materia nº 10/2017

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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE 8Ao PAULO
1 V. á T-V
mnoeii
Direr
mo do Carmo
.egislativo Em 13 de junho de 2017
|sc Lsparecer.
Presidente
Mensagem N°16 Sessã^
As doutas comi
Senhor Presidente,
Serve a presente para encamiiuiar a essa Colenda Câmara,
incluso projeto de lei complementar que ^'Insere dispositivos na Lei Complementar n° 15,
de 28 de maio de 1992
A propositura ora submetida à apreciação dessa Casa, tem
como objetivo tratar da concessão de diárias aos servidores públicos quando se deslocarem
da sede do Município para outras localidades, para a realização de atividades relativas ao
próprio serviço, capacitação e mesmo eventos.
A concessão será condicionada à expressa autorização da
Administração, em formulário próprio, cujas diárias poderão ser concedidas através
adiantamento, bem como por restituição, ressaltando-se que, ambas as modalidades restam
condicionadas, ao final, à prestação de contas por parte dos servidores beneficiários.
Ressalte-se que esta proposta decorre do fato de que, até
então, a alimentação dos servidores em deslocamento dava-se com a utilização de cartão ou
tíquete alimentação. Ocorre que essa modalidade se tomou inadequada, vez que cartão ou
tíquetes adquiridos mediante licitação, não possuem ampla aceitação no mercado,
obrigando os servidores a arcarem com os custos de alimentação, sem possibilidade de
restituição.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
BSTADODBSAO PAULO
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência e
Ilustres Pares, aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente
■p￾ALBERTO IRA MOURÃO
PREFEITj
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
B8TADODB8AO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010/17
Insere dispositivos na Lei Complementar n° 15, de 28
de maio de 1992.
Artigo 1° - Ficam inseridos os artigos 91-A, 91-B, 91-C, 91-
D, 91-E e 91-F na Lei Complementar n° 15 de 28 de maior de 1992, com a seguinte
redação:
Art 91-A - Quando houver deslocamento do servidor da sede do
Município em razão de serviço, participação em cursos ou eventos de
capacitação profissional, e exceder a distância de 50 km, poderá ser
concedida diária de alimentação.
§ 1“^ - A diária, devida pelo deslocamento será calculada em razão da
distância em quilômetros entre a sede do Município e o local de
deslocamento conforme Anexo Tabela I desta Lei Complementar.
§ 2° - Os valores das diárias de alimentações são os constantes do Anexo
Tabela I, desta Lei Complementar, e serão atualizados periodicamente
mediante Decreto, tendo por base a inflação aferida no período.
§ 3° - A concessão de diária poderá dar-se através adiantamento e ou
reembolso. (AC.)
Art 91-B - Os ordenadores de despesa são competentes para autorizar a
concessão de diária a ser utilizada no deslocamento, bem como, examinar
a prestação de contas e seus documentos, rejeitando os que nao
observarem as disposições desta Lei Complementar.
Parágrafo único - O procedimento para concessão de diária a servidores
municipais será regulamentado mediante Decreto. (AC.)
j Art 91-C- A diária integral será devida a cada período de 9 (nove) horas Sôssào Dsta lOl? afastamento, tomando-se como base a quilometragem de distância da Encaminhamento ^ afastamento Anexo Tabela / desta Lei Complementar.
'i I Parágrafo único - O tempo contará a partir de 4 (quatro) horas de
afastamento levando em consideração a distância do município. Tabela
do Anexo I desta Lei Complementar. (AC.)
(SCAjIwJ -
/
Ál/i /
.Prçsiífente é’ } Sessão" Deta?^ /2o a
Encaminhamento/
O
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Presidente
j
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DB6Ao PAULO
ArL 91~D - Na hipótese de reembolso, deverá ser requisitado
posteriormente ao deslocamento do servidor através do instrumento
constante no Anexo Tabela II, devidamente assinado pelo servidor e Chefe
imediato, bem como, pelo responsável da Secretaria, até o terceiro dia útil
após o regresso, devendo ser encaminhado à Secretaria de Administração
para providências quanto ao reembolso.
§ 2°- O pedido de reembolso será instruído com relatório circunstanciado
ondeficará evidenciado:
L A ordem superior para deslocamento;
II A justificativa do deslocamento:
IIL A ordem de serviço ou o projeto executado; e
A frequência, atestada pelo chefe imediato. IV.
§ 2° - Na hipótese de antecipação de diárias pelo regime de
Adiantamento, a prestação de contas deverá observar o previsto no
parágrafo anterior e, ainda, informar:
I. A quantia recebida antecipadamente; e
A diferença que devolveu ou reembolsou aos cofres públicos; II
A prestação de contas transcorrerá de acordo
procedimento de prestação de contas de adiantamento de verba,
conforme previsão contida na legislação municipal.
IIL com o
§ 5®- Compete ao superior hierárquico, através de despacho
fundamentado, glosar as despesas consideradas impróprias e ou
irregulares. (AC.)
ArU 91-E - A diária não será devida:
quando o deslocamento do servidor durar menos de 4 (quatro)
horas;
I
quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja
domiciliado;
IL quando o servidor dispuser de alimentação gratuita ou incluída
em evento para o qual esteja inscrito;
no caso de contratação de hospedagem onde esteja incluso
refeição.
IIL
Art 91- F - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei,
conceder ou receber diária indevidamente. (AC.)
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
B8TAD0DB8A0PAVL0
Artigo 2® - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anexo Tabela 1
Valor da Diária RS 120,00
DISTANCIA >DE4h = OU > DE 9 h
A partir de 50 km 1/4 da diária 1/2 diária
A partir de 100 km 1/2 diária 2/3 da diária
A partir de 200 km 1/2 diária 1 diária
Anexo Tabela II
Nome:
Reg. Func.: RG:
Secretária: Unidade:
Local onde se deslocou: Data:
Hora da Saída: Hora do Regresso:
Motivo do deslocamento:
Assinatura do Funcionário Assinatura do Responsável
Assinatura do Secretário
PROCESSO K 096/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 05 fls., referentes a(o) Projeto de Lei
Complementar n” 010/17 e uma folha dc informação.
Praia Grande 14 de junho dc 2017.
Fabíano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
/
A Procuradoria Jurídie^ para manifestação.
/ /
Braia^rande, 14 dc jiinho de^017.
/
Manoel Robei^ç|m^armo
Diretor Legislativo /
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ %
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Insere dispositivos na Lei Complementar n.° 15, de 28 de maio
de 1992,
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária e de gestão pública.
Trata da criação de verba indenizatória denominada "diária", que visa
custear as despesas com alimentação para servidores quando se deslocarem para outras
localidades, visando realização de atividades relativas ao próprio serviço ou capacitação.
Tal valor será objeto de regular prestação de serviços por parte do
servidor, que restituirá ao erário eventuais diferenças, através de sistemas de controle do
tipo “adiantamento" ou "restituição".
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 20/06/2017.
' 7
FÁBIO CARD^&VINC) Procurador /
lERRA
/
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comis^o dfe Justiça e Redação,
Praia Grande, 20/06/2Q17,
MANOEL ROBÉ^K) DO CARMO DiretoFLégísIativo
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO 096/17
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 10/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas do dia vinte e seis de junho de dois mil e dezessete, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da
douta Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente
projeto e ao fina! exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Insere dispositivos na Lei Complementar n.° 15, de 28 de maio de
1992.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Executivo
Municipal, por tratar de matéria orçamentária e de gestão pública.
Trata da criação de verba indenizatória denominada “diária”, que visa
custear as despesas com alimentação para servidores quando se deslocarem para outras
localidades, visando realização de atividades relativas ao próprio serviço ou capacitação.
Tal valor será objeto de regular prestação de serviços por parte do
servidor, que restituirá ao erário eventuais diferenças, através de sistemas de controle do tipo
“adiantamento” ou “restituição”.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
GOME5 EDUARDO ROEÍ8ÍGUES XAVIER
SÉRGIO LUIZ SCHÍANODE SO\JZA ROBERTO AliDRÀDE E SILVA
j <u4-y
TATIANA TOSCHI MENDES LEANDjROTO )RIGUES CRUZ
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N” 09/2017
Insere dispositivos na Lei Complementar n° 15,
de 28 de maio de 1992.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1° - Ficam inseridos os artigos 91-A, 91-B, 91-C,
91-D, 91-E e 91-F na Lei Complementar rf 15 de 28 de maior de 1992, com a seguinte
redação:
Art. 91-A - Quando houver deslocamento do servidor da
sede do Município em razão de serviço, participação em
cursos ou eventos de capacitação proifssional, e exceder a
distância de 50 km, poderá ser concedida diária de
alimentação.
§ 1° - A diária, devida pelo deslocamento será calculada em razão da
distância em quilômetros entre a sede do Município e o local de
deslocamento conforme Anexo Tabela 1 desta Lei Complementar.
§ 2° - Os valores das diárias de alimentações são os constantes do
Anexo
periodicamente mediante Decreto, tendo por base a inflação aferida
no período.
Tabela /, desta Lei Complementar, e serão atualizados
§ 3°- A concessão de diária poderá dar-se através adiantamento e ou
reembolso. (AC.)
Ari. 91-B - Os ordenadores de despesa são competentes para
autorizar a concessão de diária a ser utilizada no deslocamento, bem
como, examinar a prestação de contas e seus documentos, rejeitando
os que não observarem as disposições desta Lei Complementar.
Parágrafo único - O procedimento para concessão de diária a
servidores municipais será regulamentado mediante Decreto. (AC.)
Art. 91-C- A diária integral será devida a cada período de 9 (nove)
horas de afastamento, tomando-se como base a quilometragem de
distância da sede e o tempo de afastamento Anexo Tabela / desta Lei
Complementar. !
Parágrafo único - O tempo contará a po/tr dí
afastamento levando em consideração
Tabela do Anexo / desta Lei Complementár.k/^.)
(quatro) horas de
Hsiâhcia do município.
j
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art 91-D - Na hipótese de reembolso, deverá ser
requisitado posteriormente ao deslocamento do servidor
através do instrumento constante no Anexo Tabela 11,
devidamente assinado pelo servidor e Chefe imediato, bem
como, pelo responsável da Secretaria, até o terceiro dia
útil após o regresso, devendo ser encaminhado à
Secretaria de Administração para providências quanto ao
reembolso.
§ 1°- O pedido de reembolso será instruído com relatório
circunstanciado onde ficará evidenciado:
1. A ordem superior para deslocamento;
11. A justiifcativa do deslocamento;
A ordem de serviço ou o projeto executado; e 111
I.V A frequência, atestada pelo chefe imediato.
§ 2° - Na hipótese de antecipação de diárias pelo regime
de Adiantamento, a prestação de contas deverá observar o
previsto no parágrafo anterior e, ainda, informar:
A quantia recebida antecipadamente; e 1
A diferença que devolveu ou reembolsou aos cofres
públicos;
11
A prestação de contas transcorrerá de acordo com
o procedimento de prestação de contas de
adiantamento de verba, conforme previsão contida
na legislação municipal.
111
§ Compete ao superior hierárquico, através de despacho
fundamentado, glosar as despesas consideradas impróprias e ou
irregulares. (AC.)
Art. 91-E - A diária não será devida:
quando o deslocamento do servidor durar menos de 4 (quatro)
horas:
I.
quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor
seja domiciliado; \
quando o servidor dispuser de alimentação gratuita
incluída em evento para o qual ést fa inscrito;
II. ou
r\
í-
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
no caso de contratação de hospedagem onde esteja incluso
refeição.
III.
Art. 91- F - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da
lei, conceder ou receber diária indevidamente. (AC.)
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Í)aÍstXn/ia balneária de praia grande unllo^2.01 MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Em 27 de J
/
EDNALDO/tlOS !$ANTOS PASSOS
Pn idente
í!
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1° Secretário
JANÂINÁ BALLARIS
2? Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DÂ^ESTÂNCIA BALNEÁRIA DB PRAIA GRANDE Em 27 de Junho dÀ2.017 L 1
!J
Manoel Rò do Carmo
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Anexo Tabela 1
Valor da Diária R$ 120,00
DISTÂNCIA >DE4h = OU > DE 9 h
A partir de 50 km 1/4 da diária 1/2 diária
A partir de 100 km
A partir de 200 km
1/2 diária 2/3 da diária
1/2 diária 1 diária
Anexo Tabela II
Nome:
Reg. Func.: RG:
Secretária: Unidade:
Local onde se deslocou: Data:
Hora da Saída: Hora do Regresso:
Motivo do deslocamento:
Assinatura do Funcionário Assinatura do Responsável
Assinatura do Secreí^rioi
\
li
i
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sáo Paulo
Em 28 de Junho de 2.017.
OFÍCIO GPC-L N” 121/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 09/2017 relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 10/2017, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n° 16/2017 e que “insere dispositivos na Lei Complementar n° 15,
de 28 de maio de 1992”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Sexta Sessão
Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada no
dia 27 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosai
EDNALDO ims SÍ4NTOS PASSOS
Bresidcnte
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE RSCEBIDO
Z.3 I I
Funcionário
Márcio Caruccio Lamas
■ RF. 32.299
●t
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto dc Lei Complementar n*’ 10/17
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Altera dispositivo da Lei Complementar n‘* 15, de 28 de maio de 1992 (Regulamenta
Diárias).
Reunião : 22” Sessão Ordinária
27/06/2017- 11:05:54 às 11:06:42
Nominal
1” Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Voto Horárío
11:06:17
11:06:06
11:06:02
Partido
PTB
PTB
Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
N. Ordem
1 Sim
2 Sim
3 PEN Sim
SDD Não Votou
Sim
Sim
Sim
4
PMDB
PMDB
PMDB
11:06:25
11:06:00
11:06:05
11:06:09
11:06:07
11:05:59
11:06:00
11:06:18
11:06:24
11:06:03
11:05:59
11:05:58
11:06:29
11:06:03
11:06:14
5
6
7
8 PTB Sim
9 PT Sim
10 PSC Sim
Sim
Sim
Sim
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP Sim
15 PRB Sim
16 PMDB Sim
PSD Sim
Sim
Sim
17
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
18 0 18
100,00% 0,00%
Resultado da Votacãc// kPROVADO
Mesa Diretora da lO
PR£SIE/ENTE 1° SECRETÁRIO
28/06/2017 15:16 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei Complementar n” 10/17 2“ votação
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Altera dispositivo da Lei Complementar n® 15, de 28 de maio de 1992 (Regulamenta
Diárias).
Reunião : 6"* Sessão Extraordinária
27/06/2017 - 11:39:06 às 11:40:01
Nominal
2“ Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
11:39:16
11:39:45
11:39:13
Nome do Padamer^tar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
N. Ordem
1 Sim
Sim
Sim
2
3 PEN
SDD Não Votou
Sim
Sim
Sim
4
11:39:12
11:39:13
11:39:11
11:39:17
11:39:12
11:39:10
11:39:13
11:39:13
11:39:13
11:39:15
PMDB
PMDB
PMDB
5
6
7
8 PTB Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
9 PT
10 PSC
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB
PMDB Sim
Sim
Sim
Sim
11:39:11
11:39:19
11:39:16
11:39:15
16
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votacâo : SIM NÂO TOTAL
17 0 17
00,00% 0,00%
Resultado da Votação/: PROVADO
Mesa Diretora da Reui
(
PREaiDEtfrE SECRETARIO
JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
28/06/201715:21