materia nº 8/2017

Cc
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
N
Em 17 de Maio de 2017.
íí Sessê jo^s j i_2_
Senhores Vereadores:
As do í;. ?o; ;^es para
Pr an:8 *0'
O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a
recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo da
Estância Balneária de Praia Grande, extensivo aos aposentados e
pensionistas
Atendendo dispositivo legal, esta Casa está propondo o
mesmo índice de reajuste que o Executivo propôs aos seus servidores, qual
seja, de 6% (seis por cento), a partir de 1° de maio do corrente ano.
Assim é que submetemos aos ilustres componentes das
Doutas Comissões o incluso projeto, a fiiy de que o mesmo siga seu trâmite normal nesta Casa de Leis. ,/
/] MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em17de^1Vlaüáe2íbl7
EDNALDO SANTOS PASSOS
/Presidente
\ r
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
E Secretário
JANAINA BALLARIS
2‘^ecretárlo
\.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
^ N
008 /17 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
Dispõe sobre a recomposição salarial dos
servidores públicos do Poder Legislativo da
Estância Balneária de Praia Grande e dá
outras providências
ií
A CÂMARA MUMCIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1°. Ficam reajustados, a partir de 1° de Maio de 2.017,
em 6% (seis por cento), os valores correspondentes à remuneração fixada para os cargos
integrantes da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande.
Parágrafo único. O reajuste de que trata o “caput” deste
artigo estende-se aos aposentados e pensionistas.
Art. 2®. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 17 de Maio de 2.017
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
/
PAuCoÉíídoDE OLIVEIRA
1° Secretário
JANANM BALLARIS
2®§ecretário
' Se^ão \ ^ I 12o Encaminhamefitflfe4o\/Aoo pls ÍÉ /Sessão^ Data Encaminhamei
y\
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria
da Mesa Diretora do Legislativo de Praia Grande, com a seguinte ementa; Dispõe sobre a
recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo da Estância Balneária
de Praia Grande e dá outras providências.
A legislação ora proposta insere-se na competência privativa da Mesa
Diretora, por tratar de matéria relacionada à folha de pagamentos do Legislativo Municipal.
A revalorização da remuneração dos servidores objetiva a recuperação
do seu valor econômico no tempo e seguiu o mesmo percentual aplicado aos servidores do
Executivo, conforme Mensagem n.° 13/2017.
A revisão geral anual é garantida pela Constituição Federal ao servidor
público, portanto o projeto segue essas orientações e aplica o índice inflacionário que deve
recompor a remuneração dos servidores.
Considerando que o reajuste da base remuneratória do funcionalismo
municipal integrou a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento municipal vigente, e que houve
estrita obediência aos limites balizados na Lei de Responsabilidade Fiscal, temos que a
propositura não sofre restrições de ordem legal ou regimental que impeçam sua apreciação pelo
Plenário, único órgão deste Legislativo a quem cabe discutir o mérito.
Praia Grande, 17/05/2017.
FABIO CARI
'/rocuradir
j
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e
Redação e de Finanças e Orçamento. 7
Praia Grande, 17|06/2017.
\
f\
\l
MANOEL Ri O DO CARMO
^tor Legislativo
PROCESSO N" 085/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente.
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o) Projeto de Lei
Complementar rf 008/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 17 de maio de 2017.
Fabiano Cardwo Vincíguerra
O.pe^dor Técnico
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 1 2017.
y^do Carmo
gislativo
Manoel Rob
Diret^J
,*s
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N2 085/17
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 008/17
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator; Vereador MARCELINO SANTOS GOMES
SENHOR PRESIDENTE:
As quatorze horas do dia 17 de maio de 2017, no Plenário da Câmara
Municipal de Praia Grande, presentes todos os seus Membros, reuniram-se
EXTRAORDINARIAMENTE os componentes das Doutas Comissões de Justiça e
Redação e de Finanças e Orçamento, a fim de estudarem o presente projeto e ao
final exararem o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria da
Mesa Diretora do Legislativo de Praia Grande, com a seguinte ementa: Dispõe
sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo da
Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
A legislação ora proposta insere-se na competência privativa da Mesa
Diretora, por tratar de matéria relacionada à folha de pagamentos do Legislativo
Municipal.
A revalorização da remuneração dos servidores objetiva a recuperação do
seu valor econômico no tempo e seguiu o mesmo percentual aplicado aos servidores
do Executivo, conforme Mensagem n.° 13/2017.
A revisão geral anual é garantida pela Constituição Federal ao servidor
público, portanto o projeto segue essas orientações e aplica o índice inflacionário
que deve recompor a remuneração dos servidores.
Câmara Municipal da Estância Balncária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando que o reajuste da base remuneratória do funcionalismo
municipal integrou a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento municipal
vigente, e que houve estrita obediência aos limites balizados na Lei de
Responsabilidade Fiscal, temos que a propositura não sofre restrições de ordem legal
ou regimental que impeçam sua apreciação pelo Plenário, único órgão deste
Legislativo a quem cabe discutir o mérito.
Praia Grande, 17 de maio de 2017.
//
EDUARDO ROD^UES XAVIER
r
SÉRGIO LUIZS lANO DE SOUZA ROBERTO ANDRADE E SILVA
7
LEANDRO IGUES CRUZ TATIANATOSCHI MENDES
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 08/2017
Autoria : MESA DIRETORA
Ementa : Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo da
Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
Reunião : 16“ Sessão Ordinária
17/05/2017 - 19:50:50 às 19:51:10
Nominal
V Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Típo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
19:50:58
19:51:05
19:50:56
Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
N. Ordem
Nao
Sim
Sim
Não Votou
1
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
Sim 19:50:59
19:50:58
19:51:01
19:51:01
19:50:53
19:50:59
19:50:54
19:50:54
19:50:56
19:50:59
19:50:56
19:50:54
19:50:57
19:50:58
19:51:02
5
6 Sim
7 Sim
PTB Sim
Nao
Sim
Sim
Sim
Sim
8
9 PT
10 PSC
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP Sim
15 PRB Sim
16 PMDB Sim
17 PSD Sim
Sim
Sim
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
16 2 18
88,89% 11,11%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da
s DENTE i°'secretArÍo
17/05/2017 19:57 FABIANO VINC)GUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 08/2017 2^
Autoria : MESA DIRETORA
Ementa : Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo da
Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
4 sessão extraordinária
17/05/2017 - 20:04:37 às 20:05:03
Nominal
2“ Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
Horário
20:04:40
20:04:45
20:04:41
Partido Voto
PTB
PTB
Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONlO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONlO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
N.Ordem Nao
Sim 1
2
PEN Sim 3
Não Votou
Sim
SDD 4
20:04:44
20:04:46
20:04:46
20:04:46
20:04:41
20:04:48
20:04:42
20:04:46
20:04:43
20:04:57
20:04:45
20:04:46
20:04:42
20:04:48
PMDB
PMDB
PMDB
5
Sim 6
Sim 7
PTB Sim 8
PT Nao 9
PSC Sim 10
PSB Sim 11 PMDB Sim 12 PMN Sim 13 PRP Sim 14 Sim
Sim
Sim
PRB 15 PMDB 16 PSD 17 PSDB Sim
PMDB 18 Não Votou 19
TOTAL Totais da Votação: SIM NAO
17 15 2
88,24% 11,76%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
1° SECRETARIO PRESIDENTE
FABIANO VINCIGUERRA
17/05/2017 20:07 1
í^l 1^10 Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
^ N
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2017
Dispõe sobre a recomposição salarial dos
servidores públicos do Poder Legislativo da
Estância Balneária de Praia Grande e dá
outras providências
U
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1°. Ficam reajustados, a partir de \° de Maio de 2.017,
em 6% (seis por cento), os valores correspondentes à remuneração fixada para os cargos
integrantes da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande.
Parágrafo único. O reajuste de que trata o “caput” deste
artigo estende-se aos aposentados e pensionistas.
Art. 2". As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ES' NEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 17 de Maio de
EDNALDO D0S SÁMlTOS PASSOS
PAULO EMÍLIO u
1° Secretário JAN^INA^BALLARIS 2 Secretário A J SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA kSTÂNClA BALNEÁRIA DEf RAIA GRANDE
Em 17 dé Maio de\2.017
do^^mo
Diretoi:.Lègislatívo
A
Manoel
j
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo /
K.
Em 18 de Maio de 2.017.
OFICIO GPC-LN° 104/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei Complementar n° 06/17,
relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 08/17, de autoria da Mesa Diretora desta
Câmara Municipal e que “dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos
do Poder Legislativo da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras
providências”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Quarta Sessão
Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada no
dia 17 do corrente mês.
Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e devotado apreço.
Atenciosamei
EDNALDO DOS S^TOS PASSOS Presiderae
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE RECEBIDO
i'& ! oT /i±iH
Funcionário
Márcio Caruccio Lamas
RF. 32,299
Página 1 de 1
Lei Complementar N® 733
DE 18 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a recomposição salarial dos
servidores públicos do Poder Legislativo da
Estância Balneária de Praia Grande e dá
outras providencias
o Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quarta Sessão Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2017. aprovou e cu promulgo
a seguinte Lei Complementar;
Art. I*. Ficam reajustados, a partir de 1° de Maio de 2.017, em 6% (seis por cento), os valores correspondentes à remuneração
lixada para os cargos integrantes da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal da Estância Balneária dc Praia Grande.
Parágrafo único. O reajuste dc que trata o “capul” deste artigo estendc-sc aos aposentados c pensionistas.
Art. 2'^. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão pelas dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3®. Esta Lei Complementar entra cm vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balnetiria de Praia Grande, aos 18 dc maio de 2017, ano quinquagésimo
primeiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÀO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos 18 dc maio de 2017.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 30.293/2013
N' Tipo Ementa
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=535... 25/05/2017