materia nº 303/2017

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SESSÃO j^/IX
Senhor Presidente, l c2£)
DATA Senhoras e Senhores Vereadores
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REQUERIMENTO
303/17
O Complexo Empresarial e Aeroportuário Andaraguá, que será implantado em
nossa cidade, na Rodovia Padre Manuei da Nóbrega, é um empreendimento da maior
importância para o futuro da Praia Grande e região, pois promete gerar 15 mil
empregos diretos e indiretos.
Já considerado ambientalmente viável pelo Conselho Estadual do Meio
Ambiente - Consema, a área em que o complexo será instalado abrigará 212 galpões e
terá uma Infraestrutura capaz de comportar dezenas de empresas, comércio,
aeródromo, heliponto, aeroporto para aviões de carga e estacionamentos para
caminhões e automóveis.
Ao contrário do que muitos imaginam, o empreendimento tem vencido
inúmeras etapas junto aos órgãos públicos de fiscalização e controle, com vistas à sua
efetiva implantação. No entanto, ainda existem dúvidas entre os munícipes a respeito
do projeto, sua eficácia, e o quanto esses investimentos impactarão o município de
Praia Grande.
Isso exposto.
Requeiro ao senhor presidente desta Casa de Leis, a criação de uma Comissão
Especial de Vereadores (CEV), para que possamos num prazo de 90 dias realizarmos
quatro reuniões de informação para a população, acerca desse grande
empreendimento, que é o Complexo Empresarial e Aeroportuário Andaraguá.
Sala Emancíp Ü r Oswaldo Toschi
14 dM o de 2017
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Leandro irod rígues-Cruz
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; vwwv.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
PROCESSO N" 105/17
Sr. Presidente,
Encaminho o presente processo a fim de que Vossa
Excelência indique os Senhores Vereadores, que irão junto ao autor da propositura,
compor a Comissão.
Praia Grande, 21 de junho de 2017.
MANOEL ^^ERTO DO CARMO Dtí^tor Legislativo
PROCESSO N" 100/17
Nomeio para compor a Comissão Especial de Vereadores,
juntamente com o autor da propositura, LEANDRO RODRIGUES CRUZ, os
seguintes Vereadores:
2. H £02^
Praia Grande, 21 de junho de 2017.
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
PROCESSO N“ 105/17
Cientes da nomeação.
Prai^*&rande, 21 de junho de 2017
1.
A. 2.
3.
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Q/Mwmcí^l<I<i '^áéâftcia ^^a/nedria de W\f<iía
^s/ada de (§ek> ^\uda
amxz/)(<i ^'í^wnde
ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO NS 105/17.
Às onze horas do día três de julho do ano de dois mil e dezessete, na Sala de Reuniões
Cezário Reis Lima, presentes os vereadores nomeados pelo Presidente da Câmara para
comporem a Comissão: Leandro Rodrigues Cruz, autor da propositura, Romulo Brasil
Rebouças e Marcelino Santos Gomes, deu-se por Instalada a presente Comissão
Especial de Vereadores criada pelo Requerimento ns 303/17, de autoria do Ver.
Leandro Rodrigues Cruz, aprovado por ocasião da 20^ Sessão Ordinária realizada em
14/06/17. O autor do Requerimento Vereador Leandro assumiu a Presidência,
deliberando-se junto aos outros membros que o Relator do Processo será o Ver.
Romulo Brasil Rebouças. O Presidente da CEV Ver. Leandro tomando a palavra para
início dos trabalhos, explicou que o objetivo da presente Comissão Especial é realizar
quatro reuniões de informação e participação da população sobre a implantação do
Complexo Empresarial e Aeroportuário Andaraguá, onde serão Instaladas cerca de 212
empresas, comércios, estacionamentos de caminhões, hellponto, aeródromo, cujo
investimento é de aproximadamente 440 milhões de reais no complexo empresarial e
cerca de 80 milhões de reais no aeroporto, atraindo cerca de 15 mil empregos diretos.
Diante disso, a Comissão deliberou as seguintes datas e locais para as reuniões, cujos
horários serão oportunamente escolhidos: No próximo dia 03/08/2017 no Ocian Praia
Clube; no dia 11/08/2017 na Associação Amigos do Jd. Real; no día 24/08/2017 - ainda
a definir; e no dia 31/08/2017 nesta casa de Leis. Nada mais havendo a tr^
Presidente da CEV deu por encerrada a presente reunião. Eu,	
Fabiano Cardoso Vinciguerra, Assistente Técnico Legislativo,jügiteí
vai assinada pelos seus membros.
7 0
resente Ata que
RomuI
Relator
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/fíwmcí^i ^^aineà^ía de '^m/mie
^â/ada de (§%e- ^^atdo
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33
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO NS 105/17.
Às quinze horas do día primeiro de agosto do ano de dois mil e dezessete, na Sala de
Reuniões Cezário Reis Lima, presentes os vereadores Leandro Rodrigues Cruz,
Presidente, Romulo Brasil Rebouças, Relator e Marcelino Santos Gomes, membro, deu￾se por aberta a presente Comissão Especial de Vereadores (CEV) criada pelo
Requerimento n- 303/17, e que realizará quatro reuniões de informação e
participação da população sobre a implantação do Complexo Empresarial e
Aeroportuário Andaraguá, decidem que a reunião do dia 31/08/2017 a ser realizada
nesta Casa de Leis será as 19:30h, deliberando-se junto a Secretaria da Câmara, envide
esforços quanto aos procedimentos necessários a reserva e estrutura do Plenário, a
confecção de 500 convites e o envio às principais autoridades do Município e região
metropolitana, a confecção de 20 faixas com instalação nas principais avenidas do
Município, além da publicação em pelo menos dois jornais regionais alguns dias antes,
visando a mais ampla publicidade dessa última reunião. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente da CEV deu por encerrada a presente reunião. Eu,		
Fabiano Cardoso Vindguerra, Assistente Técrííco Legislativo,^<tifi^l^^resente Ata que
vai assinada pelos seus membros.
tÜiídroRol ;ues
Presidente
Relator
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
umtcí^iai<Ia %ÁSâ/n<^ ^^aJned^ía cie W\faia ^^emele
^^yda cie <S^' ^^<u(Â>
€tàna/)(ei oáít
Em 02 de agosto de 2.017.
Exmo. Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de
PRAIA GRANDE-SP.
OFÍCIO GABINETE
Ref: Comissão Especial de Vereadores - Processo 105/17
Senhor Presidente:
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente
para encaminhar cópia da Ata de reunião da Comissão Especial de Vereadores (CEV) criada
pelo Requerimento n® 303/17, e que deliberou a realização de REUNIÃO PÚBLICA sobre os
impactos positivos do Complexo Empresarial e Aeroportuário ANDARAGUÁ a realizar-se no dia
31/08/2014 a partir das 19:30h, solicitando os bons préstimos de Vossa Excelência, no sentido
de autorizar o seguinte:
Confecção de 500 convites a ser enviado às autoridades do
Município;
Publicação era dois Jomais de grande circulação na região na
antevéspera do evento;
Confecção e instalação dc 20 faixas nos principais pontos da
Cidade; e
Disponibilização da estrutura do Plenário para a realização do
evento.
1.
2.
3.
4.
Valho-me do ensejo para reiterar os meus protestos de
considerada estima e distinto apreço.
A i^nciosa mente.
r
LEi RODRIGUES CRUZ
fesíB^nte da CEV
Vereador
PRACA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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"^AÍoda de <Sek> W^atda
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N9 105/17.
Às quinze horas do dia primeiro de agosto do ano de dois mil e dezessete, na Sala de
Reuniões Cezário Reis üma, presentes os vereadores Leandro Rodrigues Cruz,
Presidente, Romulo Brasil Rebouças, Relator e Marcelino Santos Gomes, membro, deu￾se por aberta a presente Comissão Especial de Vereadores (CEV) criada pelo
Requerimento nS 303/17, e que realizará quatro reuniões de informação e
participação da população sobre a implantação do Complexo Empresarial e
Aeroportuário Andaraguá, decidem que a reunião do dia 31/08/2017 a ser realizada
nesta Casa de Leis será as 19:30h, deliberando-se junto a Secretaria da Câmara, envide
esforços quanto aos procedimentos necessários a reserva e estrutura do Plenário, a
confecção de 500 convites e o envio às principais autoridades do Município
metropolitana, a confecção de 20 faixas com instalação nas principais avenidas do
Município, além da publicação em pelo menos dois jornais regionais alguns dias antes,
visando a mais ampla publicidade dessa última reunião. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente da CEV deu por encerrada a presente reunião. Eu, 	 	
Fabiano Cardoso Vinciguerra, Assistente Técrf\co Legislativo
vai assinada peios seus membros.
e regiao
Presidente
/
Romuró Bi^íf Reaouça
Relator
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Modelo da Faixa p/ aprovação:
A Câmara Municipal de Praia Grande CONVIDA para Reunião
COMPLEXO EMPRESARIAL E AEROPORTUÁRIO ANDARAGUÁ
Às 19:30h do próximo dia 31/08 Praça Ver. Vital Muniz, 01 - Boqueirão.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Em 03 de agosto de 2017.
A
Encarregada do setor de compras e almoxarifado
Vanessa
Solicito providências para a confecção de 500 convites e
envelopes (em cinco cores) para a reunião de informação a respeito do
Complexo Empresarial e Aeroportuário Andaraguá, a realizar-se no dia 31
de agosto de 2017, às 19:30 horas no Plenário desta Câmara.
Atenciosamente
I
José de Jesus arreira Gonçalves
AgenteAdministrativo
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ô? /
José de Jesus
José de Jesus <jose@camarapraiagrande.sp.gov.br>
sexta-feira, 4 de agosto de 2017 12:23
'vanessa@camarapraiagrande.sp.gov.br'
Faixas
Faixa Andaraguá.docx
De:
Enviado em:
Para:
Assunto:
Anexos:
Boa tarde, Vanessa.
Segue, em anexo, modelo da faixa para a reunião Complexo do Andaraguá.
1
José de Jesus
José de Jesus <jose@camarapraÍagrande.sp.gov.br>
quinta-feira, 3 de agosto de 2017 17:43
Vanessa@camarapralagrande.sp.gov.br’
convites
CONVITE ANDARAGUÁ.docx
De:
Enviado em:
Para:
Assunto:
Anexos:
Destinatário Ler Controle:
Vanessa@camarapraiagrande.sp.gov.br' Lida: 04/08/2017 11:25
Boa tarde, Vanessa.
Solicito providências para a confecção de 500 convites, conforme modelo em anexo.
/ .it,
José
1
Câmara Municipal da Estância j^alneáría de Praia Grande
Est. de São Paulo
Em 04 de agosto de 2017.
A
Encarregada do setor de compras e almoxarifado
Vanessa
Solicito providências para a confecção e instalação de 20 faixas,
nos principais pontos da Cidade, para a reunião de informação a respeito do
Complexo Empresarial e Aeroportuário Andaraguá, a realizar-se no dia 31
de agosto de 2017, às 19:30 horas no Plenário desta Câmara.
Atenciosamente
José d^Jesus^erreira Gonçalves ^ger^ Administrativo
'í ;> I »-;*●
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de Sào Paulo
Em 18 de agosto de 2017.
A
Encarregada do setor de compras e almoxarifado
Vanessa
Solicito providências para a publicação, no dia 28 de agosto de
2017, da Reunião a respeito do Complexo Empresarial e Aeroportuário
Andaraguá, que a Comissão Especial de Vereadores fará realizar no dia
31/08/17, às 19:30 h, no Plenário desta Câmara. Publicar nos seguintes
jornais;
Jornal A Tribuna;
Jornal Diário do Litoral.
RECEBÍ
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EM„_
Atenciosamente
José de^^su^ferreira Gonçalves ^entq/ Admin istrati vo
I * /
cie
%átacie cie Ófãa í^cacie
Q/^muejy^ixzi cia ''motcie^ A.
m amio/í^a
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Praia Grande, 18 de agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor
KATSU YONAMINE
Secretário de Serviços Urbanos
Praia Grande - SP
OFÍCIO GPC-L n“ 152/2017
Referente: Comissão Especial de Vereadores - Processo n® 105/17
Prezado Senhor:
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para informar
que foi criada uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) pelo Requerimento n°
303/17, cujo objetivo é a realização de quatro reuniões de informação e participação da
população, acerca do empreendimento Complexo Empresarial e Aeroportuário
Andaraguá.
Em atendimento à deliberação da CEV, solicito os bons préstimos dessa
Secretaria, no sentido de providenciar a instalação de 20 faixas, nos pontos permitidos
da Cidade, convidando a população para a reunião agendada para o dia 31 deste mês, às
19:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Praia Grande.
Valho-me do ensejo para reiterar os meus protestos de considerada
estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
RírCEBIDO ,
Ednaldo d^ Sai^tos Passos wesidente ,£!r(iuCu.
Fiincionáno VJ
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara(ô)camarapraiagrande.sp.gov.br
Ao Excelentíssimo Senhor
8® Promotor de Justiça da Promotoria de P.G.
DANIEL SANTERINI CAIADO
Rua José Borges Neto, n” 789, Vila Mirim.
PRAIA GRANDE - SP
Áo Excelentíssimo Senhor
7® Promotor de Justiça da Promotoria de P.G.
VINÍCIUS RODRIGUES FRANÇA
Rua José Borges Neto, n® 789, Vila Mirim.
PRAIA GRANDE - SP
Ao Senhor
Presidente da Sociedade A. do Bairro Jd. Imperado
NORBERTO JOSÉ VIEIRA COELHO
Ao Excelentíssimo Senhor
9® Promotor de Justiça da Promotoria de P.G.
MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES
Rua José Borges Neto, n® 789, Vila Mirim.
PRAIA GRANDE-SP
Rua Domitilía de Castro, 603 - Real.
PRAIA GRANDE - SP CEP 11707-310
Ao Senhor Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão Muni. de Empre. De PG
ADELINO AUGUSTO DE ANDRADE JÚNIOR
Presidente da OAB de P.G.
GONÇALO BATISTA MENEZES FILHO
Rua José Borges Netío, 703 - V. Mirim
PRAIA GRANDE-SP CEP 11705-010
Rua Jaú, 1201 — Boqueirão.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11700-270
Excelentíssimo Senhor Exmo. Senhor
Vice-Presidente da OAB de P.G. ALCEU CREMONESI JUNIOR
Diretor da Viação Piracicabana
Rua Francisco de Sá Junior, 335 - Jóquei Clube.
SÃO VICENTE - SP
FRANCO PAES PINTO ANTUNES
Rua José Borges Netto, 703 - V. Mirim
PRAIA GRANDE-SP CEP 11705-010 CEP 11360-150
Excelentíssimo Senhor
Comandante do 2® GAAAE (2® Grupo de Artilharia
Antiaérea)
Tenente-Coronel Art
J.UIZ CLÁUDIO DE SOUZA CUNHA
Marechal Mallet, 01 - Canto do Forte.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11700-900
Ao Senhor
Diretor do Jornal Gazeta do Litoral
ABDUL HADIN. KHATIB
Av. Presidente Costa e Silva, 1032 — Boqueirão.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11701-000
A Senhora
Superintendente do Instituto de Previdência de P.G.
REGINA MAINENTE
Rua Jaú, 880 - 5“ andar sala 54 - Boqueirão.
PRAIA GRANDE- SP CEP 11700-000
Ao Senhor
Presidente do Lions Clube de Praia Grande
HELON RODRIGUES DE MELLO FILHO
Rua Teófíla wanderlinder, 933 - Ocian.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11704-460
Ao Senhor
Pres. da Liga dos BI. e EscO, de Samba de PG
ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA SANTOS
Av. Presidente Costa e Silva, 1032 — Boqueirão.
PRATA GRANDE-SP CEP 11701-000
À Senhora Ao Senhor
Presidente do Ocian Praia Clube
MAJtCO ANTÔNIO MONZEM
Rua Comen. Otto Carlos Goland, 80 - Ocian.
Pres. da ONG Defesa e Cid. da Mulher (DCM)
ANA SILVIA PASSBERG AMORIM
Rua Primeiro de Janeiro, 954 - Mirim
PRAIA GRANDE - SP CEP 11704-800 PRAIA GRANDE-SP CEP 11704-450
Ao Excelentíssimo Senhor
2® Promotor de Justiça da Promotoria de P.G.
FABIO PEREZ FERNANDES
Rua José Borges Neto, n® 789, Vila Mirim.
PRAIA GRANDE-SP
A Excelentíssima Senhora
1® Promotora de Justiça da Promotoria de P.G.
ANA MARIA FRIGERIO MOLEVARI
Rua José Borges Neto, n® 789, Vila Mirim.
PRAIA GRANDE-SP
Ao Excelentíssimo Senhor
4® Promotor de Justiça da Promotoria de P.G,
ALESSANDRO BRUSCKI
Rua José Borges Neto, n® 789, Vila Mirim,
PRAIA GRANDE-SP
Ao Excelentíssimo Senhor
3® Promotor de Justiça da Promotoria de P.G.
CARLOS CABRAL CABRERA
i ^; José Borges Neto, n® 789, Vila Mirim.
PRAIA GRANDE - SP
Ao Excelentíssimo Senhor
6® Promotor de Justiça da Promotoria de P.G.
CAIO ADRIANO LEPORE SANTOS
Rua José Borges Neto, n® 789, Vila Mirim.
PRAIA GRANDE- SP
A Exceleutíssima Senhora
5® Promotora de Justiça da Promotoria de P.G.
ALMACHÍA ZWARG ACERBI
Rua José Borges Neto, n® 789, Vila Mirim.
PRAIA GRANDE - SP
Ao Merítíssímo Senhor
3° Juiz Auxiliar do Fórum de Praia Grande
Ao Meritíssimo Senhor
2® Juiz Auxiliar do Fórum de Praia Grande
CHRISTIANO RODRIGUES GOMES DE FREITAS
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas, 9101 - Mirim
CEP 11705-900
EDUARDO RUIVO NICOLAU
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas, 9101 — Mirim.
PRAIA GRANDE-SP PRAIA GRANDE-SP CEP 11705-900
Ao Meritíssimo Senhor
Juiz da 1® Vara Cível Fórum de Praia Grande
Ao Meritíssimo Senhor
Juiz Diretor do Fórum de Praia Grande
ENOQUE CARTAXO LEANDRO DE PAULA MARTINS CONSTANT DE SOUZA
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas, 9101 - Mirim.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11705-900
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas,9101 - Mirim
PRAIA GRANDE-SP CEP 11705-900
Ao Meritíssimo Senhor Ao Meritíssimo Senhor
Juiz da V Vara Criminal Fórum de P.G. Juiz da 2^ Vara Criminal Fórum de P.G.
VMCIOS DE TOLEDO PIZA PELUSO ANTONIO CARLOS COSTA PESSOA MARTINS
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas, 9101 - Mirim Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas, 9101 — Mirim.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11705-900 PRAIA GRANDE-SP CEP 11705-900
Ao Meritíssimo Senhor Ao Meritíssimo Senhor
Juiz da Vara Especial Civil e Cri. Fórum de P.G.
JOÃO LUCIANO SALES DO NASCIMENTO
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas, 9101 - Mirim.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11705-900
Juiz da 2® Vara da Fam. e Sucessões Fórum de P.G.
WILSON JÚLIO ZANLUQUI
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas, 9101 - Mirim.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11705-900
Ao Meritíssimo Senhor Ao Meritíssimo Senhor
Juiz da 1® vara da Família e Sucessões Fórum de P.G.
ANDRÉ LUIS MACIEL CARNEIRO
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas,;9101;;Mirim
CEP 11705-900
Juiz da 2® Vara Cível Fórum de Praia Grande
RENATO ZANELA PANDIN E CRUZ GANDINI
Dr Roberto de Almeida Vinhas, 9101 — Mirim.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11705-900 PRAIA GRANDE-SP
Ao Meritíssimo Senhor Ao Excelentíssimo Senhor
Juiz da 3® Vara Cível Fórum de P.G. Comandante da GCM de Praia Grande
RAFAEL BRAGANOLO TAKEJIMA MÁRCIO DE SOUZA SANTOS
Avenida Ministro Marcos Freire, 6660 - J. Quietude
CEP 11719-150
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas, 9101 — Mirim.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11705-900 PRAIA GRANDE-SP
À Senhora
Conselheira do Conselho Tutelar de P. Grande
KARLA caíres MOüTINHO
À Senhora
Conselheira do Conselho Tutelar de P. Grande
SUELI AGRELA
Rua Oswaldo de Oliveira, 226 - Boqueirão.
CEP 11701-120
Rua Oswaldo de Oliveira, 226 - Boqueirão.
CEP 11701-120 PRAIA GRANDE-SP PRAIA GRANDE - SP
Ao Senhor
Gerente dos Correios de Praia Grande
ANDRÉ GOMES DOS SANTOS
Avenida Presidente Costa e Silva, 913 - Boqueirão.
PRATA GRANDE-SP CEP 11701-970
Excelentíssimo Senhor
Comandante do Corpo de Bombeiros de PG
JOÃO PAULO LAZO
Rua Gilberto Fouad Beck, 110 — Mirim.
PRAIA GRANDE - SP CEP 11705-040
Ao Senhor
Presidente da Câmara de Dirigentes Log. de PG
ANTÔNIO LUIZ DE SOUZA
Rua Campinas, 614 - Boqueirão
PRAIA GRANDE - SP
Ao Senhor
Delegado Creci - Delegacia de Praia Grande
DÍM*AULO WIAZOWSKI
Rua Xavantes, 659 - Vila Tupi.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11701-110 CEP 11703-300
Excelentíssimo Senhor Excelentíssima Senhora
Delegada Titular da Delegacia da Mulher de PG
Dr^. MARIA APARECIDA DOS SANTOS
Delegado Titular da Delegacia de Praia Grande
Dr. MARCOS ALEXANDRE ALFINO
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas, 11084
CEP 11701-350 Praça Eliezer Rodrigues Coelho, 252 - Ocian.
CEP 11704-310 PRAIA GRANDE - SP
PRAIA GRANDE-SP
A Senhora
Diretora da ETEC de Praia Grande
SÔNIA CELENA GHIRELLIBUDIN
Ao Senhor
Presidente do Elos Clube de Praia Grande
ROBERTO CELESTE
enida Marginal, 26543 - Ribeirópolis.
PRAIA GRANDE - SP
Praça Dezenove de Janeiro, 144 — Boqueirão.
PRAIA GRANDE - SP CEP 11700-100 CEP 11714-630
Ao Meritíssimo Senhor
1° Juiz Auxiliar Fórum de Praia Grande
À Senhora
Diretora da FATEC P.G.
LUCIANA MARIA GUIMARÃES RODRIGO MARTINS FARIA
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas, 9101 - Mirim
CEP 11705-900
Praça D^enove de Janeiro, 144 — Boqueirão.
CEP 11700-100 PRAIA GRANDE-SP PRAIA GRANDE - SP
Ao Senhor
Tabelião do Cartório Shoji
DAIVID SHOJI
Rua Doutor Roberto Shoji, 230 - Boqueirão.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11701-030
Ao Senhor
Chefe do Cartório Eleitora! 317* Zona
FEDERICO BORGES AEFONSO
Rua Haiti, 841 - Guilhermina.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11702-050
Ao Senhor
Vice-Presidente da Casa do Poeta Brasileiro de P.G.
Ao Senhor
Presidente da Casa de Portugal
REINALDO GOMES DA SILVA FERNANDES OLIVEIRA
Rua Prof. Olavo Paula Borges, 114 - Sítio do Campo.
PRATA GRANDE-SP CEP 11725-410
Avenida Paris, 1500 - Boqueirão.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11700-080
Ao Senhor Ao Senhor
Presidente da Casa do Poeta Brasileiro de P.G. Presidente do CAMP - PG
LEVBVO ALVES NOGUEIRA
Rua Teodósio de Augustinis, 122 - Sito do Campo.
PRAIA GRANDE-SP
C^ SO CORREIA DE FREITAS
Rua Prof. Olavo Paula Borçes, 114 - Sítio do Campo.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11725-410 CEP 11725-350
Ao Senhor
Delegado Titular do Ciretran de Praia Grande
DR. EDUARDO DE SOUZA JARDIM
Ao Senhor
Delegado Auxiliar do Ciretran de Praia Grande
DR. VITOR NASCIMENTO MESSIAS
Avenida do Trabalhador, 3443 - Antártica.
CEP 11720-090
Avenida do Trabalhador, 3443 - Antártica.
PRAIA GRANDE - SP PRAIA GRANDE-SP CEP 11720-090
À Senhora
Conselheira do Conselho Tutelar de P. Grande
Ao Senhor
Presidente do Clube de Praia São Paulo
JOÃO CARLOS JONGOLE JUCIÜLA FERREIRA CORTEZ
Rua Oswaldo de Oliveira, 226 - Boqueirão.
CEP 11701-120
Vntônío Severiano de Andrade, 70 - Aviação.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11702-400 PRAIA GRANDE-SP
À Senhora
Conselheira do Conselho Tutelar de P. Grande
Ao Senhor
Conselheiro do Conselho Tutelar de P. Grande
RENATA ZABEU LUZ DANIELTAVARES DE OLIVEIRA
Rua Oswaldo de Oliveira, 226 - Boqueirão.
CEP 11701-120
Rua Oswaldo de Oliveira, 226 - Boqueirão.
PRAIA GRANDE - SP CEP 11701-120 PRAIA GRANDE - SP
Áo Senhor
Presidente da Asso. Amigos do Bairro Princesa
CARLOS EDUARDO VENUTO PINTO
Rua Antônio Luiz Prates Maia, 100 — Jd. Princesa.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11700-000
Ao Senhor
Presidente da Asso. dos Artistas e Cultura de PG
IGOR BARTCHEWSKY
Rua Jaú, 880, Sala 24 - Boqueirão.
PRAIA GRANDE - SP CEP 11700-270
A Senhora
Presidente da Asso. da Terceira Idade Solemar
Ao Senhor
Presidente da Asso. Comer, e Empresarial (ACE)
ALAOR ARTHUR DA SILVA IVETE SOARES AGOSTINHO
Rua Benedito Lacerda, 300 — Solemar.
CEP 11709-120
Rua Espírito Santo, 782 - Boqueirão.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11700-190 PRAIA GRANDE-SP
Ao (a) Senhor (a)
Presidente da Sociedade Amigos da Vila Caiçara
Rua Mathílde Azevedo Setúbal, 764 — Caiçara.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11706-360
Ao (a) Senhor (a)
Presidente da Asso. dos Moradores do Sítio Tubaiaru
Av. J^aria Cavalcante da Silva, 713 — Jardim Trevo.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11712-560
Ao (a) Senhor (a)
Presidente da Asso. Amigos do Jardim Imperador
Rua Domitila de Castro, 603 — Vila Balneário.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11707-310
Ao (a) Senhor (a)
Presidente da Asso. Amigos do Distrito de Solemar
Rua Afonso Schimidt, 1288 - Solemar
PRAIA GRANDE - SP CEP 11709-210
Ao (a) Senhor (a)
Presidente da Asso. Amigos do Bairro Quietude
Av. Milton Daniels, 455 — Quietude.
CEP 11718-140
Ao (a) Senhor (a)
Presidente da Asso. Amigos do Jardim Guilhermina
Rua das Antilhas, 1000 - Guilhermina
P^MA GRANDE-SP CEP 11702-160 PRAIA GRANDE-SP
Ao Senhor
Oficial Maior do Cartório de Reg. de Imó. de PG
MARCO ANTÔNIO CANELLI
À Senhora
Presidente da Asso. de Amparo aos Animais de PG
TEREZAZANARDO
Rua Fumyo Miazi, 335 - Boqueirão.
CEP 11700-000
Av. Briga. Eduardo Gomes, S/N,Quadra 28 — Melvi.
CEP 11712-020 PRAIA GRANDE - SP PRAIA GRANDE-SP
Ab Excèlentí^ímoSébhor
Delegado do Dístríto Policial de Praia Grande
Dr. JUVENAL MARQUES FERREIRA FILHO
Rua Pernambuco, 879 - Boqueirão.
PRAIA GRANDE-SP
AorExcelentí^imb Senfiòr
Delegado Assistente da Sede do Município
Dr. CARLOS AUGUSTO MIURA
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas, 11084
PRAIA GRANDE-SP CEP 11701-350 CEP 11700-010
Ao Excelentíssimo Senhor Ao Excelentíssimo Senhor
Delegado do T DP de Praia Grande
Dr. FERNANDO HENRIQUE F. FARIAS
Avenida Presidente Kennedy, 13296 - Real.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11708-000
Delegado do 3^* DP de Praia Grande
Dr. FLÁVIO GODA MAGÁRIO
Avenida Presidente Kennedy, 8061 - Real.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11708-000
Excelentíssimo Senhor Ao Senhor
Comandante do 45^ BPMI Diretor Presidente da APAE - Praia Grande
1VI4URICIO VTEIRAIZUME
Rua Guimarães Rosa, 1069 - Ocian.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11704-160
PAULO ROGÉRIO GEIGER
Rua das Acácias, 320 - Quietude.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11718-160
Áo Senhor À Senhora
Presidente da Assoe, dos Deficientes de P. G. Presidente da Assoe, dos Apos. e Pensio. de PG
MATEUS GONÇALVES SILVA BRITO
Rua Oswaldo de Oliveira, 325 - Boqueirão.
CEP 11701-120
CLEUZA STEFANI
Av. Trinta e Um de Março, 600 - Mirim.
PRAIA GRANDE-SP PRAIA GRANDE-SP CEP 11704-700
-AoSenhor '“Aoílenhor
Presidente da Asso. Amigos do Bairro Princesa
CARLOS EDUARDO VENUTO PINTO
Rua Antônio Luiz Prates Maia, 100 - Jd. Princesa.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11700-000
Presidente da Asso. dos Artistas e Cultura de PG
IGOR BARTCHEWSKY
Rua Jaú, 880, Sala 24 - Boqueirão.
PRAIA GRANDE - SP CEP 11700-270
Ao Senhor AJSenhora
Presidente da Asso. Comer, e Empresarial (ACE)
ALAOR ARTHÜR DA SILVA
Presidente da Asso. da Terceira Idade Solemar
IVETE SOARES AGOSTINHO
Rua Espírito Santo, 782 - Boqueirão. Rua Benedito Lacerda, 300 - Solemar.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11700-190 PRAIA GRANDE-SP CEP 11709-120
Ao Senhor Áo Senhor
Secretário da Secretaria de Administração
MARCELO YOSHINORIKAMEIYA
Avenida Presidente Kennedy, 9000 - Mirim.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11704-900
Secretário da Secretaria de Habitação
ANTÔNIO EDUARDO SERRANO
Avenida Presidente Kennedy, 9000 - Mirim.
PRAIA GRANDE -SP CEP 11704-900
A Senhora
Secretária da Secr. de Comunicação Social
KATIAGIULIETTI
Avenida Presidente Kennedy, 9000 - Mirim.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11704-900
Ao Senhor
Secretário da Secr. de Ass. de Seg. Pública
JOSÉ AMÉRICO FRANCO PEIXOTO
Avenida Ministro Marcos Freire, 6660 — Tupiry.
PRAIA GRANDE - SP CEP 11719-150
À Senhora
Secretária da Secretaria de Educação
Ao Senhor
Secretário da Secr. de Cultura e Turismo
ESJUERALDO VICENTE DOS SANTOS NANCISOLANO
Rua José Borges Netto, 50—Mirim.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11705-010
Palácio das Artes
PRAIA GRANDE-SP CEP 11700-005
Ao Senhor
Secretário da Secretaria de Finanças
ROBERTO LOPEZ FRANCO
Ao Senhor
Secretário da Secr. de Esporte e Lazer
JOSÉ CARLOS DE SOUZA
PRAIA GRANDE-SP Av. Presidente Kennedy, 9000 - Mirim.
CEP 11704-900
CEP 11701-100
PRAIA GRANDE-SP
ÀrSênhora
Secretária Executiva de Obras Públicas
Ao Senhor"
Secretário da Secretaria de Meio Ambiente
ELOISA OJEA GOMES TAVARES
Avenida Presidente Kennedy, 9000 - Mirim.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11704-900
ISRAEL LUCAS EVANGELISTA
A«. Pres. Costa e Silva, 794 - 6° andar - Boqueirão.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11704-900
AoSenbor	
Gerente da Sabesp em Praia Grande
EDUARDO DA SILVA SANTOS
Ao-Senhoc.
Gerente da ECOVIAS
RUI KLEIN
Rodovia dos Imigrantes km 28,5 - Alvarenga
SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP
Rua Dr. João Sampaio, 126 - Guilhermina
CEP PRAIA GRANDE - SP CEP 11702-010
Á Senhora
Secretária da Secretaria de Promoção Social
Ao Senhor
Secretário da Secretaria de Serviços Urbanos
GISELE DOMINGUES KATSUYONAMINE
Rua Emancipador Paulo Fefín, 775 - Boqueirão.
PRAIA GRANPE-SP
Avenida Presidente Costa e Silva, 794 - Boqueirão.
CEP 11701-140 PRAIA GRANDE-SP CEP 11700-007
À Senhora
Secretária da Secretaria de Transporte
Ao Senhor
Secretário da Secretaria de Urbanismo
RAQUEL AUXILIADORA CHINI ALEXANDER RAMOS
Terminal Tude Basto. Avenida Presidente Kennedy, 9000 — Mirim.
PRAIA GRANDE-SP PRAIA GRANDE-SP CEP 11704-900
Ao Senhor Ao Senhor
Secretário da Secretaria de Trânsito Secretário da Secretaria de Saúde Pública
M/^CELO AFONSO PRADO CLEBER SUCKOW NOGUEIRA
Rua Amália Bellotti Pastorello, 72, Sitio do Campo.
PRAIA GRANDE-SP CEP
Avenida Presidente Kennedy, 8850 — Mirim.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11704-900
Ao Excelentíssimo Senhor À Senhora
Prefeito de Praia Grande Vice-Prefeita de Praia Grande
ALBERTO PEREIRA MOURÃO MAURA LÍGIA COSTA RUSSO
Avenida Presidente Kennedy, 9000 - Vila Mirim Avenida Presidente Kennedy, 9000 - Mirim.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11704-900 PRAIA GRANDE-SP CEP 11704-900
Ao Senhor Ao Senhor
Secretário da Procu. Geral do Município
EDMDLSON DE OLIVEIRA MARQUES
A ““ lida Presidente Kennedy, 9000 - Mirim.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11704-900
Secretário da Secr. de Planejamento
NELIO AFFONSO DELLARTINO
Avenida Presidente Kennedy, 9000 ~ Mirim.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11704-900
Ao Senhor
Secretário da Secretaria de Habitação
ANTÔNIO EDUARDO SERRANO
Ao Senhor
Secretário da Secretaria de Administração
MARCELO YOSHINORIKAMEIYA
Avenida Presidente Kennedy, 9000 - Mirim.
PRALVGRANim ^ SP ^EE11704^00
Avenida Presidente Kennedy, 9000 — Mirim.
PRAIA GRANDK-SP CEPH704-900
ÃSènhora
Secretária Executiva de Obras Públicas
Ao SenHor
Secretário da Secretaria de Meio Ambiente
ISRAEL LUCAS EVANGELISTA ELOISA OJEA GOMES TAVARES
Av. Pres. Costa e Silva, 794 ~ 6® andar - Boqueirão. Avenida Presidente Kennedy, 9000 - Mirim.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11704-900 PRAIA GRANDE-SP CEP 11704-900
Ao Senhor
Gerente da Sabesp em Praia Grande
Ao Senhor
Gerente da ECOVIAS
RUI KLEIN
Rodovia dos Imigrantes km 28,5 - Alvarenga
SÃO B. DO CAMPO - SP CEP 09845-000
EDUARDO DA SILVA SANTOS
Rua Dr. João Sampaio, 126 - Guílhermina
PRAIA GRANDE-SP CEP 11702-010
Visa
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joquas o
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joquas; oy visasi
noavDS ixazwoa oyor
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
RECIBO
Recebí, da Secretaria da Câmara, 350 convites para a Reunião a
respeito do Complexo Empresarial e Aeroportuário Andaraquá,
a ser realizada no dia 31/08/2017, às 19:30 horas nesta Câmara.
Nome: íí«,a:=3/0X /
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado dc São Paulo
CONVITE
O Poder Legislativo Praiagrandense tem a honra de convidar Vossa Excelência e
Digníssima Família, para a Reunião de informação a respeito do COMPLEXO
EMPRESARIALEAEROPORTUÁRIOANDARAGUÁ.
O evento ocorrerá às 19:30 horas do dia 31 de agosto de 2017, no Plenário
destaEdilidade, sitoaPraça Vereador VitalMuniz, fFOl-Boqueirão.
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente
SEGUNOA-FEIRA.28DEAGOSTODE2017 DiÁRIODoLitOBAL 13
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CCNJÍIO DS imSGRAÇÁO eM>S€5A-BSCOLA
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Spas ou Clínicas de Estética.
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Balneáría de Praia Grande
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YÍa «lus Anjos. t)cixA ai filhas
Jiili-mc c Jickolino O IVinfral
iralitmi-ip nu Crmiiniu
Ateia ilranea.
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SàbaiJii. aos 20 aiiu>, nlmlanlc,
llliia do Fabi.m» Frrr.sdiic c Ma
na inez Taitira. Era luUcira. U
funeral rcaliauu-sc na Mrmurul
NtTiúpult lííiiiucnic.a.
Otborah d« loardti Slmttt do<
SaniK
Oiilrnii aui S2 anus, auailMr de
içiis gerai.i, filha dc Maríu
WAtUdAlourdosFaob
Ontem, ai» n:i anos Olha dc
Antônio Crispim de Sauz.a c
Sebailiana de Moraes fiunrx
Era viúva de Celso Paulo. Ueiia
:filhus Kc;nna rKcnatü. Fune
ral huje. ãs lOh-IU. co Cemité￾riu dc Areia Uranea.
Gome» dos Saatus e Adélia
Simõe.» diK Santu.v Pci<iAa fillu
Alr.vxamlra. Funeral huje. is lo
horas, da Osan-fvV parauCemitê￾cio MunKipal de Sào Vicente.
Cipedlti do Hascimenlo Bodrl￾lundeothrclr*
.Sáliado. aix fift anos, filha de
Moiscs Neto do Naseimenio e
Ueatns Januária da Cunceiçâu.
Era casada cum .\rm.indu Rodri
gues de Olh eira, lieiv.s o» Olhos Charirsr Renata.oruneralreali￾zuii-se no Cemilecvi de Areia
Uranea.
Felishcla Hcadcf Lojm
Onlcm. ao» 9H anus. .ipu»eniaiLi,
fiUia de JiüiiMeiulrs Lopes rJoirri￾lu M.sru. Era siúra de Gil Fernan
des l>iais. Pciaa a Olha M.iru Fcr￾nanda. Utôncralrralianu-sc cuCe￾miteno iLi Filusufia
Santos
Come^hojesériede audiências
sot>re Plano Diretor
A prínicim dus cinco audícncÍA.s públicas pani apresentar e discutir o Plano Oirelordc Dcseit- MilvimeiUo c üNitoasão Urbana acontece hoje,
à.s 1H Inir*-, nn Parõnui.i .Sio.Ioãn Ratisla (Koiii
Cinini). Amanhã, <i delutc hT4 no auditório dii
Ccniru AdministratÍM) da Prcfcilun. <iik' fica à
Rua Dom Pedro 11.25. Centro,
Encontro
Troca Sem Troco - Grupo de Trocas
de Objetos» Saberes e Serviços
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toIu no Scse-Sanios no próximo domingo, dia ;i ik'selrniÍin>,ihLsli;horu.sás1fih.10, na Sulu 3. A
pnípciila c incentivar Inxas daquilo que está
sem uso. mas cm bom estado, proporcionando
unurenc.xàosobreodinheiro.
Olinda Uendct
Sáhadu, aos H$ anus. filha de
Maria Rilvana Era viúva de
Juãi> Mendes. Deiv.i u$ filhu» Jacira Uli- Benediti», J«>é Catlus, Irene.
Amélia. C>tmem,.f.vrira, /teni,
Anita, João e Iirnu. Funeral
huje.ás H hfira». da.Santa Cava
Ccmilériii de Areia CONUraCADO
DEMSSASE
AGRADECVeiTOS
KusioteFteoa.127
{dsStdOúvIShr
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lo^lSS
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para ■>
ilranc.v. Maria dei Carmen
% Antonio Feíjóó Pinto .5
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A famítu dauudou UARIAOEL CARMEN AHTO￾NlOFEllOOPiNtOatradeceecanfoclorectbido
e CMivtda parentes, amlces e pessoas dc suas
rtUçãcs para A mlssA que firi celebrar cm sua
intençlo.ho|e.dia de agosto, às 19:00 hsna
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Câmara Municipal
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Prestação
PeServiçM EXPLORAÇÃO SEXUAl
DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo a
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
OFÍCIO 124/2017 SESURB-15
Em 31 de agosto de 2017.
Ao Presidente
Ednaldo dos Santos Passos
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01
Boqueirão - Praia Grande/SP
Assunto: Ofícios GPC-L n° 152/2017
Senhor Presidente
Em atenção ao documento supra referenciado, informamos que o serviço
solicitado foi devidamente executado.
Atenciosamente, Câmara Municipal
Ky^FSU YONAMINE
Secretário Munic/|^l de Serviços Urbanos
(KY/vaf)
Av. Presidente Costa e Silva, 794 ● Boqueirão ● Praia Grande ● www.praiagrande.sp.gov.br
^ I t
V
a/)na/7(<i cía^ ^úrCâ/noía i a//)ted')<ui cie ^'ya/}vcie
^átacie cie Óiaa PPciuÍo
Praia Grande, 18 de agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor
KATSU YONAMINE
Secretário de Serviços Urbanos
Praia Grande - SP
OFÍCIO GPC-L 152/2017
Referente: Comissão Especial de Vereadores - Processo n® 105/17
Prezado Senhor:
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para informar
que foi criada uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) pelo Requerimento n°
303/17, cujo objetivo é a realização de quatro reuniões de informação e participação da
população, acerca do empreendimento Complexo Empresarial e Aeroportuário
Andaraguá.
Em atendimento à deliberação da CEV, solicito os bons préstimos dessa
Secretaria, no sentido de providenciar a instalação de 20 faixas, nos pontos permitidos
da Cidade, convidando a população para a reunião agendada para o dia 31 deste mês, às
19:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Praia Grande.
Valho-me do ensejo para reiterar os meus protestos de considerada
estima e distinto apreço.
/
Atenciosamente,
Ednaldc^ospantos Passos // Preídente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapraiagrande.5p.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
À da Requisição;28/08/17 13:06
SESURB- J-d3
Sr.(a) Diretoria)
Para as devidas pro
En.
Informação da Manifestação iüências 1^1708013088360
Status: Eendente
Cidadãc :/ Kawane Bastos cê Silva
3477-7704
Secrtíp^
Assuntb:*^ Serviços Urbanos
Serviço: Serviços Gerais*
íiiássi Munícipe
^^^cç^ariáé, à^retaria
^ /'cHan^^t^ção:
de Serviços Urbanos
Solicitação
Av . Roberto de Almeida Vinhas Número:
D e s
Eng. Üífid6kiã PiiflCi)[lNÍcita reparo em ponte de madeira Av.
ao la^o da passarela do Esmeralda, informa que utiliza a ponê^^lfcdos os dias para atravessar e ela está toda danificada e
balançando e assim fica difícil a travessia, pede urgente um reparo.
Dr. Roberto de Almeida
A
Prox. Policia Rodoviária
Sesurb - 15.3
Senhora Diretora
Informo que as faixas foram instaladas.
Em 23 de agosto de 2017.
/
A.
Dire! ©t^n5e Serviços Gerais
Sesurb - 1531
» (
* 7
y y ^a?}fa7'a C. /Ít/Jiwf^m/c/a '^sía ifcia ?/~)<f/7fcá<le ^vuia ^)r//míe
Crj/af/o (/e Ó/õf' P/\ia/<i
Praia Grande, 18 de agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor
KATSU YONAMINE
Secretário de Serviços Urbanos
Praia Grande - SP
OFÍCIO GPC-L n” 152/2017
Referente: Comissão Especial de Vereadores - Processo n® 105/17
Prezado Senhor:
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para informar
que foi criada uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) pelo Requerimento
j03/17, cujo objetivo é a realização de quatro reuniões de informação e participação da
população, acerca do empreendimento Complexo Empresarial e Aeroportuário
Andaraguá.
n’
Em atendimento à deliberação da CEV, solicito os bons préstimos dessa
Secretaria, no sentido de providenciar a instalação de 20 faixas, nos pontos permitidos da Cidade, convidando a população para a reunião agendada para o dia 31 deste mês, às
19:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Praia Grande.
Valho-me do ensejo para reiter^ os meus protestos de considerada
estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
Ednaidj^os^antos Passos
Presfidente
u''
\
PRAÇA VEREADOR VITAL MUN12, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX' (0XX13) 3476 1700 - BOQUEIRÃO PRAIA GRANDE - SP
SITE: VMw.camaiapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapiaiagrande.sp.gov.br
A
SESURB-. 154
Sr.(a) Diretor(a)
Para as devidas providências
Em
K.ATSUYONAMTNE
SccTCtinodcServiçíMUrt»»
Pssufcb￾S^.
4^/Cc^ cUn
KL.
ENG.SORAIAM.MILAN
Diretora de Depto. de Manutenção
SESURB
A
Sesurb - 15.3
Senhora Diretora
Informo que as faixas foram instaladas.
Em 23 de agosto de 2017
Almir Nascimento
Diretor de Div.de Serviços Gerais
Sesurb -1731
A
Sesurb 15
Sr. Secretário
Solicitação atendida.
Em 28 de agosto de 2017.
ENG. SORA1AM.ML
Diretora de Departamento de Manutenção
SESURB 153
da ^ú/anoca cie
^á/ado- de (S-ao '3Pau/a
A
0/ma9<a 'L
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
548/17
REQUERIMENTO N"
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores, criada pelo
Requerimento n° 303/17, com o objetivo de realizar 4 (quatro) reuniões de informação para
a população, acerca do Complexo Empresarial e Aeroportuário Andaraguá, ainda não
concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por
mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador ^aldo Toschi, 12 de dezembro de 2017.
/
leand; URUZ
ror
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; wv/w/,camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/^íímÃci^ta/ da SSa/medria
^átado de (^ã,e
a/>n^a/ya
REQUERIWIEÍ
APROVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS
REQUERIMENTO N°
199 /18
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores, criada pelo
Requerimento n° 303/17, com o objetivo de realizar 4 (quatro) reuniões de informação para
a população, acerca do Complexo Empresaria! e Aeroportuário Andaraguá, ainda nao
concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado, por
mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo/To^cljC '5 de junho de 2018.
LEANDRO AVEL CRUZ
●eàdoi
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP >
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
w %
V￾de ^^\^<xèct Q/Píamici^tad da ^átancía h^amAde- A
a/?na/Fa
I
'i fitado de Ódaa W^audo
/
Dala } Sessão
Fncãmmha^^to
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS
presidente
407/18 REQUERIMENTO N°
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores, criada pelo
Requerimento n° 303/17, com o objetivo de realizar 4 (quatro) reuniões de
informação para a população, acerca do Complexo Empresarial e
Aeroportuário Andaraguá, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à
Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado, por mais 180 dias, o prazo
para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Osw^^oJVoschi, 04 de dezembro de 2018.
LEANDRO AyEUtKQ RODRIGUES CRUZ
Vereádor
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; wwv^.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES(AS) VEREADORES(AS) PR, NTE
249/19 REQUERIMENTO N°
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores, criada
pelo Requerimento rf 303/17, com o objetivo de realizar reuniões de
informação para a população acerca do Complexo Empresarial Andaraguá,
ainda não concluiu os seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto
Plenário, seja prorrogado, por mais 180 dias, o prazo para apresentação do
Relatório Final.
Sala emancipador Oswaltío/Toschi, 06 de agosto de 2019.
LEANDRO A RODRIGUES CRUZ
Vereador
V, PRACA vereador vital MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAILcamara@praiagrande.sp.le g.br
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DENTE
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
REQUERIMENTO N
o
071/2020
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores, criada
pelo Requerimento n° 303/17, com o objetivo de realizar reuniões de
informação para a população acerca do Complexo Empresarial Andaraguá,
ainda não concluiu os seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto
Plenário, seja prorrogado, por mais 180 dias, o prazo para apresentação do
Relatório Final.
Sala emancipador Oswaldo chi, 10 de março de 2020.
LEANDRO AVELINO RODRIGUES CRUZ
Ve ir
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ATA DA REUNIÃO DA CEV SOBRE O COMPLEXO EMPRESARIAL
ANDARAGUÁ REALIZADA EM 3 DE AGOSTO DE 2017
Às lOh do dia 3 de agosto de 2017, nas dependências do Ocian Praia Clube
deu-se início a reunião da comissão especial de vereadores da Câmara
Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
A reunião foi presidida pelo vereador Leandro Avelino que para iniciar os
trabalhos chamou para compor a mesa as seguintes autoridades: Vereador
Rômulo Brasil, relator da comissão; Sr. André Ursint, diretor da ICIPAR; Sr.
Aiaôr Arthur da Silva, presidente da Associação Comercial e Empresarial de
Praia Grande; e o Deputado Estadual Cássio Navarro.
A reunião contou ainda com a presença das seguintes autoridades:
Vereador Paulo Emílio de Oliveira; vereador Isaías Moisés dos Santos;
vereadora Tatiana Toschi Mendes; vereador Sérgio Luiz Schiano; Sr. Sérgio
Francisco, presidente do Sindicato dos transportadores escolares; Sr. Hugo
Santos, presidente da Associação de Bairro do Canto do Forte; e o Sr.
Ricardo Peres, subdelegado regional do Creci-SP.
Ao iniciar a reunião Leandro considerou que após 10 anos e em vias de
inícios das obras, chegou o momento de levar este tema a sociedade.
Também destacou a importância da Câmara Municipal estar próxima a
população e da inovação que foi realizar a reunião da comissão fora das
dependências da Câmara e em espaço aberto e público. Em momento
subsequente Leandro passou a palavra ao deputado Cássio Navarro.
O deputado contou sobre sua participação no projeto e disse que o projeto
demorou todo este tempo para início e discussão devido à necessidade de
aprovação de todas as esferas governamentais. Informou que como
deputado fez questão de levar todas as demandas solicitadas por André
Ursini para a aprovação do projeto ao governo estadual, devido ao tamanho
e a importância desta obra que não beneficia somente Praia Grande mas
também a toda a baixada santista. Enfatizou ainda que regionalmente
gerará empregos e crescimento econômico para todas as cidades, e por fim
parabenizou o Sr. André Ursini e toda a equipe responsável pelo projeto.
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o vereador Leandro retomou a palavra e passou-a ao Sr. Alaor que destacou
a visibilidade que o projeto trará não só para a Praia Grande como para toda
a Região Metropolitana, além do desenvolvimento econômico que
proporcionará. Afirmou ainda que a Associação Comercial parabeniza e
apoia esta discussão de planejamento para a cidade, que visualiza Praia
Grande e seu crescimento daqui a 5 ou 10 anos. Encerrou sua participação
parabenizando o deputado Cássio Navarro e o Sr. André Ursini.
A palavra retornou ao vereador Leandro que antes de repassá-la ao Sr.
André Ursini, anunciou a presença do Secretário de Cultura Esmeraldo
Vicente dos Santos, e do Secretário de Meio Ambiente Israel Evangelista
O Sr. André Ursini agradeceu a presença de todos e começou a
apresentação do projeto que segundo ele seria extensa em razão de
precisar dizer o que já foi feito, o que está sendo feito e onde pretende-se
chegar. Iniciou apresentando a empresa ICIPAR e seus ramos de atuação,
falou da importância do Complexo Andaraguá para a empresa e mostrou a
visão de implantação do projeto.
Informou que o complexo é na verdade um condomínio e que a pista de
pouso e decolagem é apenas uma parte do condomínio, destacou ainda que
a obra é completamente privada sem nenhum dinheiro público, é um
condomínio de acordo com a lei 4.591 de 1964. Sua descrição mais exata é
um projeto de condomínio logístico com aeródromo privado, não podendo
fazer voo comercial.
A atuação na parte aeroviária se limita a aviação geral, somente cargas, e
os serviços a serem executados são os de logística. O modelo de negócio da
empresa é a construção e posterior locação de galpões modulares e os
potenciais clientes serão os operadores de carga do porto de santos.
O objetivo a curto prazo é criar um CLIA - Centro Logístico Industrial
Aduaneiro e a internacionalização da pista, tendo a alfândega dentro do
próprio empreendimento. Explanou que o empreendimento conta com
uma licença ambiental prévia, expedida em novembro de 2014 pelo
CONSEMA com 34 condicionantes que, se cumpridas, irão permitir o início
da obra e a supressão da vegetação existente na área.
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Nas características do projeto mostrou que 71 por cento da área do
complexo será área de preservação e 29 por cento será a ocupação da área
efetiva do empreendimento. O objetivo é a construção por fases sendo que
a duração para implementação de cada fase é de dois anos.
O empreendimento está sendo pensado para uma demanda de 60, 70 anos
de crescimento e compreenderá além das áreas de galpões e hangares,
torres de escritório, de hotel e de alimentação e pista com 2600 metros. A
planta foi sendo construída junto com CETESB para que fossem feitas as
alterações de acordo com o que é permitido e facilitando a aprovação.
O projeto contempla 1.000.000 de m^ de área para operações, mais
heliponto e hangar.
Nesse ponto o Sr. André Ursini parabenizou administração de Praia Grande
e seu planejamento de crescimento, que já em 1968 através de decreto
reservava a área para uso de expansão industrial. Ainda falando da
administração municipal, relatou que em 2006 a prefeitura começou as
audiências para o plano diretor que mudava o zoneamento da cidade, e
hoje o espaço está em uma zona de uso diversificado que é uso adequado
para o empreendimento.
Continuando a prestação de contas sobre o andamento da parte de
autorizações para o empreendimento, Ursini mostrou slide com a
informação que em 2008 houve autorização pela ANAC e que o mesmo foi
renovado em 2013, a pedido da CETESB. Em 2014 houve a emissão da
licença prévia.
Destacou o fácil acesso ao espaço pelas rodovias e linhas férreas, sua
proximidade com São Paulo e sua integração com o Porto de Santos.
Destacou o compromisso de fazer uma via marginal a rodovia Pedro
Taques, para o acesso ao complexo e não prejudicar o sistema viário.
Mostrou um mapa destacando toda a área da empresa, bem como as áreas
destinadas ao complexo e suas futuras melhorias como a integração das
linhas férreas existentes com o Complexo Andaraguá.
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Procurando o pioneirismo do empreendimento, Ursini busca trazer uma
montadora de carros elétricos para o complexo, mostrando aos fabricantes
as vantagens em se instalar no local.
Ainda sobre as instalações, o local contará com estacionamento para
caminhões, terminal logístico aduaneiro e centros de distribuição,
principalmente da parte têxtil. Será intermodal, unindo rodovia, ferrovia e
porto. O aeródromo terá um investimento para a construção da pista de
200 milhões de reais, incluindo os equipamentos, e o retorno previsto será
em 12 anos.
Clientes potenciais: aviação executiva, aviação de carga e manutenção de
aviões.
No slide de informações importantes foi destacado que o empreendimento
é composto por 9 glebas contíguas, todas em zona de uso diversificado. Sua
totalidade está dentro da tipologia Z5 no estado, zoneamento ecológico￾econômico, que permite atividades industriais, aeroportuárias, comércio e
serviços, conforme decreto estadual número 58996.
Em 2012, em um esforço por parte da administração municipal de Praia
Grande para facilitar a implementação do empreendimento, houve uma
tentativa de declaração de interesse público municipal pelo decreto 5.055,
porém não foi aceito pelo governo do estado com a alegação que este
interesse público deveria partir da esfera estadual, além da impossibilidade
por se tratar de investimento totalmente privado.
O processo de licenciamento ambiental foi iniciado em 2008, no processo
1.668 da CETESB. Foi feito o termo de referência, logo após foi feito o
EIA/RIMA o que resultou na obtenção da licença prévia, LP 2.396, em 2014.
Ursini mostrou na sequência, todas as etapas para que resultasse na
obtenção desta licença.
- Parecer técnico DAIA/529/2008 com a definição do termo de referência
para elaboração do EIA/RIMA
- Reunião Ordinária da Câmara Técnica de Empreendimentos Industriais ou
Imobiliários e de Projetos Urbanísticos em 05/09/2008/CONSEMA
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- Criação do EIA/RIMA protocolado em 2010 e com respectivas informações
complementares em 2012, em atendimento a ATA de reunião de
15/09/2011. Estudo realizado em parceria com a CETESB diante das
complexidades do projeto, onde foi-se construindo uma solução para a
viabilidade da aprovação.
Abre-se um parênteses aqui na sequência de informações, onde o Sr. André
Ursini informa que houve uma manifestação por parte Ministério Público
em uma Ação Civil Pública, pedindo o cancelamento da licença prévia
obtida, que levou quase 2 anos no judiciário para que julgasse
improcedente e a empresa pudesse dar prosseguimento ao licenciamento.
- Ata da Audiência Pública sobre o EIA/RIMA, realizada em Praia Grande em
06/12/2012.
De acordo com Ursini, após a Audiência a CETESB começou a pedir uma
série de certidões que foram providenciadas.
- Em 12/03/2013 foÍ emitida pela Secretaria de Meio Ambiente de Praia
Grande a certidão 003/2013 declarando que a gleba não foi utilizada como
depósito de resíduos nocivos à saúde pública.
- Em 17/02/2014 outra certidão emitida pela Secretaria de Meio Ambiente
de Praia Grande, informando que o empreendimento situa-se em na Zona
de Usos Diversificados - ZUD-1, que prefeitura não tem nada a opor e que
não possui estrutura para análise ambiental, cabendo a CETESB esta
análise.
- Em 24/04/2014 foi emitida pela Secretaria de Urbanismo de Praia Grande,
a certidão 128/2014, informando que o empreendimento situa-se em na
Zona de Usos Diversificados - ZUD-1, o que permite sua instalação no local
- Em 06/06/2014 foi emitida outra certidão pela Secretaria de Urbanismo
de Praia Grande, informando que as áreas de reserva ambiental são áreas
contíguas ao empreendimento
- fichas técnicas da área que precisam ser renovadas de 30 em 30 dias,
sendo a primeira emitida pela Divisão de obras Particulares da Seurb acerca
do zoneamento e uso permitido
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: {0XX13) 3476-1700
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- Manifestação do COMDEMA de Praia Grande, informando que em reunião
do dia 15/01/2014, o órgão foi a favor da implantação do empreendimento
Em seguida vieram os pareceres do governo do Estado:
- Despacho de 15/02/2013 do Setor de Riscos Tecnológicos, quanto aos
aspectos de risco do Complexo
- Parecer Técnico quanto à avaliação do nível de ruído na fase operações,
emitido em 15/08/2014 pela Divisão de Avaliação de Ar, Ruído e Vibrações.
Ursini informou que a aparelhagem para a medição é inovadora e o ruído
será mínimo devido a ter no máximo 9 vôos diários, totalizando um tempo
de ruído diário de 3 minutos.
- Parecer Técnico do Setor de Avaliação e Apoio ao Gerenciamento do Uso
do Solo, sobre avaliação de contaminação do solo
- Laudo de vegetação emitido em 28/12/2011 pelo Instituto de Botânica
- Uma nova manifestação da ANAC quanto a autorização para construção
do aeródromo em 2013
- Carta de diretrizes da SABESP emitida em 2013 informando que havia
capacidade de fazer o abastecimento de água e coleta de esgoto do local
- Manifestação favorável da Ecovias em 29/04/2014 sobre o impacto viário
na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega
- Parecer técnico 210/10 do IPHAN/SP emitido em 28/07/2010
manifestando-se favorável a concessão da Licença Ambiental Prévia, sendo
que agora em 2017 o IPHAN concedeu a licença de estudo para
implantação, ou seja, existem órgãos em que precisa-se ir, volta, e depois
precisamos voltar novamente ao órgão pra outra licença ou renovar a
mesma.
- Carta da CPFL n^ 719/2014 de 08/01/2014, informando que seria possível
a eletrificação do empreendimento pela Concessionária.
- Manifestação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo
de 24/04/2013 e Ofício da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região
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Estado de <^ãe ^^atiée
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do Vale do Paraíba e litoral de 18/06/2013 com relação à unidade prisional
que existe no local.
- Ofício SAP/GS n^ 1374/2014 da Secretaria de Administração Penitenciária
em 09/09/2014 referente a transferência do Centro de Detenção Provisória
de Praia Grande. A empresa comprometeu-se a construir uma nova
unidade prisional para substituir a existente no local. Entretanto agora em
2017 precisamos novamente entrar em contato para emissão a LI, pois o
órgão reconsiderou o local antes aceito em 2014 e que não era mais
suficiente para a nova unidade prisional. Então tivemos que mudar o
projeto e para tanto fizemos reunião com o Secretário, por intermédio do
deputado Cássio Navarro, e estamos para aprovar o novo projeto agora em
agosto.
- Correspondência da Transpetro de 18/03/2014 referente ao gasoduto
Brasil-Bolívia que existe na gleba, permitindo a transposição e o tipo de
obra que será feito por cima.
- Informação Técnica 111/2014 do Instituto Geográfico e Cartográfico de
15/08/2014 sobre a drenagem e o curso d'água no local
- Ofício 07/2013 de 23/01/2013 do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada
Santista - CBH/BS, favorável ao empreendimento
- Uma nova manifestação sobre os impactos decorrentes do
empreendimento ao Parque Estadual da Serra do Mar, emitida pela
Fundação Florestal, n^ 240/2014 em 25/09/2014
- Relatório de vistoria pela CETESB referente as visitas constantes pelo Setor
de Avaliação de Projetos de Transportes realizada em 17/10/2011
Depois disso foi apresentado uma série de relatórios de visitas e uma série
de memória de reuniões. Eram duas reuniões semanais, onde foram
construídas as soluções em cima da mesa Junto a CETESB.
Toda essa documentação foi necessária para chegar à Manifestação do
Conselho Estadual de Meio Ambiente favorável ao empreendimento e a
emissão da Licença Ambiental Prévia que dá viabilidade ao
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empreendimento e determinou uma série de condicionantes para a
Emissão da LI.
A partir deste ponto foi na virada de 2014 para 2015 quando íriamos
começar o trabalho, aí chegou a Ação do Ministério Público em Janeiro de
2015, porém enquanto não se julgava a ação que demorou dois anos, foi
contratada a empresa KPMG para a elaboração de um Estudo de viabilidade
Econômico-financeira em 19/01/2015.
O relatório foi entregue em 23/10/2015, com um resultado positivo,
inovador e pioneiro, que quando pronto será o maior de América Latina.
Em seguida, o Sr. André Ursini mostrou um slide com o caminho a ser
percorrido para a emissão da LI (Licença de Implementação) que permite
começar a supressão da vegetação, são 34 condicionantes. Dentro do
workflow, para todas as condicionantes existia um prazo e que 90% delas
foram concluídas até o momento.
Ursini disse que todos os itens eram complexos e afirmou que todas as
etapas para emissão da LP, teriam que ser feitas novamente para a emissão
da LI.
Dentre os itens que ainda não foram concluídos havia um para drenagem e
reuso da água que está em avaliação na Prefeitura de Praia Grande e um
outro que a FUNAI precisa entregar um termo de referência sobre a tribo
nômade que habita o local. O grupo pretende fazer medidas mitigatórias
junto à FUNAI para compensação das pessoas que lá estão, de acordo com
o termo de referência e as exigências que o órgão estabelecer.
Outro item ainda em aberto é com respeito a ECOVIAS, pois a CETESB quer
que que a ECOVIAS informe o prazo para o término da construção da
terceira faixa de rolagem. Parece que o prazo é para 2019.
Neste ponto o iPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Arqueológico
Nacional) entra novamente no cronograma. Ele é que analisa o impacto dos
empreendimentos imobiliários de grande porte e dia 27 de julho de 2017
saiu a autorização que foi publicada no Diário Oficial da União e enviada
novamente ao instituto.
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^cmio/ra^ Í'í<a'nc/e %
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Outros itens apresentados são as reuniões técnicas junto TRANSPETRO para
definição de como fazer a transposição do gasoduto, definição da SAP
(Sistema de Administração Penitenciária) sobre a transferência do CDP e
que será resolvida ainda este mês, realização da compensação financeira
juntou CETESB de 5% do valor do empreendimento revertidos ao Parque
Estadual da Serra do Mar.
Ainda pensando na responsabilidade com a cidade de Praia Grande e o meio
ambiente, será criado um parque de biodiversidade na área de preservação
do complexo, com visitações monitoradas. Será promovida a educação
ambiental, trilhas e preservação da natureza, além da gestão e cuidado para
que não haja invasões e nem degradação ambiental no local.
Será criada uma fundação chamada Fundação Andaraguá, que tem a
obrigação de instalar equipamentos públicos no local, e que em parceria
com a prefeitura irá proporcionar: Escola de capacitação de mão de obra e
ensino profissionalizante; Núcleos de estudos e pesquisa científica e
tecnológica; Agência de Fomento e uma Incubadora para empresas de
tecnologia. Este espaço ainda contará dentro do bloco do complexo com
áreas institucionais, corpo de bombeiro, posto policial, unidade ambiental,
unidade de saúde, centro operacional e centro de descompressão.
Neste momento, o Sr. André Ursini apresenta slides com as perspectivas de
implantação e explica as funções dos locais.
Foi apresentado diversos layouts de todos os ambientes do complexo
durante a exposição, Ursini disse que o prazo de implantação de cada etapa
das implantações propostas será de dois anos sendo que a totalidade do
projeto será de 10 a 20 anos considerando a maturação total do
empreendimento.
Ao finai da apresentação foi passado todos os canais de comunicação da
empresa para contatos.
O vereador Leandro após exposição tomou a palavra e convidou, para a
mesa de trabalho, os vereadores Marcelino, membro da comissão e o
vereador Cadu Barbosa, presidente da UVEBS. Registrou também a
presença do Sr. Sérgio Leite, delegado municipal do Conselho Regional de
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fitado de <^ao- d^auéo
Corretores de Imóveis; agradeceu ao Sr. Marco AntôniO; presidente do
Ocian Praia Clube pela cessão do espaço; anunciou também a presença do
Sr. Itamar Marciano, secretário adjunto da SEDETRA, do Sr. Nélio Del
Afonso, secretário de planejamento; do Sr. Edson Milan, ex-vereador e
presidente da câmara; do Sr. Moisés Gomes, secretário adjunto da
Secretaria de Turismo; e o vereador Barreto do município de São Vicente.
Em momento subsequente, o vereador anunciou que pelos próximos 15
minutos iria abrir o microfone para perguntas das pessoas presentes,
porém antes de dar a palavra aos participantes explanou a respeito da
importância de ter um apoio político para resolução do problema com a
FUNAI. O Sr. André Ursini confirma e fala a respeito também da expansão
da linha férrea e das novas linhas de transmissão que se farão necessárias.
Complementa falando ainda que se antecipou a FUNAI e fará uma entrada
independente para a área do povoado, sem que os moradores do locai
passem pelo interior do complexo e passou a palavra ao vereador Romulo
Brasil.
Rômulo Brasil cumprimenta os presentes e agradece a câmara pela
realização da CEV, após isso fala sobre uma reunião, no dia anterior, que
teve com a ECOVIAS, DER e ARTESP, e pergunta sobre o impacto que o
trânsito de veículos e caminhões terá sobre a cidade de Praia Grande e
sobre a rodovia.
Ursini diz que os caminhões não entrarão na cidade, e quanto a rodovia,
será feita uma pista para maior escoamento do trânsito, dando alguns
dados técnicos da obra.
Leandro Avelino lê uma pergunta de Cleiton Stipanich, que questiona como
as empresas da cidade podem participar do projeto. Ursini diz que está
fazendo cadastros de currículos e de empresas, para que quando se der o
início da implantação estas pessoas serem chamadas para participar das
concorrências públicas de preços.
Em seguida o vereador Marcelino assume a palavra e primeiramente
agradece a presença de todos os presentes e parabeniza o vereador
Leandro pela iniciativa da reunião e da CEV. Após isso pede aos vereadores
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e presentes, além do deputado Cassio Navarro que ajudem o
empreendimento, e pede a Ursini que olhe para a cidade com carinho em
relação a geração de emprego e mão de obra. Por fim, declara que pode
contar com a sua ajuda para o que for necessário.
O vereador Leandro retoma a palavra e lê a manifestação da participante
Patrícia que questiona se existe algum acordo para que seja priorizada a
mão de obra local durante as obras e a contratação de empresas da cidade.
Leandro acha que esta questão já foi respondida e Ursini diz que sim, existe
em parceria com a Prefeitura de Praia Grande.
A próxima pergunta lida é da Sra. Ana patrícia que pergunta sobre a
localização dos índios. Se a área foi considerada terra indígena e se pode
atrapalhar na implantação do projeto. Leandro diz que na explanação de
Ursini já foi respondida esta colocação.
Em manifestação oral, o advogado marítimista Érico primeiro parabeniza o
Sr. Ursini pela apresentação e pergunta sobre as implicações jurídicas da
implantação do projeto, questiona qual o planejamento da empresa com
relação a insegurança jurídica a respeito do arrendamento da área. Faz
ainda uma 2^ questão, perguntando se há a possibilidade de transformar o
espaço em uma ZPE (Zona de Processamento de Exportação).
O Sr. Ursini começa pela 2^ pergunta dizendo que Praia Grande foi a
primeira cidade a pedir em 2008 a concessão de uma ZPE em Brasília e diz
que isto está em trâmite, mas que está batalhando para ser um CLIA (Centro
Logístico e Industrial Aduaneiro). Diz que está batalhando ainda para que
consiga para o Estado de São Paulo, um entreposto da Zona Franca de
Manaus, salientando que somos o único estado que não possui este tipo de
entreposto. Quanto a 1^ pergunta, Ursini declara que quando recebem
algum entrave jurídico se esforçam para resolvê-lo e afirma que na data de
hoje, não possui nenhum entrave jurídico para ser solucionado.
Leandro assume a palavra e lê uma pergunta que declara ser de um tema
importante. O Sr. Renato pergunta se em contrapartida a implantação do
Complexo Andaraguá será implantado um presídio em nossa cidade? O
vereador Leandro afirma que já possuímos um CDP e o que se estuda é uma
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transferência de local. Ursini ainda complementa informando que em
contato com o SAP pediu um case de sucesso de construção de presídio
para servir de orientação para construir o presídio da realocação, porém o
SAP afirmou que não se tratava de um presídio e sim somente de um CDP,
porém nas novas configurações da administração estadual.
0 vereador Leandro assume novamente a palavra e registra a presença dos
vereadores Betinho, João Côrrea Neto, o secretário adjunto de trânsito Sr.
Claudenir e chama o vereador Cadu para sentar à mesa.
Ursini faz uma consideração ao vereador Betinho e agradece o mesmo pelo
apoio na reunião do CONSEMA de 2014
O vereador Cadu assume a palavra e agradece a colaboração de Ursini
quanto ao apoio aos animais abandonados na região do Complexo e
pergunta se na área terá algum centro de tratamento de saúde animal.
Ursini diz queterá sim esta unidade de saúde animal no complexo e explana
sobre o processo de reintegração de posse que houve no local. Disse que
esteve no período de 10 dias da reintegração no local dando suporte a
polícia e aos casos das pessoas desalojadas, como fornecimento de
marmitex às crianças, água e retorno as cidades de origem.
Leandro lê a pergunta do Sr. Marcelo Souza que questiona se o Complexo
está aberto em uma IPO de fundos imobiliários. Ursini diz que quando fez o
estudo em 2015 com a KPMG foi justamente para isso. Que a Andaraguá
S/A possui dois fundos de participação acionistas do projeto.
Em mais uma pergunta lida pelo vereador Leandro, John Santos Ferreira
perguntou: Quais as áreas de atuação e quais cursos são necessários para
se fazer parte, não só do Andaraguá mas também das empresas que farão
parte dele? Ursini respondeu que em uma pesquisa de mercado feita
anteriormente existem mais de 20 segmentos que podem ser atendidos
pelo complexo. Disse ainda que em conversas com o secretário de Praia
Grande, estão qualificando primeiro a mão de obra necessária para a obra
de construção, e que assim que conseguir terminar essa fase, conseguirá
qualificar pessoas para trabalhar nas operações.
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Leandro continua a reunião agradecendo ao Joiison do Sindicato dos
Funcionários Públicos de Praia Grande quanto ao apoio no possível
processo de qualificação.
Em seguida lê a pergunta do Cristian da Angel Car sistema de rastreamento,
sobre a locação de salas para as empresas ligadas ao setor de transporte e
logística. Ursini diz que no prédio comercial existente no local, terão
diversas salas para locação.
Em pergunta no microfone, André da imobiliária Costa do Sol faz um pedido
de que todos os participantes recebam o projeto em formato digital. Ursini
esclarece que o projeto é um projeto vivo e portanto sofre mudanças
constantes, pois se no projeto aponta dois espaços e uma empresa
necessitar de um espaço maior, ele terá que unificar os espaços. Disse ainda
que o projeto está disponível tanto no site quanto no facebook da empresa.
O participante André fez mais duas perguntas, sendo a primeira sobre a
macrodrenagem da região do Sítio do Campo em contrapartida da empresa
empreendedora, e a segunda sobre um grupo chinês que gostaria de se
instalar na região e trazer 20 mil pessoas para trabalhar em um
empreendimento ZPE.
Ursini disse que o processo de ZPE existe, mas que precisa esperar o
governo ter a vontade de instalar uma ZPE na região, pois independe da
ação da empresa. Sobre a macrodrenagem Ursini diz que existe sim o
projeto de macrodrenagem, sendo que contempla também a captação da
CETESB, bacia de retenção e reaproveitamento de água.
O vereador Leandro pergunta sobre em que momento se apresenta os
estudos para a Reserva de Proteção Permanente. Ursini diz que o estudo já
está feito e que só falta a criação, que será feita no momento da instalação
do empreendimento.
O participante Wilson manda a segunda pergunta: Desde 2014 a prefeitura
de praia Grande pretende abrir uma área de transbordo de resíduos sólidos
residenciais, que atraem muitos pássaros para a área de segurança
aeroportuária, que é regida pelo Conama em sua resolução 04/95, entre
outras leis. Desta forma gostaria de saber como se pretende conseguir a
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licença de operação, sendo que ela confiita com o transbordo? Ursini
responde que 15 dias atrás esteve no maior aterro sanitário da América
Latina, na região do Km 33 da Anhanguera, e que a baixada terá que
resolver o destino do lixo da região. Que o Complexo Andaraguá irá
direcionartodo o lixo produzido justamente para este transbordo do Km 33
da rodovia Anhanguera. Disse que o armazenamento do lixo nessas regiões
já estão sendo feitos de forma que evitam a presença de pássaros e que ele
desconhece este projeto de transbordo em Praia Grande. Disse que o
prefeito Mourão, em consonância com o Condesb tem se preocupado em
resolver a questão do lixo na baixada, mas que desconhece o projeto em
Praia Grande.
0 Sr. Aiaôr toma a palavra e manifesta a vontade da Associação Comerciai
de Praia Grande participar efetivamente do fomento do projeto. Pergunta
se é possível uma parceria na qual o Complexo Andaraguá apresenta à
ACEPG a necessidade de empresas fornecedoras, e a ACEPG destina as
empresas do setor ao Complexo. Ursini diz que existe sim esta
possibilidade.
Leandro retoma a palavra relatando a manifestação do Sr. Hugo Brasil,
sobre vagas para munícipes da cidade, e confirmando que o assunto já foi
respondido; e a manifestação do Sr. Carlos Alberto Vaientim que gostaria
de saber mais sobre a engenharia financeira do empreendimento, volumes
do investimento total e por fases, que o vereador responde dizendo que irá
repassar diretamente ao Sr. André Ursini por se tratar de uma informação
mais técnica e detalhada.
Continuando, o vereador Leandro informa que a reunião foi elaborada para
que fossem eliminadas as dúvidas à respeito do projeto e que serão quatro
audiências públicas, sendo esta a primeira. A próxima reunião será dia 11
às 9h na Associação de Amigos do Jardim Real, ficando estendido o convite
aos vereadores para a participação; depois, dia 24, será outra reunião na
região da Curva do S, a princípio em uma escola municipal; e finalizar no dia
31/08 com uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Praia Grande.
Em seguida Leandro deixa a palavra aberta ao Sr. André Ursini para as
considerações finais.
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0 Sr. André Ursini pede que os participantes que plantarem as cerejeiras
que a empresa distribuiu, que mande foto para o controle. Sobre o
questionamento do Sr. Valentim, feito anteriormente, sobre a engenharia
financeira, Ursini disse que a implementação custará Ibilhão de
investimento total, sendo a fase em torno de 450 milhões, pois trata-se
de toda a obra de infraestrutura. Disse que o dinheiro já está reservado
esperando somente a autorização para a implantação e que esta fase
representa 40% de todo o processo, e que o restante está aberto a
negociação do público, encerrando sua fala.
Uma senhora pediu para fazer uma pergunta, questionando se é
obrigatório que o presídio seja feito em Praia Grande e o Sr. Ursini disse que
sim.
O Sr. Júlio Costa pediu o microfone para uma pergunta e se apresentou.
Disse que é o representante da holding grupo Machado formada por 5
empresas de Goiás e gostaria de saber sobre a parte de transporte de
combustível e questionou o prazo entre a LI e a Lo. Ursini respondeu que
serão 3 anos. O Sr. Julio Costa explana sobre a demanda de combustível no
Brasil e o problema de infraestrutura do país para suportar o crescimento
deste consumo.
Uma última manifestação orai ainda foi feita pelo Sr. Marcelo Ataíde Garcia,
presidente da comissão de defesa dos direitos das pessoas com deficiência
da OAB, que pergunta como o Andaraguá irá implementar a inclusão dentro
do complexo, tanto na questão trabalhista quanto no seu envolvimento
com a cidade.
Ursini diz que em parceria com a prefeitura está criando formas para a
capacitação desta mão de obra e projetos de inclusão ao complexo.
O vereador Leandro declara encerrada a reunião.
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ATA DA REUNIÃO DA CEV SOBRE O COMPLEXO EMPRESARIAL
ANDARAGUÁ REALIZADA EM 11 DE AGOSTO DE 2017
As 9h do dia 11 de agosto de 2017, nas dependências da Associação dos
Amigos e Moradores do Jardim Real Ocian Praia Clube deu-se início a 2^
reunião da comissão especial de vereadores da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande, sobre o Complexo Andaraguá.
A reunião foi presidida pelo vereador Leandro Avelino que inicialmente
cumprimentou os presentes; o vereador Hugo Ribeiro; o Sr. Sérgio Pontes,
presidente da Associação; e o Sr. André Ursini, diretor da ICIPAR
Empreendimentos, e que foram os componentes da mesa.
Salientou que esta é uma reunião de trabalho que normalmente ocorre nas
dependências da Câmara Municipal e que devido à importância desta CEV,
excepcionalmente estão realizando estas reuniões em locais públicos e com
participação popular. Disse que a CEV foi criada por requerimento do
próprio vereador e que fazem parte, junto com ele, os vereadores
Marcelino e Rômulo Brasil.
Ao iniciar a reunião Leandro considerou que após 10 anos e em vias de
inícios das obras, chegou o momento de levar este tema a sociedade.
Também destacou a importância da Câmara Municipal estar próxima a
população e de levar a informação correta sobre o andamento do
empreendimento que gerará uma nova matriz econômica ao município.
Em seguida passou a palavra ao Sr. Sérgio Pontes, que agradeceu a presença
de todos e cumprimentou os presentes.
Pontes relatou que conversava anteriormente com o Sr. Ursini sobre a
demora do projeto, não por culpa da empresa e nem do município, mas
principalmente decorrente da legislação ambiental que cria uma série de
entraves que para serem ultrapassados leva-se anos. Esse processo faz com
que grupos empresariais estrangeiros acabem por desistir de investir no
Brasil.
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Lamentou ainda que a desinformação faz com que a população acabe por
disseminar rumores e a descrença na realização do empreendimento .
Agradeceu ainda a presença do ex-vereador Resende e se declarou um
entusiasta do projeto.
Lembrou ainda de Audiência Pública em dezembro de 2012, nas
dependências da Câmara Municipal, sobre o projeto e ressaltou a sua
importância para a economia da região.
Destacou a presença de vários diretores da Associação de Amigos do Jardim
Real e da Sra. Adriana do PIC Real, e agradeceu a divulgação da reunião por
parte da população do local.
O Sr. André Ursini tomou a palavra e iniciou a apresentação do projeto.
Antes agradeceu a presença de todos e pediu que os presentes se
aproximassem para escutá-lo.
Disse que o Jardim Real já fez parte de seu passado na construção do
conjunto habitacional do bairro em 1994.
iniciou se apresentando como diretor da Andaraguá S/A, do grupo Sonda
Supermercados e da qual faz parte a empresa ICIPAR. Disse estar sempre
acessível à população para dirimir dúvidas e explicou os ramos de atuação
da empresa. Falou da importância do Complexo Andaraguá e iniciou a
apresentação da visão de implantação do projeto.
Assumiu uma falha por parte da empresa em seu relacionamento com a
população e enalteceu a CEV proposta pelo vereador Leandro. Se justificou
dizendo sobre a expectativa que gera na população a respeito de empregos
quando da divulgação de algum fato novo, e que para atender as etapas do
processo demora-se muito tempo. Citou como exemplo o levantamento de
Fauna e Flora onde fica-se por dia na mata preparando armadilhas para
catalogar a flora e fauna do local, para depois apresentar um projeto de
mitigação e transferência dos animais e árvores para outro local.
Disse que apresentação é um pouco extenso com 56 slides e que mostrará
em que ponto se encontra o projeto e onde pretende-se chegar. Ursini diz
que os caminhões não entrarão na cidade, e quanto a rodovia, será feita
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uma 35 pista para maior escoamento do trânsito, informou que 0 complexo
é na verdade um condomínio logístico e que a pista de pouso e decolagem
é apenas uma parte do condomínio, destacou ainda que a obra é
compietamente privada sem nenhum dinheiro público, é um condomínio
de acordo com a lei 4.591 de 1964. Sua descrição mais exata é um projeto
de condomínio logístico com aeródromo privado, não podendo fazer vôo
comercial.
A atuação na parte aeroviária se limita a aviação geral, somente cargas, e
os serviços a serem executados são os de logística. O modelo de negócio da
empresa é a construção e posterior locação de galpões modulares, tipo
AAA, e os potenciais clientes serão os operadores de carga do porto de
Santos.
Explanou que o empreendimento conta com uma licença ambiental prévia,
expedida em novembro de 2014 pelo CONSEMA com 34 condicionantes
que, se cumpridas, irão permitir o início da obra e a supressão da vegetação
existente na área.
Nas características do projeto mostrou que 71 por cento da área do
complexo será área de preservação e 29 por cento será a ocupação da área
efetiva do empreendimento. O objetivo é a construção por fases sendo que
a duração para implementação de cada fase é de dois anos.
O empreendimento está sendo pensado para uma demanda de 60, 70 anos
de crescimento e compreenderá além das áreas de galpões e hangares,
torres de escritório, de hotel e de alimentação e pista com 2600 metros. A
planta foi sendo construída junto com CETESB para que fossem feitas as
alterações de acordo com o que é permitido e facilitando a aprovação.
O projeto contempla 1.000.000 de m^ de área para operações, mais
heliponto e hangar.
O objetivo a curto prazo é criar um CLIA - Centro Logístico Industrial
Aduaneiro e a internacionalização da pista, tendo a alfândega dentro do
próprio empreendimento. Diz que Praia Grande foi a primeira cidade a
pedir em 2008 a concessão de uma ZPE em Brasília e que isto está em
trâmite, sendo que as ZPE's fizeram a China crescer comercialmente devido
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a sua forma de tributação. Diz ainda que está batalhando para que consiga
para o Estado de São Paulo, um entreposto da Zona Franca de Manaus,
salientando que somos o único estado que não possui este tipo de
entreposto.
Ursini informou que o impacto de ruídos será mínimo devido a ter no
máximo 9 voos diários, totalizando um tempo de ruído diário de 3 minutos.
Nesse ponto o Sr. André Ursini parabenizou administração de Praia Grande
e seu planejamento de crescimento, que já em 1968 através de decreto
reservava a área para uso de expansão industrial. Ainda falando da
administração municipal, relatou que em 2006 a prefeitura começou as
audiências para o plano diretor que mudava o zoneamento da cidade, e
hoje o espaço está em uma zona de uso diversificado que é uso adequado
para o empreendimento, o que gerará emprego e crescimento para a
cidade.
Destacou o fácil acesso ao espaço pelas rodovias e linhas férreas, sua
proximidade com São Paulo e sua integração com o Porto de Santos.
Destacou o compromisso de fazer uma via marginai a rodovia Pedro
Taques, para o acesso ao complexo e não prejudicar o sistema viário.
Continuando a prestação de contas sobre o andamento da parte de
autorizações para o empreendimento, Ursini mostrou slide com a
informação que em 2008 houve autorização pela ANAC e que o mesmo foi
renovado em 2013, a pedido da CETESB. Em 2014 houve a emissão da
licença prévia.
Em 2012, em um esforço por parte da administração municipal de Praia
Grande para facilitar a implementação do empreendimento, houve uma
tentativa de declaração de interesse público municipal pelo decreto 5.055,
porém não foi aceito pelo governo do estado com a alegação que este
interesse público deveria partir da esfera estadual, além da impossibilidade
por se tratar de investimento totalmente privado.
Ressaltou a importância da localização do empreendimento junto a Rodovia
Padre Manoel da Nóbrega e citou a região como o eixo principal de
comércio junto ao Mercosul.
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Mostrou um mapa destacando toda a área da empresa, bem como as áreas
destinadas ao complexo e suas futuras melhorias como a integração das
linhas férreas existentes com o Complexo Andaraguá.
Procurando o pioneirismo do empreendimento, Ursini busca trazer uma
montadora de carros elétricos para o complexo, mostrando aos fabricantes
as vantagens em se instalar no local.
Ainda sobre as instalações, o local contará com estacionamento para
caminhões, terminal logístico aduaneiro e centros de distribuição,
principalmente da parte têxtil. Será intermodal, unindo rodovia, ferrovia e
porto. O aeródromo terá um investimento para a construção da pista de
200 milhões de reais, incluindo os equipamentos, e o retorno previsto será
em 12 anos.
Clientes potenciais: aviação executiva, aviação de carga e manutenção de
aviões.
No slide de informações importantes foi destacado que o empreendimento
é composto por 9 glebas contíguas, todas em zona de uso diversificado. Sua
totalidade está dentro da tipologia Z5 no estado, zoneamento ecológico￾econômico, que permite atividades industriais, aeroportuárias, comércio e
serviços, conforme decreto estadual número 58996.
O processo de licenciamento ambiental foi iniciado em 2008, no processo
1.668 da CETESB. Foi feito o termo de referência, logo após foi feito o
EIA/RIMA o que resultou na obtenção da licença prévia, LP 2.396, em 2014.
Ursini mostrou na sequência, todas as etapas para que resultasse na
obtenção desta licença.
- Parecer técnico DAIA/529/2008 com a definição do termo de referência
para elaboração do EIA/RIMA
- Reunião Ordinária da Câmara Técnica de Empreendimentos Industriais ou
imobiliários e de Projetos Urbanísticos em 05/09/2008/CONSEMA
- Criação do EIA/RIMA protocolado em 2010 e com respectivas informações
complementares em 2012, em atendimento a ATA de reunião de
15/09/2011. Estudo realizado em parceria com a CETESB diante das
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complexidades do projeto, onde foi-se construindo uma solução para a
viabilidade da aprovação.
Abre-se um parênteses aqui na sequência de informações, onde o Sr. André
Ursini informa que houve uma manifestação por parte Ministério Público
em uma Ação Civil Pública, pedindo o cancelamento da licença prévia
obtida, que levou quase 2 anos no judiciário para que julgasse
improcedente e a empresa pudesse dar prosseguimento ao licenciamento.
- Ata da Audiência Pública sobre o EIA/RIMA, realizada em Praia Grande em
06/12/2012.
De acordo com Ursini, após a Audiência a CETESB começou a pedir uma
série de certidões que foram providenciadas.
- Em 12/03/2013 foi emitida pela Secretaria de Meio Ambiente de Praia
Grande a certidão 003/2013 declarando que a gleba não foi utilizada como
depósito de resíduos nocivos à saúde pública.
- Em 17/02/2014 outra certidão emitida pela Secretaria de Meio Ambiente
de Praia Grande, informando que o empreendimento situa-se em na Zona
de Usos Diversificados - ZUD-1, que prefeitura não tem nada a opor e que
não possui estrutura para análise ambiental, cabendo a CETESB esta
análise.
- Em 24/04/2014 foi emitida pela Secretaria de Urbanismo de Praia Grande,
a certidão 128/2014, informando que o empreendimento situa-se em na
Zona de Usos Diversificados - ZUD-1, o que permite sua instalação no local
- Em 06/06/2014 foi emitida outra certidão pela Secretaria de Urbanismo
de Praia Grande, informando que as áreas de reserva ambiental são áreas
contíguas ao empreendimento
- fichas técnicas da área que precisam ser renovadas de 30 em 30 dias,
sendo a primeira emitida pela Divisão de obras Particulares da Seurb acerca
do zoneamento e uso permitido
- Manifestação do COMDEMA de Praia Grande, informando que em reunião
do dia 15/01/2014, o órgão foi a favor da implantação do empreendimento
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Em seguida vieram os pareceres do governo do Estado:
- Despacho de 15/02/2013 do Setor de Riscos Tecnológicos, quanto aos
aspectos de risco do Complexo
- Parecer Técnico quanto à avaliação do nível de ruído na fase operações,
emitido em 15/08/2014 pela Divisão de Avaliação de Ar, Ruído e Vibrações.
- Parecer Técnico do Setor de Avaliação e Apoio ao Gerenciamento do Uso
do Solo, sobre avaliação de contaminação do solo
- Laudo de vegetação emitido em 28/12/2011 pelo Instituto de Botânica
- Uma nova manifestação da ANAC quanto a autorização para construção
do aeródromo em 2013
- Carta de diretrizes da SABESP emitida em 2013 informando que havia
pacidade de fazer o abastecimento de água e coleta de esgoto do local
- Manifestação favorável da Ecovias em 29/04/2014 sobre o impacto viário
na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega
- Parecer técnico 210/10 do IPHAN/SP emitido em 28/07/2010
manifestando-se favorável a concessão da Licença Ambiental Prévia, sendo
que agora em 2017 o IPHAN concedeu a licença de estudo para
implantação, ou seja, existem órgãos em que precisa-se ir, volta, e depois
precisamos voltar novamente ao órgão pra outra licença ou renovar a
mesma.
- Carta da CPFL n^ 719/2014 de 08/01/2014, informando que seria possível
a eletrificação do empreendimento pela Concessionária.
- Manifestação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo
de 24/04/2013 e Ofício da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região
do Vale do Paraíba e litoral de 18/06/2013 com relação à unidade prisional
que existe no local.
- Ofício SAP/GS n5 1374/2014 da Secretaria de Administração Penitenciária
09/09/2014 referente a transferência do Centro de Detenção Provisória
de Praia Grande. A empresa comprometeu-se a construir uma nova
unidade prisional para substituir a existente no locat. Entretanto agora em
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2017 precisamos novamente entrar em contato para emissão a LI, pois o
órgão reconsiderou o local antes aceito em 2014 e que não era mais
suficiente para a nova unidade prisional. Então tivemos que mudar o
projeto e para tanto fizemos reunião com o Secretário e estamos para
aprovar o novo projeto agora em agosto.
- Correspondência da Transpetro de 18/03/2014 referente ao gasoduto
Brasil-Bolívia que existe na gleba, permitindo a transposição e o tipo de
obra que será feito por cima.
- Informação Técnica n^ 111/2014 do Instituto Geográfico e Cartográfico de
15/08/2014 sobre a drenagem e o curso d'água no local
- Ofício 07/2013 de 23/01/2013 do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada
Santista - CBH/BS, favorável ao empreendimento
- Uma nova manifestação sobre os impactos decorrentes do
empreendimento ao Parque Estadual da Serra do Mar, emitida pela
Fundação Florestal, n^ 240/2014 em 25/09/2014
- Relatório de vistoria pela CETESB referente as visitas constantes pelo Setor
de Avaliação de Projetos de Transportes realizada em 17/10/2011
Depois disso foi apresentado uma série de relatórios de visitas e uma série
de memória de reuniões. Eram duas reuniões semanais, onde foram
construídas as soluções em cima da mesa Junto a CETESB.
Toda essa documentação foi necessária para chegar à Manifestação do
Conselho Estadual de Meio Ambiente favorável ao empreendimento e a
emissão da Licença Ambiental Prévia que dá viabilidade ao
empreendimento e determinou uma série de condicionantes para a
Emissão da LI.
A partir deste ponto foi na virada de 2014 para 2015 quando Iriamos
começar o trabalho, aí chegou a Ação do Ministério Público em Janeiro de
2015, porém enquanto não se julgava a ação que demorou dois anos, foi
contratada a empresa KPMG para a elaboração de um Estudo de viabilidade
Econômico-financeira em 19/01/2015.
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0 relatório foi entregue em 23/10/2015, com um resultado positivo,
inovador e pioneiro, que quando pronto será o maior de América Latina.
Em seguida, o Sr. André Ursini mostrou um slide com o caminho a ser
percorrido para a emissão da LI (Licença de Instalação) que permite
começar a supressão da vegetação. São 34 condicionantes. Dentro do
workflow, para todas as condicionantes existia um prazo e que 90% delas
foram concluídas até o momento.
Ursini disse que todos os itens eram complexos e afirmou que todas as
etapas para emissão da LP, teriam que ser feitas nova mente para a emissão
da LI. Falou ainda que é importante estas exigências da CETESB e que ele
faz controle já há dez anos para que futuramente tenha parâmetros para
mostrar o impacto do empreendimento na área. Entretanto, Ursini
questiona a morosidade com que estas exigências são feitas e avaliadas.
Dentre os itens que ainda não foram concluídos havia um para drenagem e
reuso da água que está em avaliação na Prefeitura de Praia Grande na SEOP
e um outro que a FUNAI precisa entregar um termo de referência sobre a
tribo nômade que habita o locai. O grupo pretende fazer medidas
mitigatórias junto à FUNAÍ para compensação das pessoas que lá estão, de
acordo com o termo de referência e as exigências que o órgão estabelecer.
Complementa falando ainda que se antecipou a FUNAI e fará uma entrada
independente para a área do povoado, sem que os moradores do local
passem pelo interior do complexo.
Outro item ainda em aberto é com respeito a ECOVIAS, pois a CETESB quer
que que a ECOVIAS informe o prazo para o término da construção da
terceira faixa de rolagem. Parece que o prazo é para 2019.
André Ursini ainda explicou sobre o rigor com que tem que ser cumpridos
as exigências da CETESB, pois caso exista algum problema o órgão não
emite a LO (licença de operação), que é o documento que permite o
funcionamento do complexo.
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Além do Complexo Andaraguá, na área, ainda existem dois outros projetos
importantes para serem feitos. Um é a nova linha de transmissão de energia
que atenderá Praia Grande, Mongaguá e Litoral Sul; e o outro é a ampliação
da linha férrea que leva ao Porto, com a instalação de um pátio regulador.
Neste ponto o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Arqueológico
Nacional) entra novamente no cronograma. Ele é que analisa o impacto dos
empreendimentos imobiliários de grande porte e dia 27 de Julho de 2017
saiu a autorização que foi publicada no Diário Oficial da União e enviada
novamente ao instituto.
Outros itens apresentados são as reuniões técnicas junto TRANSPETRO para
definição de como fazer a transposição do gasoduto, definição da SAP
(Sistema de Administração Penitenciária) sobre a transferência do CDP e
que será resolvida ainda este mês, realização da compensação financeira
junto à CETESB de 5% do valor do empreendimento, revertidos ao Parque
Estadual da Serra do Mar.
Ainda pensando na responsabilidade com a cidade de Praia Grande e o meio
ambiente, será criado um parque de biodiversidade na área de preservação
do complexo, com visitações monitoradas. Será promovida a educação
ambiental, trilhas e preservação da natureza, além da gestão e cuidado para
que não haja invasões e nem degradação ambiental no local.
Será criada uma fundação chamada Fundação Andaraguá, na área
institucional do complexo, que teria a função de instalar equipamentos
públicos no local, e que em parceria com a prefeitura irá proporcionar:
Escola de capacitação de mão de obra e ensino profissionalizante ; Núcleos
de estudos e pesquisa científica e tecnológica; Agência de Fomento e uma
Incubadora para empresas de tecnologia. Este espaço ainda contará dentro
do bloco do complexo com áreas institucionais, corpo de bombeiro, posto
policial, unidade ambiental, unidade de saúde, centro operacional e centro
de descompressão.
Neste momento, o Sr. André Ursini apresenta slides com as perspectivas de
implantação e explica as funções dos locais. Menciona que o total de placas
fotovoltaicas instaladas no empreendimento irão produzir o dobro de
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energia que o Complexo irá utilizar e que o espaço destinado a preservação
pelo IBAMA irá proporcionar uma zona de amortecimento dos ruídos
emitidos pelo local.
Foi apresentado diversos layouts de todos os ambientes do complexo
durante a exposição, Ursini disse que o prazo de implantação de cada etapa
das implantações propostas será de dois anos sendo que a totalidade do
projeto será de 10 a 20 anos considerando a maturação total do
empreendimento.
Ao final da apresentação foi passado todos os canais de comunicação da
empresa para contatos.
O vereador Leandro após exposição tomou a palavra e convidou para a
mesa de trabalho o vereador Romulo Brasil que é relator da comissão e
agradeceu também a presença do vereador Marcelino.
Na sequência disse que recebeu algumas perguntas que serão feitas e que
abrirá o microfone para manifestações orais, porém antes de dar a palavra
aos participantes estipulou um período de 30 minutos para as perguntas e
finalização do trabalho, e enalteceu a oportunidade destas audiências
esclarecerem e desmistificarem algumas notícias falsas que correm pela
população.
A primeira pergunta foi da Sra. Eladir Carneiro que disse ter ficado na dúvida
do local exato do empreendimento. Ursini mostrou o slide com a foto aérea
do local e explicou detalhadamente o local.
Em seguida o vereador Leandro passa a palavra ao vereador Hugo ribeiro
para que o mesmo faça o seu questionamento.
Hugo diz que diante de tão detalhada apresentação conseguiu dirimir quase
que todas as dúvidas, porém fala sobre a Fundação Andaraguá e sobre a
capacitação da mão de obra local, comparando Praia Grande com
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Indaíatuba, pela existência de um aeroporto no local. Ressalta que temos
que capacitar nossos jovens para as novas ofertas de empregos que o
aeródromo irá gerar. Por fim, questiona sobre a qualificação técnica. Será
possível alguma parceria com Senac, Sesi ou outras instituições para a
existência de cursos técnicos na cidade?
Ursini diz que à respeito da Fundação, a intenção é trazer uma nova ETEC
ou até uma FATEC para atender justamente esta demanda.
Leandro lê a pergunta do Sr. Antônio Carlos Pissin que questiona: Quando
será o início da obra? E quando começara a funcionar?
Ursini toma a palavra e diz que 90% está pronto, mas que depende dos
órgãos fiscalizadores. Disse ainda que até setembro consegue entrar com
todas as respostas das condicionantes e aí começa a cobrança política para
a emissão da Ll. Disse que a partir da emissão da LI em 2 ou 3 dias já começa
a obra.
A próxima pergunta lida pelo vereadro Leandro é da Sra. Eveiyn Gutierrez
Leal, que pergunta: Os Flotéis irão acomodar quantos hóspedes? Flaverá
lojas no complexo? Os empregos gerados serão somente do
empreendimento ou a perspectiva de 15 mil empregos já estão inclusos os
empregos gerados pelas empresas privadas que lá se instalarem? Flaverá
centro de treinamento exclusivo do complexo para o staff?
Por ordem o Sr. André Ursini responde, diz que o hotel do complexo
possuirá 170 apartamentos, que haverá lojas e área de alimentação, que os
15 mil empregos é o número total, que na administração do
empreendimento terão cerca de 350 a 400 pessoas empregadas
diretamente, e por fim disse que o Complexo contará sim com um centro
de treinamento exclusivo.
Leandro lê a pergunta do Sr. Rogério Rizzo. Flá algum sócio de Praia Grande
no empreendimento? Quais os incentivos fiscais ou outros? Será entregue
em partes ou conclusão total da obra?
Ursini começa respondendo que sócio de Praia Grande no empreendimento
não há. Ele exclui a participação do prefeito como parte societária e diz que
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esta especulação já foi objeto de ação do ministério público, que não
encontrou nada que comprovasse essa afirmação. Sobre os incentivos
fiscais, Ursini diz que existe uma lei municipal à qual ele pede que o
empreendimento se encaixe, e por fim esclarece que o empreendimento
será feito em 5 fases.
A Sra. Maria Rizato pergunta: 0 IBAMA irá autorizar a derrubada da mata?
0 Sr. André Ursini diz que esta autorização está constando no processo e
que a CETESB emite a licença, sob a supervisão do IBAMA.
A Sra. Solange Pereira pergunta: A projeção de 9 aviões por dia é somente
à respeito da etapa ou para quando o empreendimento estiver 100%
concluído?
Ursini responde dizendo que a estimativa de 9 aviões é para quando a obra
estiver 100% concluída.
Leandro lê mais uma pergunta da Sra. Solange e diz que esta pergunta é a
respeito da geração de empregos, e que também foi feita pela Sra. Maria
Lúcia Gomes da SÜva, pelo Sr. Fernando OÜveira, a Sra. Eliana Maria e o Sr.
Ângelo Monteiro Geiger. A pergunta em questão é: Quantas vagas de
emprego serão criadas em Praia Grande? Seja para jovens, como perguntou
a Sra. Solange, seja para a terceira idade, como perguntou a Sra. Maria Lúcia
e se os empresários da cidade estarão integrados ao projeto.
Ursini diz que na l^fase de construção irá envolver cerca de 1.500 pessoas
diretamente, a partir que os galões estiverem construídos e as empresas
começarem a vir, gerará neste momento mais 4.500 empregos diretos, e
por fim, a cada fase concluída mais 2 mÜ empregos diretos, chegando a 15
mil empregos no total. Com relação as empresas de Praia Grande, Ursini
pede que as empresas entrem em contato para se cadastrarem como
possíveis fornecedores.
O Sr. José Renato Paganeta pergunta: A unidade de saúde do complexo será
aberta ao público ou será exclusiva para o empreendimento e seus
funcionários?
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Ursini responde que será aberta ao público, pois a mesma estará dentro da
área institucional do complexo.
0 Sr. Curioso pergunta: Tenho uma casa na rua Ascenso Ferreira, uma rua
depois do Complexo Andaragua. Qual a distância que ficará do complexo?
Ursini mostra no mapa e diz que entre a área do complexo e a rua, existe
uma área de 60m de mata que será preservada.
Leandro lê a pergunta do Sr. Reinaldo Kioto que questiona: Por que
somente uma pista? É possível a expansão?
O Sr. André Ursini diz que é possível a expansão sim, porém que uma pista
só atenderá a demanda.
A última pergunta inscrita é do Sr. Laerte Paralo que afirma que Praia
Grande não possui área industrial e questiona que o empreendimento
atingirá qual população?
Ursini diz que no município existe a destinação da área para industrialização
desde 1968 e que ela agora irá atingir este fim.
Leandro passa a palavra ao vereador Rômulo BrasÜ, que cumprimenta os
presentes e faz considerações sobre o sistema viário da cidade e a geração
de emprego.
O Sr. Cláudio assume o microfone, se diz um interessado no projeto e faz
duas perguntas: Se os moradores que existem no local serão removidos? E
se haverá mudança na classificação de Praia Grande como Estância
Balneária?
Ursini responde dizendo que o Sr. Cláudio faz parte de um grupo de 18
pessoas que estão no local e que a empresa fez um contrato de comodato
com eles e submeteu a aprovação da CETESB. Afirmou que não existe o
interesse de tirar eles de lá por parte da empresa, porém que esta situação
depende da CETESB. Quanto à segunda pergunta, o Sr. André Ursini afirma
que Praia Grande continuará sendo estância balneária.
Antes de encerrar, o vereador Leandro Avelino passa a palavra ao Sr. Sérgio
Pontes para que faça suas considerações finais.
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Pontes agradece a participação de todos, enaltece a apresentação e pede
auxílio dos vereadores a divulgar junto à população as informações
passadas nesta reunião.
0 vereador Leandro agradece a todos e declara encerrada a reunião.
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ATA DA REUNIÃO DA CEV SOBRE O COMPLEXO EMPRESARIAL
ANDARAGUÁ REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2017
Às 19h do dia 25 de agosto de 2017; nas dependências da Escola Municipal
19 de janeirO; no bairro RibeirópoliS; deu-se início a 3^ reunião da Comissão
Especial de Vereadores da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande sobre o Complexo Andaraguá.
A reunião foi presidida pelo vereador Leandro Avelino que inicialmente
cumprimentou os presentes e convocou para compor a mesa o Sr. André
Ursini, diretor da empresa ICIPAR e responsável pelo projeto do Complexo
Andaraguá; e o vereador MarcelinO; que também é membro da CEV
O Sr. Avelino inicia explicando a motivação da reunião. Explica que é uma
reunião de trabalho que normalmente ocorre nas dependências da Câmara
Municipal e que devido à importância desta CEV; excepcionalmente estão
realizando estas reuniões em locais públicos e com participação popular.
Disse que a CEV foi criada por requerimento do próprio vereador e que
fazem parte; junto com elO; os vereadores Marcelino e Rômulo Brasil.
Ressalta que o local desta reuniãO; o bairro Ribeirópolis e adjacênciaS; será
impactado diretamente pela obra; pois será vizinho do complexo.
Informou ainda que no dia 31/08 as 19h30 se dará na Câmara Municipal a
4^ e última reunião pública sobre o assunto.
Disse que percebeu nas reuniões anteriores que sempre após a
apresentaçãO; o público demonstra muitas dúvidas e interesse sobre os
empregos que o Complexo irá gerar; e que isso irá ocorrer no momento
certo; que o motivo da reunião é o esclarecimento aos munícipes de como
andam os processos de licenciamento, as fases que o projeto já passou
que falta para ele ser executadO; para que a verdadeira informação possa
ser divulgada à todos e possa contar com a participação de toda a
população.
Em seguida passou a palavra ao vereador Marcelino, que agradeceu a
presença de todos e cumprimentou os presentes.
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Marcelino ressaltou a importância do projeto, principalmente para os
moradores das regiões do Ribeirópolis até o Jardim Melvi, devido à
proximidade com a área do Complexo.
0 Sr. André Ursini assume a palavra e dá início à exposição do projeto.
Primeiro cumprimenta os presentes e começa falando sobre três pontos
para entender quem é o grupo empreendedor.
da ICIPAR Iniciou se apresentando como diretor de expansão
empreendimentos imobiliários, do grupo Sonda Supermercados, que deu
início a suas atividades há quase 45 anos, e da qual faz parte também a
Andaragua S/A. Disse que a empresa Sonda Supermercados está presente
38 cidades do Brasil e emprega diretamente cerca de 23 mil pessoas,
indiretamente este número passa a quase 60 mil pessoas. Dentro do grupo
empresas de shopping centers, empresas de
em
ainda
reflorestamento, empresa de negócios esportivos e outros segmentos.
existem
O segundo ponto é sobre o relacionamento com as pessoas. Ursini diz estar
sempre acessível à população para qualquer tipo de contato, seja para
dirimir dúvidas ou até para contatos sobre emprego, e que este acesso faz
parte da cultura da empresa sobre responsabilidade social. Complementa
dizendo que o Andaraguá será um empreendimento que sempre estará de
portas abertas à população.
Em seguida afirma que em 2010 em uma audiência pública já havia
conversado com o vereador Marcelino sobre a preocupação da capacitação
da mão de obra e geração de emprego na cidade, dizendo ainda que
oportunidade de emprego é o que realmente atende toda a demanda da
população, pois o emprego garante o acesso a um plano de saúde,
educação superior e diminuição da violência.
Disse que apresentação é um pouco extensa com 56 slides e que mostrará
em que ponto se encontra o projeto e onde pretende-se chegar. Ursini
esclarece que o projeto é um projeto vivo e portanto sofre mudanças
constantes. Explica que essas mudanças são constantes devido a
necessidade de adequação as exigências de alguns órgãos e da necessidade
algumas empresas que pretendem se instalar no local.
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Procurando o pioneírismo do empreendimento, Ursini busca trazer uma
montadora de carros elétricos para o complexo, mostrando aos fabricantes
vantagens em se instalar no locai. Para isso, em reunião com o deputado
estadual Cassio Navarro propôs que o mesmo se reunisse com o governador
do estado, para desenvolver legislação específica e projeto de incentivos
fiscais para a categoria.
No slide, o Sr. André Ursini começa discorrendo sobre o conceito da
projeto.
Afirmou que a obra é completamente privada sem nenhum dinheiro
público, e é um condomínio de acordo com a lei 4.591 de 1964. Sua
descrição mais exata é um projeto de condomínio logístico com aeródromo
privado, não podendo fazer voo com passageiros. Será um aeroporto de
cargas, recebendo em seu pico de funcionamento apenas 9 voos diários.
A atuação na parte aeroviária se limita a aviação geral, somente cargas, e
os serviços a serem executados são os de logística. O modelo de negócio da
empresa é a construção e posterior locação de galpões modulares, tipo
AAA, e os potenciais clientes serão os operadores de carga do porto de
Santos.
O objetivo a curto prazo é criar um CLIA - Centro Logístico Industrial
Aduaneiro e a internacionalização da pista, tendo a alfândega dentro do
próprio empreendimento. Diz que Praia Grande foi a primeira cidade a
pedir em 2008 a concessão de uma ZPE em Brasília e que isto está em
trâmite, sendo que as ZPE's fizeram a China crescer comercialmente devido
a sua forma de tributação. Diz ainda que está batalhando para que consiga
para o Estado de São Paulo, um entreposto da Zona Franca de Manaus,
salientando que somos o único estado que não possui este tipo de
entreposto.
Ainda sobre as instalações, o local contará com estacionamento para
caminhões, terminal logístico aduaneiro e centros de distribuição,
principalmente da parte têxtil. Será intermodal, unindo rodovia, ferrovia e
porto, características diferenciais de nossa cidade.
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O projeto é licenciado pela CETESB e conta com uma licença ambientai
prévia, expedida em novembro de 2014 com 34 condicionantes que, se
cumpridas, irão permitir o início da obra e a supressão da vegetação
existente na área.
Nas características do projeto mostrou que 71 por cento da área do
complexo será área de preservação e 29 por cento será a ocupação da área
efetiva do empreendimento. O objetivo é a construção por fases sendo que
a duração para implementação de cada fase é de dois anos.
O projeto contempla 1.000.000 de m^ de área para operações, mais
heliporto e hangar. Esta área está planejada para atender 290 empresas.
O empreendimento está sendo pensado para uma demanda de 60, 70 anos
de crescimento e compreenderá além das áreas de galpões e hangares,
torres de escritório, de hotel e de alimentação e pista com 2600 metros. A
planta foi sendo construída junto com CETESB para que fossem feitas as
alterações de acordo com o que é permitido e facilitando a aprovação.
O complexo contará com sistema viário original não tendo cruzamentos e
bacias de contenção para a contenção pluviométrica. Ursini diz que os
caminhões não entrarão na cidade, e quanto a rodovia, será feita uma 3^
pista para maior escoamento do trânsito.
Nesse ponto o Sr. André Ursini parabenizou administração de Praia Grande
e seu planejamento de crescimento, que já em 1968 através de decreto
reservava a área para uso de expansão industrial. Ainda falando da
administração municipal, relatou que em 2006 a prefeitura começou as
audiências para o plano diretor que mudava o zoneamento da cidade, e
hoje o espaço está em uma zona de uso diversificado que é uso adequado
para o empreendimento, o que gerará emprego e crescimento para a
cidade. Informou que em 2008 houve autorização pela ANAC e que o
foi renovado em 2013, a pedido da CETESB, pois considerava a
autorização anterior muito antiga.
Destacou o fácil acesso ao espaço pelas rodovias e linhas férreas, sua
proximidade com São Paulo e sua integração com o Porto de Santos, e citou
a região como o eixo principal de comércio junto ao Mercosul.
mesmo
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Afirmou o compromisso de fazer uma via marginal a rodovia Pedro Taques,
para o acesso ao complexo e não prejudicar o sistema viário. Salienta que
devido as características da malha viária da baixada, o Rodoanel da baixada
já está pronto, fazendo com que os caminhões de carga não adentrem as
cidades.
Ressaltou que precisa refazer parte da linha férrea existente no local para
que integre o complexo ao Porto de Santos. Existe projeto de ampliação
desta linha férrea que leva ao Porto, com a instalação de um pátio
regulador, fazendo com que o tempo de espera para entrada no porto
diminua das atuais 90 horas, encarecendo o preço do frete de trem e
equiparando-o ao do caminhão.
Enfatizou a importância da localização do empreendimento junto a Rodovia
Padre Manoel da Nóbrega Mostrou um mapa destacando toda a área da
empresa, bem como as áreas destinadas ao complexo e suas futuras
melhorias como a integração das linhas férreas existentes com o Complexo
Andaraguá.
O aeródromo terá um investimento para a construção da pista de 200
milhões de reais, incluindo os equipamentos, e o retorno previsto será em
12 anos.
Clientes potenciais: aviação executiva, aviação de carga e manutenção de
aviões.
No slide de informações importantes foi destacado que o empreendimento
é composto por 9 glebas contíguas, todas em zona de uso diversificado. Sua
totalidade está dentro da tipologia Z5 no estado, zoneamento ecológico￾econômico costeiro, que permite atividades industriais,
aerorodoportuárias, comércio e serviços, conforme decreto estadual
número 58996.
Em 2012, em um esforço por parte da administração municipal de Praia
Grande para facilitar a implementação do empreendimento, houve uma
tentativa de declaração de interesse público municipal pelo decreto 5.055,
porém não foi aceito pelo governo do estado com a alegação de que este
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interesse público deveria partir da esfera estadual; além da impossibilidade
por se tratar de investimento totalmente privado.
O processo de licenciamento ambiental foi iniciado em 2008; no processo
1.668 da CETESB. Foi feito o termo de referência; logo após foi feito o
EIA/RIMA o que resultou na obtenção da licença prévia, LP 2.396, em 2014.
Citou como exemplo do trabalho executado, o levantamento de Fauna e
Flora onde fica-se por dia na mata preparando armadilhas para catalogar a
flora e fauna do local, para depois apresentar um projeto de mitigação e
transferência dos animais e árvores para outro local.
Ursini mostrou na sequência, todas as etapas para que resultasse na
obtenção desta licença.
- Parecer técnico DAIA/529/2008 com a definição do termo de referência
para elaboração do EIA/RIMA
- Reunião Ordinária da Câmara Técnica de Empreendimentos Industriais ou
Imobiliários e de Projetos Urbanísticos em 05/09/2008/CONSEMA
- Criação do EIA/RIMA protocolado em 2010 e com respectivas informações
complementares em 2012, em atendimento a ATA de reunião de
15/09/2011. Estudo realizado em parceria com a CETESB diante das
complexidades do projeto, onde foi-se construindo uma solução para a
viabilidade da aprovação.
- Ata da Audiência Pública sobre o EIA/RIMA, realizada em Praia Grande em
06/12/2012.
De acordo com Ursini, após a Audiência a CETESB começou a pedir uma
série de certidões que foram providenciadas.
- Em 12/03/2013 foi emitida pela Secretaria de Meio Ambiente de Praia
Grande a certidão 003/2013 declarando que a gleba não foi utilizada como
depósito de resíduos nocivos à saúde pública.
- Em 17/02/2014 outra certidão emitida pela Secretaria de Meio Ambiente
de Praia Grande, informando que o empreendimento situa-se em na Zona
de Usos Diversificados - ZUD-1, que prefeitura não tem nada a opor e que
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não possui estrutura para análise ambiental, cabendo a CETESB esta
análise.
- Em 24/04/2014 foi emitida pela Secretaria de Urbanismo de Praia Grande,
a certidão 128/2014, informando que o empreendimento situa-se em na
Zona de Usos Diversificados - ZUD-1, o que permite sua instalação no local
- Em 06/06/2014 foi emitida outra certidão pela Secretaria de Urbanismo
de Praia Grande, informando que as áreas de reserva ambiental são áreas
contíguas ao empreendimento
- fichas técnicas da área que precisam ser renovadas de 30 em 30 dias,
sendo a primeira emitida pela Divisão de obras Particulares da Seurb acerca
do zoneamento e uso permitido
- Manifestação do COMDEMA de Praia Grande, informando que em
do dia 15/01/2014, o órgão foi a favor da implantação do empreendimento
Em seguida vieram os pareceres do governo do Estado:
- Despacho de 15/02/2013 do Setor de Riscos Tecnológicos, quanto aos
aspectos de risco do Complexo
- Parecer Técnico quanto à avaliação do nível de ruído na fase operações,
emitido em 15/08/2014 pela Divisão de Avaliação de Ar, Ruído e Vibrações.
- Parecer Técnico do Setor de Avaliação e Apoio ao Gerenciamento do Uso
do Solo, sobre avaliação de contaminação do solo
- Laudo de vegetação emitido em 28/12/2011 pelo Instituto de Botânica
- Uma nova manifestação da ANAC quanto a autorização para construção
do aeródromo em 2013
- Carta de diretrizes da SABESP emitida em 2013 informando que havia
pacidade de fazer o abastecimento de água e coleta de esgoto do local
- Manifestação favorável da Ecovias em 29/04/2014 sobre o impacto viário
na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega
- Parecer técnico 210/10 do IPHAN/SP emitido em 28/07/2010
manifestando-se favorável a concessão da Licença Ambiental Prévia, sendo
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que agora em 2017 o IPHAN concedeu a licença de estudo para
implantação, ou seja, existem órgãos em que precisa-se ir, volta, e depois
precisamos voltar novamente ao órgão pra outra licença ou renovar a
mesma.
- Carta da CPFL n^ 719/2014 de 08/01/2014, informando que seria possível
a eletrificação do empreendimento pela Concessionária.
- Manifestação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo
de 24/04/2013 e Ofício da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região
do Vale do Paraíba e litoral de 18/06/2013 com relação à unidade prisional
que existe no local.
- Ofício SAP/GS n^ 1374/2014 da Secretaria de Administração Penitenciária
em 09/09/2014 referente a transferência do Centro de Detenção Provisória
de Praia Grande. A empresa comprometeu-se a construir uma nova
unidade prisional para substituir a existente no local. Entretanto agora em
2017 precisamos novamente entrar em contato para emissão a LI, pois o
órgão reconsiderou o local antes aceito em 2014 e que não era mais
suficiente para a nova unidade prisional. Então tivemos que mudar o
projeto e para tanto fizemos reunião com o Secretário e estamos para
aprovar o novo projeto agora em agosto.
- Correspondência da Transpetro de 18/03/2014 referente ao gasoduto
Brasil-Bolívia que existe na gleba, permitindo a transposição e o tipo de
obra que será feito por cima.
- Informação Técnica n^ 111/2014 do Instituto Geográfico e Cartográfico de
15/08/2014 sobre a drenagem e o curso d'água no local
- Ofício 07/2013 de 23/01/2013 do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada
Santista - CBH/BS, favorável ao empreendimento
- Uma nova manifestação sobre os impactos decorrentes do
empreendimento ao Parque Estadual da Serra do Mar, emitida pela
Fundação Florestai, n^ 240/2014 em 25/09/2014
- Relatório de vistoria pela CETESB referente as visitas constantes pelo Setor
de Avaliação de Projetos de Transportes realizada em 17/10/2011
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Depois disso foi apresentado uma série de relatórios de visitas e uma série
de memória de reuniões. Eram duas reuniões semanais, onde foram
construídas as soluções em cima da mesa Junto a CETESB.
Toda essa documentação foi necessária para chegar à Manifestação do
Conselho Estadual de Meio Ambiente favorável ao empreendimento e a
Licença Ambiental Prévia que dá viabilidade ao
empreendimento e determinou uma série de condicionantes para a
Emissão da LI.
A partir deste ponto foi na virada de 2014 para 2015 quando iriamos
começar o trabalho, chegou a Ação do Ministério Público em janeiro de
2015. Porém enquanto não se julgava a ação que demorou dois anos, foi
contratada a empresa KPMG para a elaboração de um Estudo de viabilidade
Econômico-financeira em 19/01/2015.
O relatório foi entregue em 23/10/2015, com um resultado positivo,
inovador e pioneiro, que quando pronto será o maior da América Latina.
Em seguida, o Sr. André Ursini mostrou um slide com o caminho a ser
percorrido para a emissão da LI (Licença de Instalação) que permite
começar a supressão da vegetação. São 34 condicionantes. Dentro do
workflow, para todas as condicionantes existia um prazo e que 90% delas
foram concluídas até o momento.
Ursini disse que todos os itens eram complexos e afirmou que todas as
etapas para emissão da LP, teriam que ser feitas novamente para a emissão
da Ll. Falou ainda que é importante estas exigências da CETESB e que ele
faz controle já há dez anos para que futuramente tenha parâmetros para
mostrar o impacto do empreendimento na área. Entretanto, Ursini
questiona a morosidade com que estas exigências são feitas e avaliadas.
Dentre os itens que ainda não foram concluídos havia um para drenagem e
reuso da água que já foi aprovado na Prefeitura de Praia Grande na SEOP e
um outro que a FUNAI precisa entregar um termo de referência sobre a
tribo nômade que habita o local. O grupo pretende fazer medidas
mitigatórias junto à FUNAI para compensação das pessoas que lá estão, de
acordo com o termo de referência e as exigências que o órgão estabelecer.
emissão da
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Complementa falando ainda que se antecipou a FUNAI e fará uma entrada
independente para a área do povoado, sem que os moradores do local
passem pelo interior do complexo.
Outro item ainda em aberto é com respeito a ECOVIAS, pois a CETESB quer
que a ECOVIAS informe o prazo para o término da construção da terceira
faixa de rolagem. Parece que o prazo é para 2019.
André Ursini ainda explicou sobre o rigor com que tem que ser cumpridos
exigências da CETESB, pois caso exista algum problema o órgão não
emite a LO (licença de operação), que é o documento que permite o
funcionamento do complexo.
Outros itens apresentados são as reuniões técnicas junto TRANSPETRO para
definição de como fazer a transposição do gasoduto, definição da SAP
(Sistema de Administração Penitenciária) sobre a transferência do CDP e
que será resolvida ainda este mês, realização da compensação financeira
junto à CETESB de 5% do valor do empreendimento, revertidos ao Parque
Estadual da Serra do Mar.
Neste ponto o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Arqueológico
Nacional) entra novamente no cronograma. Ele é que analisa o impacto dos
empreendimentos imobiliários de grande porte e dia 27 de julho de 2017
saiu a autorização que foi publicada no Diário Oficial da União e enviada
novamente ao instituto.
Ainda pensando na responsabilidade com a cidade de Praia Grande e o meio
ambiente, será criado o Parque da Biodiversidade Andaraguá na área de
preservação do complexo, com visitações monitoradas. Será promovida a
educação ambiental, trilhas e preservação da natureza, além da gestão e
cuidado para que não haja invasões e nem degradação ambiental no local.
Será criada uma fundação chamada Fundação Andaraguá, na área
institucional do complexo, que teria a função de instalar equipamentos
públicos no local, e que em parceria com a prefeitura irá proporcionar:
Escola de capacitação de mão de obra e ensino profissionalizante ; Núcleos
de estudos e pesquisa científica e tecnológica; Agência de Fomento e uma
Incubadora para empresas de tecnologia. Este espaço ainda contará dentro
as
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do bloco do complexo com áreas institucionais, corpo de bombeiro, posto
policial, unidade ambiental, unidade de saúde, centro operacional e centro
de descompressão.
Neste momento, o Sr. André Ursini apresenta slides com as perspectivas de
implantação e explica as funções dos locais.
Entre algumas funções dos prédios, Ursini cita, um pequeno shopping, hotel
centro de convenções. Informa que entre a rua próxima ao
empreendimento e o complexo irá se manter uma faixa de 80m de mata
amortecimento de impacto e disse ainda que o total de placas
e um
para
fotovoltaicas instaladas no empreendimento irão produzir o dobro de
energia que o Complexo irá utilizar.
Foi apresentado diversos layouts de todos os ambientes do complexo
durante a exposição, Ursini disse que o prazo de implantação de cada etapa
das implantações propostas será de dois anos sendo que a totalidade do
projeto será de 10 a 20 anos considerando a maturação total do
empreendimento.
Ao final da apresentação foi passado todos os canais de comunicação da
empresa para contatos.
O vereador Leandro após exposição tomou a palavra e delimitou o horário
de 21hl5 para o encerramento da reunião, dando um tempo de 30 minutos
para as perguntas dos participantes.
Leandro pede ao Sr. André Ursini que fale a respeito de como irá funcionar
os pousos e decolagens no aeródromo.
Ursini afirma que foi feito um estudo de impacto de ruído, tanto por parte
das empresas instaladas quanto da parte do aeródromo. Nesse estudo foi
considerado o pior caso para a instalação de empresa, que no caso foi uma
indústria metalúrgica e no aeródromo o impacto de ruídos foi considerado
mínimo devido a ter no máximo 9 voos diários, em sua operação total,
totalizando um tempo de ruído diário de 3 minutos.
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Na sequência, o vereador Leandro agradece a diretora da unidade escolar,
a Sra. Cristiane e passa a palavra ao Sr. Dinailton, professor nnunicipal de
São Bernardo.
Dinailton relata algumas situações de especulação imobiliária no local
devido já a futura instalação do complexo e pergunta sobre a situação dos
moradores do local, se serão obrigados a desocupar suas moradias.
Acrescentou ainda uma segunda pergunta sobre o impacto da arrecadação
tributária à prefeitura de Praia Grande e para onde se destinaria o CDP da
região.
Ursini diz que o CDP irá mudar apenas 800m do local atual, porém será 3
vezes maior do que é hoje. A respeito da especulação imobiliária,
respondeu que se aumentar a fiscalização do local, isso faz com que garanta
maior organização do espaço e não uma expulsão dos moradores. Leandro
toma a palavra para falar sobre a regularização fundiária do local, dizendo
que com a instalação da empresa irá aumentar os recursos para a criação
de conjuntos habitacionais por parte da prefeitura.
O Sr. Rubens assume a palavra perguntando a previsão de início e término
da obra. O Sr. André Ursini diz que apenas pode estimar o término da obra,
pois o início depende da LI emitida pela CETESB. Disse que a partir que der
início a obra, em 30 meses ele entrega a 1^ fase do empreendimento; e a
cada dois anos entrega outra fase concluída.
Em uma segunda pergunta, o Sr. Rubens pergunta a respeito de como pode
participar como fornecedor da empresa. Ursini díz que será aberto
processos licitatórios e que bastará um cadastro na empresa para que todos
possam participar.
O Sr. Rafael faz uma observação a respeito do déficit público e como está
um período econômico difícil e pergunta se haverá dinheiro suficiente para
o término da obra e todos os investimentos necessários para sua
manutenção, e depois pergunta sobre o tempo de permanência das
empresas no complexo e suas concessões. Ursini diz que no estudo de
viabilidade econômico-financeiro, todos os números foram gerados e estão
todos previstos para a realização do empreendimento. Para a segunda
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pergunta, o Sr. André Ursini explica que como é um investimento privado e
até pelo alto custo de investimento, ninguém investiria tanto dinheiro para
desistir ou não ter o retorno do mesmo.
Na sequência, o Sr. Eduardo, morador do bairro Japurá e proprietário de
um transportadora no bairro se manifesta quanto a nomenclatura utilizada
para a tribo existente no local, dizendo não se tratar de nômades e sim
índios. Continuou dizendo que não devia retira-los do loca! em que estão.
O Sr. André Ursini, diz que a intenção não é retirá-los de lá, que eles estão
em um área da Petrobras e que a Funai não permite entrar em contato com
eles para que possam existir tratativas sobre o que a tribo deseja, que todas
as negociações e exigências são feitas com a Funai. Quanto a nomenclatura
utilizada, a mesma foi informada pela própria Funai, que diz que o processo
para reconhecimento de tribo indígena leva de 15 a 20 anos e os moradores
daquela tribo ainda não podem ser reconhecidos como tribo indígena
legalmente. O vereador Leandro finaliza dizendo que o que a Funai
determinar será o que a empresa e o governo devem seguir, por ser o órgão
responsável pela índios no Brasil.
Continuando em seu tempo de fala, o Sr. Eduardo começa a explanar sobre
as dificuldades do bairro, como os problemas de loteamento e o itinerário
dos ônibus municipais. Declara que existem muitos loteamentos que estão
em área de preservação e que como será feito um empreendimento desse
tamanho, que tem-se que resolver o problema destes loteamentos. Ursini
declara que se é área de preservação, então tem-se que ser respeitada.
Assim como dentro da área do empreendimento o que foi declarado pelo
IBAMA e CETESB como área de preservação, será preservado pelo
Andaraguá.
Em seguida o Sr. William, morador do bairro Ribeirópolis, diz que este
projeto acompanha o processo de crescimento do bairro, que foi
recentemente todo asfaltado, e que está mudando muito. Porém ele
ressalta que as ruas foram todas nomeadas e as casas numeradas,
entretanto não possui documentos oficias na prefeitura. Criticou o fato do
asfalto estar sendo passado sem o saneamento básico do bairro ser feito e
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finalizou dizendo que entrará em contato para participar mais efetivamente
do projeto.
0 vereador Marcelino assume a palavra e diz ao Sr. William que este
problema relatado quanto a numeração das casas está do processo de
regularização de obras da prefeitura. Disse que muito problemas foram
decorrentes do crescimento do local^ que a prefeitura pavimentou quase
15km de ruas no bairro^ e reconhece a dificuldade quanto ao saneamento
básico. Contudo relatou os esforços e medidas tomadas pela prefeitura
para a regularização dos imóveis da região.
Leandro lê uma pergunta do Sr. André Guerra que questiona se existe
algum projeto sócio educativo para os moradores do bairro e a divulgação
das informações desta reunião à toda população. A Sra. Rose Silva
pergunta: 0 que a empresa pretende fazer com os moradores que moram
perto do CDP?
Ursini diz que houve reintegração de posse do local e que existe um acordo
com eles para a realocação. Quanto ao projeto sócio educativo, existe as
iniciativas explanadas na apresentação.
O vereador Leandro lê uma pergunta do Sr. Danilo Dias a respeito da
infraestrutura da região, porém ressalta que já foi pontuado o tema e
ressalta que a partir da nova lei de zoneamento que está para ser votada
na câmara, esses problemas serão resolvidos.
A Sra. Luciana pergunta sobre a preferência nos empregos gerados a
moradores da região e sobre a qualificação desta mão de obra. 0 vereador
Leandro diz que também já foi falado na exposição e que está qualificação
irá existir, mas que ela depende muito do esforço de cada pessoa
interessada.
A Sra. Ledinéia, funcionária pública, gostaria de saber sobre a priorização
da mão de obra da cidade, dizendo que não achou muito clara a
informação. O Sr. André Ursini diz que em parceria com a SEDETTRA tem
feito um trabalho escalonado, qualificando a mão de obra. Na 1- fase que
exige obra de construção civil, será gerado 4.500 empregos diretos, que a
mao de obra contratada será qualificada no próprio local da obra. Depois
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desta 1^ fase dependerá das empresas que virão se instalar no local; que
identificado o segmento, será fornecido a qualificação para a mão de obra
local.
Por último o Sr. Edmilson questiona sobre o impacto do pedágio para as
empresas que ali irão se instalar. Ursini diz que realmente o pedágio
impacta no custo, porém a empresa pretende compensar isto no valor do
aluguel.
0 vereador Leandro Avelino agradece a participação de todos os presentes
e declara encerrada a reunião.
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RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N" 105/17.
Por meio do Requerimento n° 303 de 2017, de autoria do Nobre Vereador
Leandro Avelino Rodrigues Cruz, foi criada esta Comissão Especial de Vereadores com
0 objetivo de realizar 4 (quatro) reuniões de informação para a população, acerca do
Complexo Empresarial e Aeroportuário Andaraguá.
Na ocasião em que foi criada a Comissão, o referido empreendimento
encontrava-se em estágio avançado visando sua real implantação, já vencidas inúmeras
etapas junto aos órgãos públicos de fiscalização e controle. Entretanto, persistiam
dúvidas entre os munícipes a respeito do projeto, sua eficácia, seu potencial econômico
e 0 quanto esses investimentos impactarão o município de Praia Grande.
A referida Comissão foi presidida pelo Vereador Leandro Avelino
Rodrigues Cruz e composta ainda pelo Relator, Vereador Rômulo Brasil Rebouças e o
Vereador Marcelino Santos Gomes.
As quatro reuniões foram realizadas durante o mês de agosto de 2017: a
primeira no dia 03, às 10:00 horas no Ocian Praia Clube; a segunda dia 11, às 9:00
horas na Associação dos Amigos do Jardim Real; a terceira dia 25, às 19:00 horas na
Escola Municipal 19 de Janeiro situada no Bairro Ribeirópolis; a quarta reunião ocorreu
no dia 31, às 19:30 horas no Plenário da Câmara Municipal de Praia Grande.
Durante essas reuniões o Diretor de Expansão da ICIPAR, André Ursini, fez
a apresentação do empreendimento esclarecendo dúvidas dos participantes e também \
dos que acompanhavam pela internet, dirimindo todos os questionamentos da
população, das autoridades e das entidades de classe presentes.
Considerado de grande importância para o futuro de Praia Grande e região,
0 empreendimento promete gerar cerca de 15 mil empregos diretos e indiretos, e será
implantado na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega em Praia Grande.
O local é estrategicamente privilegiado devido seu fácil acesso às margens
da rodovia (que por sua vez recentemente foi ampliada com a terceira faixa de
1
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rolamento para veículos) e por sua proximidade com a capital do Estado e o Porto de
Santos. Além disso, a facilidade de implementação multi modal, integrando rodovia,
ferrovia, porto e aeródromo representa algo nunca antes visto em termos de Logística no
país.
O projeto foi avaliado como ambientalmente viável pelo Conselho Estadual
do Meio Ambiente - CONSEMA, obteve Licença Prévia emitida pela CETESB e está
cumprindo rigorosamente todas as exigências para a obtenção da Licença de Instalação.
A área de operações do Complexo terá aproximadamente 700.000 m^ e
abrigará galpões logísticos para locação, além de contar com uma infraestrutura capaz
de comportar dezenas de empresas, comércio, aeródromo para aviões de carga,
heliponto, hangares para aviação, hotel e estacionamento pra caminhões e automóveis.
Os potenciais clientes incluem operadores de carga do Porto de Santos,
operadores de cargas de consumo doméstico, operadores logísticos e industriais. Os
setores atendidos podem variar da indústria farmacêutica e de componentes eletrônicos,
até os setores de vestuário, auto peças, entre outros.
O empreendimento poderá ainda receber um Centro de Distribuição para
empresas na Baixada Santista, um Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) e um
Entreposto Aduaneiro da Zona Franca de Manaus (EZFM).
Nas características do projeto 71% da área do complexo será área de
preservação, onde será criado o “Parque da Biodiversidade Andaraguá”, que irá
promover a educação ambiental, trilhas e, principalmente, a preservação da natureza,
além da gestão e cuidado para que não haja invasões e nem degradação ambiental no^Jtt
local. Tem grande potencial turístico-ecológico-sustentável.
O complexo também contará com a Fundação Andaraguá, na área destinada
ao espaço institucional, que terá a função de, em parceria com os órgãos municipais,
instalar equipamentos públicos. No projeto foi apresentado a intenção de neste espaço
haver capacitação de mão de obra e ensino profissionalizante, além de núcleos de
estudos e pesquisa científica e tecnológica, a criação de uma agência de fomento e uma
Incubadora para empresas de tecnologia.
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^ú/acla de Ólao d^aula
0 projeto já conta com uma declaração de utilidade pública concedida pela
Prefeitura Municipal de Praia Grande, através do decreto 5.055 de 20 de janeiro de
2012, por entender a importância do complexo à cidade.
Após as reuniões e avaliadas todas as responsabilidades compensatórias que
a empresa compromete-se em executar e preservar, esta comissão entende que é de
suma importância que o município não meça esforços para a concretização do
empreendimento, por se tratar do fomento de uma nova matriz econômica que
transformará nossa cidade, dando-lhe grande destaque no cenário nacional e
internacional. E para tanto, reconhecendo que o projeto gerará novas riquezas e
empregos ao município e à região, é fundamental que ao Complexo Andaraguá sejam
concedidos os benefícios e isenções fiscais constantes da lei complementar 397 de 22 de
novembro de 2004, que instituiu o PRODEC-PG (Programa de Desenvolvimento
Econômico de Praia Grande) imediatamente, desde sua primeira fase de implementação
de obra.
Entende ainda que conseguiu cumprir o objetivo principal, de esclarecer a
população e sanar todas os questionamentos, permitindo a manifestação e a livre
discussão com os munícipes, dando publicidade às verdadeiras notícias e colaborando
para a participação da sociedade no desenvolvimento de nosso município.
Prai rande, 10 de junho de 2020.
Leandro A^lmq-ftodrigues Cruz
elator
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^iUado de<S^^ ^^cuda
ATA DA REUNIÃO DA CEV SOBRE O COMPLEXO EMPRESARIAL
ANDARAGUÁ REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2017
Às 19h30 do dia 31 de agosto de 2017, nas dependências da Câmara
Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, no bairro Boqueirão, deu￾se início a 4^ reunião da Comissão Especial de Vereadores sobre o Complexo
Andaraguá.
A reunião foi presidida pelo vereador Leandro Avelino que inicialmente
cumprimentou os presentes e convocou para compor a mesa os vereadores
Rômulo Brasil Rebouças e vereador Marcelino dos Santos, respectivamente
relator e membro da comissão; o presidente da câmara, vereador Ednaldo
dos Santos Passos; o presidente da UVEBS, vereador Cadu Barbosa;
representando o Exmo. Prefeito municipal Alberto Mourão, o Sr. Katsu
Yonamime, secretário de serviços urbanos; o Sr. Maurício Vieira Izumi,
comandante do 45- Batalhão da Polícia Militar; e o Sr. André Ursini, diretor
de expansão da empresa iCIPAR e responsável pelo projeto do Complexo
Andaraguá. Cumprimentou ainda as autoridades presentes, entre eias o Sr.
Celso Côrrea de Freitas, presidente da casa do poeta brasileiro de Praia
Grande; o Sr. Rubens Jesus Silva Jr., presidente do Instituto de Cidadania de
Praia Grande; Dr. Roberto Araújo, conselheiro estadual da OAB; Sr. Jasper
Lopes bastos, presidente do PSOL de Praia Grande; Sr. Itamar Marciano,
secretário adjunto da Secretaria de Desenvolvimento de Praia Grande; Sr.
Israel Lucas Evangelista, secretário de meio ambiente; Sr. Paulo Eduardo
Santos Martins, secretário adjunto do meio ambiente; Sr. Leonardo Conte
Santos, subsecretário de controle urbano da Prefeitura de Praia Grande; e
o Sr. Eduardo Galles Adriano, secretário adjunto da SURB; e os convidou
para adentrar ao plenário e tomarem assento junto aos vereadores Paulo
Emílio de Oliveira, Janaína Ballaris, Edu Sangue Bom, Dimas e Pastor
Nathanael.
Agradeceu ainda ao deputado estadual Cássio Navarro que acusou o
recebimento do convite, porém não pode estar presente por outro
compromisso previamente agendado.
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^átado d^(S^A> ^^atda
crnio/m.
0 Sr. Avelino iniciou sua fala explicando que se tratava de uma reunião de
trabalho e informou que a CEV foi criada por requerimento do próprio
vereador, sendo aprovada unanimemente por todos os vereadores da casa.
Declarou ainda que a CEVfoi criada com o intuito de informar corretamente
os munícipes de Praia Grande acerca do empreendimento Complexo
Empresarial Andaraguá. Informou se tratar de um projeto que já vem
participando da vida, da mídia e do cotidiano da cidade há
aproximadamente 12 anos.
Disse que ao longo desse tempo gerou inúmeras expectativas por se tratar
da formação de uma nova matriz econômica na cidade, impactando
diretamente a vida da população. Esclareceu que ao final da apresentação
o espaço será aberto para eventuais perguntas, que poderão ser escritas e
entregues antecipadamente, e através de algumas manifestações orais.
Franqueou também à população que acompanhava a transmissão ao vivo
pela internet a possibilidade de enviarem seus questionamentos através do
Facebook.
Explicou que devido ao número de autoridades presentes e a seus tempos
de fala irá passar diretamente a palavra ao Sr. André Ursini, neste ponto ele
interrompe para agradecer as presenças dos vereadores Isaías Moisés dos
Santos, vereador Betinho, vereador Flugo Ribeiro; Pedro Garofalo,
secretário executivo da UVEBS; do ex vereador Jama; e passa a palavra ao
Sr. André Ursini, pedindo que o mesmo utilize da tribuna para sua
exposição,
O Sr. André Ursini assume a palavra inicialmente cumprimentando aos
presentes e agradecendo ao vereador Leandro pela iniciativa da criação da
CEV.
Disse que está há 28 dias em Praia Grande para a realização de todas as
reuniões e que se sentiu grato pela diversificação do público em cada uma
delas, atingindo a todos os segmentos da cidade.
Continuou sua fala dizendo que o seu modus operandi é sempre desta
forma, próximo às pessoas e à sociedade, e que recebeu no decorrer desse
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mês de agosto, devido às reuniões, cerca de 3200 emails, sendo a maioria
com currículos para emprego e que entrará em contato com todos em
setembro, disse ainda que está sempre à disposição para novas parcerias e
contatos de empresas.
Ao iniciar a explanação disse que está desde 2005 nesse projeto e que
nunca pararam de trabalhar nesse período, e que irá demonstrar todos os
passos que tiveram que dar e esclarecer em que ponto está a situação atuai
do projeto.
Mostrou o 12 slide das concepções do projeto, explicando que estes slides
são meramente ilustrativos porque o projeto vai se adaptando de acordo
com a necessidade dos clientes, ou seja, é um projeto vivo, mas que é um
panorama gerai de como será o empreendimento.
Explanou que a área dos galpões tem 1.100.000 m^ para a instalação das
empresas; mostrou a pista de pouso, com 2600 metros, e os hangares ao
seu lado, o estacionamento de aeronaves, e uma área determinada pelo
IBAMA como área verde de preservação permanente, informando que
terão três áreas assim ao longo da rodovia. Mostrou um curso d'água
existente no local e que eles utilizarão para drenagem, um prédio para
escritórios, hotel e shopping center, um centro de convenções e uma área
para futuramente uma rede de supermercados.
Passou em seguida para o slide de descrição do projeto, onde informou que
a obra é completamente privada sem nenhum dinheiro público, e é um
condomínio logístico de acordo com a lei 4.591 de 1964. Sua descrição mais
exata é um projeto de condomínio logístico com aeródromo privado (não
podendo fazer voo com passageiros), e não um loteamento. Será um
aeroporto de cargas, recebendo em seu pico de funcionamento apenas 9
voos diários.
A atuação na parte aeroviária se limita a aviação geral, sem o transporte de
passageiros, e os serviços a serem executados são os de logística. O modelo
de negócio da empresa é a construção e posterior locação de galpões
modulares, tipo AAA (com pé direito de 14m e com piso que suporte carga
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r*. ^^iada de(^%A> W^aida
de 5 a 7 toneladas por m^), e os potenciais clientes serão os operadores de
carga do porto de Santos.
O empreendimento objetiva ser um centro de distribuição, principalmente
da parte têxtil, e a curto prazo criar um CLIA - Centro Logístico Industrial
Aduaneiro, e a internacionalização da pista, tendo a alfândega dentro do
próprio empreendimento. Diz que Praia Grande foi a primeira cidade a
pedir em 2008 a concessão de uma ZPE em Brasília e que isto está em
trâmite, sendo que as ZPE's fizeram a China crescer comercialmente devido
a sua forma de tributação. Diz ainda que já entrou com um pedido para que
o Estado de São Paulo possua um entreposto da Zona Franca de Manaus,
salientando que somos o único estado que não possui este tipo de
entreposto.
Definiu o projeto como inovador, não tendo nenhum outro
empreendimento com estas características para comparação no Brasil,
além de ressaltar os modais que o complexo possuirá (ferroviário,
rodoviário, náutico e aéreo) e distando apenas 17km do maior porto da
América Latina.
O projeto é licenciado pela CETESB e conta com uma licença ambiental
prévia, expedida em novembro de 2014 com 34 condicionantes que, se
cumpridas, irão permitir o início da obra e a supressão da vegetação
existente na área.
Nas características do projeto mostrou que 71 por cento da área do
complexo será área de preservação e 29 por cento será a ocupação da área
efetiva do empreendimento. O objetivo é a construção por fases sendo que
a duração para implementação de cada fase é de dois anos. O prazo para
implementação total do empreendimento é de dez anos.
O projeto contempla 1.142.000 de m^ de área para operações, planejada
para atender 219 empresas e hangares, aeródromo privado e 240 mil m^
de sistema viário interno. Na parte do aeródromo irá prestar serviços de
abastecimento, de manutenção, de garagem e outros serviços
relacionados a aeronáutica.
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0 complexo contará com sistema viário original não tendo cruzamentos^ e
bacias de contenção para a contenção pluviométrica. Ursini diz que os
caminhões não entrarão na cidade, e quanto a rodovia, será feita uma 3^
pista para maior escoamento do trânsito.
Nesse ponto o Sr. André Ursini parabenizou administração de Praia Grande
e seu planejamento de crescimento, que já em 1968 através de decreto
reservava a área para uso de expansão industrial. Ainda falando da
administração municipal, relatou que em 2005 começaram as audiências
públicas para mudanças no plano diretor, e em 2006 mudou o zoneamento
da cidade. Hoje o espaço está em uma zona de uso diversificado que é o
uso adequado para o empreendimento, que gerará emprego e crescimento
para a cidade. Informou que em 2008 houve autorização pela ANAC e que
o mesmo foi renovado em 2013, a pedido da CETESB, pois considerava a
autorização anterior muito antiga.
Em 2012, em um esforço por parte da administração municipal de Praia
Grande para facilitar a implementação do empreendimento, houve uma
tentativa de declaração de interesse público municipal pelo decreto 5.055,
porém não foi aceito pelo governo do estado com a alegação de que este
interesse público deveria partir da esfera estadual, porém o projeto já conta
com esta declaração em nível municipal.
Destacou o fácil acesso ao espaço pelas rodovias e linhas férreas, e sua
proximidade com São Paulo, além de sua integração com o Porto de Santos.
Ursini destacou a região como o eixo principal de comércio junto ao
Mercosul.
Afirmou o compromisso de fazer uma via marginal a rodovia Pedro Taques,
para o acesso ao complexo e não prejudicar o sistema viário. Salienta que
devido as características da malha viária da baixada, o Rodoanel da baixada
já está pronto, fazendo com que os caminhões de carga não adentrem as
cidades.
Ressaltou que precisa refazer parte da linha férrea existente no local para
que integre o complexo ao Porto de Santos. Existe projeto de ampliação
desta linha férrea que leva ao Porto, com a instalação de um pátio
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regulador. Independente disso, a empresa irá fazer uma modificação
logística na linha que fará com que o tempo de espera para entrada no
porto diminua das atuais 90 horas, que encarece o preço do frete de trem
e equipara-o ao do caminhão.
Enfatizou mais uma vez a importância da localização do empreendimento
junto a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega Mostrou um mapa destacando
toda a área da empresa, bem como as áreas destinadas ao complexo e suas
futuras melhorias como a integração das linhas férreas existentes com o
Complexo Andaraguá.
Nesse ponto Ursini ressalta a tentativa de receber benefícios fiscais para
trazer montadoras de carros elétricos para dentro do complexo.
O aeródromo terá um investimento para a construção da pista de 200
milhões de reais, incluindo os equipamentos, e o retorno previsto será em
12 anos.
Clientes potenciais: aviação executiva, aviação de carga e manutenção de
aviões.
O Sr. André Ursini faz uma pausa para agradecer a presença do vereador
Barreto do município de São Vicente.
No slide de informações importantes foi destacado que o empreendimento
é composto por 9 glebas contíguas, todas em zona municipal de uso
diversificado (zona municipal Zl). Sua totalidade está dentro da tipologia Z5
no estado, zoneamento ecológico-econômico costeiro, que permite
atividades industriais, aero-rodoportuárias, comércio e serviços, conforme
decreto estadual número 58996.
O processo de licenciamento ambiental foi iniciado em 2008, no processo
1.668 da CETESB. Foi feito o termo de referência, logo após foi feito o
EIA/RIMA o que resultou na obtenção da licença prévia, LP 2.396, em 26 de
novembro de 2014.
Ursini mostrou na sequência, todas as etapas para que resultasse na
obtenção desta licença.
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(D 4' Q/Munící^vaécia de ^\^aía
^á^zda de<S^o ^^aida
o/mo/ra.
n.
- Parecer técnico DAIA/529/2008 com a definição do termo de referência
para elaboração do EIA/RIMA
- Reunião Ordinária da Câmara Técnica de Empreendimentos Industriais ou
Imobiliários e de Projetos Urbanísticos em 05/09/2008/CONSEMA
' Criação do EIA/RÍMA protocolado em 2010 e com respectivas informações
complementares em 2012, em atendimento a ATA de reunião de
15/09/2011. Estudo realizado em parceria com a CETESB diante das
complexidades do projeto, onde foi-se construindo uma solução para a
viabilidade da aprovação.
- Ata da Audiência Pública sobre o EIA/RIMA, realizada em Praia Grande em
06/12/2012.
De acordo com Ursini, após a Audiência a CETESB começou a pedir uma
série de certidões que foram providenciadas.
- Certidão n^ 003/2013 emitida pela Secretaria de Meio ambiente de Praia
Grande em 12/03/2013 informando que o solo do local não foi utilizado
para descarte de resíduos nocivos à saúde pública.
- Certidão n^ 010/2014 emitida pela Secretaria de Meio ambiente de Praia
Grande em 17/02/2014 informando que o empreendimento situa-se em na
Zona de Usos Diversificados - 2UD-1, que prefeitura não tem nada a opor e
que não possui estrutura para análise ambiental, cabendo a CETESB esta
análise.
- Certidão n^ 128/2014 emitida pela Secretaria de Urbanismo de Praia
Grande em 24/04/2014 informando que o empreendimento encontra-se
em zoneamento de uso diversificado ZUD-1, o que permite sua instalação.
- Certidão n^ 385/2014 emitida pela Secretaria de Urbanismo de Praia
Grande em 06/06/2014 informando que existem reservas legais contíguas
ao empreendimento.
- fichas técnicas da área que precisam ser renovadas de 30 em 30 dias,
sendo a primeira emitida pela Divisão de obras Particulares da Seurb acerca
do zoneamento e uso permitido
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Q/MíMu^ci^méda de
Ws/ado de<^^^ ^^aida
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- Manifestação do CONDEMA de Praia Grande, informando que em reunião
do dia 15/01/2014, o órgão foi a favor da implantação do empreendimento
Em seguida vieram os pareceres do governo do Estado:
- Despacho de 15/02/2013 do Setor de Riscos Tecnológicos, quanto aos
aspectos de risco do Complexo
- Parecer Técnico quanto à avaliação do nível de ruído na fase operações,
emitido em 15/08/2014 pela Divisão de Avaliação de Ar, Ruído e Vibrações.
- Parecer Técnico do Setor de Avaliação e Apoio ao Gerenciamento do Uso
do Solo, sobre avaliação de contaminação do solo
- Laudo de vegetação emitido em 28/12/2011 pelo Instituto de Botânica
- Uma nova manifestação da ANAC quanto a autorização para construção
do aeródromo em 2013
- Carta de diretrizes da SABESP emitida em 2013 informando que havia
capacidade de fazer o abastecimento de água e coleta de esgoto do local
- Manifestação favorável da Ecovias em 29/04/2014 sobre o impacto viário
na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega
- Parecer técnico 210/10 do IPHAN/SP emitido em 28/07/2010
manifestando-se favorável a concessão da Licença Ambiental Prévia, sendo
que agora em 2017 o IPHAN concedeu a licença de estudo para
implantação, ou seja, existem órgãos em que precisa-se ir, volta, e depois
precisamos voltar novamente ao órgão pra outra licença ou renovar a
mesma.
- Carta da CPFL n^ 719/2014 de 08/01/2014, informando que seria possível
a eletrificação do empreendimento pela Concessionária.
- Manifestação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo
de 24/04/2013 e Ofído da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região
do Vale do Paraíba e litoral de 18/06/2013 com relação à unidade prisional
que existe no local.
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31 Q/Mtimíct^vaé da ^âéancèa ^^a/ned^ca de
%AÍada de(§^A> ^\uda
ama/ya ^'mmde
- Ofício SAP/GS r\- 1374/2014 da Secretaria de Administração Penitenciária
em 09/09/2014 referente a transferência do Centro de Detenção Provisória
de Praia Grande. A empresa comprometeu-se a construir uma nova
unidade prisional para substituira existente no local. Entretanto agora em
2017 precisamos novamente entrar em contato para emissão a LI, pois o
órgão reconsiderou o local antes aceito em 2014 e que não era mais
suficiente para a nova unidade prisional. Então tivemos que mudar o
projeto e para tanto fizemos reunião com o Secretário e estamos para
aprovar o novo projeto agora em agosto.
- Correspondência da Transpetro de 18/03/2014 referente ao gasoduto
Brasil-Bolívia que existe na gleba, permitindo a transposição e o tipo de
obra que será feito por cima.
- Informação Técnica n^ 111/2014 do Instituto Geográfico e Cartográfico de
15/08/2014 sobre a drenagem e o curso d'água no local
- Ofício 07/2013 de 23/01/2013 do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada
Santista - CBH/BS, favorável ao empreendimento
- Uma nova manifestação sobre os impactos decorrentes do
empreendimento ao Parque Estadual da Serra do Mar, emitida pela
Fundação Florestal, n~ 240/2014 em 25/09/2014
- Relatório de vistoria pela CETESB referente as visitas constantes pelo Setor
de Avaliação de Projetos de Transportes realizada em 17/10/2011
Depois disso foi apresentado uma série de relatórios de visitas e uma série
de memória de reuniões. Eram duas reuniões semanais, onde foram
construídas as soluções em cima da mesa junto a CETESB.
Toda essa documentação foi necessária para chegar à Manifestação do
Conselho Estadual de Meio Ambiente favorável ao empreendimento e a
emissão da Licença Ambiental Prévia que dá viabilidade ao
empreendimento e determinou uma série de condicionantes para a
Emissão da L! (Licença de Instalação) que permite começar a supressão da
vegetação. São 34 condicionantes. Dentro do workflow, para todas as
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^^iado de<Sa<> ^\udo »/ >●
condicionantes existia um prazo e que 90% delas foram concluídas até o
momento.
A partir deste ponto foi na virada de 2014 para 2015 quando iriamos
começar o trabalho, chegou a Ação do Ministério Público em fevereiro de
2015. Porém enquanto não se julgava a ação que demorou dois anos, foi
contratada a empresa KPMG para a elaboração de um Estudo de viabilidade
Econômico-financeira em 19/01/2015.
O relatório foi entregue em 23/10/2015, com um resultado positivo,
inovador e pioneiro, que quando pronto será o maior da América Latina.
Em seguida, o Sr. André Ursini mostrou um slide com o caminho a ser
percorrido para a emissão da LI. Ursini disse que todos os itens eram
complexos e afirmou que todas as etapas para emissão da LP, teriam que
ser feitas novamente para a emissão da LI. Falou ainda que é importante
estas exigências da CETESB e que ele faz controle já há dez anos para que
futuramente tenha parâmetros para mostrar o impacto do
empreendimento na área. Entretanto, Ursini questiona a morosidade com
que estas exigências são feitas e avaliadas. Afirmou que 29 exigências já
foram cumpridas restando apenas 5 para finalizar, que ele espera estar
finalizada em setembro.
Citou como exemplo do trabalho executado, o levantamento de Fauna e
Flora onde fica-se por dia na mata preparando armadilhas para catalogar a
flora e fauna do local, para depois apresentar um projeto de mitigação e
transferência dos animais e árvores para outro local.
Dentre os itens que ainda não foram concluídos havia um para drenagem e
reuso da água que já foi aprovado na Prefeitura de Praia Grande na SEOP e
um outro que a FUNAI precisa entregar um termo de referência com
diretrizes técnicas sobre a tribo nômade que habita o locai. O grupo
pretende fazer medidas mitigatórias junto à FUNAI para compensação das
pessoas que lá estão, de acordo com as diretrizes técnicas e as exigências
que o órgão estabelecer. Complementa falando ainda que se antecipou a
FUNAI e fará uma entrada independente para a área do povoado, sem que
os moradores do local passem pelo interior do complexo.
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Outro item ainda em aberto é com respeito a ECOVIAS, pois a CETESB quer
que a ECOVIAS informe o prazo para o término da construção da terceira
faixa de rolagem.
André Ursini ainda explicou sobre o rigor com que tem que ser cumpridos
as exigências da CETESB, pois caso exista algum probiema o órgão não
emite a LO (licença de operação), que é o documento que permite o
funcionamento do complexo.
Outros itens apresentados são as reuniões técnicas junto TRANSPETRO para
definição de como fazer a transposição do gasoduto, definição da SAP
(Sistema de Administração Penitenciária) sobre a transferência do CDP e
que será resolvida ainda este mês, realização da compensação financeira
junto à CETESB de 5% do valor do empreendimento, revertidos ao Parque
Estadual da Serra do Mar.
Neste ponto o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Arqueológico
Nacional) entra novamente no cronograma. Ele é que analisa o impacto dos
empreendimentos imobiliários de grande porte e dia 27 de julho de 2017
saiu a autorização que foi publicada no Diário Oficial da União e enviada
novamente ao instituto.
Ainda pensando na responsabilidade com a cidade de Praia Grande e o meio
ambiente, será criado o Parque da Biodiversidade Andaraguá na área de
preservação do complexo, com visitações monitoradas. Será promovida a
educação ambientai, trilhas e preservação da natureza, além da gestão e
cuidado para que não haja invasões e nem degradação ambiental no local.
Será criada uma fundação chamada Fundação Andaraguá, na área
institucional do complexo, que teria a função de instalar equipamentos
públicos no local, e que em parceria com a prefeitura irá proporcionar:
Escola de capacitação de mão de obra e ensino profissionalizante; Núcleos
de estudos e pesquisa científica e tecnológica; Agência de Fomento e uma
Incubadora para empresas de tecnologia. Este espaço ainda contará dentro
do bloco do complexo com áreas institucionais, corpo de bombeiro, posto
policiai, unidade ambiental, unidade de saúde, centro operacional e centro
de descompressão.
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André Ursiní diz que o empreendimento está no corredor logístico do
Mercosui e tem potencial para ser um grande polo gerador de empregos do
Brasil.
Neste momento, o Sr. André Ursini apresenta slides com as perspectivas de
implantação e explica as funções dos locais.
Entre algumas funções dos prédios, Ursini cita, um pequeno shopping, hotel
e um centro de convenções. Informa que entre a rua próxima ao
empreendimento e o complexo irá se manter uma faixa de 80m de mata
para amortecimento de impacto e disse ainda que o total de placas
fotovoltaicas instaladas no empreendimento irão produzir o dobro de
energia que o Complexo irá utilizar.
Foi apresentado diversos layouts de todos os ambientes do complexo
durante a exposição, Ursini disse que o prazo de implantação de cada etapa
das implantações propostas será de dois anos sendo que a totalidade do
projeto será de 10 a 20 anos considerando a maturação total do
empreendimento.
Ao final da apresentação citou e agradeceu todos os profissionais que
estiveram envolvidos no projeto desde 2005 e foi passado todos os canais
de comunicação da empresa para contatos.
O vereador Leandro após a exposição pediu para recompor a mesa e
informou a presença do vereador Eduardo Xavier; vereador Barreto; Marco
Antonio Carneiro, presidente do PRB de Praia Grande; e Ricardo Peres, sub
delegado regional do Creci.
Avelino informou que foram lh30 de apresentação e que iria abrir para as
perguntas até o horário de 21h45, dando um tempo de 30 minutos para as
manifestações.
Em seguida chama o Sr. Celso Corrêa de Freitas para fazer sua pergunta.
O Sr. Celso questiona se o complexo irá contemplar algum espaço para o
fomento cultural de Praia Grande. O Sr. André Ursini faia que o complexo
irá abrigar um Centro de Convenções, porém que não existe no momento
nenhum programa cultural já desenvolvido, porém esperas que assim que
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estiver instalada, a Fundação Andaraguá consiga desenvolver estes projetos
culturais em parceria com a sociedade.
Em seguida a palavra é cedida ao ex vereador da cidade de Santos, Jama.
O vereador que é engenheiro da CODESP diz que é um grande incentivador
de estender o porto de Santos às cidades da baixada através de ligações
hidroviárias pelos rios, e ressaltou a importância dos grandes complexos
logísticos para o crescimento do porto. Questionou Ursini sobre a
possibilidade de integrar o Porto ao Complexo criando uma estrutura
hidroviária pelos rios.
Ursini diz que seria fantástico esta integração, porém ele esbarra no
problema do licenciamento ambientai para que isto seja feito e que para
que isto ocorresse precisaria de um apoio do governo federal, porém
primeiro ele necessita colocar o empreendimento para funcionar para
depois poder correr atrás dessa opção que postergaria a instalação do
complexo caso tentasse implementá-la neste momento.
Leandro toma a palavra para ler uma pergunta da Associação Comercial de
Peruíbe que questiona quando sairá a licença de instalação e qual a data
prevista para o início das obras?
O Sr. André Ursini diz que se dependesse dele a obra começaria na próxima
semana, porém ele espera que até setembro ele consiga resolver todos os
34 condicionantes para poder ficar cobrando a CETESB a emitir a Ll. Ursini
declara que tem a perspectiva de que em novembro ele consiga ter a LI e
que a partir de 2018 já esteja iniciando a obra e buscando empresas para
se instalarem no complexo.
Leandro lê mais uma pergunta do Sr. Anderson Bianchini que questiona se
os galpões serão locados ou vendidos, pois o mesmo pretende trazer sua
fábrica de Blumenau-SC para o empreendimento.
Ursini responde que serão todos locados.
O vereador Eduardo Pádua Soares Jardim toma a palavra e menciona os
impactos negativos que o empreendimento trará à cidade, entre eles o
crescimento desenfreado da população, o surgimento de favelas, a
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ocupação desordenada, problemas no trânsito e o aumento da violência.
Finaliza sua participação questionando a prefeitura sobre os investimentos
que serão necessários para minimizar os prejuízos decorrentes destes
impactos, e contará com ajuda do governo estadual e federal para este
planejamento.
0 vereador Leandro ressalta que o sr. André Ursini não é a pessoa que
poderia responder esse questionamento mas que irá encaminhar a
pergunta através da comissão ao executivo municipal, porém Ursini pede a
palavra e diz discordar à respeito da violência porém se coloca à disposição
para participar na elaboração do plano diretor com os números resultantes
dos estudos feitos para criarem planos que minimizem estes impactos.
Disse ainda que tem uma parceria de trabalho junto com a Sedettra para
que toda a mão de obra e a capacitação para a mão de obra na fase de
implantação ser de moradores de Praia Grande.
Em seguida o vereador Barreto do município de São Vicente toma a palavra
e discorre sobre a importância do empreendimento para toda a região da
baixada e finaliza perguntando sobre o número de empregos que o
empreendimento irá gerar.
Ursini responde que o empreendimento irá gerar 15 mil empregos diretos
e 45 mil indiretos, totalizando 60 mil empregos na cadeia logística.
O vereador Leandro comenta sobra a pergunta do Sr. Felipe Souza que
questiona se a mão de obra para o empreendimento será de Praia grande.
Avelino diz que essa pergunta já foi respondida anteriormente.
Após a fala, o vereador Betinho assume a palavra e explana sobre o tempo
em que a obra está em andamento salientando a burocracia como
causadora da demora. Pergunta ao Sr. André Ursini qual a previsão para
atender as 5 condicionantes que faltam para a obtenção da licença de
instalação.
Ursini diz que os 5 itens dependem da SABESP, FUNAI e aprovação do
sistema de esgoto, e que somente a Funai poderá demorar mais por não
depender exclusivamente deles. Comenta ainda que pretende concluir
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tudo no mês de setembro, porém depende de uma ida a FUNAI junto com
0 deputado Beto Mansur para solicitar que a FUNAI se manifeste.
0 vereador Betinho pergunta ainda o que o legislativo de Praia Grande pode
ajudar para que o empreendimento ocorra.
O Sr. André Ursini diz que quanto a LI o que dependia do Estado, ele já
conseguiu através do deputado Cassio Navarro, porém posteriormente ele
diz que precisará contar com o benefício de incentivo fiscal, que já é
regulamentado pela lei 397 de 22 de novembro de 2004, principalmente
quanto à redução do ISS.
Betinho sugere ainda que seja feita um manifesto das câmaras da região
mostrando o interesse pelo empreendimento, de forma a fortalecer os
pedidos junto ao governo federal.
O vereador Marcelino assume a palavra e pede que seja feito pedido
também ao deputados estaduais e federais de nossa região para acelerar
as demandas junto ao governo federal.
Avelino responde ao Sr. André Amâncio sobre o email para contato do sr.
André Ursini, e lê a pergunta do Sr. Bira que questiona sobre a implantação
de uma ZPE.
Ursini responde que Praia Grande foi o primeiro município do estado a pedir
uma ZPE no ano de 2008, porém desde a data do pedido até 2017 houve
muitas alterações na lei através de normativas que o Sr. André Ursini
considera a mesma sem efeito para o empreendimento. Entretanto
salientou que através do CLIA e da internacionalização do aeroporto, irá
conseguir benefícios tão importantes quanto a ZPE.
Avelino lê a pergunta da Sra. Maria Caroiine Maçon Leal que questiona
quanto tempo leva para a conclusão da obra e o porquê dos aeroporto não
ser também para passageiros.
O sr. André Ursini diz que a conclusão da 1^ fase são de 30 meses, e a cada
2 ano mais 200 mil metros de área de galpões até atingir o planejamento
total. Quanto ao aeroporto de passageiro, Ursini diz que por se tratar de
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área privada gera um problema na legislação que regulamenta os
aeroportos comerciais.
A Sra. Laura Pereira pergunta através de mensagem sobre o fato de Praia
Grande se tratar de uma estância balneária, o empreendimento não pode
sofrer um embargo pelo poder público?
Ursini diz que foi feito um estudo junto a SEPLAN e que Praia Grande não
perdería a condição de estância balneária com a instalação do complexo.
Leandro lê uma pergunta da Sra. Vilma Magri e que também foi
questionada pelo Sr. João Eduardo Mascarenhas sobre o trânsito. Se nas
estradas, que aumenta muito o movimento durante a temporada, não
sofrerá um impacto maior com o aumento da locomoção de caminhões.
Ursini diz que especificamente sobre o período de Carnaval e Ano Novo
realmente terá um impacto, porém durante o restante do ano a rodovia
permanece 40% do tempo ociosa, e que para minimizar este impacto será
feita uma rodovia marginai para o trânsito dos caminhões.
Complementando as perguntas do Sr. João Eduardo Mascarenhas, Avelino
lê outras três perguntas formuladas pelo mesmo;
- Que distância os aviões passarão da cidade?
- Existe a preocupação com a instalação de indústrias poluidoras?
- Quais as garantias que existem sobre o impacto na água da cidade?
Ursini diz que quanto ao abastecimento de água da cidade não ocasionará
nenhum impacto e quanto o Rio Branco, ele vem monitorando a água do
rio a 10 anos para poder monitorar e controlar este impacto.
Quanto à questão dos aviões, Ursini diz que os aviões passarão muito pouco
por cima da cidade devido à localização geográfica do empreendimento e
as características de pouso de decolagem, pois os aviões estarão distantes
l,5km do município. Afirma ainda que foi feito um estudo de impacto de
ruído, tanto por parte das empresas instaladas quanto da parte do
aeródromo. Nesse estudo foi considerado o pior caso para a instalação de
empresa, que no caso foi uma indústria metalúrgica e no aeródromo o
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impacto de ruídos foi considerado mínimo devido a ter no máximo 9 voos
diários, em sua operação totai, totalizando um tempo de ruído diário de 3
minutos.
Sobre as indústrias poluentes Ursini diz que a legislação municipal não
permite.
0 vereador Cadu assume a palavra diz que irá questionar sobre a causa
animal e diz ainda que já obteve resposta para um dos questionamentos
que é a instalação de um hospital veterinário no local. Continua sua
participação dizendo que está acompanhando a transmissão da reunião
pela internet e que as pessoas que estão assistindo estão questionando
sobre a capacitação da mão de obra dos moradores de Praia Grande para
conseguirem os empregos no complexo. Lê também a pergunta do Sr.
William Leite sobre o valor total de investimento no complexo.
Ursini diz que somente na construção o valor é em torno de 1 bilhão de
reais. Sobre a qualificação da mão de obra, o Sr. André Ursini diz que devido
a parceria com a SEDETTRA irá fornecer esta capacitação aos moradores da
cidade.
Avelino toma a palavra e diz que perguntas sobre a mão de obra também
foram feitas pela Sra. Tais e pelo Sr. Alexandre Magno, em seguida passa a
palavra para o vereador Eduardo Xavier.
Xavier discorre sobre a área ser de preservação ambiental e questiona
sobre a destinação dos resíduos sólidos. Se existirá alguma empresa de
reciclagem contratada para o tratamento do lixo gerado? E se existirá
tratamento do esgoto e dos outros resíduos gerados dentro do
empreendimento?
Falou ainda sobre a dificuldade dos municípios de nossa região na
destinação final dos resíduos e a possibilidade da instalação de uma Usina
de tratamento na região.
Ursini diz que a empresa chegou a pesquisar junto a CETESB a possibilidade
da instalação de uma Usina de Tratamento na região, porém devido à
dificuldade para o licenciamento, deixaram o suspenso o projeto para uma
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fase posterior. Continuou dizendo que no monnento irá existir uma
reciclagem e um transbordo, porém pretende posteriormente construir
esta usina de tratamento.
Avelino diz que caminhando já para o finai da reunião, ainda lerá a pergunta
do Sr. Edimar Dantas de Souza que questiona qual o cuidado que se terá
com a instalação de empresas químicas no local.
Ursini responde que para empresas desse segmento, a CETESB exige uma
Licença de Operação, e que se ele não obtiver esta licença, a empresa não
se instala.
Avelino lê em seguida o questionamento do Sr. Wilson Luiz da ONG RANEL
Praia Grande, que pergunta sobre como irá ficar a situação da tribo Tekoa
Mirim.
Ursini diz que espera as exigências da FUNAI para poder realizar as medidas
necessárias para a permanência da tribo no local.
O vereador Leandro lê a pergunta da Sra. Carmem Mascarenhas que indaga
se existirá algum comitê de fiscalização dessa obra formada por moradores
de Praia Grande, e quais as contrapartidas das empresas envolvidas para o
município.
O Sr. André Ursini diz que as contrapartidas da empresa serão as que ele
apresentou como por exemplo a Fundação Andaraguá e o parque da
biodiversidade.
O Sr. Marcelo Francisco pergunta se já é de conhecimento a empresa que
irá realizar a obra.
Ursini diz que o fornecimento de material e a realização da obra serão
cedidas a empresa ganhadora de concorrência.
Avelino em seguida lê os questionamentos feitos pelo Sr. Jonathas Alves.
- Haverá incentivos fiscais para a implantação de empresas?
Ursini diz que protocolou este pedido junto à comissão de vereadores.
- A área alfandegada engloba todo o condomínio?
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André Ursiní diz que não, que a área alfandegada engloba cerca de 130 míl
m^.
- O foco desta área será cargas aéreas ou o volume excedente do porto?
Ursini diz que as duas coisas serão contempladas.
O vereador Leandro lê um questionamento que ele considera um pouco
difícil de responder:
- Qual a demanda será atendida de produtos ou serviços e qual a vantagem
que estas empresas não tem nas suas atuais áreas?
André Ursini diz que não tem como informar pois não tem ainda as
empresas que se instalarão no local.
Em seguida a palavra é passada ao Sr. Fábio que questiona sobre a
preocupação com os moradores vizinhos à área do empreendimento.
Ursini diz que devido a área destinada ao amortecimento entre o complexo
e as casas, os moradores não sofrerão nenhum impacto. Quanto aos
problemas de invasão, André Ursini diz que a partir do momento que a
empesa se instalar no local terá maior controle e vigilância do local.
Sobre um questionamento de esgoto clandestino no canal que existe no
local, Ursini diz que o canal é público, porém quando da instalação da
empresa ele terá que questionar os órgãos públicos para saber a origem
deste esgoto, visto que a empresa precisará manter a qualidade da água do
Rio Branco.
Ursini saliente ainda que onde existe hoje degradação ambiental, será
recuperado pela empresa.
O Sr. Eduardo Costa, morador do balneário Japurá, assume o microfone e
indaga sobre o impacto no bairro, pois segundo o mesmo o local não possui
condições para suportar os efeitos do Complexo Andaraguá.
Afirma que o Japurá ainda tem a necessidade de pavimentação, de
saneamento básico, de regularização do loteamentos, pois conta com
diversas invasões clandestinas, e questiona se existe algum plano de
expansão e desenvolvimento do local.
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Ursini diz que como se instalará no local, também tem interesse da melhoria
do bairro e que junto com a comunidade irá se esforçar na ocasião do Plano
Diretor do município para a melhoria do local.
0 vereador Leandro complementa dizendo que de acordo com a maturação
do projeto, o poder público terá que se fazer mais presente para resolver
as demandas ocasionadas na região.
A última pergunta foi concedida ao Sr. Milton Alvarenga que questiona
sobre o planejamento de saúde para o município devido ao aumento da
população que o empreendimento irá gerar.
Ursini diz que com na área da Fundação Andaraguá, o complexo irá possui
um hospital no local para atender o complexo e os bairros vizinhos,
desafogando o sistema já existente. Completa dizendo que na área da
saúde quanto mais se investe, mais aumenta a demanda, pois os munícipes
vizinhos migram de sua cidade para onde julgam ter um atendimento
melhor.
O Sr. Milton agradece aos vereadores pela oportunidade de participar da
discussão desta reunião.
Na sequência, o vereador Leandro lê perguntas formuladas pelo Sr. Rafael
Pires, porém devido ao tema ser amplo, Ursini se prontificou a se reunir
com a comissão de moradores do birro Ribeirópolis e levar a demanda da
população à administração municipal.
Em suas considerações finais, o Sr. André Ursini ratificou sua disposição em
atender a todos para dirimir quaisquer dúvidas relacionadas ao Complexo
Andaraguá, bastando apenas entrar em contato com o mesmo.
O vereador Leandro Avelino agradece a todos os presentes, ao Sr. André
Ursini, à população que acompanhou a transmissão da sessão de forma
onlineecitou nominalmente os vereadoresJanaína Ballaris, Isaías, Eduardo
Xavier, Eduardo Pádua, Marcelino, Cadu, Betinho, Reco, Natanael, Barreto
de São Vicente, Rômulo Brasil, Paulo Emílio, agradecendo-os pelo
envolvimento. Salientou da importância de levar as reuniões aos bairros e
J
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o reconhecimento e envolvimento de todo o legislativo em levar esta
discussão à população.
Concluiu dizendo que estava satisfeito com o objetivo alcançado de
disseminar a boa informação ao munícipes sobre o real andamento do
Complexo Andaraguá e ressaltou novamente a importância para a região
do projeto de tal magnitude.
Após isso, Avelino declara encerrada a reunião.
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