materia nº 9/2017

Município (ia Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 07 dejunho de 2017.
'<r> / . 0'> MENSAGEM N" 15/ 2017
ti k
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei Com
dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 714 de 15 de dezembro de 2015 e da
Lei Complementar 726 de 16 de dezembro de 2016.
Primeiramente, impõe esclarecer que o encaminhamento desta
propositura visa atender à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos
autos da ADIn if 2.044.355-71.2017.8.26.0000. ajuizada pela Procuradoria Geral de
Justiça do Estado de São Paulo.
Este projeto de lei visa atender a sobredita decisão judicial, minuciando
melhor as descrições das atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas, a
demonstrar a sua natureza de atribuições de assessoramento, chella e direção.
As expressões “Auxiliar de Gabinete”. “Assessor Técnico de Gabinete”,
“Assistente de Secretário”, Diretor de serviços” e “Assistente de Gabinete”, constantes
do Anexo de Atribuições estão sofrendo os devidos reparos em atenção à r decisão.
Nessa linha, o presente Projeto propõe a extinção dos cargos em
comissão de Auxiliar de Gabinete, Assistente de Gabinete e Assistente de Secretário.
O cargo em comissão de Diretor de Serviços e Assessor Técnico de
Gabinete foram mantidos, adequando-se as suas atribuições, nos moldes do Projeto ora
apresentado.
O Anexo de atribuições das Funções Gratificadas, por sua vez, foi
devidamente incluído no Projeto de Lei Complementar, objetivando cumprir a decisão
da Açãojudicial no tocante à descrição das atribuições destas funções.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e
aprovação do presente projeto.
/I^ Sessa '5t3 i
As doutas at fílS pai a parecer.
Presidente ●TT’
Município (Ia Estância Baineária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima
e consideração a Vossa Excelência.
Atcnciosamcnte,
ALBERTO PE MOURÃO
EFEIT
c
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DE XX DE XXXX DE 2017
009 /17
Altera disposições da Lei Complementar n" 714, de
15 de dezembro de 2015 e da Lei Complementar 726
de 16 de dezembro de 2016, e adota providências
correlatas”
((
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXXX Sessão
XXXXXX, realizada em XXX de XXXXX de 2017, aprovou e ele promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Dá nova redação ao artigo 3°, da Lei Complementar n°
714. de 11 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Ar(.3^ O Gabinete do Prefeito constitui órgão de Administração
Superior.
§ /*. ,'í.v Secretarias Municipais instituídas pela presente lei
complementar subordinam-se diretamente ao Gabinete do Prefeito.
§ 2°. Constituem a estrutura básica das Secretarias o conjunto de
órgãos a elas vinculados por esta Lei Complementar, com
subordinação direta aos respectivos Gabinetes dos Secretários, nos
termos da legislação instituidora.
§ 3°. Fica autorizado o Chefe do Poder líxecutivo. mediante Decreto,
remover órgãos das Secretarias municipais de umas para outras,
promovendo o necessário ajuste orçamentário em razão da
transferência.
§ 4°. Os Secretários Municipais serão remunerados mediante subsidio
ifxado nos termos da legislação aplicável a espécie.
§ 5° As Secretarias Municipais, as Subsecretárias, estas quando
previstas na legislação, serão dirigidas por um Gabinete que contará
com asse-ssoria de um Chefe de Gabinete, um Assessor Parlamentar e
um Assessor Técnico de Gabinete, .sendo que o Secretário Adjunto
também contará com as.sessoria de um Chefe de Gabinete(NR).
§ 6°. As Diretorias de Departamento e Divisão contarão com um
Assessor de Diretoria (NR).
§ 7°. Os titulares da a Procuradoria-Geral do Município e da Chefia
de Gabinete do Prefeita terão prerrogativas, garantias, vantagens e
direitos equivalentes aos de Secretário Municipal. (NR\
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Presidente Presidente
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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Alt. 2 ° - O Anexo CC, instituído pelo Artigo 70, III da
Lei Complementar n° 714. de 11 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a redação
constante na presente Lei Complementar.
O Anexo FC instituído pelo Artigo 70, X, da Lei
ANEXO FG com as
Art.. 3°-
Complementar n° 714, de II de dezembro de 2015, passa a denominar-se
denominações nele inseridas, submetendo-se a denominação de “função gratiifcada
Art. 4® - As expressões função de confiança e funções de
confiança, inscritas no artigo 70, § 2° e 71, parágrafo único, em face do disposto no artigo anterior da
presente, ficam substituídas pelas expressões função gratificada e funções gratificadas,
respectivamente.
Dá nova redação ao artigo 74, da Lei
Complementar n° 714, de ! I de dezembro de 2015, já com a nova redação dada pela Lei
Complementar n. 726, de 16 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5
Ari. 74 ~ A escolaridade e as atribuições sumárias dos
cargos efetivos, funções gratiifcadas e cargos em
comissão, integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal da Estância Balneária de Praia Grande são as
constantes no Anexo de Atribuições. (NR)
Parágrafo Único. Ficam criados 77 (setenta e sete )
cargos de provimento em comissão de Diretor de Serviço,
exclusivamente paro portadores de curso superior, com
atuação nas diversas unidades de serviço disponibilizadas
aos cidadãos, cujas atribuições estão descritas no Anexo
CC da presente Lei Complementar (NR).
Art. ó" - O artigo 104-A, da Lei Complementar n. 726, de
16 de dezembro de 2016, fica acrescido dos parágrafos quarto e quinto:
Art. 104-A.
§ 4° - A escolaridade mínima, para os cargos em comissão que
forem criados por esta Lei, será exigida para o provimento
originário. (AC)
§ 5° - Para o provimento derivado, dos cargos em comissão,
criados por esta Lei aplicar-se-á o previsto no parágrafo
primeiro deste artigo." (AC)
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Art. 7°- Dá nova redação ao Anexo Atribuições, Cargos
Comissão e Funções Gratificadas, instituído pelo artigo 74, “caput”, da Lei Complementar n°
714. de 11 de dezembro de 2015, nos termos dos Anexos CC e FG da presente Lei
Complementar.
Art. 8° - Fica revogado o artigo 75 da Lei Complementar
n° 714 de 11 de dezembro de 2017.
Art. 9** - Esta Lei Complementar entra em vigor em 03 de
julho de 2017 e revoga as disposições em contrário.
ALBERTO PEREIRA MOLRAO
PREFEITO
Maura Ligia Cosia Russo
Secretária Municipal dc Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos XXX de XXX de 2017.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
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Anexo CC
ANEXO“CC
CARGA
HORÁRIA
GRAinICAÇA
O G.R.%
VENCIMENTO
BASE/SUBSIDIO ANEXO CARGO KSCOLARIDADE
ENSINO
SUPERIOR
COMPLETO
CC ASSESSOR PARLAMENTAR RS 2.284.62 30 40
ENSINO
SUPERIOR
COMPLETO
CC ASSESSOR DE DIRETORIA DE DEPARTAMENTO R$ 2.284.62 30 40
ENSINO
SUPERIOR
COMPLETO
CC ASSESSOR DE DIRETORIA DE DIVLSÂO R$2.016.63 30 40
ENSINO
SUPERIOR
COMPLETO
CC CHEFE DE GABINETE RS 2.284.62 30 40
ENSINO
SUPERIOR
COMPLEIO
CC ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE R$ 3.348.65 30 40
ENSINO
SUPERIOR
COMPLETO
CC DIRETOR DE SERVIÇO R$3.348.65 40 30
ENSINO
SUPERIOR
COMPLETO
CC DIRETOR DE DIVISÃO RS 3.768.60 30 40
ENSINO
SUPERIOR
COMPLETO
CC DIRETOR DE DEPARTAMENTO R$4.398.51 30 40
ENSINO
SUPERIOR
COMPLETO
CC SECRETARIO ADJUNTO RS 5.671.51 50 40
ENSINO
SUPERIOR
COMPLETO
CC SUBSECRETÁRIO R$5.671.51 50 40
ENSINO
SUPERIOR
COMPLETO
CC PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO SUBSIDIO SUBSIDIO 40
ENSINO
SUPERIOR
COMPLETO
SECRETARIO CHEFE DO GABINETE DO
PREFEITO CC SUBSIDIO SUBSIDIO 40
ENSINO
supi;rior
COMPLETO
CC SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO SUBSIDIO 40
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Anexo Atribuições
Cargos em Comissão
1. Cargos em Comissão
I- AO SUBSECRETÁRIO COMPETE:
Gerenciaros trabalhosda Sub Secretaria, exercendocomandode todos os
servidoresa ela vinculados,observandoas ordens e diretrizes traçadas pelo Gabinete do Prefeito
Municipal.
II- AO SECRETÁRIO ADJUNTO COMPETE
Coordenar os trabalhos da Secretaria, exercendo a orientação e supervisão da
atuação dos servidores a ela vinculados,observando as ordens e diretrizes traçadas pelo
Secretário Municipal, bem como substituir a este nas ausências e impedimentos.
III- AO SUBSECRETÁRIO COMPETE:
Gerenciar os trabalhos da Sub Secretaria, exercendo comando de todos os servidores a
ela vinculados, observando as ordens e diretrizes traçadas pelo Gabinete do Prefeito Municipal.
IV- AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO COMPETE:
Planejar, coordenar e executar tarefas que envolvam funções de desenvolvimento
organizacional, de controle interno e de suporte técnico e administrativo às unidades de administração
de recursos humanos, materiais e patrimoniais, observando as ordens e diretrizes traçadas pelo
Secretário Municipal.
V- AO DIRETOR DE DIVISÃO COMPETE:
Gerenciar os trabalhos das Seções que lhe forem subordinadas exercendo comando de
todos os servidores a ela vinculados, bem como, supervisionar e coordenar as tarefas previstas para
sua unidade e as executadas pelos seus subordinados,observando as ordens e diretrizes traçadas pelo
Secretário Municipal.
VI- AO CHEFE DE GABINETE COMPETE :
Coordenar as atividades do gabinete do agente político em que estiver lotado,
supervisionando o trabalho da assessoria parlamentar observadas as ordens e diretrizes traçadas pelo
Secretário Municipal.
VII- AO DIRETOR DE SERVIÇOS COMPETE :
I-dirigir a unidade social, acompanhando as atividades diárias do segmento
social atendido;
11- responder pela administração de materiais de consumo, gêneros alimentícios,
manutenção das instalações físicas do equipamento;
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III- elaborar relatórios mensais das atividades incluindo relação nominal dos
usuários e ocorrências;
IV- contribuir para a elaboração de subsídios ao Plano Municipal de
Assistência Social e Plano Plurianual;
V- supervisionar o quadro funcionai, garantindo a qualidade dos serviços;
buscar oportunidades e propiciar condições para o desenvolviment o
técnico e melhoria da performance dos funcionários, participando de palestras reuniões e cursos
referentes ao seu campo de trabalho.
VII￾determinação de funções;
VIII￾VI￾agendar reuniões periódicas para avaliação e
participar de todas as reuniões realizadas nas pendências
da Unidade;
viabilizar o atendimento de todos os usuários, indicando
conforme o caso a melhor alternativa de atendimento;
intermediar os conflitos existentes ou passíveis entre os funcionários e
IX￾X￾com os pacientes de modo geral;
XI- esgotar todas as possibilidades para sanar o problema do paciente
quando este assim necessitar.
VIII AO ASSESSOR PARLAMENTAR COMPETE:
Receber e dar ciência ao seu superior das proposituras e requerimentos I￾enviados pela Câmara dos Vereadores;
11- Analisar as proposituras e encaminhar ao servidor competente da pasta;
Acompanhar o andamento das proposituras, requerimentos.... 111-
cobrando a devolução, quando necessário;
Analisar as respostas das proposituras, requerimento e indicações
devolvidas, podendo requerer a sua complementação e dando ciência ao seu Superior;
Assessorar ao Superior em assuntos relacionados às
IV￾V- atividades
legislativas do órgão;
VI- Acompanhar o processo legislativo junto aos Poderes Legislativos e
após dar ciência aos servidores do órgão da nova legislação;
VII- Outras funções de assessoramento designadas pelo seu Superior.
IX- AO ASSESSOR DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO COMPETE:
I prestar assessoramento ao Diretor de Departamento;
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II Assessorar o Diretor de Departamento na elaboração, estudos e análise de
projetos do Departamento;
III Assessorar o Diretor de Departamento na elaboração da política
administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fím de contribuir para o
desenvolvimento de objetivos e metas do Departamento;
IV - Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e resultados
atingidos, informando o superior imediato para avaliação dos resultados e metas;
V- Assessorar o Diretor de Departamento em outras atividades que necessite
estudos, e eventuais diligências inclusive externas, apresentando soluções e sugestões para análise do
superior imediato.
VI- Assessorar em todas outras atividades correlatas ao Diretor de
Departamento;
Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e resultados
atingidos, informando o Chefe de Gabinete para avaliação da política.
VII￾X- AO ASSESSOR DE DIRETOR DE DIVISÃO COMPETE:
1- prestar assessoramento ao Diretor de Divisão;
II Assessorar o Diretor de Divisão na elaboração, estudos e análise de projetos da
Divisão;
III- Assessorar o Diretor de Divisão na elaboração da política administrativa da
organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para o desenvolvimento de
objetivos e metas da Divisão;
IV- Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e resultados
atingidos, informando o superior imediato para avaliação dos resultados e metas;
V- Assessorar o Diretor de Divisão em outras atividades que necessite estudos, e
eventuais diligências inclusive externas, apresentando soluções e sugestões para análise do superior
imediato.
VI -Assessorar em todas outras atividades correlatas ao diretor de Divisão;
VII - Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e resultados
atingidos, informando o superior imediato para avaliação da política.
XI ASSSESSOR TÉCNICO DE SECRETARIO COMPETE:
I Assessorar ao Gabinete quanto aos aspectos técnicos de sua área de
habilitação;
II Assessorar de Gabinete
processos e consultas que lhe forem submetidos;
nos trabalhos técnicos da Secretaria, e nos
III Elaborar pesquisa e levantamentos de informações técnicas para a equipe
de trabalho ao Gabinete ;
IV- Executar todas as demais tarefas técnicas de assessoramento solicitadas
pelo Gabinete.
iviunicípio da Estância Balneária de À‘aía Grande
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1 y..; 1^; S' ANEXO FG vS <
V
i. :f- I. 'á. eA
FUNÇÃO GRATIFICADA SECRETARIA VAGAS OCUPADAS LIVRES VALORES/PERCENTUAL
XIII) AGENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SEASP 12 3 9 RS 510,06
II) ASSISTENTE CONTÁBIL SEFIN 15 6 9 RS 490,48
III) ASSISTENTE DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR SEDUC 50 46 4 RS 3.783,20
VII) ASSISTENTE 00 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PGM 1 1 0
50% do Vencimento Base
IV) ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGOGICO SEDUC 85 72 13 R$3.923,97
XV) AUDITOR DE NIVEL MEDIO GP 2 0 2
15% do Vencimento Base
XV) AUDITOR DE NIVEL SUPERIOR GP 6 0 6
15% do Vencimento Base
AUXILIAR DE BIBLIOTECÁRIO SEDUC 65 36 29 R$420,42
I) AUXILIAR DE MECÂNICO SESURB 7 0 7 RS 217,96
I) BORRACHEIRO SESURB 5 0 5 RS 217,96
I) CALCETEIRO SESURB 20 3 17 RS 217,96
I) CARPINTEIRO SESURB 7 2 5 R$ 217,96
XV) CHEFE DA PROCURADORIA DE CONTROLE EXTERNO SEG 1 1 0
50% do Vencimento Base
XV) CHEFE DA PROCURADORIA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO SEG 1 1 0
50% do Vencimento Base
XV) CHEFE DA SECAO ADMINISTRATIVA SEHAB 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1,959,13
XV) CHEFE DA SECAO ADMINISTRATIVA SEEL 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DA JUNTA MILITAR SEASP 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1,959,13 XV) CHEFE DA SECAO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DE HABITACAO SEHAB 1 0 1
XV) CHEFE DA SECAO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA MERENDA ESCOLAR SEDUC 1 1 O
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE ADMINISTRACAO SEOP 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE ADMINISTRACAO E INFRAESTRUTURA DE REDES SEAD 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1,959,13 XV) CHEFE DA SECAO DE ALMOXARIFADO SEPROS 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE ALMOXARIFADO SEDUC 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
)
Município da Estância Balneária de X^aia Grande
Estado de São Paulo
XV) CHEFE DA SECAO DE ALMOXARIFADO SESAP 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1,959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE ANALISE E DESENVOLVIMENTO DE SOLUCOES DIGITAIS SEDUC 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1,959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE ANALISE, CERTIDÕES DE PARCELAMENTO DO SOLO SEURB 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3,348,65
XV) CHEFE DA SEÇÃO DE APOIO PSICOSSOCIAL SEDUC 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE APROVACAO, ANALISE E EXPEDIÇÃO SEURB 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,65
XV) CHEFE DA SECAO DE ARRECADACAO SETRAN 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1,959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE ARTES CÊNICAS SECTUR 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE SEURB 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,65
XV) CHEFE DA SECAO DE ATENDIMENTO SETRANSP 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE BAIXAS SEFIN 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE BIBLIOTECA SEDUC 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE CADASTRO SEHAB 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,65
XV) CHEFE DA SECAO DE CADASTRO DE FORNECEDORES SEAD 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO SEFIN 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE CENTRAL DE VAGAS SEDUC 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13 XV) CHEFE DA SECAO DE COMPRAS SEPROS 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE COMPRAS SEDUC 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE COMPRAS DE SUPRIMENTOS SESAP 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE COMPRAS E PATRIMÔNIO SEÉL 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,65 XV) CHEFE DA SECAO DE CONTENCAO DE INVASÕES SEURB 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE CONTRATACAO OE SERVIÇOS SESAP 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE CONTRATO E ATRIBUICAO SEDUC 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS SEFIN 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DASECAO DE CONTROLE SEOP 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO SEG 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE CONTROLE DE ACOES SESAP 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO OE CONTROLE DE DOENÇAS SESAP 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1,959,13
)
Município da Estância Balneáría de ^raia Grande
Estado de São Paulo
XV) CHEFE OASECAO DE CONTROLE DE PAGAMENTO SEDUC 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1-959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE CONTROLE DE PROCESSOS SEURB 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,6S
XV) CHEFE DA SECAO DE CONTROLE DE RECURSOS PARA EOUCACAO E SAUDE GP 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13 XV) CHEFE DA SECAO DE CONTROLE DE SERVIÇOS E EXPEDIENTE SEMA 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE CONTROLE FISCAL E CADASTRAL SEURB 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,65
XV) CHEFE DA SECAO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO SEPROS 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,65
XV) CHEFE DA SECAO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO SEURB 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3-348,65
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1,959,13 XV) CHEFE DA SECAO DE CONTROLE PATRIMONIAL SESAP 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL SESAP 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE EDUCACAO E SEGURANÇA DO TRANSITO SETRAN 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,65
XV) CHEFE DA SECAO DE EDUCACAO INFANTIL SEDUC 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE ENSINO FUNDAMENTAL SERIES FINAIS REGULARES,
EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS II E EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS-ENSINO
MEDIO
SEDUC 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,65
XV) CHEFE DA SECAO DE ENSINO FUNDAMENTAL SERIES INICIAIS E REGULARES DE
EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
SEDUC 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,65
XV) CHEFE DA SECAO DE ESPORTE SOCIO-EDUCATIVO SEEL 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE ESPORTES DE RENDIMENTO E TREINAMENTO DESPORTIVO SEEL 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1-959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE EXPEDIÇÃO DE PORTARIAS E CERTIDÕES SEAD 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE EXPEDIENTE SESAP 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO SEAD 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO SEFIN 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE FISCALlZACAO SETRANSP 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE FISCALlZACAO DE ISS SEFIN 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3348,65
XV) CHEFE DA SECAO DE GALERIA DE ARTES SEaUR 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1,959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE GESTÃO DE CAPITAL INTELECTUAL SEAD 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1,959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE HUMANIZACAO SEAD 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE IMPRENSA GP 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
Município da Estância Balneária de À'aia Grande
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XV) CHEFE DA SECAO OE IMUNI2ACA0 SESAP 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1,959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE iPTU SEFiN 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,65
XV) CHEFE DA SECAO DE ISS SEFIN 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3,348,65
XV) CHEFE DA SECAO DE LOGiSTiCA SESAP 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE MANUTENCAO SEPROS 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE MANUTENCAO OE EQUIPAMENTOS SESAP 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE MANUTENCAO PREDIAL SESAP 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE MONITORAMENTO SETRANSP 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE MUSEU SEaUR 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE NORMATIZACAO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SEMA 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,65
XV) CHEFE DA SECAO DE PARTICIPACAO E ACAO SOCIAL SEHAB 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE PATIO E LIBERACAO SETRAN 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO OE PATRIMÔNIO SEDUC 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE PATRIMONlO E ALMOXARIFADO E COMPRAS SETRAN 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13 XV) CHEFE DA SECAO DE PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES SETRANSP 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE PERMISSÕES E CONCESSÕES SEFIN 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE PERMISSÕES E CONCESSÕES SECTUR 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO OE PESSOAL SETRAN 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE PLANEJAMENTO SETRAN 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,65
XV) CHEFE DA SECAO DE PONTO ELETRÔNICO SEAD 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE POSTURAS SEURB 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,65
XV) CHEFE DA SECAO DE PRECATÓRIOS PROGEM 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,65
XV) CHEFE DA SECAO OE PRESTACAO DE CONTAS SEDUC 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE PRESTACAO DE CONTAS E CONVÊNIOS SEFiN 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,65
XV) CHEFE DA SECAO DE PROGRAMAS SOCIO-AMBIENTAIS SEMA 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,65
XV) CHEFE DA SECAO DE PROJETOS HABITACIONAIS E URBANÍSTICOS SEHAB 1 O 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE REGULACAO DE PROPRIOS SESAP 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
Município da Estância Balneária de À~aia Grande
Estado de São Paulo
XV) CHEFE DA SECAO DE REGULACAO DE TERCEIROS SESAP 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE REVISÃO PROCESSUAL SEURB 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3-348,65
XV) CHEFE DA SECAO DE SEGURANÇA DO TRABALHO SEAD 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,65
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,65 XV) CHEFE DA SECAO DE SERVIÇO FORENSE SEFIN 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE SERVIÇOS EXTRA-JUDICIAIS SEG 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,65
XV) CHEFE DA SECAO DE SERVIÇOS FORENSES PROGEM 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,65
XV) CHEFE DA SECAO DE SERVIÇOS INTERNOS E EXTERNOS SEAD 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1,959,13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13 XV) CHEFE DA SECAO DE SINALIZACAO ELETRÔNICA SETRAN 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE SINALIZACAO VIARIA SETRAN 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,65
XV) CHEFE DA SECAO DE SUPORTE TÉCNICO E CENTRAL DE MONITORAMENTO SEDUC 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE TAXAS PODER DE POLICIA SEFIN 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE TEATRO SECTUR 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,65
XV) CHEFE DA SECAO DE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS SEFIN 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,65
XV) CHEFE DA SECAO DE TRANSPORTE SEDUC 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1,959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE TRANSPORTE SESAP 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE ZOONOSES SESAP 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DE SETOR DE CONCURSOS PÚBLICOS SEAD 1 0 1
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE ANALISE DA DESPESA SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE ANALISE DA RECEITA SEFIN 1 0 1
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE APLICACOES FINANCEIRAS SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO SEAD 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO TÉCNICO E COPIADORA SEOP 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE ARRECADACAO BANCARIA SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE AUTONOMOS SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE BAIXAS SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE CADASTRO SEFIN 1 0 1
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE CADASTRO TERRITORIAL SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base
\
Município da Estância Balneária de X~aia Grande
Estado de São Paulo
XV) CHEFE DO SETOR DE CONCURSOS PÚBLICOS SEAD 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE CONTAS A PAGAR SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE DESPACHO E EXPEDIÇÃO SEURB 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE ELETRICA SESURB 1 0 1
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE EMPENHO DA DESPESA SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE ESCRITURACAO CONTÁBIL SEFIN 1 0 1
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE ESTAGIO PROBATORIO £ ACOMPANHAMENTO DE PESSOAL SEAD 1 0 1
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE EXPEDIÇÃO DE AVISOS SEFIN 1 0 1
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE EXPEDIENTE DA RECEITA SEFIN 1 0 1
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE FISCAüZACAO SEURB 1 0 1
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE FlSCALIZACAO - SEURB SEURB 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE FOLHA DE PAGAMENTO SEAD 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE INFORMATICA,RADIO E COMUNICACAO (GCM) SESAP 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE ISS SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE ISS DE OBRAS SEURB 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE ITBI SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE PREDIAL SESURB 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE PRESTACAO DE CONTAS SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE PRESTACAO DE CONTAS DE CONVÊNIOS SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE RECLAMACAO TRABALHISTA SEAD 1 0 1
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE TAXAS DE ISS SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR TERRITORIAL SEFIN 1 0 1
15% do Vencimento Base
X) COORDENADOR DO CRAS SEPROS 4 4 0
R$ 1.229,80
IX) COORDENADOR DO CREAS SEPROS 2 2 0
R$ 1.229,80
I) COVEIRO SESURB 5 3 2
R$ 152,66
í
da Estância Balneáría de th^aia Grande
Estado de São Paulo
Município
III) DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR -1 SEDUC 35 31 4
R$ 3.923,97
III) DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR - II SEDUC 34 33 1
RS 4.064,11
III) DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR - III SEDUC 17 6 11 R$ 4.204,26
I) ELETRICISTA SESURB 11 1 10 R$ 217,96
I) ENCANADOR SESURB 6 2 4
R$ 217,96
XI) ENCARREGADO DE TURMA SESURB 80 69 11 R$ 1.106,82
I) JARDINEIRO SESURB 40 35 5
R$ 217,96
I) OPERADOR DE MAQUINAS MANUAIS SESURB S4 36 18 R$ 217,96
IV) PEDAGOGO COMUNITÁRIO SEDUC 52 33 19 R$ 3.923,97
I) PEDREIRO SESURB 30 26 4
R$ 217,96
I) PINTOR SESURB 15 6 9
R$ 217,96
VII) PROCURADOR CHEFE PGM 1 1 0
50% do Vencimento Base
VII) PROCURADOR DA SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL PROGEM 1 0 1
15% do Vencimento Base
VII)PROCURADOR DA SECRETARIA DE EDUCACAO PROGEM 1 0 1
15% do Vencimento Base
VII) PROCURADOR DA SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA PROGEM 1 0 1
15% do Vencimento Base
II) SECRETARIA DE UNIDADE ESCOLAR SEDUC 42 35 7
R$ 700,70
VII) SUBSECRETÁRIO DE EXECUCAO FISCAL SEFIN 1 1 0
50% do Vencimento Base
XX) SUPERVISOR DE TRÂNSITO SETRAN 6 4 2
R$ 783,45
V) SUPERVISOR DE UNIDADE ESCOLAR SEDUC 20 9 11 R$ 4.204,26
VIII) TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO SEAD 4 3 1
R$ 420,41
XV) ZELADOR DO PACO MUNICIPAL SEAD 1 0 1
15% do Vencimento Base
879 605 274
I) Origem no Cargo de Trabalhador do Quadro Permanente ou Concursado.
II) Origem no Cargo de Agente Administrativo do Quadro Permanente ou Concursado.
III) Origem no Cargo de Professor do Quadro Permanente ou Concursado com Formação em Pedagogia e Habilitação em Administração Escolar.
IV) Origem no Cargo de Professor do Quadro Permanente ou Concursado com Formação em
Pedagogia.
í
Município da Estância Balneária de Ã-aia Grande
Estado de São Paulo
V) Origem no Cargo de Professor do Quadro Permanente ou Concursado com Formação em Pedagogia e Habilitação em Supervisão Escolar.
VI) Origem no Quadro Permanente ou Concursado nos Cargos de Enfermeiro ou Auxiliar de Enfermagem.
VII) Origem no Quadro Permanente Concursado no Cargo de Procurador.
VIII) Servidor lotado na Secretaria de Administração, com formação no curso Técnico de Segurança do Trabalho.
IX) Curso Superior e jornada de 40 horas semanais- Escolaridade de Nível Superior de acordo com a NOB/RH/2006 e com a Resolução do CNAS ns 17/2011.
X) Nível Médio e Superior, jornada de 40 horas semanais - Escolaridade de Nível Superior de acordo com a NOB/RH/2006 e com a Resolução n^ 17/2011.
XI) Origem servidores do Quadro Permanente ou Concursados lotados na Secretaria de Serviços Urbanos.
XII) Cargo de origem de Agente Administrativo - Ensino Médio Intregado ao Curso Técnico de Informática ou Ensino Superior na área de Tecnologia
XIII) Origem do Quadro Permanente ou Concursado dos Cargos de Agente Administrativo, Agente de Trânsito e Guarda Civil de 1^ a 4^ Classe.
XIV) Origem do Quadro Permanente ou Concursado do Cargos de Agente Administrativo, com formação escolar de Ensino Médio, com Carga Horária de
40(quarenta) horas semanais, através de Processo seletivo. Entrevista e Prova Prática.
XV) Origem do Quadro Permanente ou Concursado.
XVI) Origem no cargo permanente ou concursado de Procurador.
XVII) Origem do Quadro Permanente ou Concursado - Escolaridade Nível Médio Completo.
XVIIi) Origem do Quadro Permanente ou Concursado - Escolaridade Nível Técnico e/ou Superior Completo.
XIX) Origem do Quadro Permanente ou Concursado - Escolaridade Nível Técnico e/ou Superior Completo.
XX) Origem no Quadro Permanente ou Concursado de Agentes de Trânsito e ou Guarda Civil Municipal
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
FUNÇÕES GRATIFICADAS :
AO AUXILIAR DE MECÂNICO COMPETE:
Executar serviços simples de mecânica bem como limpeza e conservação das
ferramentas e do local de trabalho
II- AO BORRACHEIRO COMPETE:
Executar serviços de manutenção de pneus dos veículos e do maquinário da
municipalidade, bem como a limpeza dos mesmos e de seu local de trabalho e outras atividades afins.
III- AO CALCETEIRO COMPETE:
Executar atividades relativas à preparação de infraestrutura para construção,
pavimentação e implantação de vias públicas, praças e jardins; executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo Superior Imediato;
IV- AO CARPINTEIRO COMPETE:
Executar atividades de feitura, instalação, manutenção e conservação
referentes a parte de madeira e obras, prédios, carrocerias de veículos, eventos e outras atividades
afins.
V- AO ELETRICISTA CIVIL COMPETE
Efetuar atividades de instalação, manutenção e conservação referentes à parte
elétrica de prédios, jardins, ruas e outras atividades afins.
VI- AO ELETRICISTA DE AUTOS COMPETE:
Efetuar atividades de instalação, manutenção, e conservação referentes a parte
elétrica de autos e máquinas do município e outras atividades afins.
VII- AO ENCANADOR COMPETE:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Executar atividades de instalação, manutenção e conservação referentes a
parte hidráulica de prédios, rede de água, esgoto, água pluvial e outras atividades afins.
Vm- AO JARDINEIRO COMPETE
Executar tarefas operacionais de plantio, poda, fertilização, cultivo de plantas
e árvores, assim como ornamentação, manutenção, conservação e limpeza de parques, jardins, praças e
ruas do município.
IX- AO PEDREIRO COMPETE:
Executar atividades de construção, manutenção e conservação referentes a
parte de edificações de prédios, próprios públicos e outras atividades afins.
X- AO PINTOR COMPETE:
Efetuar atividades de feitura, manutenção e conservação referentes a parte de
pintura dos próprios do município (prédios) e outras atividades atlns.
XI- AO COVEIRO COMPETE:
Preparar sepulturas, abrindo e fechando covas, para permitir o sepultamento
de cadáveres; preparar a sepultura, escavando a terra, e escorando das paredes da abertura, ou
retirando a lápide e limpando o interior das covas já existentes, para o sepultamento; auxiliar na
colocação de caixão, manipulando as cordas de sustentação para facilitar o posicionamento do mesmo
na sepultura,
Fechar a sepultura, recobrindo-a de terra e cal ou fixando-lhe uma laje para
assegurar a inviolabilidade do túmulo; efetuar limpeza e conservação dos jazigos; auxiliar o transporte
de caixões e exumação dos cadáveres e executar outras tarefas afins.
AO OPERADOR DE MÁQUINAS (RETRO / PATROL /
POCLAIN) COMPETE:
XII-
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
Operação de máquinas pesadas tipo motoniveladoras, e escavadeiras,
carregadeiras, retroescavadeiras e trator de esteira. Operação de tratores agrícolas na limpeza de praia
e roçadeira.
XIII AO ASSISTENTE CONTÁBIL COMPETE;
I- As atividades de acompanhamento contábil, auxiliando nos
procedimentos de planejamento e execução das atividades da Secretaria, coordenando e executando os
sistemas manuais contábeis e orçamentários.
II- Auxiliar, elaborar estudos, relatórios e análises técnicas, pertinentes a
Secretaria pela qual é responsável, na Elaboração das Peças Orçamentárias - Plano Plurianual (PPA)
/Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) / Lei Orçamentária Anual (LOA);
-III- Elaborar relatórios de acompanhamento orçamentário e financeiro.
Gerenciar e controlar a execução orçamentária em todos os estágios: elaboração requisição, reserva,
empenho, complemento, pagamento, estorno e cancelamento;
IV- Controlar, acompanhar e analisar as dotações orçamentárias referente a
folha de pagamento Junto a SEAD;
V- Apontar, adequar o orçamento junto ao ordenador mediante Transposição,
Transferências, Nota de Dotação, Portaria ou Leis específicas;
VI Acompanhar o processamento ou cancelamento dos empenhos de restos à
pagar dos anos anteriores;
XIV-AO SUPERVISOR DE TRANSITO, COMPETE:
I - Responder diretamente pela equipe de Agentes de Trânsito designada para
0 plantão;
II - Dar a conhecer, aos Agentes de Trânsito escalados para o plantão, as
ordens de serviço estabelecidas para o dia;
III - Fiscalizar os setores de atuação dos Agentes de Trânsito;
IV - Cumprir e verificar o cumprimento eficiente, por parte de seus
subordinados, da legislação e das normas de trânsito;
V - Comunicar aos Agentes de Trânsito todas as determinações emanadas por
seus superiores;
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Pauto
Vf - Deslocar os Agentes de Trânsito dos postos previamente escalados para o
atendimento às situações de emergência, tais como veículos imobilizados no leito da via em
decorrência de acidentes ou reparos relativos aos serviços prestados por empresas concessionárias,
bem como quaisquer outras interferências que possam perturbar ou interromper a livre circulação de
pedestres e veículos ou colocar em risco a segurança de ambos;
VII - Recolher e conferir, ao final de cada plantão, os Autos de Infração de
Trânsito aplicados aos condutores infratores, bem como os Cartões de Prioridade e Orientação e
Fiscalização, guardando-os em local próprio;
VIII - Relatar ao Diretor da Divisão de Orientação e Fiscalização de Trânsito,
em documento específico, todo o qualquer fato que possa julgar como atípico ou relevante;
IX - Registrar através de relatório, todo o expediente realizado no decorrer do
plantão;
X - Exercer outras atividades que lhe forem designadas.
XV-AO CHEFE DA SEÇAO DE CADASTRO DE FORNECEDORES.
COMPETE:
I - Atendimento ao guichê;
11 - Recebimento de documentos para Cadastro de fornecedores;
III - Providenciar a autenticação dos documentos entregues pelas Empresas;
IV - Providenciar o cadastramento das Empresas;
V - Providenciar o cadastramento das Empresas no sistema SIAM;
VI - Fornecer Atestado de Capacidade Técnica;
VII - Providenciar relatório das Empresas cadastradas;
VIII - Gerenciara atualização e renovação dos documentos;
IX - Providenciar o arquivamento dos documentos das Empresas Inativas;
X - Outras atribuições solicitadas pelo seu superior.
XVI AO CHEFE DE SEÇAO DE SERVIÇOS INTERNOS E
EXTERNOS,COMPETE:
I. SERVIÇOSDE EXTERNOS:
I - Prestar o suporte e o apoio 1n loco” aos usuários da Administração
Município da Estância Báíneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Municipal com relação aos recursos de informática, identificando suas reais necessidades e apontando
soluções aos problemas do cotidiano;
II- Desenvolver dinâmicas de trabalho visando à otimização da utilização dos
recursos de informática;
III - Aplicar planos de manutenção preventiva dos equipamentos de
informática.
II. SERVIÇOS INTERNOS:
I - Prestar o suporte e o apoio remotamente aos usuários da Administração
Municipal com relação aos recursos de informática, identificando suas reais necessidades e apontando
soluções aos problemas do cotidiano;
Realizar estudos relacionados às realidades de cada órgão da
Administração Municipal, tendentes à apontar soluções aos problemas do cotidiano, relativos à
tecnologia;
II
III - Manter registros dos problemas encontrados na área e respectivas
soluções objetivando a resolução de problemas futuros;
IV - Implantar e gerenciar políticas de segurança de dados, através da
instalação e gerenciamento de antivírus corporativo, nos computadores da Administração Municipal.
XVII AO CHEFE DE SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E
INFRAESTRUTURA DE REDES, COMPETE:
1 - Restringir o acesso de usuários da rede em páginas não institucionais,
suspendendo seu acesso total ou parcial, comunicando de imediato seu superior;
II - Autorizar a inclusão de usuários, restringir seus acessos, auditar as
mensagens;
III - Controlar espaço físico e suspender parcial ou totalmente o acesso ao
serviço de mensagens (e-mails);
IV - Autorizar a criação de e-mails, a liberação do protocolo de transferência
de arquivos (FTP); limitar o espaço de cada conta e o tamanho dos arquivos ane.xados nas mensagens
para envio em e-mail;
V - Monitorar, gerenciar e controlar os acessos às pastas dos usuários no
servidor de backup;
VI - Adotar medidas que visem evitar ou sanar possíveis congestionamentos
de fluxo de informações pela rede;
VII - Determinar e orientar as configurações das estações para ter acesso aos
serviços de rede;
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
VIII - Coordenar equipe quanto à configuração dos programas de navegação
da Internet e Intranet e do envio e recebimento de mensagens internas e externas (e-mails);
IX - Executar outras tarefas correlatas a critério do Diretor de Divisão de
Redes e Telecomunicações;
X - Coordenar a manutenção preventiva e corretiva, a instalação e a
realocação de pontos de rede nas estruturas de rede dos órgãos da Administração Pública;
XI - Zelar, monitorar e garantir o funcionamento de todos os equipamentos de
rede, especialmente os micro servidores;
XII - Supervisionar, coordenar os backups diários e semanais dos arquivos de
dados instalados nos micro servidores, zelando inclusive pela integridade física;
XIII - Executar outras tarefas correlatas a critério do Diretor de Divisão de
Redes e Telecomunicações.
XVIII- AO CHEFE DE SEÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO,
COMPETE:
I - Programar atividades do setor de Ponto Eletrônico, tanto internas como
externas, e definir suas prioridades dirigindo e controlando sua execução;
II - Atender ocorrências abertas por intermédio da Intranet;
III - Dar ciência aos superiores das atividades exercidas pelo setor juntamente
com relatórios de freqüência, e arquivos para a folha de pagamento com os apontamentos dos
servidores;
IV - Atribuir funções aos subordinados, definindo suas tarefas, execuções e
prazos;
V - Auxiliar os subordinados nas execuções das tarefas dando treinamento e
conhecimento para serem executadas de maneira correta;
VI - Realizar a inclusão de servidores no sistema de Ponto Eletrônico;
VII - Alterar o horário dos servidores no sistema;
VIII - Credenciar as chefias que terão acesso ao ponto dos servidores;
IX - Realizar as transferências de chefias, e servidores quando solicitado;
X - Realizar o apontamento de todos os servidores incluídos no sistema de
ponto eletrônico;
XI - Realizar o treinamento dos chefes que irão operar o sistema de ponto na
intranet, em relação a todas atividades, como ocorrências de inclusão de servidores, alteração de
horários, escalas de folgas, e justificativas de servidores diretamente no sistema;
XII - Realizar o cadastramento de todos os servidores no sistema de
reconhecimento da marcação de ponto e orientá-los da maneira como devem realizar as marcações de
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
horários;
XIII - Realizar recadastramento dos servidores que tem dificuldades em
registrar o ponto devido a algum problema em suas digitais cadastradas, assim como recadastrar a
melhor digitai para sanar problemas de reconhecimento ao registrar o ponto;
XIV - Efetuar laudos declarativos para os chefes realizarem as justificativas
dos servidores que, em primeiro momento, não conseguem ser cadastrados no sistema devido as algum
problema em suas digitais, tais como patologia tipo “dermatites. dermatites alérgicas” etc.;
XV - Efetuar instalação do sistema no computador do local onde os servidores registrarão suas
marcações de ponto, assim como configurar tal computador para trabalhar com o sistema,uma vez que
cada sensor trabalha com um número de cadastro distinto, sendo necessário fazer tal configuração.
XIX-AO CHEFE DE SEÇÃO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO,
COMPETE:
I - Protocolo Geral - tramitação de processos;
II - Protocolo interno - cadastro de documentos e processos;
III - Envio de Memorando à Progem, juntada de prontuário, Situação
Funcional, em caso de exonerações;
IV - Realizar levantamento de Férias e Licença Prêmio para pagamento de
verbas rescisórias;
V - Convocações de servidores e/ou demais requerentes para ciência em
processos e requerimentos diversos;
VI - Notificação de servidores quanto à convocações judiciais;
VII - Atendimento a ofTcios do Poder Judiciário, outras Prefeituras ou órgãos;
VIII - Juntada de prontuário, anotações e arquivo de documentos no
prontuário de servidores para instrução de Sindicâncias instauradas pela Comissão;
IX - Informar situação funcional de casos em geral;
X - Providenciar juntada de Situação Funcional, e informações a respeito de
cancelamento de averbação;
XI - PPP - informações pertinentes ao período trabalhado, regime, e afins;
XII - Levantar situação funcional, anotações e ciência para fms de
incorporação;
XIII - Realizar desconto de multas de trânsito, providenciando ciência do
servidor e anotações;
XIV - Providenciar notificação de servidores, elaboração de Termo de Ciência
e anotações referentes a pedidos de redução de carga horária;
XV - Elaborar Atestado Negativo de Freqüência;
XVI - Elaborar Relatório de Licenças Médicas;
XVII - Providenciar Anotações em prontuário de servidores em geral, tais
como Insalubridades, Folha Suplementar. Votos de Louvor, Multas, Instauração e Encerramento de
Processos Sumáriose afins;
XVIII - Benefício de Horário Especial ao servidor estudante, Redução de
carga horária, e Títulos de Incorporação;
XIX - Pagamentos Retroativos, Estornos, Quitação de Débitos, Débitos com a
Municipalidade, Declaração de encargos de família para fins de Imposto de Renda, Auxílio Reclusão,
Abono de Permanência, entre outros;
XX - Averbação de Tempo de Serviço, Certidões de Tempo de Serviço,
contagem de tempo de serviço para fins de Adicional e revisões;
XXI - Verificação de valores de salário no sistema de Folha de Pagamento
para Certidão de Contribuição;
XXII- Programar as atividades integrantes dos projetos atribuídos a Seção e
definir prioridades, dirigindo e controlando sua execução;
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XXIII - Atribuir funções aos subordinados, definindo suas tarefas, execuções e
prazos;
XXIV - Elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades da Seção;
XXV - Convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, seus
subordinados da Seção;
XXVI - Orientar subordinados corrigindo deficiência;
XXVII - Instruir os processos atinentes a assuntos de sua área de atuação;
XXVIII - Avocar qualquer processo que esteja em tramitação na Seção;
XXIX - Propor Programa de Treinamento;
XXX - Avaliar a substituição de servidores na Seção, propondo sua
substituição;
XXXI - Avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da Seção e
informar seu superior;
XXXII - Solicitar ao seu superior a instauração de Sindicância ou Processo
Administrativo Disciplinar em razão de ato ou fato praticado pelos seus subordinados de que tiver
conhecimento;
XXXIII - Auxiliar os subordinados nas execuções das tarefas dando
treinamento e conhecimento para serem executadas de maneira correta;
XXXIV - Protocolo interno - cadastro de documentos e processos;
XXXV - Convocações de servidores e/ou demais requerentes para ciência em
processos e requerimentos;
XXXVI - Emissão de relatório de ocorrência para fins de pagamento
Adicional de Tempo de Serviço.
XXXVII - Agendar e programar contagem de tempo de serviço para fins de
Adicional;
XXXVIII - Averbação de Tempo de Serviço, Certidões de Tempo de Serviço,
contagem de tempo de serviço para fins de Adicional e revisões;
XXXIX - Verificação de valores de salário no sistema de Folha de Pagamento
para Certidão de Contribuição;
XL - Outras funções determinadas pelo seu superior.
XX- AO CHEFEDE SEÇAODE EXPEDIÇÃODE PORTARIASE
CERTIDÕES, COMPETE:
1 - Controle geral de cargos em comissão e efetivos;
II - Controle de vagas (cargos);
III - Controle de função comissionada;
IV - Abertura de prontuários;
V- Emissão de relatório aos superiores, dos servidores exonerados;
VI - Emissão de relatórios em geral aos superiores, quando solicitado;
VII - Emissão de portarias e anotações em prontuários;
VIII - Emissão de Resilição de Contrato;
IX - Emissão de certidão de inteiro teor;
X - Registrar as Portarias no Cadastro de Ementa;
XI - Convocações de servidores para retirada de portarias e certidões;
XII - Emissão de relatório para o IPMPG dos servidores exonerados
mensalmente;
Xlll - Cadastro e controle de contratos administrativos;
XIV - Envio de Portarias via Malote para as Secretarias;
XV - Fornecimento de número de registro para os servidores;
XVI - Cadastro e relatório para pagamento do Salário Família, e Salário
Esposa;
XVII - Cadastro e relatório para a Folha de Pagamento de Alteração do Nome
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XXI AO CHEFE DE SEÇÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO,
COMPETE;
I - Fazer estudos para identificar necessidades de equipamentos de proteção
individual, orientando e treinando para utilização correta;
II - Realizar programas de detecção, análise, avaliação e prevenção de riscos;
111 - Realizar estatísticas de controle de acidentes de trabalho;
IV - Fazer visita in loco para avaliar as condições de trabalho e propor
soluções para amenizar riscos;
V - Atendimento ao servidor;
VI - Assegurar o cumprimento de suas atribuições através da elaboração de
programas e normas, desenvolvimento de técnicas, métodos, diretrizes e outros meios;
VII - Dirigir a Seção no que se referir à Segurança do Trabalho;
VIII - Envio de Relatórios mensais ao Secretário;
IX - Executar outras tarefas correlatas.
X - Realizar acompanhamento de readaptação funcional;
XI - Fornecer laudo técnico para aposentadoria especial;
XII - Realizar laudo técnico de insalubridade;
XXII-AO CHEFE DE SEÇÃO DE HUMANIZAÇÃO, COMPETE:
I - Mediar conflitos entre servidores/gestores;
II - Acompanhar, quando necessário, os servidores afastados por doença ou
em readaptação temporária;
III - Articular com as demais secretarias, realizando o encaminhamento da
demanda, quando necessário;
IV - Apresentar estudos visando oportunidade de melhorias para o servidor
público;
V - Desenvolver projetos/programas que visam preparar o servidor (com alta
médica ou readaptado), gestor/liderança imediata e equipe para retorno ao trabalho;
VI - Realizaracolhimentosindividuaise coletivos;
VI - Realizar visitas domiciliares e aos postos de trabalho;
VIII - Promover palestras e ações preventivas no ambiente de trabalho;
IV - Coordenar equipes diretamente envolvidas com os projetos/programas
desenvolvidos pela seção.
XXIII- AO CHEFE DE SEÇAO DE GESTÃODO CAPITAL
INTELECTUAL, COMPETE:
I — Colaborar com o Departamento de Gestão de Pessoas;
II - Ajudar a Secretaria a alcançar seus objetivos e realizar suas metas;
III - Elaborar projetos que visem desenvolver as habilidades e competências
de cada pessoa;
IV - Elaborar estudos visando à melhoria da Gestão de Talentos Humanos;
V - Outras atividades solicitadas pelo seu superior.
XXIV-AO CHEFE DE SEÇÃO DE CONTROLE ORÇAMENTÃRIO,
COMPETE:
I - Estudar, definir e elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento
anual da Secretaria de Urbanismo em conjunto com a Subsecretária de Planejamento e Controle
Orçamentário;
II - Auxiliar a Subsecretária de Planejamento e Controle Orçamentário na
elaboração do Plano Plurianual;
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III - Acompanhar e analisar, através de tabelas com dados mensais, as
despesas empenhadas e pagas e controlar os saldos de dotações orçamentárias da Secretaria;
IV - Assessorar nos procedimentos de aquisição de bens e contratação de
serviços, informando a disponibilidade orçamentária;
V - Participar de discussões e debates de interesse ao planejamento
orçamentário.
XXV-AO CHEFE DE SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE,
COMPETE:
I - Organizar, coordenar o pessoal, os serviços e os equipamentos ou materiais
destinados ao atendimento do público alvo nos guichês da Secretaria de Urbanismo, esforçando-se por
um atendimento eficiente;
11 - Atender o público alvo; prestar esclarecimentos ao contribuinte
interessado,dirimindodúvida; receber e encaminharrequerimentos ou documentos conforme a praxe
estabelecida na repartição; calcular os tributos devidos, emitir planilhas de cálculos e boletos
bancários, verificando quanto ao recolhimento, emitir cotas e/ou manifestações em processos e
expedientes sobre assuntos de sua competência; emitir notificação e/ou intimação para o contribuinte
para ciência de decisões e atendimento de exigência legal; emitir ou mandar emitir atestados,
certificados, certidões e todos os demais atos de expediente e/ou atos enunciativos de sua
competência;
III - Organizar, coordenar e executar a tramitação e a movimentação de
procedimentos administrativos e outros expedientes pertinentes ao atendimento público;
IV - Zelar pela guarda e uso adequado dos equipamentos e materiais colocados à
disposição sob sua responsabilidade; emitir levantamentos e relatórios das atividades e serviços da
seção; requisitar material ou equipamento necessário para uso no desempenho das atividades e
serviços da seção;
V - Avaliar trabalhos da equipe, agindo com criatividade, dinamismo.
flexibilidade e desenvoltura.
XXVI-AO CHEFE DE SEÇAO DE REVISÃO PROCESSUAL,
COMPETE:
I - Análise de procedimento construtivo e os afins, verificando a regularidade
dos documentos necessários, preparando os autos para os despachos e decisões administrativas;
II - Revisão e expedição de alvarás, certidões e outros atos enunciativos;
III - Controle de prazos para expedição de documentos requeridos pelos
contribuintes, pertinentes à divisão de obras particulares.
XXVII- AO CHEFE DE SEÇAO DE ANALISE, CERTIDÕES DE
PARCELAMENTODE SOLO, COMPETE:
1 - Dar assessoria ao Diretor da Divisão de Parcelamento do Solo;
II - Atender contribuintes sobre assuntos afetos à Seção;
III - Atender as solicitações do Poder Judiciário e demais órgãos sobre
assuntos pertinentes à seção;
IV - Atendimento às partes interessadas e ao público, com referência a
consultas sobre categorias de zona de uso e categorias de vias conforme a lei que disciplina o
ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo no município;
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V - Emitir certidões de desdobro de lote, de loteamento, de remanejamento de
lote, de unificação de lotes, de desmembramento de gleba, de retalhamento de gleba; e das demais
situações pertinentes;
V! - Emitir alvarás de desdobro de lote, de loteamento, de remanejamento de
lote, de unificação de lotes, de desmembramento de gleba, de retalhamento de gleba; e das demais
situações pertinentes;
VII - Emitir correspondências, notificações e intimações para contribuintes e
partes interessadas dando-lhes ciência do teor de despachos ou manifestações, juntada de documentos,
compelindo-os para o cumprimento de exigência, efetuar pagamentos ou apresentar defesa no prazo
legal.
XXVIII-AO CHEFE DE SEÇÃO DE APROVAÇÃO, ANÁLISE E
EXPEDIÇÃO, COMPETE:
1 - Proceder à análise referente à:
a. Aprovação ou execução de projetos;
b. Diretrizes;
c. Autorização, comunicação e emplacamento para qualquer tipo de projeto;
d. Expedição de ficha técnica; alvarás de aprovação, de execução de obras, de autorização; carta de
habitação, de ocupação; certificado de mudança de uso, atestados, certidões e outros atos enunciativos
e de expediente sobre assunto de sua competência;
e. Revalidação de alvarás; assunção e baixa de responsabilidade técnica, em edificações e demais
pertinentes;
f. Aprovação de obras de reforma e acréscimo em edificações particulares;
g. Verificação dos cálculos e dos recolhimentos relativos aos tributos e multas devidos nos
procedimentos submetidos à sua análise e deliberação;
II - Atendimento às partes interessadas e ao público, com referência aos
procedimentos construtivos em andamento;
111 - Organizar, planejar, coordenar, supervisionar e dirigir as atividades e os
serviços administrativos de:
a. Análise e Aprovação de Projetos;
b. Emplacamento e Expedição;
c. Expedição;
IV - Elaborar relatórios mensais sobre as atividades e serviços administrativos
da Seção e gráficos dos resultados obtidos, inclusive sobre a arrecadação de tributos e multas,
especificando por assunto.
XXIX- AO CHEFE DE SEÇAO DE CONTROLE DE PROCESSOS,
COMPETE:
I - Organizar, coordenar, supervisionar e dirigir todas as atividades e os
serviços administrativos afetos à Seção de Controle de Processos da Divisão de Expediente de Obras,
tais como:
a. Manter a organização e a alimentação de dados do Sistema de Cadastramento de nomes de prédios
edificados no Município;
b. Manter a organização e a alimentação de dados do Sistema de Registro e de Controle de
Distribuição de processos para os Departamentos, Divisões e Seções respectivos; bem como, de
Tramitações em geral dos processos em trâmite na Secretaria de Urbanismo;
c. Atuar, dentro da Secretaria, junto às demais Divisões e seções, prestando apoio para a organização,
análise e possíveis soluções para os processos em andamento;
d. Recadastrar, quando necessário, os processos no Sistema de Protocolo (tramitar);
e. Serviços de pesquisas e localização de processos em trâmite na Secretaria ou remetidos para arquivo
geral;
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f. Proceder análise e despacho preparatório e decisório. sempre fundamentado, nos procedimentos
afetos a sua competência;
g. Organizar e executar o ajuntamento de processos relativos ao mesmo local; encerramento de
volume, com termo de encerramento;e de aberturado volume subseqüente. organizando-os em
ANEXOS-“A”,“B”,“C”:
h. Restauração de processos; montagem de novos processos ou conserto das peças em desalinho dos
processos em trâmite na Secretaria;
i. Organizar, coordenar, supervisionar e dirigir as atividades e os serviços administrativos relativos ao
Controle de Processos;
j. Elaborar relatório mensal das atividades e serviços afetos à sua Seção e gráfico dos resultados
obtidos, inclusive, referente à arrecadação de tributos e multas gerados pela Seção, especificadamente;
k. Emitirou mandaremitir atestados, certificados,certidões e todos os demais atos de expediente e
enunciativos de sua competência; expedir ou mandar expedir intimações, notificações e todas as
demais correspondências, dando ciência para o contribuinte ou para a parte interessada do teor dos
despachos ou manifestações; cumprir exigências e efetuar pagamento; e, para apresentar defesa no
prazo legal.
XXX-AO CHEFE DE SEÇAO DE CONTROLE FISCAL E
CADASTRAL,COMPETE:
I - Imprimir todos os pagamentos diários efetuados junto as Agências
Bancárias;
II - Fazer relação compatibilizando boletos/processos, para a retirada dos
processos do arquivo da Secretaria de Urbanismo;
III - Juntar aos processos pertinentes os boletos bancários;
IV - Despachar para os devidos setores, seções, divisões, departamentos os
processos para que tenham o devido andamento processual;
V - Manter Cadastro de Pagamentos atualizado.
XXXI-AO CHEFE DE SEÇAO DE POSTURAS, COMPETE:
1 - Atender os contribuintes, receber, organizar e providenciar soluções para as
reclamações sobre fatos que infringem a legislação sobre posturas municipais e legislação pertinente
de competência da Secretaria de Urbanismo;
II - Organizar, programar e dirigir a ação fiscal de competência da Seção de
Fiscalização de Posturas, cumprindo e fazendo cumprir a legislação de posturas municipais, a
legislação que dispõe sobre Construção de Muros, Passeios, Limpeza de Terrenos e demais legislações
pertinentes, sobre assuntos de competência da Secretaria de Urbanismo, em harmonia com o Chefe da
Divisão e com os Chefes das demais Seções de Fiscalização;
III - Determinar, executar os atos de poder de polícia administrativa do
município, tais como os atos oriundos de procedimento fiscal, autos de infração e de imposição de
penalidades, de intervenção, de destruição, e outros, nos limites da lei, podendo requisitar força
policial para cumprimento do ato;
IV - Organizar, planejar e dirigir os serviços e as atividades administrativas da
Seção, bem como, organizar, planejar e dirigir os serviços e as atividades administrativas e fiscais do
setor:
a. Muros e Passeios;
V - Organizar, programar e dirigir a ação fiscal visando realizar criterioso
levantamento dos lotes e glebas que estão em desacordo com a legislação que dispõe sobre a
construção de muros, de passeios e limpeza de lotes, com identificação dos respectivos proprietários,
possuidores, responsáveis, compelindo-os, nos termos da lei. ao cumprimento desta; bem como
qualquer outro tipo de imóvel ou situação que configure infração à legislação que dispõe sobre
posturas municipais, de competência do Departamento de Urbanismo;
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VI - Elaborar relatórios mensais sobre as atividades e serviços administrativos
e fiscais da Seção e gráficos dos resultados obtidos, inclusive sobre a arrecadação de tributos e muitas
gerados pela Seção, especificando por assuntos;
VII - Elaborar, verificar a exatidão dos cálculos e dos recolhimentos devidos
relativos aos tributos e muitas pertinentes aos procedimentos fiscais de sua competência;
VIII - Proceder análise, manifestações, despacho preparatório ou decisório
sobre assuntos de sua competência nos procedimentos fiscais submetidos à sua apreciação; emitir ou
mandar emitir atestados, certificados, certidões e todos os demais atos de expediente e enunciativos
sobre assunto de sua competência;
IX - Emitir correspondências, notificações e intimações para contribuintes e
partes interessadas dando-lhes ciência do teor de despachos ou manifestações, sobre documentos
juntados ou situações, intimando-os a cumprir exigências, efetuar pagamento, apresentar manifestação
e defesa no prazo legal.
X - Proceder a análise e despacho preparatório e decisório, sempre
fundamentado, nos procedimentos sobre assuntos de sua competência, tais como, pedidos de prazos,
cancelamentos de autos de infração, notificações, entre outros.
XXXII- AO CHEFE DE SEÇÃO DE CONTENÇÃO DE INVASÕES,
COMPETE:
I - Organizar, planejar, coordenar c dirigir a ação fiscal de competência da
Seção de Fiscalização de Contenção de Invasões, em harmonia com o Chefe da Divisão de
Fiscalização de Urbanismo e com os Chefes das demais Seções de Fiscalização;
II - Organizar, planejar, coordenar e executar, em harmonia com o Chefe da
Divisão, levantamento criterioso, identificação e cadastro dos lotes e glebas de propriedade pública
sujeitos à invasão; bem como das áreas de mangue, de preservação ambiental, das vias e dos
logradouros públicos sujeitos à invasão, podendo, para tanto, proceder a pesquisas junto às repartições
públicas, cartórios de notas, tabelionatos e registro de imóveis; requisitar das autoridades públicas
administrativas informações, plantas, documentos, verificações e vistorias técnicas nos locais
indicados e todos os demais dados e recursos necessários à organização do cadastro e ao desempenho
da ação fiscal que será orientada na prevenção e na contenção de invasões e na recuperação desses
bens públicos;
III - Organizar, planejar, coordenar e dirigir ação fiscal, em harmonia com o
Chefe da Divisão, visando a prevenção e a contenção de invasões, a recuperação dos lotes, glebas e
qualquer outro bem imóvel de propriedade pública sujeitos à invasão ou objeto de invasão; bem como
das áreas de mangue, de preservação ambiental, das vias e dos logradouros públicos sujeitos a invasão
e objetos de invasão, mantendo uma organizada e constante vigilância sobre esses bens públicos;
IV - Determinar, executar os atos de poder de polícia administrativa do
município, bem como todos os termos e atos oriundos do procedimento fiscal, auto de infração e de
imposição de penalidade, atos de intervenção e de destruição, e outros atos pertinentes, de sua
competência, nos limites da lei, podendo requisitar força policial militar ou llorestal para cumprimento
do ato;
V - Elaborar relatório mensal dos serviços e atividades administrativas e de
ação fiscal da Seção e gráficos dos resultados obtidos, inclusive da arrecadação de tributos e multas
gerados pela Seção, especificando por assunto;
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VI - Elaborar, verificar a exatidão dos cálculos e dos recolhimentos relativos
aos tributos e multas devidos nos procedimentos fiscais de sua competência;
VII - Proceder à análise, manifestações e despachos preparatórios ou
decisórios sobre assuntos de sua competência nos procedimentos submetidos à sua apreciação; emitir
mandar emitir atestados, certificados, certidões e todos os demais atos de expediente e enunciativos
sobre assunto de sua competência;
ou
VIII - Organizar, planejar, coordenar e dirigir os serviços de Contenção de
Invasões;
IX - Emitir correspondências, notificações e intimações para contribuintes e
partes, dando-lhes ciência do teor de despachos ou manifestações, juntada de documentos e situações,
intimando-os para cumprir exigências, efetuar pagamento, apresentar manifestação ou defesa no prazo
legal.
XXXIIl- AO CHEFE DE SEÇÃO DE I.P.T.U, COMPETE:
1 - Informar e expedir Certidão de Valor Venal;
II - Expedir segunda via de IPTU do exercício;
III - Preparar lançamento do IPTU;
IV - Recepcionar os pedidos de isenção parcial ou total do IPTU, promovendo
a respectiva atualização do Cadastro;
V - Analisar e instruir os processos referentes à devolução e compensação do
IPTU do exercício vigente;
VI - Despachar, nos termos da legislação vigente, sobre os seguintes assuntos:
a. Revisão do lançamento do IPTU;
b. Revisão do lançamento do imposto predial, em virtude de depreciação pelo ano de construção,
c. Isenção do IPTU e das taxas, benefíciosfiscais de redução, bem como imunidade constitucional.
XXXIV- AO CHEFE DE SEÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA, COMPETE:
1 - Promover o lançamento da Contribuição de Melhoria;
II - Supervisionar e elaborar os Cálculos para atendimento aos Contribuintes;
III - Analisar e despachar processos, expedir certidões de início e término de
obra bem como demais documentos;
IV - Elaborar desdobro de débito conforme legislação em vigor;
V - Emitir carnes de parcelamento e baixa dos mesmos;
VI - Elaborar relatórios mensais de emissão e arrecadação dos carnês
pertinentes a Seção;
VII - Cancelar lançamentos cobrados indevidamente, após determinação
superior;
VIII - Revisar lançamentos de Contribuição de Melhoria, nos termos da
legislação em vigor;
IX - Analisar e instruir os processos referentes à devolução e compensação de
Contribuição de Melhorias no Exercício vigente;
X - Cancelar lançamento referente a Lei Complementar rf 349/2002;
XI - Emitir carnês de relançamento relativo a Lei Complementar n° 138/1996;
XII - Gerar arquivo das parcelas inadimplentes referentes ao exercício vigente.
para posterior inscrição em Dívida Ativa.
XXXV-AO CHEFE DE SEÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO,
COMPETE:
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I - Manter atualizado o Cadastro Imobiliário;
!1 - Recepcionar os pedidos de isenção parcial ou total do I.P.T.U.,
promovendo a respectiva atualização do Cadastro;
III - Atualizar as matrículas enviadas pelo Cartório de Registro de Imóveis;
IV - Analisar e decidir sobre os pedidos de redução de 60% aos aposentados.
XXXVI-AO CHEFE DA SEÇÀO DE EXPEDIENTE
ADMINISTRATIVO, COMPETE:
I - Expedir nos limites de suas atribuições e observados os prazos legais.
certidões requeridas;
II - Informar e instruir os processos de devolução e compensação de indébito;
III - Enviar correspondências ao contribuinte (Comunicando Deferimento,
Indeferimento, Documentos faltantes. Parcelas de Parcelamento e outros assuntos pertinentes);
IV - Analisar processos de Dação em Pagamento, Lei n° 369/2003, PROGEM
e Requerimentos diversos;
V- Emitir Carta de Quitação;
VI - Controlar processos diários de Parcelamento.
XXXVII-AO CHEFE DE SEÇÃO DE BAIXAS, COMPETE:
I - Analisar e promover as baixas no Sistema de Dívida Ativa, de débitos de
processos judiciais, construtivos, parcelamentos, receitas mobiliárias, dação em pagamento. Lei
369/2003, contribuição de melhorias e multas, para a expedição de Certidão Negativa;
II - Verificar a autenticidade do lançamento do indébito do IPTU, opinando
pela devolução ou compensação;
III - Atualização de pagamentos;
IV - Providenciar o cancelamento de lançamentos tributários, conforme
decisões em processos devidamente instruídos;
V - Supervisionar as baixas de tributos pagos, mediante comprovação;
VI - Analisar processos de prescrição de débitos
XXXVIII- AO CHEFE DE SEÇAO DE ISS, COMPETE:
I - Atender o público interessado em: Solicitar pedidos de inscrição de ISS,
alteração de endereço, certidão, isenção, redução de 1/3, revisão, restituição, baixas, autorização
gráfica, entrega declaração de contribuinte do ISS, preenchimento de guia de recolhimento de
contribuinte do ISS;
II - Analisar, conferir a documentação e informar os processos de acordo com
0 seu respectivo pedido e encaminhar ao Chefe da Divisão de ReceitaMobiliárias;
III - Emitir carnê de levantamento do Imposto Sobre Serviços;
IV - Apurar e lançar diferenças oriundas da Declaração Anual de I.S.S.;
V - Emitir multa para os que não apresentarem a declaração de contribuinte.
no prazo estipulado no CTN;
VI - Proceder à abertura de procedimento Fiscal;
VII - Propor políticas e revisões de lançamentos por estimativa;
VIII - Elaborar estudos sobre política tributária no que concerne ao ISS.
XXXIX-AO CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS (FPM - ICMS - IPVA E OUTRAS), COMPETE:
I - contatar com os diversos órgãos municipais, estaduais e federais para obter
informações que auxiliem a administração municipal no que respeita aos diversos repasses efetuados
pelo Estado e União;
II - analisar os motivos da oscilação do índice de participação do município
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para um crescimento progressivo; 111 - acompanhar os seguintes repasses estaduais e federais:
a) FEDERAIS: FPM - ITR - lOF - FUNDEF - IPl - ROYALTIES - SIMPLES NACIONAL;
b) ESTADUAIS: Acompanhamento dos índices calculados pela Secretaria da Fazenda do Estado de
São Paulo, que compõe o índice definitivo de participação dos municípios na arrecadação do ICMS;
IV - acompanhar o repasse de IPVA;
V - auditar o ICMS recolhido pelas empresas estabelecidas no município;
VI - Elaborar a Declaração de Receita Tributária própria Municipal - (
DREMU).
XL- AO CHEFE DE SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ISS, COMPETE:
I - Supervisionar as ações fiscais de:
a. Constituições de créditos tributários provenientes de fatos geradores do ISS;
b. Apurações de créditos tributários em procedimentos fiscais, observado o prazo decadencial;
c. Expedições de notificações;
d. Lavraturas de Autos de Infrações;
II - Instauração de procedimentos fiscais, visando verificar o cumprimento das
obrigações principal e acessória do ISS;
III - Planejamento de fiscalização tributária do ISS e repasse do ICMS;
IV - Elaboração de relatórios;
V - Estudos e proposição de alterações legislativas no âmbito do ISS;
VI - Dar andamento aos procedimentos administrativos pertinentes à Seção;
VII - Controlar arquivos da Receita Federal, pertinentes às empresas optantes
pelo Simples Nacional;
VIII - Supervisionaras ações fiscais de:
a. Acompanhamento de repasse do ICMS, e dos dados relativos à apuração do índice de participação
do Município no produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -
ICMS (DIPAM);
b. Controle dos arquivos da Secretaria da Fazenda contendo cadastro de inscrição estadual e valores
adicionados por empresas;
c. Verificação da classificação dos códigos fiscais de operações (CFOP’s), alterações e substituições
de quaisquer irregularidades contábeis, através de impugnação do Valor Adicionado ao Posto Fiscal
(SEFAZ);
d. Solicitação das GIA’s - Guia de Informação e Apuração do ICMS aos contribuintes com o Intuito
de orientar na correta classificação contábil e fiscal das operações tributárias;
e. Comunicação ao Fisco Estadual de prováveis irregularidades tributárias pertinentes ao ICMS.
XLI AO CHEFE DE SEÇÃO DE TAXAS DE PODER DE POLÍCIA,
COMPETE:
I - Atender o público interessado em: Solicitar pedidos de Alvará de
Localização de Funcionamento; alteração de endereços; quadro societário; atividades; certidão;
isenção, restituição; baixa; e assuntos pertinentes a publicidade;
II - Analisar, conferir a documentação e informar os processos de acordo com
o seu respectivo pedido e encaminhar ao Chefe da Divisão de Poder de Polícia;
III - Emitir carnê para pagamento dos tributos taxas e preços públicos.
conforme despacho constante em processo;
IV - Elaborar estudos sobre política tributária no que concerne às taxas e
Poder de Polícia.
XLII- AO CHEFE DE SEÇAO DE PERMISSÕES E CONCESSÕES,
COMPETE:
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I - Emitir boletos para recolhimento de taxas e tributos;
II - Elaborar requerimentos para renovação de licença dos permlssionários,
certidões negativas de débitos de quiosques e outros afins;
III - Controlar pagamentos de taxas de transferência e parcelamentos de
débitos;
IV - Informar os processos de suspensão de atividades, lacrações e
cancelamento de licenças e assuntos de competência da Divisão de Poder de Polícia;
V - Manter o cadastro dos permissionários atualizados, bem como os
processos administrativos respectivos;
VI - Elaborar estudos visando um sistema racional de abastecimento do
município, propondo Plano Diretor e Política de Permissões e Concessões e assuntos relacionados à
Divisão;
VII - Responder e encaminhar ofícios, memorandos e ordens de serviço, de
responsabilidade da Seção.
XLIII-AO CHEFE DE SEÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E
CONVÊNIOS, COMPETE:
1 - Emitir parecer sobre o empenho das despesas nas verbas destinadas a
Convênioscom as diversas esferas de Governo;
II - Observar os prazos e prestar contas dos valores recebidos nos convênios.
instruindodevidamenteo relatório;
III - Efetuar levantamento dos documentos necessários à prestação de contas;
IV - Providenciar toda documentação necessária para empréstimos e
financiamentos junto a instituições financeiras;
V - Observar os prazos para recolhimento das obrigações patronais, mantendo
em dia os pagamentos dos débitos mensais e parcelados;
VI - Remeter a Receita Federal, declaração de contribuição de tributos
federais;
VII - Providenciarjunto aos órgãos competentes, certidões negativas de INSS.
FGTS, PASEP;
VIII - Remeter à Divisão de Contabilidade os valores para lançamentos do
Fundo de Participação do Município - F.P.M., e levantamento da dívida fundada;
IX - Remeter ao Tribunal de Contas do Estado, relatórios trimestrais dos
auxílios e subvenções repassadas a Santa Casa e outras entidades;
X - Observar prazos de vigências dos convênios assinados junto ao Estado e a
União, e remeter documentação necessária a prorrogação de prazo e liberação de recursos;
XI - Providenciarjunto as Agências Financeiras Oficiais, aberturas de contas
vinculadas, específicas ao objeto dos convênios;
XII - Relacionar e arquivar documentação comprobatória dos recursos
repassados pela Plataforma Continental e Fundo Especial, nos termos da legislação vigente, para
verificação dos auditores do Tribunal de Contas da União;
XIII - Assistir aos Senhores Auditores do Tribunal de Contas do Estado,
quando da verificação “in-loco” no Município apresentando toda documentação dos recursos
recebidos e transferidos.
XLIV-AO CHEFE DA SEÇÃO DE SERVIÇO FORENSE, COMPETE:
I - Controlar a entrada e saída dos processos judiciais;
II - Proceder à distribuição das execuções fiscais, internamente, assim como
ao(s) Procurador(es) que aderiram à Lei Complementar n° 504, de 24 de março de 2008;
III - Controlar os prazos processuais;
IV - Distribuir e supervisionar as tarefas do(s) estagiário(s), e o respectivo
desempenho;
V - Diligenciar aos fóruns e tribunais quando necessário ou solicitado pela
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Procuradoria;
VI - Arquivar todas as decisões judiciais de interesse da Procuradoria;
VII - Controlar a efetivação dos protocolos das petições e distribuição de
recursos;
VIII - Autuar os processos administrativos, ou instruir os já existentes com os
documentos e as peças processuais necessários à defesa dos interesses da Fazenda;
IX - Promover o acompanhamento dos processos judiciais em curso,
supervisionando-os e agilizando-os sempre que solicitado por advogados e procuradores;
X - Orientar os auxiliares forenses, distribuindo-lhes o serviço necessário,
solicitado pelo superior;
XI - Efetuar o pagamento de custas e emolumentos judiciais, se necessário, em
toda a ação de interesse do Município em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal;
XII - Distribuir cartas precatórias, efetuar o pagamento das respectivas custas
e emolumentos judiciais e acompanhar o seu andamento.
XLV-AO CHEFE DA SEÇAO DE CONTROLE DE SERVIÇOS E
EXPEDIENTES,COMPETE:
I - Elaborar relatório gerencial mensal das atividades e serviços
administrativos das Divisões e Seções vinculadas à Secretaria;
II - Implementar normas e métodos visando agilizar os serviços
administrativos da Secretaria de Meio Ambiente;
III - Manter a organização e o trâmite dos processos administrativos
vinculados a esta seção;
IV - Organizar e coordenar a movimentação de documentos que tramitam pela
SecretariaExecutiva;
V - Atender contribuintes para dirimir dúvidas de cunho administrativos;
VI - Otimizar os serviços ao Chefe de Gabinete do Secretário de Meio
Ambiente, proporcionando o suporte necessário quando solicitado;
VII - Emissão de boletos para pagamento de taxas e multas pertinentes as
atividades da Secretaria.
XLVI-AO CHEFE DE SEÇAO DE PROGRAMAS SOCIO￾AMBIENTAIS, COMPETE:
I - Coordenar e executar programas e ações que tem como objetivo a
preservação, defesa e ampliação do meio ambiente;
II - Desenvolver direta ou conjuntamente com instituições especializadas,
pesquisas, estudos, planos, programas, projetos e bem como prestar serviços técnicos destinados a
preservar o meio ambiente;
III - Desenvolver atividades informativas e educativas visando à compreensão
por parte da sociedade de problemas ambientais relacionados à poluição ou degradação ambiental;
IV - Atuar junto aos órgãos, entidades e pesquisadores especializados visando
o desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico;
V - Desenvolver a execução do planejamento estratégico, campanhas,
projetos, programas e política de divulgação dos serviços, dos projetos e dos programas de execução
da Secretaria;
VI - Desenvolver estratégias, programas e campanhas de comunicação social,
visando desenvolver na sociedade presente e futura, uma cultura de zelo e preservação do meio
ambiente;
VII - Estabelecer normas que orientem o uso e ocupação do território,
conforme capacidade de suporte, visando o desenvolvimento sustentável;
VIII - Promover o desenvolvimento de planos setoriais incluindoo turismo
ecológico, educação e monitoramento ambiental.
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XLVII-AO CHEFE DE SEÇÃO DE NORMATIZAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, COMPETE:
I - Coordenar e executar programas e ações que tem como objetivo a
preservação, defesa do meio ambiente;
11 - Desenvolver direta ou conjuntamente com instituições especializadas,
pesquisas, estudos, planos, programas, projetos e bem como prestar serviços técnicos destinados a
preservar o meio ambiente;
111 - Estabelecer normas que orientem o uso e ocupação do solo visando o
desenvolvimento sustentável;
IV - Elaborar parecer e desenvolver estudos para conservação da arborização
em logradouros públicos urbanos;
V - Elaborar parecer técnico de caracterização da vegetação;
VI - Elaborar laudos e projetos de recuperação ambiental;
Vll - Analisar, orientar e autorizar as solicitações de poda ou remoção de
árvores no Município.
XLVIII-AO CHEFE DE SEÇÃO DE IMPRENSA, COMPETE:
1 - Substituir o Coordenador de Imprensa quando solicitado;
11 - Fazer pautas e distribuí-las entre os Assistentes e Assessores Técnicos e de
Imprensa, para divulgação das matérias para a midia;
111 - Supervisionar o trabalho de toda a equipe de reportagem (Jornalistas e
Fotógrafos);
IV - Disponibilizar, sempre que solicitado, informações apuradas pela equipe
de reportagem para o bom andamento dos setores relativos a publicidade e cerimonial;
V - Atender as solicitações do coordenador de imprensa, do Diretor de
Departamento de Comunicação Social e do Secretário.
XLIX -SEÇAODA JUNTA MILITAR,COMPETE:
I - Programar as atividades integrantes dos projetos atribuídos a unidade
administrativa e definir prioridades, dirigindo e controlando sua execução;
II - Elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades da Junta Militar;
111 - Distribuir os recursos humanos necessários a execução das atividades.
determinando atribuições;
IV - Convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação seus
subordinados à unidade administrativa;
V - Proferir despachos sempre fundamentados em processos atinentes a
assuntos de sua área de atuação;
VI - Expedir nos limites de suas atribuições e observados os prazos legais,
certidões requeridas;
Vll - Avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da Seção e informar
ao superior;
VIII - Avaliar e encaminhar ao seu superior, comunicado de férias e licenças
dos seus subordinados;
IX - Distribuir materiais necessários à execução das atividades, elaborando
especificações e pré-cotações de preços;
X - Elaborar previsões orçamentárias da Seção;
XI - Apresentar até o dia 10 de cada mês ao Secretário de Assuntos de
Segurança Pública relatório constando as estatísticas e atividades desenvolvidas pela Junta.
L- SEÇÃO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, COMPETE:
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I - programar as atividades integrantes dos projetos atribuídos a Seção e
definir prioridades, dirigindo e controlando sua execução; II - elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades da Seção;
III - distribuir os recursos humanos, necessários à execução das atividades.
delegando atribuições aos seus subordinados;
IV - convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, seus
subordinados da Seção;
V - orientar subordinados corrigindo deficiência;
VI - instruir os processos atinentes a assuntos de sua área de atuação;
VII - avocar qualquer processo que esteja em tramitação na Seção;
VIII - propor modificar as decisões proferidas por seus subordinados;
IX - elaborar, nos limites de suas atribuições e observados os prazos legais,
certidões requeridas;
X - propor Programa de Treinamento;
XI - avaliar a substituição de servidores na Seção, propondo sua substituição;
XII - avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da Seção e informar
seu superior;
XIII- solicitar ao seu superior a instauração de Sindicância ou Processo
Administrativo Disciplinar em razão de ato ou fato praticado pelos seus subordinados de que tiver
conhecimento;
XIV - controlar freqüência de seus subordinados, bem como pontualidade e
serviços externos, dando informações mensais ao seu superior;
XV - avaliar escala de férias da Seção e encaminhar ao seu superior;
XVI - distribuir recursos materiais necessários à execução das atividades,
elaborando especificações e pré-cotações de preços;
XVII - elaborar previsão orçamentária da Seção;
XVIll - programar e acompanhar quando determinado pelo chefe de divisão a
entrega dos materiais e produtos;
XIX - outras funções que lhe forem designadas pelo seu superior
LI- A SEÇAODE SERVIÇOSEXTRA-.IUDICIAIS,COMPETE:
I - Auxiliar a Procuradoria de Controle Externo na prestação de informações
ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, quando solicitadas ou requisitadas, a partir das
manifestações da (s) Secretaria (s) competente (s);
II - Auxiliar no controle dos prazos para resposta ao Ministério Público dos
Ofícios encaminhados às Secretarias;
III - Alimentação no Sistema Interno - Intranet Sharepoint, quanto aos
Ofícios do Ministério Público e Poder Judiciário;
IV - Outras tarefas que a Chefe da Procuradoria de Controle Externo
determinar.
LII-AO CHEFE DA SEÇÀO DE CONTROLE DE RECURSOS PARA
EDUCAÇÃO E SAÚDE, COMPETE:
I - Elaboração e publicação trimestral dos Demonstrativos Constitucionais da
Educação em atendimento ao TCESP;
11 - Envio do Demonstrativo Constitucional da Educação ao conselhodo
FUNDEB para analise;
III - Envio ao TCESP através do sistema AUDESP, ata e publicações do
Demonstrativo Constitucional da Educação Trimestral;
IV - Elaboração e publicação quadrimestral do Demonstrativo Constitucional
da Saúde em atendimento ao TCESP;
V - Envio do Demonstrativo Constitucional da Saúde ao Conselho Municipal
da Saúde (COMUSA) para analise;
VI - Envio ao TCESPatravés do sistemaAUDESP,ata da reunião do
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Conselho de Fiscalização da Saúde e Ata da Audiência Publica da Saúde Quadrimestral;
Vll - Outras funções que lhe forem designada pelo seu superior
LIV- CHEFE DE SEÇÃO DE PERMISSÕES E CONCESSÕES,
COMPETE:
1 - Atender e prestar informações ao público, sobre assuntos afetos à Seção de
Permissões e Concessões;
II - Assistir ao Secretário no desempenho de suas funções, em assuntos
relacionados às atividades da sua competência;
111 - Organizar, manter e responsabilizar-se pelos processos dos
pemiissionários e das concessões das feiras de artesanato e alimentação;
IV - Promover e organizar as feiras de artesanato itinerante nos bairros do
município;
V - Responsabilizar-se pela a organização da legislação atinente à Seção de
Permissões e Concessões;
VI - Elaborar relatório mensal ao seu superior sobre as atividades da Seção de
Permissõese Concessões;
VII - Desempenhar e cumprir normas do sistema de controle interno.
IX - Realizar outras tarefas determinadas pelo seu superior.
LV-AOCHEFE DE SEÇAO DE ARTESCÊNICAS,COMPETE:
I- Desenvolver e programar atividades e projetos relacionados as Artes
cênicas.
II- Elaborar relatórios e documentos em geral sobre as atividades correlatas;
III- Convocar, reunir e orientar membros relacionados a Seção de Artes
Cênicas;
IV- Avocar, estudar e concluir processos pertinentes a assuntos da Seção;
V- Propor novos cursos e treinamentos para alunos das oficinas teatrais;
Vl-Elaborar previsão de orçamentos da Seção;
VII - Ministrar oficinas teatrais para alunos de 7 anos ou mais.Desenvolver
com os alunos atividades, cenas e espetáculos para serem apresentados durante todo ano.Desenvolver
roteiros e adaptar textos já escritos para as atividades, cenas e espetáculos;
VIII- Dirigir e orientar os alunos na condução de atividades, cenas e
espetáculos.
LVI-AO CHEFE DE SEÇAO DE TEATRO, COMPETE:
I - Auxiliar o Departamento de Gestão Cultural na elaboração das Agendas do
Teatro Municipal e Salão Nobre;
II - Dar ciência, examinar, montar, bem como encaminhardocumentos e
processos ao Departamento de Gestão;
111 - Encarregar-se do acompanhamento da produção de espetáculos junto à
equipe técnica e artística;
IV - Acompanhar a bilheteria até o fechamento do borderô.
LVH- AO CHEFE DE SEÇÃO DE GALERIA DE ARTES, COMPETE:
1. Coordenar a Galeria de Artes;
II. Coordenar as ações desenvolvidas nos setores técnicos e expositivos da
Galeria de Artes;
III. Coordenar o agendamento e as instalações de Exposições;
IV- Organizar exposições e ações educativas para incentivar a apreciação e o
entendimento da arte.
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LV-AO CHEFE DE SEÇÃO DE MUSEU, COMPETE:
I. Coordenar o Museu da Cidade;
II. Coordenar as ações desenvolvidas nos setores técnicos e expositivos do
Museu da Cidade;
III. Coordenar Ações educativas, bein como os setores de Conservação,
Restauro, Documentação e Pesquisa do Museu da Cidade;
IV. Organizar eventos ligados à preservação da História e Memória do
Município ( Encontros, Capacitações, Cursos, Congressos.entre outros);
V. Preservar o Patrimônio material, imaterial e natural do Município.
LVI- AO CHEFE DE SEÇÃO DO SERVIÇO FORENSE, COMPETE:
I - Chefiar e orientar os auxiliares forenses, distribuindo-lhes os serviços
necessários, solicitado pelo Procurador Chefe, Chefe de Departamento, Chefe de Divisão ou
ProcuradorGeral;
11 - Promover a distribuição dos feitos e protocolizar, bem como, acompanhar
os processos judiciais em curso, retirando-os em carga, quando solicitado por Procurador;
III - Separar as intimações do Diário Oficial, juntando-as ao respectivo
Processo Administrativo e encaminhando-as, em tempo hábil, ao Procurador responsável;
IV - Providenciar o pagamento de custas e emolumentos judiciais, nas ações
de interesse do Município, em qualquer Juízo. Instância ou Tribunal;
V - Orientar seus subordinados, corrigindo eventuais deficiências no serviço;
VI - Outras funções que lhe forem designadas pelo Assistente do Procurador
Geral ou Procurador Geral.
LVII- AO CHEFE DE SEÇÃO DE PRECATÓRIOS, COMPETE:
I - Acompanhar as ações trabalhistas em tramitação nas Varas do Trabalho;
II - Registrar Ofícios de Requisição Direta de Pequeno Valor para pagamento;
III - Registrar cronologicamente Precatórios Judiciais expedidos pelos
TribunaisTrabalhistas;
IV - Incluir nos Mapas Orçamentários os Precatórios;
V - Prestar informações acerca de Ações de Desapropriação Direta e Indireta;
VI - Atualizar nos arquivos de desapropriações os Decretos Expropriatórios;
VII - Dar atendimento ao contribuinte em informações sobre precatórios;
Vlll - Outras funções que lhe forem delegadas pelo Procurador Geral.
LVIH-AO CHEFE DE SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO, COMPETE:
I - Controle de gastos com combustível;
II - Controle do patrimônio da Secretaria;
III - Elaborar ofícios, memorandos e demais documentos administrativos;
IV - Recebimento das mercadorias e produtos adquiridos por SEOP
conferindo com a Autorização de Fornecimento e anotando o recebimento no verso da Nota Fiscal;
V - Solicitar a SEAD relatórios trimestrais dos preços registrados pelo
Sistema de Registro de Preços.
LVIX- AO CHEFE DE SEÇAO DE CONTROLE, COMPETE:
I - Providenciar solicitação de empenho junto à Secretaria de Finanças;
II - Efetuar os lançamentos das requisições de compras no sistema
SIAM/CONAM, bem como todos os procedimentos decorrentes do mesmo;
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III - Encaminhar autorização de fornecimento (AF) ao fornecedor;
IV - Elaborar requisições de compras;
LX-AO CHEFE DE SEÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS E
URBANÍSTICOS, COMPETE:
I - determinar a elaboração de projetos integrantes as atribuições da seção, de
acordo com as diretrizes estabelecidas por seus superiores;
II - elaborar, através de seus subordinados projetos e desenhos de arquitetura,
complementares e de infra-estrutura, orçamentos, bem como lay-out para desenvolvimento de
programas específicos da Secretaria, sendo responsável pelos produtos técnicos produzidos a serem
utilizados nas licitações desta Prefeitura;
111 - dar assistência às demais unidades da Secretaria;
IV - relacionar-se com as demais unidades da Secretaria, visando obtenção de
informações que venham a trazer subsídios para execução de suas atividades.
LXI AO CHEFE DE SEÇÃO DE PARTICIPAÇÃO E AÇÃO SOCIAL,
COMPETE:
I - elaborar e fomentar projetos sociais que visem a participação, melhor
compreensão e adaptação da população beneficiária de habitação ao partido urbanístico a ser adotado;
II - acompanhamento sistemático aos Munícipes e as comunidades
cadastradas no Programa Municipal de Habitação;
III - acompanhamento sistemático aos munícipes contemplados com unidades
habitacionais;
IV - prestar informações e emitir parecer sobre o atendimento à população
beneficiária de habitação;
V - dar subsídios técnicos à criação e a implantação de um programa
Municipal e a um levantamento do déficit municipal de moradias, caracterizando especificamente o
perfil sócio econômico da população alvo;
VI - realizar levantamentos cadastrais e sócio econômicos das comunidades
objeto de intervenção do Programa Municipal de Habitação;
VII - coordenar o trabalho social na área onde se situam as habitações de
interesse social, regularização fundiária, em conjunto com outras Secretarias;
VIII - dar suporte técnico aos Programas voltados a questão habitacional;
IX - acompanhar a inadimplência dos mutuários do Fundo Municipal de
Habitação;
X - elaborar e coordenar os trabalhos comunitários, visando a sustentabMidade
dos Programas l labitacionais;
XI - elaborar projetos sociais para Plano de Trabalho de captação de recursos
financeiros;
XII - planejamento e organização de seminários, conferências e palestras
voltadas ao tema da Habitação de interesse social.
LXII-AO CHEFE DE SEÇAO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS
DE HABITAÇÃO, COMPETE:
I - elaborar relatórios periódicos aos seus superiores sobre as atividades
desempenhadas pela Seção;
II - dar suporte técnico aos Programas voltados a questão habitacional;
III - dar assessoria em assuntos ligados a sua área de atuação, proferindo
manifestações e pareceres técnicos quando solicitado;
IV - dar suporte técnico aos Programas voltados a questão habitacional;
V - elaborar e revisar pré-estudos e projetos urbanísticos e arquitetônicos.
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relacionados a habitação de Interesse Social, bein como seus respectivos detalhamentos, quantitativos,
custos, memoriais descritivos, especificações técnicas e até mesmo, quando solicitado, a apresentação
de estados audiovisuais ou protótipos tridimensionais;
VI - vistoriar e fiscalizar, segundo as normas vigentes, a mão de obra e
material empregados nas obras habitacionais;
VII - manter atualizadas, através de relatórios, cronogramas e planilhas.
informações referentes a qualidade e periodicidade das obras em andamento;
VIII - emitir planilhas de Apropriação dos serviços executados, objetos de
contratações afetas a sua Divisão;
LXIII-AO CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETE:
I - elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades da Seção;
II - gerenciar a verba do Aditamento da Secretaria;
III - administrar as compras de materiais e equipamentos da Secretaria;
IV - controlar os registros de preços de responsabilidade da Secretaria;
V - elaborar requisições de compras;
VI - controle do patrimônio da Secretaria;
VII - recebimento das mercadorias e produtos adquiridos pela Secretaria
conferindo com a Autorização de Fornecimento;
VIII - outras funções que lhe forem designadas pelo seu superior.
LXIV-AO CHEFE DE SEÇÃO DE CADASTRO, COMPETE:
1 - elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades da Seção;
II - elaborar, nos limites de suas atribuições e observados os prazos legais.
certidões requeridas;
III - análise e manifestação nos procedimentos submetidos à sua apreciação;
IV - supervisionar e instrumentalizar o Arquivo Técnico, visando a
preservação de originais e cópias dos projetos e cadastros relacionados ao Programa Municipal de
Regularização fundiária;
V - auxiliar o Departamento de Regularização Fundiária nas pesquisas e
levantamentos junto ao Registro de Imóveis de Santos, São Vicente e de Praia Grande, sobre glebas,
lotes e loteamentos.
LXV-AO CHEFE DE SEÇAO DE ESPORTE DE RENDIMENTOE
TREINAMENTODESPORTIVO,COMPETE:
I - Supervisionar e orientar o desempenho dos Núcleos Técnicos de Treinamento Esportivo;
II - Organizar o Calendário de Treinamentos;
III - Estimular as competições municipais e intermunicipais em todas as modalidades afetas ao
Departamento;
IV - Organizar e controlar os cadastros e relações nominais de atletas e comissão técnica das equipes
pertinentes a este Departamento;
V - Designar os técnicos responsáveis por cada modalidade esportiva;
VI - Acompanhar a organização da logística dos eventos esportivos no que se refere à participação nos
Jogos da Juventude, Jogos Regionais, Jogos Aberto do Interior e outros eventos;
VII - Outras funções que lhe forem atribuídas pelo Superior Imediato.
seu
LXVI-AO CHEFE DE SEÇÃO DE ESPORTE SÓCIO- EDUCATIVO,
COMPETE:
1 - Organizar, orientar, coordenar, promover e difundira iniciação esportiva
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dentro do Município;
II - Manter o controle sobre a distribuição operacional dos servidores lotados
em sua área. principalmente no que diz respeito a Professores. Técnicos Desportivos, Orientadores
Esportivos e Estagiários;
III - Organizar Calendário Esportivo;
IV - Promover e estimular eventos esportivos em sua área de atuação;
V - Oferecer à população oportunidade de participação e aprendizagem
gratuita em todos os Núcleos Técnicos de Treinamento Esportivo;
VI - Zelar pelo bom uso dos bens patrimoniais;
VII - Outras funções que lhe forem atribuídas pelo Superior Imediato.
LXVII AO CHEFE DA SEÇÀO DE COMPRAS E PATRIMÔNIO,
COMPETE:
I - Prover as unidades da Secretaria com materiais e produtos necessários a
execução de suas atividades;
II - Acompanhar as necessidades de suprimentos através do almoxarifado;
III - Emitir requisições de compras;
IV - Efetuar pesquisa de mercado, obtendo pré-cotação;
V - Elaborar bases licitatórias e demais atos necessários para a emissão de
processos de licitação;
VI - Elaborar planilhas e acervo de controle de todos os bens patrimoniais.
vinculado a SEEL;
VII - Elaborar os documentos necessários de baixa e transferência dos bens
patrimoniais da Seel;
VIII - Outras funções que lhe forem delegadas pelo seu superior.
LXVIH-AO CHEFE DA SEÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETE;
I - Executar atividades atribuídas a Seção detmindo as suas prioridades;
II - Elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades da Seção;
111 - Distribuir os recursos humanos necessários à execução das atividades.
delegando atribuições aos seus subordinados;
IV - Convocar sob sua coordenação, reuniões com os seus subordinados;
V - Orientar os subordinados corrigindo deficiências;
VI - Instruir os processos atinentes a assuntos de sua área de atuação;
VII - Avocar qualquer processo que esteja em tramitação na seção;
VII! - Propor modificações às decisões proferidas por seus subordinados;
IX - Elaborar, nos limites de suas atribuições e observados os prazos legais,
certidões requeridas;
X - Propor programa de Treinamentos;
XI - Avaliar a substituição de servidores na seção, propondo sua substituição;
XII - Avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da seção e informar
seu superior;
XIII - Solicitar ao seu superior a instauração de sindicância ou Processo
Administrativo Disciplinar em razão de ato ou fato praticado pelos subordinados de que tiver
conhecimento;
XIV - Controlar freqüência de seus subordinados, bem como pontualidade e
serviços externos, dando informações mensais ao seu superior;
XV - Avaliar escala de férias e encaminhar ao seu superior;
XVI - Elaborar previsão orçamentária da seção;
XVII - Acompanhar quando determinado pelo superior, a entrega de materiais
e produtos;
XVIII - Outras funções que lhe forem designadas pelo seu superior.
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LXIX AO CHEFE DE SEÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS,
COMPETE:
I - organizar a execução dos procedimentos licitatórios, de forma a obter o
melhor rendimento, observadas as disposições legais;
II - formalizar os procedimentos de contratações diretas em razão do valor,
juntando sempre que possível no mínimo 03 (três) orçamentos;
111 - formalizar os editais e seus anexos, após o parecer do Assessor Jurídico e
aprovação do Secretário;
IV - expedir convites e afixar cópias dos mesmos no quadro de avisos, para
possíveis interessados cadastrados;
V - proceder a venda dos editais de tomadas de preços e concorrências,
juntando recibos ao processo respectivo;
VI - afixar Termo de Homologação das cartas convites no quadro de avisos da
Secretariade Saúde Pública;
VII - providenciar empenho de verba junto à Secretaria de Finanças;
Vlli - quando da homologação da licitação, expedir Autorização de
Fornecimento ou efetuar o acompanhamento do processo junto a Divisão de Expediente para
formalização de contrato;
IX - encaminhar a Autorização de Fornecimento ao fornecedor;
X - encaminhar o Processo de Compras para a Seção de Almoxarifado para o
recebimento do material e/ou juntada da Nota Fiscal ou fatura;
XI - acompanhar os contratos da Secretaria de Saúde, mantendo controle dos
prazos de vigência.
XII - Organizar os processos de contratação de serviços, verificando quanto a
Justificativa e embasamento. Dotação Orçamentária e autorização do Ordenador de Despesa e verificar
junto ao setor tomador do serviço as exigências a serem inseridas em edital;
XIII - Outras atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor do
Departamento.
LXX-AO CHEFE DE SEÇAO DE COMPRAS DE SUPRIMENTOS,
COMPETE:
I - Organizar a execução dos procedimentos licitatórios, de forma a obter o
melhor rendimento, observadas as disposições legais;
II - Formalizar os procedimentos de compras diretas em razão do valor,
juntando sempre que possível até 03 (três) orçamentos, conforme determina a legislação vigente;
III - Formalizar os editais e seus anexos, após o parecer do chefe da Divisão
de Apoio e aprovação do Secretário;
IV - Expedir convites e afixar cópias dos mesmos no quadro geral de avisos.
para possíveis interessados cadastrados;
V - Proceder a venda dos editais de tomadas de preços e concorrências.
juntando recibos ao processo respectivo;
VI - Providenciar empenho de verba junto à Secretaria de Finanças;
VII - Comunicar a homologação da licitação ao Órgão/Unidade para instruções quanto a expedição de Nota de Encomenda;
VIII - Encaminhar a autorização de Fornecimento ao Fornecedor;
IX - Encaminhar o processo, após as encomendas à divisão de Almoxarifado
para providências de praxe;
X - Encaminhar cópia de Nota de Encomenda à Divisão de Tomada de Contas
de SEFIN, constando na mesma além de outras informações, o número do empenho, a data da abertura
e do encerramento do procedimento lidtatório, quando for o caso;
XI - Elaborar relatórios trimestrais dos preços registrados pelo Sistema de
Registro de Preços, encaminhando à Coordenadoria de Licitações para publicação;
XII - Prestar informações requeridas pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
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Estado de São Paulo, nos processos de licitação e dispensa de sua unidade;
XIII - Organizar os processos de aquisição e/ou Registro de Preços,
verificando quanto a justificativa e embasamento. Dotação Orçamentária e autorização do Ordenador
de Despesa e verificar junto ao setor requisitante as exigências a serem inseridas em edital;
XIV - Verificar junto ao setor requisitante a validade das Atas de Registro de
Preços;
XV- Manter controle atualizado de todas as atas e contato com os
fornecedores;
XVI - Outras atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor do
Departamento e Divisão imediatos.
LXXI-AO CHEFE DE SEÇAO DE ALMOXARIFADO, COMPETE:
I - Elaboração e solicitação de pregões dos materiais específicos da rede de
saúde, com quantidades e valores estimados para cada item.
II - Averiguação dos materiais padronizados para a rede, conferindo com áreas
técnicas a necessidade de inclusão, exclusão ou alteração de descritivos de itens.
111 - Analisar com áreas técnicas, as previsões de aumento ou diminuição na
estimativa de consumo dos itens a serem licitados.
IV - Realizar pesquisa no mercado para pré-cotações dos materiais que serão
adquiridos.
V - Emissão das requisições de compra do almoxarifado, independente da
modalidade (pregão, convite, dispensa).
VI - Inserção das prorrogações contratuais de todos os serviços prestados a
secretaria de saúde, no sistema CN-SIAM;
VII - Inclusão das requisições de compras e/ou serviços, de todas as áreas da
secretaria, no sistema CN-SIAM.
VIII - Efetuar as reservas de dotação das Inclusões de compras e/ou serviços
realizadas no sistema CN-SIAM.
IX - Controle da validade das atas de registro de preço de todos os materiais
da prefeitura, tomando providências em tempo hábil para novo registro de preço.
X - Verificação das exigências contidas nos princípios gerais da lei de
licitação 8.666/93.
LXXII AO CHEFE DE SEÇÃO DE CONTROLE PATRIMONIAL,
COMPETE:
I - Controlar a carga e a movimentação dos bens móveis;
II - Promover o inventário anual dos bens patrimoniais;
III - Elaborar relatório de bens móveis permanentes sem condições de uso
para a devida baixa do Patrimônio Municipal;
IV - Fornecer relatório dos bens móveis global ou de setores da Secretariade
Saúde, quando solicitado pelo titular da respectiva pasta, órgão fiscalizador. Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo ou sempre que se fizer necessário;
V - Acompanhar a colocação de placas de patrimônio nos bens novos
adquiridos pela Secretaria de Saúde e armazenados no almoxarifado e/ou recolocação de placas de
patrimônio em bens usados quando solicitados nas unidades de saúde e dependências da Secretaria de
Saúde;
VI - Resguardar pelo devido uso dos Bens Públicos Municipais pertencentes à
Secretaria de Saúde;
VII - Visitar periodicamente às Unidades de Saúde, assim como elaborar
relatórios referente as condições dos bens patrimoniais móveis;
VIII - Manter atualizadas as informações junto ao Departamento de
Patrimônio Municipal;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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IX - Outras funções que lhe forem delegadas pelo Diretor de Departamento e
Divisão;
LXXin AO CHEFE DE SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE
PESSOAL, COMPETE:
1 - Encaminhar a Chefia da Divisão de Pessoal, toda a documentação e
processos que tramitam na Seção;
II - Desenvolver as seguintes atividades:
a) informação para folha de pagamento;
b) comissionamento;
c) controle de todas as licenças;
d) controle de prontuários;
e) fechamento de horas extras;
III- Atendimento ao guichê;
IV - Elaborar relatório das atividades da seção;
V - Acompanhar os registros do ponto eletrônico;
VI - Desenvolvimento de programas de Controle de Pessoal que irá gerenciar
as Unidades de Saúde:
LXXIV-AO CHEFE DE SEÇÃO DE IMUNIZAÇÃO, COMPETE:
1 - Coordenar os imunobiológicos de utilização no município, desde sua
solicitação, retirada no serviço de referência estadual, armazenamento e distribuição para as Unidades
de Saúde do Município;
II - Manter rigoroso controle dos imunobiológicos, desde armazenamento,
transporte e manipulação, garantindo a rede de frio para adequada conservação dos mesmos;
III - Elaborar mensalmente relatórios sobre os imunobiológicos, com envio à
Divisão Epidemiologia;
IV - Elaborar orientações técnicas sobre imunobiológicos para as Unidades de
Saúde do município, seguindo orientações de níveis superiores (estaduais e nacionais);
V - Realizar reuniões e palestras atinentes à sua área de trabalho, dirigidas aos
funcionários da área da saúde e da comunidade;
VI - Supervisionar as salas de vacina das Unidades de Saúde do município,
garantindo o uso adequado dos imunobiológicos e dos equipamentos necessários para a manutenção
da rede de frio;
VII - Encaminhar pedidos de férias, licenças para a chefia da Divisão de
Epidemiologia;
VIII - Controlar a frequência de seus subordinados.
LXXV- AO CHEFE DE SEÇAO DE CONTROLE DE DOENÇAS,
COMPETE:
I - Coordenar as informações sobre as doenças de notificação do município,
desde o recebimento da notificações, fornecimento às Unidades de Saúde do município, análise,
acompanhamento e encerramento das mesmas;
II - Elaborar relatórios mensais sobre a ocorrência de doenças de notificação
para a chefia da Divisão Epidemiologia;
III - Elaborar orientações e Informes Técnicos sobre as doenças de notificação
para as Unidades de Saúde do município, seguindo as orientações de níveis superiores (estaduais e
nacionais);
IV - Comunicar imediatamente à Divisão de Epidemiologia sempre que
houver suspeitas de surtos;
V - Realizar reuniões e palestras atinentes à sua área de trabalho, dirigidas aos
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funcionários da área da saúde e da comunidade;
VI - Encaminhar pedidos de férias, licenças para a chefia da Divisão de
Epidemiologia;
VII - Controlar a freqüência de seus subordinados.
LXXVl AO CHEFE DE SEÇÃO DE EXPEDIENTE, COMPETE:
I - Executar atividades próprias das áreas de pessoal;
II - Efetuar a reposição de material de escritório e técnico nas datas adequadas;
III - Providenciar a retirada de materiais inutilizados na Divisão, caso não
exista conserto;
IV - Elaborar e assinar ofícios, memorando e demais documentos, segundo
normas pré-estabelecidas pela Divisão, quando necessário ou solicitado;
V - Analisar processos referentes a assuntos da Divisão, preparando os
expedientes que se fizerem necessários;
VI - Colaborar na coleta de dados e na redação das atividades da Divisão;
VII - Elaborar e preencher quadros estatísticos, boletim de controle e
produtividade;
Vlll - Autuação de requerimentos, para posterior encaminhamento à análise da
Divisão;
IX - Levar ao conhecimento da Chefia todos os documentos enviados;
X - Manter pasta atualizada de orientações e determinações na Divisão e
devolver com segurança todo e qualquer documento solicitando ciência de qualquer funcionário;
XI - Atender e orientar o contribuinte, os profissionais, procuradores
(contadores, advogados, administradores, etc);
XII - Receber e distribuir às seções por serviço;
XIII - Recebimento e encaminhamento dos processos em tramitação pelas
demais Secretarias, com a devida atualização no terminal de computador;
XIV - Recebimento dos processos já solucionados para guarda e conservação
em arquivo proprio;
XV - Administrar, a coleta e distribuição de processos e documentos entre as
Secretarias, internos e externos, através do Sistema de Malote.
XVI - controlar a frequência de seus subordinados.
LXXVH- AO CHEFE DE SEÇÃO DE ZOONOSES, COMPETE:
I - Preservar a saúde da população, protegendo-a contra zoonosee agressões de animais;
executar outras tarefas correlatas;
II - Receber notificações sobre a presença de animais como cães, gatos.
eqüinos e outros na prevenção da saúde humana;
III - Realizar vistoria no local indicado a fim de identificar o proprietário dos
animais e realizar a orientação do mesmo no que se refere ao cumprimento da legislação vigente,
assim como de orientar sobre as possíveis consequências da manutenção destes em vias e logradouros
públicos ou na área urbana (bovinos e eqüinos);
IV - Realizar o controle da população de cães e gatos, de maneira a atenderas
recomendações técnicas atuais, das vias públicas quando os mesmos oferecem riscos e agravos a saúde
humana, e realizando a esterilização cirúrgica dos mesmos de forma a reduzir a população de animais
errantes caso haja necessidade;
V - Outras funções que lhe forem delegadas pelo Diretor de Departamento;
LXXVm AO CHEFE DE SEÇÃO DE CONTROLE DE AÇÕES,
COMPETE:
I - Receber notificações sobre a presença de animais como cães, gatos,
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eqüinos e outros na prevenção da saúde humana;
II - Realizar vistoria no local indicado a fim de identificar o proprietário dos
animais e realizar a orientação do mesmo no que se refere ao cumprimento da legislação vigente,
assim como de orientar sobre as possíveis consequências da manutenção destes em vias e logradouros
públicos ou na área urbana (bovinos e eqüinos);
II i - Realizar o controle da população de cães e gatos, de maneira a atender as
recomendações técnicas atuais, recolhendo seletivamente estes animais das vias públicas quando
necessário, e realizando a esterilização cirúrgica dos mesmos de forma a reduzir a população de
animais errantes;
IV - Receber notificações da presença das mais diversas pragas urbanas e
animais sinantrópicos (roedores urbanos, pombos, animais peçonhentos, dengue, culex, caramujos
africanos e outros), para planejar as ações de controle integrado destes animais indesejados;
V - Distribuir sua equipe nas áreas apontadas realizando o controle da praga
apontada assim como a orientação do munícipe a fim de sanar as irregularidades identificadas e por
fim amenizar a problemática em questão. Além de trabalhar com notificação de casos, realizamos as
ações de prevenção com a desratização em áreas de interesse permanente, que são as regiões próximas
a Pontos Estratégicos do controle da dengue, áreas de comercialização de alimentos (mercados, feiras
livres, feiras de artesanatos) e também dos locais com chances de alagamentos e margens córregos e
canais a fim de inibir o aparecimento de casos de infecção por Leptospirose;
VI - Desenvolver programa de controle integrado de pragas vias públicas;
LXXIX AO CHEFE DE SEÇÃO DE REGULAÇÃO DE PRÓPRIOS,
COMPETE:
I - Garantir. Diagnosticar e orientar mensalmente sobre a oferta mínima de
vagas de Unidades de Especialidades;
II - Garantir uso das vagas fornecidas pelo Sistema de Agendamento do
Estado;
III - Controlar o serviço de Call-Center;
LXXX AO CHEFE DE SEÇÃO DE REGULAÇÃO DE TERCEIROS,
COMPETE:
I - Solicitar vagas ao Estado das consultas/exames/procedimentos pactuados
em PPI;
II - Realizar controle consultas/exames/procedimentos pactuados em PPI;
III - Realizar controle de referência e contra-referência;
IV - Buscar alternativas de agendamentos quando não houverreferência na
rede regional hierarquizada.
LXXXI AO CHEFE DE SEÇÃO DE LOGÍSTICA, COMPETE:
1 - Elaborar logística na distribuição de veículos para os locais designados pela
Secretária de Saúde Municipal;
II - Elaborar planilhas quanto a distribuição no transporte de pacientes para
hospitais e unidades de saúde especializadas no estado de São Paulo;
lli - Auxiliar a divisão de transporte e logística na elaboração de documentos.
planilhas e tarefas correlatas;
IV - Monitorar o pessoal de manutenção sob sua subordinação;
LXXXII AO CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTE, COMPETE:
I - Supervisionar os serviços de:
a) elétrica de veículos;
b) mecânica;
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c) funilaria e pintura;
d) lavagem e lubrificação;
e) borracharia;
II - Supervisionar Relatórios Mensais de Consumo de Combustíveis e Manutenção da Frota;
III - Supervisionar Horários e Distribuir Tarefas aos Funcionários sob sua Subordinação;
IV - Supervisionar o funcionamento do Posto de Abastecimento Municipal.
LXXXIII AO CHEFE DE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL,
COMPETE:
I - Monitorar para manter disponibilidade de uso adequado das instalações que
compõem a Rede Municipal de Saúde, evitando paradas ou interrupções do serviço regular;
II - Realizar manutenções corretivas e preventivas das instalações que
compõem a Rede Municipal de Saúde, conforme determinação do Diretor de Divisão de Manutenção;
III - Manter a guarda e conservação de ferramentas, equipamentos e materiais
postos a sua disposição;
IV - Manter sob controle o estoque dos materiais de manutenção;
V - Executar manutenção dos próprios municipais da rede de saúde;
VI - Outras atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor de
Departamento/Divisão.
LXXXIV- AO CHEFE DE SEÇAO DE MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTOS, COMPETE:
I - Desenvolver atividades relacionadas à manutenção de equipamentos
elétricos, hidráulicos ou sistemas de edificações da universidade, de maneira a manter sua
funcionalidade, capacidade de operação e segurança;
II - Receber e enviar para manutenção, equipamentos médicos com posterior
devolução a Unidade de origem;
III - Encaminhar para o setor competente a informação para baixa de
equipamentos inservíveis com ou sem laudo;
IV - Instruir o uso de Aparelhos;
V - Elaborar Planilha de Controle de rotatividade de quebra e reincidência da
manutenção;
VI - Fiscalizar os serviços de manutenção realizados pelos Fornecedores;
VII - Controlar os saldos de empenho dos Contratos de Manutenção dos
Equipamentos;
VIII - Programar e executar reparos urgentes e pequenas reformas dos
equipamentos médicos nas Unidades da rede municipal de saúde;
IX - Buscar soluções para as diversas demandas em equipamentos e realizar a
gestão dos contratos terceirizados;
X - Outras atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor de
Departamento/Di visão.
LXXXV-AO CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL, COMPETE:
I - elaborar toda a documentação relativa aos servidores lotadosna Secretaria,
tais como folhas de freqüência, solicitações de férias, licenças, carteiras de convênios, vale-transporte,
e outros;
II - Efetuar o fechamento das folhas de freqüência e horas-extras para posterior envio à Divisão de Administração;
III - Manter atualizado o controle das licenças, férias e outros expedientes
relativos aos servidores;
IV - Efetuar a distribuição mensal dos demonstrativos de pagamento dos
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servidores lotados na Secretaria;
V - Arquivar documentos na pasta dos servidores;
VI - Exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário de
Trânsito.
LXXXVI AO CHEFE DE SEÇÃO DE PATRIMÔNIO E
ALMOXARIFADO, COMPETE:
I - Controlar todo o patrimônio da Secretaria, no que se refere à inclusão,
baixa e transferência;
II - Manter atualizadas as informações junto à Procuradoria do Patrimônio
municipal;
III - Supervisionar todo o estoque de mercadorias e ou produtos sob sua
guarda;
IV - Efetuar o recebimento das mercadorias e produtos e conferir com a Nota
de Encomenda, dando o recebimento no verso da nota fiscal;
V - Remeter as notas fiscais das mercadorias e produtos, para as demais
providências;
VI - Entregar material mediante requisição e desde que compatível com o uso:
VII - Manter os registros de entrada e saída de estoque;
VIII - Expedir relatório mensal de estoque;
IX - Encaminhar mensalmente balanço de movimento de entrada e saída de
mercadorias ao Diretor de Divisão;
X - Controlar estoque mínimo e máximo, providenciando as requisições de
compras em tempo hábil;
XI - Encaminhar à Divisão de Administração as requisições de compras
recebidas e que não façam parte dos itens mantidos em estoque no almoxarifado;
XII - Manter contatos com fornecedores quanto à entrega das mercadorias
e/ou produtos e divergências de documentos;
XIII - Manter a organização e limpeza do depósito de materiais;
XIV - Exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário de
Trânsito.
LXXXVII AO CHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS, COMPETE:
I - Manter o cadastro de registro de preços atualizado;
II - Organizar a execução de procedimentos licitatórios, com vistas a obtenção
de melhor rendimento, observado as disposições legais;
III - Formalizar os procedimentos de compra direta em razão do valor,
juntando sempre que possível três orçamentos, observando-se sempre a legislação em vigor;
IV - Remeter os processos de licitação e dispensas da Secretaria, através de
listagem, à Secretaria de Finanças, para posterior fiscalização do Egrégio Tribunal de Contas do
estado, ao final de cada exercício ou, quando de solicitação;
V - Formalizar os editais e seus anexos, após receber parecer ou manifestação
jurídica e aprovação do Secretário;
VI - Providenciar empenho junto a Secretaria de Finanças;
VII - Exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário de
Trânsito.
LXXXVIII AO CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE E
ARRECADAÇÃO, COMPETE:
I - Receber e conferir os Autos de Infrações de Trânsito, bem como as
notificações das autuações e multas;
II - Postar as notificações de autuações de multas;
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III - Postar os documentos via SEDEX;
IV - Emitir relatórios dos autos de infrações emitidos;
V - Receber os recursos para julgamento da JARI;
VI - Emitir e postar os resultados julgados pela JARI;
VII - Manter banco de dados atualizado relativo aos resultados dos recursos
julgados pela JARI;
VIII - Providenciar o levantamento dos Autos de Infrações de Trânsito para
elaboração dos recursos para julgamento pela JARI;
IX - Emitir os boletos bancários para recolhimento de taxas municipais;
X - Elaborar relatórios sintéticos e analíticos da arrecadação;
XI - Providenciar a revisão processual e seu devido arquivamento;
XII - Controlar as restituições de multas pagas em virtude de deferimento de
recursos de multas de trânsito;
XIII - Providenciar a baixa de multas, quando solicitadas, formalmente, por
Órgão competente;
XIV - Prestar atendimento ao público;
XV - Exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário de
Trânsito.
LXXXIXAO CHEFE DA SEÇÃO DE PÁTIO E LIBERAÇÃO,
COMPETE:
I - Controlar a entrada de veículos no Pátio Municipal;
II - Expedir documentos referentes ao recolhimento dos veículos à
Circunscrição de Trânsito - CIRETRAN do Município;
III - Autuar processos administrativos para cada veículo recolhido ao Pátio
Municipal;
IV - Emitir Termo de Autorização para entrada no pátio, para fins de vistoria
de veículos específicos, quando devidamente requerido pelo proprietário;
V - Emitir notificação a pessoa que figurar na licença como proprietária do
veículo, para que promova à retirada do mesmo, efetuadas as formalidades administrativas;
VI - Analisar requerimento do interessado para eventual expedição de Termo
de Liberação de veículo;
VII - Averiguar a autenticidade do boleto de pagamento referente à cobrança
das taxas municipais;
VIII - Expedir Termo de Liberação para retirada de veículo do Pátio
Municipal;
IX - Controlar a saída de veículos do Pátio Municipal;
X - Emitir relatórios mensais;
XI - Prestar atendimento ao público;
XII - Exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário de
Trânsito.
XC AO CHEFE DE SEÇÃO DE PLANEJAMENTO, COMPETE:
I - Planejar o Sistema de Circulação Viária do Município;
II - Proceder a estudos de viabilidade técnica para implantação de projetos de trânsito;
III - Integrar-se com diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no Sistema Viário na
aprovação de novos projetos;
IV - Desenvolver projetos de Engenharia de Tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por
todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, na forma estabelecida pelo Conselho
Nacional de Trânsito;
V - Elaborar estudos sobre o impacto de obras e eventos que possam perturbar ou interromper a livre
circulação dos usuários do Sistema Viário;
VI - Acompanhara implantação dos projetos, bem como avaliar os resultados decorrentes, com base
nos dados estatísticos sobre acidentes de trânsito;
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VII - Controlar a implantação e a durabilidade da sinalização;
VIII - Monitorar os projetos implantados;
IX - Exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário de Trânsito.
XCI AO CHEFE DE SEÇÃO DE SINALIZAÇAO ELETRÔNICA,
COMPETE:
I - Fiscalizares dispositivos luminosos de sinalização, mantendo-os em
perfeitas condições;
II - Implantar novos equipamentos quando necessário, em substituição aos
existentes;
III - Exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário de
Trânsito.
XCII AO CHEFE DE SEÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA E OBRAS,
COMPETE:
I - Fiscalizar o Sistema de Sinalização Viária;
11 - Detenninar a execução dos serviços de sinalização viária, quando
necessários, nos termos da legislação vigente;
III - Acompanhar os serviços de reposição, recuperação, restauração,
revitalização e implantação da sinalização viária;
IV - Orientar e fiscalizar seus subordinados;
V - Proceder as necessárias alterações do sistema viário, em razão de obras,
bem como expedir as necessárias autorizações para a execução de concretagem em obras particulares,
observando-se o contido na legislação vigente.
Vi - Exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário de
Trânsito.
XCHI AO CHEFE DE SEÇÃO DE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA DO
TRÂNSITO, COMPETE:
I - Propor ações que promovam a conscientização necessária à formação de
valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada à prevenção,
identificação e solução dos problemas relacionados ao trânsito;
II - Participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, em especial, a Semana Nacional de Trânsito;
III - Elaborar estudos e implementar projetos de educação de trânsito em
geral, planejando operações conjuntas entre órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
IV - Promover campanhas educativas de caráter permanente voltadas à
segurança no trânsito, no âmbito de sua circunscrição, atendidas as peculiaridades locais;
V - Propor acordos de parceria ou cooperação com pessoas físicas ou
jurídicas, para o desenvolvimento de ações, programas ou palestras relacionadas com a educação de
trânsito;
VI - Contribuir para a elaboração e implantação de Programa Permanente de
Educação de Trânsitonas Escolas;
VII - Intervir na ação pedagógica dos professores, de forma a auxiliar no
processo de criação, aperfeiçoamento e reformulação dos projetos apresentados;
VII1 - Fornecer subsídios para a produção de recursos educativos para alunos
da educação básica, capazes de gerar análises e reflexões sobre o tema trânsito;
IX - Ministrar palestras educativas aos diversos atores envolvidos no sistema
trânsito, sob os mais variadostemas;
X - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito
e suas causas;
XI - Organizar e manter atualizados os dados estatísticos, providenciando
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relatório mensal e um anual :
a. dos serviços de sinalização viária;
b. das operações de trânsito e autorizações especiais;
c. das ocorrências atendidas pela Central 0800;
d. dos veículos licenciados e registrados no Município;
e. das infrações de trânsito;
f. da apreensão de veículos;
g. dos recursos interpostos junto à JARI, bem como de quaisquer outros dados pertinentes ao trânsito;
h. outros assuntos determinados pelo secretário de Trânsito;
Xll Exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário de
Trânsito.
XCIV AO CHEFE DE SEÇÃO DE OPERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, COMPETE:
1 - Acompanhar as publicações relacionadas a legislação de trânsito e
legislação correlata (leis. Decretos. Resoluções, Portarias, Normas de Procedimentos, etc), buscando,
quando necessário, manifestação jurídica, sobre a sua aplicação pela fiscalização de trânsito;
II - Divulgar ao efetivo da fiscalização, inclusive aos demais Órgãos
conveniados com a Secretaria de Trânsito, sobre as alterações sobre a legislação de trânsito aplicável;
III - Elaborar cronograma e em conjunto com a Seção de Educação e
Segurança do Trânsito, implementar Programa de reciclagem para Agentes de Trânsito, anualmente,
disponibilizando o material para uso dos demais Órgãos conveniados;
IV — Por meio dos Agentes de Trânsito e demais Órgãos conveniados.
proceder a Fiscalização e Operação do Trânsito;
V - Analisar os dados estatísticos de acidentes de trânsito e coordenar as ações
dos Agentes de Trânsito, tendo como objetivo a redução dos indicadores de acidentes;
VI - Exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário de
Trânsito.
XCV AO CHEFE DA SEÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL COMPETE:
I - Elaborar, organizar projetos, programas e mecanismos de
acompanhamento, avaliação, controle e integração, que venham atender às necessidades detectadas
nas Unidades Escolares;
II - Socializar os projetos e programas elaborados com as demais Seções e
Divisões;
III - Oferecer subsídios à Assessoria Técnica Pedagógica para implantação dos
projetos e programas;
IV - Visitar as Unidades Escolares observando o desenvolvimento dos
projetos, programas e a atuação da equipe escolar;
V - Sugerir junto às Divisões estratégias de atuação na área pedagógica na
Unidade Escolar;
VI - Trabalhar em conjunto com Seções de outras Divisões na elaboração e no
desenvolvimento dos projetos e ou programas sugeridos pela Secretaria de Educação;
VII - Participar de grupos de estudos e reuniões quando agendados pela
Divisão ou Departamento mediante solicitação;
VIII - Criar programas que visem à integração da Escola com a Comunidade e
com o Terceiro Setor;
IX - Proceder estudos e pesquisas visando a caracterização da clientela;
X - Assessorar e subsidiar as ações do Chefe de Divisão, mediante solicitação;
XI -Participar de cursos de aperfeiçoamento buscando novas propostas para a
Secretaria e o Município;
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XCVI AO CHEFE DA SEÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES
INICIAIS E REGULARES DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS I, COMPETE:
I - elaborar, organizar projetos, programas e mecanismos de
acompanhamento, avaliação, controle e integração, que venham atender às necessidades detectadas
nas Unidades Escolares;
II - socializar os projetos e programas elaborados com as demais Seções e
Divisões;
III - oferecer subsídios à Assessoria Técnica Pedagógica para implantação dos
projetos e programas;
IV - visitar as Unidades Escolares observando o desenvolvimento dos
projetos, programas e a atuação da equipe escolar, assim como a apresentação e organização do espaço
físico;
V - sugerir Junto às Divisões estratégias de atuação na área pedagógica na
Unidade Escolar;
VI - trabalhar em conjunto com Seções de outras Divisões na elaboração e no
desenvolvimento dos projetos e ou programas sugeridos pela Secretaria de Educação;
VII - participar de grupos de estudos e reuniões quando agendados pela
Divisão ou Subsecretária mediante solicitação;
Vlll - criar programas que visam à integridade da Escola com a Comunidade
e com 0 Terceiro Setor;
IX — proceder a estudos e pesquisas visando a caracterização da clientela;
X - assessorar e subsidiar as ações do Chefe de Divisão, mediante solicitação;
XI - participar de cursos de aperfeiçoamento buscando novas propostas para a
Secretaria e o Município;
XII - analisar documentos emitindo pareceres;
XIII - atender as denúncias orientando e esclarecendo dúvidas do Munícipe,
buscando soluções adequadas.
XCVII AO CHEFE DA SEÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES
FINAIS REGULARES, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS II E EDUCAÇÃO DE
JOVENS E AULTOS- ENSINO MÉDIO, COMPETE:
I - elaborar, organizar projetos, programas e mecanismos de
acompanhamento, avaliação, controle e integração, que venham atender às necessidades detectadas
nas Unidades Escolares;
II - socialÍ2:ar os projetos e programas elaborados com as demais seções e
divisões;
III - oferecer subsídios à Assessoria Técnica Pedagógica para implantação dos
projetos e programas;
IV - visitar as Unidades Escolares observando o desenvolvimento dos
projetos, programas e a atuação da equipe escolar, assim como a apresentação e organização do espaço
físico;
V - sugerir Junto às Divisões estratégias de atuação na área pedagógica na
Unidade Escolar;
VI - trabalhar em conjunto com Seções de outras Divisões na elaboração e no
desenvolvimento dos projetos e ou programas sugeridos pela Secretaria de Educação;
VII - participar de grupos de estudos e reuniões quando agendados pela
Divisão ou Subsecretária mediante solicitação;
VIII - criar programas que visam à integridade da Escola com a Comunidade
e com 0 Terceiro Setor;
IX - proceder estudos e pesquisas visando a caracterização da clientela;
X - assessorar e subsidiar as ações do Chefe de Divisão, mediante solicitação;
XI - participar de cursos de aperfeiçoamento buscando novas propostas para a
Secretaria e o Município;
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XII - analisar documentos emitindo pareceres;
Xlll - atender as denúncias orientando e esclarecendo dúvidas do Munícipe,
buscando soluções adequadas.
XCVIII AO CHEFE DE SEÇÃO DE APOIO PSICOSSOCIAL
COMPETE:
I - elaborar, organizar projetos, programas e mecanismos de
acompanhamento, avaliação, controle e integração, que venham atender às necessidades detectadas
nas Unidades Escolares e do Centro de Atendimento Sócio Terapêutico;
II - socializar os projetos e programas elaborados com as demais Seções e
Divisões;
lll - oferecer subsídios à Assessoria Técnica Pedagógica para implantação dos
projetos e programas;
IV - visitar as Unidades Escolares e Centro de Atendimento Sócio
Terapêutico, observando o desenvolvimento dos projetos, programas e a atuação da equipe escolar e
técnica, assim como a apresentação e organização do espaço físico;
V - sugerir junto às Divisões estratégias de atuação na área pedagógica na
Unidade Escolar e do Centro de Atendimento Sócio Terapêutico;
VI - trabalharem conjunto com Seções de outras Divisões na elaboração e no
desenvolvimento dos projetos e ou programas sugeridos pela Secretaria de Educação;
VII - participar de grupos de estudos e reuniões quando agendados pela
Divisão ou Subsecretária mediante solicitação;
VIII - criar programas que visam à integridade da Escola com a comunidade e
com 0 Terceiro Setor;
IX - proceder estudos e pesquisas visando a caracterização da clientela e
realização de subsídios instrumentais;
X - assessorar e subsidiar as ações do Chefe de Divisão, mediante solicitação;
XI - participar de cursos de aperfeiçoamento buscando novas propostas para a
Secretaria e o Município;
XII - subsidiar o Atendimento Educacional Especializado dos alunos com
deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades (superdotação);
XIII - acompanhar os atendimentos terapêuticos dos educandos quando
necessário;
XIV - realizar estudos para capacitação dos professores e Equipe Técnico￾Pedagógico que atendem alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas
habilidades (superdotação);
XV - analisar documentos emitindo pareceres;
XVI - atender as denúncias orientando e esclarecendo dúvidas do Munícipe,
buscando soluções adequadas;
XVII - selecionar e organizar no Atendimento Educacional Especializado
programas de enriquecimento curricular, em cima de linguagem e códigos específicos de comunicação
e sinalização, ajudas técnicas e tecnologias assistivas, articulado com a proposta pedagógica do Ensino
Regular;
XVIII - garantir a transversalidade das ações da Educação Especial no Ensino
Regular.
XCIX AO CHEFE DA SEÇÃO DE CENTRAL DE VAGAS COMPETE:
I - Elaborar, organizar projetos, programas e mecanismos de
acompanhamento, avaliação, controle e integração, que venham atender às necessidades detectadas
nas Unidades Escolares;
II - Socializar os projetos e programas elaborados com as demais Seções e
Divisões;
III - Visitar as Unidades Escolares observando o desenvolvimento dos
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projetos, programas e a atuação da equipe escolar;
IV - Trabalhar em conjunto com Seções de outras Divisões na elaboração e no
desenvolvimento dos projetos e ou programas sugeridos pela Secretaria de Educação;
V - Participar de grupos de estudos e reuniões quando agendadas pela Divisão
ou Departamento mediante solicitação;
VI - Criar programas que visem à integração da Escola com a Comunidade e
com 0 Terceiro Setor;
VII - Proceder estudos e pesquisas visando a caracterização da clientela;
VIII - Assessorar e subsidiar as ações do Chefe de Divisão, mediante
solicitação;
IX - Participar de cursos de aperfeiçoamento buscando novas propostas para a
Secretaria e o Município.
C-AO CHEFE DA SEÇAO DE BIBLIOTECA COMPETE:
1 - Elaborar, organizar projetos, programas e mecanismos de
acompanhamento, avaliação, controle e integração, que venham atender às necessidades detectadas na
Biblioteca Municipal;
II - Socializar os projetos e programas elaborados com o Departamento;
III - Assessorar e subsidiar as ações do Diretor da Divisão, mediante
solicitação;
IV - Trabalhar em conjunto com Seções de outras Divisões na elaboração e no
desenvolvimento dos projetos e ou programas sugeridos pela Secretaria de Educação;
V - Participar de grupos de estudos e reuniões quando agendados pelo Departamento
mediante solicitação;
VI - Proceder estudos e pesquisas visando a caracterização da clientela;
VII - Assessorar e subsidiar as ações do Diretor de Divisão, mediante
solicitação;
VIII - Assegurar a adequada organização e funcionamento da Biblioteca, da
seguinte forma:
a) Organizar o acervo e zelando pela sua conservação;
b) Elaborar, organizar e manter atualizados os fichários e catálogos correspondentes;
c) Manter adequadas as condições dos ambientes de leitura;
d) Orientar o usuário na utilização da Biblioteca especialmente os alunos na pesquisa e consulta de
obras;
e) Organizar coleções de recortes de jornais e revistas para consultas;
f) Planejar, executar e acompanhar, a Gestão Cultural da cidade, enquanto Biblioteca Central.
Cl AO CHEFE DE SEÇAO DE ANALISE E DESENVOLVIMENTO
DE SOLUÇÕES DIGITAIS, COMPETE:
1 — Análise dos sistemas informatizados a serem desenvolvidos para a
Secretaria de Educação;
II - Documentação dos sistemas informatizados;
III - Responsável pela distribuição dos programas a serem desenvolvidos
pelos programadores;
IV - Gerenciamento quanto ao desenvolvimento, cumprimento de prazos
firmados, instalação e manutenção dos sistemas informatizados;
V - Organização do treinamento de funcionários nos sistemas informatizados
desenvolvidos;
VI — Relatórios pertinentes aos sistemas informatizados;
VII - Análises de softvvares e produtos tecnológicos voltados à inclusão
digital;
VIII - Responsável pela padronização dos sistemas informatizados;
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CII AO CHEFE DE SEÇAO DE SUPORTE TÉCNICO E CENTRAL DE
MONITORAMENTO, COMPETE:
I. Programar as atividades integrantes dos projetos atribuídos à seção e definir
prioridades, dirigindo e controlando sua execução;
II. Elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades da seção;
III. Distribuir os recursos necessários à execução das atividades, delegando
atribuições aos seus subordinados;
IV. Convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, seus
subordinados à seção de Suporte Técnico e Central de Monitoramento;
V. Orientar subordinados corrigindo deficiências;
VI. Proferir despachos sempre fundamentados em processos atinentes a
assuntos de sua área de atuação;
VII. Avocar processos que estejam em tramitação na seção;
VIII. Revogar ou anular decisões proferidas por seus subordinados;
IX. Avaliar programa de treinamento para seus subordinados e propor ao seu
superior;
X. Avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da seção e informar seu
superior;
XI. Controlar freqüência de seus subordinados, bem como pontualidade e
serviços externos, dando informações mensais ao seu superior;
XII. Avaliar e encaminhar ao seu superior, comunicado de férias, licenças e
faltas dos servidores subordinados à seção;
XIII. Programar e acompanhar a entrega dos materiais e/ou produtos;
XIV. Substituir os programas (softwares) utilizados nos micros pelas suas
versões atualizadas;
XV. Efetuar manutenção prévia dos equipamentos, substituir peças do
hardware sempre que necessário;
XVI. Atuar no serviço de suporte dando auxílio prático aos programas
utilizados na Secretaria de Educação:
a) Sistemas Operacionais, Microsoft Offlcce, Corel Draw, Page Maker, Banco de Dados. Anti Vírus,
Visualizadores Gráficos, Compressores, Explorer, Outlook, ICQ, Netmeeting, Utilitários, etc;
b) Cuidar do desempenho da rede instalada;
c) Bem como da sua manutenção;
d) Verificar as mudanças dos programas quanto a sua originalidade;
e) Propor novas idéias para atualização dos programas, micro computadores e projetos;
f) Outras funções que lhe forem delegadas pelo seu superior.
CII AO CHEFE DA SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE DE MERENDA ESCOLAR, COMPETE:
1 - prestar supervisão às escolas, na sua área de atuação, com preenchimento
de relatórios;
II - colaborar na administração e controle de pessoal e material, nas atividades
de produção e distribuição de refeições;
III - conferir a qualidade dos alimentos estocados nas escolas;
IV - degustar os alimentos preparados nas escolas, durante as visitas;
V - auxiliar a orientação no preparo e distribuição da alimentação, bem como
0 seguimento dos cardápios;
VI - incentivar o bom desenvolvimento dos funcionários que trabalham nas
cozinhas;
VII - verificar e orientar o preenchimento do Controle de Estoque;
VIII - auxiliar na conferência de qualidade dos gêneros alimentícios;
IX - elaborar escalas de serviços de acordo com as características de cada
escola quando necessário;
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X - efetivar transferências de funcionários quando necessário;
XI - participar na elaboração de treinamentos e reuniões com Servente 1 e
Servente II;
XII - informar o Diretor da Divisão de Alimentação Escolar sobre possíveis
falhas e ou irregularidades que prejudiquem o bom andamento do serviço;
XIII - elaborar relatórios sobre as atividades da Seção
cm AO CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE PAGAMENTO,
COMPETE:
I. Programar as atividades integradas dos projetos atribuídos à Seção e definir
prioridades dirigindo e controlando sua execução;
II. Elaborar a folha de pagamento referente a todos os servidores da Secretaria;
III. Acompanhara freqüência dos estagiários;
IV. Acompanhar o controle de exonerações;
V. Elaborar e acompanhar os registros do ponto eletrônico;
VI. Controlar o mapa de aulas;
VII. Assessorar e subsidiar as ações da Divisão, mediante solicitação.
CIVAO CHEFE DA SEÇÃO DE CONTRATO E ATRIBUIÇÃO,
COMPETE:
I. Programar as atividades integrantes dos projetos atribuídos à Seção e definir
prioridades, dirigindo e controlando sua execução;
II. Acompanhar e executar atribuição de aulas/classes aos professores da Rede
Municipal de Ensino;
III. Controlar e acompanhar os contratos dos docentes;
IV. Assessorar e subsidiar as ações da Divisão, mediante solicitação.
CV AO CHEFE DA SEÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS,
COMPETE:
I - Encaminhar ao setor responsável a documentação necessária para a
abertura dos processos anuais de repasse de verba de subvenção as Associações de Pais e Mestres da
Rede Municipal de Ensino;
II - Providenciar a solicitação de empenho de verba junto à Secretaria de
Finanças;
III - Elaborar calendário anual de repasse e prestação de contas referente ao
repasse da verba de subvenção as Associações de Pais e Mestres da Rede Municipal de Ensino, assim
como a entrega dos balancetes e prestações referentes aos Programas do FNDE;
IV - Fornecer as Associações de Pais e Mestres subsídios para execução do
programa;
V - Elaborar Termo de cooperação mantendo atualizado o referido documento
em cada processo administrativo;
VI - Proceder à devida conferência da prestação de contas trimestral de cada
Associação de Pais e Mestres da Rede Municipal de Ensino, solicitando quando for necessária a
devolução de valores gastos indevidamente;
VII - Emitir parecer aprovando ou rejeitando as prestações de contas
trimestrais das Associações de Pais e Mestres da Rede Municipal de Ensino;
VIII - Proceder à devida conferência da prestação de contas dos recursos
recebidos através dos programas do FNDE de cada Associação de Pais e Mestres da Rede Municipal
de Ensino, solicitando quando for necessária a devolução de valores gastos indevidamente;
IX - Proceder a Prestação de Contas dos recursos repassados às Associação de
Pais e Mestres da Rede Municipal de Ensino, referente aos Programas do FNDE no SIGPC (Sistema
de Gestão de Prestação de Contas);
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m
X - Acompanhar juntainente com a Subsecretária de Gestão Pedagógica,
Planejamento e Legislação Educacional a entrega, por parte das Unidades Escolares, dos balances
financeiros bimestrais, semestrais e anuais das Associações de Pais e Mestres da Rede Municipal de
Ensino;
XI - Realizar atualização cadastral das Associações de Pais e Mestres da Rede
Municipal de Ensino junto ao FNDE;
XII - Analisar documentos emitindo pareceres;
Xlll - Elaborar o Parecer conclusivo anual, o Termo de Ciência e de
Notificação e o Demonstrativo Integral das Receitas e Despesas de cada Associação de Pais e Mestres
da Rede Municipal de Ensino;
XIV - Remeter documentação à Secretaria de Finanças para posterior
fiscalização do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao final de cada exercício.
XV - Assessorar e subsidiar as ações da Divisão.
CVI AO CHEFE DE SEÇAO DE COMPRAS, COMPETE:
I - organizar a execução dos procedimentos licitatórios, de forma a obter o
melhor rendimento, observadas as disposições legais;
II - formalizar os procedimentos de compras diretas em razão do valor,
juntando sempre que possível no mínimo 03 (três) orçamentos;
III - remeter os processos de licitações e dispensas de sua unidade através de
listagem, à Secretaria de Finanças para posterior fiscalização do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, ao final de cada exercício;
IV - formalizar os editais e seus anexos, após o parecer do Divisão de Apoio e
aprovação do Secretário;
V - expedir convites e afixar cópias dos mesmos no quadro de avisos, para
possíveis interessados cadastrados;
VI - proceder a venda dos editais de tomadas de preços e concorrências,
juntando recibos ao processo respectivo;
VII - providenciar empenho de verba junto à Secretaria de Finanças;
VIII - afixar Termo de Homologação das cartas convites no quadro de avisos
da Secretaria de Educação;
IX - comunicar a homologação à Unidade para instruções quanto a expedição
da Nota de Encomenda;
X - encaminhar Nota de Encomenda ao fornecedor;
XI - encaminhar cópia de Nota de Encomenda à Divisão de Tomada de Contas
da Secretaria de Finanças, constando na mesma além de outras informações, o número do empenho, a
data da abertura e do encerramento do procedimento licitatório, quando for o caso;
XII - remeter à Coordenadoria de Licitações, inensalmente, até o 5° (quinto)
dia útil, relação das Notas de Encomenda empenhadas no mês anterior.
CVII AO CHEFE DA SEÇAODE ALMOXARIFADO,COMPETE:
I. Supervisionar todo o estoque de mercadorias e/ ou produtos em sua guarda;
II. Conferir o recebimento das mercadorias e/ ou produtos, conferir com
Autorizações de Fornecimento, dando recebimento no verso da Nota Fiscal;
III. Remeter as notas fiscais das mercadorias e/ ou produtos para as demais
providências;
IV. Entregar material mediante requisição e desde que compatível com o uso;
V. Manter os registros de entrada e saída de estoque;
VI. Expedir relatório mensal do estoque;
VII. Encaminhar mensalmente balanço de movimento de entrada e saída de
mercadorias e/ ou produtos;
VIII. Controlar estoque;
IX. Manter contatos com fornecedores quanto à entrega das mercadorias e/ ou
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produtos e divergências nos documentos;
X. Supervisionar a distribuição da merenda nas escolas, através dos roteiros
pré-estabeiecidos e de acordo com as requisições da Divisão da Alimentação Escolar;
XI. Acompanhar organização e limpeza do depósito;
XII. Incentivar o bom desempenho dos funcionários;
XIII. Orientar a arrumação dos gêneros em local adequado;
XIV. Efetuar os lançamentos das requisições de compras no sistema
SIAM/CONAM, bem como, todos os procedimentos decorrentes do mesmo,
XV - Elaborar estudos quanto às necessidades de material permanente,
elaborando programas para sua distribuição e instalação;
XVI - Visitar periodicamente às Unidades Escolares, assim como elaborar
relatórios.
CVIII AO CHEFE DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO, COMPETE:
I. Efetuar, no mínimo, 01 inventário anual de todos os bens pertencentes á
Secretaria de Educação;
II. Controle de Patrimônio: assentamento de bens públicos, baixas ou
transferências de setor da Secretaria de Educação;
III. Recolher, informar e enviar à Procuradoria do Patrimônio Municipal,
todos os bens móveis permanentes sem condições de uso que se deterioraram ou que por outro motivo
ocasionou a perda de sua finalidade essencial, para que lá seja dada a devida baixa do Patrimônio
Público Municipal;
IV. Responder as indagações efetuadas pela Secretária, órgão fiscalizador.
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fornecendo todas as informações e documentos
requisitados;
V. Elaborar, propor e implantar projetos que tenham por objetivo gerar melhor
qualidade de serviço, tornando mais dinâmico, quando for conveniente;
VI. Manter atualizadas as infonnações junto à Procuradoria do Patrimônio
Municipal;
Vll. Outras funções que lhe forem delegadas pelo seu superior;
VIII - Visitar periodicamente às Unidades Escolares, assim como elaborar
relatórios.
CIX AO CHEFE DA SEÇAO DE TRANSPORTE, COMPETE:
I. Administrar, providenciar e executar todo controle sobre a frota de veículos
e seus respectivos colaboradores;
II. Providenciar para que os veículos estejam sempre em condições de uso, e à
disposição dos usuários, sempre que necessário;
III. Otimizaruso dos veículos,eliminandoociosidade. Fazer com que a
manutenção dos veículos seja executada sempre com a devida programação;
IV. Manter a aparência tanto dos veículos, como daqueles que os operam.
Administrar documentos como: entrada e saída de veículos, liberação para manutenção, viagens,
agendamento de veículos e orçamentos de reparos e serviços;
V. Supervisionar serviço de campo (veículos que trabalham no transporte de
alunos);
VI. Orçar, avaliar e vistoriar serviços próprios e/ou terceirizados em nossos
veículos;
VII. Alertar condutores sobre o comportamento/conduta, como o uso de cinto
de segurança, limite de velocidade, estacionar fila dupla, ultrapassagem, semáforos e entre outros;
VIII. Elaborar plano de manutenção preventiva da frota;
IX - Manter organizado e limpo o galpão da garagem;
X - Elaborar e promover sinalização de solo e placas da garagem;
XI - Controlar e analisar freqüências dos funcionários da Seção;
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XII - Controlar, identificar o condutor e supervisionar processos de muitas de
trânsito;
XIII - Controlar, avaliar e supervisionar processos de avaliação de funcionário
do setor;
XIV - Iniciar, controlar e supervisionar processos licitatórios de aquisição de
veículos e equipamentos diversos pertinentes ao setor;
XV - Controlar e supervisionar processos licitatórios de seguros de veículos;
XVI - Iniciar, controlar e acompanhar processos de capacitação de
funcionários do setor;
XVII - Elaborar e controlar escala de férias;
XVIII - Controlar e supervisionar vencimentos das CNHs dos motoristas;
XIX - Controlar e supervisionar saída de veículos aos fins de semana e
feriados.
CX AO CHEFE DE SEÇÃO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO,
COMPETE:
I - Elaboração e controle orçamentário e financeiro da Secretaria;
II - Acompanhamento da execução financeira dos recursos estadual e federal
provenientes de convênios;
III - Suporte técnico às divisões sociais relativo à utilização de verbas de
Convênio;
CXI AO CHEFE DE SEÇÃO DE ALMOXARIFADO, COMPETE:
I - Supervisionar todo o estoque de mercadorias e produtos em sua guarda;
II - No recebimento das mercadorias e produtos, conferir com a Nota de
Encomenda,dando o recebimentono verso da Nota Fiscal;
III - Remeter as Notas Fiscais das mercadorias e produtos para as demais
providências;
IV - Entregar material mediante requisição e desde que compatível com o uso;
V - Manter os registros de entrada e saída de estoque;
VI - Expedir relatório mensal do estoque;
VII - Encaminhar mensalmente balanço de movimento de entrada e saída de
mercadorias;
VIII - Controlar estoque mínimo e máximo, providenciando as Requisições de
Compras em tempo hábil;
IX - Controlar os Registros de preços de responsabilidade de sua Divisão;
X - Encaminhar a Divisão de Compras de Materiais e Contratações de
Serviços as Requisições de Compras recebidas e que não façam parte dos itens mantidos em estoque
do Almoxarifado;
XI - Manter contatos com fornecedores quanto à entrega das mercadorias.
divergências nos documentos, etc...;
XII - Elaborar relatórios analíticos, mês a mês, para o Almoxarifado Central e
mantê-los arquivados;
XIII - Imprimir e manter em arquivo, o relatório geral analítico mensal e anual
do Almoxarifado:
XIV - Expedir relatório sintético do estoque, mês a mês, a Divisão de
Contabilidade.
CXII AO CHEFE DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO, COMPETE:
I - Responsabilizar-se pela manutenção de prédios e equipamentos das
unidades externas pertencentes à Secretaria;
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II - Outras funções designadas pelo seu Superior.
CXIII AO CHEFE DA SEÇAO DE COMPRAS, COMPETE:
1 - Organizar a execução dos procedimentos licitatórios, de forma, a obter o
melhor rendimento, observadas as disposições legais;
11 - Formalizar os procedimentos de compras diretas em razão do valor,
juntando sempre que possível até 03 (três) orçamentos;
III - Remeter os processos de licitação e dispensa de sua unidade através de
listagem, à Secretaria de Finanças para posterior fiscalização do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, ao fínal de cada exercício;
IV - Formalizar os Editais e seus anexos, após o parecer da Divisão de Apoio
e aprovação do Secretário;
V - Expedir convites e afixar cópias dos mesmos no quadro geral de avisos, para possíveis
interessados cadastrados;
VI - Proceder à venda dos editais de Tomadas de Preços e Concorrências,
juntando recibos ao processo respectivo;
VII - Providenciar empenho de verba junto à Sefin;
VIII - Comunicar a homologação da licitação ao órgão ou Unidade, para
instruções quanto a expedição de Nota de Encomenda;
IX - Encaminhar a Nota de Encomenda ao Fornecedor;
X - Encaminhar o processo, após as encomenda à Divisão de Almoxarifado,
para providências de praxe;
X! - Encaminhar cópia de Nota de Encomenda á Divisão de Tomada de
Contas de Sefin, constando na mesma, além de outras informações, o número do empenho, a data da
abertura e do encerramento do procedimento licitatório, quando for o caso;
XII - Elaborar relatórios trimestrais dos preços registrados pelo Sistema de
Registro de Preços, encaminhando ao Departamento de licitações para publicação;
XIII - Prestar informações requeridas pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, nos processos de licitação e dispensa de sua Unidade;
XIV - Remeter cópias de peças de processo administrativo afetos à sua
unidade, ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sempre que os mesmos atingirem o
valor limite fixado por aquele órgão;
XV - Remeter ao Departamento de Licitações mensalmente até o 5° dia útil.
relação de notas de encomenda empenhadas no mês anterior.
CXIV AO CHEFE DE SEÇÃO DE PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES,
COMPETE:
I - Assessorar o Diretor de Divisão Administrativa;
II - Manter atualizado o cadastro referente aos serviços de transporte público
individual;
III - Analisar e expedir autorizações, permissões e certidões;
IV - Proceder vistorias nos veículos;
V - Supervisionar as vistorias, bem como os serviços de táxi, escolar e de
aluguel;
VI - Expedir laudos de vistorias dos veículos;
VII - Confeccionar, encaminhar para autorização, atualizar em banco de dados
e supervisionar a entrega de alvará de permissão e carteira de identificação dos permissionários e
autorizatários;
VIII - Confeccionar e expedir guias, mediante requerimento do interessado,
indicando assunto e valores a serem cobrados, para expedição de boleto bancário;
IX - Conferir e vistar documentos e requerimentos para sua protocolização;
X - Prestar atendimento ao público.
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CXV AO CHEFE DA SEÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, COMPETE:
1 - Assessorar o Diretor de Divisão Administrativa;
II - Supervisionar os ílscais de campo e terminais;
III - Supervisionar programas de operações especiais destinados a atender
situações emergenciais ou deficiência nos serviços;
IV - Supervisionar, periodicamente, as instalações das paradas de ônibus e dos
terminais de transporte, a fim de verificar as reais condições de uso;
V - Elaborar as escalas de trabalho dos fiscais de transporte;
VI - Supervisionar:
a. a operação dos ônibus nos terminais;
b. os terminais rodoviários;
c. os serviços de manutenção e limpeza dos ônibus e terminais;
d. 0 posicionamento da frota em cada linha, operação e reserva técnica;
e. a inspeção veicular dos ônibus;
f. os relatórios dos fiscais de transporte.
VII - Proceder a diligências, verificando denúncias e informações;
VIII - Fiscalizar os serviços de transporte de pessoas e carga, bem como taxi,
escolare fretamento;
IX- Exercer outras atividades que lhe forem designadas.
CXVI AO CHEFE DA SEÇAO DE ATENDIMENTOAO CLIENTE,
COMPETE:
I - Assessorar o Diretor de Divisão de Apoio;
II - Administrar e organizar os serviços de atendimento ao público;
III - Acompanhar e controlar o recebimento de documentos e requerimentos
referentes às atividades de competência da Secretaria, encaminhando-os ao setor competente;
IV - Organizar e coordenar o recebimento e tramitação de expedientes
referentes às carteiras de gratuidade para idosos e portadores de necessidades especiais;
V - Receber e registrar reclamações, encaminhando-os ao setor competente;
VI - Elaborar relatório estatístico de atendimento ao público;
VII - Atualizar e/ou registrar o Cadastro Social Único no sistema integrado da
Municipalidade;
VIII - Outras atribuições designadas por seu superior.
CXVH AO CHEFE DE SEÇÃO DE MONITORAMENTO, COMPETE:
1 - Assessorar o Diretor de Divisão de Planejamento e Transporte;
II - Gerenciar a operacional idade do sistema de transporte coletivo municipal,
através de software próprio ou disponibilizado pela empresa concessionária;
III - Emitir relatórios referentes à operacionalidadc das linhas de transporte
coletivo municipal;
IV - Emitir relatórios quando solicitado por seu superior;
V - Registrar e gerenciar as reclamações de usuários, cadastrando na
ouvidoria da empresa concessionária;
VI - Avaliar a utilização e qualidade dos recursos e serviços de
monitoramento, solicitando readequação quando necessário;
VII - Outras atividades designadas pelo seu superior.
CXVIII AO CHEFE DE SETOR DE CONCURSOS PÚBLICOS,
COMPETE:
I - Orientação e supervisão em todas as atividades desenvolvidas pelo setor
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relacionadas a Concursos Públicos, Processos Seletivos e Contratações em caráter de emergência, tais
como: Divulgação dos editais de aberturas de concursos/ processos seletivos por jornal e internet,
atendimento aos candidatos via telefone, guichê, e-mail, antes e depois da participação no concurso,
convocação para admissão, envio de telegramas, controle de prazos, preparação dos expedientes
necessários para admissão, etc.;
11 - Prestar informações necessárias à Comissão de Concursos Públicos, para
resposta de recursos;
111 - Montagem e informações dos processos que tratam dos concursos
públicos/processos seletivos e contratações temporárias, desde sua abertura até o julgamento das
admissões pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
IV - Controle dos prazos de validade dos concursos para efeito de prorrogação
e convocações de candidatos;
V - Prestar informações solicitadas peto TCE, Ministério Público e outros
orgaos;
VI - Manter e atualizar arquivos com os concursos realizados, quantidades de
candidatos convocados, datas de convocação, data de homologação, etc., que possibilita a informação
imediata da posição de chamada de cada cargo e outras informações solicitadas pelos superiores;
Vll - Outras Atividades designadas pelo seu superior.
CXIX AO CHEFE DE SETOR DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
COMPETE:
1 - Coordenar o processo de acompanhamento dos processos relativos a
Reclamações Trabalhistas;
II - Distribuir aos servidores a ele subordinados a instrução das reclamações
propostas contra a Municipalidade;
111 - Cometer a seus subordinados o ônus de servir como preposto da
Prefeitura, observando-se a distribuição prevista no inciso anterior;
IV - Providenciar e orientar a utilização de verbas necessárias para a instrução
dos processos relativos a reclamações trabalhistas;
V - servir de elo de ligação na hipótese da prestação de serviços de advocacia
especializada trabalhista vir a ser terceirizada;
VI - Responsabilizar-se pela instrução e juntada de documentos solicitados
pelos advogados ou procuradores encarregados da representação processual da Prefeitura;
Vll - Assegurar o cumprimento de suas atribuições coletando toda a
documentação pertinente ao servidor reclamante, a fim de instruir a defesa da Municipalidade;
Vlll - Envio de relatórios mensais ao Secretário.
CXX AO CHEFE DO SETOR DE FOLHA DE PAGAMENTO,
COMPETE:
1 - Elaborar estatísticas e pesquisas salariais;
II - Manutenção de arquivo de folha de pagamento;
III - Elaboração de cálculos referentes a rescisão de contrato, benefícios de
aposentadoria, diárias, férias em pecúnia e férias, e outros.
CXXI AO ZELADOR DO PAÇO MUNICIPAL, COMPETE;
I - Realizar serviços de manutenção: elétrica, hidráulica, carpintaria e serviços
gerais nas dependências do paço municipal;
II - Outras funções determinadas pelo seu Superior afetas ao seu Setor.
CXXH AO CHEFE DO SETORDE ARQUIVO,COMPETE:
1 - Receber processos já solucionados para a guarda em Arquivo próprio;
II - Desarquivar processos solicitados pelas Secretarias, mediante requisição;
III - Organizar e realizar periodicamente os processos arquivados;
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IV - Tramitar os processos arquivados, bem como os desarquivados;
V - Outras atribuições solicitadas pelo Superior.
CXXin AO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO,
COMPETE:
I - Fazer estudos para identificar necessidades de equipamentos de proteção
individual;
II - Realizar análise de riscos;
III - Realizar estatísticas de controle de acidentes de trabalho;
IV - Fazer visita “in loco” para avaliar as condições de trabalho e propor
soluções para amenizar riscos;
V - Atendimento ao servidor;
VI - Assegurar o cumprimento de suas atribuições através da elaboração de
programas e normas, desenvolvimento de técnicas, métodos, diretrizes e outros meios;
VII - Dirigir a Seção no que se referir à Segurança do Trabalho;
VIII - Envio de Relatórios mensais ao Secretário;
IX - Executar outras tarefas correlatas.
CXXIV AO CHEFE DE SETOR DE CADASTRO COMPETE :
I- Visa cadastrar e/ou acertar o cadastro de contribuintes que comparecem ao
Paço Municipal, ou se comunicam através de e-mail. A meta desta seção é acabar com homônimos
(pessoas com o mesmo nome, cadastradas em outros imóveis), atualizar o proprietário dos imóveis -
são feitos cerca de 40 mil atualizaçÕes/ano, - e esse número tende a aumentar nos próximos anos.
Atualizamos os endereços para que os contribuintes recebam seus carnês nos
locais solicitados/correios, para que assim não haja sua devolução no início de cada ano.
Ainda expedimos nesta seção, quando solicitado, certidões de
existência/inexistência de imóveis, de um determinado proprietário (pessoa física ou jurídica).
II
III
CXXVAO CHEFE DE SETOR DE CADASTRO TERRITORIAL
COMPETE:
I Neste setor, apesar de ser feito também, atualizações cadastrais, fazemos
uma análise elaborada das documentações, para que pessoas não vinculadas ao imóvel, sejam
cadastradas erroneamente.
II Ainda expedimos nesta seção, quando solicitado, certidões de
existência/inexistência de imóveis, de um determinado proprietário (pessoa física ou jurídica).
CXXVI AO CHEFE DE SETOR DE ITBI COMPETE
I- Emitir as guias de ITBLs para o guichê de atendimento da Secretaria de
Finanças auxiliamos os cartórios nas emissões, e também analisamos contratos enviados por
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construtoras do município. Estes contratos, quando quitados, são emitidas guias para os contribuintes e
enviadas via correios ou pela Fiscalização.
il Fazer o parcelamento de FrBI. onde os imóveis quitados podem parcelar
este imposto em até 18 vezes. Na quitação deste acordo, o contribuinte solicita a certidão de quitação,
também expedida por este Setor.
III Expedir guias de isenção de ITBI para divisão amigável, integralização de
imóveis e imunidade para templos, tudo analisado via processo, respeitando prazos estabelecidos.
CXXVII AO CHEFE DE SETOR DE CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIAS COMPETE:
I- Recepciona e analisa pedidos de data de conclusão da Obra para fms
de possível desconto da Lei Complementar 138/96;
II Analisar pedidos de desdobro de débito em razão da testada do imóvel;
Análise de processos da Lei Complementar 138/96 referente a relançamento de tributos.
CXXVm AO CHEFE DE SETOR PREDIAL COMPETE:
I - Cadastrar via sistemas todos os prédios novos (cadastro de prédios).
II Providências quanto à triagem de processos e posterior cadastro em controle
interno
CXXVIII AO CHEFE DE SETOR TERRITORAL COMPETE:
I Cadastrar os lançamentos territoriais originários de um predial, para
providências quanto a inativação/exclusào dos registros.
II Selecionar os lançamentos territoriais (novos lançamentos) para inclusão na
massa de testes quando do fechamento de uma emissão.
CXXIX AO CHEFE DE SETOR DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO COMPETE:
1 Atribuir inscrição e lançamentos de taxas.
II Alteração de atividade e endereço.
111 Alteração de razão social ou quadro societário.
IV Inscrição de débitos em dívida ativa.
V Baixa da empresa.
VI Expedição de certidões.
VII Expedição de correspondências.
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< N
Vil! Relatórios.
IX Atendimentos.
CXXX AO CHEFE DE SETOR DE BAIXAS COMPETE :
I Controlar a entrada dos processos administrativos pertinentes as baixas dos
débitos;
II Controlar e gerar relatórios diários das baixas.
CXXXI AO CHEFE DE SETOR DE EXPEDIÇÃO DE AVISOS
COMPETE:
I Emissão 2^ via de IPTU;
II Controla e envia correspondências diversas.
CXXXH AO CHEFE DE SETOR DE AUTONOMOS COMPETE:
I Auxiliar na conferência dos documentos relativos ao pedido de inscrição no
cadastro de autônomos;
II Despachos opinando pelo deferimento ou indeferimento da inscrição;
III Despachos opinando pelo deferimento ou indeferimento da baixa, inclusive
retroativa;
IV Análise de pedidos em geral;
V Inclusão dos dados do autônomo no sistemareceita.net;
VI Tramitação dos processos;
VII Envio de correspondências;
Vlll Atendimento ao autônomo;
IX Organização do fluxo de processos.
CXXXH! AO CHEFE DE SETOR DE ISS COMPETE:
I Auxiliar na conferência dos documentos relativos ao pedido de inscrição no
cadastro de empresas prestadoras de serviços;
II Despachos opinando pelo deferimento ou indeferimento da inscrição;
III Despachos opinando pelo deferimento ou indeferimento da baixa, inclusive
retroativa;
IV Análise de pedidos em geral;
V Inclusão dos dados das empresas no sistema receita.net;
VI Tramitação dos processos;
VII Envio de correspondências;
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VIII Atendimento ao contribuinte;
IX Organização do fluxo de processos.
CXXXIV AO CHEFE DE SETOR DE TAXAS E ISS COMPETE
1 Auxiliar na conferência dos documentos relativos ao pedido de inscrição no
cadastro de autônomos estabelecidos;
II Despachos opinando pelo deferimento ou indeferimento da inscrição;
III Despachos opinando pelo deferimento ou indeferimento da bai.xa, inclusive
retroativa;
IV Análise de pedidos em geral;
V Inclusão dos dados dos autônomos estabelecidos no sistema receita.net;
tramitação dos processos;
VI Envio de correspondências;
VII Atendimento ao contribuinte;
VIII Organização do fluxo de processos.
CXXXV AO CHEFE DE SETOR DE EXPEDIENTE DA RECEITA
COMPETE :
Auxiliar na conferência dos documentos relativos aos pedidos de certidões, devolução e
compensação de tributos;
Auxiliar na conferência dos documentos relativos aos processos de dação em pagamento e
requerimentos diversos;
Atendimento ao contribuinte;
Organização do fluxo de processos.
CXXXVl) A SECRETÁRIA DE UNIDADE ESCOLAR COMPETE ;
I - Quanto à documentação e escrituração escolar:
a) organizar e manter atualizados os prontuários de alunos, procedendo ao registro e
escrituração relativas à vida escolar, especialmente no que se refere à matrícula, freqüência e
histórico escolar;
b) expedir certificados de conclusão de série e de cursos e outros documentos relativos à vida
escolar dos alunos;
c) preparar e afixar em locais próprios, quadros de horários de aulas e controlar o
cumprimento da carga horária anual;
d) manter registros de resultados anuais dos processos de avaliação e promoção, de
incineração de documentos, de reuniões administrativas, de termos de visitas de Supervisores
de Ensino e outras autoridades do ensino;
e) manter registros de levantamento de dados estatísticos e informações educacionais;
f) preparar relatórios, comunicações e editais relativos à matrícula, exames e demais atividades
escolares;
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II - Quanto à administração geral:
a) receber, registrar, distribuir e expedir correspondência, processos e papéis em geral que
tramitem na escola, organizando e mantendo o protocolo e arquivo escolar;
b) registrar e controlar freqüènda do pessoal docente, técnico e administrativo da escola;
c) organizar e manter atualizados assentamentos dos servidores em exercício na escola;
d) manter registro do material permanente recebido pela escola e do que lhe for dado ou
cedido e elaborar inventário anual dos bens patrimoniais:
e) atender aos servidores da escola e aos alunos, prestando-lhes esclarecimentos relativos à
escrituração e legislação;
f) atender pessoas que tenham assuntos a tratar na escola;
III- Quanto à administração de pessoal:
a) organizar e manter atualizados os prontuários de funcionários e professores da escola;
b) anotar os afastamentos e licenças de funcionários e professores;
c) participar da elaboração do Plano Escolar;
IV - Elaborar a programação das atividades da secretaria, mantendo-a
articulada com as demais programações da escola;
V - Atribuir tarefas ao pessoal auxiliar da secretaria, orientando e controlando
as atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de normas e prazos relativos ao
processamento de dados;
VI - Verificar a regularidade da documentação referente à matrícula e
transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do Diretor de Escola;
VII - Providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes
de dados e informações educacionais;
VIII - Elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e
instruções relativos a atividades escolares;
IX - Redigir correspondência oficial;
X - Elaborar relatórios das atividades da secretaria e colaborar no preparo dos
relatórios anuais da escola;
XI - Executar outras tarefas afins.
CXXXVII AO AUXILIAR DE BIBLIOTECÁRIO COMPETE:
I Atuar no tratamento, recuperação e disseminação da informação e executar
atividades especializadas e administrativas relacionadas à rotina de unidades de documentação,
informação e bibliotecas, quer no atendimento ao usuário, quer na administração do acervo, ou na
manutenção de bancos de dados.
II Participar da gestão administrativa, elaboração e realização de projetos de
extensão cultural.
III Colaborar no controle e na conservação de equipamentos. Participar de
treinamentos e programas de atualização.
CXXXVm AO ASSISTENTE DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
COMPETE:
I - Participar na elaboração do Plano Escolar;
II - Assistir 0 Diretor de Escola no exercício de suas atribuições;
III - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor de Escola,
sendo responsável pelos atos que praticar nessa condição;
IV - Responder pela Direção do estabelecimento nas ausências do Diretor de
Escola, na forma que dispuser seu Regimento;
V - Estar presente durante todo o período cuja direção lhe competir.
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AO DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR 1 COMPETE: diretor de unidade escolar I - para as
escolas com até 600 alunos;
AO DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR II COMPETE: diretor de unidade escolar II - para as
escolas com 601 a 1200
AO DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR 1111 COMPETE: diretor de unidade escolar III - para
as escolas a partir de 1201LUNOS
CXXXIX AO DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR, COMPETE:
I- Coordenar a elaboração e a execução do Plano Escolar, de forma a garantir
a consecução dos objetivos do processo educacional, e encaminhá-lo à Secretaria da Educação, para
apreciação e homologação;
II - Garantir a compatibilização do Plano Escolar com o Plano Municipal de
Educação;
III - Promover a compatibilização dos vários setores de atividades da escola,
principalmente no que se refere às de natureza pedagógica, e exercer controle sobre o rendimento
escolar dos alunos, elaborando estratégias para melhor aproveitamento;
IV - Estimular e possibilitar o aperfeiçoamento contínuo do pessoal docente,
técnico e administrativo do estabelecimento:
V - Responsabilizar-se pela atualização e exatidão dos dados estatísticos e dos
registros escolares, bem como pela sistematização e fluxo de dados necessários ao planejamento
educacional;
VI - Preparar, segundo as determinações da legislação vigente, articular e
coordenar a elaboração do Projeto Político de sua unidade escolar, contemplando a comunidade
interna e externa;
VII - Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, relativas à organização
didática, administrativa e disciplinar da escola, bem como as normas e diretrizes emanadas das
autoridades superiores;
VIII - Desenvolver outras atividades que se fizerem necessárias para a
consecução dos objetivos da escola;
IX - Executar os serviços solicitados por outros órgãos da Prefeitura, se
previamente autorizados pela Secretaria da Educação;
X - Promover reuniões de estudos da legislação, com os professores e
funcionários da escola;
XI - Propiciar condições para o bom relacionamento entre funcionários.
professores, alunos e comunidade;
XII - Convocar e presidir as reuniões pedagógicas e administrativas do
estabelecimento, as do Conselho de Classe/Série /Ano de escolaridade, de funcionários, de pais e
mestres, de alunos, bem como as festividades da escola;
XIII - Subscrever a correspondência, visar, abrir, encerrar e rubricar os livros
da administração escolar, assinar certificados de conclusão de ano/série ou de curso;
XIV - Organizar a escala de férias do pessoal administrativo e técnico da
Unidade, observando a legislação em vigor;
XV - Assistir as atividades dos professores e alunos sempre que julgar
conveniente;
XVI - Verificar a assiduidade do pessoal diariamente;
XVII - Criar condições para a integração Escola-Comunidade;
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XVIII - Tomar providências quanto à matrícula e à transferência de alunos.
obedecendo as normas vigentes;
XIX - Propor ao Secretário da Educação a designação de pessoal qualificado
para substituição eventual dos ocupantes de cargos ou funções existentes no estabelecimento, nos
impedimentos dos respectivos titulares;
XX Organizar anualmente o cronograma das atividades didático￾administrativas do estabelecimento;
XXI - Tomar providências adequadas para a obtenção de equipamentos e
materiais didáticos solicitados pelos professores e especialistas do ensino;
XXII - Responsabilizar-se pela manutenção do clima de ordem da Unidade;
XXIII - Supervisionar o funcionamento das instituições auxiliares da escola;
XXIV - Orientar o trabalho diário dos professores contratados, em
substituição;
XXV - Apresentar, no encerramento do ano letivo, ao Secretário da Educação,
o relatório das atividades administrativas da escola;
XXVI - Designar comissões para exames e convocar professores para atuar
nelas;
XXVII - Criar condições para criação do Grêmio Estudantil e da APM, bem
como para elaboração de seu estatuto;
XXVIIl - Convocar os pais ou responsáveis pelos alunos que tenham
comportamento incompatível com a Unidade, para que assinem Termo de Responsabilidade;
XXIX - Zelar pelo prédio e material pertencente ao patrimônio da escola, por
cuja guarda e conservação é o responsável maior;
XXX - Encaminhar, devidamente informados, os documentos, petições e
processos que tramitarem pelo estabelecimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data de seu
registro no protocolo e pelos canais competentes;
XXXI - Visar, mensalmente,os diários de classe;
XXXII - Impugnar questões de avaliações e provas, quando não tenha sido a
matéria lecionada e registrada;
XXXIl! - Comunicar às autoridades sanitárias, os casos no âmbito escolar, de
doenças contagiosas ou de uso/tráfico de substâncias entorpecentes ou que criem dependência física
ou psíquica;
XXXIV - Controlar o recebimento e o consumo de gêneros alimentícios
destinados à merendaescolar;
XXXV - Tomar medidas de emergência, em situações não previstas neste
Decreto e comunicá-las diretamente à Secretaria da Educação, que adotará as medidas cabíveis;
XXXVl - Avocar. de modo geral e em casos especiais, as atribuições e
competências de qualquer funcionário ou servidor subordinado.
XXXVII - Supervisionar o Assistente de Diretor de Unidade Escolar;
XXXVIII - Supervisionar a Secretária de Unidade Escolar;
CXL AO DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR, COMPETE:
I- Coordenar a elaboração e a execução do Plano Escolar, de forma a garantir
a consecução dos objetivos do processo educacional, e encaminhá-lo à Secretaria da Educação, para
apreciação e homologação;
II - Garantir a compatibilização do Plano Escolar com o Plano Municipal de
Educação;
111 - Promover a compatibilização dos vários setores de atividades da escola,
principalmente no que se refere às de natureza pedagógica, e exercer controle sobre o rendimento
escolar dos alunos, elaborando estratégias para melhor aproveitamento;
IV - Estimular e possibilitar o aperfeiçoamento contínuo do pessoal docente.
técnico e administrativo do estabelecimento;
V - Responsabilizar-se pela atualização e exatidão dos dados estatísticos e dos
registros escolares, bem como pela sistematização e fluxo de dados necessários ao planejamento
educacional;
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VI - Preparar, segundo as determinações da legislação vigente, o programa
anual da escola;
VII - Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, relativas à organização
didática, administrativa e disciplinar da escola, bem como as normas e diretrizes emanadas das
autoridades superiores;
VIII - Desenvolver outras atividades que se fizerem necessárias para a
consecução dos objetivos da escola;
IX - Executar os serviços solicitados por outros órgãos da Prefeitura, se
previamente autorizados pela Secretaria da Educação;
X - Promover reuniões de estudos da legislação, com os professores e
funcionários da escola;
XI - Propiciar condições para o bom relacionamento entre funcionários.
professores e alunos;
XII - Convocar e presidir as reuniões pedagógicas e administrativas do
estabelecimento, as do Conselho de Classe/Série, de funcionários, de pais e mestres, de alunos, bem
como as festividadesda escola;
XIII - Subscrever a correspondência, visar, abrir, encerrar e rubricar os livros
da administração escolar, assinar certificados de conclusão de série ou de curso;
XIV - Organizar a escala de férias do pessoal administrativo e técnico da
Unidade, observando a legislação em vigor;
XV - Assistir as atividades dos professores e alunos sempre que julgar
conveniente;
XVI - Verificar a assiduidade do pessoal diariamente;
XVII - Criar condições para a integração Escola-Comunidade;
XVIIi - Tomar providências quanto à matrícula e à transferência de alunos.
obedecendo as nonnas vigentes;
XIX - Propor ao Secretário da Educação a designação de pessoal qualificado
para substituição eventual dos ocupantes de cargos ou funções existentes no estabelecimento, nos
impedimentos dos respectivos titulares;
XX - Propor abertura de sindicância para apurar irregularidades de que tenha
conhecimento no âmbito da Unidade;
XXI Organizar anualmente o cronograma das atividades didático￾administrativas do estabelecimento;
XXII - Tomar providências adequadas para a obtenção de equipamentos e
materiais didáticos solicitados pelos professores e especialistas do ensino;
XXIII - Responsabilizar-se pela manutenção do clima de ordem da Unidade;
XXIV - Supervisionar o funcionamento das instituições auxiliares da escola;
XXV - Programar o trabalho diário dos professores contratados, em
substituição;
XXVI - Apresentar, no encerramento do ano letivo, ao Secretário da
Educação, o relatório das atividades administrativas da escola;
XXVII - Designar comissões para exames e convocar professores para atuar
nelas;
XXVIII - Criar condições para criação do Grêmio Estudantil e da APM. bem
como para elaboração de seu estatuto;
XXIX - Convocar os pais ou responsáveis pelos alunos que tenham
comportamento incompatível com a Unidade, para que assinem Termo de Responsabilidade;
XXX - Zelar pelo prédio e material pertencente ao patrimônio da escola, por
cuja guarda e conservação é o responsável maior;
XXXI - Encaminhar, devidamente informados, os documentos, petições e
processos que tramitarem pelo estabelecimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data de seu
registro no protocolo e pelos canais competentes;
XXXII - Visar, mensalmente, os diários de classe;
XXXIII - Impugnar questões de avaliações e provas, quando não tenha sido a
matéria lecionada e registrada;
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XXXIV - Comunicar às autoridades sanitárias, os casos no âmbito escolar, de
doenças contagiosas ou de uso/tráfico de substâncias entorpecentes ou que criem dependência física
ou psíquica;
XXXV - Controlar o recebimento e o consumo de gêneros alimentícios
destinados à merenda escolar;
XXXVI - Tomar medidas de emergência, em situações não previstas neste
Decreto e comunicá-las diretamente à Secretaria da Educação, que adotará as medidas cabíveis;
XXXVII - Avocar. de modo geral e em casos especiais, as atribuições e
competências de qualquer funcionário ou servidor subordinado.
XXXVlll - Supervisionar o Assistente de Diretor de Unidade Escolar;
XXXIX - Supervisionar a Secretária de Unidade Escolar.
CXLIAO DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR, COMPETE:
I- Coordenar a elaboração e a execução do Plano Escolar, de forma a garantir
a consecução dos objetivos do processo educacional, e encaminhá-lo à Secretaria da Educação, para
apreciação e homologação;
II - Garantir a compatibilização do Plano Escolar com o Plano Municipal de
Educação;
III - Promover a compatibilização dos vários setores de atividades da escola,
principalmente no que se refere às de natureza pedagógica, e exercer controle sobre o rendimento
escolar dos alunos, elaborando estratégias para melhor aproveitamento;
IV - Estimular e possibilitar o aperfeiçoamento contínuo do pessoal docente.
técnico e administrativo do estabelecimento;
V - Responsabilizar-se pela atualização e exatidão dos dados estatísticos e dos
registros escolares, bem como pela sistematização e fluxo de dados necessários ao planejamento
educacional;
VI - Preparar, segundo as determinações da legislação vigente, articular e
coordenar a elaboração do Projeto Político de sua unidade escolar, contemplando a comunidade
interna e externa;
VII - Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, relativas à organização
didática, administrativa e disciplinar da escola, bem como as normas e diretrizes emanadas das
autoridades superiores;
Vlll - Desenvolver outras atividades que se fízerem necessárias para a
consecução dos objetivos da escola;
IX - Executar os serviços solicitados por outros órgãos da Prefeitura, se
previamente autorizados pela Secretaria da Educação;
X - Promover reuniões de estudos da legislação, com os professores e
funcionáriosda escola;
XI - Propiciar condições para o bom relacionamento entre funcionários.
professores, alunos e comunidade;
XII - Convocar e presidir as reuniões pedagógicas e administrativas do
estabelecimento,as do Conselho de Ciasse/Série /Ano de escolaridade, de funcionários, de pais e
mestres,de alunos, bem como as festividadesda escola;
Xlll - Subscrevera correspondência,visar, abrir, encerrar e rubricar os livros
da administração escolar, assinar certificados de conclusão de ano/série ou de curso;
XIV - Organizar a escala de férias do pessoal administrativo e técnico da
Unidade, observando a legislação em vigor;
XV - Assistir as atividades dos professores e alunos sempre que julgar
conveniente;
XVI - Verificar a assiduidade do pessoal diariamente;
XVII - Criar condições para a integração Escola-Comunidade;
XVIII - Tomar providências quanto à matrícula e à transferência de alunos,
obedecendo as normas vigentes;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
XIX - Propor ao Secretário da Educação a designação de pessoal qualificado
para substituição eventual dos ocupantes de cargos ou funções existentes no estabelecimento, nos
impedimentos dos respectivos titulares;
XX Organizar anualmente o cronograma das atividades didático￾administrativas do estabelecimento;
XXI - Tomar providências adequadas para a obtenção de equipamentos e
materiais didáticos solicitados pelos professores e especialistas do ensino;
XXII - Responsabilizar-se pela manutenção do clima de ordem da Unidade;
XXIII - Supervisionar o funcionamento das instituições auxiliares da escola;
XXIV - Orientar o trabalho diário dos professores contratados, em
substituição;
XXV - Apresentar, no encerramento do ano letivo, ao Secretário da Educação,
o relatório das atividades administrativas da escola;
XXVI - Designar comissões para exames e convocar professores para atuar
nelas;
XXVII - Criar condições para criação do Grêmio Estudantil e da APM, bem
como para elaboração de seu estatuto;
XXVIII - Convocar os pais ou responsáveis pelos alunos que tenham
comportamento incompatível com a Unidade, para que assinem Termo de Responsabilidade;
XXIX - Zelar pelo prédio e material pertencente ao patrimônio da escola, por
cuja guarda e conservação é o responsável maior;
XXX - Encaminhar, devidamente informados, os documentos, petições e
processos que tramitarem pelo estabelecimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data de seu
registro no protocolo e pelos canais competentes;
XXXI - Visar, mensalmente,os diários de classe;
XXXII - Impugnar questões de avaliações e provas, quando não tenha sido a
matéria lecionada e registrada;
XXXIII - Comunicar às autoridades sanitárias, os casos no âmbito escolar, de
doenças contagiosas ou de uso/tráfico de substâncias entorpecentes ou que criem dependência física
ou psíquica;
XXXIV - Controlar o recebimento e o consumo de gêneros alimentícios
destinados à merenda escolar;
XXXV - Tomar medidas de emergência, em situações não previstas neste
Decreto e comunicá-las diretamente à Secretaria da Educação, que adotará as medidas cabíveis;
XXXVl - Avocar, de modo geral e em casos especiais, as atribuições e
competências de qualquer funcionário ou servidor subordinado.
XXXVII - Supervisionar o Assistente de Diretor de Unidade Escolar;
XXXVIII - Supervisionar a Secretária de Unidade Escolar;
CXLII AO ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO COMPETE:
I. Acompanhar a Ação Docente orientando-a nas dimensões de suas ações e
propostada Secretaria;
II. Propiciar momentos para a reflexão crítica da prática, tanto a sua quanto à
do professor;
III. Objetivar um trabalho coletivo através da criação e manutenção de
vínculos;
IV. Articular o Projeto Político Pedagógico da escola no sentido entre fazer
refletir a prática pedagógica;
V. Gerenciar junto ao grupo escolar o alcance das metas;
VI. Aprimorar-se em cursos de atualização permanente oferecidos pela
Secretaria de Educação ou de interesses individuais;
VII. Intermediar dúvidas e relatar o desenvolvimento de cada docente;
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Vlll. Acompanhar o desenvolvimento pedagógico dos discentes;
IX. Auxiliar as Divisões na definição de diretrizes;
X. Participar de reuniões periódicas e extraordinárias convocadas pelas
Divisões ou Subsecretária de Gestão Pedagógica, Planejamento e Legislação Educacional;
XI. Participar da elaboração do planejamento anual, bem como supervisionar a
realização do planejamento na Unidade Escolar e avaliar seus resultados junto às professoras e
Direção;
XII. Orientar e acompanhar os registros de observação do desenvolvimento do
educando;
XIII. Vistar 0 plano de aula e demais registros relacionados à ação pedagógica
da Secretaria de Educação;
XIV. Manter o registro de ocorrências e sugestões relacionadas à ação
pedagógica;
XV. Organizar e manter o registro de dados e informações colhidas na
Unidade Escolar, atualizando-osa fim de melhor orientar o trabalho a ser realizado encaminhandoa
Subsecretária de Gestão Pedagógica, Planejamento e Legislação Educacional;
XVI. Exercer qualquer outra função correlata designada pelos responsáveis
das Divisões ou Subsecretária de Gestão Pedagógica, Planejamento e Legislação Educacional.
CXLIII AO PEDAGOGO COMUNITÁRIO COMPETE:
O Pedagogo Comunitário pertence ao Núcleo Técnico da Secretaria de
Educação que desenvolve ações sócio educativas na escola e comunidade com objetivo de fortalecer
os vínculos familiares e auxiliar nos resultados dos índices de aprendizagem.
1. Desenvolver ações para fortalecer a participação da família na vida
escolar dos filhos, a fim de amenizar as necessidades que dificultam a aprendizagem;
Organizar estratégias e rotinas para realizar o atendimento acolhendo
as famílias dos alunos na escola em parceria com a equipe escolar;
Intensificar a parceria escola/família/comunidade e fortalecer a noção
II.
III.
de pertencimento;
Mapear as necessidades da unidade e comunidade para promover IV.
ações e futuras parcerias;
V. Promover a utilização dos recursos da cidade e da comunidade da qual
faz parte, transformando os em espaços de aprendizagem;
Realizar visitas domiciliares para aproximar a escola da família,
conhecer o contexto em que os alunos residem para orientar e encaminhar a rede de serviços e
equipamentos existentes no município, atendendo as necessidades mapeadas na unidade escolar,
priorizando alunos retidos e faltosos;
VI.
Monitorar encaminhamentos feitos aos equipamentos e participar de
reuniões externas e ou de redes quando houver casos em comum;
Manter um canal efetivo de comunicação com a equipe, a fim de
compartilhar as necessidades e as devolutivas dos casos atendidos;
Organizar e manter o registro de dados e informações colhidas junto à
unidade escolar/comunidade atualizando-os a fim de melhor orientar o trabalho realizado;
VII.
VIII.
IX.
Articular 0 Projeto Político Pedagógico, junto à comunidade;
Atuar como agente multiplicador da política educacional municipal,
promovendo a integração entre a escola-família-comunidade por meio de projetos;
Auxiliar a Divisão na definição de diretrizes ;
Manter-se atualizado participando de cursos e capacitações que
X.
XI.
XII.
XIII.
contribuam com sua função;
XIV. Contribuir na Elaboração das pautas do HTPC e conduzir quando se
referir aos assuntos pertinentes a função de Pedagogo Comunitário;
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XV. Exercer qualquer oulra função correlata designada pela chefia
imediata.
CXLIV AO SUPERVISOR DE UNIDADE ESCOLAR COMPETE:
I. Observar e registrar o desempenho das unidades escolares, considerando os
seguintes requisitos:
a) FÍSICOS: prédios, instalações e equipamentos, considerando-se a quantidade e adequação às suas
finalidades, nos setores administrativos, pedagógicos e serviços gerais;
b) HUMANOS: administrativo, técnico, docente e discente, tendo em vista seu desempenho;
c) INSTITUCIONAIS: cumprimento de normas legais e, em especial, das normas regimentais;
II. Detectar problemas das unidades escolares, comunicando a Subsecretária;
III. Examinar e vistar documentos da vida escolar do aluno, bem como os
livros de registro da escola e diários de classes;
IV. Vistoriar, acompanhar e controlar os seguintes itens:
a) Merenda escolar servida na escola (cardápio e qualidade de elaboração);
b) Higiene das salas de aula, banheiros, cozinha e pátios;
c) Frequência dos funcionários municipais lotados na U.E. V.
Verificar o cumprimento dos regimentos escolares dos estabelecimentos de
Ensino;
VI. Esclarecer, quando necessário, a situação funcional de professores e
funcionários;
VII. Manter os estabelecimentos de ensino informados das diretrizes e
determinações superiores;
VIII. Acompanhar o desenvolvimento pedagógico dos discentes;
IX. Assistir os diretores na interpretação dos textos legais subsidiando-o em
suas dúvidas diárias e função administrativa;
X. Acompanhar os trabalhos de projeção junto à Direção;
XI. Sugerir medidas para revisão dos prédios escolares, reparos e aquisições
de equipamentos;
XII. O registro no Termo de Visita deverá:
a) Ser diário;
b) De cada unidade visitada;
c) Entregue na Reunião Semanal para visto, apreciação e providência da Subsecretária;
XIII. Aprimorar-se em cursos de atualização pela SEDUC ou de seu interesse;
XIV. Participar de reuniões periódicas e extraordinárias convocadas pela
Subsecretária;
XV. Articular o PPP da escola no sentido entre fazer e refletir a prática
pedagógica e administrativa;
XVI. Gerenciar junto ao grupo escola, o alcance das metas;
XVll. Auxiliar a Subsecretária na definição de diretrizes;
XVIII. Apurar e solucionar denúncias orientando o diretor e assistente da
Unidade Escolar;
XIX. Trabalhar em conjunto com a equipe escolar (Direção/Assiste nte/A.T.P.)
para evidenciar melhores resultados.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
À DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementada: Altera parcialmente a Lei Complementar n.° 714, de 15 de
dezembro de 2015 e da Lei Complementar n.° 726, de 16 de dezembro de 2016, e adota
providências correlatas.
A alteração da estrutura administrativa está em consonância
com a decisão judicial extraída da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 2044.355-
71.2017.8.26.0000, proferida pelo Egrégio TJ-SP e também regulariza as atribuições dos cargos
da Estrutura Administrativa da Prefeitura, conforme exigido pelo Procurador Geral do Estado.
A matéria está inserida na competência privativa do Executivo
Municipal, e entre outras coisas preserva a continuidade do serviço público, eis que referida
decisão judicial praticamente retira do executivo as condições de pessoal suficientes para
implementar as diretrizes políticas principais da Cidade.
O artigo 69 da Lei Organiza Municipal é assaz claro:
ARTIGO 49 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
direta do Município.
Portanto, não há restrições de ordem legal ou regimental que
impeçam sua apreciação, cabendo o mérito da propositura ao Colendo Plenário.
Praia Grande, 07 de junho de 201/.
I
7 o I
^ \Ki\L V
FÁBIO CARDOSO VINCIGUERRA
Procurador
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando a urgência; À douta comissão, para análise e deliberação quanto ao parecer do Procurador.
Praia Grande, 07 de junho de 2017.
/
PEDRO IVO ESTEVES MARTINS JUNIOR
Diretor Geral i
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 07 de junho de 2017.
OFÍCIO GP N° 0408/2017
A Sua Excelência o Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE SP
Senhor Presidente,
Com o presente dirijo-me a Vossa Excelência e ilustres
Pares, objetivando promover alteração parcial no conteúdo da Mensagem
n° 15/2017, que se encontra nessa Colenda Câmara, encaminhada nesta
data.
As alterações se fazem necessárias pelos seguintes motivos:
a) Por constar erroneamente o ano da Lei Complementar 714 no artigo
8° como 2017, sendo o correto 2015, conforme segue abaixo:
Art. e”
Complementar
2015".
- Pica revogado o artigo 75 da Lei
714 de 11 de dezembro de
b) Na ementa da Lei está constando o dia 15 de dezembro,
correto é 11 de dezembro, conforme segue abaixo:
quando o
Altera disposições da Lei Complementar
n° 714, de 11 de dezembro de 2015 e da Lei
Conplementar 726 de 16 de dezembro de 2016,
e adota providências correlatas".
Sem mais para o momento,
meus protestos de elevada estima.
aproveito o ensejo para reiterar os
Atenciosamente.
O»
ALBERTO PK^II^ MOURAO
feito
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEMit, ó- - ?Lc: - )5--$-ú.
/
Praia Grande, Çj.^/ oG /
./
EDNALDO DOS/SANTÒ^ PASSOS
Presidente
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 0\- “ >ic —^3-S Q ●
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
Èil\^ 1
2 ●' l h
3
IL^ l »:
íVvÍÁC Cü >\/Q 4 31 - T.1_
5 C/)~T2v1
6 3^:35 Z! ■
7 ATi lí /»
tr \ O
ÍA 32 8
tUliO
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, QX/Ofo / ,7019-,
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/17
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Altera disposições da Lei Complementar n" 714, de 15 de dezembro de 2015 e da Lei
Complementar n" 726, de 16 de dezembro de 2016 e adota providências correlatas.
19“ Sessão Ordinária
07/06/2017 - 21:01:37 às 21:02:09
Nominal
1“ Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido Voto Horário
PTB
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Não Votou 1
21:01:46
21:01:47
PTB Sim 2
PEN Sim 3
SDD Nâo Votou 4
21:01:45
21:01:43
21:01:52
21:01:46
21:01:41
21:01:46
21:01:42
21:01:41
21:01:44
21:01:44
PMDB Sim
PMDB
PMDB
5
Sim 6
Sim 7
PTB Sim 8
PT Nao 9
PSC Sim 10
PSB Sim 11
Sim
Sim
12 PMDB
13 PMN
Sim
Nâo Votou
14 PRP
15 PRB
21:01:45
21:01:40
21:01:46
21:01:42
PMDB Sim 16
Sim
Sim
PSD 17
PSDB
PMDB
18
Sim 19
SIM NAO TOTAL Totais da Votação :
15 1 16
93,75% 6,25%
^ Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Fteiihiãó
PPfiSI lENTE 1° SECRETÁRIO
\
MARCOS PASTORELLO 1 07/08/2017 21:35
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 09/17-2“ V.
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Altera disposições da Lei Complementar n" 714, de 15 de dezembro de 2015 e da Lei
Complementar n” 726, de 16 de dezembro de 2016 e adota providências correlatas.
5“ Sessão Extraordinária
07/06/2017 - 21:32:24 às 21:33:49
Nominal
2“ Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum:
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido Voto Horário
PTB
PTB
N.Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUESCRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Não Votou 1
21:32:32
21:32:28
Sim
Sim 2
PEN 3
SDD Não Votou 4
21:32:27
21:32:28
21:32:41
21:32:32
21:32:32
21:32:27
21:32:28
21:32:27
21:32:29
PMDB Sim
PMDB
PMDB
5
Sim 6
Sim 7
Sim
Nao
Sim
Sim
PTB 8
PT 9
pse 10
PSB 11
PMDB Sim 12 Sim
Não Votou
Não Votou
PMN 13
PRP 14
PRB 15 21:32:27
21:32:27
PMDB Sim 16
PSD Sim 17
PSDB Não Votou
PMDB
18 Sim 21:32:38 19
TOTAL Totais da Votação: SIM NÃO
1 14 13
92,86% 7,14%
APROVADO
j
Resultado da Votac; T
,1
/
Mesa Diretora da ffeunião : o
DENTE 1° SECRETARIO
MARCOS PASTORELLO
07rtB/2017 21:38 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
< N
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N® 07/2017
“Altera disposições da Lei Complementar n“
714, de 11 de dezembro de 2015 e da Lei
Complementar 726 de 16 de dezembro de 2016,
e adota providências correlatas”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1° - Dá nova redação ao artigo 3°, da Lei
Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.3° O Gabinete do Prefeito constitui órgão de
Administração Superior.
§ 1°. As Secretarias Municipais instituídas pela
presente
diretamente
§ 2°. Constituem a estrutura básica das Secretarias o
conjunto de órgãos a elas vinculados por esta Lei
Complementar, com subordinação direta aos
respectivos Gabinetes dos Secretários, nos termos da
legislação instituidora.
§ 3°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo,
mediante Decreto, remover órgãos das Secretarias
municipais de umas para outras, promovendo o
necessário ajuste orçamentário em razão da
transferência.
§ 4°. Os Secretários Municipais serão remunerados
mediante subsídio ifxado nos termos da legislação
aplicável a espécie.
§ 5" As Secretarias Municipais, as Subsecretárias,
estas quando previstas na legislação, serão dirigidas
por um Gabinete que contará com assessoria de um
Chefe de Gabinete, um Assessor Parlamentar e um
Assessor Técnico de Gabinete, sendo que o
Secretário Adjunto também contará com assessoria
de um Chefe de Gabinete(NR).
§ 6°. As Diretorias de Departamento e Divisão
contarão com um Assessor de Diretoria (NR). /
§ 7" Os titulares da a Procuradoria-Gerql do Município e da Cheifa de Gabinete do Prefeúcjt^ão
lei complementar subordinam-se
Gabinete do Prefeito. ao
h
' UI
lãffl Câmara Municipal da Estância Balneário de Praia Grande
Est. de São Paulo
< N
prerrogativas, garantias, vantagens e direitos
equivalentes aos de Secretário Municipal. (NR)
Art. 2 ° - O Anexo CC, instituído pelo Artigo 70,111
da Lei Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a
redação constante na presente Lei Complementar.
Alt.. 3°- O Anexo FC instituído pelo Artigo 70, X, da
Lei Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, passa a denominar-se “ ANEXO FG “,
com as denominações nele inseridas, submetendo-se a denominação de "função gratificada “.
Art. 4° - As expressões função de confiança e funções de
confiança, inscritas no artigo 70, § 2° e 71, parágrafo único, em face do disposto no artigo
anterior da presente, ficam substituídas pelas expressões função gratificada e funções
gratificadas, respectivamente.
Art. 5" - Dá nova redação ao artigo 74, da Lei
Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, já com a nova redação dada pela
Lei Complementar n. 726, de 16 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 74 - A escolaridade e as atribuições sumárias
dos cargos efetivos, funções gratiifcadas e cargos
em comissão, integrantes do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande são as constantes no Anexo de
Atribuições. (NR)
Parágrafo Único. Ficam criados 77 (setenta e sete )
cargos de provimento em comissão de Diretor de
Serviço, exclusivamente para portadores de curso
superior, com atuação nas diversas unidades de
serviço disponibilizadas aos cidadãos, cujas
atribuições estão descritas no Anexo CC da presente
Lei Complementar (NR).
Art. 6® - O artigo 104-A, da Lei Complemei
726, de 16 de dezembro de 2016, fica acrescido dos parágrafos quarto e quinia/7
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 104-A.
- A escolaridade mínima, para os cargos em
comissão que forem criados por esta Lei, será exigida
para o provimento originário. (AC)
§ 4'
§ 5° - Para o provimento derivado, dos cargos em
comissão, criados por esta Lei aplicar-se-á o previsto no
parágrafo primeiro deste artigo." (AC)
Art. 7°- Dá nova redação ao Anexo Atribuições,
Cargos Comissão e Funções Gratificadas, instituído pelo artigo 74, “caput”, da Lei
Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, nos termos dos Anexos CC e FG da
presente Lei Complementar.
Art. 8 - Fica revogado o artigo 75 da Lei
Complementar n° 714 de 11 de dezembro de 2015.
Art. 9” - Esta Lei Complementar entra em vigor em
03 de julho de 2017 e revoga as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DAÉSTÂNdiA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 07 de Junii(/de 2.017
7/
EDNALDO^Oa SANTOS PASSOS / Presidente
J/|p|íA BALLARIS
Secretário
PAULO ™ÍLI0 de OLIVEIRA
1® Secretário
l)À'eSTÂ|ÍcIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 07 de Junho de 2.017 -
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Manoel Rol
Diretor Legislativo
Io Carmo
Município da Estância Balneária
Eístado de São Paulode Praia Grande
Anexo CC
ANEXO “CC”
ANEXO VENCIMENTO
BASE/SUBSIDIO
CARGO GRATIFICAÇÃ
O G.R.%
CARGA
horária escolaridade
CC ASSESSOR PARLAMENTAR ENSINO
SUPERIOR
COMPLETO
ENSINO
SUPERIOR
COMPLETO
ENSINO
SUPERIOR
COMPLETO
ENSINO
SUPERIOR
COMPLETO
ENSINO
SUPERIOR
COMPLETO
ENSINO
SUPERIOR
COMPLETO
ENSINO
SUPERIOR
COMPLETO
ENSINO
SUPERIOR
COMPLETO
R$ 2.284,62 30 40
CC assessor de diretoria de departamento R$ 2.284,62 30 40
CC ASSESSOR DE DIRETORIA DE DIVISÃO R$ 2.016,63 30 40
CC CHEFE DE GABINETE RS 2.284,62 30 40
CC ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE R$ 3.348,65 30 40
CC DIRETOR DE SERVIÇO RS 3.348,65 40 30
CC diretor de DIVISÃO RS 3.768,60 30 40
CC DIRETOR DE DEPARTAMENTO R$ 4.398,51 30 40
CC ENSINO
SUPERIOR
COMPLETO
ENSINO
SUPERIOR
COMPLETO
SECRETÁRIO ADJUNTO R$5.671,51 50 40
CC SUBSECRETÁRIO RS 5.671,51 50 40
CC ENSINO
SUPERIOR
COMPLETO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO SUBSIDIO SUBSÍDIO 40
SECRETARIO CHEFE DO GABINETE DO
PREFEITO
CC ENSINO
SUPERIOR
COMPLETO
SUBSÍDIO SUBSÍDIO 40
ENSINO
SUPERIOR
CC SECRETARIO MUNICIPAL SUBSÍDIO SUBSÍDIO 40
COMPLETO
Muniápio da Estãnría Balneária de Praia Estado de São Paulo Grande
III» elaborar relatórios mensais das atividades incluindo relação nominal dos usuános e ocorrências;
IV- contribuir
Assistência Social e Plano Plurianual;
para a elaboração de subsídios ao Plano Municipal de
V- supervisionar o quadro funcional, garantindo a qualidade dos serviços;
buscar oportunidades e propiciar condições para o desenvolviment o
técnico e melhoria da performance dos funcionários,
referentes ao seu campo de trabalho.
VI￾participando de palestras reuniões e cursos
VII￾determinação de funções;
VIII￾agendar reuniões periódicas para avaliaçao e
participar de todas as reuniões realizadas nas pendências da Unidade;
IX- viabilizar o atendimento de todos os usuários, indicando
conforme o caso a melhor alternativa de atendimento;
X- intermediar os conflitos existentes ou passíveis entre os funcionários e
os pacientes de modo geral; com
XI- esgotar todas as possibilidades para sanar o problema do paciente
quando este assim necessitar.
VIII AO ASSESSOR PARLAMENTAR COMPETE:
I- Receber e dar ciência ao seu superior das proposituras e requerimentos
enviados pela Câmara dos Vereadores;
II- Analisar as proposituras e encaminhar ao servidor competente da pasta;
Acompanhar o andamento das III- proposituras, requerimentos....
cobrando a devolução, quando necessário;
IV- Analisar as respostas das proposituras, requerimento e indicações
devolvidas, podendo requerer a sua complementação e dando ciência ao seu Superior;
Assessorar ao Superior em assuntos relacionados às V- atividades
legislativas do órgão;
VI- Acompanhar o processo legislativo junto aos Poderes Legislativos e
após dar ciência aos servidores do órgão da nova legislação;
VII- Outras funções de assessoramento designadas pelo seu Superior.
IX- AO ASSESSOR DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO COMPETE:
I prestar assessoramento ao Diretor de Departamento;
Íunicípio da Estância Balneária de )*raia Grande
Estado de Sào Paulo m
èiríil
<N
r» a; ffcj».-»!'*’; XIII) AGENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL I.' SEASP 12 3 9 R$ 510,06
II) ASSISTENTE CONTÁBIL SEFIN 15 6 9 R$ 490,48
III) ASSISTENTE DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR SEDUC 50 46 R$ 3.783,20 4
VII) ASSISTENTE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PGM 1 1 0
50% do Vencimento Base IV) ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO SEDUC 85 72 13 RS 3.923,97
XV) AUDITOR DE NIVEL MEDIO GP 2 0 2
15% do Vencimento Base XV) AUDITOR DE NIVEL SUPERIOR GP 6 0 6
15% do Vencimento Base AUXILIAR DE BIBLIOTECÁRIO SEDUC 65 36 29 RS 420,42
I) AUXILIAR DE MECÂNICO SESURB 7 0 7 RS 217,96
I) BORRACHEIRO SESURB 5 0 5 RS 217.96
OCALCETEIRO SESURB 20 3 17 RS 217,96
I) CARPINTEIRO SESURB 7 2 5 RS 217,96
XV) CHEFE DA PROCURADORIA DE CONTROLE EXTERNO
XV) CHEFE DA PROCURADORIA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO
W) CHEFE DASECAO ADMINISTRATIVA
W) CHEFE DA SECAO ADMINISTRATIVA
XV) CHEFE OA SECAO DA JUNTA MIUTAR
SEG 1 1 0
50% do Vencimento Base
SEG 1 1 0
50% do Vencimento Base
SEHAB 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959.13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de RS 1.959,13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de RS 1.959,13
Diferença do cargo de Origem para a RemuneraçSo de RS 1.959,13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de RS 1.959.13
Diferença do cargo de Origem para a RemuneraçSo de R$ 1.959,13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959.13
SEEL 1 1 0
SEASP 1 0 1
XV) CHEFE DA SECAO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DE HABITACAO
XV) CHEFE DA SECAO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA MERENDA ESCOLAR
XV) CHEFE DA SECAO DE ADMINISTRACAO
SEHAB 1 0 1
SEDUC 1 1 0
SEOP 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE ADMINISTRACAO E INFRAESTRUTURA DE REDES SEAD 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE ALMOXARIFADO SEPROS 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE ALMOXARIFADO SEDUC 1 1 0
Íunicípio da Estância Balneária di hraia Grande
Estado de São Paulo té r
>1 %
■j
4
V t
^
XV) CHEFE OASECAO DE ALMOXARIFAOO
XV) CHEFE DASECAO DE ANALISE E DESENVOLVIMENTO DE SOLUCOES DIGITAIS
XV) CHEFE DASECAO DE ANALISE, CERTIDÕES DE PARCELAMENTO DO SOLO
XV) CHEFE DA SEÇÃO DE APOIO PSICOSSOCIAL
SESAP 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959.13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3,348,65
Diferença do cargo de OríBem para a Remuneração de R$ I.959.13
diferença do cargo de Origem para a Remunerac3o de R$ 3.348.65
^ferença do cargo de Origem para a Remuneraç8o de RS
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959.]^
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de RS 3.348.6<;
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ I.959.13
Diferença do cargo de Origem para a Remunerac3o de R$ 1.959.13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneraç3o de RS 1,959.1^
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348.65
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de RS
SEDUC 1 0 1
SEURB 1 1 0
SEDUC 1 0 1
XV) CHEFE DA SECAO DE APROVACAO, ANALISE E EXPEDIÇÃO SEURB 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE ARRECADACAO SETRjWJ 1 0 1
XV) CHEFE DA SECAO DE ARTES CÊNICAS SEaUR 1.959,13 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE SEURB 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE ATENDIMENTO SETRANSP 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE BAIXAS SEFIN 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE BIBLIOTECA
XV) CHEFE DA SECAO DE CADASTRO
XV) CHEFE DA SECAO DE CADASTRO DE FORNECEDORES
SEDUC 1 0
SEHAB 1 1 0
SEAD 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
XV) CHEFE DA SECAO DE CENTRAL DE VAGAS
W) CHEFE DA SECAO DE COMPRAS
XV) CHEFE DA SECAO DE COMPRAS
SEFIN 1.959,13 1 1 0
SEDUC Diferença do cargo de Oflgem para a Remuneração de RS 1.959,13 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a RemuneracSo de R$ 1.959.13 SEPROS 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959.
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de RS 1.959
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de RS
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de RS 1.9591^
^íferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3,348.65
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959.13
Diferença do careo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959.13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de RS 1.959 1 q
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de RS 1.959,13
13 SEDUC 1 1 0
XV) CHEFE DASECAO DE COMPRAS DE SUPRIMENTOS
XV) CHEFE DA SECAO DE COMPRAS E PATRIMÔNIO
XV) CHEFE DA SECAO DE CONTENCAO DE INVASÕES
SESAP ,13 1 1 O
SEEL 1.959,13 1 1 0
SEURB 1 1 O
XV) CHEFE DASECAO DE CONTRATACAO DE SERVIÇOS SESAP 1 0 1
XV) CHEFE DA SECAO DE CONTRATO E ATRIBUICAO SEDUC 1 1 0
XV) CHEFE DASECAO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS SEFIN 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE CONTROLE
XV) CHEFE DA SECAO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
SEOP 1 1 0
SEG 1 0 1
XV) CHEFE DA SECAO DE CONTROLE DE ACOES SESAP 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de RS l.95<m
Diferença do cargo de Origem para a Remunerac5o de RS 1 Q5Q 1 ^
XV) CHEFE DA SECAO OE CONTROLE DE DOENÇAS SESAP 1 1 0
. )unicípio da Estância Balneária de J^aia Grande
Estado de São Paulo
XV) CHEFE DA 5ECA0 DE CONTROLE DE PAGAMENTO
XV) CHEFE DA SECAO DE CONTROLE DE PROCESSOS
XV) CHEFE DA SECAO DE CONTROLE DE RECURSOS PARA EDUCACAO E SAUDE
XV) CHEFE DA SECAO DE CONTROLE DE SERVIÇOS E EXPEDIENTE
SEOUC 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959.13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3,348
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ I.959.13
SEURB 1 1 0
GP ,65 1 0 1
SEMA 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a RemuneraçAo de R$ I.959.13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348.65
XV) CHEFE DA SECAO DE CONTROLE FISCAL E CADASTRAL SEURB 1 0 1
XV) CHEFE DA SECAO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO SEPROS 1 0 1
XV) CHEFE DA SECAO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO Dtferença do cargo de Origem para a Remuneracan de R$ 3.348
XV) CHEFE DA SECAO DE CONTROLE PATRIMONIAL
XV) CHEFE DA SECAO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL
SEURB ,65 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remunerac8o de RS 3.348,65 SESAP 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ I.959.13
Diferença do cargo de Orleem para a Remuneração de R$ 1.959.13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348.65
Diferença do cargo de OriBem para a Remuneração de R$
SESAP 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE EDUCACAO E SEGURANÇA DO TRANSITO
XV) CHEFE DA SECAO DE EDUCACAO INFANTIL
XV) CHEFE DA SECAO DE ENSINO FUNDAMENTAL SERIES FINAIS RE6UURES, EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS II E EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS-ENSINO
XV) MEDIOCHEFE 	
DA SECAO DE ENSINO FUNDAMENTAL SERIES INICIAIS E REGULARES DE
EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
XV) CHEFE DA SECAO DE ESPORTE SOCIO-EDUCATIVO
XV) CHEFE DA SECAO DE ESPORTES DE RENDIMENTO E TREINAMENTO DESPORTIVO
XV) CHEFE DA SECAO OE EXPEDIÇÃO DE PORTARIAS E CERTIDÕES
XV) CHEFE DA SECAO DE EXPEDIENTE
XV) CHEFE DA SECAO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO
SETRAN 1 1 0
SEDUC 1 0 1
1.959,13 SEDUC 1 1 O
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348.65 SEDUC 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348.6S
j)iferença do cargo de Origem para a Remuneração de RS 1.959.13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneraç3o de RS 1.959.13
Diferença do cargo de OriBem para a Remuneração de RS 1.959.13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de RS 1.959.13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de RS
Diferença do cargo de Origem para a Remunerac3o de R$ 1.959.13
SEEL 1 0 1
SEEL 0 1
SEAD 1 0 1
SESAP 1 1 0
SEAD 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO OE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO
XV) CHEFE DA SECAO DE FISCALIZACAO
XV) CHEFE DA SECAO DE FISCALIZACAO DE ISS
SEFIN 1 1 0
1.959,13 SETRANSP 1 1 0
SEFIN 1 1 0
j)lferença do cargo de Origem para a Remunerac3o de R$ 3.348.6S
Diferença do cargo de Origem para a RemuneracSo de R$
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ I.959.13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959.13
XV) CHEFE DA SECAO DE GALERIA DE ARTES
XV) CHEFE DA SECAO DE GESTÃO DE CAPITAL INTELEQUAL
W) CHEFE DA SECAO OE HUMANIZACAO
XV) CHEFE DASECAO DE IMPRENSA
SEaUR 1 0
1.959,13 SEAD 1 0
SEAD 1 1 0
GP 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a RemuneraçSo de R$ 1.959.13
. )unicípio da Estância Balneária de ^raia Grande
Estado de São Paulo SM
XV) CHEFE DA SECAO DE IMUNIZACAO SESAP 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959.13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,65
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,65
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959.13
XV) CHEFE DA SECAO DE IPTU
W) CHEFE DA SECAO DE ISS
SEFIN 1 1 0
SEFIN 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE LOGÍSTICA SESAP 1 0 1
XV) CHEFE DA SECAO DE MANUTENCAO SEPROS 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneraç3o de R$ 1.959.13
Diferença do cargo de Origem para a RemuneraçSo de R$ 1.9S9.13
Diferença do cargo de OrlBem para a Remuneraçgo de R$ 1.959,13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959.13
Diferença do cargo de Origem para a RemuneraçSo de R$ 1.9S9.13
XV) CHEFE DA SECAO DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS
XV) CHEFE DA SECAO OÉ MANUTENCAO PREDIAL
SESAP 1 1
SESAP 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE MONITORAMENTO
XV) CHEFE DA SECAO DE MUSEU
SETRANSP 1 1 0
SECTUR 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE NORMATIZACAO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SEMA 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348.6S XV) CHEFE DA SECAO DE PARTICIPACAO E ACAO SOCIAL SEHAB 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1,959.13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1,959.13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
Diferença do careo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959.13
XV) CHEFE DA SECAO DE PATIO E UBERACAO SETRAN 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE PATRIMÔNIO
XV) CHEFE DA SECAO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO E COMPRAS
XV) CHEFE DA SECAO DE PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES
SEDUC 1 O 1
SETRAN 1 1 0
SETRANSP 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE PERMISSÕES E CONCESSÕES SEFIN 1 0 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959.13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959.13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneraç3o de R$ 1.959,13
Diferença do cargo de Origem para a RemuneraçSo de R$ 3.348.6S
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.346.65
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348.65
Diferença do cargo de Origem para a Remunerac3o de R$ 1.959,13
Diferença do cargo de Origem para a RemuneraçSo de R$ 3.348,65
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,65
Diferença do cargo de OrlBem para a Remuneração de R$ 1.959,13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
XV) CHEFE DA SECAO DE PERMISSÕES E CONCESSÕES SECTUR 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE PESSOAL SETRAN 1 0 1
XV) CHEFE DA SECAO DE PLANEJMIENTO SETRAN 1 0 1
XV) CHEFE DA SECAO OE PONTO ELETRÔNICO
XV) CHEFE DA SECAO DE POSTURAS
SEAD 1 1 0
SEURB 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE PRECATÓRIOS
XV) CHEFE DA SECAO OE PRESTACAO DE CONTAS
PROGEM 1 0 1
SEDUC 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE PRESTACAO DE CONTAS E CONVÊNIOS SEFIN 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE PROGRAMAS SOCIO-AMBIENTAIS
XV) CHEFE DA SECAO DE PROJETOS HABITACIONAIS E URBANÍSTICOS
SEMA 1 1 0
SEHAB 1 0 1
XV) CHEFE DA SECAO DE REGULACAO DE PROPRIOS SESAP 1 1 0
. )unicípio da Estância Balneária de .Waia Grande
Estado de São Paulo
XV) CHEFE DASECAO DE REGUIACAO DE TERCEIROS SESAP 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a RemuneracSo de R$ 1.9S9.13
j?lferença do cargo de Origem para a Remuneração de RS 3.348.65
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348.6S
XV) CHEFE DASECAO DE REVISÃO PROCESSUAL SEUR6 1 1 0
XV) CHEFE DASECAO DE SEGURANÇA DO TRABALHO SEAD 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE SERVIÇO FORENSE SEFIN 1 1 0
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348.65 XV) CHEFE DASECAO DE SERVIÇOS EXTRA-JUDICIAIS SEG 1 0
diferença do cargo de Origem para a Remuneraç3o de R$ 3.348.65
^Iferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348.65
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.9S9.13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.9S9.13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3.348,65
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959.13
XV) CHEFE DASECAO DE SERVIÇOS FORENSES PROGEM 1 0 1
XV) CHEFE DASECAO DE SERVIÇOS INTERNOS E EXTERNOS SEAD 1 1 O
XV) CHEFE DASECAO DESINAUZACAO ELETRÔNICA SETRAN 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE SINAUZACAO VIARIA SETRAN 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE SUPORTE TÉCNICO E CENTRAL DE MONITORAMENTO SEOUC 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE TAXAS PODER DE POLICIA SEFIN 1 O 1
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959.13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 3,348.65
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de RS 3.348.6S
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1.959,13
Diferença do cargo de Origem para a Remuneração de R$ 1,959.13
Diferença do cargo de Origem para a RemuneraçSo de RS 1.959.13
ISX do Vencimento Base
XV) CHEFE DA SECAO DE TEATRO SECTUR 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS SEFIN 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE TRANSPORTE SEOUC 1 1 0
XV) CHEFE DA SECAO DE TRANSPORTE SESAP 1 0
XV) CHEFE DASECAO DEZOONOSES SESAP 1 1 O
XV) CHEFE DE SETOR DE CONCURSOS PÚBUCOS SEAD 1 0 1
XV) CHEFE DO SETOR DE ANALISE DA DESPESA SEFIN 1 1 O
15% do Vencimento Base XV) CHEFE DO SETOR DE ANALISE DA RECEITA SEFIN 1 O 1
15% do Vencimento Base XV) CHEFE DO SETOR DEAPLICACOES FINANCEIRAS SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base XV) CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO SEAD 1 1 0
15% do Vencimento Base XV) CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO TÉCNICO E COPIADORA SEOP 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE ARRECADACAO BANCARIA SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base XV) CHEFE DO SETOR DE AUTONOMOS SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE BAIXAS SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE CADASTRO SEFIN 1 0 1
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE CADASTRO TERRITORIAL SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base
- )unicípio da Estância Bálneária de * Vaía Grande
Estado de São Paulo
XV) CHEFE OOSETOR DE CONCURSOS PÚBLICOS SEAD 1 1 0
15% do Vencimento Base XV) CHEFE DO SETOR DE CONTAS A PAGAR SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base XV) CHEFE DO SETOR DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base XV) CHEFE DO SETOR DE DESPACHO E EXPEDIÇÃO SEURB 1 1 0
15% do Vencimento Base XV) CHEFE DO SETOR DE ELETRICA SESURB 1 0 1
15% do Vencimento Base XV) CHEFE DO SETOR DE EMPENHO DA DESPESA SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE ESCRITURACAO CONTÁBIL SEFIN 1 0 1
15% do Vencimento Base XV) CHEFE DO SETOR DE ESTAGIO PROBATORIO E ACOMPANHAMENTO DE PESSOAL SEAD 1 0 1
15% do Vencimento Base XV) CHEFE DO SETOR DE EXPEDIÇÃO DE AVISOS SEFIN 1 0 1
15% do Vencimento Base XV) CHEFE DO SETOR DE EXPEDIENTE DA RECEITA SEFIN 1 0 1
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE FISCALIZACAO SEURB 1 0 1
15% do Vencimento Base XV) CHEFE DO SETOR DE FISCALIZACAO - SEURB SEURB 1 1 0
15% do Vencimento Base XV) CHEFE DO SETOR DE FOLHA DE PAGAMENTO SEAD 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE INFORMATICA.RAOlO E COMUNICACAO (GCM) SESAP 1 1 O
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE ISS SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE ISS DE OBRAS SEURB 1 1 0
15% do Vencimento Base XV) CHEFE DO SETOR DE ITBI SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE LOCAUZACAO E FUNCIONAMENTO SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE PREDIAL SESURB 1 1 0
15% do Vencimento Base XV) CHEFE DO SETOR DE PRESTACAO DE CONTAS
XV) CHEFE DO SETOR DE PRESTACAO DE CONTAS DE CONVÊNIOS
SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base
SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE RECLAMACAO TRABALHISTA SEAD 1 0 1
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO SETOR DE TAXAS DE iSS SEFIN 1 1 0
15% do Vencimento Base
XV) CHEFE DO5ETOR TERRITORIAL SEFIN 1 0 1
15% do Vencimento Base
X) COORDENADOR DO CRAS SEPROS 4 4 0
R$ 1.229,80
IX) COORDENADOR DO CREAS SEPROS 2 2 0
R$ 1.229,80
COVEIRO SESURB 5 3 2
R$ 152,66
. )unicípio da Estância Balneâria de iKaia Grande
Estado de São Paulo
111} DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR -1 SEDUC 35 31 4
R$ 3.923,97 III) DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR - II SEDUC 34 33 1
R$ 4.064,11 III) DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR - III SEDUC 17 6 11 R$ 4.204,26 I) ELETRICISTA SESURB 11 1 10 R$ 217,96 I) ENCANADOR SESURB 6 2 4
R$ 217,96 XI) ENCARREGADO DE TURMA SESURB 80 69 R$ 1.106,82 11
I) JARDINEIRO SESURB 40 3S 5
R$ 217,96 I) OPERADOR DE MAQUINAS MANUAIS
IV) PEDAGOGO COMUNITÁRIO
SESURB 54 36 18 R$ 217,96
SEDUC 52 33 19 R$ 3.923,97 I) PEDREIRO SESURB 30 26 4
R$ 217,96 I) PINTOR SESURB 15 6 9
R$ 217,96 VII) PROCURADOR CHEFE
VII) PROCURADOR DA SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
PGM 1 1 0
50% do Vencimento Base
PROGEM 1 0 1
15% do Vencimento Base VII)PROCURADOR DA SECRETARIA DE EDUCACAO PROGEM 1 0 1
15% do Vencimento Base VII) PROCURADOR DA SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA PROGEM 1 0 1
15% do Vencimento Base II) SECRETARIA DE UNIDADE ESCOUR SEDUC 42 35 7
R$ 700,70 VII) SUBSECRETÁRIO DE EXECUCAO FISCAL SEFIN 1 1 0
50% do Vencimento Base XX) SUPERVISOR DE TRÂNSITO
V) SUPERVISOR DE UNIDADE ESCOLAR
SETRAN 6 4 2
R$ 783,45
SEDUC 20 9 11 R$ 4.204,26 VIII) TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO SEAD 4 3 1
R$ 420,41 XV) 2ELADOR DO PACO MUNICIPAL SEAD 1 0 1
15% do Vencimento Base
879 605 274
I) Origem no Cargo de Trabalhador do Quadro Permanente ou Concursado.
II) Origem no Cargo de Agente Administrativo do Quadro Permanente ou Concursado.
ill) Origem no Cargo de Professor do Quadro Permanente ou Concursado com Formação em Pedagogia e Habilitação em Administração Escolar. IV) Origem no Cargo de Professor do Quadro Permanente ou Concursado com Formação em
Pedagogia.
Íunicípio da Estância Balneária de hraia Grande
Estado de Sào Paulo
V) Origem no Cargo de Professor do Quadro Permanente ou Concursado com Formação em Pedagogia e Habilitação em Supervisão Escolar.
VI) Origem no Quadro Permanente ou Concursado nos Cargos de Enfermeiro ou Auxiliar de Enfermagem.
VII) Origem no Quadro Permanente Concursado no Cargo de Procurador.
VIII) Servidor lotado na Secretaria de Administração, com formação no curso Técnico de Segurança do Trabalho.
IX) Curso Superior e jornada de 40 horas semanais- Escolaridade de Nível Superior de acordo com a NOB/RH/2006 e com a Resolução do CN AS ns 17/2011. X) Nível Médio e Superior, jornada de 40 horas semanais - Escolaridade de Nível Superior de acordo com a NOB/RH/2006
XI) Origem servidores do Quadro Permanente ou Concursados lotados na Secretaria de Serviços Urbanos.
XII) Cargo de origem de Agente Administrativo - Ensino Médio Intregado ao Curso Técnico de Informática ou Ensino Superior na área de Tecnologia XIII) Origem do Quadro Permanente ou Concursado dos Cargos de Agente Administrativo, Agente de Trânsito e Guarda Civil de 1«
XIV) Origem do Quadro Permanente ou Concursado do Cargos de Agente Administrativo, com formação escolar de Ensino Médio,
40(quarenta) horas semanais, através de Processo seletivo. Entrevista e Prova Prática.
XV) Origem do Quadro Permanente ou Concursado.
XVI) Origem no cargo permanente ou concursado de Procurador.
XVII) Origem do Quadro Permanente ou Concursado - Escolaridade Nível Médio Completo.
XVIII) Origem do Quadro Permanente ou Concursado ● Escolaridade Nível Técnico e/ou Superior Completo.
XIX) Origem do Quadro Permanente ou Concursado - Escolaridade Nível Técnico e/ou Superior Completo.
XX) Origem no Quadro Permanente ou Concursado de Agentes de Trânsito e ou Guarda Civil Municipal
e com a Resolução n^ 17/2011.
a 49 Classe,
com Carga Horária de
Município da Estância Balneária de Praia Estado de São Paulo Grande
FUNÇÕES GRATIFICADAS :
I- AO AUXILIAR DE MECÂNICO COMPETE:
Executar serviços simples de mecânica bem como limpeza e conservação das ferramentas e do local de trabalho
II- AO BORRACHEIRO COMPETE:
Executar serviços de manutenção de pneus dos veículos e do maquinário da
municipalidade, bem como a limpeza dos mesmos e de seu local de trabalho e outras atividades afins.
III- AO CALCETEIRO COMPETE:
Executar atividades relativas à preparação de infraestrutura para construção,
pavimentação e implantação de vias públicas, praças e jardins;
determinadas pelo Superior Imediato;
executar outras tarefas correlatas
IV- AO CARPINTEIRO COMPETE:
Executar atividades de feitura, instalação, manutenção e conservação
referentes a parte de madeira e obras, prédios, carrocerias de veículos, eventos e outras atividades
afins.
V- AO ELETRICISTA CIVIL COMPETE
Efetuar atividades de instalação, manutenção e conservação referentes à parte
elétrica de prédios. Jardins, ruas e outras atividades afins.
VI- AO ELETRICISTA DE AUTOS COMPETE:
Efetuar atividades de instalação, manutenção, e conservação referentes a parte
elétrica de autos e máquinas do município e outras atividades afins.
VII- AO ENCANADOR COMPETE:
Município da Estância Balneária de Praia
Estado de São Paulo Grande
Operação de máquinas pesadas tipo motoniveladoras,
e trator de esteira. Operação de tratores agrícolas na limpeza de praia
e escavadeiras, carregadeiras, retroescavadeiras
e roçadeira.
XIII AO ASSISTENTE CONTÁBIL COMPETE;
I- As atividades de acompanhamento contábil,
procedimentos de planejamento e execução das atividades da Secretaria, coordenando
sistemas manuais contábeis e orçamentários.
auxiliando nos
e executando os
II- Auxiliar, elaborar estudos, relatórios e análises técnicas, pertinentes a
Secretaria pela qual é responsável, na Elaboração das Peças Orçamentárias - Plano Plurianual (PPA)
/Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) / Lei Orçamentária Anual (LOA);
-III- Elaborar relatórios de acompanhamento orçamentário e financeiro.
Gerenciar e controlar a execução orçamentária em todos os estágios: elaboração requisição, reserva,
empenho, complemento, pagamento, estorno e cancelamento;
IV- Controlar, acompanhar e analisar as dotações orçamentárias referente a
folha de pagamento junto a SEAD;
V- Apontar, adequar o orçamento junto ao ordenador mediante Transposição,
Transferências, Nota de Dotação, Portaria ou Leis específicas;
VI Acompanhar o processamento ou cancelamento dos empenhos de restos à
pagar dos anos anteriores;
XIV-AO SUPERVISOR DE TRÂNSITO, COMPETE:
I - Responder diretamente pela equipe de Agentes de Trânsito designada para
0 plantão;
II - Dar a conhecer, aos Agentes de Trânsito escalados para o plantão, as
ordens de serviço estabelecidas para o dia;
III - Fiscalizar os setores de atuação dos Agentes de Trânsito;
IV - Cumprir e verificar o cumprimento eficiente, por parte de seus
subordinados, da legislação e das normas de trânsito;
V - Comunicar aos Agentes de Trânsito todas as determinações emanadas por
seus superiores;
Município da Estância Balneária de Praia
Estado de Sõo Paulo Grande
Municipal com relação aos recursos de informática, identificando soluções aos problemas do cotidiano; suas reais necessidades e apontando
II- Desenvolver dinâmicas de trabalho visando à otimização da utilização dos recursos de informática;
III Aplicar planos de manutenção preventiva dos equipamentos de informática.
II. SERVIÇOS INTERNOS:
,. . . , , ^ ■ Prestar o suporte e o apoio remotamente aos usuários da Administração Municipal com re ação aos recursos de informática, identificando suas reais necessidades e apontando soluçoes aos problemas do cotidiano;
II . ■ Realizar estudos relacionados às realidades de cada órgão da Administração Municipal, tendentes à apontar soluções aos problemas do cotidiano, relativos à
tecnologia;
, . ,. . ’ Manter registros dos problemas encontrados na área e respectivas soluçoes objetivando a resolução de problemas futuros;
IV ■ Iniplantar e gerenciar políticas de segurança de dados, através da instalação e gerenciamento de antivírus corporativo, nos computadores da Administração Municipal.
XVII AO CHEFE DE SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E
INFRAESTRUTURA DE REDES, COMPETE:
I - Restringir o acesso de usuários da rede em páginas não institucionais, suspendendo seu acesso total ou parcial, comunicando de imediato
II - Autorizar a inclusão de usuários, restringir seus acessos, auditar as
seu superior;
mensagens;
III - Controlar espaço físico e suspender parcial ou totalmente o acesso ao serviço de mensagens (e-mails);
IV - Autorizar a criação de e-mails, a liberação do protocolo de transferência de arquivos (FTP); limitar o espaço de cada conta e o tamanho dos arquivos anexados nas mensagens para envio em e-mail;
V - Monitorar, gerenciar e controlar os acessos às pastas dos usuários no servidor de backup;
VI - Adotar medidas que visem evitar ou sanar possíveis congestionamentos de fluxo de informações pela rede;
VII - Determinar e orientar as configurações das estações para ter acesso aos serviços de rede;
Município da Estância Balneária de Praia Grande Bstado de São Paulo
horários;
. ^ " Realizar recadastramento dos servidores que tem diílculdadec em reg.strar o ponto devido a algum problema em suas digitais cadastmdas, ass ^00! rec7dX a
melhor digital para sanar problemas de reconhecimento m como recadastrar a ao registrar o ponto;
dos servidor., n... declarativos para os chefes realizarem as justificativas nrnhi.^1 ^ A- conseguem ser cadastrados no sistema devido as algum ç-obleina em suas digitais, tais como patologia tipo “dermatites, dermaíites alérgicas” etc.- A V - ttetu^ instalação do sistema no computador do local onde os servidores registrarão suas m^caçoes de iwnto, assim como configurar tal computador para trabalhar com o sistema,uma vez que cada sensor trabalha com um número de cadastro distinto, sendo necessário fazer tal configuração
XIX-AO CHEFE DE SEÇÃO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. COMPETE:
I - Protocolo Geral - tramitação de processos;
II - Protocolo interno — cadastro de documentos e processos; . -Envio de Memorando àProgem, juntada de prontuário. Situação Funcional, em caso de exonerações;
IV - Realizar levantamento de Férias e Licença Prêmio para pagamento de verbas rescisórias;
V - Convocações de servidores e/ou demais requerentes para ciência em processos e requerimentos diversos;
VI - Notificação de servidores quanto à convocações judiciais;
VII - Atendimento a ofícios do Poder Judiciário, outras Prefeituras ou órgãos; VIII - Juntada de prontuário, anotações e arquivo de documentos no prontuário de servidores para instrução de Sindicâncias instauradas pela Comissão; IX - Informar situação funcional de casos em geral; ^ - Providenciar juntada de Situação Funcional, e informações a respeito de cancelamento de averbação;
XI - PPP - informações pertinentes ao periodo trabalhado, regime, e afins; XII - Levantar situação ftincional, anotações e ciência para fins de incorporação;
XIII - Realizar desconto de multas de trânsito, providenciando ciência do servidor e anotações;
XIV - Providenciar notificação de servidores, elaboração de Termo de Ciência e anotações referentes a pedidos de redução de carga horária;
XV - Elaborar Atestado Negativo de Freqüência;
XVI - Elaborar Relatório de Licenças Médicas;
XVII - Providenciar Anotações em prontuário de servidores em geral, tais
como Insalubridades, Folha Suplementar, Votos de Louvor, Multas, Instauração e Encerramento de
Processos Sumários e afins;
XVIII - Benefício de Horário Especial ao servidor estudante. Redução de
carga horária, e Títulos de Incorporação;
XIX - Pagamentos Retroativos, Estornos, Quitação de Débitos, Débitos com a
Municipalidade, Declaração de encargos de família para fins de Imposto de Renda, Auxílio Reclusão,
Abonode Permanência,entre outros;
XX - Averbação de Tempo de Serviço, Certidões de Tempo de Serviço,
contagem de tempo de serviço para fins de Adicional e revisões;
XXI - Verificação de valores de salário no sistema de Folha de Pagamento
para Certidão de Contribuição;
XXII- Programar as atividades integrantes dos projetos atribuídos a Seção e
definir prioridades, dirigindo e controlando sua execução;
Município da Estância Balneária de Praia Estado de São Paulo Grande
XXI
COMPETE: AO CHEFE DE SEÇÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO,
L" estudos para identificar necessidades de equipamentos de orotecão e treinando para utilização correta; P-imenios ae proteção II - Reah^r progr^as de detecção, análise, avaliação e prevenção de riscos* III - Realizar estmisticas de controle de acidentes de trabalho; IV - Fazer visita in loco para avaliar as condições de trabalho nscos;
individual, orientando
soluções para amenizar e propor
V - Atendimento ao servidor;
nrnoramo j 0 cumprimento de suas atribuições através da elaboração de programas e normas, desenvolvimento de técnicas, métodos, diretrizes e outros meios; VII - Dirigir a Seção no que se referir à Segurança do Trabalho; VIII - Envio de Relatórios mensais ao Secretário; IX - Executar outras tarefas correlatas.
X - Realizar acompanhamento de readaptação funcional; XI - Fornecer laudo técnico para aposentadoria especial; XII - Realizar laudo técnico de insalubridade;
XXII-AO CHEFE DE SEÇÃO DE HUMANIZAÇÃO, COMPETE:
I - Mediar conflitos entre servidores/gestores; II - Acompanhar, quando necessário, os servidores afastados por doença ou em readaptação temporária;
III - Articular com as demais secretarias, realizando o encaminhamento da demanda, quando necessário;
ÍV - Apresentar estudos visando oportunidade de melhorias para o servidor público;
^ ■ Desenvolver projetos/programas que visam preparar o servidor (com alta medica ou readaptado), gestor/liderança imediata e equipe para retomo ao trabalho; VI - Realizar acolhimentos individuais e coletivos;
VI - Realizar visitas domiciliares e aos postos de trabalho; VIII - Promover palestras e ações preventivas no ambiente de trabalho; IV - Coordenar equipes diretamente envolvidas com os projetos/programas desenvolvidos pela seção.
XXIII- AO CHEFE DE SEÇÃO DE GESTÃO DO CAPITAL INTELECTUAL, COMPETE:
I - Colaborar com o Departamento de Gestão de Pessoas;
II - Ajudar a Secretaria a alcançar seus objetivos e realizar suas metas; III - Elaborar projetos que visem desenvolver as habilidades e competências
IV - Elaborar estudos visando à melhoria da Gestão de Talentos Humanos;
V - Outras atividades solicitadas pelo seu superior.
de cada pessoa;
XXrV-AO CHEFE DE SEÇÃO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO, COMPETE;
I - Estudar, definir e elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual da Secretaria de Urbanismo em conjunto com a Subsecretária de Planejamento e Controle Orçamentário;
II - Auxiliar a Subsecretária de Planejamento e Controle Orçamentário elaboração do Plano Plurianual; na
Município da Estância Balneária de Praia
Estado de São Paulo Grande
Inte H/»^ ..n-í- ~ j de desdobro de iote, lote, de unificaçao de lotes, de desmembramento situações pertinentes;
de loteamento, de remanejamento de de gleba, de retalhamento de gleba; e das demais
narte.= ^ “"■“pondências, notificações e intimações para contribuintes e
T ^dando-lhes ciencia do teor de despachos ou manifestações, juntLla de documentos cotnpeimdo-os para o cumprimento de exigência, efetuar pagamentos oraprÍsentar defesa no prazo
expedição, compeÍ^""^® aprovação, anãlise e
I - Proceder à análise referente à: a. Aprovação ou execução de projetos; b. Diretrizes;
c. Autori^ão, comunicação e emplacamento para qualquer tipo de projeto; d. Expedição de ficha técnica; alvarás de aprovação, de execução de obras, de autorização; carta de habitaçao, de ocupação; certificado de mudança de uso, atestados, certidões e outros atos enunciativos e de expediente sobre assunto de sua competência; e. Revalidação de alvarás; assunção e baixa de responsabilidade técnica, em edificações e demais pertinentes;
f. Aprovação de obras de reforma e acréscimo em edificações particulares; g. Verificação dos cálculos e dos recolhimentos relativos aos tributos e multas devidos nos procedimentos submetidos à sua análise e deliberação;
II - Atendimento às partes interessadas e ao público, com referência aos procedimentos construtivos em andamento;
III - Organizar, planejar, coordenar, supervisionar e dirigir as atividades e os serviços administrativos de:
a Análise e Aprovação de Projetos; b. Emplacamento e Expedição;
c. Expedição;
IV - Elaborar relatórios mensais sobre as atividades e serviços administrativos da Seção e gráficos dos resultados obtidos, inclusive sobre a arrecadação de tributos e multas, especificando por assunto.
XXIX- AO CHEFE DE SEÇÃO DE CONTROLE DE PROCESSOS, COMPETE:
I - Organizar, coordenar, supervisionar e dirigir todas as atividades e os serviços administrativos afetos à Seção de Controle de Processos da Divisão de Expediente de Obras, tais como:
a. Manter a organização e a alimentação de dados do Sistema de Cadastramento de nomes de prédios edificados no Município;
b. Manter a organização e a alimentação de dados do Sistema de Registro e de Controle de Distribuição de processos para os Departamentos, Divisões e Seções respectivos; bem como, de Tramitações em geral dos processos em trâmite na Secretaria de Urbanismo; c. Atuar, dentro da Secretaria, junto às demais Divisões e seções, prestando apoio para a organização, análise e possíveis soluções para os processos em andamento; d. Recadastrar, quando necessário, os processos no Sistema de Protocolo (tramitar); e. Serviços de pesquisas e localização de processos em trâmite na Secretaria ou remetidos para arquivo geral; ^
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
f. Proceder análise e despacho preparatório e decisório, sempre ílindamentado, nos procedimentos afetos a sua competência;
g. Organizar e executar o ajuntamento de processos relativos ao mesmo local; encerramento de
volume, com termo de encerramento; e de abertura do volume subseqüente, organizando-os em
ANEXOS -“A”, “B”, “C”;
h. Restauração de processos; montagem de novos processos ou conserto das peças em desalinho dos
processos em trâmite na Secretaria;
i. Organizar, coordenar, supervisionar e dirigir as atividades e os serviços administrativos relativos ao
Controle de Processos;
j. Elaborar relatório mensal das atividades e serviços afetos à sua Seção e gráfico dos result^os
obtidos, inclusive, referente à arrecadação de tributos e multas gerados pela Seção, especificadamente;
k. Emitir ou mandar emitir atestados, certificados, certidões e todos os demais atos de expediente e
enunciativos de sua competência; expedir ou mandar expedir intimações, notificações e todas as
demais correspondências, dando ciência para o contribuinte ou para a parte interessada do teor dos
despachos ou manifestações; cumprir exigências e efetuar pagamento; e, para apresentar defesa no
prazo legal.
XXX-AO CHEFE DE SEÇÃO DE CONTROLE FISCAL E
CADASTRAL, COMPETE:
I - Imprimir todos os pagamentos diários efetuados junto as Agências
Bancárias;
II - Fazer relação compatibilizando boletos/processos, para a retirada dos
processos do arquivo da Secretaria de Urbanismo;
III - Juntar aos processos pertinentes os boletos bancários;
IV - Despachar para os devidos setores, seções, divisões, departamentos os
processos para que tenham o devido andamento processual;
V - Manter Cadastro de Pagamentos atualizado.
XXXI-AO CHEFE DE SEÇÃO DE POSTURAS, COMPETE:
I - Atender os contribuintes, receber, organizar e providenciar soluções para as
reclamações sobre fatos que infringem a legislação sobre posturas municipais e legislação pertinente
de competência da Secretaria de Urbanismo;
II - Organizar, programar e dirigir a ação fiscal de competência da Seção de
Fiscalização de Posturas, cumprindo e fazendo cumprir a legislação de posturas municipais, a
legislação que dispõe sobre Construção de Muros, Passeios, Limpeza de Terrenos e demais legislações
pertinentes, sobre assuntos de competência da Secretaria de Urbanismo, em harmonia com o Chefe da
Divisão e com os Chefes das demais Seções de Fiscalização;
III - Determinar, executar os atos de poder de polícia administrativa do
município, tais como os atos oriundos de procedimento fiscal, autos de infração e de imposição de
penalidades, de intervenção, de destruição, e outros, nos limites da lei, podendo requisitar força
policial para cumprimento do ato;
IV - Organizar, planejar e dirigir os serviços e as atividades administrativas da
Seção, bem como, organizar, planejar e dirigir os serviços e as atividades administrativas e fiscais do
setor:
a. Muros e Passeios;
V - Organizar, programar e dirigir a ação fiscal visando realizar criterioso
levantamento dos lotes e glebas que estão em desacordo com a legislação que dispõe sobre a
construção de muros, de passeios e limpeza de lotes, com identificação dos respectivos proprietários,
possuidores, responsáveis, compelindo-os, nos termos da lei, ao cumprimento desta; bem como
qualquer outro tipo de imóvel ou situação que configure infração à legislação que dispõe sobre
posturas municipais, de competência do Departamento de Urbanismo;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo (ü
m
III - Acompanhar e analisar, através de tabelas com dados mensais,; despesas empenhadas e pagas e controlar os saldos de dotações orçamentárias da Secretaria; IV - Assessorar nos procedimentos de aquisição de bens e contratação de serviços, informando a disponibilidade orçamentária;
V - Participar de discussões e debates de interesse ao planejamento
as
orçamentário.
XXV-AO CHEFE DE SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE, COMPETE:
I - Organizar, coordenar o pessoal, os serviços e os equipamentos ou materiais destinados ao atendimento do público alvo nos guichês da Secretaria de Urbanismo, esforçando-se por um atendimento eficiente;
II - Atender o público alvo; prestar esclarecimentos ao contribuinte
interessado, dirimindo dúvida; receber e encaminhar requerimentos ou documentos conforme a praxe
estabelecida na repartição; calcular os tributos devidos, emitir planilhas de cálculos e boletos
bancários, verificando quanto ao recolhimento, emitir cotas e/ou manifestações em processos e
expedientes sobre assuntos de sua competência; emitir notificação e/ou intimação para o contribuinte
para ciência de decisões e atendimento de exigência legal; emitir ou mandar emitir atestados,
certificados, certidões e todos os demais atos de expediente e/ou atos enunciativos de sua
competência;
líl - Organizar, coordenar e executar a tramitação e a movimentação de
procedimentos administrativos e outros expedientes pertinentes ao atendimento público;
IV - Zelar pela guarda e uso adequado dos equipamentos e materiais colocados à
disposição sob sua responsabilidade; emitir levantamentos e relatórios das atividades e serviços da
seção; requisitar material ou equipamento necessário para uso no desempenho das atividades e
serviços da seção;
V - Avaliar trabalhos da equipe, agindo com criatividade, dinamismo,
flexibilidade e desenvoltura.
XXVI-AO CHEFE DE SEÇÃO DE REVISÃO PROCESSUAL,
COMPETE:
I - Análise de procedimento construtivo e os afins, verificando a regularidade
dos documentos necessários, preparando os autos para os despachos e decisões administrativas;
II - Revisão e expedição de alvarás, certidões e outros atos enunciativos;
III - Controle de prazos para expedição de documentos requeridos pelos
contribuintes, pertinentes à divisão de obras particulares.
XXVII- AO CHEFE DE SEÇÃO DE ANÁLISE, CERTIDÕES DE
PARCELAMENTO DE SOLO, COMPETE:
I - Dar assessoria ao Diretor da Divisão de Parcelamento do Solo;
II - Atender contribuintes sobre assuntos afetos à Seção;
III - Atender as solicitações do Poder Judiciário e demais órgãos sobre
assuntos pertinentes à seção;
IV - Atendimento às partes interessadas e ao público, com referência a
consultas sobre categorias de zona de uso e categorias de vias conforme a lei que disciplina o
ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo no município;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
XXIII - Atribuir funções aos subordinados, definindo suas tarefas, execuções e
XXIV - Elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades da Seção; XXV - Convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, seus
XXVI - Orientar subordinados corrigindo deficiência;
XXVII - Instruir os processos atinentes a assuntos de sua área de atuação;
XXVIII - Avocar qualquer processo que esteja em tramitação na Seção;
XXIX “ Propor Programa de Treinamento;
XXX - Avaliar a substituição de servidores na Seção, propondo sua
XXXI - Avaliarsistematicamentea condutados servidoresda Seção e
prazos;
subordinados da Seção;
substituição;
informar seu superior;
XXXII - Solicitar ao seu superior a instauração de Sindicância ou Processo
Administrativo Disciplinar em razão de ato ou fato praticado pelos seus subordinados de que tiver
conhecimento;
XXXIII - Auxiliar os subordinados nas execuções das tarefas dando
treinamento e conhecimento para serem executadas de maneira correta;
XXXIV - Protocolo interno - cadastro de documentos e processos;
XXXV - Convocações de servidores e/ou demais requerentes para ciência em
processos e requerimentos;
XXXVI - Emissão de relatório de ocorrência para fins de pagamento
Adicional de Tempo de Serviço.
XXXVII - Agendar e programar contagem de tempo de serviço para fins de
Adicional;
XXXVIII - Averbação de Tempo de Serviço, Certidões de Tempo de Serviço,
contagem de tempo de serviço para fins de Adicional e revisões;
XXXIX - Verificação de valores de salário no sistema de Folha de Pagamento
para Certidão de Contribuição;
XL - Outras funções determinadas pelo seu superior.
XX- AO CHEFE DE SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PORTARIAS E
CERTIDÕES, COMPETE:
1 - Controle geral de cargos em comissão e efetivos;
II - Controle de vagas (cargos);
III - Controle de função comissionada;
IV - Abertura de prontuários;
V- Emissão de relatório aos superiores, dos servidores exonerados;
VI - Emissão de relatórios em geral aos superiores, quando solicitado;
VII - Emissão de portarias e anotações em prontuários;
VIII - Emissão de Resilição de Contrato;
IX - Emissão de certidão de inteiro teor;
X - Registrar as Portarias no Cadastro de Ementa;
XI - Convocações de servidores para retirada de portarias e certidões;
XII - Emissão de relatório para o IPMPG dos servidores exonerados
mensalmente;
XIII - Cadastro e controle de contratos administrativos;
XIV - Envio de Portarias via Malote para as Secretarias;
XV - Fornecimento de número de registro para os servidores;
XVI - Cadastro e relatório para pagamento do Salário Família, e Salário
Esposa;
XVII - Cadastro e relatório para a Folha de Pagamento de Alteração do Nome
Muíiicípio do. EstâTiciu BcilTi€á.TÍQ. de Praia Grande
Estado de São Paulo
■ Coordenar equipe quanto à configuração dos programas de navegação da Internet e Intranet e do envio e recebimento de mensagens internas e externas (e-mails);
IX - Executar outras tarefas correlatas a critério do Diretor de Divisão de
Redes e Telecomunicações;
X - Coordenar a manutenção preventiva e corretiva, a instalação e a
realocaçâo de pontos de rede nas estruturas de rede dos órgãos da Administração Pública;
XI - Zelar, monitorar e garantir o funcionamento de todos os equipamentos de
rede, especialmente os micro servidores;
XII - Supervisionar, coordenar os backups diários e semanais dos arquivos de
dados instalados nos micro servidores, zelando inclusive pela integridade física;
XIII - Executar outras tarefas correlatas a critério do Diretor de Divisão de
Redes e Telecomunicações.
XVIII- AO CHEFE DE SEÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO,
COMPETE:
I - Programar atividades do setor de Ponto Eletrônico, tanto internas como
externas, e definir suas prioridades dirigindo e controlando sua execução;
II - Atender ocorrências abertas por intermédio da Intranet;
III - Dar ciência aos superiores das atividades exercidas pelo setor juntamente
com relatórios de freqüência, e arquivos para a folha de pagamento com os apontamentos dos
servidores;
IV - Atribuir funções aos subordinados, definindo suas tarefas, execuções e
prazos;
V - Auxiliar os subordinados nas execuções das tarefas dando treinamento e
conhecimento para serem executadas de maneira correta;
VI - Realizar a inclusão de servidores no sistema de Ponto Eletrônico;
VII - Alterar o horário dos servidores no sistema;
VIII - Credenciar as chefias que terão acesso ao ponto dos servidores;
IX - Realizar as transferências de chefias, e servidores quando solicitado;
X - Realizar o apontamento de todos os servidores incluídos no sistema de
ponto eletrônico;
XI - Realizar o treinamento dos chefes que irão operar o sistema de ponto na
intranet, em relação a todas atividades, como ocorrências de inclusão de servidores, alteração de
horários, escalas de folgas, e justificativas de servidores diretamente no sistema;
XII - Realizar o cadastramento de todos os servidores no sistema de
reconhecimento da marcação de ponto e orientá-los da maneira como devem realizar as marcações de
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Pauío j
No
^ N
VI - Deslocar os Agentes de Trânsito dos postos previamente escalados para o
atendimento às situações de emergência, tais como veículos imobilizados no leito da via em
decorrência de acidentes ou reparos relativos aos serviços prestados por empresas concessionárias, bem como quaisquer outras interferências que possam perturbar ou interromper a livre circulação de pedestres e veículos ou colocar em risco a segurança de ambos;
VII - Recolher e conferir, ao final de cada plantão, os Autos de Infração de
Trânsito aplicados aos condutores infratores, bem como os Cartões de Prioridade e Orientação e
Fiscalização, guardando-os em local próprio;
VIII - Relatar ao Diretor da Divisão de Orientação e Fiscalização de Trânsito,
em documento específico, todo o qualquer fato que possa julgar como atípico ou relevante;
IX - Registrar através de relatório, todo o expediente realizado no decorrer do
plantão;
X - Exercer outras atividades que lhe forem designadas.
XV-AO CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES.
COMPETE:
I - Atendimento ao guichê;
II - Recebimento de documentos para Cadastro de fornecedores;
III - Providenciar a autenticação dos documentos entregues pelas Empresas;
IV - Providenciaro cadastramentodas Empresas;
V - Providenciar o cadastramento das Empresas no sistema SIAM;
VI - Fornecer Atestado de Capacidade Técnica;
VII - Providenciar relatório das Empresas cadastradas;
VIII - Gerenciar a atualização e renovação dos documentos;
IX - Providenciar o arquivamento dos documentos das Empresas Inativas;
X - Outras atribuições solicitadas pelo seu superior.
XVI AO CHEFE DE SEÇÃO DE SERVIÇOS INTERNOS E
EXTERNOS, COMPETE:
I. SERVIÇOS DE EXTERNOS:
I - Prestar o suporte e o apoio “in loco” aos usuários da Administração
Município da Estância Balneária de Praia Grande
JEístado de São Pcculo
'A
.4 i
Executar atividades de instalação, manutenção e conservação referentes a
parte hidráulica de prédios, rede de água, esgoto, água pluvial e outras atividades afins.
Vni- AO JARDINEIRO COMPETE
Executar tarefas operacionais de plantio, poda, fertilização, cultivo de plantas
e árvores, assim como ornamentação, manutenção, conservação e limpeza de parques, jardins, praças e
ruas do município.
IX- AO PEDREIRO COMPETE:
Executar atividades de construção, manutenção e conservação referentes a
parte de edificações de prédios, próprios públicos e outras atividades afins.
X- AO PINTOR COMPETE:
Efetuar atividades de feitura, manutenção e conservação referentes a parte de
pintura dos próprios do município (prédios) e outras atividades afins.
XI- AO COVEIRO COMPETE:
Preparar sepulturas, abrindo e fechando covas, para permitir o sepultamento
de cadáveres; preparar a sepultura, escavando a terra, e escorando das paredes da abertura, ou
retirando a l^ide e limpando o interior das covas já existentes, para o sepultamento; auxiliar na
colocação de caixão, manipulando as cordas de sustentação para facilitar o posicionamento do mesmo
na sepultura.
Fechar a sepultura, recobrindo-a de terra e cal ou fixando-lhe uma laje para
assegurar a inviolabilidade do túmulo; efetuar limpeza e conservação dos jazigos; auxiliar o transporte
de caixões e exumação dos cadáveres e executar outras tarefas afins.
AO OPERADOR DE MÁQUINAS (RETRO / PATROL /
POCLAIN) COMPETE:
XII-
Município da Estância Balneària de Praia Est€ido de São Paulo Grande
e fiscais da Seção e gráficos' dós administrativos gerados pela ^ão, ^ ^
sobre asLTd“om'p^téS^ " enunciativos
. . , ' Emitir correspondências, notificações e intimações para contribuintes e
partes interessadas dando-lhes ciência do teor de despachos ou manifestações, sobre documentos juntados ou situações, intimando-os a
e defesa no prazo legal. cumprir exigências, efetuar pagamento, apresentar manifestação
^ ■ Proceder a análise e despacho preparatório e decisório, sempre tundamentado, nos procedimentos sobre assuntos de sua competência, tais como, pedidos de prazos cancelamentos de autos de infração, notificações, entre outros.
XXXII- AO CHEFE DE SEÇÃO DE CONTENÇÃO DE INVASÕES, COMPETE:
. Organizar, planejar, coordenar e dirigir a ação fiscal de competência da Seção de Fiscalização de Contenção de Invasões, em harmonia com o Chefe da Divisão de Fiscalização de Urbanismo os Chefes das demais Seções de Fiscalização; " 9*‘ê3nizar, planejar, coordenar e executar, em harmonia com o Chefe da Uivisao, levantamento criterioso, identificação e cadastro dos lotes e glebas de propriedade pública sujeitos a invasão; bem como das áreas de mangue, de preservação ambiental, das vias e dos og^ouros públicos sujeitos à invasão, podendo, para tanto, proceder a pesquisas junto às repartições public^, c^órios de notas, tabelionatos e registro de imóveis; requisitar das autoridades públicas administrativas informações, plantas, documentos, verificações e vistorias técnicas nos locais mdic^os e todos os demais dados e recursos necessários à organização do cadastro e ao desempenho da ação fiscal que será orientada na prevenção e na contenção de invasões e na recuperação desses bens públicos;
e com
" Organizar, planejar, coordenar e dirigir ação fiscal, em harmonia com o
Chefe da Divisão, visando a prevenção e a contenção de invasões, a recuperação dos lotes, glebas e
qualquer outro bem imóvel de propriedade pública sujeitos à invasão ou objeto de invasão; bem como das ^eas de mangue, de preservação ambiental, das vias e dos logradouros públicos sujeitos a invasão e objetos de invasão, mantendo uma organizada e constante vigilância sobre esses bens públicos;
ÍV - Determinar, executar os atos de poder de polícia administrativa do município, bem como todos os termos e atos oriundos do procedimento fiscal, auto de infração e de impMDsição de penalidade, atos de intervenção e de destruição, e outros atos pertinentes, de sua competência, nos limites da lei, podendo requisitar força policial militar ou florestal para cumprimento do ato;
V - Elaborar relatório mensal dos serviços e atividades administrativas e de ação fiscal da Seção e gráficos dos resultados obtidos, inclusive da arrecadação de tributos e multas gerados pela Seção, especificando por assunto;
Município da Estância Balneâria de Praia
Estado de São Paulo Grande
I - Manter atualizado o Cadastro Imobiliário￾promovendo a respectiva
m - Atualizar as matrículas enviadas pelo Cartório de Registro de Imóveis- - Analisar e decidir sobre os pedidos de redução de 60% aos aposentados.
administrativo, EXPEDIENTE
I - Expedir nos limites de suas atribuições e observados os prazos legais,
II - Infomiar e instruir os processos de devolução e compensação de indébito; Inri^f- ● * TN ‘ 30 contribuintc (Comunícando Deferimcnto Indefenmento, Documentos faltantes, Parcelas de Parcelamento e outros assuntos pertinentes); ’
IV - Analisar processos de Dação em Pagamento, Lei n® 369/2003, PROGEM
certidões requeridas;
e Requerimentos diversos;
V- Emitir Carta de Quitação;
VI - Controlar processos diários de Parcelamento.
XXXVII-AO CHEFE DE SEÇÃO DE BAIXAS, COMPETE:
.... ^ ® P^otnover as baixas no Sistema de Dívida Ativa, de débitos de parcelamentos, receitas mobiliárias, daçâo em pagamento, Lei joy/zuüj, contnbuiçao de melhorias e multas, para a expedição de Certidão Negativa; , . , ■ Verificar a autenticidade do lançamento do indébito do IPTU opinando pela devolução ou compensação;
III - Atualização de pagamentos;
... - Providenciar o cancelamento de lançamentos tributários, conforme decisões em processos devidamente instruídos;
V - Supervisionar as baixas de tributos pagos, mediante comprovação; VI - Analisar processos de prescrição de débitos
XXXVIII- AO CHEFE DE SEÇÃO DE ISS, COMPETE:
, ^ í ■ Atender o público interessado em: Solicitar pedidos de inscrição de ISS alteraçao de endereço, certidão, isenção, redução de 1/3, revisão, restituição, baixas, autorização grafica, entrega declaração de contribuinte do ISS, preenchimento de guia de recolhimento de contribuinte do ISS;
II - Analisar, conferir a documentação e informar os processos de acordo com o seu respectivo pedido e encaminhar ao Chefe da Divisão de Receita Mobiliárias;
III - Emitir camê de levantamento do Imposto Sobre Serviços; IV - Apurar e lançar diferenças oriundas da Declaração Anual de I.S.S.; V - Emitir multa para os que não apresentarem a declaração de contribuinte, no prazo estipulado no CTN;
VI - Proceder à abertura de procedimento Fiscal;
VII - Propor políticas e revisões de lançamentos por estimativa;
VIII - Elaborar estudos sobre política tributária no que concerne ao ISS.
XXXIX-AO CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS (FPM - ICMS - IPVA E OUTRAS), COMPETE:
1 - contatar com os diversos órgãos municipais, estaduais e federais para obter informações que auxiliem a administração municipal no que respeita aos diversos repasses efetuados pelo Estado e União;
II - analisar os motivos da oscilação do índice de participação do município
Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Pcailo
I - Emitir boletos para recolhimento de taxas e tributos; . }}' requerimentos para renovação de licença dos certidões negativas de débitos de quiosques e outros afins; permissionários,
III -- Controlar pagamentos de taxas de transferência e parcelamentos de débitos;
_ , , ^ -^"formar os processos de suspensão de atividades, lacraçõese cancelamento de licenças e assuntos de competência da Divisão de Poder de Polícia; ... ^ 0 cadastro dos permissionários atualizados, bem processos administrativos respectivos; como os
. , . ■ Elaborar estudos visando um sistema racional de abastecimento do DWisS^-*°’ DiretoT e Política de Permissões e Concessões e assuntos relacionados à
VII - Responder e encaminhar ofícios, memorandos e ordens de serviço, de responsabilidade da Seção.
CONVÊMOS, COMPEm “ PRESTAÇÃO DE CONTAS E
. . 1 “ Emitir parecer sobre o empenho das despesas nas verbas destinadas a
Convênios com as diversas esferas de Governo;
. . ^ ’ Observar os prazos e prestar contas dos valores recebidos nos convênios instruindo devidamente o relatório;
III»Efetuar levantamento dos documentos necessários à prestação de contas; IV - Providenciar toda documentação necessária para empréstimos e
rmanciamentos junto a instituições financeiras;
V - Observar os prazos para recolhimento das obrigações patronais, mantendo em dia os pagamentos dos débitos mensais e parcelados;
VI - Remeter a Receita Federal, declaração de contribuição de tributos federais;
VII - Providenciar junto aos órgãos competentes, certidões negativas de INSS, FGTS, PASEP;
VIII - Remeter à Divisão de Contabilidade os valores para lançamentos do Fundo de Participação do Município - F.P.M., e levantamento da dívida fundada;
IX - Remeter ao Tribunal de Contas do Estado, relatórios trimestrais dos auxílios e subvenções repassadas a Santa Casa e outras entidades;
X - Observar prazos de vigências dos convênios assinados junto ao Estado e a
União, e remeter documentação necessária a prorrogação de prazo e liberação de
XI - Providenciar junto as Agências Financeiras Oficiais, aberturas de contas vinculadas, específicas ao objeto dos convênios;
recursos;
XII - Relacionar e arquivar documentação comprobatória dos recursos repassados pela Plataforma Continental e Fundo Especial, nos termos da legislação vigente, para verificação dos auditores do Tribunal de Contas da União;
XIII - Assistir aos Senhores Auditores do Tribunal de Contas do Estado, quando da verificação “in-loco” no Município apresentando toda documentação dos recursos recebidos e transferidos.
XLIV-AO CHEFE DA SEÇÃO DE SERVIÇO FORENSE, COMPETE:
I - Controlar a entrada e saída dos processos judiciais;
II - Proceder à distribuição das execuções fiscais, intemamente, assim como
ao(s) Procurador(es) que aderiram à Lei Complementar n° 504, de 24 de março de 2008;
III - Controlar os prazos processuais;
IV - Distribuir e supervisionar as tarefas do(s) estagiário(s), e o respectivo
V - Diligenciar aos fóruns e tribunais quando necessário ou solicitado pela
desempenho;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
i Estado de São Paulo
DESENVOLVIMENTo"™írCOMPeÍe^° NORMATrZAÇÃO E
Dreserv»r3n H.f» ^ programas e ações que tem como objetivo a
preservação, defesa do meio ambiente;
U- Desenvolver direta ou conjuníamente com instituições especializadas pesquisas, estudos, planos, programas, projetos e bem como prestar serviços técnicos destinados a
preservar o meio ambiente;
’ Estabelecer normas que orientem o uso e ocupação do solo visando o
desenvolvimento sustentável;
, , ■ Elaborar parecer e desenvolver estudos para conservação da arborizacão em logradouros públicos urbanos; ^
V - Elaborar parecer técnico de caracterização da vegetação; VI - Elaborar laudos e projetos de recuperação ambiental; VII - Analisar, orientar e autorizar as solicitações de poda ou remoção de árvores no Município.
XLVin-AO CHEFE DE SEÇÃO DE IMPRENSA, COMPETE:
I - Substituir 0 Coordenador de Imprensa quando solicitado; II - Fazer pautas e distribuí-las entre os Assistentes e Assessores Técnicos e de Imprensa, para divulgação das matérias para a mídia;
ill - Supervisionar o trabalho de toda a equipe de reportagem (Jornalistas e
IV - Disponibilizar, sempre que solicitado, informações apuradas pela equipe de reportagem para o bom andamento dos setores relativos a publicidade e cerimonial; V - Atender as solicitações do coordenador de imprensa, do Diretor de Departamento de Comunicação Social e do Secretário.
Fotógrafos);
XLIX -SEÇÃO DA JUNTA MILITAR, COMPETE:
^ ■ Programar as atividades integrantes dos projetos atribuídos a unidade administrativa e definir prioridades, dirigindo e controlando sua execução;
II - Elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades da Junta Militar; III - Distribuir os recursos humanos necessários a execução das atividades. determinando atribuições;
IV - Convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação subordinados à unidade administrativa;
seus
V - Proferir despachos sempre fundamentados em processos atinentes a
assuntos de sua área de atuação;
VI - Expedir nos limites de suas atribuições e observados os prazos legais. certidões requeridas;
VII - Avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da Seção e informar
VIII - Avaliar e encaminhar ao seu superior, comunicado de férias e licenças
ao superior;
dos seus subordinados;
IX - Distribuir materiais necessários à execução das atividades, elaborando
especificações e pré-cotações de preços;
X - Elaborar previsões orçamentárias da Seção;
XI - Apresentar até o dia 10 de cada mês ao Secretário de Assuntos de
Segurança Pública relatório constando as estatísticas e atividades desenvolvidas pela Junta.
L- SEÇÃO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, COMPETE:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Conselho de Fiscalização da Saúde e Ata da Audiência Publica da Saúde Quadrimestral; VII — Outras funções que lhe forem designada pelo
LIV- CHEFE DE SEÇÃO DE PERMISSÕES E CONCESSÕES,
seu supenor
COMPETE:
1 - Atender e prestar informações ao público, sobre assuntos afetos à Seção de Permissões e Concessões;
- Assistir ao Secretário no desempenho de suas funções, em assuntos relacionados às atividades da sua competência;
“ Organizar, manter e responsabilizar-se pelos processos dos permissionários e das concessões das feiras de artesanato e alimentação;
IV - Promover e organizar as feiras de artesanato itinerante nos bairros do município;
V - Responsabilizar-se pela a organização da legislação atinente à Seção de
VI - Elaborar relatório mensal ao seu superior sobre as atividades da Seção de
VII - Desempenhar e cumprir normas do sistema de controle interno.
IX - Realizar outras tarefas determinadas pelo seu superior.
LV-AO CHEFE DE SEÇÃO DE ARTES CÊNICAS, COMPETE:
1- Desenvolver e programar atividades e projetos relacionados as Artes
II- Elaborar relatórios e documentos em geral sobre as atividades correlatas;
III- Convocar, reunir e orientar membros relacionados a Seção de Artes
Permissões e Concessões;
Permissões e Concessões;
cemcas.
Cênicas;
IV- Avocar, estudar e concluir processos pertinentes a assuntos da Seção; V- Propor novos cursos e treinamentos para alunos das oficinas teatrais;
VI-Elaborar previsão de orçamentos da Seção;
VII - Ministrar oficinas teatrais para alunos de 7 anos ou mais.DesenvoIver
com os alunos atividades, cenas e espetáculos para serem apresentados durante todo ano.Desenvolver roteiros e adaptar textos já escritos para as atividades, cenas e espetáculos;
VIII- Dirigir e orientar os alunos na condução de atividades, cenas e
espetáculos.
LVI-AO CHEFE DE SEÇÃO DE TEATRO, COMPETE:
I - Auxiliar o Departamento de Gestão Cultural na elaboração das Agendas do
Teatro Municipal e Saião Nobre;
II - Dar ciência, examinar,montar, bem comoencaminhardocumentos e
processos ao Departamento de Gestão;
III - Encarregar-se do acompanhamento da produção de espetáculos junto à
equipe técnica e artística;
IV - Acompanhar a bilheteria até o fechamento do borderô.
LVII- AO CHEFE DE SEÇÃO DE GALERIA DE ARTES, COMPETE:
I. Coordenar a Galeria de Artes;
II. Coordenar as ações desenvolvidas nos setores técnicos e expositivos da
Galeria de Artes;
III. Coordenar o agendamento e as instalações de Exposições;
IV- Organizar exposições e ações educativas para incentivar a apreciação e o
entendimento da arte.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sãu> Paulo 3m
^ V
III Encaminhar autorização de fornecimento (AF) ao fornecedor; IV - Elaborar requisições de compras;
URBANÍSTICOS, COMPE^f PROJETOS HABITACIONAIS E
I determinar a elaboração de projetos integrantes as atribuições da seção, de acordo com as diretrizes estabelecidas por seus superiores;
II - elaborar, através de seus subordinados projetos e desenhos de arquitetura, complementares e de infra-estrutura, orçamentos, bem como lay-out para desenvolvimento de programas específicos da Secretaria, sendo responsável pelos produtos técnicos produzidos utilizados nas licitações desta Prefeitura; a serem
III - dar assistência às demais unidades da Secretaria;
IV - relacionar-se com as demais unidades da Secretaria, visando obtenção de informações que venham a trazer subsídios para execução de suas atividades.
LXI AO CHEFE DE SEÇÃO DE PARTICIPAÇÃO E AÇÃO SOCIAL, COMPETE:
I “ elaborar e fomentar projetos sociais que visem a participação, melhor compreensão e adaptação da população beneficiária de habitação ao partido urbanístico a ser adotado; II — acompanhamento sistemático aos Munícipes e as comunidades cadastradas no Programa Municipal de H^itação;
III - acompanhamento sistemático aos munícipes contemplados com unidades
IV - prestar informações e emitir parecer sobre o atendimento à população
habitacionais;
beneficiária de habitação;
V - dar subsídios técnicos à criação e a implantação de um programa Municipal e a um levantamento do déficit municipal de moradias, caracterizando especifícamente perfil sócio econômico da população alvo; 0
VI - realizar levantamentos cadastrais e sócio econômicos das comunidades objeto de intervenção do Programa Municipal de Habitação;
VII - coordenar o trabalho social na área onde se situam as habitações de interesse social, regularização fundiária, em conjunto com outras Secretarias;
VIII - dar suporte técnico aos Programas voltados a questão habitacional;
IX - acompanhar a inadimplência dos mutuários do Fundo Municipal de Habitação;
X - elaborar e coordenar os trabalhos comunitários, visando a sustentabilidade
dos Programas Habitacionais;
XI - elaborar projetos sociais para Plano de Trabalho de captação de recursos
financeiros;
XII - planejamento e organização de seminários, conferências e palestras voltadas ao tema da Habitação de interesse social.
LXII-AO CHEFE DE SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS
DE HABITAÇÃO, COMPETE:
I — elaborar relatórios periódicos aos seus superiores sobre as atividades
desempenhadas pela Seção;
II - dar suporte técnico aos Programas voltados a questão habitacional;
III - dar assessoria em assuntos ligados a sua área de atuação, proferindo manifestações e pareceres técnicos quando solicitado;
IV - dar suporte técnico aos Programas voltados a questão habitacional;
V - elaborar e revisar pré-estudos e projetos urbanísticos e arquitetônicos.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Bst<zdo de São Paulo
dentro do Município;
II - Manter o controle sobre a distribuição operacional dos servidores lotados em sua area, prmcipalmente no que diz respeito a Professores, Técnicos Desportivos, Orientadores bsportivos e Estagiários;
III - Organizar Calendário Esportivo;
IV - Promover e estimular eventos esportivos em sua área de atuação; V - Oferecer à população oportunidade de participação e ^rendizagem gratuita em todos os Núcleos Técnicos de Treinamento Esportivo;
VI - Zelar pelo bom uso dos bens patrimoniais;
VII - Outras funções que lhe forem atribuídas pelo Superior Imediato.
LXVII AO CHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS E PATRIMÔNIO, COMPETE:
I - Prover as unidades da Secretaria com materiais e produtos necessários a
execução de suas atividades;
II - Acompanhar as necessidades de suprimentos através do almoxarifado; III - Emitir requisições de compras;
IV - Efetuar pesquisa de mercado, obtendo pré-cotação;
V - Elaborar bases licitaíórias e demais atos necessários para a emissão de processos de licitação;
VI — Elaborar planilhas e acervo de controle de todos os bens patrimoniais,
VII - Elaborar os documentos necessários de baixa e transferência dos bens
VIII — Outras funções que lhe forem delegadas pelo seu superior.
LXVIII-AO CHEFE DA SEÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETE:
I - Executar atividades atribuídas a Seção definindo as suas prioridades; II - Elaborar relatórios ao seu sup>erior sobre as atividades da Seção; III - Distribuir os recursos humanos necessários à execução das atividades, aos seus subordinados;
IV - Convocar sob sua coordenação, reuniões com os seus subordinados; V - Onentar os subordinados corrigindo deficiências;
VI - Instruir os processos atinentes a assuntos de sua área de atuação; VII - Avocar qualquer processo que esteja em tramitação na seção;
VIII - Propor modificações às decisões proferidas por seus subordinados;
IX - Elaborar, nos limites de suas atribuições e observados os prazos legais,
X - Propor programa de Treinamentos;
XI - Avaliar a substituição de servidores na seção, propondo sua substituição;
XII - Avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da seção e informar
vinculado a SEEL;
patrimoniais da Seel;
delegando atribuições
certidões requeridas;
seu supenor;
XIII - Solicitar ao seu superior a instauração de sindicância ou Processo
Administrativo Disciplinar em razão de ato ou fato praticado pelos subordinados de que tiver conhecimento;
XIV - Controlar freqüência de seus subordinados, bem como pontualidade e
serviços externos, dando informações mensais ao seu superior;
XV - Avaliar escala de férias e encaminhar ao seu superior;
XVI - Elaborar previsão orçamentária da seção;
XVII - Acompanhar quando determinado pelo superior, a entrega de materiais e produtos;
XVIII - Outras funções que lhe forem designadas pelo seu superior.
Município da Estância Bálneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Estado de São Paulo, nos processos de licitação e dispensa de sua unidade; “ Organizar os processos de aquisição e/ou Registro de Preços, ver^icando quantó a justificativa e embasamento, Dotação Orçamentária e autorização do Ordenador de Despesa e verificar junto ao setor requisiíante as exigências a serem inseridas
Preços;
fornecedores;
XVI - Outras atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor do Departamento e Divisão imediatos.
em edital; XIV - Verificar junto ao setor requisitante a validade das Atas de Registro de
XV- Manter controle atualizado de todas as atas e contato com os
LXXI-AO CHEFE DE SEÇÃO DE ALMOXARIFADO, COMPETE:
I - Elaboração e solicitação de pregões dos materiais específicos da rede de saúde, com quantidades e valores estimados para cada item.
íí ■ Averiguação dos materiais padronizados para a rede, conferindo com áreas técnicas a necessidade de inclusão, exclusão ou alteração de descritivos de itens,
líl - Analisar com áreas técnicas, as previsões de aumento ou diminuição na estimativa de consumo dos itens a serem licitados.
IV - Realizar pesquisa no mercado para pré-cotações dos materiais que serão adquiridos.
V - Emissão das requisições de compra do almoxarifado, independente da modalidade (pregão, convite, dispensa).
VI - Inserção das prorrogações contratuais de todos os serviços prestados a
secretaria de saúde, no sistema CN-SIAM;
VII - Inclusão das requisições de compras e/ou serviços, de todas as áreas da secretaria, no sistema CN-SIAM.
VIII - Efetuar as reservas de dotação das inclusões de compras e/ou serviços realizadas no sistema CN-SIAM.
IX - Controle da validade das atas de registro de preço de todos os materiais da prefeitura, tomando providências em tempo hábil para novo registro de preço.
X - Verificação das exigências contidas nos princípios gerais da lei de licitação 8.666/93.
LXXII AO CHEFE DE SEÇÃO DE CONTROLE PATRIMONIAL,
COMPETE:
I - Controlar a carga e a movimentação dos bens móveis;
II - Promover o inventário anual dos bens patrimoniais;
III - Elaborar relatório de bens móveis permanentes sem condições de uso
para a devida baixa do Patrimônio Municipal;
IV - Fornecer relatório dos bens móveis global ou de setores da Secretaria de
Saúde, quando solicitado pelo titular da respectiva pasta, órgão fiscalizador, Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo ou sempre que se fizer necessário;
V — Acompanhar a colocação de placas de patrimônio nos bens novos
adquiridos pela Secretaria de Saúde e armazenados no almoxarifado e/ou recolocação de placas de
patrimônio em bens usados quando solicitados nas unidades de saúde e dependências da Secretaria de
Saúde;
VI - Resguardar pelo devido uso dos Bens Públicos Municipais pertencentes à
Secretaria de Saúde;
VII - Visitar periodicamente às Unidades de Saúde, assim como elaborar
relatórios referente as condições dos bens patrimoniais móveis;
VIII - Manter atualizadas as informações junto ao Departamento de
Patrimônio Municipal;
Município da Estância Balneária
Estado de São Paulode Praia Grande
funcionários da área
Epidemiologia;
da saúde e da comunidade; VI - Encaminhar pedidos de férias, licenças para a chefia da Divisão de
VII - Controlar a freqüência de seus subordinados.
LXXVI AO CHEFE DE SEÇÃO DE EXPEDIENTE,
I - Executar atividades próprias das áreas de pessoal- n ^ reposição de material de escritório e técnico nas datas adequadas- - Providenciar a retirada de materiais inutilizados na Divisão, caso nL ’
COMPETE:
exista conserto;
normas pré-estabelecidal pdf Di^l" ne^S"cMor"' V Analisar processos referentes a assuntos da Divisão, preparando — necessários;
vtV e na redação das atividades da Divisão- Vll - Elaborar e preencher quadros estatísticos, boletim de controle e ’
VIII - Autuação de requerimentos, para posterior encaminhamento à análise da
segundo
expedientes que se fizerem os
produtividade;
Divisão;
IX - Levar ao conhecimento da Chefia todos os documentos enviados- A - Manter pasta atualizada de orientações e determinações na Divisão e
segurança todo e qi^quer documento solicitando ciência de qualquer funcionário- (contadores, advogados,^aim“oms?:^ ” ’
devolver com
XII - Receber e distribuir às seções por serviço; demais Secretarias. com^aLSÍrrâo\“rd“^ ™
XIV - Recebimento dos processos já solucionados para guarda e conservação
XV - Administrar, a coleta e distribuição de processos e documentos e externos, através do Sistema de Malote.
XVI - controlar a frequência de seus subordinados.
em arquivo próprio;
Secretarias, internos entre as
LXXVII- AO CHEFE DE SEÇÃO DE ZOONOSES, COMPETE:
I - Preservar a saúde da população, protegendo-a contra zoonose e agressões de animais;
executar outras tarefas correlatas;
eoiiínn« P r.. .t notificações sobre a presença de animais como cães, gatos, equinos e outros na prevenção da saude humana;
● . ,. . ‘ ^®^*^''*^toriano local indicado afim de identificar o proprietário dos animais e re^izar a orientação do mesmo no que se refere ao cumprimento da legisla^ vigente assim como de onentar sobre as possíveis conseqüências da manutenção destes em vias e logradouros públicos ou na area urbana (bovinos e eqüinos);
. ~ ’ Realizar o controle da população de cães e gatos, de maneira a atender as recomendações técnicas atums, das vias públicas quando os mesmos oferecem riscos e agravos a saúde humana, e reali^do a esterilização cirúigica dos mesmos de forma a reduzir a população de animais errantes caso haja necessidade;
V - Outras funções que lhe forem delegadas pelo Diretor de Departamento;
LXXVIII AO CHEFE DE SEÇÃO DE CONTROLE DE AÇÕES, COMPETE:
I - Receber notificações sobre a presença de animais como cães, gatos,
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Pcailo
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IX - Outras funções que lhe forem delegadas pelo Diretor de Departamento e
Divisão;
LXXIII AO CHEFE DE SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL, COMPETE:
I - Encaminhar a Chefia da Divisão de Pessoal, toda a documentação e
processos que tramitam na Seção;
II - Desenvolver as seguintes atividades:
a) informação para folha de pagamento;
b) comissionamento;
c) controle de todas as licenças;
d) controle de prontuários;
e) fechamento de horas extras;
ÍII- Atendimento ao guichê;
IV - Elaborar relatório das atividades da seção;
V - Acompanhar os registros do ponto eletrônico;
VI - Desenvolvimento de programas de Controle de Pessoal que irá gerenciar as Unidades de Saúde;
LXXIV-AO CHEFE DE SEÇÃO DE IMUNIZAÇÃO, COMPETE:
I - Coordenar os imunobiológicos de utilização no município, desde sua solicitação, retirada no serviço de referência estadual, armazenamento e distribuição para as Unidades
de Saúde do Município;
II - Manter irgoroso controle dos imunobiológicos, desde armazenamento,
transporte e manipulação, garantindo a rede de frio para adequada conservação dos mesmos;
III - Elaborar mensalmente relatórios sobre os imunobiológicos, com envio à
Divisão Epidemiologia;
IV - Elaborar orientações técnicas sobre imunobiológicos para as Unidades de
Saúde do município, seguindo orientações de níveis superiores (estaduais e nacionais);
V - Realizar reuniões e palestras atinentes à sua área de trabalho, dirigidas aos
funcionários da área da saúde e da comunidade;
VI - Supervisionar as salas de vacina das Unidades de Saúde do município,
garantindo o uso adequado dos imunobiológicos e dos equipamentos necessários para a manutenção
da rede de frio;
VII - Encaminhar pedidos de férias, licenças para a chefiada Divisão de
Epidemiologia;
VIII - Controlar a freqOência de seus subordinados.
LXXV- AO CHEFE DE SEÇÃO DE CONTROLE DE DOENÇAS,
COMPETE:
I - Coordenar as informações sobre as doenças de notificação do município,
desde o recebimento da notificações, fornecimento às Unidades de Saúde do município, análise,
acompanhamento e encerramento das mesmas;
II - Elaborar relatórios mensais sobre a ocorrência de doenças de notificação
para a chefia da Divisão Epidemiologia;
III - Elaborar orientações e Informes Técnicos sobre as doenças de notificação
para as Unidades de Saúde do município, seguindo as orientações de níveis superiores (estaduais e
nacionais);
IV - Comunicar imediatamente à Divisão de Epidemiologia sempre que
houver suspeitas de surtos;
V - Realizar reuniões e palestras atinentes à sua área de trabalho, dirigidas aos
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LXÍX AO CHEFE DE SEÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, COMPETE:
I - organizar a execução dos procedimentos licitatórios, de forma a obter melhor rendimento, observadas as disposições legais;
II - formalizar os procedimentos de contratações diretas em razão do valor, juntando sempre que possível no mínimo 03 (três) orçamentos;
III - formalizar os editais e seus anexos , após o parecer do Assessor Jurídico e
o
aprovação do Secretário;
IV - expedir convites e afixar cópias dos mesmos no quadro de avisos, para possíveis interessados cadastrados;
V - proceder a venda dos editais de tomadas de preços e concorrências,
juntando recibos ao processo respectivo;
VI - afixar Termo de Homologação das cartas convites no quadro de avisos da Secretaria de Saúde Pública;
VII - providenciar empenho de verba junto à Secretaria de Finanças;
VIII - quando da homologação da licitação, expedir Autorização de
Fornecimento ou efetuar o acompanhamento do processo junto a Divisão de Expediente para
formalização de contrato;
IX - encaminhar a Autorização de Fornecimento ao fornecedor;
X - encaminhar o Processo de Compras para a Seção de Almoxarifado para o
recebimento do material e/ou juntada da Nota Fiscal ou fatura;
XI - acompanhar os contratos da Secretaria de Saúde, mantendo controle dos
prazos de vigência.
XII - Organizar os processos de contratação de serviços, verificando quanto a
Justificativa e embasamento, Dotação Orçamentária e autorização do Ordenador de Despesa e verificar junto ao setor tomador do serviço as exigências a serem inseridas em edital;
XIII - Outras atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor do
Departamento.
LXX-AO CHEFE DE SEÇÃO DE COMPRAS DE SUPRIMENTOS,
COMPETE:
I - Organizar a execução dos procedimentos licitatórios, de forma a obter o
melhor rendimento, observadas as disposições legais;
II - Formalizar os procedimentos de compras diretas em razão do valor, juntando sempre que possível até 03 (três) orçamentos, conforme determina a legislação vigente;
III - Formalizar os editais e seus anexos, após o parecer do díefe da Divisão de Apoio e aprovação do Secretário;
IV - Expedir convites e afixar cópias dos mesmos no quadro geral de avisos,
para possíveis interessados cadastrados;
V - Proceder a venda dos editais de tomadas de preços e concorrências.
juntando recibos ao processo respectivo;
VI - Providenciar empenho de verba junto à Secretaria de Finanças; VII - Comunicar a homologação da licitação ao Órgão/Unidade para
instruções quanto a expedição de Nota de Encomenda;
VIII - Encaminhar a autorização de Fornecimento ao Fornecedor;
IX - Encaminhar o processo, após as encomendas à divisão de Almoxarifado
para providências de praxe;
X - Encaminhar cópia de Nota de Encomenda à Divisão de Tomadade Contas
de SEFIN, constando na mesma além de outras informações, o número do empenho, a data da abertura
e do encerramento do procedimento licitatório, quando for o caso;
XI - Elaborar relatórios trimestrais dos preços registrados pelo Sistema de Registro de Preços, encaminhando à Coordenadoria de Licitações para publicação;
XII - Prestar informações requeridas pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
relacionados a habitação de Interesse Social, bem como seus respectivos detalhamentos, quantitativos, custos, memoriais descritivos, especificações técnicas e até mesmo, quando solicitado, a apresentação' de estados audiovisuais ou protótipos tridimensionais;
Ví - vistoriar e fiscalizar, segundo as normas vigentes, a mão de obra e
material empregados nas obras habitacionais;
VII - manter atualizadas, através de relatórios, cronogramas e planilhas, informações referentes a qualidade e periodicidade das obras em andamento;
VIII - emitir planilhas de Apropriação dos serviços executados, objetos de contratações afetas a sua Divisão;
LXIII-AO CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETE:
I - elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades da Seção;
II - gerenciar a verba do Aditamento da Secretaria;
III - administrar as compras de materiais e equipamentos da Secretaria;
IV - controlar os registros de preços de responsabilidade da Secretaria;
V - elaborar requisições de compras;
VI - controle do patrimônio da Secretaria;
VII - recebimento das mercadorias e produtos adquiridos pela Secretaria
conferindo com a Autorização de Fornecimento;
VIII - outras funções que lhe forem designadas pelo seu superior.
LXIV-AO CHEFE DE SEÇÃO DE CADASTRO, COMPETE:
1 - elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades da Seção;
II - elaborar, nos limites de suas atribuições e observados os prazos legais. certidões requeridas;
III - análise e manifestação nos procedimentos submetidos à sua apreciação;
IV - supervisionar e instrumentalizar o Arquivo Técnico, visando a
preservação de originais e cópias dos projetos e cadastros relacionados ao Programa Municipal de
Regularização fundiária;
V - auxiliar o Departamento de Regularização Fundiária nas pesquisas e
levantamentos junto ao Registro de Imóveis de Santos, São Vicente e de Praia Grande, sobre glebas, lotes e loteamentos,
LXV-AO CHEFE DE SEÇÃO DE ESPORTE DE RENDIMENTO E
TREINAMENTO DESPORTIVO, COMPETE:
I - Supervisionar e orientar o desempenho dos Núcleos Técnicos de Treinamento Esportivo;
II - Organizar o Calendário de Treinamentos;
III - Estimular as competições municipais e intermunicipais em todas as modalidades afetas ao seu
Departamento;
IV - Organizar e controlar os cadastros e relações nominais de atletas e comissão técnica das equipes
pertinentes a este Departamento;
V - Designar os técnicos responsáveis por cada modalidade esportiva;
Vi - Acompanhar a organização da logística dos eventos esportivos no que se refere à participação nos
Jogos da Juventude, Jogos Regionais, Jogos Aberto do Interior e outros eventos;
VII - Outras funções que lhe forem atribuídas pelo Superior Imediato.
LXVI-AO CHEFE DE SEÇÃO DE ESPORTE SÓCIO- EDUCATIVO,
COMPETE:
I - Organizar, orientar, coordenar, promover e difundir a iniciação esportiva
Munitípio da Estância Bálneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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LV-AO CHEFE DE SEÇÃO DE MUSEU, COMPETE:
I. Coordenar o Museu da Cidade;
II. Coordenar as ações desenvolvidas nos setores técnicos e expositivos do
III. Coordenar Ações educativas, bem como os setores de Conservação, Restauro, Documentação e Pesquisa do Museu da Cidade;
IV. Organizar eventos ligados à preservação da História e Memória do Município ( Encontros, Capacitações, Cursos, Congressos,entre outros);
V. Preservar o Patrimônio material, imaterial e natural do Município.
Museu da Cidade;
LVl- AO CHEFE DE SEÇÃO DO SERVIÇO FORENSE, COMPETE:
I - Chefiar e orientar os auxiliares forenses, distribuindo-lhes os serviços
necessários, solicitado pelo Procurador Chefe, Chefe de Departamento, Chefe de Divisão
Procurador Geral;
ou
II - Promover a distribuição dos feitos e protocolizar, bem como, acompanhar os processos judiciais em curso, retirando-os em carga, quando solicitado por Procurador;
III - Separar as intimações do Diário Oficial, juntando-as ao respectivo Processo Administrativo e encaminhando-as, em tempo hábil, ao Procurador responsável;
IV - Providenciar o pagamento de custas e emolumentos judiciais, nas ações de interesse do Município, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal;
V - Orientar seus subordinados, corrigindo eventuais deficiências no serviço;
VI - Outras funções que lhe forem designadas pelo Assistente do Procurador
Geral ou Procurador Geral.
LVII- AO CHEFE DE SEÇÃO DE PRECATÓRIOS, COMPETE:
I - Acompanhar as ações trabalhistas em tramitação nas Varas do Trabalho;
II - Registrar Ofícios de Requisição Direta de Pequeno Valor para pagamento;
III - Registrar cronologicamente Precatórios Judiciais expedidos pelos
IV - Incluir nos Mapas Orçamentários os Precatórios;
V - Prestar informações acerca de Ações de Desapropriação Direta e Indireta;
VI - Atualizar nos arquivos de desapropriações os Decretos Expropriatórios;
VII - Dar atendimento ao contribuinte em informações sobre precatórios;
VIII - Outras funções que lhe forem delegadas pelo Procurador Geral.
Tribunais Trabalhistas;
LVHI-AO CHEFE DE SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO, COMPETE:
I - Controle de gastos com combustível;
II - Controle do patrimônio da Secretaria;
III - Elaborar ofícios, memorandos e demais documentos administrativos;
IV - Recebimento das mercadorias e produtos adquiridos por SEOP
conferindo com a Autorização de Fornecimento e anotando o recebimento no verso da Nota Fiscal;
V — Solicitar a SEAD relatórios trimestrais dos preços registrados pelo
Sistema de Registro de Preços.
LVIX- AO CHEFE DE SEÇÃO DE CONTROLE, COMPETE:
I - Providenciar solicitação de empenho junto à Secretaria de Finanças;
II - Efetuar os lançamentos das requisições de compras no sistema SIAM/CONAM, bem como todos os procedimentos decorrentes do mesmo;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Pcailo
I - programar as atividades integrantes dos projetos atribuídos a Seção e
definir prioridades, dirigindo e controlando sua execução;
II - elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades da Seção; III - distribuir os recursos humanos, necessários à execução das atividades, delegando atribuições aos seus subordinados;
IV - convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, seus subordinados da Seção;
V “ orientar subordinados corrigindo deficiência;
VI - instruir os processos atinentes a assuntos de sua área de atuação;
VII - avocar qualquer processo que esteja em tramitação na Seção;
VIII - propor modificar as decisões proferidas por seus subordinados;
IX - elaborar, nos limites de suas atribuições e observados os prazos legais,
X - propor Programa de Treinamento;
XI - avaliar a substituição de servidores na Seção, propondo sua substituição;
XII - avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da Seção e informar
certidões requeridas;
seu superior;
XIII- solicitar ao seu superior a instauração de Sindicância ou Processo
Administrativo Disciplinar em razão de ato ou fato praticado pelos seus subordinados de que tiver
conhecimento;
XIV - controlar freqüência de seus subordinados, bem como pontualidade e
serviços externos, dando informações mensais ao seu superior;
XV - avaliar escala de férias da Seção e encaminhar ao seu superior;
XVI - distribuir recursos materiais necessários à execução das atividades,
elaborando especificações e pré-cotações de preços;
XVII - elaborar previsão orçamentária da Seção;
XVIII - programar e acompanhar quando determinado pelo chefe de divisão a
entrega dos materiais e produtos;
XIX - outras funções que lhe forem designadas pelo seu superior
LI- A SEÇÃO DE SERVIÇOS EXTRA-JUDICIAIS, COMPETE:
I - Auxiliar a Procuradoria de Controle Externo na prestação de informações
ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, quando solicitadas ou requisitadas, a partir das
manifestações da (s) Secretaria (s) competente (s);
II - Auxiliar no controle dos prazos para resposta ao Ministério Público dos
Ofícios encaminhados às Secretarias;
III - Alimentação no Sistema Interno - Intranet Sharepoint, quanto aos Ofícios do Ministério Público e Poder Judiciário;
IV - Outras tarefas que a Chefe da Procuradoria de ControleExterno
determinar.
LII-AO CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE RECURSOS PARA
EDUCAÇÃO E SAÚDE, COMPETE:
I - Elaboração e publicação trimestral dos Demonstrativos Constitucionaisda
Educação em atendimento ao TCESP;
II - Envio do Demonstrativo Constitucional da Educação ao conselho do
FUNDEB para analise;
III - Envio ao TCESP através do sistema AUDESP, ata e publicações do
Demonstrativo Constitucional da Educação Trimestral;
IV - Elaboração e publicação quadrimestral do Demonstrativo Constitucional
da Saúde em atendimento ao TCESP;
V - Envio do Demonstrativo Constitucional da Saúde ao Conselho Municipal
da Saúde (COMUSA) para analise;
VI - Envio ao TCESP através do sistema AUDESP, ata da reunião do
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Pcailo
Procuradoria;
VI - Arquivar todas as decisões judiciais de interesse da Procuradoria; Vn - Controlar a efetivação dos protocolos das petições e distribuição de recursos;
VIII - Autuar os processos administrativos, ou instruir os já existentes com os peças processuais necessários à defesa dos interesses da Fazenda;
IX - Promover o acompanhamento dos processos judiciais em curso, supervisionando-os e agilizando-os sempre que solicitado por advogados e procuradores;
X - Orientar os auxiliares forenses, distribuindo-lhes o serviço necessário.
documentos e as
solicitado pelo superior;
XI - Efetuar o pagamento de custas e emolumentos judiciais, se necessário, em toda a ação de interesse do Município em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal;
XII - Distribuir cartas precatórias, efetuar o pagamento das respectivas custas e emolumentos judiciais e acompanhar o seu andamento.
XLV-AO CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE SERVIÇOS E
EXPEDIENTES, COMPETE:
I - Elaborar relatório gerencial mensal das atividades e serviços
administrativos das Divisões e Seções vinculadas à Secretaria;
II - Implementar normas e métodos visando agilizar os serviços
administrativos da Secretaria de Meio Ambiente;
III - Manter a organização e o trâmite dos processos administrativos
vinculados a esta seção;
IV - Organizar e coordenar a movimentação de documentos que tramitam pela
Secretaria Executiva;
V - Atender contribuintes para dirimir dúvidas de cunho administrativos;
VI - Otimizar os serviços ao Chefe de Gabinete do Secretário de Meio
Ambiente, proporcionando o suporte necessário quando solicitado;
VII - Emissão de boletos para pagamento de taxas e multas pertinentes as
atividades da Secretaria.
XLVI-AO CHEFE DE SEÇÃO DE PROGRAMAS SÓCIO￾AMBIENTAIS, COMPETE;
I - Coordenar e executar programas e ações que tem como objetivo a
preservação, defesa e ampliação do meio ambiente;
II - Desenvolver direta ou conjuntamente com instituições especializadas,
pesquisas, estudos, planos, programas, projetos e bem como prestar serviços técnicos destinados a
preservar o meio ambiente;
III - Desenvolver atividades informativas e educativas visando à compreensão
por parte da sociedade de problemas ambientais relacionados à poluição ou degradação ambiental;
IV - Atuar junto aos órgãos, entidades e pesquisadores especializados visando
0 desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico;
V - Desenvolver a execução do planejamento estratégico, campanhas,
projetos, programas e política de divulgação dos serviços, dos projetos e dos programas de execução
da Secretaria;
VI - Desenvolver estratégias, programas e campanhas de comunicação social,
visando desenvolver na sociedade presente e futura, uma cultura de zelo e preservação do meio
ambiente;
VII - Estabelecer normas que orientem o uso e ocupação do território,
conforme capacidade; de suporte, visando o desenvolvimento sustentável;
VIII - Promover o desenvolvimento de planos setoriais incluindo o turismo
ecológico, educação e monitoramento ambiental.
Muniápio da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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para um crescimento progressivo;
III - acompanhar os seguintes repasses estaduais e federais:
a) FEDERAIS: FPM - ITR - lOF - FUNDEF - IPI - ROYALTIES - SIMPLES NACIONAL;
b) ESTADUAIS: Acompanhamento dos índices calculados pela Secretaria da Fazenda do Estado de
São Paulo, que compõe o índice definitivo de participação dos municípios na arrecadação do ICMS;
IV - acompanhar o repasse de IPVA;
V - auditar o ICMS recolhido pelas empresas estabelecidas no município;
VI - Elaborar a Declaração de Receita Tributária própria Municipal - (
DREMU).
XL- AO CHEFE DE SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ISS, COMPETE:
I - Supervisionar as ações fiscais de:
a. Constituições de créditos tributários provenientes de fatos geradores do ISS;
b. Apurações de créditos tributários em procedimentos fiscais, observado o prazo decadencial;
c. Expedições de notificações;
d. Lavraturas de Autos de Infi^ções;
II - Instauração de procedimentos fiscais, visando verificar o cumprimento das
obrigações principal e acessória do ISS;
III - Planejamento de fiscalização tributária do ISS e repasse do ICMS;
IV - Elaboração de relatórios;
V - Estudos e proposição de alterações legislativas no âmbito do ISS;
VI - Dar andamento aos procedimentos administrativos pertinentes à Seção;
VII - Controlar arquivos da Receita Federal, pertinentes às empresas optantes
pelo Simples Nacional;
VIII - Supervisionar as ações fiscais de:
a. Acompanhamento de repasse do ICMS, e dos dados relativos à apuração do índice de participação
do Município no produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -
ICMS (DIPAM);
b. Controle dos arquivos da Secretaria da Fazenda contendo cadastro de inscrição estadual e valores
adicionados por empresas;
c. Verificação da classificação dos códigos fiscais de operações (CFOP’s), alterações e substituições
de quaisquer irregularidades contábeis, através de impugnação do Valor Adicionado ao Posto Fiscal
(SEFAZ);
d. Solicitação das GIA’s - Guia de Informação e Apuração do ICMS aos contribuintes com o intuito
de orientar na correta classificação contábil e fiscal das operações tributárias;
e. Comunicação ao Fisco Estadual de prováveis irregularidades tributárias pertinentes ao ICMS.
XLI AO CHEFE DE SEÇÃO DE TAXAS DE PODER DE POLÍCIA,
COMPETE:
1 - Atender o público interessado em: Solicitar pedidos de Alvará de
LocalÍ2ação de Funcionamento; alteração de endereços; quadro societário; atividades; certidão;
isenção, restituição; baixa; e assuntos pertinentes a publicidade;
II - Analisar, conferir a documentação e informar os processos de acordo com
respectivo pedido e encaminhar ao Chefe da Divisão de Poder de Polícia;
III - Emitir camê para pagamento dos tributos taxas e preços públicos,
o seu
conforme despacho constante em processo;
IV - Elaborar estudos sobre política tributária no que concerne às taxas e
Poder de Polícia.
XLIl- AO CHEFE DE SEÇÃO DE PERMISSÕES E CONCESSÕES,
COMPETE:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
EsUido de São Paulo
, Yí * verificar a exatidão dos cálculos e dos recolhimentos relativos aos tributos e multas devidos nos procedimentos fiscais de sua competência;
. , . ■ Proceder à análise, manifestações e despachos preparatórios ou decisónos sobre assuntos de sua competência nos procedimentos submetidos à sua apreciação; emitir ou mandar emitir atestados, certificados, certidões e todos os demais atos de expediente e enunciativos sobre assunto de sua competência;
VIII - Organizar, planejar, coordenar e dirigir os serviços de Contenção de
IX - Emitir correspondências, notificações e intimações para contribuintes e
partes, dando-lhes ciência do teor de despachos ou manifestações, juntada de documentos e situações, intimando-os para cumprir exigências, efetuar pagamento, apresentar manifestação ou defesa no prazo legal.
Invasões;
XXXIII- AO CHEFE DE SEÇÃO DE I.P.T.U, COMPETE:
I - Informar e expedir Certidão de Valor Venal;
II - Expedir segunda via de IPTU do exercício;
III - Preparar lançamento do IPTU;
IV - Recepcionar os pedidos de isenção parcial ou total do IPTU, promovendo
a respectiva atualização do Cadastro;
V - Analisar e instruir os processos referentes à devolução e compensação do
IPTU do exercício vigente;
VI - Despachar, nos termos da legislação vigente, sobre os seguintes assuntos:
a. Revisão do lançamento do IPTU;
b. Revisão do lançamento do imposto predial, em virtude de depreciação pelo ano de construção,
c. Isenção do IPTU e das taxas, benefícios fiscais de redução, bem como imunidade constitucional.
XXXrV- AO CHEFE DE SEÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA, COMPETE:
1 - Promover o lançamento da Contribuição de Melhoria;
II - Supervisionar e elaborar os Cálculos para atendimento aos Contribuintes;
III - Analisar e despachar processos, expedir certidões de início e término de
obra bem como demais documentos;
IV - Elaborar desdobro de débito conforme legislação em vigor;
V - Emitir camês de parcelamento e baixa dos mesmos;
VI - Elaborar relatórios mensais de emissão e arrecadação dos camês
pertinentes a Seção;
VII - Cancelar lançamentos cobrados indevidamente, após determinação
supenor;
VIII - Revisar lançamentos de Contribuição de Melhoria, nos termos da
legislação em vigor;
IX - Analisar e instruir os processos referentes à devolução e compensação de
Contribuição de Melhorias no Exercício vigente;
X - Cancelar lançamento referente a Lei Complementar n° 349/2002;
XI - Emitir camês de relançamento relativo a Lei Complementar n° 138/1996;
XII - Gerar arquivo das parcelas inadimplentes referentes ao exercício vigente,
para posterior inscrição em Dívida Ativa.
XXXV-AO CHEFE DE SEÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÃRIO,
COMPETE:
Município da Estância Balneária de Praia
Est€ido de São Paulo Grande
ÍII - Postar os documentos via SEDEX; IV - Emitir relatórios dos autos de infrações emitidos; V - Receber os recursos para julgamento da JARl; VI - Emitir e postar os resultados julgados pela JARl; VII - Manter banco de dados atualizado relativo aos resultados dos recursos julgados pela JARl;
VIII - Providenciar o levantamento dos Autos de ínfi^ões de Trânsito eiaPoraçao dos recursos para julgamento pela JARJ;
IX ' Emitir os boletos bancários para recolhimento de taxas municipais; X - Elaborar relatórios sintéticos e analíticos da arrecadação; XI - Providenciar a revisão processual e seu devido arquivamento; XII - Controlar as restituições de multas pagas em virtude de deferimento de
para
recursos de multas de trânsito;
XIII - Providenciar a baixa de multas, quando solicitadas, formalmente, por Órgão competente;
XIV - Prestar atendimento ao público;
XV - Exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário de
LXXXIXAO CHEFE DA SEÇÃO DE PÁTIO E LIBERAÇÃO,
Trânsito.
COMPETE:
I - Controlar a entrada de veículos no Pátio Municipal; II - Expedir documentos referentes ao recolhimento dos veículos à
Circunscriçâo de Trânsito — CIRETRAN do Município;
III - Autuar processos administrativos para cada veículo recolhido ao Pátio Municipal;
IV - Emitir Termo de Autorização para entrada no pátio, para fins de vistoria de veículos específicos, quando devidamente requerido pelo proprietário;
V - Emitir notificação a pessoa que figurar na licença como proprietária do veículo, para que promova à retirada do mesmo, efetuadas as formalidades administrativas; VI - Analisar requerimento do interessado para eventual expedição de Termo de Liberação de veículo;
VII - Averiguar a autenticidade do boleto de pagamento referente à cobrança
VIII - Expedir Termo de Liberação para retirada de veículo do Pátio
IX - Controlar a saída de veículos do Pátio Municipal;
X - Emitir relatórios mensais;
XI - Prestar atendimento ao público;
XII - Exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário de
das taxas municipais;
Municipal;
Trânsito.
XC AO CHEFE DE SEÇÃO DE PLANEJAMENTO, COMPETE:
1 - Planejar o Sistema de Circulação Viária do Município;
II - Proceder a estudos de viabilidade técnica para implantação de projetos de trânsito;
III “ Integrar-se com diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no Sistema Viário na
aprovação de novos projetos;
IV - Desenvolver projetos de Engenharia de Tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por
todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito;
V - Elaborar estudos sobre o impacto de obras e eventos que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do Sistema Viário;
VI - Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar os resultados decorrentes, com base nos dados estatísticos sobre acidentes de trânsito;
Município da Estância Balneária de Praia
Esttxdo de São Pcailo Grande
relatório mensal e um anual:
a. dos serviços de sinalização viária; b. das operações de trânsito e autorizações especiais; c. das ocorrências atendidas pela Central 0800; d. dos veículos licenciados e registrados no Município; e. das infrações de trânsito; f. da apreensão de veículos;
g. dos recursos interpostos junto à JARI, bem como de quaisquer outros dados pertinentes n. outros assuntos determinados pelo secretário de Trânsito;
Trânsito.
ao trânsito;
XII - Exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário de
irr-fci SEÇÃO DE OPERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
LEGISLAÇÃO DE TRANSITO, COMPETE: ^
. ^ } Acompanhar as publicações relacionadas a legislação de trânsito e
legislação correlata (leis, Decretos, Resoluções, Portarias, Normas de Procedimentos, etc), buscando quando necessário, manifestação jurídica, sobre a sua aplicação pela fiscalização de trânsito; II - Divulgar ao efetivo da fiscalização, inclusive aos demais Órgãos conveniados com a Secreíana de Trânsito, sobre as alterações sobre a legislação de trânsito aplicável; III - Elaborar cronograma e em conjunto com a Seção de Educação e
Segurança do Trânsito, implementar Programa de reciclagem para Agentes de Trânsito, anualmente, disponibilizando o material para uso dos demais Órgãos conveniados;
IV - Por meio dos Agentes de Trânsito e demais Órgãos conveniados, proceder a Fiscalização e Operação do Trânsito;
^ ~ Analisar os dados estatísticos de acidentes de trânsito e coordenar as ações dos Agentes de Trânsito, tendo como objetivo a redução dos indicadores de acidentes; VI — Exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário de Trânsito.
XCV AO CHEFE DA SEÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL COMPETE:
I - Elaborar, organizar projetos, programas e mecanismos de acompanhamento, avaliação, controle e integração, que venham atender às necessidades detectadas nas Unidades Escolares;
II - Socializar os projetos e programas elaborados com as demais Seções e
Divisões;
III - Oferecer subsídios àAssessoria Técnica Pedagógica para implantação dos projetos e programas;
IV - Visitar as Unidades Escolares observando o desenvolvimento dos
projetos, programas e a atuação da equipe escolar;
V - Sugerir junto às Divisões estratégias de atuação na área pedagógica na
Unidade Escolar;
VI - Trabalhar em conjunto com Seções de outras Divisões na elaboração desenvolvimento dos projetos e ou programas sugeridos pela Secretaria de Educação;
VII - Participar de grupos de estudos e reuniões quando agendados pela
e no
Divisão ou Departamento mediante solicitação;
VIII - Criar programas que visem à integração da Escola com a Comunidade e
com o Terceiro Setor;
IX - Proceder estudos e pesquisas visando a caracterização da clientela;
X - Assessorar e subsidiar as ações do Chefe de Divisão, mediante solicitação; XI -Participar de cursos de aperfeiçoamento buscando novas propostas para a
Secretaria e o Município;
Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo
XII - analisar documentos emitindo pareceres; buscando soluções adeqíadLT " “<='^^“ndo dúvidas do Munícipe,
XCVIII AO CHEFE DE SEÇÃO DE APOIO PSICOSSOCIAL COMPETE:
I elaborar, organizar projetos, programas e mecanismos de acomp^amento, avaliação, controle e integração, que venham atender às necessidades detectadas nas Unidades Escolares e do Centro de Atendimento Sócio Terapêutico; II - socializar os projetos e programas elaborados com as demais Seções e
III — oferecer subsídios à Assessoria Técnica Pedagógica para implantação dos
Divisões;
projetos e programas;
IV - visitar as Unidades Escolares e Centro de Atendimento Sócio Terapêutico, observando o desenvolvimento dos projetos, programas e a atuação da equipe escolar e
técnica, assim como a apresentação e organização do espaço físico;
V - sugerir junto às Divisões estratégias de atuação na área pedagógica na Unidade Escolar e do Centro de Atendimento Sócio Terapêutico;
VI - trabalhar em conjunto com Seções de outras Divisões na elaboração desenvolvimento dos projetos e ou programas sugeridos pela Secretaria de Educação; VII - participar de grupos de estudos e reuniões quando agendados pela Divisão ou Subsecretária mediante solicitação;
e no
VIII — criar programas que visam à integridade da Escola com a comunidade e
com o Terceiro Setor;
IX - proceder estudos e pesquisas visando a caracterização da clientela e
realização de subsídios instrumentais;
X assessorar e subsidiar as ações do Chefe de Divisão, mediante solicitação; XI - participar de cursos de aperfeiçoamento buscando novas propostas para a
Secretaria e o Município;
XII — subsidiar o Atendimento Educacional Especializado dos alunos deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades (superdotação); XIII - acompanhar os atendimentos terapêuticos dos educandos quando
com
necessário;
XIV - realizar estudos para capacitação dos professores e Equipe Técnico- Pedagógico que atendem alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades (superdotação);
XV - analisar documentos emitindo pareceres;
XVI - atender as denúncias orientando e esclarecendo dúvidas do Munícipe, buscando soluções adequadas;
XVII - selecionar e organizar no Atendimento Educacional Especializado programas de enriquecimento curricular, em cima de linguagem e códigos específicos de comunicação e sinalização, ajudas técnicas e tecnologias assistivas, articulado com a proposta pedagógica do Ensino Regular;
XVIII - garantir a transversalidade das ações da Educação Especial no Ensino Regular.
XCIX AO CHEFE DA SEÇÃO DE CENTRAL DE VAGAS COMPETE:
I - Elaborar, organizar projetos, programas e mecanismos de
acompanhamento, avaliação, controle e integração, que venham atender às necessidades detectadas nas Unidades Escolares;
Divisões; II - Socializar os projetos e programas elaborados com as demais Seções e
III - Visitar as Unidades Escolares observando o desenvolvimento dos
Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de Sâo Paulo
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monitoramento, COMPETE?® “ ^
j ^●^'‘^êramar as atividades integrantes dos projetos atribuídos à seção e definir prioridades, dirigindo e controlando sua execução;
II. Elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades da seção; III- Distribuir os recursos necessários à execução das atividades, delegando aínbuições aos seus subordinados; ®
, ^ I^-Convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, seus subordinados à seção de Suporte Técnico e Central de Monitoramento; V. Orientar subordinados corrigindo deficiências; VI. Proferir despachos sempre fundamentados em processos atinentes a
assuntos de sua área de atuação;
VII. Avocar processos que estejam em tramitação na seção; VIII. Revogar ou anular decisões proferidas por seus subordinados; IX. Avaliar programa de treinamento para seus subordinados e propor ao seu supenor;
X. Avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da seção e informar seu supenor;
XI. Controlar ffeqüência de seus subordinados, bem como pontualidade e
serviços externos, dando informações mensais ao seu sup>erior;
XII. Avaliar e encaminhar ao seu superior, comunicado de férias, licenças e
faltas dos servidores subordinados à seção;
XIII. Programar e acompanhar a entrega dos materiais e/ou produtos; XIV. Substituir os programas (sofhvares) utilizados nos micros pelas suas versões atualizadas;
XV. Efetuar manutenção prévia dos equipamentos, substituir peças do hardware sempre que necessário;
XVI. Atuar no serviço de suporte dando auxílio prático aos programas utilizados na Secretaria de Educação:
a) Sistemas Operacionais, Microsoft OfFicce, Corei Draw, Page Maker, Banco de Dados, Antí Vírus, Visualizadores Gráficos, Compressores, Explorer, Outlook, ICQ, Netmeeting, Utilitários b) Cuidar do desempenho da rede instalada;
c) Bem como da sua manutenção;
d) Verificar as mudanças dos programas quanto a sua originalidade; e) Propor novas idéias para atualização dos programas, micro computadores e projetos; f) Outras funções que lhe forem delegadas pelo seu superior.
, etc;
CII AO CHEFE DA SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE DE MERENDA ESCOLAR, COMPETE:
I - prestar supervisão às escolas, na sua área de atuação, com preenchimento de relatórios;
II - colaborar na administração e controle de pessoal e material, nas atividades de produção e distribuição de refeições;
III - conferir a qualidade dos alimentos estocados nas escolas;
IV - degustar os alimentos preparados nas escolas, durante as visitas;
V > auxiliar a orientação no preparo e distribuição da alimentação, bem como
o seguimento dos cardápios;
VI - incentivar o bom desenvolvimento dos funcionários que trabalham nas
cozinhas;
VII - verificar e orientar o preenchimento do Controle de Estoque;
VIII - auxiliar na conferência de qualidade dos gêneros alimentícios;
IX - elaborar escalas de serviços de acordo com as características de cada
escola quando necessário;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
c) flinilaria e pintura;
d) lavagem e lubrificação;
e) borracharia;
II - Supervisionar Relatórios Mensais de Consumo de Combustíveis e Manutenção da Frota- II - Supervisionar Horários e Distribuir Tarefas aos Funcionários sob sua Subordinação; IV - Supervisionar o fimcionamento do Posto de Abastecimento Municipal.
LXXXm AO CHEFE DE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL, COMPETE:
I - Monitorar para manter disponibilidade de uso adequado das instalações que compõem a Rede Municipal de Saúde, evitando paradas ou interrupções do serviço regular; II - Realizar manutenções corretivas e preventivas das instalações que compõem a Rede Municipal de Saúde, conforme determinação do Diretor de Divisão de Manutenção; III - Manter a guarda e conservação de ferramentas, equipamentos e materiais
IV - Manter sob controle o estoque dos materiais de manutenção; V - Executar manutenção dos próprios municipais da rede de saúde;
VI - Outras atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor de
postos a sua disposição;
Departamento/Divisão.
LXXXIV- AO CHEFE DE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS, COMPETE:
I - Desenvolver atividades relacionadas à manutenção de equipamentos elétricos, hidráulicos ou sistemas de edificações da universidade, de maneira a manter sua funcionalidade, capacidade de operação e segurança;
II - Receber e enviar para manutenção, equipamentos médicos com posterior devolução a Unidade de origem;
III - Encaminhar para o setor competente a informação para baixa de equipamentos inservíveis com ou sem laudo;
IV - Instruir o uso de Aparelhos;
V - Elaborar Planilha de Controle de rotatividade de quebra e reincidência da
manutenção;
VI - Fiscalizar os serviços de manutenção realizados pelos Fornecedores;
VII - Controlar os saldos de empenho dos Contratos de Manutenção dos Equipamentos;
VIII - Programar e executar reparos urgentes e pequenas reformas dos equipamentos médicos nas Unidades da rede municipal de saúde;
IX - Buscar soluções para as diversas demandas em equipamentos e realizar a
gestão dos contratos terceirizados;
X - Outras atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor de
Departamento/Divisão.
LXXXV-AO CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL, COMPETE:
I - elaborar toda a documentação relativa aos servidores lotados na Secretaria,
tais como folhas de freqüência, solicitações de férias, licenças, carteiras de convênios, vale-transporte,
e outros;
II - Efetuar o fechamento das folhas de freqüência e horas-extras para
posterior envio à Divisão de Administração;
III - Manter atualizado o controle das licenças, férias e outros expedientes relativos aos servidores;
IV - Efetuar a distribuição mensal dos demonstrativos de pagamento dos
Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo
funcionários da área da saúde e da comunidade;
Epidemiologia; VI - Encaminhar pedidos de férias, licenças para a chefia da Divisão de
VII - Controlar a freqüência de seus subordinados.
LXXVI AO CHEFE DE SEÇÃO DE EXPEDIENTE, COMPETE:
I - Executar atividades próprias das áreas de pessoal; II - Efetuar a reposição de material de escritório e técnico nas datas adequadas; III - Providenciar a retirada de materiais inutilizados na Divisão, caso não exista conserto;
' UI ® assinar ofícios, memorando e demais documentos, segundo pre-estabelecidas pela Divisão, quando necessário ou solicitado; ^ ~ Analisar processos referentes a assuntos da Divisão, preparando os expedientes que se fizerem necessários;
normas
VI - Colaborar na coleta de dados e na redação das atividades da Divisão; VII - Elaborar e preencher quadros estatísticos, boletim de controle e
produtividade;
VIII - Autuação de requerimentos, para posterior encaminhamento à análise da Divisão;
IX - Levar ao conhecimento da Chefia todos os documentos enviados; X - Manter pasta atualizada de orientações e determinações na Divisão e
devolver com segurança todo e qualquer documento solicitando ciência de qualquer funcionário; XI - Atender e orientar o contribuinte, os profissionais, procuradores (contadores, advogados, administradores, etc);
XII - Receber e distribuir às seções por serviço; XIII - Recebimento e encaminhamento dos processos em tramitação pelas demais Secretanas, com a devida atualização no terminal de computador;
XIV - Recebimento dos processos já solucionados para guarda e conservação em arquivo próprio;
^V - Administrar, a coleta e distribuição de processos e documentos entre Secretarias, internos e externos, através do Sistema de Malote.
XVI - controlar a frequência de seus subordinados.
as
LXXVIl- AO CHEFE DE SEÇÃO DE ZOONOSES, COMPETE:
I - Preservar a saúde da população, protegendo-a contra zoonose e agressões de animais;
executar outras tarefas correlatas;
II - Receber notificações sobre a presença de animais como cães, gatos, eqüinos e outros na prevenção da saúde humana;
III - Realizar vistoria no local indicado a fim de identificar o proprietário dos animais e realizar a orientação do mesmo no que se refere ao cumprimento da legislação vigente, assim como de orientar sobre as possíveis conseqüências da manutenção destes em vias e logradouros públicos ou na área urbana (bovinos e eqüinos);
IV - Realizar o controle da população de cães e gatos, de maneira a atender as
recomendações técnicas atuais, das vias públicas quando os mesmos oferecem riscos e agravos a saúde
humana, e realizando a esterilização cirúrgica dos mesmos de forma a reduzir a população de animais
errantes caso haja necessidade;
V - Outras funções que lhe forem delegadas pelo Diretor de Departamento;
LXXVHI AO CHEFE DE SEÇÃO DE CONTROLE DE AÇÕES,
COMPETE:
I - Receber notificações sobre a presença de animais como cães, gatos.
Muniápio da Estânría Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
eqüinos e outros na prevenção da saúde humana;
■ Realizar vistoria no local indicado a fim de identificar o proprietário dos animais e realizar a orientação do mesmo no que se refere ao cumprimento da legislação vigente, assim como de orientar sobre as possíveis conseqüências da manutenção destes em vias e logradouros públicos ou na área urbana (bovinos e eqüinos);
III - Realizar o controle da população de cães e gatos, de maneira a atender
recomendações técnicas atuais, recolhendo seletivamente estes animais das vias públicas quando
necessário, e realizando a esterilização cirúrgica dos mesmos de forma a reduzir a população de
animais errantes;
as
IV - Receber notificações da presença das mms diversas pragas urbanas e
animais sinantrópicos (roedores urbanos, pombos, animais peçonhentos, dengue, culex, caramujos africanos e outros), para planejar as ações de controle integrado destes animais indesejados;
V - Distribuir sua equipe nas áreas apontadas realizando o controle da praga
apontada assim como a orientação do munícipe a fim de sanar as irregularidades identificadas e por
fim amenizar a problemática em questão. Além de trabalhar com notificação de casos, realizamos as
ações de prevenção com a desratização em áreas de interesse permanente, que são as regiões próximas
a Pontos Estratégicos do controle da dengue, áreas de comercialização de alimentos (mercados, feiras
livres, feiras de artesanatos) e também dos locais com chances de alagamentos e margens córregos e
canais a fim de inibir o aparecimento de casos de infecção por Leptospirose;
VI - Desenvolver programa de controle integrado de pragas vias públicas;
LXXIX AO CHEFE DE SEÇÃO DE REGULAÇÃO DE PRÓPRIOS,
COMPETE:
I - Garantir, Diagnosticar e orientar mensalmente sobre a oferta mínima de
vagas de Unidades de Especialidades;
II - Garantir uso das vagas fornecidas pelo Sistema de Agendamento do
Estado;
III “ Controlar o serviço de Call-Center;
LXXX AO CHEFE DE SEÇÃO DE REGULAÇÃO DE TERCEIROS,
COMPETE:
I - Solicitar vagas ao Estado das consultas/exames/procedimentos pactuados
em PPI;
II - Realizar controle consultas/exames/procedimentos pactuados em PPI;
III - Realizar controle de referência e contra-referência;
IV - Buscar alternativas de agendamentos quando não houverreferênciana
rede regional hierarquizada.
LXXXI AO CHEFE DE SEÇÃO DE LOGÍSTICA, COMPETE:
I - Elaborar logística na distribuição de veículos para os locais designados pela
Secretária de Saúde Municipal;
II - Elaborar planilhas quanto a distribuição no transporte de pacientes para
hospitais e unidades de saúde especializadas no estado de São Paulo;
III - Auxiliar a divisão de transporte e logística na elaboração de documentos.
planilhas e tarefas correlatas;
IV - Monitorar o pessoal de manutenção sob sua subordinação;
LXXXII AO CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTE, COMPETE:
I - Supervisionar os serviços de:
a) elétrica de veículos;
b) mecânica;
Munitípio da Estância Bálneária de Praia Grande
Bstculo de São Paulo
servidores lotados na Secretaria;
V - Arquivar documentos na pasta dos servidores; VI - Exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário de Trânsito.
LXXXVI AO CHEFE DE SEÇÃO DE PATRIMÔNIO E
ALMOXARIFADO, COMPETE:
I — Controlar todo o patrimônio da Secretaria, no que se refere à inclusão,
II - Manter atualizadas as informações junto à Procuradoria do Patrimônio
III - Supervisionar todo o estoque de mercadorias e ou produtos sob
baixa e transferência;
municipal;
sua
guarda;
IV - Efetuar o recebimento das mercadorias e produtos e conferir com a Nota de Encomenda, dando o recebimento no verso da nota fiscal;
V - Remeter as notas fiscais das mercadorias e produtos, para as demais providências;
VI - Entregar material mediante requisição e desde que compatível com o uso;
VII - Manter os registros de entrada e saída de estoque;
VIII - Expedir relatório mensal de estoque;
IX - Encaminhar mensalmente balanço de movimento de entrada e saída de
mercadorias ao Diretor de Divisão;
X - Controlar estoque mínimo e máximo, providenciando as requisições de compras em tempo hábil;
XI - Encaminhar à Divisão de Administração as requisições de compras recebidas e que não façam parte dos itens mantidos em estoque no almoxarifado;
XII - Manter contatos com fornecedores quanto à entrega das mercadorias e/ou produtos e divergências de documentos;
XIII - Manter a organização e limpeza do depósito de materiais;
XIV - Exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário de Trânsito.
LXXXVII AO CHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS, COMPETE:
I - Manter o cadastro de registro de preços atualizado;
II - Organizar a execução de procedimentos licitatórios, com vistas a obtenção de melhor rendimento, observado as disposições legais;
III - Formalizar os procedimentos de compra direta em razão do valor, juntando sempre que possível três orçamentos, observando-se sempre a legislação
IV - Remeter os processos de licitação e dispensas da Secretaria, através de listagem, à Secretaria de Finanças, para posterior fiscalização do Egrégio Tribunal de Contas do estado, ao final de cada exercício ou, quando de solicitação;
V - Formalizar os editais e seus anexos, após receber parecer ou manifestação jurídica e aprovação do Secretário;
em vigor;
VI - Providenciar empenho junto a Secretaria de Finanças;
VII - Exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário de
Trânsito.
LXXXVIII AO CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE E
ARRECADAÇÃO, COMPETE:
I - Receber e conferir os Autos de Infrações de Trânsito, bem como as
notificações das autuações e multas;
II - Postar as notificações de autuações de multas;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
X - efetivar transferências de funcionários quando necessário;
XI - participar na elaboração de treinamentos e reuniões com Servente I e
Servente II;
XII - informar o Diretor da Divisão de Alimentação Escolar sobre possíveis falhas e ou irregularidades que prejudiquem o bom andamento do serviço;
XIII - elaborar relatórios sobre as atividades da Seção
CIII AO CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE PAGAMENTO,
COMPETE:
I. Programar as atividades integradas dos projetos atribuídos à Seção e definir
prioridades dirigindo e controlando sua execução;
II. Elaborar a folha de pagamento referente a todos os servidores da Secretaria;
III. Acompanhar a freqüência dos estagiários;
IV. Acompanhar o controle de exonerações;
V. Elaborar e acompanhar os registros do ponto eletrônico;
VI. Controlar o mapa de aulas;
VII. Assessorar e subsidiar as ações da Divisão, mediante solicitação.
CIVAO CHEFE DA SEÇÃO DE CONTRATO E ATRIBUIÇÃO,
COMPETE:
I. Programar as atividades integrantes dos projetos atribuídos à Seção e definir
prioridades, dirigindo e controlando sua execução;
II. Acompanhar e executar atribuição de aulas/classes aos professores da Rede
III. Controlar e acompanhar os contratos dos docentes;
IV. Assessorar e subsidiar as ações da Divisão, mediante solicitação.
CV AO CHEFE DA SEÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS,
Municipal de Ensino;
COMPETE:
I - Encaminhar ao setor responsável a documentação necessária para a
abertura dos processos anuais de repasse de verba de subvenção as Associações de Pais e Mestres da Rede Municipal de Ensino;
II - Providenciar a solicitação de empenho de verba junto à Secretaria de
Finanças;
III - Elaborar calendário anual de repasse e prestação de contas referente ao
repasse da verba de subvenção as Associações de Pais e Mestres da Rede Municipal de Ensino, assim
como a entrega dos balancetes e prestações referentes aos Programas do FNDE;
IV - Fornecer as Associações de Pais e Mestres subsídios para execução do
programa;
V - Elaborar Termo de cooperação mantendo atualizado o referido documento
em cada processo administrativo;
VI - Proceder à devida conferência da prestação de contas trimestral de cada
Associação de Pais e Mestres da Rede Municipal de Ensino, solicitando quando for necessária a
devolução de valores gastos indevidamente;
VII - Emitir parecer aprovando ou rejeitando as prestações de contas
trimestrais das Associações de Pais e Mestres da Rede Municipal de Ensino;
VIII - Proceder à devida conferência da prestação de contas dos recursos
recebidos através dos programas do FNDE de cada Associação de Pais e Mestres da Rede Municipal
de Ensino, solicitando quando for necessária a devolução de valores gastos indevidamente;
IX - Proceder a Prestação de Contas dos recursos repassados às Associação de
Pais e Mestres da Rede Municipal de Ensino, referente aos Programas do FNDE no SIGPC (Sistema
de Gestão de Prestação de Contas);
Município da Estância Bálneária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
projetos, programas e a atuação da equipe escolar;
IV - Trabalhar em conjunto com Seções de outras Divisões na elaboração e no desenvolvimento dos projetos e ou programas sugeridos pela Secretaria de Educação; V - Participar de grupos de estudos e reuniões quando agendadas pela Divisão ou Departamento mediante solicitação;
VI - Criar programas que visem à integração da Escola com a Comunidade e
com 0 Terceiro Setor;
VII - Proceder estudos e pesquisas visando a caracterização da clientela;
VIII - Assessorar e subsidiar as ações do Chefe de Divisão, mediante
IX - Participar de cursos de aperfeiçoamento buscando novas propostas para a
solicitação;
Secretaria e o Município.
C-AO CHEFE DA SEÇÃO DE BIBLIOTECA COMPETE;
I - Elaborar, organizar projetos, programas e mecanismos de
acompanhamento, avaliação, controle e integração, que venham atender às necessidades detectadas
Biblioteca Municipal;
na
II - Socializar os projetos e programas elaborados com o Departamento;
III - Assessorar e subsidiar as ações do Diretor da Divisão, mediante
solicitação;
IV - Trabalhar em conjunto com Seções de outras Divisões na elaboração e no desenvolvimento dos projetos e ou programas sugeridos pela Secretaria de Educação;
V - Participar de grupos de estudos e reuniões quando agendados pelo Departamento mediante solicitação;
VI - Proceder estudos e pesquisas visando a caracterização da clientela;
VII - Assessorar e subsidiar as ações do Diretor de Divisão, mediante
VIII - Assegurar a adequada organização e funcionamento da Biblioteca, da
solicitação;
seguinte forma:
a) Organizar o acervo e zelando pela sua conservação;
b) Elaborar, organizar e manter atualizados os fichários e catálogos correspondentes; c) Manter adequadas as condições dos ambientes de leitura;
d) Orientar o usuário na utilização da Biblioteca especialmente os alunos na pesquisa e consulta de obras;
e) Organizar coleções de recortes de jornais e revistas para consultas; f) Planejar, executar e acompanhar, a Gestão Cultural da cidade, enquanto Biblioteca Central.
Cl AO CHEFE DE SEÇÃO DE ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES DIGITAIS, COMPETE:
I - Análise dos sistemas informatizados a serem desenvolvidos para a
II - Documentação dos sistemas informatizados;
III - Responsável pela distribuição dos programas a serem desenvolvidos
Secretaria de Educação;
pelos programadores;
IV - Gerenciamento quanto ao desenvolvimento, cumprimento de prazos firmados, instalação e manutenção dos sistemas informatizados;
V - Organização do treinamento de funcionários nos sistemas informatizados
desenvolvidos;
VI - Relatórios pertinentes aos sistemas informatizados;
VII - Análises de softwares e produtos tecnológicos voltados à inclusão
VIII - Responsável pela padronização dos sistemas informatizados ;
digital;
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Bstado de São Paulo
XCVI AO CHEFE DA SEÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES
INICIAIS E REGULARES DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS I, COMPETE:
I - elaborar, organizar projetos, programas e mecanismos de
acompanhamento, avaliação, controle e integração, que venham atender às necessidades detectadas
nas Unidades Escolares;
II - socializar os projetos e programas elaborados com as demais Seções e
líl - oferecer subsídios à Assessoria Técnica Pedagógica para implantação dos
Divisões;
projetos e programas.;
IV - visitar as Unidades Escolares observando o desenvolvimento dos
projetos, programas e a atuação da equipe escolar, assim como a apresentação e organização do espaço
físico;
V - sugerir junto às Divisões estratégias de atuação na área pedagógica na Unidade Escolar;
VI - trabalhar em conjunto com Seções de outras Divisões na elaboração e no
desenvolvimento dos projetos e ou programas sugeridos pela Secretaria de Educação;
VII - participar de grupos de estudos e reuniões quando agendados pela
Divisão ou Subsecretária mediante solicitação;
VIII - criar programas que visam à integridade da Escola com a Comunidade
e com 0 Terceiro Setor;
IX - proceder a estudos e pesquisas visando a caracterização da clientela;
X - assessorar e subsidiar as ações do Chefe de Divisão, mediante solicitação;
XI - participar de cursos de aperfeiçoamento buscando novas propostas para a
Secretaria e o Município;
XII - analisar documentos emitindo pareceres;
XIII - atender as denúncias orientando e esclarecendo dúvidas do Munícipe,
buscando soluções adequadas.
XCVII AO CHEFE DA SEÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES
FINAIS REGULARES, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS II E EDUCAÇÃO DE JOVENS E AULTOS - ENSINO MÉDIO, COMPETE:
I - elaborar, organizar projetos, programas e mecanismos de
acompanhamento, avaliação, controle e integração, que venham atender às necessidades detectadas
nas Unidades Escolares;
II “ socializar os projetos e programas elaborados com as demais seções e
III - oferecer subsídios à Assessoria Técnica Pedagógica para implantação dos
divisões;
projetos e programas;
IV - visitar as Unidades Escolares observando o desenvolvimento dos
projetos, programas e a atuação da equipe escolar, assim como a apresentação e organização do espaço físico;
V - sugerir junto às Divisões estratégias de atuação na área pedagógica na
Unidade Escolar;
VI - trabalhar em conjunto com Seções de outras Divisões na elaboração e no
desenvolvimento dos projetos e ou programas sugeridos pela Secretaria de Educação;
VII - participar de grupos de estudos e reuniões quando Rendados pela Divisão ou Subsecretária mediante solicitação;
VIII - criar programas que visam à integridade da Escola com a Comunidade
e com o Terceiro Setor;
IX — proceder estudos e pesquisas visando a caracterização da clientela;
X — assessorar e subsidiar as ações do Chefe de Divisão, mediante solicitação;
XI - participar de cursos de aperfeiçoamento buscando novas propostas para a
Secretaria e o Município;
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VII - Controlar a implantação e a durabilidade da sinalização; VIII - Monitorar os projetos implantados;
IX - Exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário de Trânsito.
XCI AO CHEFE DE SEÇÃO DE SINALIZAÇÃO ELETRÔNICA,
COMPETE:
1 - Fiscalizar os dispositivos luminosos de sinalização, mantendo-os em
perfeitas condições;
II - Implantar novos equipamentos quando necessário, em substituição aos
existentes;
ÍII - Exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário de
Trânsito.
XCII AO CHEFE DE SEÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA E OBRAS,
COMPETE:
1 - Fiscalizar o Sistema de Sinalização Viária;
II - Determinar a execução dos serviços de sinalização viária, quando
necessários, nos termos da legislação vigente;
III - Acompanhar os serviços de reposição, recuperação, restauração,
revitalização e implantação da sinalização viária;
IV - Orientare fiscalizarseus subordinados;
V - Proceder as necessárias alterações do sistema viário, em razão de obras,
bem como expedir as necessárias autorizações para a execução de concretagem em obras particulares,
observando-se o contido na legislação vigente.
VI - Exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário de
Trânsito.
XCIII AO CHEFE DE SEÇÃO DE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA DO TRÂNSITO, COMPETE:
I - Propor ações que promovam a conscientização necessária à formação de
valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada à prevenção,
identificação e solução dos problemas relacionados ao trânsito;
II - Participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, em especial, a Semana Nacional de Trânsito;
III - Elaborar estudos e implementar projetos de educação de trânsito em
geral, planejando operações conjuntas entre órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
IV - Promover campanhas educativas de caráter permanente voltadas à
segurança no trânsito, no âmbito de sua circunscriçào, atendidas as peculiaridades locais;
V - Propor acordos de parceria ou cooperação com pessoas físicas ou
jurídicas, para o desenvolvimento de ações, programas ou palestras relacionadas com a educação de
trânsito;
VI - Contribuir para a elaboração e implantação de Programa Permanente de
Educação de Trânsito nas Escolas;
VII - Intervir na ação pedagógica dos professores, de forma a auxiliar no
processo de criação, aperfeiçoamento e reformulação dos projetos apresentados;
VIII - Fornecer subsídios para a produção de recursos educativos para alunos
da educação básica, capazes de gerar análises e reflexões sobre o tema trânsito;
IX - Ministrar palestras educativas aos diversos atores envolvidos no sistema
trânsito, sob os mais variados temas;
X - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito
e suas causas;
XI - Organizar e manter atualizados os dados estatísticos, providenciando
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EfStado de São Pctulo
Planpiíitti^nf I -1 a Subsecretária de Gestão Pedagógica, Educacional a entrega, por parte das Unidades Escolares, dos baltnces rinanceiros bimestrais, semestrais e anuais das Associações de Pais e Mestres da Rede Municipal de
.. ^tu^ização cadastral das Associações de Pais e Mestres da Rede Municipal de Ensino junto ao FNDE; cauaixcuc
XII - Analisar documentos emitindo pareceres; ^ ™- Elaborar o Parecer conclusivo anual, o Termo de Ciência e de Notiíicação e o Demonstrativo Integral das Receitas e Despesas de cada Associação de Pais e Mestres da Rede Municipal de Ensino;
XIV - Remeter documentação à Secretaria de Finanças para posterior fiscalização do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao final de cada exercício. XV - Assessorar e subsidiar as ações da Divisão.
CVl AO CHEFE DE SEÇÃO DE COMPRAS, COMPETE:
I - organizar a execução dos procedimentos licitatórios, de forma a obter o
melhor rendimento, observadas as disposições legais;
II - formalizar os procedimentos de compras diretas em razão do valor, juntando sempre que possível no mínimo 03 (três) orçamentos;
lE - remeter os processos de licitações e dispensas de sua unidade através de hst^em, à Secretaria de Finanças para posterior fiscalização do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao final de cada exercício;
IV - formalizar os editais e seus anexos, após o parecer do Divisão de Apoio e
aprovação do Secretário;
, , . ~ expedir convites e afixar cópias dos mesmos no quadro de avisos, para possíveis interessados cadastrados;
. . - proceder a venda dos editais de tomadas de preços e concorrências, juntando recibos ao processo respectivo;
VII - providenciar empenho de verba junto à Secretaria de Finanças; VIII - afixar Termo de Homologação das cartas convites no quadro de avisos da Secretaria de Educação;
da Nota de Encomenda; IX - comunicar a homologação à Unidade para instruções quanto a expedição
X - encaminhar Nota de Encomenda ao fornecedor;
XI - encaminhar cópia de Nota de Encomenda à Divisão de Tomada de Contas da Secretana de Finanças, constando na mesma além de outras informações, o número do empenho, a
data da abertura e do encerramento do procedimento licitatório, quando for o caso; XII - remeter à Coordenadoria de Licitações, mensalmente, até o 5° (quinto) dia útil, relação das Notas de Encomenda empenhadas no mês anterior.
CVII AO CHEFE DA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO, COMPETE:
I. Supervisionar todo o estoque de mercadorias e/ ou produtos em sua guarda; II. Conferir o recebimento das mercadorias e/ ou produtos, conferir com Autorizações de Fornecimento, dando recebimento no verso da Nota Fiscal;
III. Remeter as notas fiscais das mercadorias e/ ou produtos para as demais providências;
IV. Entregar material mediante requisição e desde que compatível com o uso;
V. Manter os registros de entrada e saída de estoque;
VI. Expedir relatório mensal do estoque;
VIL Encaminhar mensalmeníe balanço de movimento de entrada e saída de mercadorias e/ ou produtos;
VIII. Controlar estoque;
IX. Manter contatos com fornecedores quanto à entrega das mercadorias e/ ou
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XII Controlar, identificar o condutor e supervisionar processos de multas de
XIII - Controlar, avaliar e supervisionar processos de avaliação de funcionário
veículos e t ~ Iniciar, controlar e supervisionar processos licitatórios de aquisição de veículos e equipamentos diversos pertinentes ao setor;
XV - Controlar e supervisionar processos licitatórios de seguros de veículos; XVI - Iniciar, controlar e acompanhar processos de capacitação de
XVII - Elaborar e controlar escala de férias; XVIII - Controlar e supervisionar vencimentos das CNHs dos motoristas; XIX - Controlar e supervisionar saída de veículos aos fins de semana e
trânsito;
do setor;
funcionários do setor;
feriados.
CX AO CHEFE DE SEÇÃO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO, COMPETE:
I - Elaboração e controle orçamentário e financeiro da Secretaria; II - Acompanhamento da execução financeira dos recursos estadual e federal
III - Suporte técnico às divisões sociais relativo à utilÍ2ação de verbas de
provenientes de convênios;
Convênio;
CXI AO CHEFE DE SEÇÃO DE ALMOXARIFADO, COMPETE:
I - Supervisionar todo o estoque de mercadorias e produtos em sua guarda; II - No recebimento das mercadorias e produtos, conferir com a Nota de Encomenda, dando o recebimento no verso da Nota Fiscal;
III - Remeter as Notas Fiscais das mercadorias e produtos para as demais
IV - Entregar material mediante requisição e desde que compatível V - Manter os registros de entrada e saída de estoque; VI - Expedir relatório mensal do estoque;
VII - Encaminhar mensalmente balanço de movimento de entrada e saída de
VIII - Controlar estoque mínimo e máximo, providenciando as Requisições de
providências;
com o uso;
mercadorias;
Compras em tempo hábil;
IX - Controlar os Registros de preços de responsabilidade de sua Divisão; X - Encaminhar a Divisão de Compras de Materiais e Contratações de Serviços as Requisições de Compras recebidas e que não façam parte dos itens mantidos em estoque do Almoxarifado;
XI - Manter contatos com fornecedores quanto à entrega das mercadorias. divergências nos documentos, etc...;
XII - Elaborar relatórios analíticos, mês a mês, para o Almoxarifado Centrai e
mantê-los arquivados;
XIII - Imprimir e manter em arquivo, o relatório geral analítico mensal e anual
do Almoxarifado;
XIV - Expedir relatório sintético do estoque, mês a mês, a Divisão de
Contabilidade.
CXII AO CHEFE DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO, COMPETE:
I - Responsabilizar-se pela manutenção de prédios e equipamentos das unidades externas pertencentes à Secretaria;
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CXV AO CHEFE DA SEÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, COMPETE:
I - Assessorar o Diretor de Divisão Administrativa; II - Supervisionar os fiscais de campo e terminais; .. ^ ■ Supervisionar programas de operações especiais destinados a atender situações emergenciais ou deficiência nos serviços;
^ - Supervisionar, periodicamente, as instalações das paradas de ônibus e dos terminais de transporte, a fim de verificar as reais condições de uso; V - Elaborar as escalas de trabalho dos fiscais de transporte; VI - Supervisionar:
a. a operação dos ônibus nos terminais; b. os terminais rodoviários;
c. os serviços de manutenção e limpeza dos ônibus e terminais; d. o posicionamento da frota em cada linha, operação e reserva técnica; e. a inspeção veicular dos ônibus;
f. os relatórios dos fiscais de transporte.
VII - Proceder a diligências, verificando denúncias e informações; VIII - Fiscalizar os serviços de transporte de pessoas e carga, bem como taxi, escolar e fretamento;
IX- Exercer outras atividades que lhe forem designadas.
CXVI AO CHEFE DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE, COMPETE:
I - Assessorar o Diretor de Divisão de Apoio; II - Administrar e organizar os serviços de atendimento ao público; “ Acompanhar e controlar o recebimento de documentos e requerimentos referentes às atividades de competência da Secretaria, encaminhando-os ao setor competente; ^V- Organizar e coordenar o recebimento e tramitação de expedientes referentes às carteiras de gratuidade para idosos e portadores de necessidades especiais; ^ ~ Receber e registrar reclamações, encaminhando-os ao setor competente; VI - Elaborar relatório estatístico de atendimento ao público; VII — Atualizar e/ou registrar o Cadastro Social Único no sistema integrado da
VIII - Outras atribuições designadas por seu superior.
CXVII AO CHEFE DE SEÇÃO DE MONITORAMENTO, COMPETE:
Municipalidade;
I — Assessorar o Diretor de Divisão de Planejamento e Transporte; II - Gerenciar a operacionalidade do sistema de transporte coletivo municipal, através de software próprio ou disponibilizado pela empresa concessionária;
III - Emitir relatórios referentes à operacionalidade das linhas de transporte coletivo municipal;
IV - Emitir relatórios quando solicitado por seu superior;
V - Registrar e gerenciar as reclamações de usuários, cadastrando na
ouvidoria da empresa concessionária;
VI - Avaliar a utilização e qualidade dos recursos e serviços de monitoramento, solicitando readequação quando necessário;
VII - Outras atividades designadas pelo seu superior.
CXVIII AO CHEFE DE SETOR DE CONCURSOS PÚBLICOS, COMPETE:
I - Orientação e supervisão em todas as atividades desenvolvidas pelo setor
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i 2.
IV - Tr^itar os processos arquivados, bem como os desarquivados- V - Outras atnbuições solicitadas pelo Superior.
COMPETE: CXXIII AO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO,
I - Fazer estudos para identificar necessidades de individual; equipamentos de proteção
II - Realizar análise de irscos;
III - Realizar estatísticas de controle de acidentes de trabalho; IV - Fazer visita “in loco' para avaliar as condições de trabalho e propor soluções para amenizar irscos;
V - Atendimento ao servidor;
nrnor,.,.,,. . ‘ ° cumprimento de suas atribuições através da elaboração de programas e normas, desenvolvimento de técnicas, métodos, diretrizes e outros meios; VII - Dirigir a Seção no que se referir à Segurança do Trabalho; VIII - Envio de Relatórios mensais ao Secretário; IX - Executar outras tarefas correlatas.
CXXIV AO CHEFE DE SETOR DE CADASTRO COMPETE :
I- Visa cadastrar e/ou acertar 0 cadastro de contribuintes que comparecem
Paço Municipal, ou se comunicam através de e-mail. A meta desta seção é acabar com homônimos
(pessoas com o mesmo
ao
nome, cadastradas em outros imóveis), atualizar o proprietário dos imóveis -
sao feitos cerca de 40 mil atualizações/ano, - e esse número tende a aumentar nos próximos anos.
Atualizamos os endereços para que os contribuintes recebam seus camês
locais solicitados/corretos, para que assim não haja sua devolução no início de cada ano.
Ainda expedimos
II
nos
III nesta seção,
existencia/inexistência de imóveis, de um determinado proprietário (pessoa física ou jurídica).
quando solicitado. certidões de
CXXVAO CHEFE DE SETOR DE CADASTRO TERRITORIAL
COMPETE:
I Neste setor, apesar de ser feito também, atualizações cadastrais, fazemos
uma análise elaborada das documentações, para que pessoas não vinculadas ao imóvel, sejam
cadastradas erroneamente.
II Ainda expedimos nesta seção, quando solicitado,
existência/inexistência de imóveis, de um determinado proprietário (pessoa física ou jurídica).
certidões de
CXXVI AO CHEFE DE SETOR DE ITBI COMPETE
I- Emitir as guias de ITBFs para o guichê de atendimento da Secretaria de
Finanças auxiliamos os cartórios nas emissões. e também analisamos contratos enviados por
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Esttido de São Paulo
VIII Relatórios.
IX Atendimentos.
CXXX AO CHEFE DE SETOR DE BAIXAS COMPETE :
I Controlar a entrada dos processos administrativos pertinentes as baixas dos
débitos;
II Controlar e gerar relatórios diários das baixas.
CXXXI AO CHEFE DE SETOR DE EXPEDIÇÃO DE AVISOS COMPETE:
I Emissão 2* via de IPTU;
II Controla e envia correspondências diversas.
CXXXn AO CHEFE DE SETOR DE AUTONÔMOS COMPETE:
I Auxiliar na conferência dos documentos relativos ao pedido de inscrição no
cadastro de autônomos;
II Despachos opinando pelo deferimento ou indeferimento da inscrição;
III Despachos opinando pelo deferimento ou indeferimento da baixa, inclusive
retroativa;
IV Análise de pedidos em geral;
V Inclusão dos dados do autônomo no sistema receita.net;
VI Tramitação dos processos;
VII Envio de correspondências;
VIII Atendimento ao autônomo;
IX Organização do fluxo de processos.
CXXXIII AO CHEFE DE SETOR DE ISS COMPETE:
I Auxiliar na conferência dos documentos relativos ao pedido de inscrição no
cadastro de empresas prestadoras de serviços;
II Despachos opinando pelo deferimento ou indeferimento da inscrição;
III Despachos opinando pelo deferimento ou indeferimento da baixa, inclusive
retroativa;
IV Análise de pedidos em geral;
V Inclusão dos dados das empresas no sistema receita.net;
VI Tramitação dos processos;
VII Envio de correspondências;
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II - Quanto à administração geral: a) receber, registrar, distribuir e expedir correspondência, processos e papéis em geral que tramitem na escola, organizando e mantendo o protocolo e arquivo escolar; b) registrar e controlar freqüência do pessoal docente, técnico e administrativo da escola; c) organizar e manter atualizados assentamentos dos servidores em exercício na escola; ’
d) manter registro do material permanente recebido pela escola e do que lhe for dado cedido e elaborar inventário anual dos bens patrimoniais: e) atender aos servidores da escola e aos alunos, prestando-lhes esclarecimentos relativos à
escrituração e legislação;
f) atender pessoas que tenham assuntos a tratar na escola;
III- Quanto à administração de pessoal: a) organizar e manter atualizados os prontuários de funcionários e professores da escola; b) anotar os afastamentos e licenças de funcionários e professores; c) participar da elaboração do Plano Escolar;
IV - Elaborar a programação das atividades da secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da escola;
^ - Atribuir tarefas ao pessoal auxiliar da secretaria, orientando e controlando as atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de normas e prazos relativos processamento de dados;
ou
ao
VI ’ Verificar a regularidade da documentação referente à matrícula e
transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do Diretor de Escola;
VII - Providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados e informações educacionais;
VIII - Elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e
instruções relativos a atividades escolares;
IX - Redigir correspondência oficial;
X - Elaborar relatórios das atividades da secretaria e colaborar no preparo dos relatórios anuais da escola;
XI - Executar outras tarefas afins.
CXXXVII AO AUXILIAR DE BIBLIOTECÁRIO COMPETE:
I Atuar no tratamento, recuperação e disseminação da informação e executar atividades especializadas e administrativas relacionadas à rotina de unidades de documentação, informação e bibliotecas, quer no atendimento ao usuário, quer na administração do manutenção de bancos de dados,
extensão cultural.
acervo, ou na
II Participar da gestão administrativa, elaboração e realização de projetos de
III Colaborar no controle e na conservação de equipamentos. Participar de treinamentos e programas de atualização.
CXXXVIII AO ASSISTENTE DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
COMPETE:
I - Participar na elaboração do Plano Escolar;
II - Assistir o Diretor de Escola no exercício de suas atribuições;
III - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor de Escola, sendo responsável pelos atos que praticar nessa condição;
IV - Responder pela Direção do estabelecimento nas ausências do Diretor de Escola, na forma que dispuser seu Regimento;
V - Estar presente durante todo o período cuja direção lhe competir.
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, , ‘ 'T'omar providências quanto à matrícula e à transferência de alunos, obedecendo as normas vigentes;
XIX - Propor ao Secretário da Educação a designação de pessoal qualificado para substituição eventual dos ocupantes de cargos ou funções existentes no estabelecimento, impedimentos dos respectivos titulares; nos
XX ‘ Organizar anualmente o cronograma das atividades didático- administrativas do estabelecimento;
XXI - Tomar providências adequadas para a obtenção de equipamentos e
materiais didáticos solicitados pelos professores e especialistas do ensino;
XXII - Responsabilizar-se pela manutenção do clima de ordem da Unidade;
XXIII - Supervisionar o funcionamento das instituições auxiliares da escola; XXIV - Orientar o trabalho diário dos professores contratados. em
substituição;
XXV - Apresentar, no encerramento do ano letivo, ao Secretário da Educação, 0 relatório das atividades administrativas da escola;
XXVI - Designar comissões para exames e convocar professores para atuar nelas;
XXVII - Criar condições para criação do Grêmio Estudantil e da APM, bem
como para elaboração de seu estatuto;
XXVIII - Convocar os pais ou responsáveis pelos alunos que tenham
comportamento incompatível com a Unidade, para que assinem Termo de Responsabilidade;
XXIX - Zelar pelo prédio e material pertencente ao patrimônio da escola, por cuja guarda e conservação é o responsável maior;
XXX - Encaminhar, devidamente informados, os documentos, petições e
processos que tramitarem pelo estabelecimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data de seu
registro no protocolo e pelos canais competentes;
XXXI - Visar, mensalmente, os diários de classe;
XXXII - Impugnar questões de avaliações e provas, quando não tenha sido a
matéria lecionada e registrada;
XXXIII - Comunicar às autoridades sanitárias, os casos no âmbito escolar, de
doenças contagiosas ou de uso/tráfíco de substâncias entorpecentes ou que criem dependência física
ou psíquica;
XXXIV - Controlar o recebimento e o consumo de gêneros alimentícios
destinados à merenda escolar;
XXXV - Tomar medidas de emergência, em situações não previstas neste
Decreto e comunicá-las diretamente à Secretaria da Educação, que adotará as medidas cabíveis;
XXXVI - Avocar, de modo geral e em casos especiais, as atribuições e
competências de qualquer funcionário ou servidor subordinado.
XXXVII - Supervisionar o Assistente de Diretor de Unidade Escolar;
XXXVIII - Supervisionar a Secretária de Unidade Escolar;
CXL AO DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR, COMPETE:
I- Coordenar a elaboração e a execução do Plano Escolar, de forma a garantir
a consecução dos objetivos do processo educacional, e encaminhá-lo à Secretaria da Educação, para
apreciação e homologação;
II - Garantir a compatibilizaçào do Plano Escolar com o Plano Municipal de
Educação;
III - Promover a compatibilizaçào dos vários setores de atividades da escola,
principalmente no que se refere às de natureza pedagógica, e exercer controle sobre o rendimento
escolar dos alunos, elaborando estratégias para melhor aproveitamento;
IV - Estimular e possibilitar o aperfeiçoamento contínuo do pessoal docente.
técnico e administrativo do estabelecimento;
V - Responsabilizar-se pela atualização e exatidão dos dados estatísticos e dos
registros escolares, bem como pela sistematização e fluxo de dados necessários ao planejamento
educacional;
f
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
XXXIV - Comunicar às autoridades sanitárias, os casos no âmbito escolar, de doenças contagiosas ou de uso/tráfico de substâncias entorpecentes ou que criem dependência física ou psíquica;
XXXV - Controlar o recebimento e o consumo de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar;
XXXVI - Tomar medidas de emergência, em situações não previstas neste Decreto e comunicá-las diretamente à Secretaria da Educação, que adotará as medidas cabíveis;
XXXVII - Avocar, de modo geral e em casos especiais, as atribuições e
competências de qualquer funcionário ou servidor subordinado.
XXXVIII - Supervisionar o Assistente de Diretor de Unidade Escolar;
XXXIX - Supervisionar a Secretária de Unidade Escolar.
CXLIAODIRETORDE UNIDADEESCOLAR,COMPETE:
I- Coordenar a elaboração e a execução do Plano Escolar, de forma a garantir
a consecução dos objetivos do processo educacional, e encaminhá-lo à Secretaria da Educação, para
apreciação e homologação;
II - Garantir a compatibUização do Plano Escolar com o Plano Municipal de
Educação;
III - Promover a compatibUização dos vários setores de atividades da escola,
principalmente no que se refere às de natureza pedagógica, e exercer controle sobre o rendimento
escolar dos alunos, elaborando estratégias para melhor aproveitamento;
IV - Estimular e possibilitar o aperfeiçoamento contínuo do pessoal docente.
técnico e administrativo do estabelecimento;
V - Responsabilizar-se pela atualização e exatidão dos dados estatísticos e dos
registros escolares, bem como pela sistematização e fluxo de dados necessários ao planejamento
educacional;
VI - Preparar, segundo as determinações da legislação vigente, articular e
coordenar a elaboração do Projeto Político de sua unidade escolar, contemplando a comunidade
interna e externa;
VII - Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, relativas à organização
didática, administrativa e disciplinar da escola, bem como as normas e diretrizes emanadas das
autoridades superiores;
VIII - Desenvolver outras atividades que se fizerem necessárias para a
consecução dos objetivos da escola; IX - Executar os serviços solicitados por outros órgãos da Prefeitura, se
previamente autorizados pela Secretaria da Educação; X - Promover reuniões de estudos da legislação, com os professores e
funcionários da escola; bom relacionamento entre funcionários. XI - Propiciar condições para
professores, alunos e comunidade; XII - Convocar e presidir as reuniões pedagógicas e administrativas do
estabelecimento, as do Conselho de Classe/Série /Ano de escolaridade, de funcionários, de pais e
mestres, de alunos, bem como as festividades da escola; XIII - Subscrever a correspondência, visar, abrir, encerrar e rubricar os livros
da administração escolar, assinar certificados de conclusão de ano/série ou de curso, XIV - Organizar a escala de férias do pessoal administrativo e técnico da
Unidade, observando a legislação em vigor;
XV - Assistir as atividades dos professores e alunos sempre que julgar
conveniente;
XVI - Verificar a assiduidade do pessoal diariamente;
XVII - Criar condições para a integração Escola-Comunidade; XVIII - Tomar providências quanto à matrícula e à transferência de alunos.
obedecendo as normas vigentes;
(
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Acompanhar o desenvolvimento pedagógico dos discentes- lA. Auxiliar as Divisões na definição de diretrizes- «... JSSrpiSiíuSrr
da elaboração do planejamento anual, bem realização do planejamento na Unidade Escolar e avaliar Direção;
educando;
da Secretaria de Educação;
pedagógica;
como supervisionar a
seus resultados junto às professoras e
XII. Orientar e acompanhar os registros de observação do desenvolvimento do
XIII. Vistar 0 plano de aula e demais registros relacionados à ação pedagógica
XIV. Manter o registro de ocorrências e sugestões relacionadas à ação
^*'ê^*2ar e manter o registro de dados e informações colhidas na Unidade Escolar, atu^izando-os a fim de melhor orientar o trabalho a ser realizado encaminhando a
Subsecretana de Gestão Pedagógica, Planejamento e Legislação Educacional; . . ^ XVI. Exercer qualquer outra função correlata designada pelos responsáveis das Divisões ou Subsecretária de Gestão Pedagógica, Planejamento e Legislação Educacional.
CXLIII AO PEDAGOGO COMUNITÁRIO COMPETE:
O Pedagogo Comunitário pertence ao Núcleo Técnico da Secretaria de Educação que desenvolve ações sócio educativas na escola e comunidade com objetivo de fortalecer os vínculos familiares e auxiliar nos resultados dos índices de aprendizagem.
I. Desenvolver ações para fortalecer a participação da família na vida escolar dos filhos, a fim de amenizar as necessidades que dificultam a ^rendizagem;
Organizar estratégias e rotinas para realizar o atendimento acolhendo as famílias dos alunos na escola em parceria com a equipe escolar;
Intensificar a parceria escola/família/comunidade e fortalecer a noção
Mapear as necessidades da unidade e comunidade para promover
II.
III.
de pertencimento;
IV.
ações e futuras parcerias;
V. Promover a utilização dos recursos da cidade e da comunidade da qual faz parte, transformando os em espaços de aprendizagem;
VI. Realizar visitas domiciliares para aproximar a escola da família,
conhecer o contexto em que os alunos residem para orientar e encaminhar a rede de serviços e
equipamentos existentes no município, atendendo as necessidades mapeadas na unidade escolar,
priorizando alunos retidos e faltosos;
VII. Monitorar encaminhamentos feitos aos equipamentos e participar de reuniões externas e ou de redes quando houver casos em comum;
VIII. Manter um canal efetivo de comunicação com a equipe, a fim de
compartilhar as necessidades e as devolutivas dos casos atendidos;
Organizar e manter o registro de dados e informações colhidas junto à
unidade escolar/comunidade atualizando-os a fim de melhor orientar o trabalho realizado;
Articular o Projeto Político Pedagógico, junto à comunidade;
Atuar como agente multiplicador da política educacional municipal,
promovendo a integração entre a escola-família-comunidade por meio de projetos;
Auxiliar a Divisão na definição de diretrizes ;
Manter-se atualizado participando de cursos e capacitações que
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
contribuam com sua função;
XIV. Contribuir na Elaboração das pautas do HTPC e conduzir quando se referir aos assuntos pertinentes a função de Pedagogo Comunitário;
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XV. Exercer qualquer outra função correlata designada pela chefia
imediata.
CXLIV AO SUPERVISOR DE UNIDADE ESCOLAR COMPETE:
I. Observar e registrar o desempenho das unidades escolares, considerando os
seguintes requisitos: a) FÍSICOS: prédios, instalações e equipamentos, considerando-se a quantidade e adequação às suas
finalidades, nos setores administrativos, pedagógicos e serviços gerais;
b) HUMANOS: administrativo, técnico, docente e discente, tendo em vista seu desempenho;
c) INSTITUCIONAIS; cumprimento de normas legais e, em especial, das normas regimentais;
II. Detectar problemas das unidades escolares, comunicando a Subsecretária;
III. Examinar e vistar documentos da vida escolar do aluno, bem como os
livros de registro da escola e diários de classes;
IV. Vistoriar, acompanhar e controlar os seguintes itens:
a) Merenda escolar servida na escola (cardápio e qualidade de elaboração);
b) Higiene das salas de aula, banheiros, cozinha e pátios;
c) Frequência dos funcionários municipais lotados na U.E. V. Verificar o cumprimento dos regimentos escolares dos estabelecimentos de
Ensino;
VI. Esclarecer, quando necessário, a situação funcional de professores e
VII. Manter os estabelecimentos de ensino informados das diretrizes e
funcionários;
determinações superiores;
VIII. Acompanhar o desenvolvimento pedagógico dos discentes;
IX. Assistir os diretores na interpretação dos textos legais subsidiando-o em
suas dúvidas diárias e função administrativa;
X. Acompanhar os trabalhos de projeção junto à Direção;
XI. Sugerir medidas para revisão dos prédios escolares, reparos e aquisições
de equipamentos;
XII. O registro no Termo de Visita deverá:
a) Ser diário;
b) De cada unidade visitada;
c) Entregue na Reunião Semanal para visto, apreciação e providência da Subsecretária;
XIII. Aprimorar-se em cursos de atualização pela SEDUC ou de seu interesse;
XIV. Participar de reuniões periódicas e extraordinárias convocadas pela
Subsecretária;
XV. Articular o PPP da escola no sentido entre fazer e refletir a prática
pedagógica e administrativa;
XVI. Gerenciar junto ao grupo escola, o alcance das metas;
XVII. Auxiliar a Subsecretária na definição de diretrizes;
XVIIl. Apurar e solucionar denúncias orientando o diretor e assistente da
Unidade Escolar;
XIX. Trabalhar em conjunto com a equipe escolar (Direção/Assiste nte/A.T.P.)
para evidenciar melhores resultados.
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XIX - Propor ao Secretário da Educação a designação de pessoal qualificado para substituição eventual dos ocupantes de cargos ou funções existentes no estabelecimento, nos impedimentos dos respectivos titulares;
XX - Organizar anualmente o cronograma das atividades didático- administraíivas do estabelecimento;
XXI - Tomar providências adequadas para a obtenção de equipamentos e
materiais didáticos solicitados pelos professores e especialistas do ensino;
XXII - Responsabilizar-se pela manutenção do clima de ordem da Unidade;
XXIII - Supervisionar o funcionamento das instituições auxiliares da escola;
XXIV - Orientar o trabalho diário dos professores contratados, em
substituição;
XXV - Apresentar, no encerramento do ano letivo, ao Secretário da Educação, 0 relatório das atividades administrativas da escola;
XXVI - Designar comissões para exames e convocar professores para atuar nelas;
XXVII - Criar condições para criação do Grêmio Estudantil e da APM, bem
como para elaboração de seu estatuto;
XXVIII - Convocar os pais ou responsáveis pelos alunos que tenham comportamento incompatível com a Unidade, para que assinem Termo de Responsabilidade;
XXIX - Zelar pelo prédio e material pertencente ao patrimônio da escola, por cuja guarda e conservação é o responsável maior;
XXX - Encaminhar, devidamente informados, os documentos, petições e
processos que tramitarem pelo estabelecimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data de seu registro no protocolo e pelos canais competentes;
XXXI - Visar, mensalmente, os diários de classe;
XXXIl - Impugnar questões de avaliações e provas, quando não tenha sido a
matéria lecionada e registrada;
XXXIII - Comunicar às autoridades sanitárias, os casos no âmbito escolar, de doenças contagiosas ou de uso/tráfico de substâncias entorpecentes ou que criem dependência física ou psíquica;
XXXIV - Controlar o recebimento e o consumo de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar;
XXXV - Tomar medidas de emergência, em situações não previstas neste Decreto e comunicá-las diretamente à Secretaria da Educação, que adotará as medidas cabíveis;
XXXVI - Avocar, de modo geral e em casos especiais, as atribuições e
competências de qualquer funcionário ou servidor subordinado.
XXXVII - Supervisionar o Assistente de Diretor de Unidade Escolar;
XXXVIII - Supervisionar a Secretária de Unidade Escolar;
CXLII AO ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO COMPETE:
I. Acompanhar a Ação Docente orientando-a nas dimensões de suas ações e
II. Propiciar momentos para a reflexão critica da prática, tanto a sua quanto à
III. Objetivar um trabalho coletivo através da criação e manutenção de
proposta da Secretaria;
do professor;
vínculos;
IV. Articular o Projeto Político Pedagógico da escola no sentido entre fazer refletir a prática pedagógica;
V. Gerenciar junto ao grupo escolar o alcance das metas;
VI. Aprimorar-se em cursos de atualização permanente oferecidos pela Secretaria de Educação ou de interesses individuais;
VII. Intermediar dúvidas e relatar o desenvolvimento de cada docente;
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Est€ído de Sâo Pauto
VI - Preparar, segundo as determinações da legislação vigente, o programa anual da escola;
VII - Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, relativas à organização didática, administrativa e disciplinar da escola, bem como as normas e diretrizes emanadas das
autoridades superiores;
VIII - Desenvolver outras atividades que se fizerem necessárias para a
consecução dos objetivos da escola;
IX - Executar os serviços solicitados por outros órgãos da Prefeitura, previamente autorizados pela Secretaria da Educação;
X - Promover reuniões de estudos da legislação, com os professores e
se
funcionários da escola;
XI - Propiciar condições para o bom relacionamento entre funcionários.
professores e alunos;
XII - Convocar e presidir as reuniões pedagógicas e administrativas do
estabelecimento, as do Conselho de Classe/Série, de funcionários, de pais e mestres, de alunos, bem
como as festividades da escola;
XIII - Subscrever a correspondência, visar, abrir, encerrar e rubricar os livros
da administração escolar, assinar certificados de conclusão de série ou de curso;
XIV - Organizar a escala de férias do pessoal administrativo e técnico da
Unidade, observando a legislação em vigor;
XV - Assistir as atividades dos professores e alunos sempre que julgar conveniente;
XVI - Verificar a assiduidade do pessoal diariamente;
XVII - Criar condições para a integração Escola-Comunidade;
XVIII - Tomar providências quanto à matrícula e à transferência de alunos.
obedecendo as normas vigentes;
XIX - Propor ao Secretário da Educação a designação de pessoal qualificado
para substituição eventual dos ocupantes de cargos ou funções existentes no estabelecimento, nos
impedimentos dos respectivos titulares;
XX - Propor abertura de sindicância para apurar irregularidades de que tenha conhecimento no âmbito da Unidade;
XXI - Organizar anualmente o cronograma das atividades didático￾administrativas do estabelecimento;
XXII - Tomar providências adequadas para a obtenção de equipamentos e
materiais didáticos solicitados pelos professores e especialistas do ensino;
XXIII - Responsabilizar-se pela manutenção do clima de ordem da Unidade;
XXIV - Supervisionar o funcionamento das instituições auxiliares da escola;
XXV - Programar o trabalho diário dos professores contratados, em
substituição;
XXVI - Apresentar, no encerramento do ano letivo, ao Secretário da
Educação, o relatório das atividades administrativas da escola;
XXVII - Designar comissões para exames e convocar professores para atuar nelas;
XXVIII - Criar condições para criação do Grêmio Estudantil e da APM, bem
como para elaboração de seu estatuto;
XXIX - Convocar os pais ou responsáveis pelos alunos que tenham
comportamento incompatível com a Unidade, para que assinem Termo de Responsabilidade;
XXX - Zelar pelo prédio e material pertencente ao patrimônio da escola, por cuja guarda e conservação é o responsável maior;
XXXI - Encaminhar, devidamente informados, os documentos, petições e
processos que tramitarem pelo estabelecimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data de seu registro no protocolo e pelos canais competentes;
XXXII - Visar, mensalmente, os diários de classe;
XXXIII - Impugnar questões de avaliações e provas, quando não tenha sido a
matéria lecionada e registrada;
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AO DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR I COMPF.TF- irirptnr de unidade escolar I -
escolas com até 600 alunos; para as
AO DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR II COMPETE: diretor de unidade escolar II escolas com 601 a 1200
AO DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR IIII COMPETE: diretor de unidade escolar III as escolas a partir de 1201LUNOS
- para as
- para
CXXXIX AO DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR, COMPETE:
I- Coordenar a elaboração e a execução do Plano Escolar, de forma a garantir a consecução dos objetivos do processo educacional, e encaminhá-lo à Secretaria da Educação, para apreciação e homologação;
Educação; II - Garantir a compatibilização do Plano Escolar com o Plano Municipal de
" Promover a compatibilização dos vários setores de atividades da escola, prmcipalmente no que se refere às de natureza pedagógica, e exercer controle sobre o rendimento escolar dos alunos, elaborando estratégias para melhor aproveitamento;
● Estimular e possibilitar o aperfeiçoamento contínuo do pessoal docente íecmco e administrativo do estabelecimento;
V - Responsabilizar-se pela atualização e exatidão dos dados estatísticos e dos registros escolares, bem como pela sistematização e fluxo de dados necessários educacional; ao planejamento
VI - Preparar, segundo as determinações da legislação vigente, articular e
coordenar a elaboração do Projeto Político de sua unidade escolar, contemplando a comunidade interna e externa;
. . ■ Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, relativas à organização didatica, administrativa e disciplinar da escola, bem como as normas e diretrizes emanadas das autoridades supenores;
^ VIII - Desenvolver outras atividades que se fizerem necessárias consecução dos objetivos da escola;
IX - Executar os serviços solicitados por outros órgãos da Prefeitura, previamente autorizados pela Secretaria da Educação;
para a
se
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Promover reuniões de estudos da legislação, com os professores e
funcionários da escola;
- , ■ Propiciar condições para o bom relacionamento entre funcionários proiessores, alunos e comunidade;
XII “ Convocar e presidir as reuniões pedagógicas e administrativas do estabelecimento, as do Conselho de Classe/Série /Ano de escolaridade, mestres, de alunos, bem como as festividades da escola;
. XIII - Subscrever a correspondência, visar, abrir, encerrar e rubricar os livros da administração escolar, assinar certificados de conclusão de ano/série
de funcionários, de pais e
ou de curso; XIV - Organizar a escala de férias do pessoal administrativo e técnico da Unidade, observando a legislação em vigor;
XV - Assistir as atividades dos professores e alunos sempre que julgar conveniente;
XVI - Verificar a assiduidade do pessoal diariamente; XVII - Criar condições para a integração Escola-Comunidade;
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VIII Atendimento ao contribuinte;
IX Organização do fluxo de processos.
CXXXIV AO CHEFE DE SETOR DE TAXAS EISS COMPETE
I Auxiliar na conferência dos documentos relativos ao pedido de inscrição no
cadastro de autônomos estabelecidos;
II Despachos opinando pelo deferimento ou indeferimento da inscrição;
III Despachos opinando pelo deferimento ou indeferimento da baixa, inclusive
retroativa;
IV Análise de pedidos em geral;
V Inclusão dos dados dos autônomos estabelecidos no sistema receita.net;
tramitação dos processos;
V! Envio de correspondências;
VII Atendimento ao contribuinte;
VIII Organização do fluxo de processos.
CXXXV AO CHEFE DE SETOR DE EXPEDIENTE DA RECEITA
COMPETE:
Auxiliar na conferência dos documentos relativos aos pedidos de certidões, devolução e
compensação de tributos;
Auxiliar na i:onferência dos documentos relativos aos processos de dação em pagamento e
requerimentos diversos;
Atendimento ao contribuinte;
Organização do fluxo de processos.
CXXXVl ) A SECRETÁRIA DE UNIDADE ESCOLAR COMPETE :
I - Quanto à documentação e escrituração escolar: a) organizar e manter atualizados os prontuários de alunos, procedendo ao registro e
escrituração i-elativas à vida escolar, especialmente no que se refere à matrícula, freqüência e
histórico escolar;
b) expedir certificados de conclusão de série e de cursos e outros documentos relativos à vida
escolar dos alunos;
c) preparar e afixar em
cumprimento da carga horária anual;
d) manter registros de resultados anuais dos processos de avaliação e promoção, de incineração de documentos, de reuniões administrativas, de termos de visitas de Supervisores de Ensino e outras autoridades do ensino;
e) manter registros de levantamento de dados estatísticos e informações educacionais; f) preparar relatórios, comunicações e editais relativos à matrícula, exames e demais atividades escolares;
locais próprios, quadros de horários de aulas e controlar o
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construtoras do município. Estes contratos, quando quitados, são emitidas guias para os contribuintes e
enviadas via correios ou pela Fiscalização.
II Fazer o parcelamento de ITBI, onde os imóveis quitados podem parcelar
este imposto em até 18 vezes. Na quitação deste acordo, o contribuinte solicita a certidão de quitação,
também expedida por este Setor.
III Expedir guias de isenção de ITBI para divisão amigável, integralizaçâo de
imóveis e imunidade para templos, tudo analisado via processo, respeitando prazos estabelecidos.
CXXVII AO CHEFE DE SETOR DE CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIAS COMPETE:
Recepciona e analisa pedidos de data de conclusão da Obra para fins
de possível desconto da Lei Complementar 138/96;
II Analisar pedidos de desdobro de débito em razão da testada do imóvel;
Análise de processos da Lei Complementar 138/96 referente a relançamento de tributos.
1-
CXXVIH AO CHEFE DE SETOR PREDIAL COMPETE;
I - Cadastrar via sistemas todos os prédios novos (cadastro de prédios).
II Providências quanto à triagem de processos e posterior cadastro em controle
interno
CXXVIII AO CHEFE DE SETOR TERRITORAL COMPETE:
I Cadastrar os lançamentos territoriais originários de um predial, para
providências quanto a inativação/exclusâo dos registros.
II Selecionar os lançamentos territoriais (novos lançamentos) para inclusão na
massa de testes quando do fechamento de uma emissão.
CXXIX AO CHEFE DE SETOR DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO COMPETE:
I Atribuir inscrição e lançamentos de taxas.
II Alteração de atividade e endereço.
III Alteração de razão social ou quadro societário.
IV Inscrição de débitos em dívida ativa.
V Baixa da empresa.
VI Expedição de certidões.
VII Expedição de correspondências.
Munitípio da Estância Balneária de Praia Grande
Eistado de São Paulo *
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\:
relacion^as a Concursos Públicos, Processos Seletivos e Contratações em caráter de emergência, tais como; Divulgação dos editais de aberturas de concursos/ processos seletivos por jornal e internet, atendimento aos candidatos via telefone, guichê, e-mail, antes e depois da participação no concurso, convocação para admissão, envio de telegramas, controle de prazos, preparação dos expedientes necessários para admissão, etc.;
resposta de recursos;
II - Prestar informações necessárias à Comissão de Concursos Públicos, para
III - Montagem e informações dos processos que tratam dos concursos
públicos/processos seletivos e contratações temporárias, desde sua abertura até o julgamento das
admissões pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
IV - Controle dos prazos de validade dos concursos para efeito de prorrogação
e convocações de candidatos;
V - Prestar informações solicitadas pelo TCE, Ministério Público e outros
órgãos;
VI - Manter e atualizar arquivos com os concursos realizados, quantidades de
candidatos convocados, datas de convocação, data de homologação, etc., que possibilita a informação
imediata da posição de chamada de cada cai^o e outras informações solicitadas pelos superiores;
VII - Outras Atividades designadas pelo seu superior.
CXIX AO CHEFE DE SETOR DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
COMPETE:
I - Coordenar o processo de acompanhamento dos processos relativos a
Reclamações Trabalhistas;
II - Distribuir aos servidores a ele subordinados a instrução das reclamações
propostas contra a Municipalidade;
III - Cometer a seus subordinados o ônus de servir como preposto da Prefeitura, observando-se a distribuição prevista no inciso anterior;
IV - Providenciar e orientar a utilização de verbas necessárias para a instrução dos processos relativos a reclamações trabalhistas;
V - servir de elo de ligação na hipótese da prestação de serviços de advocacia especializada trabalhista vir a ser terceirizada;
VI - Responsabilizar-se pela instrução e juntada de documentos solicitados pelos advogados ou procuradores encarregados da representação processual da Prefeitura;
VII - Assegurar o cumprimento de suas atribuições coletando toda a
documentação pertinente ao servidor reclamante, a fim de instruir a defesa da Municipalidade;
VIII - Envio de relatórios mensais ao Secretário.
CXX AO CHEFE DO SETOR DE FOLHA DE PAGAMENTO, COMPETE:
I - Elaborar estatísticas e pesquisas salariais;
II - Manutenção de arquivo de folha de pagamento;
III - Elaboração de cálculos referentes a rescisão de contrato, benefícios de
aposentadoria, diárias, férias em pecúnia e férias, e outros.
CXXI AO ZELADOR DO PAÇO MUNICIPAL, COMPETE:
I - Realizar serviços de manutenção; elétrica, hidráulica, carpintaria e serviços gerais nas dependências do paço municipal;
II - Outras funções determinadas pelo seu Superior afetas ao seu Setor.
CXXII AO CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO, COMPETE:
I - Receber processos já solucionados para a guarda em Arquivo próprio; II - Desarquivar processos solicitados pelas Secretarias, mediante requisição;
III - Organizar e realizar periodicamente os processos arquivados;
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Estado de São Ptailo K',
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II - Outras funções designadas pelo seu Superior.
CXiri AO CHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS, COMPETE:
I - Organizar a execução dos procedimentos licitatórios, de forma, a obter melhor rendimento, observadas as disposições legais;
II - Formalizar os procedimentos de compras diretas em razão do valor,
juntando sempre que possível até 03 (três) orçamentos;
III - Remeter os processos de licitação e dispensa de sua unidade através de
listagem, à Secretaria de Finanças para posterior fiscalização do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, ao final de cada exercício;
o
IV - Formalizar os Editais e seus anexos, após o parecer da Divisão de Apoio
e aprovação do Secretário;
V - Expedir convites e afixar cópias dos mesmos no quadro geral de avisos, para possíveis
interessados cadastrados;
VI - Proceder à venda dos editais de Tomadas de Preços e Concorrências,
Juntando recibos ao processo respectivo;
VII - Providenciar empenho de verba junto à Sefin;
VIII - Comunicar a homologação da licitação ao óigão ou Unidade, para
instruções quanto a expedição de Nota de Encomenda;
IX - Encaminhar a Nota de Encomenda ao Fornecedor;
X - Encaminhar o processo, após as encomenda à Divisão de Almoxarifado,
para providências de praxe;
XI - Encaminhar cópia de Nota de Encomenda á Divisão de Tomada de
Contas de Sefin, constando na mesma, além de outras informações, o número do empenho, a data da
abertura e do encerramento do procedimento licitatório, quando for o caso;
XII - Elaborar relatórios trimestrais dos preços registrados pelo Sistema de Registro de Preços, encaminhando ao Departamento de licitações para publicação;
XIII - Prestar informações requeridas pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, nos processos de licitação e dispensa de sua Unidade;
XIV - Remeter cópias de peças de processo administrativo afetos à sua
unidade, ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sempre que os mesmos atingirem o
valor limite fixado por aquele órgão;
XV - Remeter ao Departamento de Licitações mensalmente até o 5® dia útil, relação de notas de encomenda empenhadas no mês anterior.
CXIV AO CHEFE DE SEÇÃO DE PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES, COMPETE:
I - Assessorar o Diretor de Divisão Administrativa;
II - Manter atualizado o cadastro referente aos serviços de transporte público
III - Analisar e expedir autorizações, permissões e certidões;
IV - Proceder vistorias nos veículos;
V - Supervisionar as vistorias, bem como os serviços de táxi, escolar e de
individual;
aluguel;
VI - Expedir laudos de vistorias dos veículos;
Vll - Confeccionar, encaminhar para autorização, atualizar em banco de dados
e supervisionar a entrega de alvará de permissão e carteira de identificação dos permissionários e
autorizatários;
VIII - Confeccionar e expedir guias, mediante requerimento do interessado,
indicando assunto e valores a serem cobrados, para expedição de boleto bancário;
IX - Conferir e vistar documentos e requerimentos para sua protocolizaçâo;
X - Prestar atendimento ao público.
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Bstado de São Paulo
produtos e divergências nos documentos;
X. Supervisionar a distribuição da merenda nas escolas, através dos roteiros pré-estabeiecidos e de acordo com as requisições da Divisão da Alimentação Escolar;
XI. Acompanhar organização e limpeza do depósito;
XII. Incentivar o bom desempenho dos funcionários;
XIII. Orientar a arrumação dos gêneros em local adequado;
XIV. Efetuar os lançamentos das requisições de compras no sistema SIAM/CONAM, bem como, todos os procedimentos decorrentes do mesmo,
XV - Elaborar estudos quanto às necessidades de material permanente, elaborando programas para sua distribuição e instalação;
XVI - Visitar periodicamente às Unidades Escolares, assim como elaborar
relatórios.
CVIII AO CHEFE DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO, COMPETE:
I. Efetuar, no mínimo, 01 inventário anual de todos os bens pertencentes á
Secretaria de Educação;
II. Controle de Patrimônio: assentamento de bens públicos, baixas ou
transferências de setor da Secretaria de Educação;
III. Recolher, informar e enviar à Procuradoria do Patrimônio Municipal,
todos os bens móveis permanentes sem condições de uso que se deterioraram ou que por outro motivo
ocasionou a perda de sua finalidade essencial, para que lá seja dada a devida baixa do Patrimônio
Público Municipal;
IV. Responder as indagações efetuadas pela Secretária, órgão fiscalizador,
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fornecendo todas as informações e documentos
requisitados;
V. Elaborar, propor e implantar projetos que tenham por objetivo gerar melhor
qualidade de serviço, tomando mais dinâmico, quando for conveniente;
VI. Manter atualizadas as informações junto à Procuradoria do Patrimônio
Municipal;
VII. Outras funções que lhe forem delegadas pelo seu superior;
VIII - Visitar periodicamente às Unidades Escolares, assim como elaborar
relatórios.
CIX AO CHEFE DA SEÇÃO DE TRANSPORTE, COMPETE:
I. Administrar, providenciar e executar todo controle sobre a frota de veículos
e seus respectivos colaboradores;
II. Providenciar para que os veículos estejam sempre em condições de uso, e à
disposição dos usuários, sempre que necessário;
III. Otimizar uso dos veículos, eliminando ociosidade. Fazer com que a
manutenção dos veículos seja executada sempre com a devida programação;
IV. Manter a aparência tanto dos veículos, como daqueles que os operam.
Administrar documentos como: entrada e saída de veículos, liberação para manutenção, viagens,
agendamento de veículos e orçamentos de reparos e serviços;
V. Supervisionar serviço de campo (veículos que trabalham no transporte de
alunos);
VI. Orçar, avaliar e vistoriar serviços próprios e/ou terceirizados em nossos
veículos;
VII. Alertar condutores sobre o comportamento/conduta, como o uso de cinto
de segurança, limite de velocidade, estacionar fila dupla, ultrapassagem, semáforos e entre outros;
VIII. Elaborar plano de manutenção preventiva da frota;
IX - Manter organizado e limpo o galpão da garagem;
X - Elaborar e promover sinalização de solo e placas da garagem;
XI - Controlar e analisar freqüências dos funcionários da Seção;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
mm
Em 08 de Junho de 2.017.
OFICIO GPC-L NM14/17
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 07/2017 relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 09/2017, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n° 15/2017 e que “altera disposições da Lei Complementar n® 714,
de 11 de dezembro de 2015 e da Lei Complementar n° 726, de 16 de dezembro de 2016 e adota
providências correlatas”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Quinta Sessão
Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada no
dia 07 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosame
EDNALDO DÕSSAl ^TOS PASSOS
Pttsiden1Í(
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
o 8 /Qáa/c^^O'
Fu /
iárcto Caruccio Lamas
RF. 32.299