materia nº 77/2017

V-
'i /
Q/fía/}'Ucí/icd da 0áta/ricài de ^^müi ^di//tc/e
^4tado- de (S^^Õa W^aad
o/moy^^a
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Vereadores;
/
Justificativa
Em 2015 foi promulgada, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, a Emenda Constitucional n. 86, de 17/03/2015, que, acrescentou
parágrafos do 9“ a 18 ao artigo 166 da Constituição, implementando o chamado
orçamento impositivo.
O Orçamento Impositivo como o próprio nome diz é uma ferramenta política de
libertação do Poder Legislativo em relação ao Executivo.
A autonomia da qual a maioria dos vereadores reclamam, quando justificam não
poder interferir na realização de obras por parte do Executivo pode finalmente
se tornar realidade.
O Orçamento Impositivo é, na prática, a obrigatoriedade do Governo Municipal
de executar todas as emendas orçamentárias acrescentadas à Lei do
Orçamento Anual apresentadas pelos vereadores.
Tais emendas estão limitadas a 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior
e metade desse percentual (0,6%) será destinado à aplicação obrigatória em
ações e serviços de Saúde.
Atualmente, o Prefeito não é obrigado a aplicar as emendas apresentadas
durante a tramitação das peças orçamentárias. Mesmo sabendo que as
emendas só se transformam em obras se o Prefeito quiser, é praxe os
vereadores apresentá-las, atendendo as demandas populares em áreas como
Saúde, Educação, Assistência Social, Planejamento, Serviços Urbanos p
Transporte, Segurança Pública, entre outros.
Agora, com o Orçamento impositivo aprovado pelo Congresso, com envergadura
constitucional, não há obste jurídico ou vício de iniciativa que impeça de
adotarmos em Praia Grande sua implementação, até porque é uma das medidas
efetivas de fortalecimento do Legislativo e da represeTitativida de popular de nós, vereadores. \
L ■
r" \
y
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI^, 01 ^CEP 11701-05C\- TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
alnem^ia Q/Píu^twi^uii da %^tââu>ia yA,
a/mu^a
^áãido de ^^uda
Daí a necessidade de emendarmos a Lei Orgânica Municipal, adequando-a ao
texto constitucional, introduzindo em nosso município o orçamento impositivo,
que uma vez aprovado, instituirá um avanço sem precedentes na história da
Câmara Municipal de Praia Grande.
Além de se adequar ao previsto na Constituição Federal a alteração proposta a
Lei Orgânica Municipal atenderá também ao COMUNICADO SDG N. 018/2015
expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que determinou
órgãos jurisdicionados
orçamentária
obrigatória, em razão das Emendas Constitucionais n° 85 e 86.
aos
no caso as prefeituras, observar na execução
emendas individuais (parlamentares) de execução as
Reitero aos nobres pares que aprovada a mudança em nossa Lei Orgânica, além
de adequá-la a Constituição Federal e as normas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, trará como consequência a nós representantes do povo, maior autonomia para apresentar e debater nossas emendas ao orçamento
apresentado pela Prefeitura, de maneira que estas, se aprovadas, deye/^ executadas, diferentemente do que existe hoje.
ser
Diante da relevância da presente proposta de emenda á Lei Orgânica, que
seu fim busca valorizar esta Casa de Lei e por consequência os vereadores que
a compõem, submeto ao crivo deste Legislativo, o seguinte:
em
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
4
\
da ^^adnsd^ía de ^\(aia
:^^éada de <Sax>- ^^odde
o/mara ^'yemde
m
Ji_.« Sessão 10 /Jl/_í3l EncaminhamentolPlMiCÈSiZ-.
4. -
Z
[' Presldiiic
I PROJETO DE LEI N.“ 03 /2017 \| (EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL)
Acrescenta o artigo 130-A a LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL (Lei n.° 681/90)
para tornar obrigatória a execução da
programação
especifica.
orçamentaria que
Art. 1° Fica inserido o artigo 130-A na Lei Orgânica do Município de Praia Grande
a seguinte redação;
Art. 130-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída
por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (vide §11 a.§ 1°..,.166». As emendas CF, individuais^
ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada
exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e
serviços públicos de saúde, (vide §9° do art. 166 da CF)
§ 2°. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica,
nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: (vide §12 e §14 do art. 166 da CF)
I - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
III - até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará
projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista
inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV - se. até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo
Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato
do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.
com
no
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
i * i
f
[S«=5=- Q/4íuM4xx^iai %áSâmda ^^oÂie<M^ cie W\^cx^ cmco/y<i
a
%ÁÍkzdo de W^atda — —** X￾V - No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do §2°, as programações
orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I
do § 2° deste artigo, (vide §15 do art. 166 da CF)
§ 3° Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente
de autoria, (vide §18 do art. 166 da CF)
§ 4°. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação
orçamentária será;
I - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual,
preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria
municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos
e prestação de contas;
II - fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados
obtidos.
§ 5°. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares
previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2° Esta Emenda á Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, vigorando, inclusive para a Lei Orçamentária Anual de 2017 para o exercício 2018.
Sala das Sessões Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de Abril de 2017.
Alexandre CorreXComin
D^egado Cor^n Vereador \
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP -V
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
COMUNICADO SDG N® 018/2015
O Tribunal de Contas do Estado de Sâo Paulo COMUNICA
órgãos jurisdicionados que em
respectivamente, promulgadas em 26 de fevereiro
2015 deverão ser observados, na execução orçamentária,
seguintes:
aos
razão das Emendas Constitucionais n° 85 e
e 17 de março de
os procedimentos
86,
1. Com a promulgação da Emenda Constitucional n®
somente em vista as atividades de
os mecanismos da transposição,
orçamentários (art.
85, de 2015 e
ciência, tecnologia e
remanejamento ou a
167, VI, da CF), não
bastando, para tanto.
tendo
inovação,
transferência de recursos
mais exigem a prévia autorização legislativa,
decreto do Poder Executivo.
2 . De reiterar que tal
ciência, tecnologia e inovação;
ter, quanto a transposições,
prévia e moderada autorização na lei de diretrizes
(LDO) ou em diploma especifico, tal qual tem decidido esta Corte.
exoneração alcança apenas as ações de
para todas as demais áreas há de se
remanejamentos ou transferências.
orçamentárias
3. A menos que demonstrados impedimentos
emendas
técnicos avalizados
(parlamentares)
orçamento serão de execução obrigatória. É o que determina a Emenda
de 2015, ao incluir o § 9®, ao artigo 166, da Constituição.
pelo Legislativo, as individuais ao
n® 86,
4. Tais emendas estão limitadas a 1,2%
liquida do ano anterior e metade desse percentual (0,6%)
destinado à aplicação obrigatória em ações e serviços de Saúde.
da receita corrente
será
5. Esse percentual de
despesas de pessoal ou encargos sociais.
0, 6% na Saúde não poderá financiar
6. Fruto das sobreditas emendas ao orçamento de outros
de governo, as transferências voluntárias
receita corrente liquida do ente beneficiado; isso,
do limite da despesa de pessoal. É o que preceitua o § 13,
166, da Constituição.
niveis
não ingressarão na
para apuração
do art.
7 . Até 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício
a Pagar poderão ser computados no orçamento
166, § 16, da Constituição).
anterior, os Restos
impositivo em questão (art.
8. Caso haja a limitação de empenho prevista no art. 9°,
de Responsabilidade Fiscal, os gastos não
contingenciados na mesma proporção que os
execução obrigatória. É o que reza o art.
Constituição.
da Lei
obrigatórios serão
relativos às emendas de
166, § 17, da
SDG, 28 de abril de 2015.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
CAMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
EMENDA CONSTITUCIONAL N® 86, DE 2015
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição
Federal, para tornar obrigatória a execução da
programação orçamentária que especifica.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art.
60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1° Os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal passam a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 165.
§9'
111 - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos
que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos,
cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter
obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166." (NR)
Art. 166.
§ 9° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade
deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previsto no § 9°, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do
inciso 1 do § 2° do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou
encargos sociais.
§ 11. E obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a
que se refere o § 9° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da
programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165.
§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 9° deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da
programação prevista no §11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito
Federa! e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo
destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para
fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art.
169.
§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que
integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as
seguintes medidas:
1 - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo, o Poder Legislativo, o Poder .ludiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do
impedimento;
11 - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso 1, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
111 - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso 11,
o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo
previsto no inciso 111, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos
previstos na lei orçamentária.
§ 15. Após 0 prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações
orçamentárias previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos
dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 14.
§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, o montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em
até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
§ 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas
apresentadas, independentemente da autoria." (NR)
Art. 198.
§2'
I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício
financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);
§3
I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2°;
IV - (revogado).
(NR)
Alt. 2° (Revoüüdo pela Emenda Constiíucioml n° 95. de 2016)
Art. 3° As despesas com ações e serviços públicos de saúde custeados com a parcela
da União oriunda da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de
petróleo e gás natural, de que trata o § 1° do art. 20 da Constituição Federal, serão computadas
para fins de cumprimento do disposto no inciso I do § 2° do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 4° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e
produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014.
Art. 5° Fica revogado o inciso IV do § 3° do art. 198 da Constituição Federal.
Brasília, em 17 de março de 2015.
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado EDUARDO CUNHA
Presidente
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente
Deputado WALDIR MARANHÃO
1° Vice-Presidente
Senador JORGE VIANA
r Vice-Presidente
Senador ROMEROJUCÁ
2° Vice-Presidente
Deputado GIACOBO
2° Vice-Presidente
Deputado BETO MANSUR
1° Secretário
Senador VICENTINHO ALVES
1° Secretário
Deputado FELIPE BORNIER
2° Secretário
Senador ZEZE PERRELLA
2° Secretário
Deputada MARA GABRILLI
3^ Secretária
Senador GLADSON CAMELI
3° Secretário
Deputado ALEX CANZIANI
4° Secretário
Senadora ANGELA PORTELA
4^ Secretária
PROCESSO 077/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 08 fls., referentes a(o) Projeto de
Emenda à Lei Organica n° 008/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 04 de maio de 2017.
Fabíano Cardoso Vincíguerra
Operacwr Técnico
L- ■
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 04 de maio"de 2017.
A
Manoel Roberí^o Carmo Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Emenda à Lei Orgânica
n.° 03/2017, apresentado pelo Nobre Vereador ALEXANDRE CORRÊA COMIN, assim
ementado: "ACRESCENTA O ARTIGO 130-A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LEI N.°
681/90) PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENT'RIA QUE ESPECIFICA".
O projeto encontra-se no âmbito de competência concorrente do
Legislativo Municipal, por tratar de matéria de interesse local do Município, nos termos do
artigo 30 da Constituição Federal.
A proposta atende os parâmetros constitucionais fixados na Emenda
n.° 86, de 17/03/2015, e no Comunicado SDG n.° 18/2015 do Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
O planejamento e orçamento governamental estão delineados nos
termos do art. 165 da Constituição Brasileira de 1988, que institui seus três instrumentos
básicos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual.
Essa situação deixa ampla margem de discricionariedade para o
órgão de execução definir, dentre as programações aprovadas, quais seriam consideradas
prioritárias e de execução obrigatória, situando a execução do orçamento no campo da
exclusiva conveniência político-econômica de apenas um dos Poderes da República.
Para aperfeiçoar esse sistema, surgiram mecanismos de participação
popular e democrática na elaboração e execução dos orçamentos públicos, tais como:
orçamento participativo e orçamento impositivo.
A matéria de que trata o Projeto em estudo, obriga o Executivo a
executar a programação orçamentária decorrente das emendas de parlamentares até o
limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior, obedecendo a
simetria constitucional prevista na Emenda n.° 86/2015, que inseriu no ordenamento
brasileiro o denominado ORÇAMENTO IMPOSITIVO.
Na gestão orçamentária participativa, a população é chamada a
participar diretamente na escolha das prioridades da administração pública, opinando
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
sobre problemas de maior gravidade e até mesmo decidindo acerca das obras prioritárias
e seus impactos sociais.
No orçamento impositivo, de que cuida este Projeto, o Poder
Legislativo, que é o Poder representante da sociedade, destina um percentual da receita
corrente liquida municipal apurada no exercido anterior às despesas que julgar prioritárias.
Autores de renome já se debruçavam sobre a necessidade de distribuir o
processo de seleção das prioridades orçamentárias:
Em uma sociedade democrática a decisão de satisfazer
esta ou aquela necessidade social não pode ser
imposta de forma ditatorial. De algum modo ela tem de
ser derivada das preferências efetivas de cada membro
do grupo [...] (MUSGRAVE, Richard Abel. Teoria das
Finanças Públicas: um estudo de economia
governamental. Tradução de Auriphebo Berrance
Simões. Atlas. Brasília, 1974, VoL I, p. 30-32)
Assim sendo, a Emenda Impositiva ao Orçamento agregará valor e
qualidade ao processo orçamentário do Município, que certamente será avaliada pela
sociedade em relação às emendas parlamentares, convergindo emendas individuais dos
Vereadores com as premissas do orçamento participativo.
Do ponto de vista legal, a proposta não sofre quaisquer restrições.
Segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 04/05/2017.
FABIO CA^OSO VINCIGUERRA //Procurador
/
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e
Redação.
Praia Grande, 04/05/2017.
MANOEL ROB^O DO CARMO DiretoKEegislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
PROCESSO N° 077/17
PROEJTO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 03/17
AUTOR: Vereador ALEXANDRE CORRÊA COMIN
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Ás catorze horas do dia oito de maio de dois mil e dezessete, na sala dos
Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da douta
Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte
parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Emenda à Lei Orgânica n,°
03/2017, apresentado pelo Nobre Vereador ALEXANDRE CORRÊA COMIN, assim ementado:
“ACRESCENTA O ARTIGO 130-A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LEI NT 681/90) PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENT'RIA QUE
ESPECIFICA".
O projeto encontra-se no âmbito de competência concorrente do Legislativo
Municipal, por tratar de matéria de interesse local do Município, nos termos do artigo 30 da
Constituição Federal.
A proposta atende os parâmetros constitucionais fixados na Emenda n.° 86,
de 17/03/2015, e no Comunicado SDG n.° 18/2015 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
Sâo Paulo,
O planejamento e orçamento governamental estão delineados nos termos
do art. 165 da Constituição Brasileira de 1988, que institui seus três instrumentos básicos: o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Essa situação deixa ampla margem de discricionariedade para o órgão de
execução definir, dentre as programações aprovadas, quais seriam consideradas prioritárias e de
execução obrigatória, situando a execução do orçamento no campo da exclusiva conveniência
político-econômica de apenas um dos Poderes da República.
Para aperfeiçoar esse sistema, surgiram mecanismos de participação
popular e democrática na elaboração e execução dos orçamentos públicos, tais como: orçamento
participativo e orçamento impositivo.
A matéria de que trata o Projeto em estudo, obriga o Executivo a executar
a programação orçamentária decorrente das emendas de parlamentares até o limite de 1,2% da
Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior, obedecendo a simetria constitucional
prevista na Emenda n.° 86/2015, que inseriu no ordenamento brasileiro o denominado
ORÇAMENTO IMPOSITIVO.
I t-f-i Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
Na gestão orçamentária participativa, a população é chamada a participar
diretamente na escolha das prioridades da administração pública, opinando sobre problemas de
maior gravidade e até mesmo decidindo acerca das obras prioritárias e seus impactos sociais,
No orçamento impositivo, de que cuida este Projeto, o Poder Legislativo,
que é 0 Poder representante da sociedade, destina um percentual da receita corrente liquida
municipal apurada no exercido anterior às despesas que julgar prioritárias.
Autores de renome já se debmçavam sobre a necessidade de distribuir o
processo de seleção das prioridades orçamentárias:
Em uma sociedade democrática a decisão de satisfazer esta
ou aquela necessidade social não pode ser imposta de forma
ditatorial. De algum modo ela tem de ser derivada das
preferências efetivas de cada membro do grupo [...]
(MUSGRAVE, Richard Abel. Teoria das Finanças Públicas:
um estudo de economia governamental. Tradução de
Auriphebo Berrance Simões. Atlas. Brasília, 1974, Vol. I, p.
30-32)
Assim sendo, a Emenda Impositiva ao Orçamento agregará valor e
qualidade ao processo orçamentário do Município, que certamente será avaliada pela sociedade
em relação às emendas paiiameníares, convergindo emendas individuais dos Vereadores com as
premissas do orçamento participativo.
Do ponto de vista legal, a proposta não sofre quaisquer restrições. Segue￾se que 0 parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias para ser submetido
á apreciação pelo Colendo Plenário.
A'
QUORUM: DOIS-^ERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA.
(Art. 47-§ 1°da Lei Orgânica Municipal)
:efeLiN0&^NTOSOTitifes EDUA IGUES XAVIER
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
/
HO (\Ç3 /Ç.^ Sessã^a^ I ^
Encaminhamento,
"/v
^wvE(^D>A iv\<ò'p') frcAT 11/^ a
..i.
7
/V\ Q'D / pi Ci^ A 4
/lPr^£5eA/To £rtAEwi>^ 7>/?A/^
/^E-pAíf^Ãs po 2>0 /ffirT')(i-Q J30--/J J^o
?f^6i)prO T>0 l>^ÍF^^J)-0
(fCfw! í\j \/T54/\/D0 0 v/4 i-io f2, f 0T'^L
/Mpos/t/V-^^ evuTiQ;
/■
1^45;
Sf^Sr^jyH /'a/I?; v/I:pJ4i‘s 40 PWtto pg Lfi
6|2-f^Me/vr44i7) $ç^4c
05/('meíO roR ct-^ro; P4 COR^-í^v/rr v^^Gv/,>4
fl£i^Li?âT>fi f;íTR<^'"Ci'o 4A/-TE )^'£>l^ / St^l^O 0\jF 4
m&r^E peAcE/^r>/4L $^^4^ t>£çrr<v4>4
/vo Ei'Mi'tE l>t
/
94uT?e - g ^gp,sjf(i6p 'p-E
i9í^4u)0 7&4c/// R4L4 £aV'4,vcí1’/)P6P' ^ J 0/0 540/^
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: qVi^- .',0.
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1
Ato- l'- J0-- M
C0W\ítv/
2
2Q - 50 -A3
AO :
3
4 3Aí\jG-^'£ 'RfíM
L£A
M A^E Lía}Q
AO-n
5
âo ■ 33
6
AO -■ 33 7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, 10/ q3/ 5-OíA:
EDNALDO DOS SÂ “JICS PASSOS
Presidèpte
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA N“ 03/2017
Autoria : ALEXANDRE CORREIA COMIN
Ementa : Acrecsenta o art. 130-A a Lei Orgânica Municipal
a execução da programação orçamentária que especifica.
Lei n" 681/91, para tornar obrigatória
Reunião : 15” Sessão Ordinária
10/05/2017 - 20:37:32 às 20:38:34
Nominal
1“ Votação
Dois Terços
13 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
20:37:34
20:38:04
20:37:39
20:38:02
20:37:38
20:37:37
20:37:42
20:37:45
20:37:36
20:37:48
20:37:37
20:37:39
20:38:23
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
2 Sim
3 PEN Nao
4 SDD Nao
PMDB
PMDB
PMDB
Nao
Nao
5
6
Nao
Nao
7
8 PTB
PT Sim
Nao
Nao
Nao
Nao
Não Votou
Nao
Nao
Abstenção
Não Votou
Não Votou
9
10 PSC
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
PRB 20:37:50
20:37:39
20:37:45
15
16 PMDB
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NAO ABSTENÇÃO TOTAL
3 12 1 16
18,75% 75,00%
REJEITADO
6,25%
Resultado da Votação ?
Mesa Diretora da Reuniac//
A
PRESIDBNT 1® SECRETARIO
10rt)&2017 21;03 FA8IANO VINCIGUERRA 1