materia nº 11/2017

Município da Estância Balneáría de Praia Grandt Estado de São Paulo l
^
I
k to do Carmo
Diretor Legislativo
071
Em 23 de junho de 2017.
MENSAGEM N® 17/ 2017
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de
áreas de propriedade da Prefeitura da Estância Balneáría de Praia Grande ao fimdo de
Arrecadação Residencial - FAR pertinente às matrículas 151.700 e 151.701, com área de
426,00 e 372,00 respectivamente, CRI - PG, 153.064, com área de 5.315,84 m^ CRI￾PG, 141.675, com área de 722,52 m^ CRI - PG, 190.588, com área de 420,24 m^ CRI -
PG, 185.511, com área de 1.902,12 m^ CRI - PG, 103.596, com área de 720,00 m^ CRI -
PG, com o fím específico de doação de áreas para construção de moradias.
O objetivo é suprir o déficit habitacional em Praia Grande, sendo que a
Secretaria Municipal de Habitação habilitou-se perante o Governo Federal para
participação em programas habitacionais de interesse social que supram a nossa
demanda, que atualmente está em tomo de 19.000 famílias.
Com a doação das áreas objeto deste Projeto de Lei ao FAR - Fundo de
Arrendamento Residencial, conforme normativa do Programa beneficiaremos
aproximadamente 206 famílias com renda de até R$ 1.800,00, com casas ou
apartamentos, contendo sala, dois quartos, cozinha, área de serviço e banheiro,
possibilitando assim, às famílias carentes, o acesso à moradia digna.
A doação dos terrenos é de suma importância para a execução da
construção de moradias; com efeito, os conjuntos habitacionais Antártica 1, Vila Sonia 1,
Sitio do Campo I-A, I-B e I-C e Sitio do Campo II já se encontram selecionados pelo
Ministério das Cidades, conforme publicação no Diário Ofícial da União, Seção I,
número 105, de 02 de junho de 2017.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Sendo assim, visando o interesse coletivo que o presente projeto de Lei
Complementar visa ao dar prosseguimento à política de moradias para a população
menos favorecida, estamos certos de poder contar com a análise e aprovação, com
urgência, do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALBERTO P] MOURÃO
REFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da ,Tstância (BaCneâria de (Praia grande
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 011/1^
XX/2017.
"Autoriza o poder Executivo Municipal a doar
áreas de terras de sua propriedade ao fundo de
arrendamento residencial - FAR, administrado
pela Caixa Econômica Federal e dá outras
providências."
O Prefeito do Município da Estância Balneária de
Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX
Sessão XXXX, realizada em XX de XXXXX de 2017, aprovou e ele promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 12 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de
moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00 (um mil e
oitocentos reais), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo
Federal, a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal n2 10.188
de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela
gestão do Fundo e pela operadonalização do Programa Minha Casa Minha Vida, os imóveis
descritos abaixo:
I- Matrículas da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n®. 151.700 e 151.701, com área de
426,00 e 372,00m^ respectivamente, destinadas à construção do conjunto Habitacional
Antártica I;
11- Matrícula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n®. 153.064, com área de 5.315,84m^
destinada à construção do conjunto Habitacional Vila Sonia I;
III- Matrícula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n®. 141.675, com área de 722,52m^
destinada à construção do conjunto Habitacional Sitio do Campo l-A;
IV- Matrícula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n®. 190.588, com área de 420,24m^
destinada à construção do conjunto Habitacional Sitio do Campo l-B;
V- Matrícula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n®. 185.511, com área de 1.902,12m^
destinada à construção do conjunto Habitacional Sitio do Campo l-C;
VI- Matrícula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n°. 103.596, com área de 720,00m^
destinada à construção do conjunto Habitacional Sitio do Campo II;
.^Sessão Pata7^ / cG /2c|^
Encaminhamento APiVjOVfvfX)
é ^ Sessão DataZ-^
Encaminiiamento fPitJOv/an»
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Presidente Pn Ti ^4
Município da ^stânda ^aCneária de ^aia Qrande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 22 Os bens imóveis descritos no artigo 1® desta Lei Complementar serio utilizados
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos
bens e direitos integrantes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com fins específicos
de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários,
observadas, quanto aos bens, as seguintes restrições:
I - não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica
Federal;
ill - não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por
mais privilegiados que possam ser;
VI - não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 32 O donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei
Complementar, exclusivamente, para a construção de unidades habitacionais, destinadas à
população de baixa renda.
Parágrafo Único - A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo
donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras
estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Art. 42 A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei Complementar,
ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da
municipalidade, se:
I - 0 donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 32,
desta Lei Complementar;
II - a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 36 (trinta e seis) meses
contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 52 O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
I - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI:
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o donatário, na
efetivação da doação;
Município da ,Tstância <Ba[neâria de (Praia Çrande
ESTADO DE SÃO PAULO
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos
beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal;
II ' Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, enquanto permanecer sob a propriedade do
donatário.
Art. 69 As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por
conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Artigo 79 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos XXX de
XXXX de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.
ALBERTOPEREIRAMOURÃO
PREFEITO
Maura Lígia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXXX de 2017.
Marcelo Yoshínori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n9 15.017/2017
LOCALIZAÇÃO DOS LOTES REFERENTES A MATRÍCULA N° 103.596
LOCAL: BAIRRO SITIO DO CAMPO H
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Prefeitura da Estancia Balneária de Praia Grande
SEHAB - Secretaria de Habitação - Div. de Obras Habitacionais
ÁREA VILA SONIA-MAT. 153.064
ESTUDO PARA IMPLANTAÇÃO DE C.H.
BAIRRO VILA SÔNIA
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UNICA
1:2000 junho/2015 DIEGOTORRICELLO tofl U.477_47B .4}%vg

LOCAL: BAIRRO ANTARTICA
PROCESSO N» 112/17
Í<X)LHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente.
Abro 0 presente processo, composto de 09 fls., referentes a(o) Projeto de Lei
Complementar n^’ 011/17 c uma folha de informação.
Praia Grande 26 de junho de 2017.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Ope^dor Técnico
/
i
A Procuradoria Jurídica, para manifestação
Praia Grande. 26 deVmho de 2017.
-n
Manoel Rè ) Carmo
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
0 Executivo Municipal propõe projeto de lei complementar com a seguinte ementa: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA
PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENICAL - FAR, ADMINISTRADO
PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Poder
Executivo, pois é a instancia que possui a competência de zelar pelas propriedades públicas
municipais,
Pretende-se colocar em prática um dos instrumentos criados pela Lei
Federal \r° 10.257/2001 - Estatuto das Cidades, garantindo moradia social à população.
O Estatuto das Cidades surgiu como uma nova lei para ordenar o
crescimento do setor imobiliário e estabelecer diretrizes gerais da política urbana nacional. Tem a
finalidade de regulamentar as questões da ordenação do território e da participação comunitária,
e objetiva promover a inclusão social.
A doação que o Executivo pretende realizar, atende interesse público
relevante, devidamente justificado, destinado efetivamente à construção de casas populares aos
familiares com baixa renda (até R$ 1.800,00).
Dessa forma, o Projeto atende plenamente ao que dispõe o artigo 112 da
Lei Orgânica Municipal.
Ademais, o artigo 17, da Lei de Licitações, autoriza expressamente a
doação de imóveis públicos entre órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta,
como é 0 caso da Caixa Econômica Federal.
Pelo exposto, o projeto não sofre qualquer restrição de ordem legal que
impeça sua apreciação pelo Colendo Plenário, sendo a Procuradoria Jurídica de parecer favorável
à submissão do mesmo á deliberação colegiada.
Praia Grande, 23/06/2017.
FÁBIO CARDO^ VINCIGjÜERRA Á Procurador
/
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 23/06/21917.
MANOEL ROB
Diretor ^ DO CARMO i^islativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 112/17
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NM1/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ás quinze horas e dez minutos do dia vinte e seis de junho de dois mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
O Executivo Municipal propõe projeto de lei com a seguinte ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA
PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENICAL - FAR, ADMINISTRADO
PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Poder
Executivo, pois é a instancia que possui a competência de zelar pelas propriedades públicas
municipais.
Pretende-se colocar em prática um dos instrumentos criados pela Lei
Federal n.° 10.257/2001 - Estatuto das Cidades, garantindo moradia social à população.
O Estatuto das Cidades surgiu como uma nova lei para ordenar o
crescimento do setor imobiliário e estabelecer diretrizes gerais da política urbana nacional. Tem a
finalidade de regulamentar as questões da ordenação do território e da participação comunitária,
e objetiva promover a inclusão social.
A doação que o Executivo pretende realizar, atende interesse público
relevante, devidamente justificado, destinado efetivamente à construção de casas populares aos
familiares com baixa renda (até R$ 1.800,00).
Dessa forma, o Projeto atende plenamente ao que dispõe o artigo 112 da
Lei Orgânica Municipal.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Ademais, o artigo 17, da Lei de Licitações, autoriza expressamente a
doação de imóveis públicos entre órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta,
como é 0 caso da Caixa Econômica Federal.
Pelo exposto, o projeto não sofre qualquer restrição de ordem legal que
impeça sua apreciação pelo Colendo Plenário, sendo a Procuradoria Jurídica de parecer favorável
à submissão do mesmo à deliberação colegiada.
QUORUM: DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA.
(Art.3^§ 3° - “c” da Lei Orgânica Municipal)
GOMES EDUARDOTÇQ^GUES XAVIER
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA ROBERTO A DE E SILVA
; /
TATIANA TOSCHI MENDES LEANDRO I (XmiGUES CRUZ
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 10/2017
"Autoriza o poder Executivo Municipal a
doar áreas de terras de sua propriedade ao
fundo de arrendamento residencial - FAR,
administrado pela Caixa Econômica
Federal e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Alt. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, objetivando
promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda
mensal de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), no âmbito do Programa Minha
Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, a doar ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, regido pela Lei Federal n° 10.188 de 12 de fevereiro de 2001,
representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do Fundo e pela
operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida, os imóveis descritos abaixo:
I- Matrículas da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n°. 151.700 e 151.701, com
área de 426,00 e 372,OOm^ respectivamente, destinadas à construção do conjunto
Habitacional Antártica I;
II- Matrícula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n°. 153.064, com área de
5.315,84m^, destinada à construção do conjunto Habitacional Vila Sonia I;
III- Matrícula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n°. 141.675, com área de
722,52m^ destinada à construção do conjunto Habitacional Sitio do Campo I-A;
IV- Matrícula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n°. 190.588, com área de
420,24m^, destinada à construção do conjunto Habitacional Sitio do Campo I-B;
V- Matrícula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n°. 185.511, com área de
1.902,12m^, destinada à construção do conjunto Habitacional Sitio do Campo I-C;
VI- Matrícula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n°. 103.596, com área de
720,00m^, destinada à construção do conjunto Habitacional Sitio do Campo II;
Alt. 2° Os bens imóveis descritos no artigo 1° desta Lei Complementar
serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Ca
PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do Fundc^ (
Residencial - FAR, com fins específicos de manter a segregação patí^^nlal e contábil
inha Vida -
endamento
l- V
MMS'i Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto aos bens, as seguintes
restrições:
I - não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica
Federal;
III - não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica
Federal;
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal,
por mais privilegiados que possam ser;
VI - não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3° O donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos
termos desta Lei Complementar, exclusivamente, para a construção de unidades
habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
Parágrafo Único
produzidas será transferida pelo donatário para cada um dos beneficiários, mediante
alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV.
A propriedade das unidades habitacionais
Art. 4° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta
Lei Complementar, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do
imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I - o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no
artigo 3°, desta Lei Complementar;
II - a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 36 (trinta e seis) meses
contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5° O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos
seguintes tributos municipais:
I - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI:
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para, o donatário, na
efetivação da doação; J /
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionail pimuzidas aos
beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal;
k'-
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
II - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, enquanto permanecer sob a
propriedade do donatário.
Alt. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas,
se necessário.
Artigo T - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
5TÂNCIÀ BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE del0l7 MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA,I
Em 27 deJuph
ednaldqá)os/santos passos
Présidente
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1® Secretário
JAW Ona ballaris
2 Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL ESTÂNCIA BALNEÁRIA DB PRAIA GRANDE Em 27 de l^nho áe 2.017
A
Manoel Rodmto do Carmo
Dir^^tjegislativo
íli Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
[/ Estado de São Paulo
Em 28 de Junho de 2.017.
OFICIO GPC-L N** 122/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 10/2017 relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 11/2017, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n° 17/2017 e que “autoriza o Poder Executivo a doar áreas de
terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela
Caixa Econômica Federal e dá outras providências”, aprovado em Segunda Discussão por
ocasião da Sexta Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda
Legislatura, realizada no dia 27 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para n lovar a Vc ssa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosam snte
,1
J
EDNALDO DmSANTOS PASSOS
Pçflsidente^
V
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
""recebido'
I Ca / 1
I
Funcionàcio
Márcio Caruccio Lamas
RF. 32.29q
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei Complementar n" 11/17
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo
de Arrendamento Residencial - FAR, adiministrado pela Caixa Econômica Federal e dá outras
providencias.
Reunião : 22“ Sessão Ordinária
27/06/2017 - 11:29:01 às 11:29:29
Nominal
1“ Votação
Dois Terços
13 votos Sim
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
11:29:06
11:29:11
11:29:07
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
1
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
11:29:07
11:29:11
11:29:08
11:29:07
11:29:08
11:29:05
11:29:07
11:29:06
5
6 Sim
7 Sim
8 PTB Sim
PT Sim
Sim
Sim
9
10 pse
11 PSB
12 PMDB Sim
PMN Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
13
PRP 11:29:06
11:29:11
11:29:08
11:29:05
11:29:08
11:29:11
14
15 PRB
16 PMDB
17 PSD
PSDB
PMDB
18 Sim
19 Sim
Totais da Votaçào : SIM NAO TOTAL
17 0 17
190,00% 0,00%
Resultado da Votação ; M?ROVADO
Mesa Diretora da Reufil;
PRESJ0ENTE 1® secretario
28/06/2017 15:16 JOSÉ OE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei Complementar n" 11/17 2"* votação
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo
de Arrendamento Residencial - FAR, adiministrado pela Caixa Econômica Federal e dá outras
providencias.
6^ Sessão Extraordinária
27/06/2017- 11:46:11 às 11:46:40
Nominal
V Votação
Dois Terços
13 votos Sim
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
Horário
11:46:18
11:46:22
11:46:18
Partido Voto
PTB
PTB
N.Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMILIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
1 Sim
2 Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
3 PEN
4 SDD
11:46:18
11:46:19
11:46:24
11:46:24
11:46:18
11:46:16
11:46:18
11:46:21
11:46:20
11:46:18
PMDB
PMDB
PMDB
5
6
7
8 PTB
9 PT
10 pse
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB
11:46:19
11:46:17
11:46:21
11:46:27
16 PMDB
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19 Sim
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
17 0 17
.00,00% 0,00%
Resultado da Votação : PROVADO
Mesa Diretora da Reurnão/:
d
PREglDElÍTE 1° SECRETARIO
JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
28/06/2017 15:21