materia nº 240/2017

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
'■■r C‘:'r.
í/ REQUERIMENTO N® 240/17«#l '
Em julho de 2016, o jornal “Estadão” veiculou
matéria sobre a investigação do Ministério Público Estadual
referente a uma desapropriação decretada pelo atual Prefeito.
Alberto Pereira Mourão, de parte de um terreno que ele comprou
em 2008, em favor da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo (SABESP), onde esta construiría uma Estação
de Tratamento de Esgoto (ETE) no local.
Segue ainda a matéria: “Mourão publicou um
decreto de desapropriação em favor da Sabesp de três áreas no
bairro Quietude, próximo à Rodovia dos Imigrantes, que somam
cerca de 21,5 mil metros quadrados. Em fevereiro de 2015, a
estatal pediu a imissão de posse das áreas ao juiz da 1^ Vara da
Fazenda Pública de Praia Grande após depositar em juízo R$ 785,7
mil.
Quando os supostos proprietários das áreas,
Paulo Vitor Vieira e a mulher dele, Irene Siqueira, foram citados no
processo de desapropriação, o advogado do casal informou à
Justiça que eles haviam vendido todo o terreno, que possui 195 mil
m^, para o prefeito de Praia Grande em 30 de outubro de 2008, pelo
valor de R$ 2,1 milhões.
Cópia do contrato de compra e
venda anexada ao inquérito mostra que 50% da área foi
adquirida por uma empresa do prefeito chamada Mourão
Construtora Incorporadora Ltda. em sociedade com a uma outra
empresa, que ficou com os outros 50%. Os pagamentos ao
casal Vieira foram feitos por meio do repasse de sete apartamentos
e um duplex de 500 metros quadrados, todos na Pjjaia além de dois cheques de R$ 50 mil. SessãQ Rfata_ Encaminhame
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BOQUEIRÃO p||A|Qj^êNDE
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (UXXIJ) 5'4'
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br
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^áàida de <^d> ^^cudo
Porém, Em relatório finalizado em maio ano
passado, a promotora Ana Maria Frigerio Molinari afirma que a
escritura na qual Mourão teria passado sua parte por R$ 1.091,00
(hum mil e noventa e um reais) ao sócio foi "fabricada" para
"ocultaçào" do contrato no qual ele aparece como dono de 50% da
área.
Desta forma, diante destes fatos
gravíssimos, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o Douto
—^ Plenário, seja enviado ofício ao Ministério Público Estadual em
nome da Dra. Ana Maria Molinari, para que nos informe;
1. Existe ação penal referente a esta denúncia? Se
sim, qual o andamento da mesma?
2. Solicito cópia desta ação.
Sala Emancipador Qswaldo Toschi, 17 de maio de 2017. /
JANAINA BÂLLAR1S
VERE í^DORa
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
PROCESSO N” 087/17
FOLHA DE INFORMACAO
Sr. Presidente.
Abro 0 presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o) Requerimento n'
240/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 18 de maio de 2017.
/
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEMiOi - Tmc ■ S=í/h~ s,0.
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1 ÁlvJA' KJA
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande,
EDNAkbO D DS SANTOS PASSOS
P esidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: Requerimento n” 240/17
Autoria : JANAINA BALLARIS
Ementa : Requer informações junto ao Ministério Público Estadual quanto a eventual ação penal
referente a desapropriação de imóvel supostamente adquirido por empresa do Sr. Prefeito Municipal.
17“* Sessão Ordinária
24/05/2017 - 18:49:01 às 18:49:24
Nominal
Único
Maioria Simples
Maioria Simples
:19 Parlamentares
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes
Horário
18:49:06
18:49:07
18:49:12
Partido Voto
PTB
PTB
N Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Nao
Nao
Não Votou
Nao
Nao
Nao
Nao
Sim
Nao
Nao
Nao
Nao
Nao
Nao
Nao
1
2
PEN 3
4
SDD
18:49:10
18:49:09
18:49:18
18:49:16
18:49:08
18:49:09
18:49:05
18:49:09
18:49:14
18:49:09
18:49:09
18:49:07
18:49:11
18:49:13
18:49:13
PMDB
PMDB
PMDB
5
6
7
PTB 8
PT 9
PSC 10
PSB 11
PMDB 12
PMN 13
PRP 14
PRB 15
PMDB 16
PSD Nao 17
PSDB Nao
PMDB
18 Nao 19
TOTAL Totais da Votação: SIM NAO
16 18 2
11,11% 88,89%
Resultado da Votação: REJEITADO
Mesa Diretora da Bei
PR^IDBNTE
JOSÊ DE JESUS FERREIRA GONÇALV
25/05/2017 14:33 1