materia nº 107/2017

: i*.
Q/díimtfx:(.^t€d da V^alne/ma de '2dmía ^mnde A A
Oáiancca i
(çálae/o- de ódaa ddaidíL
Sessão Data^^ /og_/-t~^
SENHOR PRESIDENTE; As doutas comissões para parecer.
SENHORES VEREADORES:
Presidente
004/17 PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.°
Altera a redação do § 1.° do artigo 24 da Lei n.° 681
de 06/04/1990 - Lei Orgânica Municipal.
ARTIGO 1- O § 1do artigo 24 da Lei n681/90 passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 24-{...)
§ 1° - O mandato da Mesa será de dois anos, permitida
a reeleição de qualquer de seus membros.
ARTIGO 2.° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschh-21 de junho de 2017,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
VEREADOR /
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 ■ BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camaia@camarapraiagrande.sp.gov.br
PROCESSO N" 107/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 01 fls., referentes a(o) Projeto de
Emenda à Lei Orgânica n" 04/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 22 de junho de 2017.
Fabiano Cardoso ^iheiguerra
Operador/T^cnico
/
/
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, /i4 de jiinho de 2017. ( \
I
I
\
\ V'
\
Manoel Ro^)^o do Carmo
^if^tor ^egislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de
autoria do Vereador SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA, assim ementado: “Altera a redação do
§ 1.° do artigo 24 da Lei n.° 681/1990 - Lei Orgânica”-
Salientamos que do ponto de vista legal não há impedimento para a
regular tramitação do projeto, já que a questão se insere no âmbito de atribuição exclusiva do
Poder Legislativo.
Trata-se de proposta com o objetivo de permitir a candidatura dos
Membros da Mesa à eventual reeleição, como ocorre em todas as outras esferas de eleições do
país.
Considerando que o projeto não sofre qualquer restrição de ordem legal
que impeça sua apreciação pelo Colendo Plenário, esta Assessoria Jurídica é de parecer favorável
à submissão do mesmo à deliberação colegiada.
Praia Grande, 21/06/2017. ih
FÁBIO CÁi ViNCIGUERRA
,Procurador
J
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 21/06/2017
\
.A /!:V
fl
MANOEL ROB^O DO CARMO Diretçí^egíslatívo
JÍCüffi Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 0107/17
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 04/17
AUTOR: Vereador SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Ás catorze e trinta minutos do dia vinte e seis de junho de dois mil
e dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Emenda à Lei Orgânica,
de autoria do Vereador SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA, assim ementado:
''Altera a redação do § l.° do artigo 24 da Lei n.° 681/1990 - Lei Orgânica”*
Salientamos que do ponto de vista legal não há impedimento para
a regular tramitação do projeto, já que a questão se insere no âmbito de atribuição
exclusiva do Poder Legislativo.
Trata-se de proposta com o objetivo de permitir a candidatura dos
Membros da Mesa à eventual reeleição, como ocorre em todas as outras esferas de
eleições do país.
Considerando que o projeto não sofre qualquer restrição de ordem
legal que impeça sua apreciação pelo Colendo Plenário, esta Comissão analisante é de
parecer favorável à submissão do mesmo à deliberação colegiada.
QUORUM: DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA.
(Ari. 47 - § 1° da Lei Orgânica Municipal)
EDUARDO ROE^GUES XAVIER
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE^SOUZA
Câmara Municipal da Estância Balneário de Praia Grande
Est. de São Paulo r-f-1
&
^ N
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEARIA DE PRAIA GRANDE. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
EM CONSONÂNCIA COM O OVE DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2^ DA
LEI 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ
SABER:
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. POR OCASIÃO DA SEXTA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 27 DE JUNHO DE
2017, APROVOU EMSEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:
EMENDA À LEI ORGÂNICA N*» 57/17
Altera a redação do § 1® do artigo
24 da Lei n" 681, de 06 de abril de
1990 - Lei Orgânica Municipal”.
Artigo 1°. O § 1° do artigo 24 da Lei 681, de 06 de abril de 1990, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 24 - (...)
§ 1" - O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a reeleição de
qualquer de seus Membros
u
Artigo 2®. Esta Emenda à Lei Orgâmca entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário./
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
Em 27deJuri rÂN^ BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE de^.017
EDNALDJ^OS SANTOS PASS' ^ Presidente
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
V Secretário
\INA BALLARIS
2^ Secretária
^SXÂIvtlA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 27 de JuQho de 2.017
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL D
quadro gerai de do Legislativo Municipal Afixado
avisos conforme art. '06 da Lein.° 681/90 (Lei Orgânica tv1unici!pl|. durante
03 (írès) dias.
Praia Grande,
no
MANOEL RO t) DO CARMO
DiretopUej pslati vo
O
:ft\
fíano' mo do Carmo
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 28 de Junho de 2017.
OFÍCIO GPC-L N” 123/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente
para encaminhar a Vossa Excelência a inclusa cópia da Emenda à Lei Orgânica Municipal
de n° 57/17, relativa ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 04/17, de autoria do Nobre
Vereador SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA, e que “altera a redação do
parágrafo primeira do art. 24 da Lei n“ 681, de 06 de abril de 1.990”, aprovada em
Segunda Discussão por ocasião da Sexta Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada no dia 27 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência o
protesto de elevada estima e real apreço.
AtenciosanTehtè.
EDNALDOD0S rOS PASSOS
tesi ;nte
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RÍ£CEBIDO
■Z & I Q} IJJ_
Funcionário
Márcio Caruccio Lamas
RF. 32.299
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Emenda à Lei Orgânica n” 04/17
Autoria : Sérgio Luiz Schiano de Souza
Ementa : Altera a redação do § 1° do Art. 24 da Lei n® 681, de 06 de abril de 1990 - Lei Orgânica
Municipal. (Permite reeleição dos componentes da Mesa Dirtetora)
22^ Sessão Ordinária
27/06/2017 - 11:08:35 às 11:10:11
Nominal
1^ Votação
Dois Terços
13 votos Sim
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Voto Horário
11:08:42
11:08:47
11:08:43
Partido
PTB
PTB
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONlO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONlO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMILIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
1
2
3 PEN
4 SDD
11:08:44
11:08:43
11:08:43
11:08:44
11:08:41
11:08:42
11:08:42
11:08:44
11:08:42
11:08:43
11:08:42
11:08:41
11:08:42
11:08:42
11:08:46
PMDB
PMDB
PMDB
5
6
7
8 PTB
9 PT Sim
PSC Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
10
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB
16 PMDB
17 PSD Sim
PSDB
PMDB
Sim
Sim
18
19
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
1 0 18
100,00% 0,00%
Resultado da Votacãd ; APROVADO
Mesa Diretora da Réuniêo/
1° secretario V
PRE9ZDEN
JOSÉ OE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
28/06/2017 15:16
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Emenda à Lei Orgânica n® 04/17 2“ votação
Autoria : Sérgio Luiz Schiano de Souza
Ementa : Altera a redação do § 1® do Art. 24 da Lei n® 681, de 06 de abril de 1990 - Lei Orgânica
Municipal. (Permite reeleição dos componentes da Mesa Dirtetora)
Reunião : 6^ Sessão Extraordinária
27/06/2017 - 11:40:45 às 11:41:19
Nominal
2“ Votação
Dois Terços
13 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
Horário
11:40:50
11:40:53
11:40:50
Partido
PTB
PTB
Nome do Parlamentar Voto
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
N.Ordem
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
1
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
11:40:51
11:40:52
11:40:56
11:40:58
11:40:51
11:40:49
11:40:53
11:40:49
11:40:51
11:40:50
5
6
7
8 PTB
9 PT
10 PSC
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
15 PRB
PMDB 11:40:50
11:40:51
11:40:50
11:40:56
16
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
17 0 17
100,00% 0,00%
Resultado da Votação 1 PROVADO
Mesa Diretora da Reuni
PRE lEN E secretario
28fl»/2017 1S:21 JOSÉ DE JESUS FERREIRA QONÇALV 1