materia nº 2/2017

Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 002 /17
Altera a redação do § 1.° do artigo 32 da Resolução
n.° 01/91 - Regimento Interno.
ARTIG01.° - O § 1.°do artigo 32 da Resolução n,° 01/91 passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 32-(...)
§ 1° - O mandato da Mesa será de dois anos, permitida
a reeleição de qualquer de seus membros.
ARTIGO 2.° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de junho de 2017.
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SERGiO LU12^CHIAN0 DE SOUZA
VEREADOR
/ ’ _b Sessão lo(, Encaminhamento";^ Sessão Data I I
Encaminhament íp(
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PreòtClciU;; . L
A
' QSò ^ Sessão Cb￾i doutas cpuIssCcíL
1 Prosiclente
PROCESSO N” 101/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 01 fls., referentes a(o) Projeto de
Resolução n” 002/17 c uma folha de informação.
Praia Grande 14 de junho de 2017.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
L
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande. 14 de 2017. j;
I
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Manoel Robèr^âó Carmo
Diretor Lérnslativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
DIRETORIA LEGISLATIVA:
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Resolução, de autoria do
Vereador SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA, assim ementado: "Altera a redação do § 1.° do
artigo 32 da Resolução n.° 01/91, que consubstancia o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Praia Grande”-
Salientamos que do ponto de vista legal não há impedimento para a
regular tramitação do projeto, já que a questão se insere no âmbito de atribuição exclusiva do
Poder Legislativo.
Trata-se de assunto considerado interna corporis, com o objetivo de
permitir a candidatura dos Membros da Mesa à eventual reeleição, como ocorre em todas as outras
esferas de eleições do pais.
Considerando que o projeto não sofre qualquer restrição de ordem legal
que impeça sua apreciação pelo Colendo Plenário, esta Assessoria Jurídica é de parecer favorável
à submissão do mesmo à deliberação colegiada.
Praia Grande, 19/06/2017,
FÁBIO CARDOSO VINCIGUERRA
(^rocuradór
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 19/06/2017.
i
!
MANOEL RÒEJE^Ó DO CARMO Diretofl-egislatívo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 101/17
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/17
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: MACELINO SANTOS GOMES
PARECER
As catorze horas e vinte minutos do dia 19 de JUNHO de dois mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, me reuni com os demais componentes das Doutas
Comissões de Justiça e Redação, a fim de estudar o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Resolução, de autoria do
Vereador SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA, assim ementado: Altera a redação do § 1.®
do artigo 32 da Resolução n.® 01/91, que consubstancia o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Praia Grande’’-
Salientamos que do ponto de vista legal não há impedimento para a
regular tramitação do projeto, já que a questão se insere no âmbito de atribuição exclusiva
do Poder Legislativo.
Trata-se de assunto considerado interna corporis, com o objetivo de
permitir a candidatura dos Membros da Mesa à eventual reeleição, como ocorre em todas as
outras esferas de eleições do país,
Considerando que o projeto não sofre qualquer restrição de ordem
legal que impeça sua apreciação pelo Colendo Plenário, esta Comissão é de parecer
favorável à submissão do mesmo à deliberação colegiada.
—'lí^EI ÍÀNTOS GOI EDUARDO RODRIGUES XAVIER
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O EGREGIO
PLENÁRIO, EM SUA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE
JUNHO DE 2.017, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A
SEGUINTE:
RESOLUÇÃO n° 02/2017
Altera a redação do § 1® do artigo
32 da Resolução n® 01/91,
o Regimento Interno da
Municipal
que
instituiu
Câmara
Balneária de Praia Grande".
da Estância
Artigo 1.® - O § l°do artigo 32 da Resolução
n® 01/91, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal
da Estância Balneária de Praia Grande, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 32- (...)
§1^—0 mandato da Mesa será de dois anos^
permitida a reeleição de qualquer de seus Membros".
Artigo 2.® -^Esta
na data de sua publicação, revoga
iesolução entra em vigor
,5 as lisposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL D;
AOS 27 DE JOti
íTMcIA balneária DE praia GRANDE
M 2.017.
EDNALDO D' ÍTOS PASSOS
P sidente
y
JANAIÍA BALLARIS
2® >< scretária
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1° Secretário
jJ^CIA BALNEÁRIA DE P
DEv 2.017.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL Di E8T
AOS 27 DE J JN
IA GRANDE T
.1 quadro geral de Leaii:lativo Municipal
MANOEL
Dire>dr
ÍO DO CARMO
gislativo Afixado no
avisos do L
conforme art. i06 da n.° 681/90 (Lei Orgânica Muwcijp^')> durante 03 (três) dias. I
Praia Grande,..®^--]-/
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ManoelRi 'dü Carmo
DiretoTLegislativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Resolução n° 02/17
Autoria : Sérgio Luiz Schiano de Souza
Ementa : Altera a redação do § 1“ do Art. 32 da Resolução n® 01/1991, Regimento Interno. (Permite
reeleição dos componentes da Mesa Diretora).
Reunião : 22® Sessão Ordinária
27/06/2017 - 11:11:00 às 11:11:47
Nominal
V Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
Voto Horário
11:11:02
11:11:06
11:11:09
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISES DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL vieira de OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
2 PTB Sim
3 PEN Sim
4 SDD Não Votou
PMDB Sim
PMDB
PMDB
11:11:08
11:11:04
5
Sim
Nâo Votou
6
7
PTB Sim 11:11:13
11:11:02
11:11:02
11:11:05
11:11:05
11:11:04
11:11:06
11:11:13
11:11:07
11:11:08
11:11:06
11:11:09
8
9 PT Sim
10 pse Sim
PSB Sim
Sim
Sim
11
12 PMDB
13 PMN
14 PRP Sim
15 PRB Sim
16 PMDB Sim
17 PSD Sim
Sim
Sim
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votacào: SIM NÃO TOTAL
17 0 17
moo% 0,00%
Resultado da Votação : fií^PROVADO
Mesa Diretora da Reunij
PREeiDEt#E 1® Secretário
28/06/2017 15:16 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Resolução n" 02/17 2** votação
Autoria : Sérgio Luiz Schíano de Souza
Ementa : Altera a redação do § 1" do Art. 32 da Resolução n" 01/1991, Regimento Interno. (Permite
reeleição dos componentes da Mesa Diretora).
Reunião : 6^ Sessão Extraordinária
27/06/2017- 11:41:48 às 11:42:23
Nominal
2“ Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
11:41:54
11:41:57
11:41:56
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMiN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONlO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONlO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHÍANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
Sim
Sim
2
3 PEN
4 SDD Não Votou
PMDB
PMDB
PMDB
Sim 11:41:56
11:41:54
11:42:02
11:41:58
5
6 Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
7
8 PTB
9 PT
pse 11:42:00
11:41:57
11:41:56
11:41:59
11:41:55
10
11 PSB Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB
PMDB 11:41:55
11:41:54
11:42:00
11:42:02
16
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NÂO TOTAL
16 0 16
^0,00% 0,00% Resultado da Votação : APROVADO
/
Mesa Diretora da R^niã i
PRES70ENTI 1° secretario
2Bfl»2017 15:21 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1