemos
uma análise entre Despesa e Receita e, bimestralmente, somos obrigados a
falar para o Sr. Prefeito se há algum desequilíbrio. Se houver, temos que limitar empenho. Essa Lei faia sobre limitação de empenho, caso haja um desequilíbrio nas contas. Temos que fazer relatórios relativos ao controle e
avaliação de resultados. É a Lei que direciona, que diz como a Administração tem que trabalhar, que informa as datas que o Executivo tem que mandar a
Receita Tributária Ampliada para a Câmara; e quando a Câmara tem que devolver a proposta de Orçamento da Câmara. Dá toda a programação de datas. A Lei de Diretrizes tem duas avaliações, as Metas Fiscais, que é o
Resultado Primário e Resultado Nominal. É o que dá parâmetro para sabermos da saúde financeira do Município. Eia pega do PPA, a parcela que será priorizada. Este Exercício é um Exercício atípico, porque é o primeiro a.no de Gover.no,
priorização será feita junto com o PPA, que entregamos em agosto na Câmara, nessa mesma Peça vem a priorização que, normalmente, todos
anos vem na LDO. Acho que o Benê e o Mola podem, agora, passar amiúde alguma coisa. Em linhas gerais, a Diretriz são normas básicas para fazer o
Orçamento.
ser
e .não temos ainda o Plano .Plu.rianual. .A pa.rte de
os
O SR. BENEDITO EVANDRO FRANCISCO DE SOUZA -
Boa tarde a todos, Sr. Prefeito, Srs. Vereadores. A Aparecida Regina fez uma síntese do que é a Peça da LDO; vou tentar demonstrar de forma mais
detalhada. A LDO dos três instrumentos de planejamento, embora demonstre valores de Receita e Despesa Fiscal, mais importante que esses valores, são seus artigos e capítulos. Tudo o que está escrito na LDO, aquilo que dissemos que baliza, que vai normatizar a elaboração da Lei Orçamentária, depois a própria elaboração do PPA. Tudo o que está contido na LDO, não é que iremos fazer; mas o que vai ser feito, tem que estar na LDO. Trata de uma série de assuntos que tentarei demonstrar agora para os
A7‘a.
Senhores. A Regina já disse sobre as Metas Físicas e as Metas Fiscais. O
que seriam as Metas Fiscais? É o Resultado Nominal e o Resultado
Primário. O Resultado Nominal é aquilo que demonstramos na Audiência
Quadrimestral, nesta Casa onde apuramos o aumento ou a redução da Dívida Pública. O Resultado Primário, basicamente, é uma conta apurada pela Secretaria do Tesouro Nacional, que diz da nossa capacidade de
pagamento dessa mesma Dívida Pública. Dentre os principais assuntos temos, o equilíbrio e.ntre a .Receita e a Despesa - Já co.mentado pela Regina -
e nosso Projeto de Lei, que se encontra no art. 5° da LDO. No capítuTo 6°, da Lei de Diretrizes, falamos sobre as Metas Bimestrais de arrecadação e
limitação de empenho, da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso. O que seria isso? Trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, temos que emitir um decreto do Poder Executivo. Esse
decreto nada mais é do que um fluxo de caixa, se fosse na empresa privada. Diz de todo o ingresso de recursos e toda despesa que vai ocorrer, mês a
mês, com o saldo para os respectivos meses. São através desses valores,
dispostos no decreto que, depois, teremos um balizamento para as Audiências Quadrimestrais, que são feitas em abril, maio e fevereiro, de cada ano. No art. 11°, temos as normas relativas ao Controle de custos, e
avaliação de resultado desses custos,
encaminhamento da proposta orçamentária da Câmara Municipal, estão dispostos no art. 24 da Lei de Diretrizes, e um demonstrativo apartado de projetos em andamento. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, temos
que demonstrar todos os projetos que estão em andamento, no momento da
elaboração da Lei. Qual foi a ídeia do legislador? Foi garantir que o Ente que está apresentando a Peça orçamentária, não deixe de executar algum projeto, em detrimento de outros. Logicamente, na época da elaboração da Lei Orçamentária e da própria execução, temos que nos atentar à vinculação de recursos de cada projeto - nem todos os projetos utilizam somente
recu.rsos p.róprios. Temos c.ntérios de repasses para o Terceiro Setor; caso haja algum tipo de repasse a LDO dirá quais são os critérios que temos que observar; temos um capítulo especifico para isso, que é o capítulo 11 partir do 12°. Um limite para Reserva de Contingência, na nossa LDO é de, máximo, 5% da Receita Corrente Líquida, que será ainda apurada na época da Lei Orçamentária - está disposto no capítulo 4°. Na hipótese de não aprovação da Lei Orçamentária em tempo hábil, a LDO é que dirá como temos que proceder para não parar a execução do Orçamento. Isso está
artigo 25, e diz que deve ser feito 1/12, até que seja feita a aprovação da Lei orçamentária. Ternos tambérn
legislação tributária,
especificado onde está contemplado isso - a partir do capítulo 12°. Tratamos
também, de Renúncia de Receitas. Caso haja custeio de despesas de outros Entes, 0 Município pode fazer esse custeio, desde que obedeça às normativas que estão dispostas na LDO. Podemos encontrar isso a partir do artigo 16°, os convênios devem ser firmados, e de que forma... Dispõe sobre a política do pessoal do Governo, mais na questão se estivermos próximos
Os prazos referentes ao
e a
no
no
autunzaçâo, CaSO
Se for feita alguma alteração, na LDO ficará
na
ATA
FLS
dos limites prudenciais. Caso haja quebra de arrecadação, como o Município deve proceder para garantir o pagamento dos Servidores e a manutenção dos serviços públicos existentes. O Mola irá comentar um pouco sobre a
composição do Anexo de Metas Fiscais, que é basicamente, o Resultado Primário e Nominal.
O SR. CRISTIANO DE MOLA - Boa tarde a todos. A
Regina e o Benê explanaram de forma geral, o que é a LDO, agora, especificamente, irei tratar do Projeto de Lei que tramita para o Exercício de 2018. Assim como todas, integra os Anexos de Metas Fiscais, que sao o
Resultado Primário e o Resultado Nominal. O Resultado Primário, como
temos dito nas Audiências Quadrimestrais, pode ser superavitário ou deficitário. O que seria um resultado favorável? Obviamente, superavitário. Quando o Município arrecada - isolando as Receitas Fiscais - o suficiente
para pagar a dívida pública, no caso, a amortização e os juros das contratadas, e ainda sobra um saldo. Praia Grande, nas projeções iniciais da LDO para 20
demonstra a evolução da Dívida Pública Consolidada do Município, Nesse primeiro momento, demonstra-se uma redução da Dívida Pública. A
tendência é que a Dívida Pública seja reduzida - o Sr. Prefeito tem falado
isso, devido à boa gerência da Dívida Pública. Outro Anexo
Projeto de Lei é o Anexo de Riscos Fiscais,
encaminhamento do Projeto de Lei, não vislumbramos nenhum fato que pudesse caracterizar como um risco fiscal. Pode ser alguma ação judicial tramitando, que viesse a ser julgada, e o Município teria que arcar com uma despesa imprevista. Há um dispositivo na Lei, caso isso aconteça, terá que haver uma reserva para esse provável risco. O terceiro Anexo é um dos
mais importantes, é o que traça as metas e prioridades para o próximo Exercício. Naquele conjunto de Peças orçamentárias que formam o
planejamento público, o PP.A, a LDO e a LO.A
A rs apresenta um quadro superavitário. O Resultado Nominal I o
que compoe o
No momento do
o Executivo traça aquilo que está estipulado no PPA, quais são as metas e prioridades. Este ano, excepcionalmente, por ainda não ter vigente um PPA do período de 2018- 2021... A própria Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município prevê o envio do Projeto de Lei em agosto, para esta Casa. Então, não há que se falar em metas e prioridades, porque não há um Plano Plurlanual vigente. Este ano, excepcionalmente, irá compor o próprio Plano Pluríanuaí. Ao enviarmos o PPA para esta Casa, estará contemplado o anexo de metas e
prioridades para o próximo Exercício. Sobre a previsão orçamentária, acaba sendo redundante e repetitivo. Neste momento, na elaboração da LD voltamos ao dia 28 de abril, quando foi encaminhado o Projeto de Lei trabalhamos com apenas três meses de arrecadação. Sendo que, janeiro e
fevereiro são meses bem atípicos, por conta do IPVA, de algumas Receitas, que entram em um volume maior, acabando por desfigurar a tendência^ ficando difícil projetar. Por obrigatoriedade, temos que projetar um número, que chamamos de prematuro, porque esse número, fatalmente, irá sofrer alteração, na época da elaboração do Orçamento - 30 de setembro.
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prazo fatal. Aí sim. teremos um histórico melhor, um semestre e mais um
mes, para traçar uma dinâmica, uma tendência de arrecadação, para este ano e, consequentemente, para o próximo ano. De qualquer forma números prematuros apurados, projeta-se para o ano que vem, arrecadação municipal em torno de 1 bilhão e 300 milhões de reais. A
Administração Direta ficaria em torno de 1 bilhão e 182 milhões; a
Administração Indireta, no caso o Instituto de Previdência, 150 milhões. Lembrando que a Receita devida para a Administração Direta, tem que ser suficiente para cobrir as ações governamentais do Poder Executivo e o
repasse à Câmara Municipal. No ano que vem, por conta do artigo 29-A da Constituição, que estabelece os limites de repasse ao Legislativo, sofrerá um decréscimo em relação ao percentual estipulado como teto - pelo Município ter ultrapassado a casa dos 300 mil habitantes. O Poder Executivo limita
a repassar 5% da Receita Tributária ampliada, não mais é do que todos os tributos municipais somados às transferências estaduais e federais. Por isso é^chamada Tributária Ampliada. Desse montante apurado, arrecadado o Podei cxeouiívo lirnita-se a repassar, no ano que vern, somente 5%. Como ainda estamos no Censo do IBGE de 2015, o limite é 6%. Para ilustrar
que estamos falando, no próximo slide fizemos um comparativo da Receita Revisada para 2017, que foi a base de cálculo para a LDO, Receita prevista para 2018. Em 2017, para as Receitas Correntes, com base no 1° Trimestre, devemos chegar a 1 bilhão, 115 milhões -
com os
uma
-se
em 20
ISSO
e a
aproximadamente. Na LDO - no projeto que tramita nesta Casa - 1 bilhão, 164 milhões; uma variação em torno de 4,5%. Já quando se isola somente as Receitas de Capital, que são oriundas de operação de crédito. Emendas Parlamentares, transferências do Governo Estadual e Federai também
investimento, conseguimos apurar, neste momento, 17 milhões. Há
queda em relação ao previsto para esse ano, de 82%. No total, representa uma queda 2,5%. Para o que está previsto esse ano e, neste momento projeta-se para 2018. Essa variação de 4,46%, alcança esse nú.mero, por conta da inflação que é aplicada em 2017, uma média de 4,51%. Aquelas Receitas que sofrem a correção da inflação, como as transferências do FUNDEB,^por exemplo, a maioria da Educação, o próprio IPTU, irão elevara arrecadação do ano que vem, fazendo com que se tenha essa variação. Se fossemos trabalhar com valores congelados, constantes, como costumamos falar, provavelmente, haveria um decréscimo em relação a 2017. No próximo slide, como Já se tornou uma ferramenta usual no Município de Praia Grande, a Administração tem adotado a disponibilização de um Canal de p8i Licipação populai uiieio no Site. Isso para que a população possa, através de cada eixo da Administração, propor idéias, melhorias, o Sr. Prefeito. Junto com seu secretariado, possa definir estratégias e atender aos anseios da população. No gráfico, podemos verificar que foram enviadas propostas todas as áreas da Administração, com destaque para Juventude, Esporte e
Lazer, Cultura e Turismo e Educação - foram as três que tiveram mais propostas encaminhadas. Disso tudo, temos que ponderar: As idéias não se encaixam, neste momento, na LDO; as propostas não são inerentes à LDO
para
uma
em
ATA
J-LS
mas sim, ao Orçamento. Em momento oportuno, serão retomadas, levadas a
um estudo técnico, do ponto de vista de viabilidade econômica e legal. O Sr. Prefeito dentro da sua ordem discricionária, definirá as prioridades e
atenderá ou não às propostas dos cidadãos.
Dando por encerrada a exposição, nos colocamos ao dispor, para esclarecimentos. Obrigado.
Q SR. PRESIDENTE - Finalizada a apresentação técnica deixo a palavra, inicialmente, à disposição dos Srs. Vereadores.
Solicito aos Srs. Vereadores que se inscrevam para discutir a matéria.
- Os Srs. Vereadores que desejam fazer uso da palavra manifestam a intenção à Presidência.
O SR. PRESIDENTE - Tem a palavra a nobre Vereadora
Janaina Ballaris.
à SRA. VERtÃuORA JãNãINã BãLLãRíS - Boa tarde, Sr. Prefeito e Srs. Vereadores. Nessa LDO, diferentemente das outras, levou
em consideração o momento político e econômico. A Administração vai criar programa de incentivo ao parcelamento das dívidas do IPTU, para poder ter a renúncia de juros e multas? Pelo que vi aqui, terá alteração da planta genérica?
A SRA. APARECIDA REGINA - Quando se fala em
renúncia, existe um processo na Prefeitura pedindo, por anseio da população e dos Vereadores que procuram a Administração, a Secretaria de Finanças na execução fiscal montou um processo para fazer alteração no PPD. Agora, vai ser um PPL Se não me engano é esse o nome. O Município tem uma Dívida Ativa e isso é um haver financeiro. Você vai ter esse dinheiro um dia.
tntão, o que será feito? Eles adiantam isso. Se você corta juros e
amortizações, conforme as tabelas que foram propostas pela Procuradoria Fiscal. Essa Renúncia tem que estar contida na LDO. Se não estiver contida
na LDO, no ano que vem, você não poderá fazer. Pode ser que no proximo ano, diga que .não terá condição de fazer, mas terá que estar autorizada na LDO. Quando eles fizeram, chegaram a um valor e nos passaram; esse valor faz parte de um dos quadros da LDO, que se chama Renúncia de Receita.
Tem que ser feita a medida compensatória. Qual a medida compensatória? Normalmente, você tem a correção da base de cálculo por alteração da planta genérica, se não, você não pode fazer. Se não estiver disposto em um
ATA
VLS
Artigo da LDO, em um quadro falando da Renúncia, no ano subsequente
não poderá ser feito.
A SRA. VEREADORA JãNãíNã BALLARiS - Também
tem a previsão no Código Tributário. Por exempio, em 2014, quando
votamos na Casa, a isenção do ISS para a empresa de ônibus, foi feita a
compensação com o ITBI. Aumentou o iTB! para poder fazer a Renúncia do
a isenção. Quero entender a questão do ISS. Olhei em todos os
Orçamentos e não consigo visualizar. Inclusive, fui falar com o Roberto,
porque minha conta foi bloqueada por causa do ISS. Fizeram minha
inscrição como Advogada, eu nunca pedi alvará e não abri escritório aqui, e
bloquearam minha conta. Qual o fato gerador do meu ISS? Não estou
falando só do meu, estou falando disso para chegar ao ponto. A minha
questão vou resolver depois, já conversei com o Roberto. No caso das
empresas de ônibus, como pagavam o ISS? Como funcionava? Era emitido
boleto? Houve Execução Fiscal de 2014 para trás? Uma vez fui falar com o
Secretário para entender, ele disse que era urna Receita que ficava nas
nuvens, que não entrava no Orçamento. Não consigo entender isso. Peguei
todos os Orçamentos e não consegui ver onde entrava. Como estamos
buscando Receita para o Município, por que não revogar a Lei do ISS?
ISS,
A SRA. APARECIDA REGINA - Sobre o ISS, o Roberto
Lopez e o Nélio teriam mais condição de falar sobre esse tipo de
arrecadação. Especificamente sobre isso, eu não sei. Se o Roberto ou o
Nélio puderem responder, ou alguém do ISS. (Pausa).
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Foi feita a
Renúncia em 2014, mas aumentou o ITBI. E a Dívida? Houve a emissão de
boleto? Com era feito o pagamento? Faz falta no Orçamento? Por que não
revoga?
O SR. ROBERTO LOPEZ FRANCO - Quando lanço o
IPTU no valor de 500 milhões, eu sei que vai entrar 300.
A SRA. VbREADQRA JANAiNA BALLARiS Uma
previsão.
O SR. ROBERTO LOPEZ FRANCO - O ISS é a mesma
coisa. Faço o lançamento de 10 milhões de ISS e sei que vou arrecadar 8.
Eu coloco no Orçamento 8, porque sei que vai ter uma defasagem, que não
vou arrecadar. Que é o seu caso, houve um erro no lançamento e vai ser
consertado. Quando você lança a arrecadação no Orçamento, você lança o
que vai arrecadar.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Isso no meu
caso. No caso do ISS, quando votamos, eu votei contra, o ISS da empresa
ATA
TLS
de ônibus foi isento e aumentou o 1TB! para dois e meio, em 2014. Não foi
isso?
O SR. ROBERTO LOPEZ FRANCO - Isso.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Antes de
2014, como era? Quanto era arrecadado, por ano, da Piracicabana?
O SR. RupERiu LOKbZ FRANCO - Não sei sobre a
Piracicabana.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS Não
respondem ao Recjusrimento
O SR. ROBERTO LOPEZ FRANCO - Sobre o valor que a
Prefeitura arrecada da Piracicabana teria que pegar o balancete e ver,
realmente, não sei.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Eu já
perguntei várias vezes e nunca responderam. Por isso estou perguntando
novamente. Não era o caso de entrar no Orçamento? Já que estamos
vivendo uma crise !
Receitas para o Município.
Revogar a Lei. É isso que estou falando. Buscar mais
A SRA. RAQUEL AUXILIADORA CHINI - Boa tarde a
todos. A isenção do ISS impacta na tarifa do ônibus. Você está pedindo para que aumente a tarifa do ônibus. É isso?
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS Nós
isentamos e aumentamos.
A SRA. RAQUEL AUXiLiADQRA CHÍNÍ - Não. E um
componente da tarifa do ônibus, um dos itens da tarifa. Se não tivesse feito a
isenção, a tarifa estaria maior. Nesse momento, tramita em Brasília um
Programa que chama REITUPE, onde todos os Entes Municipais, Estaduais
e Federais fazem renúncia para baixar a tarifa. Nós já fizemos a nossa parte,
Voltar a cobrar o ISS é um retrocesso para a população, no impacto da
tarifa.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Na época
votamos para que a tarifa não aumentasse e depois aumentamos.
A SRA. RAQUEL AUXILIADORA CHINI Aumentou,
porque tem uma planilha e é um componente. Estaria mais cara se não
houvesse a redução do ISS. Mais alguma coisa?
Io A
FLS
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Se atrasam
todos os débitos... A Piracicabana pagou?
A SRA. RAQUEL AUXILÍADORA CHíNí - Eia fez um
parcelamento e está em dia. Todos os meses eles mandam os
comprovantes de pagamento, não devem nada para o Município. Se você
quiser está à disposição na Secretaria, como já ofereci para você.
A SRA, VEREADORA JANAINA BALLARIS - Pode enviar
à Câmara, para eu não ter que ir lá. É importante.
Regina, sobre a questão da PMPG, consta aqui, que para
manter a garantia dos pagamentos dos aposentados e pensionistas, talvez,
tenhamos que alterar a alíquota patronal e dos servidores. Já tivemos
alíquota suplementar, mo Mandato passado votamos vários Projetos. Quero
saber como isso vai ser tratado neste Mandato.
A SRA. APARECIDA REGINA - O Instituo faz anuaimente
o estudo atuarial. Baseado nos estudo atuarial é feito o valor da contribuição,
tanto patronal, quanto a do funcionário, e se há a necessidade de ser feita
uma alíquota suplementar. Quando a Prefeitura doou a área para o Instituto
foi para que não precisasse pagar a parte supleme.ntar da alíquota do
trabalhador. Tudo depende do estudo atuarial. É no final do ano que se faz o
estudo atuarial e é em cima desse estudo que se baseia para fazer o valor da alíquota. É para que não tenha um descompasso entre o que se paga de
aposentadoria, o que se recebe e os futuros aposentados. Por isso é feita a
reserva de capitalização. Uma das partes mais importantes do Instituto é
fazer a reserva. Do mesmo jeito que a Prefeitura tem uma reserva de
contingência, o Instituo tem uma reserva de capitalização. É baseado no
valor da reserva a aplicação e baseado nos futuros aposentados, que se faz
u CidiuUiC atuanal, que e demonstrado na Lei de Diretrizes. Tanto que é
digitado pelo Instituo de Previdência. Eles fazem a inserção e é consolidado
dentro do Programa para fazer a Lei. Existe a programação do Instituto
dentro disso. Ele soma com o do Município, com o da Prefeitura.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Na LDO tem
previsão do Plano de Carreira?
A SRA, APARECIDA REGINA - A LDO é mais ampla. Ela
fala da política salarial, que é o que diz a Constituição, repor as perdas. A
Prefeitura não tem como avaliar o aumento real ou algum beneficio do Plano
de Carreira, porque depende da arrecadação. Quando a LDO é feita, nós
estamos no começo. No ano passado, esse Exercício também foi muito
difícil de fazer uma previsão, por causa da instabilidade econômica. Não
podemos colocar algo que não se pode cumprir. É mais genérica. No
Orçamento dá para estudar melhor, porque já tem arrecadação correta.
; I ^
ATA
!LS
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Se não
estiver previsto na LDO, não pode discutir.
A SkA. aparecida REGINA - A despesa com foiha de
pagamento tem que estar dentro do limite prudencial. Não adianta falar que vai ser feito um Plano de Carreira e estourar o limite prudencial. É algo muito significativo.
O SR. CRISTIANO DE MOLA Regina posso complementar. Vereadora, só para esclarecer, a Regina está dizendo que a
LDO não trata especificamente de algum benefício. A LDO tem que permitir -
é o que faz o Artigo 8®. Ela permite que na LOA, que vai tratar específicamente dos valores, seja contemplado o Plano de Carreira.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Alteração e
estrutura, podería ser isso?
u SR. CKíaTiANO DE MOLA - Não vai especificar, porque não há como estimar ou garantir, você não tem a Receita do Município, de forma analítica, como é na LOA. A LDO não pode obrigar o Município, ela tem que permitir. Se você colocar um dispositivo aqui, estará obrigando
talvez, não consiga por conta da arrecadação. Em relação a isso, o que podemos dizer é que a LDO prevê dispositivo para que seja concedido o Plano de Carreira, caso caiba no Orçamento. São diversos estudos que vão levar ao resultado: Se há ou não a possibilidade. Sobre o Instituo, complementando, não há previsão do aumento de alíquota nesse Projeto de Lei. A alíquota está congelada, tanto do servidor, quanto do patronal, até 2020, que é o triênio que a LDO trata, 18, 19 e 20, com a
alíquota do servidor e patronal da Prefeitura, da Câmara e do próprio Instituto.
0
Município a fazer alao nnc»
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Obrigada. Boa tarde.
O SR. PRESIDENTE - Tem a palavra o nobre Vereador
Leandro Rodrigues Cruz.
O SR. VEREADOR LEANDRO RODRIGUES CRUZ - Boa
Sr. Presidente, Sr. Prefeito Municipal, integrantes da Mesa,
Assessoria de Imprensa
tarde
integrantes da Taquigrafía
Parlamentares, Funcionários Públicos. Rapidamente, quero agradecer a
explicação da Secretaria Raquel. Eu, reaimente, também não sabia, e é um
motivo mais do que fundamentado; eu desconhecia, não tinha me atentado,
para ser mais exato, dessa questão da isenção do ISS impactar na tarifa. Realmente, isso faz todo sentido. Talvez essa informação não fizesse parte
Assessores
/ÍL Al!A
i'LS
do conhecimento da maior parte dos Vereadores; eu, particularmente, fiquei sabendo hoje; lhe dou os parabéns por isso.
Quero dizer, também, que na questão da Lei de Diretrizes urçamentária,^ a gente falou muito, aqui, de Metas Fiscais. Falo isso não porque sou Líder do Governo: Vejo que as Metas Fiscais estipuladas Leis de Diretrizes Orçamentárias passadas, dos doze, vinte anos
nas
anos que se passaram, dez,
e que nos trouxeram até este momento que a gente vive hoje. Um. momento em que, reconhecidamente, a Cidade de Praia Grande é
tida como uma cidade equilibrada em termos fiscais, uma cidade que trata o
recurso público de maneira responsável, acima de tudo. Então, quando pego uma (ei como essa que, como o próprio nome diz, dá diretriz. Vejo, por exemplo, como foi falado agora, no Artigo 8°, que prevê a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estruturas de carreiras. Vejam, a gente está contemplando aumento salarial para os servidores; contemplando discussão de Plano de Carreira a gente está
^ ^ - a gente que eu digo, Guverno. E posí^ível entender que o governo tenha essa sensibilidade, tenha essa percepção da importância de se discutir isso; que é importante vsíonzQr o funcionário que dá a cara para bater” todos os dias, na hora que está atendendo ao munícipe, mas que também precisa ter a discussão do seu Plano de Carreira contemplado. Futuramente, nós vamos discutir valores,
quanto que é, quanto cada função merece, quanto não merece, quanto dá para dar de aumento, quanto não dá, isso é uma outra discussão. Agora, o
mais importante é que nessa lei aqui, a gente tem contemplado discutir Plano de Carreira, discutir aumento de Servidor. Não sei se os Vereadores atentaram, mas no Artigo 22 - e eu não posso deixar de mencionar o Artigo 22. E importante que todos tomem nota, no Artigo 22 diz que os créditos consignados na lei orçamentária de 2018 originários de emendas individuais
apresentadas pelos Vereadores serão utilizados pelo Poder Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou atividade, independente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros correspondentes a
cada emenda. Há algum tempo atrás, um mês ou dois, não me recordo certo, discutimos aqui o orçamento impositivo, e eu subi na Tribuna da Casa e disse que no momento certo nós poderiamos ter essa discussão. Regina, eu fico muito feliz e quero lhe parabenizar em nome de toda a equipe que você comanda; isso aqui, na verdade, está dizendo: Olha, Srs. Vereadores, prezado Município da Cidade de Praia Grande, nós entendemos que é
possível dentro desta Casa, discutir algumas questões, desde que a maioria da Casa entenda ser importante - a maioria da Casa será contemplada. Na LDO, no Artigo 22, está previsto aquilo que os Vereadores eventualmente vierem a discutir, no momento oportuno, para poder levar à frente um determinado projeto que nós, os dezenove Vereadores ou pelo menos a
maioria deles, entendesse ser importante para Praia Grande. Encerro minhas palavras, apenas, reforçando os meus parabéns. Estou multo satisfeito com o que vejo aqui. Tenho certeza que nesses próximos quinze dias, quando teremos votações discutindo a lei, nós poderemos entre os
ao
Al'\
Vereadores, procurar nos aprofundar ainda mais para que possamos votar a
melhor LDO que esta cidade já conheceu. Era só isso. Presidente, tenho dito.
O SR. PRESIDENTE - Mais aigum Vereador gostaria de utilizar da palavra? (Pausa). Passo a palavra ao público presente. (Pausa). Ninguém desejando fazer uso da palavra, concedo a palavra ao Sr. Prefeito Municipal.
O SR. PREFEITO MUNICIPAL Quero aproveitar para esclarecer; foi falado em iSS de 2013 para 2014. Quem estava aqui, na Câmara, sabe muito bem que a isenção segue dois caminhos; ou você faz
uma previsão na Luu, que é o que foi colocado aii - a gente colocou na LDO - é conveniente que se coloque isso antes - ou tem que se fazer uma
compensação imediata. Naquela época, queria se criar um Programa Habitacional e incentivar a construção, a Chave dos Sonhos... Era um ano
que a gente já tinha entrado com a coisa em andamento e a alternativa foi
aumentar a alíquota em 0,5% de ITBI, para compensar a perda de Receita daquele Exercício, com a isenção de ISS, para construção de Casas Populares, e ITBI nas transferências das Casas Populares. Foi uma ação social, necessária para poder equacionar. O único instrumento que tinha era esse, até porque, é o único tributo que sofre o prejuízo da noventena. Não é
Nélío? Não pode ser no mesmo Exercício. Essa coisa não segue o mesmo ritmo disto aqui, desta vez. Quanto à questão da Renúncia, não está certeza
de existir - há correntes dentro da Administração que são contra, outras são
Há urna celeuma ern relação ao último Exercício. Não é Nélio? É o parcelamento. As pessoas vão lá fazer
o parcelamento e não conseguem parcelar o último Exercício. Isso é uma
coisa que envolve uma Renúncia - não tão grande - mas, seja do tamanho que for, precisa ser prevista e sinalizada. A discussão que vai acontecer
agora no segundo semestre, é se vamos fazer ou não esse ajuste. A partir do ano que vem, vamos seguir a discussão em decorrência de como a
economia vai andar e os impactos. Não é só econômico
costumes; é criar cenários onde, efetivamente o
a favor, e com isso acabam criando celeumas.
nao, sao usos e
cara acabe se
acostumando com esse tipo de benefício e se acostuma a não pagar. Eu diria que a nossa tarifa de ônibus não é a maior, há cidades que tem a falsa ideia de tarifa. São Paulo tem a tarifa igual à nossa, e depois pagam um subsídio em cima dessa tarifa. A tarifa de São Paulo é quatro e cacetada -
tem um subsídio enor.me. .Aqui, não temos subsídio ta.nfá.rio. Cubatão tinha
um subsídio que chegava a cinco reais a tarifa - além do subsídio da tarifa
normal. A gente precisa ter essa percepção, optamos de não subsidiar, porque poderia "sangrar” o Orçamento e a cidade não têm capacidade de absorver tantos recursos. Tantos benefícios têm de ter contrapartida. É
opção. Não há dúvida. O Leandro lembrou bem. A maior adaptação que se fez na redução e na isenção do ISS, foi o que a Raquel falou... Poderiamos
até arranjar uma maneira esquisita de auto financiar a Prefeitura. Tocar
uma
uma
l-LS '
alíquota de 5% na tarifa, vai se arrecadar não sei quantos milhões por ano e
é dinheiro que vai entrar para a Prefeitura, mas quem está pagando é o
cidadão.^ E trocar seis por meia dúzia? Não. É muito pior. Outro aspecto é a
adaptação. Começamos a adaptar um Projeto que está em tramitação no Congresso Nacional. É um Programa Nacional, que prevê que os municípios tenham parte do imposto sobre combustíveis ou imposto que vai atacar a
questão^ do combustível. Esse tributo, essa participação, vem com algumas obrigações: Cria conselhos de gestor - na questão do Transporte, nós já temos. A Legislação foi cumprida ao longo de anos aqui. Uma das últimas obrigações é que não se cobrasse ISS no Transporte, porque não tem sentido você tentar subsídio tarifário, se a própria Prefeitura não está pelo menos isentando. Essa foi uma medida que nós nos adaptamos à legislação, ja nos preparando para evitar que amanhã, no meio do caminho, sejamos pegos de surpresa no meio do ano, e não possamos implantar, porque já está cobrando ISS. A gente já está preparado, se o Congresso votar essa rnedida,^ não crie problemas. Como aconteceu agora, muitas Prefeituras vao... Nao sei o que acontecerá. O Congresso votou Tributação de IPTU para algumas áreas, inclusive Petrobrás. Vamos agora, atrás das áreas da Petrobrás, uma faixa grande dentro do Município. Vamos ver se essas áreas são tributáveis. Também acabou com a questão do plano de saúde, bancos... O ISS, agora, é o lugar da prestação de serviços. Parece que é um trabalho de engenharia de fiscalização, mas deve haver um solavanco na economia dos municípios. Quem ficou fazendo a guerra fiscal muitos anos, agora vai sentir o peso dessa guerra fiscal com a perda de arrecadação razoável. Os municípios que nunca arrecadaram isso, vão ter um ganho pequeno, mas vão ter. Acredito que, talvez, a gente nem saiba - não estava nem previsto na LDO - o impacto disso. Não queremos mensurar
para ter ideia, na Praia Grande, setenta ou oitenta mil pessoas têm plano de saúde. Não é uma coisa para se desprezar nesse processo todo. Quantos carros há na cidade que tem seguro? Há u.ma porção de ser\/iços aqui. .A frota municipal é a segunda ou terceira da Baixada Santista - frota lacrada. Automaticamente, quando a gente vendia algum serviço dos Bancos, la para Osasco ou Barueri. Agora, vamos começar a mapear o que tem de ficar aqui. Temos aí algumas coisas que possam melhorar nosso desempenho, m^as precisamos mensurar, porque foram votadas há poucos dias e ainda vão repercutir. A gente nem sabe como ficou o texto final, e a adaptação quanto tempo vai levar. Quanto à questão da dívida, esse tempo todo, dei unia ^missão ao Mola. Este ano, pagamos a última parcela daquele iinanciafiieiito para fazer Caieiras, Vila Mirim, uma parte do Ribeirópolis, do Canal Xixová, um trecho do Canal Mirim, diversas obras que foram feitas há mais de sete anos e, neste ano, foram quitadas. Esse financiamento foi de curto prazo, agora, temos uma dívida líquida, que é a diferença entre a
distribuição de caixa e a somatória da dívida flutuante, mais a Dívida Consolidada
mas só
temos uma Dívida Líquida positiva. Esperamos que se mantenha essa saúde do Município, que não apresente um solavanco maior do que apresenta a economia nacional. Estamos passando um momento
AVa
VLS
I ici, comentei isso com o Anderson, quando vínhamos para cá. As pessoas não param de aprontar, de fazer e acontecer. Nesse País, todos querem medir poder, querem saber quem tem mais poder Na verdade é o
povo que tem mais poder, mas é o que mais sofre, desempregos, a perda de serviços públicos, phncipalmente, daquele prestador de serviços, que é o
Município. Muitas cidades estão passando por enormes problemas, a maior parte das cidades deram zero de aumento para os Funcionários Públicos Acabei de dar um giro pelo interior e deram zero de aumento nós demnc; 6%, 2% por cento acima da Inflação Se é pouco ou muito, é o que conseguimos dar, com grande risco. Eles sabem disso, participaram das reuniões, para decidirmos. Precisamos
politicamente,
administrativas
que 0 País se estabilize
menos politiqueiras e
que tomem medidas mais
para que o País consiga ter credibilidade. O País está à
venda. O que ^estamos sentindo é que os estrangeiros estão aproveitando o
momento, estão vindo para o Brasil para comprar o que podem de todo tamanho. Na realidade, estamos desvalorizando o Brasil, de uma ordem de yrande^a e, depois iremos, efetivamente, ficar produzindo para exportar mais para eles. Isso depois de terem tomado nossa agricultura, pecuária, de comprarem nossa mineração, de extraírem tudo o que podiam. Estamos fazendo uma disputa de poder. Os Poderes que foram constituídos no Brasil, não são para brigarem entre eles, é para se harmonizarem - é isso que está escrito na Constituição e na Lei Orgânica. A harmonização é necessária para fazer as reformas necessárias para ajustar a sociedade. Se daqui a
três, quatro anos, a Previdência do Município, se não tem um cálculo favorável, como qualquer uma Previdência no mundo todo, é óbvio que terá que fazer ajustes. Se o Poder Público local não tiver essa maturidade suficiente, seja no meu Governo ou no Governo futuro, é óbvio que entrará em déficit o Orçamento, isso acontecendo, perderá a credibilidade Quem perde a credibilidade na mão de agiota; na mão de fornecedor
po.rque não sabe se \ré receber
cai que
. , _ ^ , e cai na mão do banco, que dirá não e cobrará taxa. Isso é o Brasil. Desabafei também com o
Anderson. Temos uma taxa de 700 bilhões de juros ano. É uma sangria astronômica, no bolso do cidadão brasileiro. Estamos reféns disso, da falta de segurança, da falta de credibilidade que os investidores têm no País. Não adianta querer vender ilusão, vender Plano de Carreira se você não tem dinheiro, vender aumento salarial acima da capacidade, se você não tem recureos; Fazer beneplácitos se você não tem capacidade de amortizar no seu Orçamento. Agora, nem pode fazer, pois tem o artigo 16 da Lei 101, que e bem ciara nisso, principalmente, no Município de Praia Grande Hoje o
Município de Praia Grande tem as contas em dia, fica muito mais fácil Identificar quando houver um erro, você não consegue esconder. Quando você tem muita dívida, junta tudo e deixa do jeito que está. Quando você tem quinhentos credores no seu pé. ter mais um, nem conseguirá identificar a
cor de mais um. Quando você
vende mais caro
não tem nenhum, se aparecer um na porta apareceu um cara aí querendo cobrar... Precisamos ter . . essa percepção, o
quanto de responsabilidade - sendo que a Lei de Responsabilidade foi feita a
ATA ! ^ PLS
longo de vinte anos. Antes , . 3 I®' viesse, já estávamos ajustando. A última nossa ultima etapa; Uma empresa de economia mista já foi fechada, a outra, esta em processo de encerramento
do Governo Federai. 3gora, mais acelerado, com as medidas
I ivemos uma discussão profunda não aceitávamos a
® conseguimos equacionar isso. Esperamos tratar disso, 0 mais tardar, entre agosto e setembro, para que possamos ter uma cidade totalmente estruturada, do ponto de vista de Dívida problema não é quanto deve, é o tama.nho dela
situação da Sabesp
Pública. O
. . . . © se está consumindo uma taxa de juros muito alta. Acho que Praia Grande não tem 1.2 vezes o valor da Divida Líquida. Nossa Receita Corrente Líquida é grande, não tem como nunca chegarmos a esse valor de dívida, não tem necessidade. A LDO é
sinalização, é dizer o que se pretende. O Presidente da França, depois de eleito, tomou posse trinta dias depois, enquanto, no Brasil, a eleição é em outubro e a posse só é em janeiro, três meses depois - isso é um absurdo Fazer uma LDO agora, para ter uma ideia do que acontecerá no ano que vem, tão longe do fim do ano... Isso é fruto de guerra de Poderes. Vamos ia<£,©r urna iefl©xão ® ® ü momento oportuno para discutirmos isso. A
deveria ser no segundo semestre, para sentirmos o que irá acontecer, pnncipalmente no Brasil, onde há uma falsa ideia de Federação: Os Poderes Públicos locais têm menos poder, mais obrigação e menos poder obrigações que são interferidas lá de cima, de Brasília. Mesmo sendo beneficiados, alguém faz uma legislação nacional que interfere na economia de Osasco, de Barueri e adjacências. Tudo bem que as outras cidades precisem fazer esse repasse fiscal, mas como é estranho o Brasil... O cara já fez a LDO dele, mandou
I r\/-\
para a Câmara, aí votam lá uma queda de arrecadação, o cara em Barueri perderá 50 milhões de IS3. Como o Brasil é
maluco. Ou a gente para de fazer de conta
uma Nação... Somos um ajuntado de gente! Precisamos ter
que somos Governo, que somos
- digo isso faz tempo. ^ mais maturidade na visão da coisa pública, de forma sistêmica. Não é uma guerra entre o bem e o mal. Na verdade, é a busca de melhor qualidade de vida para as pessoas, suprindo as necessidades. É
condomínio que usa o recurso de um
Pue cada um paga, para suprir necessidades da sociedade. Para discutir isso, tem que ter visibilidade, nao da para você olhar o que irá acontecer em janeiro. Quem poderia imaginar que ha tres meses atrás, estaríamos para derrubar o segundo Presidente da Republica. Iremos levar uma reforma de Estado mais profunda que será maior do que possamos imaginar, desde Previdenciária, pacto federativo reforma tributájia, reforma trabalhista; todas as reformas necessárias que nao irao tirar dir^^ítos, pseudo direitos que não existem. Posso até ter um crédito^ com alguém, mas se o cara está quebrado e se não existe mais... Não há possibilidade de você achar que um dia irá receber isso. É preciso fazer o País acordar para essa realidade, a reforma política é necessária para dar estabilidade de Governo, isso é fundamental. Estabilidade de Governo traduz
as
jurídica que, automaticamente, melhora ambiente político para poder providenciar desenvolvimento reformas pontuais. Fazer uma LDO
o
Aí entram as
no mês de abril, que nem é em abril
: li AT/
pois começamos a pensar nela em fevereiro... Vou ter que adivinhar o que ira acontecer... E fácil a pessoa criticar, dizer que não previu isso ou aquilo, sente segurança nos meses de fevereiro e março, para fazer LDO, para ser o direcionamento do Orçamento de 2018? Só no Brasiii Os franceses elegem um Presidente que toma posse trinta dias depois. Ele já estava iá, em reunião com o Russo, com João, Pedro e Antonio. Precisamos mudar esse jeito brasileiro de fazer política pública, politicagem e poucas políticas públicas. Na verdade
uma
Fazemos muita
. nâo amadurecemos. Fica aqui, o registro da nossa preocupação com a LDO, como deveria mudar de mês. Obrigado pela atenção dos Senhores; muito obrigado pela oportunidade de estar mais uma vez com vocês.
O SR. PRESIDENTE - Com os esclarecimentos finais do Sr. Prefeito, nada mais havendo a tratar, dou por encerrada a presente Audiência Pública de elaboração da LDO para o ano de 2018. Boa tarde a
todos.
‘ Levanta-se^ Audiência Pública.
Vereador Edn
Presidente da Câmara Municipa^da Eskncia Balneária de Praia Grande e
Presidente da Mesa Dirigehte dos Trabalhos
do das Santos Passos
s l<è
■-A
^ãmwya Q4(icnicí/iai cia ^áMncia '^ained-rm de ^^(2^
%áÍado de Wauia
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<? - ^oca-ncCe rs
Praia Grande, 03 de maio de 2017.
OFÍOQ GPC-L N° 098/17
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S^ihor Prefeito, t i
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Precedendo de meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para levar
ao vosso conhecimento que esta Câmara Municipal efrá realizar audiência pública,
05 de junho de 2017, (segunda-feira) - às 15 horas, no Plenário desta Edilidade, referente
ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as diretrizes a serem observadas
elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exaxício de 2018, em trâmite nesta
Casa atendendo, assim, p disposto no art 48 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Com o intuito de poder colaborar nesta audiência pública, solicito os bons
ofícios de Vossa Excelência no sentido de colocar à disposição dos Nobres Vereadores,
técnicos que estejam inteirados sobre o assunto para, caso necessário, dirimir dúvidas ou
prestarem esclarecimentos que se fizerem necessários.
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Valho-me do ensejo para ^resentar a Vossa Excelência meus protestos de
estima e consideração. / /
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Atenciosamente, tf’
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EDNAL] 1
SANTOS PASSOS
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Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOÜRÃO
Prefeito de Praia Grande
PRAIA GRANDE - SP ● f tS-
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Município da Estância Bálneána de Praia Grande
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito Manoel Roberíp'âo
Diretor Legislativo
:'mc
Em 05 de maio de 2017.
OFICIO GP 0334/2017
Ref.: Oficio GPC-L n* 098/17
A Sua Excelência o Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande PRAIA GRANDE - SP
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de indicar,
nomes dos técnicos
abaixo relacionados,
esclarecimentos quanto
serem
para o exercício
os para prestarem eventuais
ao Projeto de Lei Complementar
observadas na
de 2018, no dia 05 de junho.
que estabelece as diretrizes a
elaboração da Lei Orçamentária Municipal
às 15 horas. nessa Casa de Leis.
® Aparecida Regina Fermino da Silva
® Andréa Nowill Azevedo
● Cristiano de Mola
● Benedito Evandro Francisco de Souza
Sem mais,
consideração.
aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima
e distinta
Atenciosamente,
ALBERTO ;i: MOURÀO
Prefei
A1’A
ILS
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Esl. de São Paulo
Em 17 de maio de 2017.
À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vereadores: ROBERTO ANDRADE E SILVA - Presidente
TATIANA TOSCHI MENDES - Relatora
LEANDRO RODRIGUES CRUZ - Membro
Senhores Vereadores:
Comunico a Vossas Excelências que, conforme determina o
artigo 48°, parágrafo quarto da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fáremos realizar, no dia 05 de junho de 2017
Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar (LDO)
que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o Exercício de>2018. w.' <
Atenciosamente,
segunda-feira, às 15 horas, no Plenário desta Edilidade,
-H. 1 .’!
f!/
EDNALDO I^S SANTOS PASSOS fteadente
CIENTE NESTA DATA: 17/05/2017
■N
ROBERTO ANDR^E E SILVA
1/
TATIANA TOSCHI MENDES
leand: ÍIODRIGÜES CRUZ
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ÍF.S
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.'VY￾Sigam os perfis do^- Gazela do Litoraí @ãaz6ÍHtI(iUíürsl ||J Qazeta do Litoral lassificados Aprovaltem para dar augeatôoa, eomantar matérias e ●'«clamar do ajgoq^^^ |^^jj^^i||||[’é«ft«la'»nc'dtnodandglM—HMH - Aparl. com 1 vendo - Casa Boqueirão, 14x20 mis., c/ ponto
MM VENDO
■ - dorms., mobiliado, no frarouutofuiíwasarre.cstanaoareônfiocêüfgncrâlo, expedíu-se o prosenteoditalde CITAÇÃO, para que no prazo de 15 dias úlels, após fluir o prazo de 30 dias úteis supra, pague o
debito dewdamente atuaXzado e acrescido das demaiscomInaçCes legais ou querendo ofereçam defesa, serrdoadvortídos dos artigos 344 e 355, II do NCPC, sob pena de presumlrem-ae como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ficandoadvettidosque seró nomeado curador especial em caso de revelia nos termos do artigo 257, IV. Será o presente edital afixado e publicado na forma da lei. São Vicente, 11 de maio de 2017.
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)E CITAÇAO DE RICARDO GALLI DE FARIA, FABIANA GALLI DE FARIA MARQUES. AUE DOS SANTOS FARIA, CIA MELHORAMENTOS DE ITANHAÉM E ESPÓLIO DE ON ROQUE FERREIRA, bem como RÉUS AUSENTES DESCONHECIDOS INCERTOS E
3 INTERESSADOS, SEUS HERDEIROS. SUCESSORES, EXPEDIDO NOS AUTOS DA ISUCAPIAO EXTRAORDINÁRIA QUE MOVE RODRIGO JOANIN DOS SANTOS CONTRA 'E ORLANDO BARBIERI e outros. COM O PRAZO DE TRINRA {30)DIAS - PROC. N" .2015.8.26.0266.
iz de Dlrello em Exercício da 1* Vara, do Foro de Itanhaém, Estado de São Pauio, Dr. JAMiL ES, na forma da Lei, etc.
ER a todos quantos o presente edital virem e dele e conhecimento tiverem, princlpalmente GALLI DE FARIA, FABIANA GALLI DE FARIA MARQUES, NIKOLAS KAUÉ DOS SANTOS MELHORAMENTOS DE ITANHAÉM E ESPÓLIO DE WASHINGTON ROQUE FERREIRA, bem > AUSENTES DESCONHECIDOS INCERTOS E TERCEIROS INTERESSADOS, SEUS ●, E SUCESSORES que perante este Juízo e Cartório respectivo se processam os termos da ^CAPIÃO EXTRAORDINÁRIA que move RODRIGO JOANIN DOS SANTOS CONTRA ESPÓLIO O BARBIERI e outros, visando o autor que sustenta posse do imóvel HÁ MAIS DE 15 ANOS e
omínio definitivo, alegando posse mansa e pacifica no prazo legal do imóvel lote 017 da quadra arnento denominado “Estância Balneária de Itanhaém"- Itanhaém/SP. O imóvel é objeto do 3 à Prefeitura sob n" 91628, inscrição n“ 136.066.017.0000.06910 5. Estando em termos, expede- ) edital para citação do supramencionado para, no prazo de 15 dias úteis, a (luir após o prazo de s^do contestada a ação. Será o presente edital, por extraio, afixado e publicado na forma da lAIS. Dado e passado nesta cidade de Itanhaém, aos 02 de maio de 2017.
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO 20 (VINTE) DIAS PROCESSO NOO008298-98.2006 0.260477.0 DR. RENATOZANELAPAOIN
E CRUZ eGANDINI Juizde Direito da 2* Vara CIvel da Comarca
del Praia Grande/SP. na forma da Lei. FAZ SABER a
CONSTRUPÓRTICO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTOA, inscrita no CNPJsobon‘’05.037.787/CKX)1-80,quBCONDOMÍNIOEDlF(CIO ILHA DA MADEIRA ill ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALC/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E
DANOMORAL COM PEDIDO DE TUTELAAMTECIPADA visando
à rescisão do contrato c^ebrado entre as partes pela inexecução do senrjço; a antecipação dos efeitos da tutela para que fossem declaradas IneHglvels.atóoflnaldalíde.asparcelas residuais do {^sle; a condenação da empresa na devolução das parcelas pagas no valor de RS 33.266,65 (trinta e Irés mil duzentos e oitenta e oito
reais e sessenta etínco centavos); e o pagamento de Indenização por danos morais, em valor não inferior a 100 (cem) salários mínimos. Rce o réu citado para no prazo de IS (quinze) dias, contados após o decurso de 20 dias supra, contestar a ação, sob pena de serem aceitos :omo verdadeiros os fatos articulados pela requerente. Será o presente publicado na forma da lei. NADA MAIS. Praia Grande,
COMUNICADO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Tem c.ste a finalidade de comunicar a todos que,serão realizadas, no Plenário desta Câmara Municipal, sito à Praça Vereador Vital Muniz, n® 1 - Boqueirão, as seguintesAUDIÊNCIAS PUBLICAS:
DIA 29 DE MAIO 2017(SEGUNDA-FEIRA) - 15 HORAS - AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICAPARA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2017.
DIA 30 DE MAIO 2017(TERÇA-FEIRÂ) - 15 HORAS - AUDIÊNCIA PÚBLICA DO EXE CUTIVO MUNICIPAL PARA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS RELATIVAS AO PRI
MEIRO QUADRIMESTRE DE 2017.
DIA 05 DE JUNHO2017 (SEGUNDA-FEIRA) - 15 HORAS - AUDIÊNCIA PÚBLICA
REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE AS DIRE TRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
FíOcesso n“ 1015864-81.2016.8.26.0590 - Usuca|^ão de Unidade Autônoma em Condomínio Edilicio- EDITAL ^TERCEIROS ou iNTERE^DOSAUSENTES,INCERTOSeDESCONHECiDOS-com prazo de 30 (!rinla}dias.ODoutor egrelros Veõoso, MM. Juiz de Direito da 2* Vara Cfvef da Comarca de São Vicente, Estado de São Paulo, rw uso de suas 11.?^,? pof lei. FAZSABERatodos quedo presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, em especial INTERE^ADOS AUSENTES, INCERTOSeDESCONHECIDOS.paraos termos da AÇÃO DE USUCAPIÃO de Unidade onromnioEdilIcíon'’1015864-81.2016.8.^.0590, que tramita na2*VaraCívei da Comarca de São Vicente, movida por b, brasileira, solteira, funcionária pública, portadora da cédula de Identidade RGn® 16.318.939-0 SSP/SP, inscrita no CPFf 52.348-38, em face de JOSÉ TONIOLO SOBRINHO, brasileiro, aposentado, portador da cédula de identida^ R6 8 705 330- ’Fn‘023.540.048-34,casadosoboreglme da comunhão de bens com NEIDEDASILVATONIOLO, brasileira, do lar, lum de identidade RG10.^.OK-6, Inscrita no CPF n"073.898.268- 78, cuja inicia), em síntese, aduz oque segue: A Autora senhores Srs. Jorge Dimows e EIvira Dimovis, já falecidos, que adquiriram em 06 de outubro de 1997, através de de comprornisso de vendaecompra firmado com os Réus, 0 Apartamento n“1.307 (Um mil trezentos esete), localizado n ^^**^*^ Internacional, sito à Avenida Manoelda Nóbrega, 1.835, nesta ddade, com área privativa de 23,16m2, },62m2, cabendo-lhe a fração Ideal de 3,S2m2 ou 0,1479% no terreno o demais coisas de uso e propriedade comum 4.692 CRI São fVcente-SPecadastrado no SPUsoboRIPn*71210000862-1 2. Apesar do compromisso imobiliáriojá ter rie quitado na época, os pais daAutofanáorealizaram a regularlzaçãodalilularidade do referido imóvel. A Requerente ados compn^issáfks compradores, e continua exercendo a posse de (orma mansa, pacífica e inintemipla sobre o referido se jamais sofreu qijalqusrtipo de contestação ou impugnação por parte de quem querque,seja. E,sempreopossuíram omin^ desde a aquisição alé o presente momento, pagando todas as despesas e tributos, ainda que lançados em nome melários, ora Réus. Pugnando pela procedência da demanda, para que seja reconhecido e dedarado em favor da Autora acima descrita. Assim pelo presente éfeita acompetenie CITAÇÃO EDtTALÍCIAdos TERCEIROS roSAUSENTES. INCERTOSe DESCONHECIDOS (CPC, artigo259,l), para que no prazo de 15(quinze) dias ofereçam expiração do prazo deste edital. 0 prazo para maníeslação será contado à partir do decurso do prazode trinta publicação do presente Edital. E, para que chegue aoconhecimenio dos interessados, é expedido opresenle edital, oqual corj^razo de 30 dias. na lonra do artigo 257 e 259, ambos do CPC.
Praia GranrJe, 18 de maio de 2017. EDITALDE CITAÇÃO ● PRAZO DE 30DÍAS. PROCESSO N“
000a051-20.2006.8.26.0477.O(A) MM. Juiz(a)de Direito da 3* Vara CIvel, do Foro de Praia Grande. Estado de São Paulo,Dr(a). BragagnoloTakejima,
a(o) Maria DuIceJorge.C PF2
Mário Jorge, CPF 259.393.438-72, RG 4407162. Ana Maria Gil
de Castro Jorge, CPF 651.406.308-00, RG7119707, que lhe foi
proposta uma açãode Procedimento Comum por parte de Francisco Preto Ribeiro e outro, alegando emsinteseque os requeridos não honraram com o compromisso de venda e nmpra do terreno lote número 33 do loteamento da Vila Oceânica Amábile, silo à
Av.Oceânica Amábile, Praia Grande/SP, pois não foi outorgada a
escritura definitiva após o pagamento integral acordado entre as partes pelos requerentes e, segundo estes, em julho de 2001 os requeridos já haviam vendido novamente o terreno. O valor da
ação, alé a data da distribuição, é de R$ 42.628,00. Encontrando- se 0 réu em lugar Incerto e não sabido, loi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e
para que, no prazo de 15 dias, quefluirá após odecurso do prazo do presente edilai, apresente resposta. Não sendo contestada a
ação, 0 réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por exlrato, afixado e
publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta ríriarifl iro Proia Granrio ana (\0 iro reworolrn iru Óni 7
EDNALBO DOS SANTOS PASSOS
Presidente na forma da Lei, etc. FAZ SABER
259.393.516-91, RG 3105940, José
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS
PROCESSO N® 0010229-20.2009.8.26.0223 (223.01.2009.010229)
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2* VARA CÍVEL, DO FORO DE GUARUJÂ/SP, DR. GLADIS
NAIRA CUVERO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER a ROSANGELA PEREIRA DA SILVA E ROMULO PEREIRA DA SILVA, ambos de
qualificações ignoradas que, JOSE ANTONIO VICENTE FERNANDES lhes promove uma ação de REINTEGRAÇAO/MANUTENÇÂO OE POSSE, objetivando a reintegração de forma liminar e
posteriormente de forma definitiva do imóvel sito a Rua 12, lote 14, quadra 42, Parque Enseada, Guarujá/SP, matrícula n® 12294, adquirido pelo autor em 20.11.1995, por ler sido invadido pelos réus, ficando condenados ao pagamento de custas judiciais e honorários advocallcios.
Enconirando-se os SUPRACITADOS em lugar incerto e não sabido, foi determinada as suas CITAÇÕES, por EDITAL, para que no prazo de 15 dias, após o decurso do prazo do edilai, apresentem resposta. Não sendo contestada a ação, os réus serão considerados revóis, caso em que serão nomeados curadores. O presente será afixado e publicado na forma da Lei. Guarujá, aos 17 de março de 2017.
OT^AOPfocesso n® 1015871-73.2016.8.26.0590 ● Usucapião de Unidade Autônoma em Condomínio Edilicio ●
interessados AUSENTES, INCERTOS e OESCONI-IECIDOS ● com prazode 30 (trinta) jlayfb*i^34sigTeixeifa Santos, MM. Juiz de Direilo da 5* Vara CIvel da Comarca de São Vicente, Estado de São Paulo, atnbi(|c^sj|ue lhe são conferidas por lei, FAZ SABER a Iodos que do presente edital virem ou dele conhecimento
^ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
COMUNICADO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Tem este a finalidade de comunicar a todos que, serão realizadas, no
Plenário desta Câmara Municipal, sito à Praça Vereador Vital Muniz, n® 1 -
Boqueirão, as seguintes AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:
DIA 29 DE MAIO 2017 (SEGUNDA-FEIRA) - 15 HORAS -
AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AO PRIMEIRO
QUADRIMESTRE DE 2017.
DIA 30 DE MAIO 2017 (TERÇA-FEIRA) - 15 HORAS -
AUDIÊNCIA PÚBLICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS RELATIVAS AO PRIMEIRO
QUADRIMESTRE DE 2017,
DIA 05 DE JUNHO 2017 (SEGUNDA-FEIRA) - 15 HORAS -
AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A
SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
LEI
Praia Grande, 18 de maio de 2017. /I
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EDNALDO D' s TOS PASSOS esidénte
Afixado no Quadro de Avisos
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PLS
Câmara Mumcipal da Estância Balneária de Praia Grande
Esi. de São Paulo
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COMUNICADO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Tem este a finalidade de comunicar a Vossa Excelência
realizadas, no Plenário desta Câmara Municipal AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:
que serão
as seguintes
DIA 29 DE MAIO 2017 (SEGUNDA-FEIRA) - 15 HORAS -
AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2017.
DIA 30 pÉ MAIO 2017 (TERÇA-FEIRA) - 15 HORAS -
AUDIÊNCIA PÚBLICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS REALTDAS AO PRIMEIRO
QUADRIMESTRE DE 2017.
DIA 05 DE JUNHO 2017 (SEGUNDA-FEIRA) - 15 HORAS- AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A
SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2018.
Praia Grande, 15 de maio de 20 llll' / j
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EDNALDO DOS ^ANT esid^ente OS PASSOS
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Vji« Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Bstado de São Paulo 'iev mm
PROTOCOLO
RECEBÍ, DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. COMUNICADO DAS
SEGUINTES AUDIÊNCIAS PÚBLICA; DIA 29 DE MAIO 2017 AUDIÊNCIA DA
SECRETARIA PE SAUDE V OUADRIMESTRE DE 2017, DIA 30 DE MAIO 2017
AUDIÊNCIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL 1° OUADRIMESTRE DE 2017 E DIA 05 DE
JUNHO 2017 AUDIÊNCIA PUBLICA DA rLDO> EXERCÍCIO 2018.
NOME DO VEREADOR PARxroo NOME DATA l
í
1 ALEXANDRE CORRÊA COMIN
2 CARLOS EDUARDO BARBOSA
3 DIMAS ANTONIO GONÇAL VES
4 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
5 EDUARDO PAPUA SOARES JARDIM
6 EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PTB <
PTB 1/L^
ii
PEN
SD \
vr PMDB \\
PMDB
7HUGULINO AL VES RIBEIRO PMDB f\ i'1 j < ^ i
" /■' 1
&
8ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS PTB /
■ - -—"
I 9 JANAINA BALLARIS
110 JOÃO AL VES CORRÊA NETO ^11 LEANDRO RODRIGUES CRUZ
12 MARCELINO SANTOS GOMES
13 MARCO ANTONIO DE SOUSA
PT
PSC
PSB I
ASfO (●
PMDB / i S ; ■
●IT
1, PMN
14 NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA .■h. /
PRP
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15 PA ULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB ●s
J p"-::»
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16 ROBERTO ANDRADE E SIL VA
17 RÔMULO BRASIL REBOUÇAS
18 SÉRGIO L UIZ SCHIANO DE SOUZA
PMDB /T ' í^/CO i
PSD U V
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PSDB V - ii
19 TATIANA TOSCHIMENDES PMDB
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Município da Estância Balneári
ESTADO OE SÃ rja^e Praia Grande UL
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iretor Legislativ<
Mensagem n° 12/2017
Senhor Presidente;™—-
Com elevada honra é que submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
0 Projeto de Lei Complementar, elaborado em observância ao disposto no art. 165
da Constituição Federal, e no art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na Elaboração da Lei Orçamentária
do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências".
que
Na elaboração do referido projeto foram observados os preceitos técnicos e a
legislação pertinente, assim como foram priorizadas a participação de todas as
unidades administrativas responsáveis pelo desenvolvimento das açoes
governamentais, privilegiando a participação popular promovida através de
formulário on-line disponibilizado no site oficial da Prefeitura de Praia Grande e em
audiência pública realizada durante período de elaboração da peça orçamentária,
participação esta essencial para que a Administração Pública conheça
pormenorizadamente as demandas e anseios da sociedade.
Salientamos que esta Lei Complementar de Diretrizes Orçamentárias norteia
as Ações Governamentais, e esta em harmonia com as metas e perspectivas de
arrecadação de receita prevista para o exercício de 2018 e os dois subsequentes.
Ainda, face a conjuntura nacional, no que respeita às transferências
intergovernamentais, mantivemos perspectivas conservadoras, dado o permanente
cenário político-econômico Instável que o País vem experimentando nos últimos
anos e que vem ocasionando uma notória queda na arrecadação nos municípios de
nossa região.
ATA
IT.S
Município da Estância Baineária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Destacamos também, nossa constante preocupação em levantar dados
pertinentes aos recursos que farão frente aos custos com Pessoal e Encargos, a
continuidade dos projetos em andamento, bem como o montante do serviço da
dívida, priorizando assim a manutenção dos serviços atualmente oferecidos a
população e a preservação do patrimônio público. Somente depois de vencidas
estas etapas do planejamento, poderão ser alocados os recursos destinados aos
Investimentos em Obras e Equipamentos, recursos estes imprescindíveis para
alavancarmos cada vez mais, de forma sustentável, o desenvolvimento de nossa
cidade.
Cabe ressaltar, a dificuldade em alocar recursos destinados as expansões
durante a confecção do orçamento público em função não só do crescimento
vegetativo dos serviços colocados à disposição da população, mas de forma enfática
pelos altos índices inflacionários alcançados em especial no último ano, o qual
ultrapassou em muito a meta estabelecida pelo Banco Centrai (Governo Federal) e
elevaram os gastos com a manutenção da máquina pública de maneira gerai, e, por
tudo isso, quiçá, exigirá uma análise na política tributária praticada pelo Município
podendo eventualmente culminar em uma provável revisão da Planta Genérica de
Valores, trazendo-a mais próxima da realidade da qual está significativamente
afastada e, com isso, manter a capacidade de investimento no nível das demandas
da sociedade. A atualização da PGV poderá atuar ainda eventualmeníe como
medida compensatória, caso ocorra o implemento do "Programa de Incentivo ao
Parcelamento" dos débitos de contribuintes para com a Fazenda Pública Municipal
no exercício de 2018. O projeto para implantação do PIP encontra-se em fase de
estudos de viabilidade e visa propiciar e incentivar o devedor para que regularize
seus débitos proporcionando o incremento na arrecadação tributária e
concomitantemente a redução do estoque da dívida ativa do município. O possível
implemento do PIP no exercício de 2018, incidiría em renúncia de receita de juros e
multa de mora de tributos, porém, conforme supracitado seria compensado com a
atualização da base de cálculos do IPTU através da PGV.
No que diz respeito à política salarial do quadro de servidores, esta LDO
prevê dispositivo que possibilita a consignação na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2018 de recursos para fazer face a reposição do índice de inflação
4
i
ATA
FLS
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
passada, como forma de manter
dissertando sobre esta matéria,
RPPS, esta propositura obedece
Municipais n°. 666 /2013, 683/2014
previdenciárias patronais e dos servidores, bem
0 poder aquisitivo do servidor municipal. Ainda,
em especial ao que tange as contribuições
ao que estabelece as Leis Complementares
e 717/2016 que traíam das alíquotas
como de aportes financeiros
necessários para a preservação da atua! suficiência financeira do Instituto de
Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG de modo a garantir os futuros
pagamentos de aposentados e pensionistas.
ao
Além dos aspectos supracitados relacionados aos gastos com pessoal,
destacamos o grau de comprometimento da Receita Corrente Líquida
de pagamento do funcionalismo público como um fator extremamente relevante que
vem exigindo um acompanhamento minucioso e constante de forma
com a folha
que o mesmo
mantenha-se estável e abaixo dos limites legais estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e que são rigorosamente fiscalizados pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, garantindo legitimidade ao poder público e,
essencialmente, o pagamento dos vencimentos e salários dos servidores públicos
de Praia Grande.
Visando garantir cobertura para eventuais riscos fiscais, ou até mesmo uma
súbita queda da arrecadação municipal, fica instituída nesta LDO Reserva de
Contingência a ser inserida na Lei Orçamentária, de no máximo 5% (cinco por cento)
da Receita Corrente Líquida.
Esta proposta de LDO contempla ainda as medidas que em primeiro
momento, conseguimos apurar como necessárias para o cumprimento dos Termos
de Ajustes de Conduta, firmados entre a municipalidade e o Ministério Público.
Contudo, neste primeiro ano de mandato do Prefeito, nos deparamos com a
singularidade da inexistência de um Piano Plurianual vigente para o exercício
subsequente neste momento de confecção da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Desta forma, o presente Projeto de Lei fica desfalcado do anexo de "Metas e
Prioridades" que excepcionalmente será parte integrante do PPA, quando do envio a
essa Casa de Leis no mês de agosto conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal.
AI.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
No tocante as tabelas de Metas Fiscais integrantes desta propositura
ressaltamos que os demonstrativos obedecem as normas estabelecidas pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN. No entanto, é sabido que a metodologia
imposta pelo órgão federal desfavorece o resultado primário desta e de qualquer
municipalidade uma vez que no computo de apuração da "Receita Primária" são
expurgadas as receitas patrimoniais, ou seja, aqueles recursos oriundos das
aplicações financeiras. Estes recursos representam aproximadamente R$ 25
milhões do total da receita orçamentária estimada do município para o exercício de
2018, uma quantia significativa e que portanto, a sua exclusão obviamente prejudica
sensivelmente o resultado em tela. Não obstante, na prática notamos que o
município de Praia Grande tem suportado firmemente a crise nacional em especial
por conta do implemento de ações preventivas e estratégicas de planejamento nos
últimos anos voltadas para a economia de recursos orçamentários com a moderação
dos gastos públicos nos momentos de maior escassez que vem proporcionando o
bom andamento dos serviços públicos em geral, bem como o cumprimento de seus
deveres e obrigações, tais como o pagamento dos juros e amortização da dívida, da
folha de pagamento dos servidores, de fornecedores, credores e demais
compromissos fiscais da entidade.
Dada à importância deste projeto de Lei Complementar na definição dos
rumos da sustentabilidade do município, cabe-nos alertar quanto à indispensável
compreensão e colaboração dos servidores em geral, da sociedade civil organizada,
dos municipes e, notadamente, dessa Edilidade, para que num esforço conjunto
com a Administração Municipal, permitam que sejam alcançadas as metas fixadas,
visando não só o equilíbrio das contas públicas, mas também procurando alcançar
uma maior satisfação das demandas sociais,
Certo de que a matéria será alvo de especiais deferências dessa Casa de
Leis, e do espírito público que norteia a relação entre o Executivo e o Legislativo,
esperamos a participação e compreensão de todos os Membros dessa Colenda
Casa para deliberação e aprovação deste Projeto que norteará a elaboração da
peça orçamentária de 2018.
Por ocasião da audiência pública a ser realizada nessa Casa de Leis, em
cumprimento do disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade
A'1'A
FLS
Município da Estância Balneária de Praia
ESTADO DE SÃO PAULO Grande
Fiscal, este Executivo enviará seus técnicos para oferecer as explicações e
justificativas que porventura venham a ser solicitadas durante sua realizaçã
a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências
apreço.
o.
Sem mais, aproveitamos
os nossos especiais protestos de elevado
Atencfâsamente,
MAUí^A ÜGIA COÇTA RUSSO VICE PREFEITA, NO EXERCÍCIO DOj CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
FLS >
Quadro I
CÁliCDLO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
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2012
Realizado
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● -..-^●.arra ir.oc-ita-Hr :'i-.açças fi;t- v*;:TA-j!..in/.r.p. , -;4 çn 5-.
Municipio de PRAIA GRANDE
Quadro I
CALCULO DAS RECEITAS DO
Vê lores ANEXO DE KBTAS FISCAIS
.‘Ci^ â JOiO C/n Ancs d«- 201S ^
●"corrtrit^s; valores oorstàru.s a -M
2013
: rc
;a ● ■íf ‘■àr. í3^. r
FonLe e Notas Explicativas
rsfeitura
: ancece Xuricipal
^naJit-co daae Praia
Sece* ta
Grande: 1 - r
OrçaT.entária dc O valor demonstrado
exercício de 20:6,na co_una
dc Sistema
AKRECAD/-.DO
centábi!
2316"
2016
fo; traído :h:
■FM-CCHAX; - C vaior detror.strado
r nstranivo na cc.una
Atualizada; Reest.imat i va ●?or; üa Receita foi extraído dc S i stema iiontén- ■'0;7 SFPM-r,'!?:;.
' impesto Territorial Urbano 1 £, FCl 9 e 2320
- Tmoosto
para
ITU ®P^icada a inflação projetada de 4«; 3,0‘t. 3,5> respectivamente; para r.e exercidos
Predial Urbano
cs exercidos
T?U apjicada a
de 2018,2019 e 2020 inflação projetaca de 4», respectivamente e
3, bi, 3, b»
ux crescimento
,FT*í estimado oe
veoetativc na ordem
, o
de 1
-1 'C ;
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O per base a
Consi :(erou-s6 a
arrecadação finçâo de 4?,, 3,bi- e 3,bí para os exercícios oe /CS.FOlíí ^
revisada dc exercicic de 2017; ~ ' '
inflação de 4>,3,3%
r esp-eo t i vanen -.s
ITBl Considerada a
e 3,5 para os exercidos de 20:8,2319 e 202C tespectivanente ;
- ISSQK
acresclaa
- Considerada a
de um PTR de inflação orojetada de
-,o\. 2,001 e 2,5’í
ÁRKA
projetada de 4,00%,
4%,3,5, e 3,5»
respecti\'arr,ente;
oara cs exercidos de :;0l8,:Jl5 s iCTO
TAXAS C»E U''IT,IEAÇÃO !)Ô
a inflação DE DOMÍNIO PÚBLICO
3,50% e 3,50% Para as taxas pertencentes a
respectivamer.te; ■nsiJerou-se este c assifica;ã
- " Pâra
-, 30‘ , 3,50-- e 3,b0Sc c cálculo do ICMS
e FTB l,rOI, 2,00% considerou se inflação projetada e 2,5v para os para o psriodc acrescida do PiS; exercícios de 2018 a 2020); iinflacác
Para o cájculo do FUNDF.B
;ais da Educação,
t-re-escc:a í rteçra 1, çré n-spe-dai. AEi' e* LJA) ,
Funde de Manutenção
considerou-se
escola oarcial,Inicial
tendo Dor base a
e Desenvolvimento da F.ducação Fíásica e
os seguintes níveis de r'l'Of ISSi' Va lori ra-,
creche
:r teara.,
O ,-Jo:
ensino (Creche integrai, fundamenta 1,fina 1 fundamenta 1, fundamente 1 estimativa de alunos segundo c quadro de ccupaçáo
parcial,
educacãr
●ue íEVEKL-KC Jç
- ●=; 1 r r
. .nos, se."
osv-1 Tsdo/anua I por aluno para o exercício de 2018, considerando um r.cta 1 est nsd':. ■in ^ C .
.r.tegral
Pa-cíal
'reche
:‘T'CCnC RS 4.911,98
3.773,4b
estimado de
estimado dc
estimado de
estimado dc
estimado de
estimado de
estimado de :
estimado dc
RS 4.534,13
R$ 3.0’.2,76
5.462
.581
a.unos RS unos isco.a
F SCO a
Integral
Farei ai
rundamer.tal
Fundamenta 1
RS 4.511,98
3.778,4b
3.778,45
4.:b6,28
4.473
3.085
alunes
a unos
.● : c
Jnicial
F^ -2 i
RS
RS 16.813 a.unos RS 7.964 alunos ;urcanental
F-lucacâo integral RS 4.911,98
- RS 4.534,13 4.72C alunos Rspccí a 1
: ) .' ;3
estimado
estimado
a 1 unos
dê í 9C
dc a .ino.-
- Para c cáicuic oc QFS? rz 201- {para 2018)
F-ri.sria nfi 95 dc 16/02/2ÒT';
- QUOTA ESTADUAT, SALÁRIO EDUCaçÃO, na seguinte estimativa üê consideroi:-se o quadro alunos e considerando ainda um PER CAPITA o dc l''"'F.RF.T-'i
sfecundt
dc ocupa';
oe RS 645, F
n 8 '●6.S5C a: unos
48 . i8C alunos
'-‘<.580 alunos
estimado?
estimados
estimados
- RS 30.463.964,10
- RS 31.302.064,20
- RS 32.081.692,20
1 1
: ;.'0
Para os cálculos do PNAE considerou-se os seguintes valores per capita por nívc; dc cn?●no (?C18) :
'.●c oc ?F,R CAFTTA DTAS LETTVOS/ANO RECEITA FRF.VrSTA
F uroanental
Fjocamentai
●ifccnc -
“'r'4-Eccula
Rrc-F.scojs Tntcaral
- RS 0,36
RS 1,07
- RS 1,0/
- RS 0,53
RS 1,07
200 RS 2.334.024,00
RS 1.021.208,00
RS 1.604.786,00
341.532,00
9b7.22.-5,00
110.592,00
708.192,00
155.658,00
1.664,30
51.340,00
421.882,00
Integral 200
200
200 RS
200 RS V-. - RS 0,32
- R$ 0,36
RS 1,07
- RS 0,64
- RS 0,53
- ?S 0,71
200 RS no Mcn í o
F-'is:no Médio Integral
ígcr.as
F. 200 RS
200 RS
200 BS
200 RS
●-.t Fnuc--,câo 200 RS
-■'inci-o de alunos estimados do FNAE para o exercício de .2018:
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F jr.uamêntêti
".irnômcnt.a
Creche -
.2 01 9 202C
32.417
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33.098
4.772
34.038
Integra) 4 .','72
7.495
3.2.72
4.473
7.846
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4.473
1 .ili
3.614
4.473
c
■c i a
r-re-Escula Intearal
r-.;.A
Ensino Mécio
í-.nsino Mcdío "ntcqral
1 .nuíger.as
1.723
9.836
747
1.728 1 .'.nB
9.836 9.836
747 747
13 13 13 í
490 450 490
Quadzo £
CALCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS
í 'Oló fíTc vsiurc-s '.■■.'orrfcnveí;
FISCAIS
!’0w a "OJC íriT vaiores ●.■onsc.anrcrs a ti-çc-;* -jr ■:
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s "ducâcso 2.S71
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0
En relação
ex€rc:.;io de 201'
e i.s de ensir.o:
COKVÊNIC SZE MERENCA
ncs valores abaixe.
consiaeramos os valeres per capita considerando ainda no cálculo 200 dia cenierme Termc de ad-tamento
-,_âs Iscivor
ve n i 0
nos seguintes
p
L' est_tt;ativ£ de 6.663 alunos ;..-no . tnia.Tenta:. Ircegrai - estimativa de ■Sino Méd..o Regular
'isino Médio intearal
:r: Reg-_lar
■;2ànO £jA
j. riO
52 alunos
estimativa de 9.147 alunos
estimativa de
estimativa de
- estimativa de
747 alunos
689 alunos
506 alunos
1 estimado de 17.304 alunos para os anos de 2018,2019 e 2020.
1 oe rr.sinc PER CAPITA DiAS LETIVOS/ANC
insino h’-_rida.Tentâl
r.-.'.;i2x=nla_ -
.-.'■-xino Médio .Reg.ilar
i-isu-nc i4édio IntegraJ
uC .Reg-ular
sinc EJA
R$ 0,62
RS 2,44
RS 0,62
RS 2,44
RS 0,62
RS 0,62
200
Integral 20C
200
200
200 I
200
Oiot
céut;
da Assistência Farmacêutica
' normatizade atra''ès
RS 3,10 per “-30V habitantes (2011)
.'anceirc da ICO;
Considerando para o
da portaria n® 1555 de 30/07/2015
capita em parcelas mensais de 1/12
X Rí 5, IC 0 valor
cálculo o componente "Dásico
para municipíos com
a partir de 20.3.
estimado anual será de RS 1.363.265,70
da .AssistenclH
.Tais de 253.010
Considerando uma popii_ação de
para cada exercido
tantas
- B.tco
içonentês da r4édla e Aita Complexidade A.mbulatcriai e Hospitalar de bloco; t'-undo de ações estratégicas e compensação - FAEC, Limite «mbu ^ato ciai e Hcspitaiac - UPA, Limite Financeiro da Média e .Aita Ccmpiexiaade Limite -.'inanceiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e .Hospitalar Cegcn.na, RAU - Hospital,Melhor era Casa SAD - Serviçe de Ater.aimentc Financeiro da Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar ouintes legislações e ir.etcdoJogias de cálculo:
.1 - F-jr.do de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC dia anual de RS 24C.300,0C para
- Li.-.tcs Financeiro da Média e Alta Complexidade Amb.e tendo o repasse atuai de jra*a UPA porte III
para cada exercício;
MAC Conside ra.n do cs segu.r.tes
Financeiro da Média e Aita
Pvmbuiato riai e
'l’eto M-unici.pal
Domit
MAC, consideran
Tp.iexidaoe
spitalar - S.M4Ü 192,
..Re de Ps i cesso ciei) , Rede
, Limite Lã r
(Portaria GM/KS .r6 627 de 26/04/2001 cons-deranio uma
caaa exercício;
Hospitalar
ao valor
UP.A, de acorde com a Portaria I4S íi
de RS 2bC.0C0,C3ATés I4/3r//úl3
3.0C3.0C LO'..a--'uan.do
- Limite Financeiro da Média e .Alta
repasse ccnfocrr.e portaria Í33,
valor pactuado de RS 50.OCO.CO
Complexidade de outubro de "2013 Ambulatorial e Hospitalar
Gestão conparui_hala
Valor estimado anual/pcr exercício de
SAMJ 192 Ca 1 n;_c
■com o Munloipi.0 de
.RS 1.6?C.■'64,00;
R$ 135.897
ar.ném
<: Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade ● s_rossQCia.) co.-.Iorme portarias 1.820/GM/07
trtarias dividido em doze avos do total para c mes,
.-.c:.2;l,0C;
.'■vrabulatoriai e Hospitalar 2.647/09 e 3.059/11 sendc a soma dos
tctâlízando um estimativa
Veto Municipal
repasses prev-s'
anual por exerci-cic
(Rede
n
' ● r - Rede Cegonha
rtimando RS 1.055.404,50 per
- HOSPITAL - Conforme portaria n6 2395 de 11/10-'2011 que organiza o componente hesuíta as Urgências no ánbitc do Sistema Único de Saúcie(SUS) éstimando um repasse .mer.sal de RS 130.C tzand;. .íS 1.200.000,00 por exercício;
Conforme Portaria n6 3.139 de 28/12/2012
exercício. população estimada peio IBI ●te 3r'l . iC:.
K7-.: r da Rede AtereS: vÚ
Melhor en Casa SAD Serviço de Atendimento Domiciliar
tarua nó S25 de 25/04/2016 ficando fixado em RS 50.000,00
anceirc referente âs Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar
um repasse por exercicic- de RS 600.000,00;
(Et-IAD/EM/.P)
a cada mês Calculado tendo per base a
por equioe o vaior no Incentive (EMÁ.D tipo I )
r
tioo estinandc
3 i m
c - Limire Financeiro da Méaia e Alta Complexidade Amb. e Hospitalar 23 de março de 2012 sendo atualmente RS 26.909.232 dividido em 12 parcelas de
MAC de acordo con a Portaria M3 22 <'
,R5 2.242.436,30;
. - .ílocc. da Atenção Básica
Me ●'i 2 Gerai de Fam.íi:a e Comunidade (RMGFC),
●aricvel /-.gente Conunitáric de Saúde
Saúde B'.jcai -FB, PA.B
:a, L'AE Variável Pr:
- Composto pelos Componentes PAB FIXO, PA3 preceptoria do Programa de Residência FAB Variável Agente Com.unitário de Saúde - ATS 95-, PAB
saúde da famili
saúde na escola, Coníu-tir
PMAQ, nos valores abaixe elencad-os:
.ACS 5%,
variável saúde da Familia -
ama de Melhoria do .Acesso e da Qu.
PAE variável núcleos de apoio a
SF, FAB VARIÁVEL￾1idade
MA
:;e
/crt-aria nó 1409 de 13'C7/2C13 tendo por base uma população estimada de RS 2~’2.T90 e
●--Cits de RS 24,00, perfazenac v;ma receita estimada por exercício de RS 6.53 / .360, 00;
J
um va.or
PAE Preceptoria do Programa de Residência de Medicina Gerai de Familia e Comunidade (RMCFF)
●-ir.-no per base a portaria nó 110 de 04/C3/2016 definindo un repasse mensal de RS 4.C30,0’3 até llir est.insndc
0 e.xercicio ●ie
ssim uma receita de RS 48.000,00 por exercício;
- FAB V.ARIAVEL Agente Comunitário tíe Saúde - ACS 95r
iderando um número de agentes comunitários - 389 e um valer per capita de KS 1.014,00, c. de RS 594.446,00,sendo
- calculado através da portaria n€ l.-j de 28'OB.'
fixúr.c-5 uma wrs';
5b» do valor total destinado â assistência conplenent.ac e 5- para forta.ecinent-- pcliticas afetas à a atuaçãc da estratégia tíe ACS.Total estimatío por exercido de KS 4.496.554,40;
1
T
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: - ú 2 u U 1 ■(
na previsão
● t.a.e
PAB VARi.AVEI Agente Comunitário de Saúde
consuoeranno um n'úmero de agentes ccm'unitários
ACS 5% cõlculad-0 através da portaria nó il4
um valor per capita de RS i. 314,00, flxan
assistência corTiplementar e
estimado pr.r e:<eccicio -de
389 e
mensal :le RS 394.44o,00,sendo 95V do valer total destinado à
nente de ooLiticas afetas á a atuaçãc da estratégia de A-OS.Total
p.
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCÜLO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
^01" i :o?.0 t-rr va;c:(!s oonstar.teí a
20-ie
●s d*. : i5' í
'Ci6 tm vaiorts .● .●crrfiri.es; trc-c-js
3e . 667,53;
"I 'r;< ;:i3- tjri»-. i 7 . ; - -
-=-c3/:cofPA3 VARTÁVIL
:onsiderâr.do RS ;
●i.iTiado cor exercício de Rí
NCC_E0S de apoio À SaCde da FAy'‘^IA - UÍ-^- De accrdc
no nunicipío existerr con â per Lería
co;.«
n6 64 6 da
-^■.Sí- . TcLal
B VARIÁVEL SAÚDE 2'
lo RS 3.250.DO
un Looaí
SB = -,n.-r-^ c B De acordo com s portaria nó 978 cie -qu_pe S.E./mss.No município anual de RS 2S<5.36C,C0;
■er.sideror;
'●^r íaren dc
I6/05/2012 sendo o r
existem rl LSB.Logo RS 2.230 x 11 ICLiO
H3 2'1 . 03 ,T.ãs
por
estimado
ele _‘.ad'.
- PAD VARIÁVEL SAÚDE iderar.do RS
C2 (dois)
:ornada de 40 heras
de saúde da
CA F.AMÍLIA - SF -
'.130,00 por equipe S.f./més, medicos '
Estimado cenferne Portaria r.5 978 de i6-'n5/2Ci2 se considerando ainda um item dispondo qu« ●
cumprindo jornada de 20 horas
a 85?: do i.nrentivo
418.711.Valor
io c cálj;:;
inteoredcs a uma equipe, semanais, com repasse mensal equivalente lamiiiâ. V alor recebido rr.ensaltRS
con
eqtioe
r . Jl-1.532, OC;
semanais, e demais
íinanceiro
estimado
orcf;?síor> i
referente a una
exerc-cio: total por O “
:".8 VARIÁ L SAÚDE MA COLA - Conforme portaria 2.608/13 repasse fixado en t
3.50C, portaria.Crédito anual de
j / - Consultório
.^2Ci:- e
de Rua -
portaria 1238 de
t:mado cie RS 527.500, CC
Pactuaçáo entre
06/06/201-1
nof exercício;
as seguintes portarias: estimando um Portaria
repasse de RS 27.300,00 -22,2o/’01-'2012, por tar. a
.T.ensâl perfazendo um
i-: - 31CCC Gestão ao SUS
ce 15/08-2013
n itriçáo
'.onponente FAK Aiimertaçâo e Nutrição - Rede de Atenção a Saúde -
-»c c ● serviços e despesas relacionadas à efetiva ÍTolexenta-âc; d«=- ac<5e =
..as Reaes de Atenção a Saude - Valor Estimado por cada exercício' de RS 30 CCd” '
●Por taria ri5 i . '38
de alimentacãc e
^5 - Cioc; Vigi.ància em Saúde
ntivo no . . . Composto peios componentes Variávc' .■\moito do Frograma Nacional de HiV/AlDS e Outras DSTs,Fiso Assistência Financeira Complementar - ACE 95%, Pontuais Fara Dengue, e Piso Fixo da Vigilância Sanitária;
e Prcmoçâo da Saúde Incentivo no Âmbito do Proarama Nacior.al de H / - -■●ids «● ^om a portaria n6 3.276 de 26/12/2013 o repasse fixaao pelo e1c 'o Via iârc-- -ir Dor pI-eíisL per ir,.r // 's
de Vigilância e Promoção da eixo da Vigilância en Assistênc-a
Saúde -
uoe, AcOe-s
Financeira Ccmu_e.Te'tac A^::. ui.nqeriCiais e.T. Saúde,
. Incentivos
1
Variável de Vigilância . i.ras DSVs Ds acordo
:' = _üe, Hegulamentaçâo da clG.rúB,.^- sendo RS 56.736,5'
1 - Piso Fi
imar.QO un
I í
o da Vioir.ància
valor anual por
■Ações Cent inçenciais
tinar.ceira Complementar A.CE 95ú
tinanceira Comolementar ACE 5t
●em Saúde
exercicio de RS 984.984,OC;
em Saúde
Portaria nS 2628/14 e 2.C53/13 valo: lixado oe FS 82.C
Portaria 475/GK/MS/14 estimando um valor anual cie K£ ? 6.5 6 L. 3;
.9.4 Assistência Portaria HS n€ 215 18/Ú2/.20:6;
Fertaria MS r.6 215 de 18/02 2016;
de
; 3.: Assistência
3. ' incentivos Pontuais
exercício de RS 210.000,00; para Dengue Portaria n6 2.757 de 11/12/2014 estimardC' um vai.or f
P-sz F_xc aa Vigi_ância estimando um valer anual
- ?
3ònitár_a - ‘
por exercicio de RSValor estimado de acorde com a portada n6 47o/nM. Mf: hb j- /o '● 179.556, 00; ■" ' - “ '
- - Bloco Diabetes Estadual
ectrscs federais,estaduais
riT.estrai de .RS 31.194, 00 perfazendo
Componente Glicemia
e municipais alocados De acordo com a portaria
de acocQo com a estimativa do
um total anual estimado de RS 124.776,00;
n6 1.555 oe
Censo CEGE 2003
30/0" 2.01.?. .OC
& P 3 3 3 6
Bloco Rrcjetc Verão
/02/2015 - Componente ir.sumcs de Urgência e Emergência rínanceiro de Custeio .tas Ações de Saúde - Será tcar.Sier_dc 750.000,00 para o município de Praia Grande/SP;
Valor com base na resolução
em um única sarcela estunan-.:!-: A.pcio
i.m rspasss anual de RS
- Bloro
rlucáo 3S
repasse
Piso de Atenção Básica Estadual
- 57 de 07'06-'2013
terá como base de
do CENSO IBGE de 01/07/2012
Componente Custeio ca
que estabelece c piso de atenção básica cálculo 0 valor de RS 3,0C per'
perfazendo assim um
Atenção Básica
estadual
Estimado confor'
que tn seu artigo 36 dlso-: capita, considerando aí.nda a e.
repasse anual estimado de R3 S17.iv:),cO;
i: .J' o
imati'-.' uiaci'
Bloco ca Assisuenciâ rarmacêutica Estadual (Dose Certa) - Para aquisição de medicamentes em. ccnformtoade de uO/C'/2013 e a portaria n6 1.389 de 28/05/201C considera.ido em seu cálculo c número 73 r.aottan_es mu_tio.icado per R$ 2,36 (267.306 x RS 2,36) sendo o repasse trimestral .na ordem d<= RS i5'- <l''> 6- esti.mar.dc um. valor anual de RS £30.842, 16 por exercicio;
4 - Bloco dc Froorana Paulista de Apoio 'e c.apâcitaçèc ce eouipes I!1D
■;.C-C0,CCI e as demais 11 no valor de RS 10.CC3,C0
- - blo-co Leitos Hospitalares -
Teriacenic um valor a.nua.;. esti.mâdc de
■.I jH a
às Comissões Intra-Kospitalares de- Transplante Calculado conforme Resolução SS Com.por.e-.ite Custe_-i
ser.do a 1* parcela de .RS
exerclci''.-;
44 de 11/11/2014
cada perfazendo um total de RS 125.030,00 p:-r
Comoonente Custeio de Leitos do HID
RS 39.520.224,00;
de /'.cerdo con cor.vsr i o 699 ^1
- Taxa -de Vigi.iâr.cia Sanitária
- = o estinado -um valor anual ncrmaticada r.a LC Orgânica r.5 608 oe 39-'17/2011
de RS 80.000,00;
O
£ pela LC n5 l-zl de 201/,
“ Multas de Vicíláncia Sanitária
:4i de 2G12; Estimado um valor anual de RS 950,00 Ã- normatizãda pelas _Cs n6 638 e
- í - Quota parte do IPVA
Inflação esperada para o periodo; Para o cálculo do IPVA esnsirterou-se um crescimento ns ordem de 4,00'’ acTe.'Oi-la rin
1 3 Mu_ta 6 Juros de .Mora da divida ativa dc 4,OOv,3,53y e 3,50>! para IFTU - aolícada a inflação cs exercícios de 2018,2019 e 2020 respectivamente;esperaaa para o peri-oJc .na or ;m de
M.jica e -iuros de mera da dívida ativa de taxas Pata este item ccnsicierou-se
/
Quadro I
CALCtrLO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
£ T'. tíí ftT vê‘ürfcs .--í.rrfer-.cs; 'cr' i '0*5 «-B> v»;u.*ts
2012
●r.sia.itci a ●í nt ■
; r:;ij de inf_açéo dos dexils -.tens; w.;o Ctr.tr .lr>. .etrí-r-.z:
Receita da divida
^C2D respeccivamente;
at_va I?TU iie,2019 e
aplicada a inriaçâc de 4,00'í, 3, dCV e 3, 50i para os «;<er ciclos
Keceita de ónus de sucuTriéncia
c-ima cè; - Aplicada a inflação na mesna proporção dos outros ccmpor.enceô a receita
Correção monetária ■
cios de 201?,2C1‘= e
divida
2320
âtiva de taxas
respectivamente; Aplicada a inflaçâc de h,00%,3,5C» e 3.f0"' para
-1 Kecu cs í‘ederais e =;stcduais da Promoção Social -
do IBCE/CADUNICC/BPC E ICC SUAS e
realizadas oslo
(Base de cálculo "repasses/lClf”, IGD Bolsa Famil.a).As transferências
Pundo Nacional de Assistência Social
de forma renular e
nas comissões intergestores (CIB e CLU
de sua programação de ações e
COT base sm dados
ocorrem per meie de repasses
- FN.AS ao mu.nicipij tu pe.: automática, propiciando oue cs gestores
e delioeradcs no-s
"ÍCE
-odalidade "fundo a fundo",
assistência ao fundo municipal,
previaxente pactuados
scclai, para o cumorimento
l.jr.co estadual de
ntspo.nhan dos
tcr.seihos de
recursos
assistência serViçcs.
:■ - Reourses do FMDCA
Ltrangeiras, fazem doações
:.'.ca;Mu_tas
.'●.ração de infrações
:ãc civli pública.Tòis m.uitas,
ir.co Xuniclpal, per forca do art.
Proncçâo Social
ra 0 fundo Municipal.Ta e penalidades admiristrativasio Estatuto
administrativas e
- Receitas provenientes de doações oe pessoas jurídicas nacionais doações são sujeitas â dedução do Uposti da Criança e do Adolescente prevê muitas deuorre.-r.es crimes,além de de multas decorrentes de sanções cominatorias en ac guando recolhidas ou executadas judicialmente, deverão ®er revertid-s oa'"'* 214 EGA ;
:u
ursos do fMDl “ Receitas oriundas de doações de oessoas fisicas e jurídicas, 260 da Lei n6 8.069 de 13 de 'julho de 1.5SC, alterada pela Lei instrução normativa RF3 nfi 1.131 de 21 de fevereiro de 2011;
dedutiveis do imposto de
S.2-. 2 de 1.1 de i'ca, nos termos dc art.
-luorc de 1.991 e da
.Recursos do fSf -Receitas oriundas de: Eventos,doações,bazares sociais e através de convênio com -JOSEGF;
-● r - Ku.tas de Trânsito
-r-aborada considerando a mec
a:c res
a projeção de arrecadação para multas de trânsito para o exercício de 2C’o dos -o-ais arrecadados r.cs exercícios de 2014 e 2016 e o cálculo des nc
corruqidas pelo CONTRAM a partir de novembro de 2016, se.ndc rjví valores das infrações de trânsito..Aplicamos a.inda sebre os tetaie oroi apurada pe.a média histórica des anos supracitados.
Iix.adcs para as muitas que foram 56,25 9 de aumente nos
iõ ae 30*
e d' dos
- Rarurses de Pátio e
re os anes de 2014 e 2016 (12^);
lâxas de Trânsito Para o periode considerou-se a média do aijnentc ce .arrecadacãc
- K'.:m
ima 11 va
PC.R foi considerada
prevista para .média de arrecadação dos
o exercício de 2017; exercícios de 2014,2015 e 1016 bex cene
- Fjnco Mun-cipai de Habitação
.■;tmdercu-se os
i:,Caia.ras II,Vila
cirrideranco ainda uma
de Interesse Gocial -
conjuntos Anhanguera,Nova Mirim, Julio
Alice,Rioma r,Vila Helena,Imperador inadimplência de 30% no valor
FMilIS - Na previsão ae valores
Couto,Balneário Jóia,
II,Imperador I,Palm.e.ras II
cotai a receber por conjunto;
que ●comptrãc o
i1,Caleiras,
T.:pir-.' e 3i.Ta-.-a
■>.
bER,LER
A e 3,
upi
- í'.'NL‘.'-.C
teatre,
- ^--cra 0 calcu.o oos recursos do FUNDAC
iocaçãc dc espaço Jair Rodrioues e
e'.-:ercicic de RS 391.400, 00;
considerou-se a locação do KArtódremo
as taxas provenientes dos festejos de Tunic ;.pa 1, l -oca
le.T.anjá eatimanoo a m jm
cie Psrx.issíor.áric
●cvacâc- do cadastro
rolar, taxa inscrição
m-jricipai
r-.ric ●●iger:te,a
.ra.-isporte - composta pela taxa de inscrição no cadastro iruni''-p=l municioal- uéxi,taxa de transferência alvará de condutor no cadastro
táxi,taxa de
de a j vc rá 1ici
condutor
Inscrições .nc
autorização táxi, -.axa
taxa re.novacâo de inscricãc
o quantidade ce
n
- escolar,
transportes, considerando
miunicipai
e muitas dos serviços de ;as-_ escolar
saber;
de inscrição no cadastre xu.nicipal - Táxi
municipal
■sferência alvará de autorização
Valer estimado anual de RS S.e2:,5r;
Taxa renovação do cadastro Táxi Valor estimado anual de de RS HS 14.7CC,56
Valor anual estimado de RS 21.R"’5,?4;
Valor esperado anual estimado em RS 11.441,20;
U .5 Taxa ds t
Táxi
Taxa de alvará licença escolar
Taxa ir.scricâc co.idutor no cadastro municipal
renovação de inscrição condutor no cadastro
escolar Valor anual estimado de RS 3.813,63;
1 T municipal escolar Valor anual estimado ds
líuitas e
.«ervicos de transportes Valor anual estimado de RS lb0.C00,33;
Taxa de Outorga d?
roto de
m ume arrecadação estimada ne RS 359.624,57, 23 resuectivame.nte.
Sistema de Transporte Coletivo - Pagamento de outoraa de ac-nroo concessão n6 02/:o considerando 1,28% da receita tarifária das viagens' RS 570.61',04 e RS 582.233, 29 oara os exercictos
cc.m a cla-rsn.a 5 6 e
urbanas, estinando￾de 2diè.20
:io cont
r.
T':s t i tu to de Previdência
;51icas Municipais ,
Municipal de Fraia Grande
ünidaoe besponsávei IFXPG: FONTE: CM SIFPM
CONTABILIDADE, em 25/04/201V.
Sistema ir.tegrad.i r í n ú r.
V￾l 1
/
s...
f-LS
Município de PRAIA
Qtiadro I
SRAKDE
CALCULO DAS RECEITAS
ViioTbS :.'0! DO ANEXO DE METAS FISCAIS
-Cl. s 'Olí «F- '-aicre-s -trai â--<-«
2013
"'ii í -Clí ÍF. -■'.tS!
■
O
í-^irsii-as de
í c5, Ccnrribcíções d= 31 dtí ae acdrdo com: de 2014 ^ T^- - Comjilenentar c* 66S. 2014 e Lex «.ompiemenLar n= 717 de 2í de
r, j j 1 hc ae 14 de r.ovexbro de 2013 íevereiro de 2016. J-ei Complementar
í<: i*
Quadro ll
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
«r.c O' í cn: vaior«.g ícorrentfeí; a J <●“ 7â!'jr%s ;orsiar,its a c< *i
2013
Realizado iC-~iA hcon. « Valores ccnsiantes fjrojecào
Kmpenhâdo
201.6
Reestimativa
20]7
EstisTiôtiva
201 8
i«'-. aa Deapesa Esoimativa
201 9
Estixaolvô
0 2 0
CORREMTF.S 1.086.270 1.147.519 1.135.955 1 . l 54. C '(.
c -noargcs Sociais
ros e I;.cargos da Divida
eras L-èspesas Corrences
soa 582.359
9.293
434.618
Ô60.308
5.813
180.898
631.980
5.24C
502.735
635. o4c
5.233
512.835
K.
5 ’ 7.4 2 9
rT-:3-\i: r.F, CA,r-':TA..
1 r, /PSLixer.LOS
r.-.vorsees Fir.anceiras
loo.rcssâo do erpresoÍTos
Aqj.^s_çâo de '-ít_los de
capital ir.tegralizado
"onais Tiv-ersões Fi.nanceiras
.-.iii t__açiio da Divida
174.124
150.082
176.113
154.113
65.417 52.3Ó5
62.205 48.73C 19.4
220 50 30 ?C 3 3
C 0 0 c
220 50 30 30 30
0 0 0 C 0
23.822 21.970 3.182 3.3C5
“V.\ DE CONTINGÊNCIA
-a .rupl enentações
-'= cocerc.ra de passivos corLinqeriLes
i-ita_i2ac5o do .RPPS
0 1.200
1.200
iO.OOC
lO.OOC
IC.OCC
IO.OOC
lO.-IOi
● 0 . 0
í 0
0 0 0 7
0 0 0 0 Oi
^ -.J GERAL DA DESPESA 1.260.394 1.324.832 1.215.372 i . 21 5.7 41 c;
jl rsprsas primárias advindas do PPP.s 0 0 0 C
s ‘:i'.c,eríc>a 3Ç r rúblicas Mjiiripi-ç , Un’3adf ríS(:on»à"í!' r»íí 'it <■ issâc s :if r￾Hl.f. Wp-.ís C3r»n ij :h - .ccier
fV
1/
..-.o
Município de PRAIA GRANDE
Quadro ll CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
â roto <;.T. vsisres ●-●vnsis^i.sí
Ares iSê 201S í *016 «-n v£i eres IT.-err.Cts; 2C1’
s prrrcs ilc- . J
2oia rr:5o :r
Fonte e Notas Explicativas
- refeiLurú
“■nados c? Municipal üe Praia ”alores da C-rande: 1. EMPENHADO 2016: rbdPG e ^ârrara Mumcipal de Prai Cados extraides
a Grande; do SisceT.a Contábil oitPv-CONAM 20.
RF.CST'MA"TVA
ramer.tárias
20:i:
atualizadas.
Dades extraídos do
sonados Sistema Ccntáni;
da PEBPG e
S7FFM-CCNA.M
da Câmara >0: 7,
Municipal de
tendo oor
Prata
base
Grande;
os valores AS dr-taci
● c.S'in^\):vA ÜCIS,
oferecidos2C1S E 202C; Projeção dos gastos
acrescido dc
ocasionado pelo crescimento
A r..;a I mente
fjpcrtar o
e.xper- mentande
com a manutenção dos custo est-ir.adc equipamentos
servi COS a população, uT.er.to da demanda
nos i; 11 i mos
e S'.ervicos
■eoessé rios
pUOiiCOS
pA r A
C-rande vam
pa ra
populacional expansão des
Anos. a qual o mur.icipio de Praia
n.^ti tuto
ú 1:1 i c 3 s Mu n i c i oa i s
de Previdência Municipal de Praia
, Unidade responsável -
Grande
COMinfilLlDADE,
conforme folhas
TFMp.Ç; FONTE; CM STFPM
em 2Í3/0<J/2C17. Sistema rteor ado de i narçes
amer.tos a
juste sa;ar●a I. tr.ativos e per.sicnistas, e ■'S do Cálculo Atu arial 2CU, mais estiTa
Quadro IIi
CALCULO DA DIVIDA CONSOLIDADA B DO RESULTADO ído.Clrí 1016 em valores NOMINAL
;orre,-i6s; 2: i2v vai-jres 'onstôn-ts 4 cr6í*^5 ' C *.
201S
- TC
Saldo etn 31 de dezembro
Realizado “specif●cação Valores constantes - projeção
li. 2QI5 2016 2017 20:S 20: 2020 IIA lOKSCLIDADA (I)
;vida Mobiliária
ria Ccnfsf.ia 1
●●vCaLÓrroi; ^os'.eriorei; a 5.5.200C
- -das
1S4.643 105.792 84.333 “7,643 7 1 _ '7.0 c
0 3 0 c c
3 63.892 >7.524 66.887 6.?.076 ■- 7
0 54 0 C c
■n^essadas, parceladas
adas
30.75: 27.814 17.448 15.623 1-.326 i. M; parce
.r.buLos 0 0 0 c c
c Tono-ibi:içõcs sociais
Frevldenciárias
.^revidsnci árias
30.751 27.8;4 ●7.448 15.623 1 ?. . v26 1
IKSS
-={p?S
r.'cma's contri oui ções -
: 3 0 G C
1.973
28.781
152 0 C C
PnSOO 27.662 17.448 1 5.6.-'3 1 ’. 9.'',6 To rij.j C 0 0 0 c
1“ dividas, ainda que
7'.r7e?.cídas
0 C 0 C C J
ir,:-. n:i
● -'●O 2’_soor.ivei
::-.-=res financeiros
c financiamentos
vLros ortdiLos
Hescos a Pagar processados
213.926
219.523
7.963
69.919
199.296
7.318
244.000
250.000
8.000
233.471
235.212
7.655
22 3.'■-17
228.911
7.320
●>1 2
215.C53
J
0 c 0 0 c .1
7.563
13.557
7.318
127.295
8.000
14.000
7.655
13.396
7.325
12.815
7.: .3
^4. . ^
■'■'A COUSCI i ')Ar.A 1 ÍQUID.A
T.A DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
VOS Rt.CO.\HECiDOS (V)
A “TSCAT r.i-QÜTr-A (TTT) .
cm » (i-ii) -19.282 25.073 -159.665 5.822 2.-: 39 -148.5 FI 3 3 0 0 0 3
30.751
-50.034
27.814
8.059
17.448
-177.113
15.623
-171.445
12.526
—có.055
12
CV) - (V) -163. >4-
Fspccif●cacín ,101 6 2017 2018 201 3 ■'0';3
.'■●.Chi'
■D NC^■●r■’AL
1“ - 'ôlcrcs Constanres
- Valeres Correntes
5.668
5.923
5..380
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c. ír 58.095 -185.172 5.94-:
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Município de PRAZA GRAKOE
Suadro III
^ CALCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
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ront.e e Notas Explicativas
Municipal de Pra de <2 Grande: l - Os dados dos rada exercício; exercidos 2Cit s 2Clc foraT. extraídos dv stena
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
006/17 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2018 e dá outras
providências.
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
Sessão realizada em
promulgo a seguinte Lei Complementar:
de de 2017, aprovou e eu
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta lei complementar estabelece, nos termos do art. 165, § 2°, da
Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei
orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei
Complementar dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal
de que trata o art. 169, § 1°, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
CAPITULO ii
DAS METAS FISCAIS
Art. 2°. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2018
são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei complementar,
desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
í.
AIA
FLS
Município da Estância Baineária de
ESTADO DE SÀO PADIX> Praia Grande
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas Exercícios Anteriores; ^'npdraaas
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
Tabela 6 - Avaliação da situação financeira
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Tabela 8
Continuado.
com as Fixadas nos Três
com a Alienação de Ativos;
e Atuarial do RPPS;
dos Servidores.
Receita;
- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
CAPÍTULO III
DOS RISCOS FISCAIS
Art. S'*. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas publicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta complementar, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais
qual são informadas as medidas
lei
e Providências, no
a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência sera confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros nao estejam íotalmente sob controle do Município. que
CAPÍTULO IV
DA RESERVA DE CONTIGÊNCÍA
Art 4®. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a
possíveis passivos contingentes e outros irscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1°. A reserva de contingência será fixada em no máximo 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2°. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não
precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
A'iV\ I
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAOLO
CAPÍTULO V
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 5®. Na elaboração da lei orçamentária
Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da
gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos,
sem
e em sua execução, a
prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da
necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme
objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2018.
os
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 6°. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira
cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas com a previsão de ingresso das receitas.
§ 1° Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro
municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro
municipal.
e 0
§ 2° O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará
parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem
pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 7°. No prazo previsto no caput do art. 6°, o Poder Executivo e suas
entidades da Administração indireta estabelecerão as metas bimestrais de
arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando
pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos
valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa.
§ 1°. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta
dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da
Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e
de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias
vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes
necessários á preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências
deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
V-3 ATA
FLS
á
Mumcipio da Estância Balneária de
estado DE SÃO PAÜLO Praia Grande
§ 3 . Na limitação de empenho critérios que produzam e movimentação financeira, serão adotados 0 menor impacto possível particularmente nas de educação, saúde nas ações de caráter social, e assistência social.
dotacLrriÜ!° limitação de empenho e movimentação financeira dotaçoes destinadas ao pagamento do serviço da divida e de precatórios judiciais.
§ 5°. Também não
as
ssrao objeto de iimitação e movimentação financeira, desde ° a 'verificada não as afete diretamente, as taçoes destinadas ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
§ 6 . A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101/2000. ’
§§ 9°, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a
, ® movimentação financeira de que trata o § 1° deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais
lei orçamentária anual.
§ 7°. Em face do disposto
limitação de empenho
nos
eventualmente aprovadas na
§ 8 . Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa 101/2000 disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n°
§ 9°. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá no todo ou em parte
reverta nos bimestres seguintes.
ser suspensa, a situação de frustração na arrecadação de receitas caso se
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 8°. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1°. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver;
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei especifica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput
cargos,
aÍíV
FLS
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PADLO
ili. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29
29-A da Constituição Federal.
§ 2°. Na hipótese de ser atingido o limite prudência! de que trata o art. 22,
parágrafo único, da Lei Complementar federal n° 101/2000, a contratação de horas
extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da Constituição Federal;
II - nas situações de emergência e de calamidade pública;
ilí - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
nas demais situações de relevante interesse público
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
e
V
devida e
CAPÍTULO VIII
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 9. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1°. A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos,
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2°. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico￾financeiros pactuados e em vigência.
CAPÍTULO IX
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 10. Para os fins do disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar Federai
n° 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até o limite de R$
80.000,00 (oitenta mil reais).até os valores de dispensa de licitação estabelecidos,
respectivamente, nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal n°8.666 , de 21 de junho
de 1993.
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A'1’A
FLS
Município da Estância Balneáría de Praia
ESTADO DE SÃO PA1JLO Grande
CAPÍTULO X
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art 11. Para atender ao disposto no art 4° I “e' Federal n° 101/00 da Lei Complementar ..... chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providencias junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das dos programas estabelecidos e financiados açoes e
com recursos dos orçamentos.
Paragrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas financiados ^ pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo.
CAPÍTULO XI
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 12, Observadas as * , normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às açoes aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a
destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 13. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as contidas na Lei Federal n° 4.320/64 e as que vierem a
ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
1 - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de
recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;
III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmeníe na lei orçamentária, declaração quanto á compatibilização e adequação aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000;
- vedação à redistribuíção dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não.
ou
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fi Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
VI - apresentação da prestação de contas de ->● - ^ recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condiçoes fixados na legislação e inexistência de prestação de contas wJwll3G3,
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedeníe em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos:
bem
§ 1°. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada
assistência social, saúde, educação ou cultura.
§ 2°. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins
lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3°. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6°, da Lei n® 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e
gratuito ao público.
nas áreas de
Art. 14. As transferências financeiras a outras entidades da Administração
Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da
execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para
realização.
sua
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores
decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados em lei
extraordinários.
e dos créditos adicionais
Art.15. As disposições dos artigos 12 a 14 desta Lei serão observadas
prejuízo do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente
particular da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis ao município.
sem
em
Art. 16. Fica 0 Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência
de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios,
ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis;
e haja autorização legislativa contendo anexo informando o custeio de serviços que
são próprios da União e do Estado (tipo de serviço/valor), dispensada esta
de competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União,
no caso
i.
ALA
FL3
Município da Estância Balneária de Praia
ESTAIK) DE SÃO PAULO Grande
CAPÍTULO XII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
RECEITAS
DA RENÚNCIA DE
Art. 17. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especiaimente sobre:
I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras
se
públicas;
II revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados:
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualq Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis
uer
e de Direitos a eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa;
, com
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes.
Alt. 19. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, devendo os
respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que
comprovem o atendimento do disposto no caputdo referido dispositivo, bem como do
seu inciso 1 ou II.
CAPITULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas
lei orçamentária de 2018 e em créditos adicionais até o limite de 5% (cinco por cento)
do total da despesa fixada no exercício financeiro vigente, inclusive em decorrência
da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura funcionai
na
e programática, expressa por categoria de
programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim
AT,
i-LS
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTAI» DE SAO PAULO
como O respectivo detalhamento
modalidades de aplicação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se exceções ao limite estabelecido no caput as atividades de ciência, tecnologia e inovação, com objetivo de viabilizar os resultados dos projetos restrito a estas funções.
por grupos de natureza de despesa e por
Art. 21. Em cumprimento ao que dispõe expressamente o art. 167, VI, da Constituição Federal, as permutas entre dotações orçamentárias, quando realizadas no âmbito de um mesmo órgão e na mesma categoria de programação por abertura de crédito adiciona! mediante anulação parcial ou total destas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada
exercício financeiro vigente.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se categoria de
programação, na forma da Lei Federal n° 13.408, de 26 de dezembro de 2016, art.
5°, § 1°, o conjunto formado pelo mesmo programa e pelo mesmo projeto, atividade
ou operação especial.
Art. 22. Os créditos consignados na lei orçamentária de 2018 originários de
emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder
Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou atividade,
independentemente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros
correspondentes a cada emenda.
ocorrerão
no
Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo
hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição de legislação infraconstitucionai,
autorização legislativa específica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a
existência do diploma legal competente.
Art. 23. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 24. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá
ao Executivo até o dia 30 de agosto de 2017.
§ 1°. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do
prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de
2017 e 2018, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal n°
101/2000.
e na
nos
§ 2°. Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 25. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária
anual até a data de início do exercício de 2018, fica o Poder Executivo autorizado a
V.
s
ATA
FLS
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PADLO
realizar a proposta orçamentária até
doze avos) em cada més.
§1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
Utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2 . Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 3°. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei dos orçamentos no Poder Legislativo procedimento previsto neste artigo serão ajustados, excepcionalmente, por decreto do Poder Executivo, após a publicação da lei orçamentária.
§ 4°. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts. 7° e 8° serão efetivadas até o dia 29 de janeiro de 2018.
a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um
e do
Art. 26. O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio
eletrônico, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 dias
após a promulgação da Lei Orçamentária de 2018, demonstrativos com informações
complementares detalhando a despesa dos orçamentos fiscais e da seguridade
social por órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho e elemento de
despesa.
Art 27. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2018
serão inscritas em restos a pagar, processados e não processados, e,
comprovação da aplicação dos recursos nas áreas da educação e da saúde do
exercício, terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
para
Art. 28. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de
2018 serão estabelecidas, excepcionalmente em relação a esse exercido, na Lei
Complementar que instituirá o Plano Piurianual 2018/2021, cujo projeto será
encaminhado pelo Executivo no prazo previsto na legislação competente.
Art. 29. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2018, as entidades da
Administração Direta e da Administração Indireta deverão determinar ações
programáticas especificas para gastos sujeitos a limites ou vulneráveis a desvios,
que não possam ser claramente identificados no elemento de despesa.
íLS
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO De SAO FADLO
Art. 30. Em consonância com a Lei Federal n.° 8.069, de 1990 (art. 4°, parágrafo único, "d”) 0 Poder Executivo deverá vincular fração da receita
orçamentária para despesa de proteção à criança e ao adolescente na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2018.
Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
f\. de de 2017.
N
MAURA ÜGIA COSTA^RUSSO VICE PREFEITA, NO EXERÒÍCIO DO ÈARGO DE PREFEITA MUNICIPAL
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) Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO OE METAo rrõCAIO
Tabela 1 - Metas Anuais
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2018 2019 2C20
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7o.spesas priirÁrias (71)
1.2'.’4.951 1.219.933 10fc,22i; 1.367.638 1.252.268 108,9807 1.448.UU': 1.26y.Vtj 110, 5045
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H-Í8
Resultado primário (III)=(:-II) 13.599 13.013 1,1330 48.157 44.095 3,8374 70.236 61.542 5,3601 lesultado NoTip.al 5.923 5.668 0,4935 5.875 5.38C 0,4682 5.844 5.121 C,446C livida pública con.^ío! idada 81.15C 11 6,7610 77.8'M 1.278 6,2C.3f 74.407 6.5.197 5,6784 7ívida con.sol:dada liquida -162.fi4c -150.822 -:.3,S677 -16fi.l55 -152.1.3Í -13,2401 -169.5 9.2 -V.8.,5tí<; -1.1, 9424
»ocoitas ?rixária.«5 advir.da.s dc PP? {IVl C 0 0,0000 0 0 o,ococ ü 0 C. 0000
9esptísas Pri.x.árias geradas de ?PP (V)
Impacto do saido das PP? (VI)=(IV-V)
0 0 Ü,C0ÜC c c 0,0000 c c 0, OÜCC
c 0 o,cooc c 0 c,ococ 0 c 0,0000
Uoca: Exclurda a coluna H'13, co.iíormo X ca STN, 7" idrçac.
Fonte e Notas Explicativas
Cá leu 1 OS
loca
ParSnetres de P.e'-'o'-êr.ciõ
Divida
reallzadc.s poJa Prefeitura a partir de cados de oxorcicios anteriores, qno tigurax por inforxaçdes divulgadas per instituiçOes federais sobre c coxpertaxento da
j qie acompanha a men.saqcn cio orcieto de I.DO para 201H.
Pública Consolidada",
na contõbilidade; pela
economia nacional, bem cono. uti. I ir.acáo de
iderar.dü o
pa râme t ro.s
quadro cy: ae
Obs. :
hriiver) .
Divida Consolidada Lículda tí no Resultado Nominal nác foram cenaiderados oa valores do RPP5 (ae
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) Municipio ) de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANãXC DF DIGCGS FKiC.MG
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
t: 18
PASSIVOS CONTIGENTES Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Subtotal 0 Subtotal 0
DEMAIS RISCOS FISCAIS Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Subtotal 0 Subtotal 0
Total 0 Total 0
'F0NT2: CM SIFPMvV - Sistema Ir.teqrado de Finanças Públicas Municipais , ünidade responsável CONTABILIDADE , Data de emissão e hora ce err.issáo
1/
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Municipio de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A.NEy.0 DE r-íETAS FISCAIS Avaliação do Cunçrimento das Metas
P013
Tabela 2
Fiscais do Exercico Anterior
4TC. ●; ;nc.s: :>
r ●'●ccr: f ICtlÇÍO Me-.45 ?re- Reâ:;,:ad«s '.r r arí; i: - i '●●■-as ÈíB ."OJf
<a) t) alar
rrimária (l)
(O - le-r' ●● ;j z
1.155.777
1.101.745
1 .'.55.777
1.CS7.945
3.800
15.177
142.851
-37.163
1C5,7057
1C2,55S5
105,705'
102,1848
0,3536
1.328.596
1.189.945
1.260.394
1.227.059
-37. U/l
58.093
105.792
35.873
113,4564
101,6085
1 07, 6.74 1
104,7777
-3,1651
4,3605
9,0355
3,0631
192.919
83.199
l'.’4.617
123.113
-10.9:4
4".916
-57.059
75.056
16, 7c5';'
8,CC^.4
1 1"^ ' O 0
n,
- I . 076, ''84.-
'82,: :j
-25, 9
r. Primárià dij
'●ésiila
13-io \'omnsl
r.viia
Frixário U:i) = íi-.i)
■;,4125 Ccnsclidada
Cor.scl i dnda Liq-jid.i 15,2931
-3,1SS7
Z'..A ; « cc.una ● ccnrcrme KDF :1a STir, ** Edição.
Fontes «.notas explicativas:
litura Municipal -'1“
A-rio ic ,7016; Praia Grande:
;i^ Dados extraidos dos anexos da lei de Diretrizes Crçarren^árlài; pôra
tòbcJi 2 ● '.tcntT.
ATA
FLS
) ) Municipio de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores Tabela 3
1,,1 .V' I c.Rf-, .1 :i--: s<- !
rí 5 ri i ; h.i l *' K
Valores a prei;os cotretites Fspcrificaçáo ’o:r. ?!t: ■; ;i>!')
r;i.ic(!; i j ti,i. : .o.ió.BS;! :. 1 :í;). . n 1 ..'V)b. ●>.) 3 U. t. ;b l. 50, / 31 V, .58 > \ ’ - U
Rcceitn.'? Pr;n'.-iviris (t) ! .n.5:>.f.8.5 ● . in;. M6 fi, 60 i.:'3o.29e 11,6: .274.01)1 :i, 6.) 1 .:if, ;.().5fl 7, 27 1.-l-18,(Uí7 A, fifl
. Ohfi. 8n.'* 1 .Í-5S.777 '.',●16 1 .796.6S3 14,;6 .270.:nS -7, tn 1 .:i.''ò.i5.58 A. a? I .llSO.fiG' ''“.'ípef? -l.O (II) 1.112,5..620 I .0'i: .0 16 :,ri 1 .259.7-11 14, .1 2ó1 ..152 0, 1.5 1. :r. 7. ifii ●1, 61 1 .:i77. ●l,'i2 Renij'. r.adc 0.163 .5.HDÜ -58, 5.5 -29.-H3 -87-1. b:;- 13.509 -146.10 18.1. 57 254,12 71!.,-.36 45,85 He.9ulLado llominal -14.062 15.177 -207,93 11.526 -24,06 5.923 -48,61 5.875 -0, 81 5.844 -0, 53 Divida pública cv.nsclidada
Divida pública ii.^ulda
124.121 142.831 15,07 ●32.202 -7,44 81. :0'0 -38,62 77.844 -4,07 74.407 -4,42
-.79.313 -37.163 -5,62 -106.296 186,03 -162.849 53,20 -166.15.S 2. 0.3 -169.592 2, 07
Valores a prepos constantes S.speci fic.aç.Ao 2u:5 ●o: 7 rc:!> 2CU9 lorn
íeccica l;.r,i.al 1.199.245 1.185.183 -1, 17 1.296.553 9, 40 1.274.862 -1, 6 V 1.310.0.38 2,76 1.329.683 1, 50 ^ece; T.as i.Tiniari.afi (i) 171.767 . 149.671 -1,89 1.230.298 7, 01 1.219.933 -0, 8 1 1.252.268 2, 55 1.268.763 1, 32
: 99.245 ; . 18.5. 183 -1,17 1.296.553 0, 40 ; .21 r).3'.T -6, 26 ..●':6.V41 : .?T5.8{in -0, (!8 le.spes-as priíiarlas (ir) 1.161.390 1.145.706 -1,35 1.259.741 9, 95 1.206.920 -4,19 1..ÍOÒ.3 73 I), 10 1.207.221 -O, 08 íesclnaio primaric (III) C-:t) 10.397 3. 965 6', 36 -29.443 -«42,57 1 3.0 ; .5 -144,20 11.095 2.38,85 61.542 39, 57 <©.<mlt.ario Nomina'. -15.956 15.837 -193,25 ;i.5:i6 5.668 -50,32 5.380 -5, 08 5.121 -4. 81 7ívida tiúblLca consolidada 140.840 149.044 5, 83 132.20’ -11.30 77.649 -4!,.26 71.278 -8,20 65.197 -8,53
●FONTF;
3iviod pública
C\' STFPKo
iir)iiid.a -44.682 -3S.7 ;9 -13,21 -106.296 >74,11 -155.022 46, 59 -152.139 -2,36 -1 iO.j?S -2. 33 Si.st.9.-irt Tnr,«*yra<lo de Pi.-.anca.s ; ica.s .^'jnloip.ai.s ,
Div;da Pública Con.so i iríada",
(!:●.daflr-.! resDO!;.siive 1 CONTABTMD.ADF ,
' nào foram con.s:dorado.s o'.=i valore.s dc RPPS
Data cie omis.sAc: 28-04-20'. 7 .» iior.a ;le Han.ssâC' 12:04
{so lio-jvoi-) .
Obs. : Dívida Con:ioI.ídada Liquida r> no ■RosuIrado Nominai
“Tí >
.. ;
{/I >
r-
\
\
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS )
AiiExo 01'. MK';’AS ;-i,sc:ais
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos Tabela 3
três exercícios anteriores
2018
- iVüwi:'.
Tonto o Not.a.s .Fxoi car.i vas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: rotoronto Dados dor exercícios de 2015 a 2017
fjo crnrv'I-dado. extraídos das respectivas LDOs destes exercicios, considerando os valores
x-jr: i.r _.Va
Muaicipio de PRAIA GRANDE
I.EI OB DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAG FISCAIS
- Evolução do Patrimônio Liquido
2015
Tabela 4
■■ I
. -ncis; !í;i
'● 5 ●●
CONSOLIDADO (E.<ceio R«gine Prcv;-Jc^.c;«r::c Fatrixcnio Liquide 2016 2C15 ^c:;rinêriic
'- - -a jo Ac-T.uladc'
í 2014
2.588.921 49,2c
o,:q
50, SO
2.283.141 49. 02
0,C0
50, 9S
1.12S.151 0
0
0
2.672.963 j
2.374.185 1.206.658 KTAI
5.261.890 lOO.iO 4.657,326 :oo,o: 2.335.7B9
●-írí ir.i-.earaíis üe a-. íblicss M.:rvicipíis , '.'ni-1ad« res|:çr:ss-/«. . 'iç c-niísít- c ■:
REG7ME ^RF.VTDRNCIARIO
PatrÍT.ôr.10 Líqui.dc 2016 -1 .20) b :'0! 4
Fc'.r LD' c^Capilâl 0 0, jC C 0.00
0, 00
-'3S 0 0,00
:co.;o
0 0
Pesu T.3'10 Ac-.:.tij ano 304.741 2 = 5.3.74 :00.00 3 S
304.741 500.OC 255.3.7,4 100,00 ■■ ..Pj3 > V J
? R-er«4 ac 7’ PObiicft-t ,
r»a Vn ressona i >*« CCItTABT: ISAOr , Oc erlaris ●X ●.íri JC
Pontes e notas explicativas:
i-refeitura Municipal de Praia Grande: . iades exLraidca dc 1. Valores referentes a PEBPG e Câmara Municipal de Praia Grande. iistema Cor.tébii SIFPH-CONAM.
insti-ut*' de Previdência
:jhlicas Hunicioais Municipal de Fraia Grande
, Unidade responsável IFXPG: FONTE: CN SIFFM
CONTABILIDADE, em 23/04/2017. Sis tema Ir. tear ade ae Finanças
\.i IV.
N
ATA
FLS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Origem e ^licaçâo dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
201c
Tabela 5
s C. , ero. , inciso IIT) ;*r«s
Receitas Realicadas 2016 2M5 2014
(a) Co) (Cí
:ma.çAo dk ativos (i) l-f. CA^ITAi.
Ai-en=Tâo de Bens Móveis
AL 12 IC
12 IC
:.i-.enacão de Bens Irnóveis C C .1
Despesas Executadas 20lé 2015 2014
(d) (c> (f)
.-.r.l.O DCS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
.'ES/.S DE CAFITAI
r-’ost.:Ticnccs
0 C
c c 0
0 0 ,1
r.ancej.ras c c
vida
CORRENTES DOS REGIMES FRIVIDENCIÂRIOS
r.c^lT.e Geral de Previdência Social
-on -rc l'rópr'c do Previdência dos Servidores
●1 izaçâc da C C
C orr- 0 c
C c
c 0
Sa 1 do Financeiro 2016 2015 2014
Saldo do Exercício Anterior
c:i) 87 1" 99
.Cçqraiin ■r :J<» mr-r*!" !-'Vpí;b«i- H.ir.i:pti* ,
Fontes e notas explicativas:
itura Municipal de Praia Crar.cie: Dados exrraidos do Sistena Centábii SIFPM-CCNAM.
t:-ci:t' de Previdência Municipal de Praia Grande
' : r-:t !-1cr;icipa:E , Unidade responsável
TFMPG: FONTE: CN STFPM
CONTABILIDADE, em 25/04/2C17.
Sistema Tr.tecrarlc ■ie "inar.ças
●. iS licativüs: Nâc houve realização de receitas com alienação de ativos em. 2014, 2015 e 23!
Vv^4● : l ●
ATA
FLS
Municipio de PRAIA GRANDE
USI D2 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliaçào da Situaçào Financeira
2028
Tabela 6
e Atuarial do RPPS
«r*.. :r^c.5: r.*, âíine2 -2
FLANC PREVIDENClÁRid 2014 ■ ~ rni/iJiwciARIAS
.-rCE. :tas CORREMTES
de Contribuições
2015 RPPS 2016
(!)
òos Segurados -ivii
t i VC’
I-'lã L.VO
Psnsicnista
M- :itar
31.417
51.417
30.690
36.123
36.123
35.093
Ô5C
40.''66
40.~6Ç.
39. -IS
670 ç
57 7C
-iVw C
"-.af; vo
Pcns-cnista
ita de Contribuições
C
c c
0
0 n 1
0
Patronais c
5'’.744
56.997
36.997
4C.C85
38.3'C
38.37C
4'...
Ativo
inativo
®er.s:cniscs
Militar
Ar. i vo
I.nai. ivo
rensicnista
F'7 rçqi-e dc Faroc i amentc de Dcoitos
'■c - Uc Pa tr imoniâl
1 ..
C C
0 C
C C
C C
G C 0
c c 0
74 7 1.813
3C .205
3C.2C5
8' 6
18.013
18.31?
c c
VI tas .oicbiliárias
de Valores Mobi Mário?
uLras Rece-.Las
● tss dc Serviços
lua de .Acorte Periódico de Va_ores Preaefinidos
Correntes
Prcvidenciaria do PG?S para c RPPS
Correntes
.209
● COr.
C C
Patrirroniai® 0
C C
C 0 t
C -39 :-:ec6irás
2ci-i|.cnsacfio
rar
:.648
5.49'
2.:;83
. 8 3 9
444
4 .
lenais Receitas
151 5 CL . J' C LL CA.-'_IA^ (II)
dc Icns, C C
ic“sçâc rjircitcs e Ativos
■ie Empréstimos
J
0 0
.-.r,r-.íza~èíj
'■'utras Receitas ds C C 3
Caci ta 1 			
RECEIT.AS PRZVIDCMCI.ÁRIAS RPPS (III) - (I+II) 1C7AC 0 0
92.822 110.738 151.00o
FLANO PREVIDÜNCIARIO 2014 2015 2016 S.\S PRIVIDENCIARIAS
:STVAÇ.ÍO ( 7)
R?FS
‘●'●M
3.018
2.997
3.018 -●espesas Correntes
Cerperas de Capital
n.^.Av. j A ('')
r.eCíc.cs
?.366
i.. 21 15
\0'l
38.739
31.345
.444
4 i. d.'-9 Civil
Avosentadorias 47.192 57.’;:
48.041
9. '4J
38.724
8.468
ões
I
-ros Ee.nellcios
r.c f i c: os
r.fe formas
.-ensóes
Cutro?
Previdenciários C C 0 Hi 1 i t.n r
0 0 ;1
0 c 1
c c 0
Cene-'lei os ?rev; denci ár i
vf.ráu Despesas Previdenciárias
compensação Previdenoiéria do RPPS para c .RGFS
rena i s De?pe.sas Pre^adenci árias
PESAS PREVIDENCIÁRIAS RFP3 (VI) = (IV-^
0 o
9
320 337
320 337
0 D
r- 42.127 TcT§T5' 62. ●:
-S"T.T.A~;n PRE''~nFNCTÁ?TO (VT T) « (TTT-711 I 50.6951 7r.~928| 3 8.11.
RECURSOS RFFS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2014 2015 2016
IT
0 c 9
RESr-RVA CRÇA.XEirTÁRIA DO RPPS 2014 2015 2016
0 C 3
1t.*X* ;
ATA (
FLS ''
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
6 - Avaliaç&o da SituaçSo Financeira e Atuarial do RPPS
2013
5-"i '. V
r . 4 . ÍrC:SÍ r*, âlin^d
AFCl^TES DE RECURSOS PARA C PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RF?S 2014 2015 20.-.
tlcl. - ●^'^'●'^^'^i^^Các^CorTrlEuTçâõTâtTõnãT Suplemer.tar
Aporte Periódico oe ‘'slores Predefinidos
0 439 2 . r 41 r
●":c- ATCr ç.~o -
■crt.es; para o RF?S
para Cobertura de Déficit rinanceiro
0 C 0
C 0
F-s.ru C C
b?;ns t: dirf;tcs dc r?ps 2014 201 5 ‘016
● o “pij-vs .cr.tc oc Caixa
i' c£-i-!ifcr.i.osj e -Aplicações
rs e Direitos
4 3
287.093
1.821
345.9o8 4 3 8.57 ●:
1.821 8.1 r é
●^iAtlO fTlIANCHlHO 2014 2015
FRFVTCrNCAFTAS
TAS CORRENTES (VIII)
s dc Cor.t-ibuições dos Segurados
P=FS
C C
C C 0
C C
iv... 0 C 0
c c 1
^ir-.c.cn iS’_a C C
C C J
0 0
T .■ i
● rsi cm stc
..íe Contribs.ições Patronais
C C
0 c 0
c c
c c 1
- ● 1 v -o
I riâc..vc
C 0 O
0 c 0
H" r.srcn ●.sta 0 C 0
r
C 0
●- . 1V C c
0 c J
o
tnista 0 0
-Is. regixfe de Parcelamento de Débitos
l-ntrimonial
.Afeceitas I.mobiliárias
:-'e.roitas de Valores Mobiliários
'■>;*ras Receitas Patrixoniais
-●.i.Lé oe ServAÇor
●-rer .-teceitas Correntes
■."rensação ?re\''nenc i ér i a no RCPS para o RPPS
:e~!sis Receitar Correntes
< ;x)
ãc de Bens, Direitos e Ativos
j^i^.tzaçâo de Empréstimos
Ai -DAS
as Receitas
RECEIT.AS
cie
PRZVIDEMCI.ÁRIAS
Capital.	
RPPS (X) ^ (VIII-IX)
0 C
C C
0 C ■j
0 c 0
0 0 0
0 c
c c .1
0 0 J
0 0
jr-- ' DK CA'-' :a 0 C
0 c
0 0 J
0 0
c c
PLANO FIK/-.NCEIRO 2014 2015 2016
FKEVJ DENCIAKIAS RPPS
Çi-i fVT) 0 C
eras Corre.ntes
'C5S oc Capital
;:-:riA (xid
0
0 C 1
0 c
f
vii 0 0
●l
;■ ■ «cntndor
Oer
0 0 ●)
C 0
1’utros benefícios Previdenciários
“crcricins ' M-iitõr
C C
0 0
r. rmar C C
■cs 0 C
■●;trns Benefícios Previdenciários
i: t r ar Despesas Previdência rias
.'cnT.^cnsaçSo Prev: denciária do Rl-^PS para c RGPS
"en-jis C-erpesas Previdenciárias
0 C
0 C
0 0 ,1
0 c 0
DE5PES.AS PREVIDENCI.ÁRIAS RPPS (XIII) ^ (XI+XII) ■5 C
.AIO P.REViDEXCIÁRIG (XIVI - (X-XlTl) I
.ÍU;' Á - La ATA
FLS
Municipio de PRAIA CTIANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
2.013
Tabela 6
, -nc; 53 ai mea a
APCRTSS DE RECURSOS PARA C FLANO FINANCEIRO DO RPPS 2014 2015 .6 Cobertura de Insuficiências Financeiras '.5 para “ormaçAo ce Reserva C C
0 C Cl
ruclicâí Mj.Ticipêií ,
■'â.n-SS Sâfle rcspor.tâ-’e. - CCíITãb: IDá: . rs'.4 3ii cTás-íâs .is-o;-*';!
Fonte e Notas Explicativas
I.'isti'.uc-j de
P >bl icas Municipais Previdêntiã Muni pai de Fraia Grande
, Unidade responsável IFMPG: FONTE: CM SIFFM
CONTABILIDADE, cm .25/04/201 7 .
Sirtema .Tr.ttíaredo r riat:
'.a;.' \í
J
I
A1'A
FLS
Município de PRAIA GRANDE
LEZ DS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS rISCAIS
Tabela 6.1 - Projeçio atuarial do RPPS
2C18
rt»‘rs-,ra-.:v í ( , intís :v, aiinea s)
Hcceitas
previoenciarias
Resultado
Previdesciario
(c) - O
Saldo f -.nnooi rc
Qo sxercicio
(d)-(d ex.ant.)+(cl
nespe.sas
Exercício previdênciarias
(a) (b) b)
2016 561.8S3
2017 123.479 :"6.332 47.147 609.040
2018 129.788 ■'9.817 49.971 639.011
2019 136.106 84.027 52.079 711.090
2020 150.487 87.430 63.057 774.147
2021 164.878 92.929 71.949 846.096
2022 181.345 100.707 80.638 926.734
2023 182.332 106.695 75.637 1.002.371
2024 183.330 114.227 69.103 1,071.474
2025 184.337 122.015 62.322 1.133.796
2026 185.354 131 . 926 53.428 1 .187.224
2027 186.382 143.761 42.621 1.229.845
2028 187.420 158.452 28.968 1,258.813
2029 188.468 173.440 15.028 1.273.841
2030 189.526 184-429 5.097 1.278.938
2031 190.596 197.921 -7.325 1.271.613
2032 191.676 212.938 -21.262 1.250.351
I- 2033 192.766 227.960 -35.194 1.215.1Õ7
2034 193.868 248.281 -54.413 1.160.744
2035 194.981 272.736 -77.755 1.082.989
2036 196.104 289.200 -93.096 989.893
2037 197.239 299.996 -102.757 887.136
2038 198.386 309.925 -111.539 775.597
2039 199.544 317.104 -117.560 658.037
2040 200.713 325.567 -124.854 533.183
2041 201.894 332.065 -130.171 403.012
2042 203.087 337.793 -134.706 263.306
2043 204.292 342.983 -138.691 129.615
2044 122.905 346.776 -223.871 -94.256
2045 124.134 348.551 -224.417 -318.673
2046 125.376 350.188 -224.812 -543.485
2047 126.630 350.892 -224.262 -767.747
2048 127.896 351.572 -223.676 -991.423
2049 129.175 351.716 -222,541 -1.213.964
2050 130.467 351.242 -220.775 -1.434.739
2051 131.771 349.928 -218.157 -1.652.896
2052 133.089 348.264 -215.175 -1.858.071
2053 134.420 349.168 -214.748 -2.082.813
2054 135.764 350.068 -214.304 -2.297.123
2055 137.122 350.964 -213.842 -2.510.965
2056 138.493 351.857 -213.364 -2.724.329
2057 139.878 352.747 -212.869 -2.937.198
h
2058 141.277 353.633 -212.356 -3.149.554
MLw.:
MA
-FLS
Municipio de PRAIA GRANDE
I£I DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANLXC DE METAS rISCAIS
- Projeção atuarial do RPPS
2CiS
Tabela 6.1
*C: iri-.ivc e ar-,. . ineiss TV, alir.ea a)
Rccei Tias
previáencic rias i'espesas
previdênciarias
Res',;.l tado
Previdência r., o
(c)-(a
Exercido Sa!do f ;nancoiro
(a) do exercido (b) 2059 b) (U)“(d ex.ant.)f (c 142.689 354.516 -211.827 2060 -3.351.381 144.116 355.395 -211.279
-210.714
-3.572.660
^.783.374
2061 145.557 356.271
2062 147.013 357.143 -210.130 -3.993.504 2063 148.483 358.011 -209.528 -4.203.032 2064 149.968 358.876 -208-908 -4.411.940 2065 151.468 359.737 -208.269 -4.620.209 2066 152.982 360.595 -207.613 -4.827.S22 2067 154.512 361.449 -206.937 -5.034.759 2068 156.057 362.300 -206.243 -5.241.002 2069 157.618 363.147 -205.529 -5.446.531 2070 159.194 363.991 -204.797 -5.651.328 2071 160.786 364.831 -204.045 -5.855.373 2072 162.394 365.667 -203.273 -6.058.645 2073 164.018 366.500 -202.482 -6.261.128 2074 165.658 367.330 -201.672 -6.462.SCO 2075 167.315 368.156 -200.841 -6.663.641
^.863.631 2076 168.988 368.978 -199.990
2077 170.678 369.797 -199.119 -7.062.750 2078 172.384 367.844 -195.460 -7.25c.210 2079 174.108 368.724 -194.616 -7.452.826 2080 175.849 369.598 -193.749 -7.646.575
2081 177.608 370.467 -192.859 -7.339.434 2082 179.384 3*?1.332 -191.948 -8.031.382
2083 181.178 372.191 -191.013 -8.222.395
2084 182.989 373.046 -190.057 -8.412.452
2085 184.819 373.895 -189.076 -8.601.528
2086 186.668 374.740 -188.072 -8.789.600
2087 188.534 375.580 -187.046 -8.976.64 6
2088 190.420 376.416 -185.996 -9.162.642
2089 192.324 377.246 -184.922 -9.347.564
209C 194.247 378.073 -183.826 -9.531.390
2091 196.189 378.894 -182.705 -9.714.095
● í.l-:.. *.f f'*bJ K‘n;ripe;^ ,
\
ATA
FLS
Município de PRAXA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2C18
Pir ■ ●í:..'/.; i (-.<●=, : r.c: 5 «Jinea ai
Fonte e Notas Explicativas
IPMPG: FONTE: CN SIFPM Sistema InLeyradc de rLnar.ças
C0NTA3IMDADE, em 25/04/2017.
sL-tutc- de Previdência Ku.nicipal de Praia Grande -
b‘.-.cas Mu.nic-.pai.s , Unidade responsável
\zf". zz acordo cem fcl‘na.= 78 e 79 da Avaliação Atuarial data base 7>e7embro/20’; €.
'AiUU s ir.M i,'i' .-'●fiÁT. ●n.i-e
A1'A
FLS
)
Municipio de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AHEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 7 - Estimativa o Compensação da Renúncia de Receita
TC:8
)
●●● '1; ●.. 'í" , VJ
K5 ri
S'.-íLí'tres /
l-rogramas /
Beneficiário
Renúncia cie receita previtLa Iriburo Mofl.11 idado
2018 2019 Compon.saçáo 2020
:ptu ANISTIA DE3IT0S VENCIDCS DE 2001 A
2007 ■1.365 0 0 CORREÇÃO OA PLANTA GENÉRICA DE VALORES
rOTAL '1.365 C 0
"FONTE: CM 3IFPMO - Sistema Integrado de EMnança.s Públicas Municipai.s , Unidade respon-s^vel - CONTABILIDADE , Data de emissáo 28-Abr-2017 e hora de emissáo 12:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municioal de N“. 25528/2016. '
Praia Grande: DADOS INFORMADOS PELA SUBSECRETÁRIA DE EXECUÇÃO FISCAL -
SECRET.ARIA DE FINANÇAS, ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
'n >
r —
c/i >
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES OF^AMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
' Margea de Expansão das Despesas Obrigatórias
?oia
Tabela 8
de Caráter Continuado
£0 '●!
EVENTOS VALOR RREV:STG PA.'LA 201?
^crmancrte dc Receita
v~) -tânsferências
-I
‘'■■'.rerzo
constitucionais
transferências ao Fundeo
12. '^0
Finai dc AuTçnto Penr.anentc dc
P.feoucãc Permanenle de Despesa
j
Receita (I)
12. -tno CD
r-iríií.n bruta 'IID (H-ID
"t ● i .T3-10 12. de Marqem fir-.Jta (TV)
Ir.ceOwJ db Novas DOCCs
Kf.-a.s ~OCCs
b. ng-,
5.0S7 geradas ucr PPPs	
L-qu_da de ExpanscO de DCCC (V) <ibn 0
(III-IV) 7.?33
Tr-.cv-'»'Jl -'Ic -i*.». s rnbiiea.» i:.iste;ç , 'Jni-iaie cesf " vCííTÀfe11 rc/.DF. . rstíi 'tc '3' en; .«yíc ç n-.t ú 1o o-i;..
Fontes e notas explicativas:
oi tura
cLaLive Municipal de Rraia Grande: 1.0 aumento permanente da Peceita na Cai.v.a de 1'* do IPU (Imposto sobre prooriedade a evoluoâo do número de alunos matriculados 'na rede municipal dc ensino, mu.nicipios estSo oiretamente indexados ao censo escolar.
cccr.-crá cm virtude do crcscmcncc
Predial Urbana). 0 ■■●-■NDEB cresoferi
considerando que cs t £ uporoionalnentc
.'bcasses aos
.A®- nevas DOCCs geradas
qjc resultarão
T-=renda escolar
serão provenientes da implantação de 3 (três)
oon pessoal e encargos, atividades de
de maneira continuada.
novas Unidades Cscclares
serviços e m.a.nutcrcêo c
yij.',ic_pa_s
na aquisioãc dc en despesas
para os alunos
Í:iutituLo de
; .iciicas Municioais Previdência Munic.pal de Praia Grande
, Unidade responsável
despesas obrigatórias de caráter continuado
IFXPG: FCNTE: CN SIFPM
CONTABILIDADE, em 25/04/2017. Sistema Ir.tegradc db nar.cic
:. = c há previsão de novas
●X
.4b4l4 ● - Li\
ATA
5LS
L Município da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo m
1
is ●● 'A
3,
Em, 28 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Em observância ao parágrafo único do artigo 45 da Lei Complementar n® 101, de 04 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, segue demonstrativo contendo informações relativas aos PROJETOS EM ANDAMENTO.
DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO - ABRIL DE 2017
Posição em
Dezembro Previsão
de Término Ordem Projeto Realizado de (%) 2017 (%)
01 Reurbanização da Praça de Portugal 0,00 75,00 Outubro/2018
02 Reforma da Base de Radiopatrulhamento Aéreo 9,00 100,00 Novembro/2017
Revitalização do passeio da Av.Ministro Marcos
03 Freire entre a curva do S e a rua João de Paula 56,00 100,00 Setembro/2017
Phübert
Revitalização do passeio da Av.Ministro Marcos
Freire entre a rua João Philbert a Rua José Bonifácio 04 62,00 100,00 Setembro/2017
05 Implantação da Feira Confinada da rua Paulo Fefin 95,00 100,00 Maio/2017
Reforma do espaço para implantação da
procuradoria fiscal municipal e construção de prédio
para abrigar o anexo fiscal
06 26,00 100,00 Outubro/2017
07 Construção do Centro de Iniciação ao Esporte - CIE 7,80 100,00 Dezembro/2017
Pavimentação e Drenagem de ruas que compõe a
bacia do canal Aclimação 08 99,00 100,00 Dezembro/2017
^ 09 Readequação Hidráulica da Galeria OCIAN 44,00 100,00 Junho/2017
Retificação e Revestimento de Parte do Canal
Américas 10 50,00 100.00 Junho/2017
Pavimentação e Drenagem de ruas que compõe a
bacia dos canais Cruzeiro do Sul e Américas 11 93,00 100,00 Dezembro/2017
12 Revitalização Urbanística da Avenida Guilhermina
Revitalização Urbanística da Avenida Vicente de
Carvalho
40,00 100,00 Dezembro/2017
Agosto/2017 13 27,00 100,00
Implantação de corredores de Transporte Coletivo às
avenidas marginais a rodovia Padre Manoel da
Nóbrega
rpevitalização da Av.Nossa Senhora de Fátima ~
bairro Caiçara
14 90,00 100,00 Dezembro/2017
15 32,50 100,00 Novembro/2017
1
Urbanização,pavimentação e drenagem de diversas
vias no Complexo Administrativo 16 81,00 100,00 Dezembro/2017
17 Construção E.M. - Fundamental OCIAN 85,00 100,00 Dezembro/2017
18 Construção E.M. - Infantil Ribelrópolis
Construção E.M. - Fundamental Ribeirópolis
65,00 100,00 Dezembro/2017
19 55,00 100,00 Dezembro/2017
20 Construção E.M. - Fundamental Aviação 65,00 100,00 Dezembro/2017
21 Desenvolvimento de Sistema de notas e faltas 70,00 100,00 Dezembro/2017
22 Modernização do Sistema de Gestão tributária 40,00 100,00 Dezembro/2017
6% ATA
fLS
I Município da Estância Balneáría de Praia Grande b Estado de São Paulo
i
^íEI# íl?'
s
Posição em
Dezembro Ordem Projeto Previsão
de Término
Realizado de
2017 (%) Construção de marquises em unidades escolares Ronaldo Sérgio Lameira Ramos, Estina Campi Baptista, Estado do Amazonas e Paulo de Souza Sandoval
23
24,00 100,00 Dezembro/2017
Reforma de Cabine Primária da Unidade Escolar Carlos Roberto Dias e FATEC 24
40,00 100,00 Dezembro/2017
Desenvolvimento de Sistema
Geográfica (GeoPo) Substituição de Lâmpadas incandescentes semáforos por LEDS
de Informações 25
5.00 50,00 Dezembro/2018
26 dos 50.50 50,50 Junho/2018
Convênio Firmado entre o município de Praia Grande junto ao DETRAN para execução de ações no âmbito do programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito, visando a redução de acidentes de trânsito
27 80,00 100,00 Agosto/2017
28 Renovação/Modernização Frota de ônibus
Padronização da frota de transporte escolar
Revitalização da acessibilidade nos terminais
29 34,88 37,88 Dezembro/2020
30 61,04 75,32 Agosto/2018
85,00 90,00 Dezembro/2018 Execução do Sistema de Iluminação das Marginais da Via Expressa Sul 31 45,00 100,00 Setembro/2017
32 Reparo no Canal localizado na av.Pau Brasil 33 47,00 100,00 Agosto/2017 Execução da Iluminação da Orla - Trecho Caiçara Projeto de Captação de Gases,Chorume e das áreas confinadas e semi-confinadas no entorno do Antigo Lixão da Praia Grande
73,00 100,00 Maio/2017
34 0,00 100,00 Juiho/2017
Implantar e Desenvolver o serviço de acolhimento Institucional em quatro unidades com capacidade para até 20 crianças e adolescentes,efetivando o
Piano Municipal de Acolhimento para Crianças e
Jovens (em proc.lícitatório)
Implantar e desenvolver o Programa Família acolhedora.
35 30,00 100,00 Dezembro/2017
com previsão de acolhimento de
crianças ou adolescentes com determinação judicial de medidas de proteção, por um período de tempo determinado, que vem sofrendo algum tipo de violência 36 10,00 30,00 Dezembro/2018 própria família evitando a
institucionalização. Dando continuidade ao Plano
Municipal de Acolhimento da Rede de Serviços de Acolhimento para Crianças,Adolescentes e Jovens
(em estudo)
em sua
Implantar unidade de CRAS nos territórios do Melvi
(em Implantar estudo)unidade 	
de CRAS nos territórios do
Quietude (em estudo)
implantar através de estruturação de uma unidade, fomento ou parceria a Residência Inclusiva para
Construção pessoas comConjunto deficiênciaHabitacional (em estudo)Imperador 	
I - 200 Unidades Habitacionais
37 10,00 30,00 Dezembro/20118
38 10,00 30,00 Dezembro/2018
39 10,00 30,00 Dezembro/2018
40 99,83 100,00 Maio/2017
f LS ^ ^
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
Posição em
Dezembro Previsão
de Término Ordem Realizado Projeto de (%) 2017 {%)
Adequação Revestimento Externo de 48 Unidades
Habitacionais - Conjunto Habitacional imperador II -
Implantação de 75 abrigos metálicos em 2017
(abrigos de ônibus)
41 43,28 100,00 Junho/2017
42 12,00 100,00 Junho/2017
Construção de 2 Unidades Habitacionais conjunto
Nova Mirim 43 87,85 100,00 Maio/2017
Revisão do Plano Municipal de Habitação de
interesse Social 44 0,00 62,45 Março/2018
Atenciosamente,
MAURA UGIA ÇOSTA RUSSO
VICE PREFEITA, NO ExáRCÍCIO DO cUrGO DE PREFEITA MUNICIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
7 Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande / SP
A i'A
FLS
)
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE
SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2018 ■n >
r~ H
■A >
I )
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018
o QUE É A LDO ?
É a peça de planejamento que norteia a
elaboração do Orçamento Anual, definindo
Metas Fiscais e FÍSICAS e outras prioridades para
0 exercício orçamentário subseqüente, bem
como todos os cuidados que o Poder Executivo
deve ter na elaboração da mesma.
^ >
r -j
5/D >
)
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018
QUAL A FUNÇÃO DA LDO ?
yA PROMOVER O ELO ENTRE O PLANO
PLURIANUAL - PPA E A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA;
r
l.lí-d’ 1%: |1 I
í
1
^ ORIENTAR A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO PÚBLICO;
>
V
t ♦
I I
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018 Iprai
QUAL A FUNÇÃO DA LDO ?
/
^ INDICAR E ATUALIZAR, AS AÇÕES PREVISTAS NO PPA, QUE
TERÃO PRIORIDADE NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ANO
SEGUINTE;
\
r-, A. S : '4I ~ X
$ f
r* f
I ■s
>: r
Á/i >
)
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018 |Á
QUAIS OS PRINCIPAIS
TEMAS REGULADOS NA
LDO
^ ,> r -3
«5 >
4^
c
>
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018 |>vmt
equilíbrio entre receita e
DESPESA
Receita Desoesa METAS BIMESTRAIS DE RECEITA
E LIMITAÇÃO DE EMPENHO;
^ PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE
DESEMBOLSO;
NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E À
AVALIAÇÃO DE RESULTADOS;
) )
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018 I
y PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL;
DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO;
EXECUÇÃO DE NOVOS PROJETOS;
CRITÉRIOS PARA REPASSES AO
TERCEIRO SETOR;
Tj
r
í/; >
> i
Lei de Diretrizes Orçamentárias ■ 2018 m^
y LIMITE PARA RESERVA DE CONTINGÊNCIA;
i
;3,' 6--,v4 HIPÓTESE DE NÃO APROVAÇÃO DA
LOA EM TEMPO HÁBIL; :● >
'■MÉÍI
L
■\fy t
K
A
X' r 1
^ AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA;
r
●t: /»' ^ RENÚNCIA DE RECEITAS;
i/j >
)
I 1 t
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018 |
■É g]
CUSTEIO DE DESPESAS DE OUTROS ENTES;
^ DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
DE PESSOAL DO GOVERNO. \ >».
r
) \
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018 fiss
O QUE COMPÕE
A
LDO
r' H
03 >
) \
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018
m
ANEXO DE METAS FISCAIS
RESULTADO PRIMÁRIO;
RESULTADO NOMINAL.
>
f H
W >
O
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018 Ip ^ ^
' /
r-i'^5
íi
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
AVALIAÇÃO DE PASSIVOS CONTINGENTES E DE OUTROS
RISCOS FISCAIS CAPAZES OE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS,
INFORMANDO AS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS,
CASO SE CONCRETIZEM.
■r: :
Co >>
> i
I t
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018 Ip ^ %
/
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
ESTABELECER METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
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> )
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018 |g
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
2018
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) >
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018 I ^ »
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
2018
AOMINISTRAgVO DIRETA
R$ 1.182.221.814,00 89%
^ ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$ 150.136.000,00
11%
R$ 1.332.357.814,00 ■t:
ü/3 >
CXO
)
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018 || ^
EVOLUÇÃO RECEITA
RECEiTA 2017 REVISADA 2018 LDO VARIAÇAO
CORRENTE *
1.115.050.881,06 1.164.821.814,00 4,46%
CAPITAL 97.607.852,86 17.400.000,00 -82,17%
TOTAL 1.212.658.733,92 1.182.221.814,00 -2,51%
* INFLAÇÃO MÉDIA UTILIZADA PARA 2018 = 4,51%
oCi
C/' N
I
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018 Ip ^
PARTICIPAÇÃO
POPULAR
www.praiagrande.sp.gov.br/ldo/
"í: >
l
)
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018
HABITAÇAO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, CIÊNCIA URBANISMO
4,76% TECNOLOGIA E GESTÃO E FINANÇAS
PUBLICAS TRABALHO
4,76% JUVENTUDE, ESPORTE
E LAZER
9,52%
TRANSPORTE
4,76%
TRANSITO
0,00% CULTURA E TURISMO
9,52%
SERVIÇOS URBANOS
9,52%
EDUCAÇAO
19,05% SEGURANÇA PÚBLICA
4,76%
SAUDE
4,76%
r INFRA ESTRUTURA PROMOÇÃO SOCIAL
9,52%
/
MEIO AMBIENTE 4,76%
4,76%
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE
SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
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1
AGRADECEMOS A PRESENÇA DE
TODOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
LISTA DE PRESENÇA
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM
OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2018 (LDO).
05 DE JUNHO DE 2017 - 15 HORAS
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 (LDO).
05 de junho de 2017 - 15 horas
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Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 (LDO).
05 de junho de 2017 - 15 horas
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Est. de São Paulo
Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 (LDO).
05 de junho de 2017 " 15 horas
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Est. de São Paulo
Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 (LDO).
05 de junho de 2017 - 15 horas
Empresa Fone Nome Completo
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Est. de São Paulo
Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na
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05 de junho de 2017 - 15 horas
Empresa Fone Nome Completo
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 (LDO).
05 de junho de 2017 - 15 horas
Fone Nome Completo Empresa
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Est. de São Paulo
Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 (LDO).
05 de junho de 2017 - 15 horas
Empresa Fone Nome Completo
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Dr^abian^/indguerra
Dr. Fabiano Vinciguerra <drfabiano@camarapraiagrande.sp.gov.br>
segunda-feira, 19 de junho de 2017 16:38
Alexandre Corrêa Comin; Carlos Eduardo Barbosa; Dimas; Ednaldo dos
Santos Passos; Eduardo Pádua Soares Jardim; Eduardo Xavier; Hugulino
Alves Ribeiro; Imprensa; Isaias Moisés dos Santos
(isaiasmoises@camarapraiagrande.sp.gov.br); Janaina; Janaina Ballaris; João
Corrêa Neto; Leandro Rodrigues Cruz; Marcelino Santos Gomes; Marco
Antonio de Sousa; Marcos Pastorello; Natanael Vieira de Oliveira; Paulo
Emílio de Oliveira; Pedro Ivo; Roberto Andrade e Silva; Romulo Brasil
Rebouças; Sérgio Luiz Schiano de Souza; Tatiana Toschi Mendes
EMENDAS LDO 2017
EMENDAS LDO 2017.pdf
De:
Enviado em:
Para:
Assunto:
Anexos:
Destinatário Ler Controle:
Alexandre Corrêa Comin Lida: 20/06/2017 09:52
Carlos Eduardo Barbosa Lida: 19/06/2017 16:53
Dimas
Ednaldo dos Santos Passos
Eduardo Pádua Soares Jardim Lida: 20/06/2017 14:40
Eduardo Xavier Lida: 20/06/2017 17:08
Hugulino Alves Ribeiro
Imprensa
Lida: 21/06/2017 09:46
Isaias Moisés dos Santos
(isaiasmoises@camarapraiagrande.sp.gov.br)
Janaina
Janaina Ballaris
João Corrêa Neto Lida: 19/06/2017 17:29
Leandro Rodrigues Cruz Lida: 19/06/2017 17í)9
Marcelino Santos Gomes
Marco Antonio de Sousa
Marcos Pastorello
Natanael Vieira de Oliveira
Paulo Emílio de Oliveira
Pedro Ivo Lida: 19/06/2017 17:05
Roberto Andrade e Silva Lida: 20/06/2017 10:16
Romulo Brasil Rebouças
Sérgio Luiz Schiano de Souza
Tatiana Toschi Mendes
Senhores Vereadores;
Em anexo as
EMENDAS LDO 2017
1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: ( - 'VUiC. /zq\^ - ^2- Cfc/:2eu -^1-5.0-
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
2q -■ !)3 1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, 1\ / Q(q / C?0\1 .
iv í
EDNALDO DOS SÀNTOS PASSOS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 06/17-2“ V.
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá
outras providencias.
Reunião : 21 “ Sessão Ordinária
21/06/2017 - 20:59:40 às 21:00:36
Nominal
2“ Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data :
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
Nome do Parlamentar Voto Horário
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
N. Ordem
Não Votou
Nào Votou
Sim
Não Votou
1
2
3 PEN 20:59:49
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
Sim 20:59:44
20:59:47
5
6 Sim
Nào Votou
Sim
Nao
Sim
7
PTB 20:59:51
20:59:48
20:59:53
20:59:47
20:59:50
20:59:50
20:59:49
8
9 PT
10 pse
11 PSB Sim
PMDB Sim
Sim
Sim
Não Votou
12
13 PMN
14 PRP
15 PRB
16 PMDB Sim 20:59:46
17 PSD Não Votou
Sim
Não Votou
18 PSDB
PMDB
20:59:54
19
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
11 1 12
91,67% 8,33%
Resultado da VotacãQ/: APROVADO
Mesa Diretora da Reu ii.
J TE PRffSlDE 1® SECRETÁRIO
J
21/06«)17 21:07 MARCOS PASTORELUO 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : EMENDA n" 01 - Projeto de Lei Complementar 06/17
Autoria : JANAINA BALLARIS
Reunião : 21 ” Sessão Ordinária
21/06/2017 - 20:16:25 às 20:17:20
Nominal
Unico
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
N.Orderv Nome do Parlamentar Voto Horário
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Não Votou
Nao
Nao
Não Votou
1
20:16:36
20:16:37
2 PTB
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
Nao
Nao
20:16:33
20:16:39
20:16:58
20:16:41
20:16:34
20:16:35
20:16:30
20:16:32
20:16:41
20:16:47
5
6
Nao
Nao
7
8 PTB
9 PT Sim
PSC Nao
Nao
Nao
Nao
Nao
Não Votou
Nao
Não Votou
Nao
Não Votou
10
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB
16 PMDB 20:16:40
17 PSD
PSDB
PMDB
18 20:16:36
19
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
1 13 14
7,14% 92,86%
Resultado da Vota' REJEITADO
Mesa Diretora da Rem áo/
L PREá^DENT 1® SECRETARIO
21/06/201721:07 MARCOS PASTORELLO 1
/r
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : EMENDA n” 02 e 04 - Projeto de Lei Complementar 06/17
Autoria : JANAINA BALLARIS
Reunião : 21 ^ Sessão Ordinária
21/06/2017 - 20:22:59 às 20:23:33
Nominal
Único
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data :
Tipo :
Turno:
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido Voto Horário
PTB
PTB
Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONlO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISES DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONlO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
N. Ordem
Nâo Votou
Nao
Nao
Nâo Votou
Nao
1
20:23:22
20:23:05
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
20:23:04
20:23:05
20:23:17
20:23:12
20:23:05
20:23:04
20:23:02
20:23:07
20:23:04
20:23:12
5
6 Nao
7 Nao
8 PTB Nao
9 PT Sim
pse Nao
Nao
Nao
10
11 PSB
12 PMDB
PMN Nao
Nao
13
14 PRP
Nâo Votou
Nao
Nâo Votou
Nao
Não Votou
15 PRB
16 PMDB 20:23:05
17 PSD
PSDB
PMDB
18 20:23:09
19
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
1 13 14
7,14% 92,86%
Resultado da Vota REJEITADO
Mesa Diretora da Ftei fiao í
r
PRÈEIDEt TE SECRETÁRIO
21/06/2017 21:07 MARCOS PASTORELLO 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : EMENDA n'* 03 - Projeto de Lei Complementar 06/17
Autoria : JANAINA BALLARIS
Reunião : 21 ** Sessão Ordinária
21/06/2017 - 20:38:30 às 20:39:50
Nominal
Único
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
Nome do Parlamentar Voto Horário
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGUUNO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMILIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
N. Ordem
Nâo Votou
Nao
Nao
Nâo Votou
Nao
Nao
Nao
Nao
Nâo Votou
Nao
Nao
Nao
Nao
Sim
Não Votou
Nao
Nâo Votou
Nao
Sim
1
20:39:08
20:38:38
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
20:38:35
20:38:37
20:39:05
20:38:51
5
6
7
8 PTB
9 PT
PSC 20:38:40
20:38:35
20:38:36
20:38:38
20:39:27
10
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB
16 PMDB 20:38:39
17 PSD
PSDB
PMDB
20:38:47
20:39:21
18
19
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
2 12 14
14,29% 85,71%
Resultado da Votac REJEITADO
Mesa Diretora da .Rei
PRte^DE^TE 1° SECRETARIO
2irtW2017 21;07 MARCOS PASTORELLO 1
rl
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : EMENDA n*’ 07 - Projeto de Lei Complementar 06/17
Autoria : HUGULINO ALVES RIBEIRO
Reunião : 21 ^ Sessão Ordinária
21/06/2017 - 20:49:07 às 20:49:39
Nominal
Único
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
N. Ordem Nome do Paríamentar Voto Horário
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DiMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
iSAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Não Votou
Sim
1
PTB 20:49:18
20:49:15
2
3 PEN Sim
SDD Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
4
PMDB
PMDB
PMDB
20:49:14
20:49:18
20:49:12
20:49:17
20:49:12
20:49:12
20:49:10
20:49:16
20:49:11
20:49:16
5
6
7
8 PTB
9 PT Sim
pse Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
10
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB
16 PMDB Sim 20:49:22
17 PSD Não Votou
PSDB
PMDB
18 Sim 20:49:15
19 Não Votou
Totais da Votação: S!M NAO TOTAL
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votacao: APROVADO
/
Mesa Diretora da 10:
esid: ;nte 1° SECRETÁRIO
21/06/2017 21:07 MARCOS PASTORELLO 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : EMENDA n" 09 - Projeto de Lei Complementar 06/17
Autoria : HUGULINO ALVES RIBEIRO
Reunião : 21 “ Sessão Ordinária
21/06/2017 - 20:53:44 às 20:54:16
Nominal
Único
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido Voto Horárío
PTB
PTB
N. Ordem Nome do Paríamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONlO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONlO DE SOUSA
NATANAEL vieira de OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHl MENDES
Não Votou
Nâo Votou
1
2
3 PEN Sim 20:53:51
Não Votou
Sim
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
20:53:48
20:53:50
20:53:49
20:54:01
20:53:51
20:53:50
20:53:51
20:53:52
20:54:07
20:53:51
5
6 Sim
Sim
Sim
Sim
7
8 PTB
9 PT
10 PSC Sim
11 PSB Sim
Sim
Sim
12 PMDB
13 PMN
14 PRP Sim
Não Votou
Sim
Não Votou
Sim
Sim
15 PRB
16 PMDB 20:53:52
17 PSD
PSDB
PMDB
20:53:57
20:53:51
18
19
Totais da Votacào: SIM NAO TOTAL
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da R suniâo :
I
.SICENTE 1® SEC^TÂRIO
MARCOS PASTORELLO 1
21/06/201721 ;07
●4 »
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
i
%
Em 22 de Junho de 2.017.
OFICIO GPC-L N" 118/17
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 08/2017 relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 06/2017, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n° 12/2017 e que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Vigésima Primeira Sessão Ordinária, da Primeira Sessão
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada no dia 21 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosa:
EDNAJ.DO DOS iNTOS PASSOS
Freside ate
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE RECEBIDO
/OG /JÍE
)
RF, 32.299
.-.●KftcVíiç-
*''● LM ^ ■■
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V*
* W; Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PADLO
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N*» 08/2017
“Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2018 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1®. Esta lei complementar estabelece, nos termos do art. 165, § 2®, da
Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei
orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei
Complementar dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com
pessoal de que trata o art. 169, § 1®, da Constituição Federal, e sobre as
exigências contidas na Lei Complementar Federal n® 101, de 4 de maio de 2000.
CAPITULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 2®. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2018
são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei complementar,
desdobrado em;
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercido Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 - Avaliação da situação financeira e Atuarial do RPPS;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatóri£
Continuado.
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÀO PAULO
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CAPITULO III
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 3°. Os passivos contingentes e outros irscos capazes de afetar as contas
públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei
complementar, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual
são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a
se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros irscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que
não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPITULO IV
DA RESERVA DE CONTIGENCIA
Art. 4®. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a
possiveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1®. A reserva de contingência será fixada em no máximo 5% (cinco por cento)
da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais
abertos à sua conta.
§ 2®. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não
precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPITULO V
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 5®. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração
buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das
receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo
do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de
prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos
estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2018.
CAPITULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA. CRONOGRAMA MBNÍ AUDE DESEMBOLSO,
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO \
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande ESTAIX) DE SAO PAULO
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Alt. 6°. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e
o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas com a previsão de ingresso das receitas.
§ 1® Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro
municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal.
§ 2® O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte
da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos
até o dia 20 de cada mês.
Alt. 7". No prazo previsto no caputóo art. 6”, o Poder Executivo e suas entidades
da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das
receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente, das
medidas de combate á evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações
ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos
créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa.
§ 1®. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta
dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da Administração
indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com
a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a
limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à
preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2®. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências
deste, 0 correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 3®. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
§ 4®. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
§ 5®. Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde
que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as
dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde
e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
§ 6°. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal n® 101/2000.
§ 7®. Em face do disposto nos §§ 9®, 11 e 17 do art. 1C3 da Constituição, a
limitação de empenho e movimentação financeira de que tr^i^ o/§ 1° deste artigo
também incidirá sobre o valor das emendas individuais event
lei orçamentária anual.
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
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§ 8°. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 9®, A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa,
no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
CAPITULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 8®. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos artigos 20
e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, fica autorizado o
aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1®. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do capu,t
III. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e
29-A da Constituição Federai.
§ 2®. Na hipótese de ser atingido o limite prudencíal de que trata o art. 22,
parágrafo único, da Lei Complementar federal n° 101/2000, a contratação de horas
extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da Constituição Federal;
II - nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das institui^es/c e ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse público vida e expressamente
autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder. /
CAPITULO VIII
DOS NOVOS PROJETOS
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO t 4/
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Art. 9. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos
se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1°. A regra constante do caput ap!ica-se no âmbito de cada fonte de recursos,
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2®. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico￾financeiros pactuados e em vigência.
CAPITULO IX
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 10. Para os fins do disposto no art. 16, § 3®, da Lei Complementar Federal
n® 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até o limite de R$
80.000,00 (oitenta mil reais).até os valores de dispensa de licitação estabelecidos,
respectivamente, nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal n°8.666 , de 21 de junho
de 1993.
CAPITULO X
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 11. Para atender ao disposto no art. 4®, I, “e”, da Lei Complementar Federal
n° 101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto
aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas
liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas
estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que
permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do
controle externo.
CAPÍTULO XI
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSK
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRlV
V*-' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 12. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar
Federal n° 101/2000. para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo
Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para
cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em
atendimento a recomendação expressa de unidade competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em
vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei,
poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 13. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas
as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura existentes,
especialmente as contidas na Lei Federal n° 4.320/64 e as que vierem a ser
estabelecidas pelo Poder Executivo;
- apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou
indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos
representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação
direta;
III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - em se tratando de transferênciade recursosnão contemplada inicialmente
na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e
16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000;
V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades,
congêneres ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas
rejeitada;
VI! - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem
ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente
em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja
execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos
recursos;
§ 1°. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas
sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde, educação, cultura ou esporte.
§ 2°. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos
que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3°. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6”, da
Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades
privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao
público.
Art. 14. As transferências financeiras a outras entidades da Administraç^ Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes c 3
LíJ’ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÂO PAULO
S
execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua
realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores
decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais
extraordinários.
Art.15. As disposições dos artigos 12 a 14 desta Lei serão observadas sem
prejuízo do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em
particular da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis ao município.
Art. 16. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência
de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios,
ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e
haja autorização legislativa contendo anexo informando o custeio de serviços que são
próprios da União e do Estado (tipo de serviço/valor), dispensada esta no caso de
competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
CAPITULO XII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE
RECEITAS
Art. 17. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar
de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar á Câmara Municipal projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens imóveis e de Direitos a
eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o
objetivo de tomar a tributação mais eficiente e mais justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumpr
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em f
contribuintes.
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ESTADO DE SÂO PAULO
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Art. 19. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, devendo os
respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que
comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do
seu inciso I ou 11.
CAPITULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
lei orçamentária de 2018 e em créditos adicionais até o limite de 5% (cinco por cento)
do total da despesa fixada no exercício financeiro vigente, inclusive em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos
e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida
a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive
os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo
detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se exceções ao limite
estabelecido no caput as atividades de ciência, tecnologia e inovação, com objetivo de
viabilizar os resultados dos projetos restrito a estas funções.
Art. 21. Em cumprimento ao que dispõe expressamente o art. 167, VI, da
Constituição Federai, as permutas entre dotações orçamentárias, quando realizadas
no âmbito de um mesmo órgão e na mesma categoria de programação, ocorrerão por
abertura de crédito adicional mediante anulação parcial ou total destas dotações
orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no
exercício financeiro vigente.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se categoria de
programação, na forma da Lei Federal n° 13.408, de 26 de dezembro de 2016, art. 5°,
§ 1°, 0 conjunto formado pelo mesmo programa e pelo mesmo projeto, atividade ou
operação especial.
Art. 22. Os créditos consignados na lei orçamentária de 2018 originários de
emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder
Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou atividade,
independentemente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros
correspondentes a cada emenda.
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Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o capUpe;
hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição de legislaçãó
artigo e na
fratónstifâcional.
Ííj'rs Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO
autorização legislativa específica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a
existência do diploma legal competente.
Art. 23. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 24. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá
ao Executivo até o dia 30 de agosto de 2017.
§ 1®. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do
prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercicios de
2017 e 2018, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal n°
101/2000.
§ 2®. Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do
Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo
de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 25. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária
anual até a data de início do exercício de 2018, fica o Poder Executivo autorizado a
realizara proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze
avos) em cada mês.
§ 1®. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2®. Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador
de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária
de 2018 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal
n° 101/2000.
§ 3®. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei dos orçamentos no Poder Legislativo e do procedimento
previsto neste artigo serão ajustados, excepcionalmente, por decreto do Poder
Executivo, após a publicação da lei orçamentária.
§ 4°. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts.
7® e 8® serão efetivadas até o dia 29 de janeiro de 2018.
Art. 26. O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio
eletrônico, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 dias
após a promulgação da Lei Orçamentária de 2018, demonstrativos com informações
complementares detalhando a despesa dos orçamentos fiscais e da seguridade social
por órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho e elemento de despesa.
Art. 27. As despesas empenhadas e não pagas até o firmai do exercício de 2018
processados, e, para
caclão e da saúde do
serão inscritas em restos a pagar, processados e não
comprovação da aplicação dos recursos nas áreas da led
exercício, terão validade até 31 de dezembro do ano su^ej ui jnt h
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Art. 28. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de
2018 serão estabelecidas, excepcionalmente em relação a esse exercício, na Lei
Complementar que instituirá o Plano Plurianual 2018/2021, cujo projeto será
encaminhado pelo Executivo no prazo previsto na legislação competente.
Art. 29. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2018, as entidades da
Administração Direta e da Administração Indireta deverão determinar ações
programáticas específicas para gastos sujeitos a limites ou vulneráveis a desvios, que
não possam ser claramente identificados no elemento de despesa.
Art. 30. Em consonância com a Lei Federal n.° 8.069, de 1990 (art. 4°, parágrafo
único, "d'), o Poder Executivo deverá vincular fração da receita orçamentária para
despesa de proteção à criança e ao adolescente na elaboração da Lei Orçamentária
Anual de 2018.
Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DA EST. CIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 21 de Junlm i 17
EDNALDOTOS SÁNTOS PASSOS
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA JANf^ BALLARIS 1® Secretário 2? Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA^E^TANÒIA BALNEÁRIA
Em 21 de Jimno de 2.017
PRAIA GRANDE
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Manoel Rôbe joào Carmo
Dlretoj>lxgislativo
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Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ) J
ANEXO DE XETA3 FISCAIS
Tabela 1 - Metas Anuais
2C18
AMK '.'''r.K.i-sr-at ;v.. : c.RF, atr.. 4", i r‘i
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CONSOLIDADO
2018 2019 2020
Espcn:ficoçâo Va;‘'r corrente R':l Valor coi ur,:o Ri'I. '.'.1: ■r oor:c:ire Valor ■●onni.ariK* Rc:. Valor i-onstant.--- (a) Valor rensians» (b) (Cl I.-. »i l￾leceita total 1.332.358 i.274.862 111,0046 1.430.731 1.310.038 114,0082 1.517.534 1.329.68] 115,8109 Receitas priiriárias (1)
)esposa tor.al
íe.spesas primárias (II)
Resultado primário (III)=(I-ll)
Resultado Nominal
vivida pública consolidada
7ivida con.solidada liquida
1.274.951 1.219.933 106,2217 1.367.636 1.252.268 108,9807 1.448.007 1.268.761 110,5049
:.270.185 1.2:5.372 105,8246 1 .328.836 1.216.741 105,8889 1 .387.562 1.215.80( 105,8920
1.261.352 1.206.92C 105,0887 1.319.481 1.208.173 105,1432 1.377.771 1.207.221 105,1446
13.599 13.011 1,1330 48.157 44.095 3,8374 70.236 61.542 5,3601
5.921 5.668 0,4935 5.875 5.38C 0,4682 5.844 5.121 0,4460
81.150 77.649 6,761C 77.844 71.278 6,203C 74.407 65.197 5,6784
-162.849 -155.822 -13,5677 -166.155 -152.139 -13,2401 -169.592 -148.599 -12,9424
3eceitas Primária.s advindas de PPP (IV)
Vespesas Primárias geradas de PPP (V)
impacto do saldo das PPP (VI)^(IV-V)
txcluida a coluna “iPIE, confor-.ne MDF da STN, 7* Edição.
0 0 0,0000 C 0 0,0000 0 c 0,0000
c c o.oooc 0 0 0,0000 c c C,0000
c c 0,0000 c c 0,0000 0 c C,0000 Moca:
Fonte a Notas Explicativas
Cálculos
locais realizados pela Prefeitura a partir de dadoa de exercícios anteriores, que figuram na contabilidade; - ® if’^orn'‘âçôes divulgadas por instituições federais sobre o comporta.T.ento da economia nacional, bem como, -arametros de Referência que acompanha a mensagem do prcieto de I.DO para 2018.
Obs.: "Divida Pública Consolidada", "Divida Consolidada Liouida" e no "Resultado Nom-na’ nouver) .
pela utilização de parâmetro.s
considerando o quadro de
nâo foram considerados os valores do RPPS (se
r .Ut
\ Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RI3CCG FISCAIS
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
Ar'- 2C18 3“) r; ,ti ihar^ís
PASSIVOS CONTIGENTES Providencias
Oescriç&o Valor Descziç&o Valor
Siibtotal 0 Subtotal 0
DEMAIS RISCOS FISCAIS Providencias
Dascriçáo Valor Descrição Valor
Subtotal 0 Sub to tal 0
Total 0 Total 0
'FONTE: CN - SIFPM3 - SisLerna Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 28-04-2017 e hora de emissão 12:04
Município dm PRAIA QRAMDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- AvaliaçAo do Cuaçrimento das Metas Piscais do
2013
TaJsela 2
Exercico Anterior
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t -pcc: f i CclÇáo Meias Pre
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Ocypcsa TetaJ
Deüt.ésa Primária (II)
i^esulraclo Primário (iií)-(l-ll)
Fêsu rario Ncmi na I
I-viua Pública Consolidada
['■.vica Consolidada l.iquida
1.135.777
1.101.746
1.135.777
1.097.946
3.800
15.177
142.831
-37.163
105,7057
102,5395
105,7057
1C2,1848
0,3536
:,4I25
13,2931
-3,4587
1.328.696
1.189.945
1 .260.394
1.227.059
-37.114
58.093
105.792
35.873
113,4564
101,6065
107,6241
104,7777
-3,1691
4,9605
9,0335
3,0631
192.919
8S.199
124.0*7
129.113
-40.9:4
42.9:6
-37.039
73.036
16,9650
e,Ú054;
1 0, <: .-22
il,7595
-1 .076,6842
“er-, 7 /CO
-25,9320
-0.0197
:;a: ; ■.:-Jò ò cc -jra -:b. ecnferTe OTF ;la £T!i, "● Edicio.
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande:
7xcrc‘cio de 2016; Dados extraídos dos anexos da Lei de Diretrizes OrçamenLárias uara
CtròiT L
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercidos
:’0i8
Tabela 3
anteriores
AHc- -
arL 4“, ;* ■, 1 n'-3 so I ;j
R$ ml
Valores a preços correntes Espccif ícaçâo 20’S .fUló 3nr; 18 ?0I9 ;o;-o
RecuiLd iiíLdi ;.056.88? 1.135.?77 1.296.553 K,IG 1.332.358 2,76 1 .-no. 731 7.38 1.5;7.53-1 Ó,07 Rcreit-n.s Primárias {;) 1.032.68.3 :.101.796 6, 69 1.230.298 11,67 1.274.951 3. 63 1.367.638 7,27 1.498.007 5, 88 Oespo.ss f.cfâl 1 .056.88? 1.135.777 7, 46 l .-■’96.553 14,16 1 .270.185 -?,03 1 . 3.28.838 4,62 1 .387.562 4,4? r>e.spe3d.s Pr-;r.ari,is (II) 1 .1)23.520 1.097.996 7, 27 1.259.741 14,79 1.261,352 0. 13 1.310.181 -1,61 1.377.771 9, Resultâdc prixario {lll)-(l-ll) 9. 163 3.800 -58,-53 -29.-143 -874,82 13.599 -146,19 98.157 254,12 70.236 95,85 Resultado tiominal -14.062 15.177 -207,93 11.526 -24,06 5.923 -48,61 5.875 -ü,81 5.844 -0,53 ílviUa pública consolidada 124.121 142.831 15,07 Í32.2C2 -7,41 81.150 -38,62 77.844 -4,07 74.407 -4,42 PIvida pública ü.^uida -39.378 -37.163 -5, 62 -106.296 186,03 -162.849 53,20 -166.155 2,03 -169.592 2,07
Valores a preços constantes Especificação 2015 20JÓ :oi7 2C19 2019 ;ono
íeoeita to^al 1.199.245 1.185.183 -1/17 1.296.553 9,40 1.274.862 -1.67 1.310.0.38 2,76 1.329.683 1, 50 laro) ca.s primáciiis ([) 1.171.787 1.149.671 -1,89 1.230.298 7,01 1.219.933 -0, 84 1.252.268 2,55 1.268.763 1,32
lespe.sa r.cr.,-i; 1.199.245 1.185.183 -1, 17 1.296.553 9,40 1.215.372 -6.26 l.?!6.791 0, 11 1 .?;5.800 -0,08 Tespesas primarias (III 1.161.390 1.145.706 -1,35 1.259.741 9. 95 1.206.920 -4,19 1.206.173 D. 10 1.207.221 -0.08 lesulcâ-ic primaric (llOMl-II) 10.397 3.365 -61.86 23.443 -812,57 13.013 -144,20 41.095 238,85 61.542 39, 57 lesultado Nominal -15.956 15.837 -199,25 11.526 -27, 5.668 -50,82 5.380 -5,08 5.121 -4,81 3ivida pública consolidada 140.840 149.044 5, 83 132.202 -11,30 77.649 -41,26 71.278 -8,20 65.197 -8, 53 livida púb.ica liquida
^ .sirPM",!) - -Sistêma Tn
Dívida Pública Cor.so; idada".
-44.682 -38.779 -13,21 -106.296 174,11 -155.822 46, 59 152.139 -2,36 -M8.599
Data de emis.sAc 28-04-2017 e hora de emissáL'
'FONTR; CN -2,33 igrado de Finanças Públicas Municip.ais ,
Divida ConsoJ idada I.iquida
Unidatle responsável - CCNTABTI,IDADE ,
nâo foram considerados
12;04 Obs. :
e no Resultado Nominal o.s valores dc RPPS (.se houver).
● I' X* ‘●'vln
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AMLXÜ UI:. MKT.AS FISCAIS
Tabela 3 - Metas fiscais atuais conçaradas coin as fixadas nos três exercidos
2018
anteriores
xvc -« fi.pr, ,r X nr: :in I
Fonte e Notas Exp I icatí va.s
Prefeitura Municipal de Praia Grande: retercnto ao consolidado.
Dados dos exercícios de 2015 a 2017 extraídos das respectivas LDOs destes exercicios. considerando os valores
1.1- -a‘A i.hr
Municipio de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Evolução do Patrimônio Liquido
2018
Tabela 4
^ (LPF, «'-■ í- , ;ncis; :i;j
;
CONSOLIDADO (ExcsLo Regime Previ-Jenciáric »
Patrimônio Liquido 2016 % 2015 %
t-arrinônic
Pcsc r^-as
r-ecu.-.ado Acumulado
2014 V
2.588.921 45,20 2.283.141
O.CC
50,SO
45,02
0, 00
50,98
:.i2$.i3i '12, 5'i 0
0
0 :o 2.672.969 2.374.185 1.2C 6.65 8
ICTAL
5.261.890 :00,0c 4.657.326 :oo,0: 2.335.789
●»! -
Ir.-egrado de Finanças ri:blicas M.niciptia , Unidade responsa-'®: - VCtlTABil.IORDE . r-.'.a de cuisaSc a f.irs le c*ii.'s4c
REGIMF. PREVIDENCIÁRTO
Patrimônio Liquido 2016 '1, 20i5 201 4
Pa-.rinônic/Capital 0, 00
0, 00
;oo,G0
c 0,00
0,00
'.sservas ■?
●csu r.ano Acumu: ado 0
C
0
304.741 255.324 '00,00 2:4.-738 ') 'J, 10 rr?AI. 304.741 :oo,oo 255.324 100,00 PI':.238
S i slema Integrado ae Finantas F-jbllcas Hjnicipais , Unidade respensáva. - ;c;iTA.aiL! , Dâ-.s de e-rissâs 2 ' .2 -r ' .11. C7.;ssâc
Pontes e notas explicativas:
1 refeitura Municipal de Praia Grande: 1. .. . Eadcs extraidcs do
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande -
ijfclicas Municipais , Unidade responsável
„ Valores referentes a PEBPG e Câmara Sistema Co.ntãbil SIFPM-CONAM. Municipal de Praia Grande.
IFMPG:
CONTABILIDADE,
FONTE: CN SIFPM
em 25/04/2017. Sistema Ir.teqradc de ;● inar.çâs
.‘L.r i«.'eu ; L"IA
Município de PRAIA GRAKDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e i^licaçào dos Recursos
2018
Tabela S
Obtidos com a Alienação de Ativos
● .cr.-.-scrs ; i íl-RF, art. 5 2', inciso III)
RS m.jhícor
Receitas Realizadas 2016 2015 2014
(a) (b) FilCE.TAb DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DF, ATIVOS <I) Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
(c)
12 10
12 10 /
0 0 0
Despesas Executadas 2016 2015 2014
(Cl) (s) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO
-LSPESAS DE CAPITAL
Tn-'ostimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÂRIOS
Rfe^i.T.e Geral de Previdência Social
Kegirre Próprio de Previdência dos Servidores
DE ATIVOS (II) 0 C 0
C 0 0
0 0
c c
0 0 0
0 c 3
0 c
0 0 0
Saldo F’lranceiro 2016 2015 20'. ,c
Saldo do Exercício Anterior 70
;:.LCR a:i) 99 87
S .* Int^qrado oe FOblica? Municipái.^í , >;ni.1a.1e rfípQnssve: - IC.IITABIITD/.DK , rtí ?riYi«í5r. ■S i.' <-ir;.».«ín
Fontas e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Dados extraídos do Sistema Contábil SIFPM-CONAM.
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande -
pjtlicas Municipais , "
TFMPG: FONTE: CN STFPM
CONTABILIDADE, em 25/04/2017. Sistema .rteqradc de ~inarças Unidade responsável
-'^'Cícas explicativas: Nâo houve realização de receitas com alienação de ativos em 2014, 2015 e 2016.
X» Á t -
Hunicipio 0« fMAJJV UKAHU&
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEKTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabelii 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
2018
-r-si.r«t;v: H ( / ● , ;nc!S5 IV, i'. :ea ai
PLANC PREVIDENCIÂRIO 2014 2C>15 2016
FECEITAI PREVIDINCiArIAS - RPPS
= -CE:TAy COFíREMTES (T)
RecelLê de Contribuições dos Segurados 31.417
31.417
30.690
3Õ.123
35.123
3b.053
4D.T6S
40.'6S
3 5. -1 b .■
Civil
A.t 1 vo
I:ia t.' vo
?sr.sicnista
Ml l-.Câr
?:i V O
oat:vo
Penslcnists
de Contribuições Patronais
i 1
A.-.ívo
.nativo
=^ers i cni sta
Hiliuar
A.t i vo
I.nativc
r'ersicnisca
Ft regime de Parcelamento de Dóoitos
r-;--.'e 1 ta Patrimonial
●eitas imobiliárias
-eceitas ire Valore.'? Mobiliários
'tjtras Receitas Patrimoniais
-'.'C',ta.s de Serviços
.~e*eÍLa de Aoocte Periódico de Valores Predefinidos
Cutras Receitas Correntes
.■;o"ii:cnsaçSc Prcvioenciária do RGPS para o RPPS
Cenais Receitas Correntes
KhCKlT.AÍ l'.E CAP1TA..Í Cl)
--'ic^açâo dc Bens, Direitos e Ativos
67C 96C 5
57 7C 8 3
0 0 3
C 0 3
0 0 3
0 c 3
45.385
Ij.bfiT
43.567
3"’.744
36.997
36.997
40.688
38.870
38.870
0 0 3
0 C
0 0 0
0 0 3
0 0 0
0 0 3
747 1.818 : .8' 5
30.205
30.205
18.013 55 j r ç
18.013 rfi . 2Ce
0 C 0
C 0 3
0 C 3
0 439 2.541
4 . iC3
3 . ■ 0
893
5.648
5.49'
151
3.283
. 8 3 9
444
0 0 ●3
0 0 3
■Ar.r-.i.ração de Empréstimos
Ci-tras Receitas de Capital
0 0 3
0 0 3
■CCAL DA.3 RECEITAS PREVIDZNCIARIAS RPPS (III)“( I+II ) 92.822 110.738 Ibl.OOo
PLANC PREVIDENCIÂRIO 2014 2015 20.6
C5r:;3AS PREVrCENCIARIAS
S')'PAÇ?.0 .r-j)
Cespesas Correntes
.êíuesas de Capital
DFxctA (V)
3fer.eClc_cs
Ao :● sentado rias
■;';Ões
'Utros Eeneficios Previdenciários
Hencfic:os
Rfcfc rinas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
I rat Despesas Previdenciárias
.'oripensaçâo Previdenciária do RPPS para o RGPS
"enais 0’espesas Previaencíérias
RPPS
1
3.018
2.997
3.018
3.266
3.0'5
4.9;i
21 15
r-?F' 35.:05
38.78S
31.345
■/. 4 4 4
A ?. bPy
47.192
38.724
8.468
t ' r 1
57 . ■’?!
48.041
9. '43
Civil
0 0 3
Mi 1itar 0 0
0 0
0
●●l 0
0 0
320 337
320 337
0 0 J
Tnr? 2 . .5 9 5 rCTAL DA.S DESPESAS PREVIDZNCIARIAS RPPS (VI) = (IV^^vT
b=FSVI.TA~0 PREV7DENCTÁRIO (VIT) - (III-VI) I b0.69b| b 9.92 81 Só. iO
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2014 201b 2016
0 0 3 ●●AL CR
RESERVA CRÇA.MENTÂRIA DO RPPS 2014 2015 2016
0 0 3
;sl.t a i - T-i
Município de PRAIA GRANDE
LBl DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
' Aveliaçio da Situação Financeira
2013
Tabela €
e Atuarial do RPPS
'●'iraui : ç (^nr. art. i 2’, ircisc IV, alinea ai
afcstes de recursos PARA O PLANO PREVIDENCIÃRIO
ConcrÍDuiçâo Patronal Suplementar Arrorti-.açoO - Aporte Periódi
r:s Apertes para o RPPS
^'urses para Cobertura de Déficit rinanceiro
DO RPPS tiariD 2014
P anc oc
2015 de A.Tortizaçào 2016
C TJl
I j'_ ICO de Valores Predefinidos 0 0 :
c 0 "^6.601
0 C
3ENS E niREJTOS DO RPPS 2014 201 5 20' 6
::qu:.vaiente de Caixa
ti.Tisntos t: Aplicações
r:s Bens e Direitos
laixc G
Ir.ves 2 4 T5
287.093
1.821
345.968
1.821
436.57?
8.166
PLAMO FINANCEIRO 2014 2015 30-.6 =?cf.:taí pffvtdfnctârtas -
8Ece:tas ccrremtes (v:ii)
«cceica de Conrribuições dos Segurados
RPPS
0 C 0
I- 1
0 0 .3
C r; Ativo
Inativo
Pcnslcnis ta
i tar
Ativo
Inativo
0 0 3
0 C .1
c 0 J
c c J
0 0 0
Pensicnista 0 0 0
de Contribuições Patronais Receita 0 C
Civil
0
0 c D
A T. i vo 0 C 3
Inativo 0 C 3
0 u, nsienista C 3
0 C Mi . i tar 3
Ativo
inativo
Pensionista
Et. regixe de Parcelamento de Débitos
-c~c:ta Patrimonial
Receitas Imobiliárias
RecGitas üe Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
:''!iCfc.ta de Serviços
Cutras Receitas Correntes
Compensação
Demais Receitas Correntes
-ck:ta3 de capita:, (tx)
Vaçâo de Bens, Direitos e Ativos
-ização de Empréstimos
C7AL OutrasDASReceitas RECEITASdePREVIDENCIÂRIAS Capital	
RPPS(X)-(VIII+IX)
0 0 3
0 0
0 c
c c
0 c 3
c 0
0 c 0
0 0 ●3
0 0 0
0 c 0
0 c .3 Prev;denciéria do RGPS para c RPPS 0 C 3
0 0 3
0
3
0 0
i ji. 0 ú J
0 0 3
0 0
PLANO FINA.NCEIRO 2014 2015 2016
LiSPLSAS FREVIDENCIARIAS - RPPS
:nHT'-r5TPAÇÁO (XT)
leipesas Correntes
'●esposas de Capital
p?ev:dêk:ia (xid
ser.e f i
0 0 3
0 C 0
c c .3
0 0
1
Civil
Apo.scnradorias
C 0
1
0 0 ,1
rensSfcs 0 C 3
Outros Benefícios Previdenciários
“cnc ficics
r.ef
C C 0
Mi]itar 0 0 3
●mas
í^ensSes
Outros Eeneficios Previdenciários
Cutras Despesas Previdenciárias
;:onpensaç3c Prev: denciária do RPPS
Demais Despesas
C C 3
0 0 ■3
0 C ●3
C
para o RGPS C 0 3
Previdenciárias C C 3
rCTAL DAS. DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) - (Xl-t-XII) C 3
CLTADO PREVIDENCIÃRIO (XIV)=ÍX-XIIIl 1 1
.íL.'< -4he..A -. Ctftè.n «rtM
\
nunicipio ae ttfjKin uaxuutuc.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabele^ 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
2018
; í (iríF, flri. f, -V, inciso I'-', alínea ai
APORTES DE RECURSOS PARA 0 FLANO FINANCEIRO DO RPPS 2014 2015 2016
Fecurs para Cobertura de Insuficiências Financeiras
-ccurscs para FormaçAo de Reserva
0 c 0
0 0 0
'Jn:dí3e rerfonsá"». - TCIITABT: tOrCE , üan ?e stIssío 1é-C4-;ci ' o nsr» ;i fP.lí. L- 1 -;tj4s lnt;e'íra(ls flnariTas F-joltces Hjniclpels ,
Fonte e Notas Explicativas
T'ir"ituto de Previdência Municipal de Praia Grande Sistema Ir.tearadc de Finar.ças
Pll^iicas Municipais , Unidade responsável
IPMPG: FONTE: CN SIFPM
CONTABILIDADE, cm 25/04/2017.
f.-C t -
J
Municipio d« PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Projeçio atuarial do RPPS
2018
Tabela 6.1
- rem-rstrativc 6 (LP?', art. 4", inciso IV'. alinea a)
3Í r● .rar*’? Receitas
previdenciarias
Despesas
previdenciarias
Resultado
Previder.ciacio
(c) - (a - b)
Exercicio Saldo financeiro
do exercicio
(d)-(d ex.ant.)+(c (a) (b) 2016
561.893 2017 123.479 76.332 47.147 609.040 2018 129.788 79.817 49.971 659.011 2019 136.106 84.027 52.079 711.090 2020 150.487 87.430 63.057 774.147 2021 164.878 92.929 71.949 846.096 2022 181.345 100.707 80.638 926.734 2023 182.332 106.695 75.637 1.002.371 2024 183.330 114.227 69.103 1.071.474
2025 184.337 122.015 62.322 1.133.796
2026 185.354 131.926 53.428 1.187.224
2027 186.382 143.761 42.621 1.229.845
2028 187.420 158.452 28.968 1.258.813
2029 188.468 173.440 15.028 1.273.841
2030 189.526 184.429 5.097 1.278.938
2031 190.596 197.921 -7.325 1.271.613
2032 191.676 212.938 -21.262 1.250.351
2033 192.766 227.960 -35.194 1.215.157
2034 193.868 248.281 -54.413 1.160.744
2035 194.981 272.736 -77.755 1.082.989
2036 196.104 289.200 -93.096 989.893
2037 197.239 299.996 -102.757 887.136
2038 198.386 309.925 -111.539 775.597
2039 199.544 317.104 -117.560 658.037
2040 200.713 325.567 -124.854 533.183
2041 201.894 332.065 -130.171 403.012
2042 203.087 337.793 -134.706 268.306
2043 204.292 342.983 -138.691 129.615
2044 122.905 346.776 -223.871 -94.256
2045 124.134 348.551 -224.417 -318.673
2046 125.376 350.188 -224.812 -543.435
2047 126.630 350.892 -224.262 -767.747
2048 127.896 351.572 -223.676 -991.423
2049 129.175 351.716 -222.541 -1.213.964
2050 130.467 351.242 -220.775 -1.434.739
2051 131.771 349.928 -218.157 -1.652.896
2052 133.089 348.264 -215.175 -1.868.071
2053 134.420 349.168 -214.748 -2.082.819
2054 135.764 350.068 -214.304 -2.297.123
2055 137.122 350.964 -213.842 -2.510.965
2056 138.493 351.857 -213.364 -2.724.329
2057 139.878 352.747 -212.869 -2.937.198
2058 141.277 353.633 -212.356 -3.149.554
HLÜ.1 > vcr*p l:ía - íor.Aif .íiT.fcr
\
Município de PRAZA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
T«bela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2018
●alivr. 6 (LPr, ;ei ar'. í*. ' inciso ;v, alinee a)
Fonte e Notas Explicativas
SLituco de Previdência
b'. ■ cas Municipais Municipal de Praia Grande
, Unidade responsável
IPMPG: FONTE: CN SIFPM
CONTABILIDADE, em 25/04/2017. Sistema InLeçrado de Finanças
Valore ác acordo com folhas 78 e 79 da Avaliação Atuarial data base De7.eintro/2C''.6.
MU/:i i.4b«u i.. C iftÁt LH'A i.br
Município de PRAIA GBAMDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2018
rjír,;r sLra:. :vo S II.P.F, art. 4*. , inciao :v, alinea a)
Receitas
previdênciarias
Despesas
previdênciarias
Resultado
Previdênciario
Saldo f; r.ancei rc
do exercicio
(d)-(d ex.ant.} + (c
Exercício
(a) (b) (c)-(a - b)
2059 142.689 354.516 -211.827 -3.361.381
2060 144.116 355.395 -211.279 -3.572.660
2061 145.557 356.271 -210.714 -3.783.374
2062 147.013 357.143 -210.130 -3.993.504
2063 148.483 358.011 -209.528 -4.203.032
2064 149.968 358.876 -208.908 -4.411.940
2065 151.468 359.737 -208.269 -4.620.209
2066 152.982 360.595 -207.613 -4.827,822
2067 154.512 361.449 -206.937 -5.034.759
2068 156.057 362.300 -206.243 -5.241.002
2069 157.618 363.147 -205.529 -5.446.531
2070 159.194 363.991 -204.797 -5.651.328
2071 160.786 364.831 -204.045 -5.855.373
2072 162.394 365.667 -203.273 -6.058.646
2073 164.018 366.500 -202.482 -6.261.128
2074 165.658 367.330 -201.672 -6.462.800
2075 167.315 368.156 -200.841 -6.663.641
2076 168.988 368.978 -199.990 -6.863.631
2077 170.678 369.797 -199.119 -7.062.750
2078 172.384 367.844 -195.460 -7.258.210
2079 174.108 368.724 -194.616 -7.452.826
2080 175.849 369.598 -193.749 -7.646.575
2081 177.608 370.467 -192.859 -7.839.434
2082 179.384 371.332 -191.948 -8.031.382
2083 181.178 372.191 -191.013 -8.222.395
2084 182.989 373.046 -190.057 -8.412.452
2085 184.819 373.895 -189.076 -8.601.528
2086 186.668 374.740 -188.072 -8.789.600
2087 188.534 375.580 -187.046 -8.976.646
2088 190.420 376.416 -185.996 -9.162.642
2089 192.324 377.246 -184.922 -9.347.564
2090 194.247 378.073 -183.826 -9.531.390
2091 196.189 378.894 -182.705 -9.714.095
* S.K.9i.fi lBwa<}rhdc d* ri.iar.ca!' Munjcipaip . Unidai» - ●.●nNTAS:Ll-'A3£ , Cfl-i i' ●i' íí.lf ■ hn,"i '
IILCb i
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AMCXO DE ME7AG EISCAIG
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
?C18
AHK ;v.7 riAM'/.' i;.Kr, fli!.. -l", > 'J'i V)
Setores / Renúncia de receita prevista
1'rogramas /
Beneficiário
Tributo Moda)idarie Compensação ?0i6 2Ci9 2020
DÉBITOS VENCIDOS DE 2001 A CORREÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES
2007
IPTU ANISTIA 4.365 0 0
rOTAL 4.36.S C 0
●FONTE; CN S1EPM5' - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 28-Abr-2017 e hora de emissão 12:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municioal de Praia Grande: DADOS INFORMADOS PEIA SUBSECRETÁRIA DE EXECUÇAO FISCAL - SECRETARIA DE FINANÇAS, ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
N". 2552R/2016.
:4. .●*» I
)
Municipio de PRAIA GRANDE
tEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS - Margem de Expansão das Despe;
2018
Tabela 8
sas Obrigatórias de Caráter Continuado
~:-.szra Ví 5 (;.RF, ‘<‘f t :nc:so V) ■srt.
"S -■
KVLNTOS
VALCR ?S£V:STC PARA 2010
‘●●.:ncr.-c Permanente de Receita
(-) transferências constitucionais
transferências ao Fundeb
Fina! dc
12. -00
a oc Aurrcnto Permanente de Receita (li Permanente de Despesa
● t;li7:aao de Margem ° (Itl?)Bruta	
(TV)
●tto de Novas DOCCs
s jQCCs geradas por PPPs
■'i&rgam Liquida de Expansão de DCCC (vi =
0
■í.eduçâc
'TrõirTBrutã CD 12.^OO
(ill) 0
1-. o r
12.rCC
.m
Nc S. 06',
5.06“
0
(III-IV)
STF?!-)‘ 7.033 - Siííerr.a Integrado de Finanças Fublicas Ifnicípais Uni-lade responsa ve. CCtITAfemD/.DF: , :^sca de enissao 2ê-Abr-2:t7 e hera dc en-.ssSí :
Fontes e notas explicativas:
fo:tura Municioal
etative
pcoporcionalnente
repasses aos
de Praia Grande:
faixa de 1% do IPU 1.0 aumento permanente da Rece.ita a «>vn^l1r-ar^ ● .j (ImposLo sebre propriedade Predial . a evolução do numero de alunos matriculados na .munj.cj.pj.os estão diretamente indexados
ocorrerá em virtude do crescimente
rjMCEB
considerando que cs
na
Urbana).
rede municipal dc ensino.
O crescerá
ao censo escolar.
í-■ .As nevas DCCCs geradas que resultarão
nerenda escclar
serão provenientes da em despesas com pessoal e encargos, para os alunos de maneira continuada.
irr.piantaçâc de 3 (três)
atividades de novas Unidades
serviços e manutenção c
Escolares Xur.iclpais
na aquisição de
l.nsU-.Lto de Previdência Municipal de Fraia Grande Puclicas Municipais
NsiC ha previsão de novas despesas obrigatórias
IPMPG: , Unidade responsável - CONTABILIDADE, FONTE; CN SIFPM
em 25/04/2017. Sistema Integrado dt r jna.rci z
de caráter continuado
LV.'A
Município da Estância Balneãria de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em, 28 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Em observância ao parágrafo único do artigo 45 da Lei Complementar n® 101, de 04 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, segue demonstrativo contendo informações relativas aos PROJETOS EM ANDAMENTO.
DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO - ABRIL DE 2017
Posição em
Dezembro Previsão
de Término Ordem Projeto Realizado de (%) 2017 (%)
01 Reurbanização da Praça de Portugal 0,00 75,00 Outubro/2018
02 Reforma da Base de Radiopatrulhamento Aéreo 9,00 100,00 Novembro/2017
Revitalização do passeio da Av.Ministro Marcos
03 Freire entre a curva do S e a rua João de Paula 56,00 100,00 Setembro/2017
Phiibert
Revitalização do passeio da Av.Ministro Marcos
Freire entre a rua João Phiibert a Rua José Bonifácio 04 62,00 100,00 Setembro/2017
05 implantação da Feira Confinada da rua Paulo Fefin 95,00 100,00 Maio/2017
Reforma do espaço para implantação da
procuradoria fiscal municipal e construção de prédio
para abrigar o anexo fiscal
06 26,00 100,00 Outubro/2017
07 Construção do Centro de Iniciação ao Esporte - CIE 7,80 100,00 Dezembro/2017
Pavimentação e Drenagem de ruas que compõe a
bacia do canal Aclimação 08 99,00 100,00 Dezembro/2017
09 Readequação Hidráulica da Galeria OCIAN 44,00 100,00 Junho/2017
Retificação e Revestimento de Parte do Canal
Américas 10 50,00 100,00 Junho/2017
Pavimentação e Drenagem de ruas que compõe a
bacia dos canais Cruzeiro do Su! e Américas 11 93,00 100,00 Dezembro/2017
12 Revitalização Urbanística da Avenida Guilhermina 40,00 100,00 Dezembro/2017
Revitalização Urbanística da Avenida Vicente de
Carvalho 13 27,00 100,00 Agosto/2017
Implantação de corredores de Transporte Coletivo às
avenidas marginais a rodovia Padre Manoel da
Nòbrega 	
Revitalização da Av. Nossa Senhora de Fátima -
bairro Caiçara 	
Urbanização,pavimentação e drenagem de diversas
vias no Complexo Administrativo
Construção E.M. - Fundamental OCIAN
Construção E.M. - Infantil Ríbeirópolis
14 90,00 100,00 Dezembro/2017
15 32,50 100,00 Novembro/2017
16 81,00 100,00 Dezembro/2017
17 85,00 100,00 Dezembro/2017
18 65,00 100,00 Dezembro/2017
19 Construção E.M. - Fundamental Ribeiròpolis 55,00 100,00 Dezembro/2017
Construção E.M. - Fundamental Aviação
Desenvolvimento de Sistema de notas e faltas
20 65,00 100,00 Dezembro/2017
21 70,00 100,00 Dezembro/2017
22 Modernização do Sistema de Gestão tributária 40,00 100,00 Dezembro/2017
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Posição em
Dezembro Ordem Projeto Previsão
de Término
Realizado de (%) 2017 (%) Construção de marquises em unidades escolares Ronaldo Sérgio Lameira Ramos. Estina Campi Baptista, Estado do Amazonas e Paulo de Souza Sandoval
23 24,00 100,00 Dezembro/2017
Reforma de Cabine Primária da Unidade Escolar Carlos Roberto Dias e FATEC "Desenvolvimento de Sistema de Informações Geográfica Substituição(GeoPq) de Lâmpadas 	
incandescentes dos semáforos por LEDS
Convênio Firmado entre o município de Praia Grande junto ao DETRAN para execução de ações no âmbito do programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito, visando a redução de acidentes de trânsito
24 40,00 100.00 Dezembro/2017
25 5,00 50.00 Dezembro/2018
26 50,50 50,50 Junho/2018
27 80,00 100,00 Agosto/2017
28 Renovação/Modernizacão Frota de ônibus
Padronização da frota de transporte escolar
Revitalização da acessibilidade nos terminais
34,88 37,88 Dezembro/2020
Agosto/2018
Dezembro/2018
29 61,04 75,32 30 85,00 90,00 Execução do Sistema de Iluminação das Marginais da Via Expressa Sul 31 45.00 100.00 Setembro/2017
32 Reparo no Canal localizado na av.Pau Brasil 47,00 100,00
100,00 33 Agosto/2017 Execução da Iluminação da Orla - Trecho Caiçara Projeto de Captação de Gases,Chorume e das áreas confinadas e semi-confinadas no entorno do Antigo Lixão da Praia Grande
Implantar e Desenvolver o serviço de acolhimento Institucional em quatro unidades com capacidade para até 20 crianças e adoiescentes.efetivando o
Plano Municipal de Acolhimento para Crianças e
Jovens (em proc.lícitatório) Implantar e desenvolver o Programa Família acolhedora, com
73,00 Maio/2017
34 0,00 100,00 Julho/2017
35 30,00 100.00 Dezembro/2017
previsão de acolhimento de
crianças ou adolescentes com determinação judicial de medidas de proteção, por um período de tempo determinado, que vem sofrendo algum tipo de violência em 36 10,00 30,00 Dezembro/2018 sua própria família evitando a
institucionalização. Dando continuidade ao Plano
Municipal de Acolhimento da Rede de Serviços de Acolhimento para Crianças.Adolescentes e Jovens
(em estudo)
implantar unidade de CRAS nos territórios do Melvi
Implantar
(em estudo)
unidade
	
de CRAS
	
nos territórios do
Quietude (em estudo)
Implantar através de estruturação de uma unidade,
fomento ou parceria a Residência Inclusiva para
pessoas com deficiência (em estudo)
37 10,00 30,00 Dezembro/20118
38 10,00 30.00 Dezembro/2018
39 10,00 30,00 Dezembro/2018
Construção Conjunto Habitacional Imperador I - 200
Unidades Habitacionais 40 99,83 100.00 Maio/2017
L
àl
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Posição em
Dezembro Previsão
de Término Ordem Realizado Prc^eto de (%) 2017 (%)
Adequação Revestimento Externo de 48 Unidades
Habitacionais - Conjunto Habitacional Imperador II -
100,00 Junho/2017 41 43,28
implantação de 75 abrigos metálicos em 2017
(abrigos de ônibus} 	
Construção de 2 Unidades Habitacionais conjunto
Nova Mirim
42 12,00 100,00 Junho/2017
87.85 100,00 Maio/2017 43
Revisão do Plano Municipal de Habitação de
Interesse Social 		
44 0,00 62,45 Março/2018
Atenciosamente
MAURA LIGIA COSTA RUSSO
VICE PREFEITA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
D. Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande / SP