materia nº 115/2017

j
Município da Estância Balneária de Praia Grande
●r- ^ ESTADO DE SAO PAULO
.^.2 Sessão Juaia£'9/<:P^íJ ^
Hm 26 de junho de 201 7.
As doutas coraiè les para parecer. /
MlíNSAGIiM N" 20/201:
Presidente
Mflfíoe/ Rob^údoCamo enhor Presidcnle:
Diretor Legislativo
Lncaminho a essa colenda Câmara, projclo de Lei que "Dispõe sobre aulori/.aeão
para abertura de Credito Adicional Suplementar e a utilização do Instituto Constitucional da
Transposição de dotações orçamentárias".
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe 0 artigo 41 cm seu inciso I e ao artigo
42 da Lei Lederal n" 4.320/64. combinados ao artigo 167 inciso V da Constituição Federal,
bem como aos artigos 6. 7. 8 e 9 da Lei Orçamentária Anual n". 1.816/2016. c será amparado
por recursos oriundos do L.\cesso de Arrecadação e da anulação parcial de Dotações
Orçamentárias.
Inicialmente, com 0 intuito de melhor elucidar os nobres lldis dessa Casa. discorremos
sobre as matérias tratadas nesta proposilura com esclarecimentos a respeito da aberttira de
Crédito Adiciona] Suplementar no Orçamento, ressaltando as principais áreas da
administração pública que serão contempladas com recursos adicionais as dotações das
respectivas pastas municipais nece.ssários para 0 aprimoramento e a continuidade das ações
governamentais que sustentam os serviços públicos a disposição dos moradores de nossa
cidade.
Sendo assim, destacamos o aporte as dotações da pasta de Educacüo. para aquisição
de gêneros alimentícios \'isando a continuidade do fornecimento de alimentação escolar para
os alunos matriculados nas unidades de ensino da rede municipal.
Na Saúde, destacamos, a implementação do Serviço de Residência Terapêutica - SRT
através do ingresso de recursos llnancciros obtidos junto ao Governo do Listado, de Lmendas
Parlamentares de deputados federais com destinação e.\clusi\'a para a aquisição de
equipamentos que serão instalados nas Unidades Básicas de Saúde no Município dc Praia
Grande.
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-Va4K IVlunícípío da Estância Balneária de Praia Grande
'S ESTADO DE SAO PAULO
Por derradeiro, irazcmos a necessidade da utilização do Instituto Constitucional da
Transposição de dotações visando, essencialmente, atender o que preconiza o artigo 21 da Lei
1'cdcral 8.666/93. c o artigo 106 da Lei Orgânica Municipal, que dispõem sobre a divulgação
dos atos do Poder Executivo na forma de Publicidade Legai. No entanto, a perimila entre
dotações aqui proposta, cm nada prejudicará a continuidade da manutenção dos ser\iços
administrativos, uma vez que. os recursos utilizados para a suplementação em tela serão
oriundos de cconomieidade praticada pela Secretaria Municipal de Administração em outras
despesas de caráter continuado, não ensejando, portanto, em des\ io de llnalidade.
Considerando a importância da matéria, .solicito urgência na análise e apro\ação do
presente projeto.
Por outro lado. permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos
adicionais que .se fizerem ncccs.sários e reallrmo a certeza de que os Senhores Edis .saberão
dar ao projeto a atenção a que faz jus. por .ser um importante instrumento de implementação
das ações que o Município realiza para bem servir sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a V.S.
Ateneiosamente.
ALBERTO P LIRK MOURAO
PREFEIT/O
LXCELE/NTISSIMO SLNIIOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDL:NTE da CAMARA municipal da ESTANCIA BAI.NEARIA D\í
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N'
DF: 20. 031 /17 DF DF
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente e a utilização do Instituto Constitucional da
Transposição de dotações orçamentárias
O Prcfcilo da Fslância Balneária de Praia Grande.
realizada em [●aço saber que a Câmara Municipal em sua sessão
de de 2017. aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
.Art. 1". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 2.256.891.20 (dois milhões, duzentos c cinquenta e seis mil oitocentos e noventa
e um reais e vinte centavos) e a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações no
orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos II e III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n” 4320/64:
Rl-CURSO: Valor
i:XCFSSO DE ARRFCADAÇAO:
R$ 140.000.00
R$ 80.000.00
R$ 250.000.00
R$ 300.000,00
R$ 848.998.00
R$98.014.00
R$ 90.868.00
R$ 41.396.80
R$ 127.278.00
R$ 2.630.00
R$ 277.706.40
RLSIDLNCIA TLRAPLU Í ICA - SR f
|;M.PARLAM.16001-AQUIS. LQUIPAMENTOS IV IJNIDADi-S SAÚDF BÁSICA
LM.PARLAM. AQUIS. EQUIPAMENTOS P/ UNIDADES SAÚDE BÁSICA
I:m.PARLAM. AQUIS. EQUIPAMENTOS IV UNIDADES SAÚDE BÁSICA
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-FNDE/PNAE
PROG.NAC.de ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-FNDtVPNAI: - CRECHES
PNAP-PRE-ESCOEA - PROG.NACIÜN.ALIMENI AÇÀO ESCOLAR
PNAE - E.IA
PNAE-ENSINO MEDIO
PNAE-AEE
PNAE - PROGRAMA MAIS ITDUCACAO
r ^ Rí 400.000,()0 _L_- Sessão
EncaminharneníOi po Pm
TRANSPOSIÇÃO DE DOT AÇÕES
Z'l .^Sessão Dala?^ /ofe /-zo iV
Encaminharriento
fõAVYYfLAAA
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V>;-UJ.t+v Município da Estância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 3". Hsla Lei cnlra cm vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco dc Assis. Preleilura da Fstância Balncária dc Praia
Grande, aos dc 2017 ano quinquagesimo primeiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 115/17
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 04 íls. referentes a(o)
Projeto de Lei n® 031/17 e uma folha de informação.
Praia Grande, 26 dejunho de 2017.
José de Je^iís rérreifa Gonçalves
Agente Adniinistratlvo
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 26 dé ju ode 2017.
i ^
Manoel do Carmo
Dir;plor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ASSESSORIA TÉCNICA DA MESA;
SENHORA ASSESSORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição
de dotações orçamentárias.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Executivo
Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a execução de
ações e programas mediante utilização de recursos decorrentes do excesso de arrecadação,
superávit orçamentário anterior e anulação parcial de dotações orçamentárias.
Os objetivos que serão atendidos com tais recursos são: 1. Aquisição de
gêneros alimentícios para as escolas municipais; 2. Implementação do serviço de residência
terapêutica; 3. Atendimento do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93 - publicação dos atos do Poder
Executivo.
O total de recursos a serem transferidos deverão ser contabilizados em
rubricas próprias do Orçamento vigente, que só não os contemplou por absoluta falta de
previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático, aprovado em
outubro/2016 para vigorar no exercício subsequente.
Daí porque os recursos adicionados e/ou transferidos devem agora ser
incorporados à peça orçamentária na forma proposta pelo Executivo.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 27 de junho de 2017.
FABIO CARJ0SO VINCIGUERRA Procurado/
/
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação das Doutas Comissões de Justiça e
Redação e de Finanças e Orçamento.
Praia Grande, 27/06/2017.
MARCIA RECHE BISCAIN
Assessora Técnica da Mesa Diretora
á
B3 ^ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande ^ Estado de São Paulo
If
^ N
PROCESSO N° fl 6/17
PROJETO DE LEI N° _31_h7 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Relatora: TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
As dez horas e vinte minutos do dia 27/06/2017 Edilidade, reuniram-se EXTRAORDINARIAMENTE no Plenário desta
os componentes das Doutas Comissões de Jus iça e Redaçao e de Finanças e Orçamento, a fim de estudarem o presente proieto e
ao final exarar o seguinte parecer;
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, assim ementado; Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias.
O Pfojeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a execução de ações^ e programas mediante utilização de recursos decorrentes do excesso de arrecadação, superávit orçamentário anterior e anulação parcial de dotações orçamentárias.
Os objetivos que serão atendidos com tais recursos são; 1. Aquisição de gêneros alimentícios para as escolas municipais: 2. Implementação do serviço de residência terapêutica; 3. Atendimento do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93 - publicação dos atos do Poder Executivo.
O total de recursos a serem transferidos deverão ser contabilizados c:;. rubricas próprias do Orçamento vigente, que só não os contemplou por absoluta falta de previsibilidade.
em
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático, aprovado em outubro/2016 para vigorar no exercício subsequente.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
Daí porque os recursos adicionados e/ou transferidos devem incorporados à peça orçamentária na forma proposta pelo Executivo.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
agora ser
as
MARCELINO SANTOS GOMES EDUARDO RODRIGUES XAVIER
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA ROBERTO ANDRADE E SILVA
TATIANA TOSCHI MENDES LEANDRO RODRIGUES CRUZ
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N" 20/2017
Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento vigente e a utilização do
Instituto Constitucional da Transposição
de dotações orçamentárias
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 2.256.891.20 (dois milhões, duzentos e cinquenta e
seis mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte centavos) e a utilização do Instituto
Constitucional da Transposição de dotações no orçamento geral do corrente exercício.
Art, r.
Art. 2“. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos nos incisos II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei
n° 4320/64:
RECURSO: Valor
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA - SRT
EM.PARLAM.16001-AQUIS. EQUIPAMENTOS P/ UNIDADES
SAÚDE BÁSICA
EM.PARLAM. AQUIS. EQUIPAMENTOS P/ UNIDADES SAÚDE
BÁSICA
EM.PARLAM. AQUIS. EQUIPAMENTOS P/ UNIDADES SAÚDE
BÁSICA
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR￾FNDE/PNAE
PROG.NAC.DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-FNDE/PNAE -
CRECHES
PNAP-PRE-ESCOLA - PROG.NACION.ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
PNAE - EJA
PNAE - ENSINO MEDIO
PNAE-AEE
PNAE - PROGRAMA MAIS EDUCACAO
R$ 140.000,00
R$ 80.000,00
R$ 250.000,00
R$300.000,00
R$ 848.998,00
R$ 98.014,00
R$ 90.868,00
R$41.396,80
$ 127.278,00
R$ 2.630,00
$ 277.706,40
V
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇOES R$ 400.000,00
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
■7
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA EjSTANCIA
>2.017
INEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 27 deJunh
EDNALDO^OS SÀNTOS PASSOS // Presidente
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1® Secretário J^AINA BALLARIS / 72° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPALÍDA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 27 de J^nho de 2.017
%
Manoel Robl^^o Carmo Diretorj.^íslativo
IBI Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 28 de maio de 2.017.
OFÍCIO GPC-L N" 127/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 20/17, relativo ao Projeto de Lei n° 31/17, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado a este Legislativo através da
Mensagem n° 20/2017, e que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e especial ao orçamento vigente e a utilização dos institutos
constitucionais da transposição e transferência de dotações orçamentárias”, aprovado
em Segunda Discussão por ocasião da Sexta Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada no dia 27 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosaménte,
/
EDNALDO nos S 4NTOS PASSOS
{/ Presi lente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
"^CEBIDO
Z-& I 0 ijX
D
Márcio Caruccio Lamas
RF, 32,299
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: Projeto de Lei n® 031/17
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e utilização do
instituto constitucional da transposição de dotações orçamentárias.
22“ Sessão Ordinária
27/06/2017 - 11:35:38 às 11:36:07
Nominal
1“ Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Voto Horário
11:35:43
11:35:47
11:35:47
Partido
PTB
PTB
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISES DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
1
2
3 PEN
4 SDD
11:35:45
11:35:52
11:35:46
11:35:48
11:35:46
11:35:45
11:35:45
11:35:53
11:35:46
11:35:45
PMDB
PMDB
PMDB
5
6
7
8 PTB
9 PT
10 pse
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB
11:35:46
11:35:46
11:35:47
11:35:49
16 PMDB
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votacào: SIM NAO TOTAL
17 0 17
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : Provado
Mesa Diretora da Reunião j
PRESrTDEN'
JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1 28A»/2017 15:16
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n" 031/17 2“ votação
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e utilização do
instituto constitucional da transposição de dotações orçamentárias.
Reunião : 6” Sessão Extraordinária
27/06/2017 - 11:48:04 às 11:48:35
Nominal
2" Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
Partido
PTB
Voto Horário
11:48:08
11:48:18
11:48:10
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISES DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHl MENDES
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
1
2 PTB
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
11:48:11
11:48:07
11:48:11
11:48:10
11:48:09
11:48:09
11:48:09
11:48:16
11:48:23
11:48:10
5
6
7
8 PTB
9 PT
10 PSC
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB
11:48:10
11:48:11
11:48:12
11:48:12
16 PMDB
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
17 0 17
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reuni:
PRESI^EN' 1° SECRETARIO
28A»/20171S:21 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1