materia nº 247/2017

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
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REQUERIMENTO m
246/17
Esta semana, chegou ao meu conhecimento que o IPTU
do bairro Jardim Aclimação foi quitado, no entanto esta quitação se deu
de forma irregular.
Desta forma e para a instrução de futuros trabalhos,
REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício
ao Sr Prefeito Alberto Pereira Mourão, ao Secretário de Habitação
Antônio Eduardo Serrano e ao Sr, Secretário de Finanças Roberto Lopes,
para que nos informe:
1) A partir de qual data foi lançado o IPTU desta área?
2) Quem é o proprietário do loteamento?
3) Caso haja desmembramento/regularização, solicito
que informe a partir de qual data foi efetivado o ato.
4) De que forma foram efetuados os pagamentos dos
impostos desde o primeiro lançamento? Solicito
planilha destes recolhimentos para elucidação dos
fatos.
5) Solicito comprovantes de pagamento do IPTU da área
em questão.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 17 de maio de 2017.
j/OSlJoJj /]^ Sessão
JANAIMA«ALLARIS Encaminhamento
VEREADORA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1 7O0< BO'
E-MAIL: camara@camarapraiagíande.sp.gov.br
EIRÀO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br
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PROCESSO N" 090/17
FOLHA DE INFORMACAO
Sr. Presidente.
Abro o presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o) Requerimento if
246/17 e uma folha de informação.
Praia Grande. 18 de maio de 2017.
Fabiano Cardoso/^Vinciguerra
Operador Técnico
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 9 a 0 .
EDNALDD DOS SANTOS PASSOS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: Requerimento n" 246/17
Autoria : JANAINA BALLARIS
Ementa : Requer informações junto ao Executivo Municipal relacionadas a lançamento de IPTU,
supostamente irregular, no bairro Jardim Aclimação.
17“ Sessão Ordinária
24/05/2017 - 18:51:07 às 18:51:42
Reunião :
Data :
Nominal
Único
Maioria Simples
Maioria Simples
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Horário
18:51:22
18:51:26
18:51:18
Partido Voto
PTB
PTB
Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISES DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHl MENDES
N. Ordem Sim 1
Nao
Nao
Não Votou
Nao
Nao
Nao
Nao
Sim
Nao
Nao
Nao
Nao
Nao
Nao
2
PEN 3
SDD 4
18:51:15
18:51:19
18:51:21
18:51:23
18:51:16
18:51:18
18:51:14
18:51:16
18:51:24
18:51:14
18:51:29
18:51:17
18:51:19
18:51:20
18:51:26
PMDB
PMDB
PMDB
5
6
7
PTB 8
PT 9
pse 10 PSB 11 PMDB 12 PMN 13 PRP 14 PRB 15 PMDB Nao 16 Nao
Nao
Nao
PSD 17 PSDB
PMDB 18
19
TOTAL Totais da Votação: SIM NÂO 18 2 16
11,11% 88,89%
Resultado da Votação : REJEITADO
Mesa Diretora d: \(ào/
,ESÍ DENTE
JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV
25/05(2017 U:33 1