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materia nº 1875/2019

Tipo Indicações
Número / Ano 1875 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaINDICO ao Prefeito do Município Dr. Alberto Pereira Mourão, o ANTEPROJETO DE LEI que cria salas de amamentação em prédios públicos e privados, dando privacidade e infraestrutura à mãe, provendo um ambiente acolhedor e adequado à coleta e ao armazenamento do leite, para que o aleitamento materno, que é de suma importância, seja oferecido ao seu filho, eliminando assim a utilização de leite artificial.
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oi/talcí<z í^a/meá/na, de d/iccUa, ^'i^wnde
'fitado de Ódao d^cmio￾SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES;
ENCAMINHARÃO
EXECUTIVO áuNÍbíPAL
s^íiáséío
ãm
'RE èClENTE
INDICAÇÃO 1875
INDICO ao Prefeito do Município Dr.
Alberto Pereira Mourão, o Af.TEPROJETO DE LEI que cria
salas de amamentação em prédios públicos e privados,
dando privacidade e infraestrutura à mãe, provendo um
ambiente acolhedor e adequado à coleta e ao
armazenamento do leite, para que o aleitamento materno,
que é de suma importância, seja oferecido ao seu filho,
eliminando assim a utilização de leite artificial.
SALA EMANCIPADOR OSWAIÍDO/t/OSCHI, 13 DE
AGOSTO Dáio
EDNALDO S SANTOS PASSOS
RECO
VEREADOR
V praça vereador vital MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: {0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação de salas de amamentação em
prédios públicos e dá outras providências.
Art. 1^. Esta lei dispõe sobre a criação de salas exclusivas para
amamentação, extração de leite, armazenamento e conservação adequada do leite.
Art. 25. Todo prédio público ou instituições privadas nas quais estude ou
trabalhe mais de 20 mulheres ou trabalhem mais de 50 funcionários deverá
disponibilizar sala exclusiva para amamentação.
Art. 35 As salas exclusivas para amamentação devem garantir o bem estar
das mães e das crianças com privacidade, segurança, disponibilidade de uso, conforto,
higiene e o acesso fácil daqueles que as utilizarr; para a adequada amamentação, bem
como a extração e conservação do leite materno. Parágrafo único. Os espaços devem
observar as orientações da Agencia Nacional da Vigilância Sanitária- Anvisa, para sua
instalação.
Art. 45. Quando empresas e/ou órgãos públicos não registrarem o
número de empregados e estudantes estabelecidos no Art. 2 desta lei, mas que possuam
ao menos uma mulher em lactação deverá garantir espaço para amamentar, extrair ou
armazenar e preservar o leite materno, ainda que a instalação não seja permanente.
§15 Quando o espaço físico da empresa ou órgão público não possibilitar
a designação do espaço para amamentação, a trabalhadora terá redução de 60 minutos
da jornada de trabalho, até que a criança complete um ano de idade.
§25 O período descontado da jornada, de que trata o paragrafo anterior,
pode ser acrescido no descanso intrajornada, a critério da lactante.
Art. 5. Os órgãos públicos devem realizar campanhas de conscientização
e treinamento sobre a importância do apoio às mulheres que amamentam no trabalho
ou em espaços de estudo. Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego deverá
realizar campanha junto ás empresas para a criação das referidas salas.
Art. 6 5. As pausas para a amamentação ou extração de leite não poderão
significar acréscimos na jornada de trabalho.
Art.75. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
V PRAÇAVEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CER 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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