materia nº 7/2017

*
f iíj»^rT;;4>W Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 17 de maio de 2017
Sessão üá\ a /^/t Ue
MENSAGEM 13'2017
(f/^ S: / As tí' TT-r rrsoyc i c/w ■/s iisra ■w- i
i i /
s
V
1 Manoel Rok do Carmo
Diretor Legislativo Presidente Senhor Presidente
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda
âmara, Projeto do Lei Complementar c|ue "dispõe sobre a revalorização do
vencimento base e ou remuneração mínima mensal relativa aos cargos do Poder
Executivo e dá outras providencias."
.n
A presente proposilura, para ser elaborada impôs
árduos estudos dos técnicos da área de planejamento econômico vez que. o atual
momento da economia de nosso país c dos mais difíceis.
Tais estudos levaram em conta aspectos por demais
relevantes e que produzem efeitos significativos em iniciativas como a presente.
A atividade econômica entre nós sofreu profunda
retração nos últimos anos. em face da instabilidade que assolou o país na área política.
Um nível de desemprego dos mais elevados, cerca
de treze milhões de brasileiros, que causa reílexos em toda economia, inclusive na
aiTCcadação dos tributos pelo Poder Publico.
No caso de Praia Grande no ano passado, o
município experimeiUou uma queda na arrecadação equivalente a 2,8% (dois inteiros e
oito décimos percentuais) em relação aos valores previstos para o primeiro
quadrimestre. que no mesmo período do ano de 2017, a redução elevou-se para 6% (seis
por cento).
VIunicípio da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
A crise econômica lem produzido rcílexos em outras
áreas, que acabam impondo uma elevação na demanda por serviços públicos, sendo
exemplo desta situação, a questão que envolve a saúde, em especial com os seguros dc
saúde, sofrendo uma perda de dois milhões e nieio de segurados. Estes acabaram sendo
absorvidos pela rede pública, inclusive em Praia Grande.
Também há que se ter em conta que a inllação
acumulada atingiu nos últimos doze meses (maio 2016 à abril de 2017. o equivalente a
4.08%. segundo o índice IPCA.
Mesmo em um cenário como este. determinei
estudos dc redução não prioritários, no sentido de poder assegurar aos servidores
públicos municipais, ao menos o índice de inllação aferida nos últimos doze meses c um
aumento real de 1.92%.
De tais estudos, foi po.ssível oferecer o percentual
superior a inllação acumulada no período, chegando a 6%.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência
e Ilustres pares nesta matéria tão relevante, qual cuida do patrimônio humano da
Prefeitura, qual seja nossos dedicados servidores, aproveito o ensejo para externar meus
protestos de elevada estima e devotado apreço.
ALBERTO PEREIRA MOIJRAO
REFEIT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDEN TE DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
_iL_®Sessão iJof)
Encaminhamenío
MINUTA DE
LEI COMPLEMENTAR N°
DE 2017
007 /17
DE DE
Dispõe sobre a revalorização da
remuneração mínima mensal dos cargos do
Poder Executivo e dá outras providências.”
U
O Prefeito d^Estáii ia Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe sào conferidas
por Lei, ^
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
de 2017, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Sessão Extraordinária, realizada em
de
Art. 1®. Fica revalorizada em 6% (seis por cento) a remuneração mínima mensal dos cargos dos
servidores do Poder Executivo instituída pelos Anexos da Lei Complementar n" 714 de 11 de
Dezembro de 2015, para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. O beriefício de que trata o caput deste artigo estende-se aos aposentados e
pensionistas bem como, aos servidores do quadro do Instituto de Previdência Municipal de Praia
Grande.
●Art. 2°, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1° de maio de 2017.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos ...de
de 2017, ano quadragésimo nono da emancipação.
Sessão 'Da(a /
Encaminhameni ALBERTO PEREIRA MOURÃO íJi" / í >
PREFEITO
Q
Maura Ligia Costa Ru.sso
4
Secretária de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos de de 2017. (/
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Processo.Adm. n
PROCESSO 084/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o) Projeto de Lei
Complementar n° 007/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 17 de maio de 2017.
/
Fabíano CardíwoA^inciguerra
O. or Técnico pe^
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 17 de mai ,2017.
/
Manoel Rob
Diretor Leaiá^lativo
do Carmo
1/- y-'
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria
do Executivo Municipal, com a seguinte ementa: Dispõe sobre a revalorização da remuneração
mínima mensal dos cargos do Poder Executivo e dá outras providências.
A legislação ora proposta insere-se na competência privativa do Poder
Executivo, por tratar de matéria relacionada à folha de pagamentos daquele Poder,
A revalorização da remuneração dos servidores objetiva a recuperação
do seu valor econômico no tempo.
A revisão geral anual é garantida pela Constituição Federal ao servidor
público, portanto o projeto segue essas orientações e aplica o índice inflacionário que deve
recompor a remuneração dos servidores.
Considerando que o reajuste da base remuneratória do funcionalismo
municipal integrou a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento municipal vigente, e que houve
estrita obediência aos limites balizados na Lei de Responsabilidade Fiscal, temos que a
propositura não sofre restrições de ordem legal ou regimental que impeçam sua apreciação pelo
Plenário, único órgão deste Legislativo a quem cabe discutir o mérito.
Praia Grande, 17/05/2017.
FABIO CARDOk) VINCIGUERRA
Procurador
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e
Redação e de Finanças e Orçamento,
Praia Grande, 1^5/2017.
;\
■
MANOEL RO^EHpDO CARMO DiretorT^islativo
Câmara Municipal da Estância Baincária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N9 084/17
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007/17
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCELINO SANTOS GOMES
SENHOR PRESIDENTE:
Às quatorze horas do dia 17 de maio de 2017, no Plenário da Câmara
Municipal de Praia Grande, presentes todos os seus Membros, reuniram-se
EXTRAORDINARIAMENTE os componentes das Doutas Comissões de Justiça e
Redação e de Finanças e Orçamento, a fim de estudarem o presente projeto e ao
final exararem o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, com a seguinte ementa: Dispõe sobre a revalorização da
remuneração mínima mensal dos cargos do Poder Executivo e dá outras
providências.
A legislação ora proposta insere-se na competência privativa do Poder
Executivo, por tratar de matéria relacionada à folha de pagamentos daquele Poder.
A revalorização da remuneração dos servidores objetiva a recuperação do
seu valor econômico no tempo.
A revisão geral anual é garantida pela Constituição Federal ao servidor
público, portanto o projeto segue essas orientações e aplica o índice inflacionário
que deve recompor a remuneração dos servidores.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando que o reajuste da base remuneratória do funcionalismo
municipal integrou a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento municipal
vigente, e que houve estrita obediência aos limites balizados na Lei de
Responsabilidade Fiscal, temos que a propositura não sofre restrições de ordem legal
ou regimental que impeçam sua apreciação pelo Plenário, único órgão deste
Legislativo a quem cabe discutir o mérito.
Praia Grande, 17 de maio de 2017.
CtCÍNO EDUARDO ROD^GUES XAVIER
SÉRGIO LUIZ SÇHIANO DE SOUZA ROBERTO ANDRADE E SILVA
I/OÍ I '
TATIANA TOSCHI MENDES
/ ^
LEAND. UESCRUZ
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: Q5- Vmr PLc.o^/i^-
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1 z)AK//vr<NíA
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, 03/ ^01Y.
EDNALDO DOS SAf TOS PASSOS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 07/2017
Autoria : EXECUTIVOMUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre a revalorização da remuneração mínima dos cargos do Poder Executivo e dá
outras providências.
Reunião : 16® Sessão Ordinária
17/05/2017 - 19:46:40 às 19:47:53
Nominal
1“ Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto Horário
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
19:47:10
19:47:02
19:46:56
Nao
Sim
Sim
Não Votou
1
2
3 PEN
4 SDD
Sim 19:47:08
19:47:28
19:47:23
19:47:35
19:47:04
19:47:33
19:46:55
19:47:18
19:46:45
19:47:32
19:46:53
19:46:48
19:47:46
19:47:42
19:47:38
PMDB
PMDB
PMDB
5
Sim
Sim
Sim
Nao
6
7
8 PTB
9 PT
10 PSC Sim
PSB Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
11
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB
16 PMDB
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
16 2 18
88,89% 11,11%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da ^gunião
,SI DENTE
FA8IANO VINCIGUERRA 17/05ÍÍ017 19:59 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
a
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N‘‘ 07/2017 2
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre a revaiorização da remuneração mínima dos cargos do Poder Executivo e dá
outras providências.
4 sessão extraordinária
17/05/2017 - 20:03:31 às 20:03:53
Nominal
2^ Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Reunião :
Data:
Tino :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
Horário
20:03:39
20:03:41
20:03:34
Partido Voto
PTB
N.Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONlO GONÇALVES
EDNALDODOS SANTOS PASSOS
EDUARDOPADUASOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISES DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONlO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Nao
Sim
1
PTB 2
PEN Sim 3
SDD Não Votou 4
20:03:33
20:03:34
20:03:39
20:03:36
20:03:34
20:03:36
20:03:35
20:03:37
20:03:34
20:03:33
20:03:33
20:03:49
20:03:33
20:03:40
PMDB Sim
PMDB
PMDB
5
Sim 6
Sim 7
Sim
Nao
PTB 8
PT 9
PSC Sim 10
PSB Sim 11
PMDB Sim 12
PMN Sim 13
PRP Sim 14 Sim
Sim
Sim
PRB 15
PMDB 16
PSD 17
PSDB Sim
PMDB
18 Não Votou 19
SIM NÃO TOTAL Totais da Votação: 17 15 2
88,24% 11,76%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE 1° SECRETARIO
FABIANO VINCIGUERRA
17/0S/2017 20;07 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Esl. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N" 05/2017
Dispõe sobre a revalorização da
remuneração mínima mensal dos cargos
do Poder Executivo e dá outras
providencias”.
(4
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1° - Fica revalorizada em 6% (seis por cento) a remuneração
mínima mensal dos cargos dos servidores do Poder Executivo instituída pelos Anexos
da Lei Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, para todos os efeitos legais.
Parágrafo Único - O benefício de que trata o “caput” deste artigo estende￾se aos aposentados e pensionistas, bem como aos servidores do quadro do Instituto de
Previdência Municipal de Praia Grande.
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2017.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA EST-ÂÍJCt
Em 17 de Maio dei
ÍALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
1
EDNALDO DOârSAWTOS PASSOS
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1° Secretário
JAWAINA BALLARIS
Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL STÂNCIA BALNEÁRIA DB PRAIA GRANDE \
Em 17 de Maio^de 2.017
Manoel Roi^o do Carmo Dj^çtorLegísIativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 18 de Maio de 2.017.
OFICIO GPC-L NM03/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 05/2017 relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 07/2017, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n° 13/2017 e que “dispõe sobre a revalorização da remuneração
mínima mensal dos cargos do Poder Executivo e dá outras providências”, aprovado em
Segunda Discussão por ocasião da Quarta Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada no dia 17 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamei
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Pn4idente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO AS / 5 /JíliT
rK
Márcio Caruccio Lanias
RF. 32.2^9