materia nº 13/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo /o
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Em 26 de junho de 2017. . >
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aãá!Ã2 Mensagem N°18 Sessão Dat; naetKoberio do Carmo
Diretor Legislativo
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As doutas comissc S/para parecer.
Senhor Presidente,
Presidente
z:
^ a preserte para encaminhar a essa Colenda Câmara, incluso projeto de lei complementar que “Instí||ii o Programa de Parcerias Público-Privadas
Ser,
A propositura ora submetida à apreciação dessa Casa, tem
como objetivo promover e fomentar, parcerias no âmbito da Administração Pública direta e
indireta nos Municípios.
A concessão será condicionada ao interesse público no
âmbito da Administração, com a expressa autorização do poder público.
As Parcerias Público- Privadas têm natureza contratual
significa dizer que, para todos os fms de regime jurídico, as PPPs devem ser compreendidas
como contratos públicos, mais especiflcamente, contratos de concessão.
A natureza contratual encontra guarida na própria redação do
art. 2°, caputy da Lei 11.079/2004, sendo as parceria público-privada um
administrativo, de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa'^
contrato
A Lei 11.079/2004 pressupõe uma concepção de concessão
entendida como instrumento de delegação da prestação de serviços públicos ao particular.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
Pares, aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada estima e apreço.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande ÍW\'±' Estado de São Paulo
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Atenciosamente
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
é￾Município da Estância Balneària de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Claudia Gardelli
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013/17
l^4|S|yíVÍ^ PROJETO DE Le7n9 DE DE 2017
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS DE PRAIA GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
X.
CAPfTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 12 Fica instituído o Programa de Parcerias Público￾Privadas de Praia Grande, objetivando promover, fomentar, coordenar, gerir, regular
e fiscalizar a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração
Pública direta e indireta do Município.
Parágrafo único. O Programa de Parcerias Público￾Privadas de Praia Grande rege-se pelo disposto nesta Lei e na Legislação Federa!
aplicável, observando-se em especial as Leis n9 11079/04, 11107/05, 8.987/95,
8666/93 e Constituição Federal, artigo 175.
T
Art. 22 Além do disposto na Legislação Federal, o
Programa de Parcerias Público-Privadas de Praia Grande orientar-se-á pelas seguintes
diretrizes:
I - qualidade e continuidade na prestação dos serviços.
obras e atividades;
II - universalização do acesso a bens e serviços
essenciais;
III - estímulo à competitividade na prestação dos
serviços;
IV - responsabilidade social, econômica e ambientai;
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Presidente Presidente
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i.
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t
V- participação popular, mediante consulta pública;
VI - responsabilidade fiscal na celebração e execução
dos contratos.
Art. 39 São condições para a inclusão de propostas e
projetos no Programa de Parcerias Público-Privadas de Praia Grande:
I - efetiva demonstração do interesse público na
parceria, consideradas a natureza, relevância e valor do seu objeto, bem como o
caráter prioritário da respectiva execução, observadas às diretrizes governamentais;
II - estudo técnico de sua viabilidade, a partir da
demonstração de metas, meios e resultados a serem alcançados, prazos de execução,
estimativa de custos e amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação e desempenho a serem empregados;
III - viabilidade de indicadores de resultado
adotados, em função de sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o
desempenho do parceiro privado em termos quantitativos e qualitativos, bem
de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;
T
a serem
como
IV — indicação da forma e prazo de amortização do capital investido pelo parceiro privado;
V - indicação da necessidade, importância e valor do
serviço, obra ou atividade em reiação ao objeto a ser executado;
T
VI - Indicação comprovada de benefícios sociais
munícipes e a adequada sustentabilidade socloambiental de
aos
sua operaçao.
Parágrafo único. A aprovação do projeto de parceria púbiico-privada condiciona-se, ainda, ao seguinte:
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T
I - elaboração de estimativa do impacto orçamentárlo￾flnancelro da parceira;
II - demonstração da origem dos recursos para seu
custeio;
III - comprovação da compatibilidade com a lei
orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
Art. 42 As ações do Poder Executivo, relativas
Programa de Parcerias Público-Privadas de Praia Grande serão estabelecidas no Plano
Municipal de Parcerias Público-Privadas, a ser aprovado por Decreto do Prefeito
Municipal.
ao
T
CAPÍTULO II
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 52 Podem ser objeto de parcerias público-privadas:
I - gestão de atividade de infraestrutura pública, ainda que envolva a sua implantação, ampliação, melhoramento, reforma
II - a prestação de serviço público;
uso de bem público mediante a exploração de atividades administrativas, incluídos os recebidos em delegação do Estado União;
ou manutenção;
III- suas
ou da
T
IV - a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração Pública municipal;
T
t
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V - a exploração de direitos de natureza imaterial de
titularidade do Município de Praia Grande, tais como marcas, patentes, bancos de
dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão, resguardada a privacidade de
informações sigilosas.
T
Parágrafo único. É vedada a celebração de parcerias
público-privadas cujo objeto único consista em mera terceirização de mão de obra,
fornecimento e instalação de equipamentos, execução de obra pública ou prestações
singeias ou Isoladas.
Art. 69 Constituem instrumentos para a realização de
parcerias público-privadas:
a concessão patrocinada;
II - a concessão administrativa;
T
Seção II
Dos Contratos de Parcerias Públlco-Privadas
Os contratos de parcerias público-privadas
reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, na Legislação Federal aplicável, bem como pelas
normais gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos e de
licitações e contratos administrativos.
Art. 79
Art. 89 Os contratos de parcerias público-privadas, com
prazo de vigência não inferior a 05 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos,
incluídas eventuais prorrogações, deverão estabelecer, além do disposto na
Legislação Federal, o seguinte:
1
A.
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I - meios e instrumentos, de comprovada eficácia e
idoneidade, voltados à efetivação das diretrizes do Programa de Parcerias Público￾Privadas;
II - metas e resultados a serem alcançados, cronograma
de execução e prazos estimados para sua conclusão, critérios objetivos de avaliação
de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de
t aferir os resultados;
ill remuneração pelos bens ou serviços
disponibilizados e, quando for o caso, o prazo necessário à amortização dos
investimentos, observada a natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceira;
IV cláusulas que, a depender da modalidade
escolhida, prevejam:
a) a obrigação do parceiro privado de obter
financeiros necessários à execução do objeto e sujeitar-se aos riscos do negócio, que poderão ser repartidos entre os parceiros público e privado em caso de ocorrência de
desequilíbrio econômico financeiro do contrato;
recursos
b) o parceiro privado deverá compartilhar
Administração os ganhos econômicos que obtiver pela execução do contrato, mediante redução da tarifa ou desconto na contra-prestação paga, conforme
T com a
o caso.
V
- identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização da parceria.
Art. 92. Os contratos de parcerias públlco-privadas poderão estabelecer mecanismos amigáveis de solução de controvérsias contratuais, inclusive arbitragem, observada a legislação vigente.
§ 12 Na hipótese de arbitragem, serão escolhidos 03
(três) árbitros de reconhecida idoneidade, dentre os vinculados a Instituições especializadas na matéria, sendo um indicado pelo parceiro público, outro pelo parceiro privado, e o terceiro escolhido de comum acordo. T
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§ 22 A arbitragem sempre terá lugar no Município de
Praia Grande, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias à
efetivação da sentença arbitrai.
§ 32 Não serão objetos de repactuação as parcerias
estabelecidas anteriormente a esta Lei.
Art. 109. Poderão figurar como contratantes nas
parcerias público-privadas os entes públicos municipais a quem a Lei, o regulamento
ou o estatuto confiram a titularidade de bens ou serviços objeto de contratação,
incluindo autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 112. Os contratos de parcerias público-privadas
deverão prever que, caso seu objeto reporte-se a setores regulados, as regras de
desempenho das atividades e serviços serão submetidas àquelas determinadas pela
agência reguladora correspondente.
Art. 122. A
remuneração do parceiro privado,
observada a natureza jurídica do instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá
ser feita mediante a utilização isolada ou combinada dos seguintes meios;
I — tarifas cobradas dos usuários, informando-se ao
Poder Legislativo sua composição, forma de reajuste e demais informações relativas
ao assunto;
T
II - pagamento com recursos orçamentários;
UI - cessão de créditos do Município, excetuados
relativos a tributos, e das entidades da Administração municipal, observada a
legislação vigente;
os
cessão de direitos relativos à exploração comercial IV
de bens públicos materiais ou imaterlais;
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V - transferência de bens móveis ou imóveis, observada
a legislação vigente;
VI títulos da dívida pública, emitidos em
conformidade com a legislação pertinente;
VII - outras receitas alternativas, complementares,
acessórias ou de projetos associados.
§ 12 A remuneração do parceiro privado dar-se-á a
partir do momento em que o serviço, a obra ou o empreendimento contratado
T estiver disponível para utilização.
§ 22 Os ganhos econômicos decorrentes, dentre outros,
da modernização, da expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo
parceiro privado, da repactuação das condições de financiamento e da redução do
ônus tributário serão compartilhados com o parceiro público.
§ 32 A remuneração do parceiro privado poderá sofrer
atualização periódica com base em fórmulas paramétricas, conforme previsto edital da licitação, sempre de acordo com os princípios da eficácia e eficiência, informando-se previamente ao Poder Legislativo a sua composição.
no
§ 42 Os contratos regidos por esta lei poderão prever 0
pagamento, ao parceiro privado, de remuneração variável, vinculada
desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e
disponibilidade previamente definidos.
ao seu
t
§ 52 Os contratos regidos por esta Lei formalizados
mediante o competente processo de licitação poderão prever a compensação de créditos do Município referentes a tributos devidos pelo parceiro privado, desde
líquidos, certos e vencidos, na forma da legislação vigente, vedada
com impostos cuja receita seja constitucionalmente vinculada.
que
a compensação
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Alt. 139. Sem prejuízo das sanções previstas na
legislação pertinente, os contratos de parcerias público-prívada s poderão prever, na
hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do parceiro público, a
incidência de muita de 2% (dois por cento) e juros, segundo a taxa vigente para a
mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O atraso superior a 120 (cento e vinte)
dias conferirá ao parceiro privado a faculdade de suspender os investimentos em
curso, bem como a atividade que não seja estritamente necessária à continuidade de
serviços públicos essenciais ou à utilização pública de infraestrutura existente, sem
prejuízo do direito à execução das garantias contratuais ou à rescisão judicial,
asseguradas as indenizações devidas.
t
Seção III
Das Obrigações do Parceiro Privado
Art. 149. Constituem obrigações do parceiro privado
nas parcerias público-prívadas:
I - demonstrar capacidade econômica e financeira para
a execução do contrato;
II - assumir compromisso de resultado definido pelo
parceiro público, observadas as diretrizes do Programa de Parcerias Público-Privadas
do município de Praia Grande;
t
submeter-se ao controle permanente dos
resultados pelo parceiro público;
submeter-se à fiscalização do parceiro público,
sendo livre o acesso dos agentes públicos às instalações, informações e
IV -
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documentos relativos ao contrato, incluídos os registros contábeis;
V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, que
poderão ser repartidos entre os parceiros em caso de ocorrência de desequilíbrio
econômico financeiro do contrato. 1
Parágrafo único. Antes da celebração do contrato, o
parceiro privado deverá constituir sociedade de propósito específico, incumbida de
implementar e gerir o objeto da parceria.
Seção IV
Das Garantias
Além do disposto na legislação federal, as
obrigações contraídas pelo parceiro público, nos contratos de parcerias público￾privadas poderão ser garantidas mediante:
Art. 15S.
! - garantias reais, pessoais e fidejussórias estabelecidas 1
pelo Município;
II - utilização de fundo específico, nos termos do artigo
185 e seguintes desta Lei.
Art, 162. Os contratos de parcerias público-privadas
poderão prever que os empenhos relativos às contraprestaçÕes devidas pelo parceiro
público possam ser liquidados em favor da instituição que financiou o projeto de
parceria, como garantia do cumprimento das condições do financiamento.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o direito da
instituição financeira limita-se à habilitação para receber diretamente o valor
verificado pelo parceiro público, na fase de liquidação, excluída sua legitimidade para
impugná-lo.
T
Art. 172. Para o cumprimento das condições de
pagamento originárias dos contratos de parcerias público - privadas, será
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admitida a vinculaçâo de receitas, nos limites do disposto na Constituição Federal e
na lei, e a utilização do Fundo Garantidor, nos termos do artigo 18^ e seguintes desta
lei.
Seção V
Do Fundo Garantidor t
Art. 189. Fica instituído o Fundo Garantidor das
parcerias público-privadas firmadas no âmbito do Programa de Parcerias Público￾Privadas de Praia Grande, de natureza jurídica privada e com a finalidade de prestar
garantia das obrigações assumidas pelo parceiro público, nos termos desta lei e do
Plano Municipal de Parcerias Púbiico-Privadas, observadas ainda, as diretrizes do
Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Praia Grande.
Parágrafo único. O Fundo Garantidor de que trata o
caput" deste artigo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Finanças-SEFIN.
Art. 192. 0 patrimônio do Fundo Garantidor
constituído por aporte dos seguintes créditos, bens e direitos, na forma do que dispuser ato do Prefeito Municipal:
sera
t
I - ativos de propriedade do Município, excetuados os
de origem tributária;
II - bens móveis e imóveis, inclusive ações ordinárias
preferenciais de titularidade do Município, ou das entidades da Administração indireta, representativas do capital social de empresas públicas ou sociedades de
economia mista, desde que tal desttnação ao Fundo não implique a perda do controle
estatal;
ou
III -títulos da dívida pública;
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IV - recursos orçamentários destinados ao Fundo;
V- contribuições vinculadas aos serviços prestados;
V! - receitas de contratos de parcerias público-privadas.
desde que expressamente destinadas ao Fundo;
VII - rendimentos provenientes de depósitos bancários
e outras aplicações financeiras dos recursos do próprio Fundo;
VIII - doações, auxílios, contribuições, legados ou
quaisquer outras receitas destinadas ao Fundo.
§ 19 Os bens, direitos e créditos transferidos ao Fundo
Garantidor, quando não houver preços públicos cotados em mercados ou
provenientes de demonstrações contábeis auditadas serão, observadas a legislação
vigente, avaliados por empresa especializada, que deverá apresentar laudo
fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com
os documentos relativos aos bens avaliados.
§ 29 Os bens imóveis poderão ser aportados ao Fundo
Garantidor, pelo valor de sua avaliação, mediante desafetação e prévia autorização legislativa.
T § 39 Os recursos vinculados ao Fundo Garantidor
poderão ser destinados ao pagamento de obrigações contratadas ou garantidas, diretamente ao beneficiário da garantia ou em favor de quem financiar o projeto de
parceria.
Art. 202. O Fundo Garantidor será gerido por Comissão
Gestora, a quem compete gerir e administrar os recursos financeiros em conta
vinculada, bem como promover a alienação de bens gravados, segundo condições
previamente definidas em regulamento, observado o disposto em Lei e no Plano
Municipal de Parcerias Público-Privadas, e em estrita conformidade com as diretrizes
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e deliberações do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Públlco-Privadas de
Praia Grande.
§ 19 A Comissão Gestora do Fundo Garantidor do
Programa de Parcerias Público-Privadas de Praia Grande será composta pelos
seguintes membros:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Finanças;
01 (um) representante da Secretaria de
Planejamento; T
III “ 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Obras Públicas;
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
§ 29 É vedada a participação de membros do Conselho
Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Praia Grande na Comissão
Gestora do Fundo Garantidor. T
§ 39 Os membros da Comissão Gestora serão nomeados
por portaria do Prefeito Municipal, que indicará seu presidente.
§ 49 As funções dos membros da Comissão Gestora não
serão remuneradas a qualquer título, sendo consideradas de relevante interesse
público.
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de 2017 (a). Papel de informação rubricado sob folha n.® do processo n®
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Art. 219. O responsável pelo Fundo Garantidor do
Programa de Parcerias Público-Privadas de Praia Grande remeterá ao Conselho
Gestor, semestralmente, relatórios gerenciais das ações, evolução patrimonial,
demonstrações contábeis e demais fatos relevantes, sem prejuízo da realização de
auditorias anuais, por auditores independentes, conforme definido em regulamento.
Parágrafo único. Os demonstrativos financeiros e os
critérios para a prestação de contas do Fundo Garantidor observarão as
gerais sobre contabilidade pública e fiscalização financeira e orçamentária, conforme
o disposto na legislação vigente.
normas
Art. 229. As garantias do Fundo Garantidor serão
prestadas nas seguintes modalidades:
t
I - fiança, sem benefício de ordem para o fiador;
II - penhor de bens móveis ou de direitos integrantes
do Fundo Garantidor, vedada transferência da posse do bem empenhado antes
da execução da garantia;
III - hipoteca de bens imóveis do patrimônio do Fundo;
IV - alienação fiduciária, permanecendo a posse direta
dos bens com o Fundo Garantidor ou com o agente fiduciário por ele contratado
antes da execução da garantia;
V - outros contratos que produzam efeito de garantia,
desde que não importem transferência da titularidade ou posse direta dos bens ao
parceiro privado antes da execução da garantia; T
VI - garantia real ou pessoal, vinculada a um patrimônio
de afetação constituído em decorrência da separação de bens e direitos pertencentes
ao Fundo Garantidor.
T
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§ 19 O Fundo Garantidor poderá prestar garantia
mediante a contratação de instrumentos disponíveis no mercado, inclusive para a
complementação das modalidades previstas neste artigo.
t
§ 29 A quitação, pelo parceiro público, de cada parcela
do débito garantido pelo Fundo Garantidor, implicará a exoneração proporcional da
garantia.
§ 32 A quitação de débito pelo Fundo Garantidor
importará sua sub-rogação nos direitos do parceiro privado.
Art. 239. As condições para a concessão de garantia
pelo Fundo Garantidor e a forma de utilização dos recursos do Fundo por parte do
beneficiário serão definidas em regulamento.
7
Art. 249. E vedada a concessão de garantia cujo valor
presente líquido, somado ao das garantias anteriormente prestadas e demais
obrigações, supere 0 ativo total do Fundo Garantidor.
Art. 259. A dissolução do Fundo Garantidor ficará
condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou liberação das
garantias pelos credores.
Art. 269. E facultada a constituição de patrimônio de
afetação, que não se comunicará com o restante do patrimônio do Fundo Garantidor,
ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido
constituído, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e
apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrentes de outras obrigações
relativas ao Fundo Garantidor.
T
Parágrafo único. A constituição de patrimônio de
afetação será feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou,
no caso de bem imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário correspondente.
7
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CAPITULO III
DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE
PRAIA GRANDE
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Alt. 272 Fica criado o Conselho Gestor do Programa de
Parcerias Público-Privadas de Praia Grande, vinculado à Secretaria Municipal de
Planejamento e composto pelos seguintes membros:
! - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento;
H - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Finanças;
III - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho;
IV
7
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Obras Públicas;
V! - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente;
VII “ Até 03 membros escolhidos pelo Prefeito, dentre
os servidores municipais.
§ 12 Cabe ao Prefeito Municipal indicar, através de
portaria, o Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas
de Praia Grande, bem como seu substituto, na hipótese de ausência ou impedimento. 7
Município da Estância Balneária de Praia Grande t Estado de São Paulo
Papel de informação rubricado sob folha n.° do processo n° de 2017 (a).
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§ 29 Os membros integrantes do Conselho Gestor
poderão se fazer substituir por pessoas por eles indicados, desde que vinculadas à
respectiva pasta.
§ 39 Os demais titulares de Secretarias Municipais e de
entidades da Administração indireta poderão participar das reuniões do Conselho
Gestor, com direito a voz, desde que tenham interesse direto em determinada
parceria, em razão do vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo de
atuação funcional.
7
§ 49 O Conselho Gestor deliberará mediante voto da
maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade.
Art. 289. Compete ao Conselho Gestor:
I - definir as prioridades e supervisionar as atividades
do Programa de Parcerias Público-Privadas de Praia Grande;
II - elaborar o Plano Municipal de Parcerias Público￾Privadas e submetê-lo à aprovação do Prefeito Municipal;
7
III “ receber e analisar propostas preliminares de
parcerias público-privadas;
IV - aprovar projetos de parceria público-privada.
observadas as disposições legais aplicáveis;
V - recomendar ao Prefeito Municipal o projeto de
parceria público-privada aprovado na forma do inciso anterior;
VI “ solicitar e definir a forma de contratação de
estudos técnicos sobre os projetos de parceiras público-privadas , após deliberação
sobre proposta preliminar;
7
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VII - aprovar os resultados dos estudos técnicos
realizados na forma do Inciso anterior;
VIU - aprovar a modelagem aplicável a cada projeto de
parceria público-privada;
IX — autorizar a abertura de processo licitatório para a
contratação de parceria público-privada, fundamentada em estudos técnicos,
observado o disposto na legislação federal;
X - fiscalizar a execução de parcerias públlco-privadas;
XI - opinar sobre a alteração, revisão, prorrogação,
renovação ou rescisão de contratos de parcerias públlco-privadas ;
XII “ estabelecer diretrizes para a prestação de garantias através do Fundo Garantidor;
XIII — deliberar sobre a alienação de bens e direitos do
Fundo Garantidor, bem como se manifestar sobre a utilização dos recursos do Fundo
para prestar garantias de pagamento de obrigações assumidas pelo parceiro público;
7 XIV apreciar, deliberar e decidir sobre os
Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMl, na forma do disposto no artigo 309 desta Lei;
XV “ elaborar seu Regimento Interno e submetê-lo à
aprovação do Prefeito Municipal;
XVI - deliberar sobre qualquer outra matéria de
interesse do Programa de Parcerias Público-Privadas de Praia Grande.
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Parágrafo único. A expedição dos atos do Conselho
Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Praia Grande, necessários ao
exercício de sua competência, dar-se-á sob a forma de resolução.
Art. 295. E vedado ao membro do Conselho Gestor do
Programa de Parcerias Público-Privadas de Praia Grande:
I - exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto de parceria público-privada em que tiver interesse pessoal,
cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Conselho de seu impedir e fazer
constar em ata a natureza e a extensão de seu interesse;
T
II - valer-se de informação sobre processo de parceria público-privada ainda não divulgado para obter vantagem de qualquer natureza, para si ou para outrem.
§ 15 As funções dos membros do Conselho Gestor do
Programa de Parcerias Público-Privadas de Praia Grande não serão remuneradas a
qualquer título, sendo consideradas de relevante interesse público.
§ 25 Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, através da unidade pertinente, executar as atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas, assessorar o Conselho Gestor e divulgar os conceitos e
metodologias próprios dos contratos de parceria, apoiada por equipe técnica.
O Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-privadas de Praia Grande remeterá à Câmara Municipal, anualmente, relatório das atividades desenvolvidas no período e do desempenho dos contratos de
parcerias público-privadas em vigor.
§ 35 1
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CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI
Art. 302 Fica instituído o Procedimento de
Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de propostas,
estudos e projetos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade
de subsidiar a Administração Pública na estruturação de empreendimentos objeto de
concessão ou permissão de serviços públicos, em programas de parceria público￾privada, de acordo com o disposto no artigo 1^, parágrafo único, artigo 21^, da Lei
Federal n^ 8.987/1995, artigo 109 da Lei Federal n9 11.079/2004 e Decreto Federal n9
8.428, de 02 de abril de 2015.
§ 12 A abertura do procedimento previsto no caput é
t
facultativo a Administração Pública Municipal.
§ 22 O procedimento previsto no caput poderá ser
aplicado à atualização, complementação ou revisão de projetos ou estudos já
elaborados.
§ 39 O PMI será dirigido ao Presidente do Conselho
Gestor do Programa Municipal de PPP, ou à Secretaria Municipal competente para o
desenvolvimento do objeto, com cópia para o Presidente do Conselho Gestor do
Programa de PPP devendo conter obrigatoriamente:
I ~ as linhas básicas do projeto, com descrição do
objeto, sua relevância e os benefícios econômicos e sociais dele advindos;
II - a estimativa dos investimentos necessários e do
T prazo de implantação do projeto;
III “ as características gerais do modelo de negócio,
incluindo a modalidade de PPP considerada mais apropriada, previsão das receitas
esperadas e dos custos operacionais envolvidos;
IV - a projeção em valores absolutos ou em proporção,
da contraprestação pecuniária demandada do Parceiro Público;
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outros elementos que permitam avaliar a
conveniência, a eficiência e o Interesse público envolvidos no projeto, inclusive os
estabelecidos no artigo 39 desta Lei.
V
7
§ 49 Recebido o PMI, o Presidente dará ciência ao
Conselho Gestor, que deliberará sobre o seu encaminhamento ou não, à Secretaria
Executiva do Conselho Gestor do Programa Municipal de PPP, para proceder à
análise e avaliação do caráter prioritário do projeto, segundo as diretrizes
governamentais vigentes.
§ 59 A qualquer tempo, poderá ser solicitada ao autor
do PMI adequação desta ao conteúdo estabelecidos nos §§ 19 e 29 deste artigo, para
fins de subsidiar a análise e posterior deliberação pelo Conselho Gestor.
§ 69 Caso 0 PMI não seja aprovada pelo Conselho
Gestor, caberá à Secretaria Executiva dar ciência da deliberação ao interessado.
§ 79 Caso aprovada pelo Conselho Gestor, 0 PMI será
recebido como proposta preliminar de projeto de PPP, cabendo à Secretaria
Executiva dar ciência da deliberação ao proponente e solicitar as informações
necessárias para posterior publicação do chamamento público que dará publicidade
para a apresentação por eventuais interessados do PMI sobre o mesmo objeto.
7
§ 89 O chamamento público a que se refere o § 79
deste artigo, além de fixar o prazo para a apresentação de PMI pelos eventuais
interessados deverá conter:
I - a descrição resumida da proposta e dos estudos
técnicos a serem desenvolvidos, bem como o prazo fixado para a sua conclusão;
II - a indicação dos critérios de aproveitamento dos
elementos do projeto e limites para o ressarcimento dos custos incorridos.
7
§ 99 Após a publicação do chamamento público, a
Secretaria Executiva do Conselho Gestor franqueará a eventuais interessados a
consulta aos termos da proposta, pelo prazo de 10 (dez) dias.
§ 109 A autorização para a realização dos estudos
técnicos, conferida em decorrência da aprovação da MIP, será pessoal e instransferí-
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vel; podendo ser cancelada a qualquer tempo por razões de oportunidade e de
conveniência, sem direito a qualquer espécie de indenização.
§ lie
acompanhada pela Secretaria Executiva do Conselho Gestor.
A elaboração dos estudos técnicos será
7
§ 12 Os estudos técnicos elaborados pelo setor privado
serão remetidos à Secretaria Executiva, que coordenará os trabalhos de consolidação
da modelagem final no prazo de 60 (sessenta) dias, renováveis por igual período, a
critério do Conselho Gestor.
§ 135 Concluídos os trabalhos, a Secretaria Executiva
submeterá à deliberação do Conselho Gestor a proposta de modelagem final,
avaliando do ponto de vista técnico, o grau de aproveitamento dos estudos
apresentados e os respectivos percentuais de ressarcimento, considerados
critérios definidos no chamamento público.
os
§ 149 A critério do Conselho Gestor poderá ser
apreciado o PMI para o desenvolvimento ou aprofundamento de estudos relativos a
projetos de PPP objeto de propostas preliminar já aprovada, ou com escopo similar
T ao de projeto em exame.
§ 159 A faculdade prevista no § 12, deste artigo, não
autoriza a alteração das diretrizes aprovadas para o exame da proposta preliminar
a sobreposição com as etapas já concluídas dos estudos.
ou
§ 169 Aprovada a modelagem final pelo Conselho
Gestor, a inclusão definitiva do projeto no Programa de PPPs serão iniciados os
procedimentos para a licitação, nos termos do artigo 10, da Lei Federal n9 11.079, de
30 de dezembro de 2004.
§ 172 Caberá ao vencedor do certame ressarcir os
custos dos estudos utilizados pelo Poder público na modelagem final aprovada,
conforme disposto no artigo 21, da Lei Federal n9 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
podendo qualquer proponente participar da licitação da parceria público privada
termos do artigo 31 da Lei Federal n9 9.074. de 07 de julho de 1995.
1 , nos
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§ 189 A aprovação do PMl, a autorização para a
realização de estudos técnicos e o aproveitamento desses estudos não geram;
I - para os seus titulares, o direito de exclusividade ou
qualquer espécie de preferência para a contratação do objeto do projeto de PPP;
If - para o Poder Público, a obrigação de ressarcir os
custos incorridos ou de contratar o objeto do projeto de PPP.
§ 199 0 Conselho Gestor poderá, por aprovação ou
após consulta à Secretaria Executiva, fazer publicar declaração de interesse
recebimento do PMI acerca de proposta preliminar de projeto de PPP, observado
que couber, o disposto nos §§ 19 a 189 deste artigo.
r
no
no
Alt. 31S O PMI será composto das seguintes fases:
abertura, por meio de publicação de edital de
chamamento público;
II autorização para a apresentação de projetos. levantamentos, investigações ou estudos; e
III - avaliação, seleção e aprovação.
CAPITULO V
DA ABERTURA-PMI
Alt. 322 0 PMI será aberto mediante chamamento
público, a ser promovido pelo órgão ou pela entidade que detenha a competência, após autorização do Chefe do Poder Executivo, ou por provocação de pessoa física ou jurídica interessada.
Parágrafo único. A proposta de abertura de PMI [-- pessoa física ou jurídica interessada será dirigida à autoridade referida no parágrafo 39, do artigo 3Q9 e deverá conter a descrição do projeto, com o detalhamento das
necessidades públicas a serem atendidas e do escopo dos projetos, levantamentos, Investigações e estudos necessários.
por
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Alt. 332 O edital de chamamento público deverá, no
minimo:
I - delimitai o escopo mediante termo de referência,
dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos; e
II - indicar:
a) diretrizes e premissas do projeto que orientem sua
elaboração com vistas ao atendimento do Interesse público;
b) prazo máximo e forma para apresentação de
requerimento de autorização para participar do procedimento;
c) prazo máximo para apresentação de projetos,
levantamentos, investigações e estudos, contado da data de publicação da
autorização e compatível com a abrangência dos estudos e o nível de complexidade
das atividades a serem desenvolvidas;
d) valor nominal máximo para eventual ressarcimento;
e) critérios para qualificação, análise e aprovação de
requerimento de autorização para apresentação de projetos, levantamentos,
investigações ou estudos;
T
f) critérios para avaliação e seleção de projetos,
levantamentos, investigações ou estudos apresentados por pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado autorizadas, observado 0 disposto no art. 39^; e
g) a contraprestação pública admitida, no caso de
parceria público-privada, sempre que possível estimar, ainda que sob a forma de
percentual;
III - divulgar as informações públicas disponíveis para a
realização de projetos, levantamentos, investigações ou estudos; e
IV - ser objeto de ampla publicidade, por meio de
publicação em jornal de grande circulação na região e de divulgação no sítio na
internet da administração Municipal.
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§ 1° Para fins de definição do objeto e do escopo do
projeto, levantamento, investigação ou estudo, o órgão ou a entidade solicitante
avaliará,
fracionáveis em um mesmo PIVll para assegurar, entre outros aspectos, economia de
escala, coerência de estudos relacionados a determinado setor, padronização ou
celeridade do processo.
T
em cada caso, a conveniência e a oportunidade de reunir parcelas
§ 22 A delimitação de escopo a que se refere o inciso I
do caput poderá se restringir à indicação do problema a ser resolvido por meio do
empreendimento a que se refere o art. 30^, deixando a pessoas físicas e jurídicas de
direito privado a possibilidade de sugerir diferentes meios para sua solução.
§ 32 O prazo para apresentação de requerimento de
autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos
não será inferior a vinte dias, contado da data de publicação do edital.
7
§ 42 Poderão ser estabelecidos no edital de
chamamento público prazos intermediários para apresentação de informações e
relatórios de andamento no desenvolvimento de projetos, levantamentos,
investigações ou estudos.
§ 52 0 valor nominal máximo para eventual
ressarcimento dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos:
I - será fundamentado em prévia justificativa técnica,
que poderá basear-se na complexidade dos estudos ou na elaboração de estudos
similares; e
II - não ultrapassará, em seu conjunto, dois inteiros e
cinco décimos por cento do valor total estimado previamente pela administração
pública para os investimentos necessários à implementação do empreendimento ou
para os gastos necessários à operação e à manutenção do empreendimento durante
o período de vigência do contrato, o que for maior.
7
§ 62 O edital de chamamento público poderá
condicionar o ressarcimento dos projetos, levantamentos, investigações e estudos à
necessidade de sua atualização e de sua adequação, até a abertura da licitação do
empreendimento, em decorrência, entre outros aspectos, de:
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I - alteração de premissas regulatórías e de atos
normativos aplicáveis;
II - recomendações e determinações dos órgãos de T
controle; ou
III - contribuições provenientes de consulta e audiência
pública.
§ No caso de PMI provocado por pessoa física ou
jurídica de direito privado, deverá constar do edital de chamamento público
da pessoa física ou jurídica que motivou a abertura do processo.
0 nome
Art. 34^ O requerimento de autorização para
apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado conterá as seguintes informações;
I - qualificação completa, que permita a Identificação da
pessoa física ou jurídica de direito privado e a sua localização para eventual envio de
notificações, informações, erratas e respostas a pedidos de esclarecimentos, com: 1
a) nome completo;
b) inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
c) cargo, profissão ou ramo de atividade;
d) endereço; e
e) endereço eletrônico;
II - demonstração de experiência na realização de
projetos, levantamentos, investigações e estudos similares aos solicitados;
III - detalhamento das atividades que pretende realizar,
considerado o escopo dos projetos, levantamentos, investigações e estudos definidos
na solicitação, inclusive com a apresentação de cronograma que indique as datas de
conclusão de cada etapa e a data final para a entrega dos trabalhos;
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IV - Indicação de valor do ressarcimento pretendido,
acompanhado de informações e parâmetros utilizados para sua definição; e
V - declaração de transferência à administração pública
dos direitos associados aos projetos, levantamentos, investigações e estudos
selecionados. T
§ Qualquer alteração na qualificação do interessado
deverá ser imediatamente comunicada ao órgão ou à entidade solicitante.
§ 22 A demonstração de experiência a que se refere o
inciso II do caput poderá consistir na juntada de documentos que comprovem
qualificações técnicas de profissionais vinculados ao interessado, observado o
disposto no § 42 deste artigo.
as
§ 32 Fica facultado aos interessados a que se refere
caput se associarem para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e
estudos em conjunto, hipótese em que deverá ser feita a indicação das empresas
responsáveis pela interlocução com a administração pública e indicada a proporção da repartição do eventual valor devido a título de ressarcimento.
o
T
§ 42 O autorizado, na elaboração de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, poderá contratar terceiros, sem prejuízo das responsabilidades previstas no edital de chamamento público do PMI.
CAPITULO VI
DA AUTORIZAÇAO
Art. 352 A autorização para apresentação de projetos. levantamentos, investigações e estudos:
1 - será conferida sem exclusividade;
1 II - não gerará direito de preferência no processo licitatório do empreendimento;
III - não obrigará 0 Poder Público a realizar licitação;
i. ●
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IV - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de
valores envolvidos em sua elaboração; e
V - será pessoal e intransferível.
§ A autorização para a realização de projetos,
levantamentos, investigações e estudos não implica, em nenhuma hipótese,
responsabilidade da administração pública perante terceiros por atos praticados por
pessoa autorizada.
Na elaboração do termo de autorização, a
autoridade competente reproduzirá as condições estabelecidas na solicitação e
poderá especificá-las, inclusive quanto às atividades a serem desenvolvidas, ao limite
nominal para eventual ressarcimento e aos prazos intermediários para apresentação
de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento de projetos,
levantamentos, investigações ou estudos.
§ 22
Art. 362 A autorização poderá ser:
cassada, em caso de descumprimento de seus
termos, inclusive na hipótese de descumprimento do prazo para reapresentação
determinado pela autoridade competente ou pela entidade solicitante, tendo em
vista o disposto no § 22 do art. 382, q de não observação da legislação aplicável;
I
1 II - revogada, em caso de:
a) perda de interesse do Poder Público nos
empreendimentos de que trata o art. 302; e
b) desistência por parte da pessoa física ou jurídica de
direito privado autorizada, a ser apresentada, a qualquer tempo, por meio de
comunicação a autoridade competente ou à entidade solicitante por escrito;
III - anulada, em caso de vício no procedimento
regulado por este Decreto ou por outros motivos previstos na legislação; ou
IV - tornada sem efeito, em caso de superveniência de
dispositivo legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos projetos,
levantamentos, investigações ou estudos.
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i t
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§ A pessoa autorizada será comunicada da
ocorrência das hipóteses previstas no caput.
§ 2- Na hipótese de descumprimento dos termos da
autorização, caso não haja regularização no prazo de cinco dias, contado da data da
comunicação, a pessoa autorizada terá sua autorização cassada.
§ 32 Os casos previstos no caput não geram direito de
ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de projetos, levantamentos,
investigações e estudos.
§ Contado o prazo de trinta dias da data da
comunicação prevista nos § e § 2^, os documentos eventualmente encaminhados
a autoridade competente ou à entidade solicitante que não tenham sido retirados
pela pessoa autorizada poderão ser destruídos.
T
Art. 372 O Poder Público poderá realizar reuniões com a
pessoa autorizada e quaisquer interessados na realização de chamamento público,
sempre que entender que possam contribuir para a melhor compreensão do objeto e
para a obtenção de projetos, levantamentos, Investigações e estudos mais
adequados aos empreendimentos de que trata o art. 302.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS,
INVESTIGAÇÕES E ESTUDOS
T
Art. 382 A avaliação e a seleção de projetos,
levantamentos, investigações e estudos apresentados serão efetuadas por comissão
designada pela autoridade competente.
§ 12 A autoridade competente poderá, a seu critério,
abrir prazo para reapresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos
apresentados, caso necessitem de detalhamentos ou correções, que deverão estar
expressamente indicados no ato de reabertura de prazo.
§ 22 A não reapresentação em prazo indicado pela
autoridade competente implicará a cassação da autorização.
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Art. 399 Os critérios para avaliação e seleção dos
projetos, levantamentos, investigações e estudos serão especificados no edital de
chamamento público e considerarão:
7
I - a observância de diretrizes e premissas definidas pelo
órgão competente da Administração Pública;
II - a consistência e a coerência das informações que
subsidiaram sua realização;
ill - a adoção das melhores técnicas de elaboração,
segundo normas e procedimentos científicos pertinentes, e a utilização de
equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;
IV - a compatibilidade com a legislação aplicável ao
setor e com as normas técnicas emitidas pelos órgãos e pelas entidades
competentes;
7
V - a demonstração comparativa de custo e benefício da
proposta do empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes
hipótese prevista no § 2^ do art. 33^; e
, na
VI - o impacto socloeconômico da proposta para 0
empreendimento, se aplicável.
402 Nenhum dos projetos, levantamentos,
investigações e estudos selecionados vincula a administração pública e cabe a seus
órgãos técnicos e jurídicos avaliar, opinar e aprovar a legalidade, a consistência e a
suficiência dos projetos, levantamentos, investigações e estudos eventualmente
apresentados.
Art.
Art. 419 Os projetos, levantamentos, investigações e
estudos poderão ser rejeitados: 7
I parcialmente. caso em que os valores de
ressarcimento serão apurados apenas em relação às informações efetivamente
utilizadas em eventual licitação; ou
II - totalmente, caso em que, ainda que haja licitação
para contratação do empreendimento, não haverá ressarcimento pelas despesas efetuadas.
7
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Parágrafo único. Na hipótese de a comissão entender
que nenhum dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos apresentados
atenda satisfatoriamente à autorização, não selecionará qualquer deles para
utilização em futura licitação, caso em que todos os documentos apresentados
poderão ser destruídos se não forem retirados no prazo de trinta dias, contado da
data de publicação da decisão.
1
Art. 429 o órgão ou a entidade solicitante publicará o
resultado do procedimento de seleção nos meios de comunicação a que se refere o
Inciso IV do caput do art. 33^.
Art. 439 Os projetos, levantamentos, investigações e
estudos somente serão divulgados após a decisão administrativa, nos termos do § 3^
do art. 7^ da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 442 Concluída a seleção dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos, aqueles que tiverem sido selecionados
terão os valores apresentados para eventual ressarcimento, apurados pela
§ 1^ Caso a comissão conclua pela não conformidade
dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos apresentados com aqueles
originalmente propostos e autorizados, deverá arbitrar o montante nominal para
eventual ressarcimento com a devida fundamentação.
comissão.
T
§ 2^ O valor arbitrado pela comissão poderá ser
rejeitado pelo interessado, hipótese em
contidas nos documentos selecionados, os quais poderão ser destruídos
retirados no prazo de trinta dias, contado da data de rejeição.
que nao serão utilizadas as informações
se nao
§ 3^ Na hipótese prevista no § 2s fica facultado à
comissão selecionar outros projetos, levantamentos, investigações e estudos entre
aqueles apresentados.
§ 42 O valor arbitrado pela comissão deverá ser aceito
por escrito, com expressa renúncia a outros valores pecuniários.
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§ Concluída a seleção de que trata o caput, a
comissão poderá solicitar correções e alterações dos projetos, levantamentos,
investigações e estudos sempre que tais correções e alterações forem necessárias
para atender a demandas de órgãos de controle ou para aprimorar os
empreendimentos de que trata o art. 1-.
§ 6^ Na hipótese de alterações prevista no § 5^, o
autorizado poderá apresentar novos valores para o eventual ressarcimento de que
trata o caput.
t
Art. 452 Os valores relativos a projetos, levantamentos,
investigações e estudos selecionados, nos termos desta Lei, serão ressarcidos à
pessoa física ou jurídica de direito privado autorizada exclusivamente pelo vencedor
da licitação, desde que os projetos, levantamentos, investigações e estudos
selecionados tenham sido efetivamente utilizados no certame.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, será devida
qualquer quantia pecuniária pelo Poder Público em razão da realização de projetos,
levantamentos, investigações e estudos.
Art. 462 O edital do procedimento licitatório para
contratação do empreendimento de que trata o art. 30^ conterá obrigatoriamente
cláusula que condicione a assinatura do contrato pelo vencedor da licitação
ressarcimento dos valores relativos a elaboração de projetos, levantamentos,
investigações e estudos utilizados na licitação.
T
ao
Art. 472 Os autores ou responsáveis economicamente
pelos projetos, levantamentos, investigações e estudos apresentados nos termos
deste Decreto poderão participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução
de obras ou serviços, exceto se houver disposição em contrário no edital de abertura
do chamamento público do PMl.
§ Considera-se economicamente responsável a
pessoa física ou jurídica de direito privado que tenha contribuído financeiramente,
por qualquer meio e montante, para custeio da elaboração de projetos.
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levantamentos, investigações ou estudos a serem utilizados em licitação para
contratação do empreendimento a que se refere o art. 30^.
§ 22 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas
integrantes do mesmo grupo econômico do autorizado.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 489. 0 município somente poderá contratar
parceria público privada, quando a soma das despesas de caráter continuado
derivadas do conjunto das parcerias Já contratadas, não estiver excedido no ano
anterior ao percentual da receita corrente liquida do exercício previsto no artigo 28
da Lei Federal 11.079/04 e, as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez)
anos subsequentes, não excedam ao percentual da receita corrente líquida projetada
para os respectivos exercícios previstos no artigo 28 da Lei Federal n9 11.079/04.
Parágrafo Unico - Para fins de atendimento ao disposto
no "caput", a autoridade competente deverá demonstrar:
a) que as despesas criadas ou aumentadas em
decorrência da contratação de parceria público privada, não afetarão os resultados
previstos na previsão de Metas Fiscais da LDO devendo seus efeitos financeiros, nos
períodos seguintes ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
T redução permanente de despesas;
b) que as obrigações contraídas pelo Município relativas ao objeto de contrato de parceria publico privada observarão aos limites e condições de endividamento decorrentes da aplicação dos artigos 29, 30 e 32 da Lei
Complementar n" 101/00;
c) que 0 objeto da parceria público privada está previsto no Plano Plurianual (PPA);
d) que as obrigações contraídas pelo Município decorrer do contrato de parceria público privada, são compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigente e estão adequadamente previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
no
T
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T Claudia Gardelli
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Art. 499 Compete ao Poder Público declarar de
utilidade pública, os bens que por suas características sejam apropriados
desenvolvimento da atividades inerentes, acessórias, ou complementares ao objeto
do contrato, bem como à implementação de projetos associados, podendo
a instituição de servidões e as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de
poderes ao contratado.
ao
promover
Art. 509 Os projetos de parcerias público-privadas
serão objeto de consulta pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da
publicação do edital da respectiva licitação, mediante publicação de aviso na
imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, no qual serão
informadas as justificativas para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de
duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo para recebimento de
sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a
publicação do edital.
t
Parágrafo único. Os termos do edital e do contrato de
parceria público-privada serão também submetidos à audiência pública, sem prejuízo
e nos termos da Legislação Federal vigente.
Art. 519. Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Regístre-se e publíque-se.
Praia Grande, em de de 2017.
T
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito Municipal
T
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 116/17
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 35 fls. referentes a(o)
Projeto de Lei Complementar n" 013/17 e uma folha de informação.
Praia Grande, 26 de junho de 2017.
José de J^s réffeira Gonçalves
A^nteÁdrainistrativo
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 26 ds jünho de 2017.
^í\
t
Manoel R<
DiretíH*^.cgislativo
do Carmo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Institui o programa de parcerias público-privadas de Praia
Grande e dá outras providências.
Trata-se de matéria da exclusiva competência do Executivo, por se tratar
de administração dos bens e serviços municipais, razão pela qual não há vícios de
inconstitucionalidade que impeçam a sua apreciação pelo Poder Legislativo.
As parcerias público-privadas (PPP) são uma das possibilidades
disponíveis aos governos para a oferta de infraestruturas econômicas e sociais à população.
Nesta modalidade de concessão de serviços públicos e execução de
obras, existe uma divisão dos riscos contratuais entre o poder público e o parceiro privado.
Tal característica incentiva a inovação e a eficiência, além de permitir a
gestão orientada à satisfação completa dos usuários,
As parcerias público-privadas são modalidades de contratos de concessão
instituídas pela Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004, que incorporou diversos conceitos e
experiências da prática internacional, tais como a remuneração do parceiro privado vinculada ao
desempenho, a divisão dos riscos e a implementação de um fundo garantidor.
Restou significativamente demonstrado o interesse público e o projeto
encontra-se formalmente em ordem,
Nesse passo é que a propositura não encontra restrições de ordem legal
ou regimental que impeçam a sua apreciação pelo Colendo Plenário, merecendo parecer
favorável.
Praia Grande, 28 de junho de 2017.
/
FÁBIO Cy^OSO VINCIGUERRA /Procurádor
.'-.In
V
/
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação das Doutas Comissões.
Praia Grande, 28/06/2017.
MANOEL ROBERTO DO CARMO
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 116/17
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 13/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Ás catorze do dia vinte e oito de junho de dois mil e dezessete, na sala
dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se extraordinariamente os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Institui o programa de parcerias público-privadas de Praia
Grande e dá outras providências.
Trata-se de matéria da exclusiva competência do Executivo, por se tratar
de administração dos bens e serviços municipais, razão pela qual não há vícios de
inconstitucionalidade que impeçam a sua apreciação pelo Poder Legislativo.
As parcerias público-privadas (PPP) são uma das possibilidades
disponíveis aos governos para a oferta de infraestruturas econômicas e sociais à população.
Nesta modalidade de concessão de serviços públicos e execução de
obras, existe uma divisão dos riscos contratuais entre o poder público e o parceiro privado.
Tal característica incentiva a inovação e a eficiência, além de permitir a
gestão orientada à satisfação completa dos usuários.
As parcerias público-privadas são modalidades de contratos de concessão
instituídas pela Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004, que incorporou diversos conceitos e
experiências da prática internacional, tais como a remuneração do parceiro privado vinculada ao
desempenho, a divisão dos riscos e a implementação de um fundo garantidor.
Restou significativamente demonstrado o interesse público e o projeto
encontra-se formalmente em ordem.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: Oi - r/,r 1?/2oR-1-3. Ext.
03/0^ /ZOI^ / / Praia Grande,
/
EDNALDQ DOS ^NTOS PASSOS
Presidente
●»
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo J.-ir
-ir'
&
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR NS 12/17
INSTITUÍ O PROGRAMA DE PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS DE PRAIA GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 12 Fica instituído o Programa de Parcerias Público￾Privadas de Praia Grande, objetivando promover, fomentar, coordenar, gerir, regular
e fiscalizar a realização de parcerias púbiico-privadas
Pública direta e indireta do Município.
âmbito da Administração no
Parágrafo único. 0 Programa de Parcerias Público￾Privadas de Praia Grande rege-se pelo disposto nesta Lei e na Legislação Federal
aplicável, observando-se em especial as Leis n^ 11079/04, 11107/05, 8.987/95,
8666/93 e Constituição Federal, artigo 175.
Art. 29 Além do disposto na Legislação Federal,
Programa de Parcerias Público-Privadas de Praia Grande orientar-se-á pelas seguintes
diretrizes:
o
I - qualidade e continuidade na prestação dos serviços.
obras e atividades;
II - universalização do acesso a bens e serviços
essenciais;
III - estímulo à competitividade na prestação dos
serviços;
IV- responsabilidade social, econômica e ambiental;
V- participação popular, mediante consulta pública;
VI - responsabilidade fiscal na celebração e execucao
dos contratos.
V"
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo -f ■
Art. 3S São condições para a inclusão de propostas e
projetos no Programa de Parcerias Púbiico-Privadas de Praia Grande:
I - efetiva demonstração do interesse público na
parceria, consideradas a natureza, relevância e valor do seu objeto, bem
caráter prioritário da respectiva execução, observadas às diretrizes governamentais;
II - estudo técnico de sua viabilidade, a partir da
demonstração de metas, meios e resultados a serem alcançados, prazos de execução,
estimativa de custos e amortização do capital investido, bem como a indicação dos
critérios de avaliação e desempenho a serem empregados;
como o
III - viabilidade de indicadores de resultado a serem
^ adotados, em função de sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo
desempenho do parceiro privado em termos quantitativos e qualitativos, bem
de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;
, o
como
IV - indicação da forma e prazo de amortização do
capital investido pelo parceiro privado;
V - indicação da necessidade, importância e valor do
serviço, obra ou atividade em relação ao objeto a ser executado;
VI - Indicação comprovada de benefícios sociais aos
munícipes e a adequada sustentabiiidade socioambiental de sua operação.
Parágrafo único. A aprovação do projeto de parceria
público-privada condiciona-se, ainda, ao seguinte:
I - elaboração de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro da parceira;
II - demonstração da origem dos recursos para seu
custeio;
III - comprovação da compatibilidade com a lei
orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
Art. 49 As ações do Poder Executivo, relativas ao
Programa de Parcerias Púbiico-Privadas de Praia Grande serão estabelecidas no Plano
Municipal de Parcerias Púbiico-Privadas, a ser aprovado por Decreto do Prefeito
Municipal.
CAPITULO II
	
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 0'+ Estado de São Paulo
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 59 Podem ser objeto de parcerias públlco-privadas:
I - gestão de atividade de infraestrutura pública, ainda
que envoíva a sua implantação, ampliação, melhoramento, reforma ou manutenção;
II - a prestação de serviço público;
III - uso de bem público mediante a exploração de suas
atividades administrativas, incluídos os recebidos em delegação do Estado ou da
União;
IV -
arrendamento à Administração Pública municipal;
a execução de obra para alienação, locação ou
V - a exploração de direitos de natureza imaterial de
titularidade do Município de Praia Grande, tais como marcas, patentes, bancos de
dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão, resguardada a privacidade de
informações sigilosas.
Parágrafo único. É vedada a celebração de parcerias
público-privadas cujo objeto único consista em mera terceirização de mão de obra,
fornecimento e instalação de equipamentos, execução de obra pública ou prestações
singelas ou isoladas.
Art. 69 Constituem Instrumentos para a realização de
parcerias público-privadas:
I - a concessão patrocinada;
II - a concessão administrativa;
Seção II
Dos Contratos de Parcerias Públíco-Privadas
Art. 72 Os contratos de parcerias público-privadas
reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, na Legislação Federal aplicável, bem como pelas/
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Pcaito
normais gerais do regime de concessão e permissão de serviços púbiicos e de
licitações e contratos administrativos.
Alt. 82 Os contratos de parcerias público-privadas, com
prazo de vigência não inferior a 05 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco)
incluídas eventuais prorrogações, deverão estabelecer, além do disposto
Legislação Federal, o seguinte:
anos,
na
I - meios e instrumentos, de comprovada eficácia e
idoneidade, voltados à efetivação das diretrizes do Programa de Parcerias Público￾Privadas;
II - metas e resultados a serem alcançados, cronograma
de execução e prazos estimados para sua conclusão, critérios objetivos de avaliação
de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de
aferir os resultados;
III remuneração pelos bens ou serviços
disponibilizados e, quando for o caso, o prazo necessário à amortização dos
investimentos, observada a natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceira;
IV - cláusulas que, a depender da modalidade
escolhida, prevejam:
a) a obrigação do parceiro privado de obter
financeiros necessários à execução do objeto e sujeitar-se aos riscos do negócio, que
poderão ser repartidos entre os parceiros público e privado em caso de ocorrência de
desequilíbrio econômico financeiro do contrato;
recursos
b) o parceiro privado deverá compartilhar com a
Administração os ganhos econômicos que obtiver pela execução do contrato,
mediante redução da tarifa ou desconto na contra-prestação paga, conforme o caso.
V - identificação dos gestores responsáveis pela
execução e fiscalização da parceria.
Os contratos de parcerias público-privadas
poderão estabelecer mecanismos amigáveis de solução de controvérsias contratuais,
inclusive arbitragem, observada a legislação vigente.
Alt. 92.
§ 12 Na hipótese de arbitragem, serão escolhidos 03
(três) árbitros de reconhecida idoneidade, dentre os vinculados a instituições'
especializadas na matéria, sendo um indicado pelo parceiro público, outro pelo ^
parceiro privado, e o terceiro escolhido de comum acordo. / /)
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
§ 25 A arbitragem sempre terá lugar no Município de
Praia Grande, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias à
efetivação da sentença arbitrai.
§ 35 Não serão objetos de repactuação as parcerias
estabelecidas anteriormente a esta Lei.
Art. 105. Poderão figurar como contratantes nas
parcerias público-privadas os entes públicos municipais a quem a Lei, o regulamento
ou o estatuto confiram a titularidade de bens ou serviços objeto de contratação,
incluindo autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 115. Os contratos de parcerias público-privadas
deverão prever que, caso seu objeto reporte-se a setores regulados, as regras de
desempenho das atividades e serviços serão submetidas àquelas determinadas pela
agência reguladora correspondente.
Alt. 125. A remuneração do parceiro privado,
observada a natureza jurídica do instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá
ser feita mediante a utilização isolada ou combinada dos seguintes meios;
tarifas cobradas dos usuários, informando-se ao
Poder Legislativo sua composição, forma de reajuste e demais informações relativas
ao assunto;
I -
II ~ pagamento com recursos orçamentários;
Ui - cessão de créditos do Município, excetuados os
relativos a tributos, e das entidades da Administração municipal, observada a
legislação vigente;
IV - cessão de direitos relativos à exploração comercial
de bens públicos materiais ou imateriais;
V-transferência de bens móveis ou imóveis, observada
a legislação vigente;
títulos da dívida pública, emitidos em VI
conformidade com a legislação pertinente;
VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.
■ , n Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande -- \v. Estado de São Paulo
§ A remuneração do parceiro privado dar-se-á a
partir do momento em que o serviço, a obra ou o empreendimento contratado
estiver disponível para utilização.
§ 25 Os ganhos econômicos decorrentes, dentre outros,
da modernização, da expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo
parceiro privado, da repactuação das condições de financiamento e da redução do ônus tributário serão compartilhados com o parceiro público.
§ 35 A remuneração do parceiro privado poderá sofrer
atualização periódica com base em fórmulas paramétricas, conforme previsto
^ edital da licitação, sempre de acordo com os princípios da eficácia e eficiência,
informando-se previamente ao Poder Legislativo a sua composição.
no
§ 45 Os contratos regidos por esta lei poderão prever o
pagamento, ao parceiro privado, de remuneração variável, vinculada
desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e
disponibilidade previamente definidos.
ao seu
§ 55 Os contratos regidos por esta Lei formalizados
mediante o competente processo de licitação poderão prever a compensação de
créditos do Município referentes a tributos devidos pelo parceiro privado, desde que
líquidos, certos e vencidos, na forma da legislação vigente, vedada a compensação
com impostos cuja receita seja constitucionalmente vinculada.
Art. 135. Sem prejuízo das sanções previstas na
legislação pertinente, os contratos de parcerias público-privada s poderão prever, na
hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do parceiro público, a
incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros, segundo a taxa vigente para a
mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O atraso superior a 120 (cento e vinte)
dias conferirá ao parceiro privado a faculdade de suspender os investimentos em
curso, bem como a atividade que não seja estritamente necessária à continuidade de
serviços públicos essenciais ou à utilização pública de infraestrutura existente, sem
prejuízo do direito à execução das garantias contratuais ou à rescisão judicial,
asseguradas as indenizações devidas.
/
Seção NI
Das Obrigações do Parceiro Privado
j- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Alt. 145. Constituem obrigações do parceiro privado
nas parcerias público-privadas:
I - demonstrar capacidade econômica e financeira para
a execução do contrato;
M - assumir compromisso de resultado definido pelo
parceiro público, observadas as diretrizes do Programa de Parcerias Público-Privadas
do município de Praia Grande;
submeter-se ao controle permanente dos
resultados pelo parceiro público;
submeter-se à fiscalização do parceiro público. IV -
sendo livre o acesso dos agentes públicos às instalações, informações e documentos
relativos ao contrato, incluídos os registros contábeis;
V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, que
poderão ser repartidos entre os parceiros em caso de ocorrência de desequilíbrio
econômico financeiro do contrato.
Parágrafo único. Antes da celebração do contrato, o
parceiro privado deverá constituir sociedade de propósito específico, incumbida de
implementar e gerir o objeto da parceria.
Seção IV
Das Garantias
Alt. 155. Além do disposto na legislação federal, as
obrigações contraídas pelo parceiro público, nos contratos de parcerias público￾privadas poderão ser garantidas mediante:
I - garantias reais, pessoais e fidejussórias estabelecidas
pelo Município;
II - utilização de fundo específico, nos termos do artigo
185 e seguintes desta Lei.
Alt. 165. Os contratos de parcerias público-privadas
poderão prever que os empenhos relativos às contraprestações devidas pelo parceiro
público possam ser liquidados em favor da instituição que financiou o projeto de
parceria, como garantia do cumprimento das condições do financiamento.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo 11} ^4-
N
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o direito da
instituição financeira limita-se à habilitação para receber diretamente o valor
verificado pelo parceiro público, na fase de liquidação, excluída sua legitimidade para
impugná-lo.
Alt. 172. Para o cumprimento das condições de
pagamento originárias dos contratos de parcerias público - privadas,
admitida a vinculação de receitas, nos limites do disposto na Constituição Federai e
na lei, e a utilização do Fundo Garantidor, nos termos do artigo 182 e seguintes desta
sera
lei.
Seção V
Do Fundo Garantidor
Alt. 182. Fica instituído o Fundo Garantidor das
parcerias público-privadas firmadas no âmbito do Programa de Parcerias Púbiico￾Privadas de Praia Grande, de natureza jurídica privada e com a finalidade de prestar
garantia das obrigações assumidas pelo parceiro público, nos termos desta lei e do
Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, observadas ainda, as diretrizes do
Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Praia Grande.
Parágrafo único. O Fundo Garantidor de que trata o
caput" deste artigo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN.
Alt. 192. 0 patrimônio do Fundo Garantidor será
constituído por aporte dos seguintes créditos, bens e direitos, na forma do que
dispuser ato do Prefeito Municipal:
I - ativos de propriedade do Município, excetuados os
de origem tributária;
II - bens móveis e imóveis, inclusive ações ordinárias ou
preferenciais de titularidade do Município, ou das entidades da Administração
indireta, representativas do capita! social de empresas públicas ou sociedades de
economia mista, desde que tal destinação ao Fundo não implique a perda do controle
estatal;
III - títulos da dívida pública;
IV-recursos orçamentários destinados ao Fundo;
V - contribuições vinculadas aos serviços prestados;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Bst€ido de São Paulo :s;^
X
VI-receitas de contratos de parcerias público-privadas, desde que expressamente destinadas ao Fundo;
VII - rendimentos provenientes de depósitos bancários
e outras aplicações financeiras dos recursos do próprio Fundo;
VIII - doações, auxílios, contribuições, legados ou
quaisquer outras receitas destinadas ao Fundo.
§ le Os bens, direitos e créditos transferidos ao Fundo
Garantidor, quando não houver preços públicos cotados em mercados ou
provenientes de demonstrações contábeis audítadas serão, observadas a legislação
vigente, avaliados por empresa especializada, que deverá apresentar laudo
fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com
os documentos relativos aos bens avaliados.
§ 22 Os bens Imóveis poderão ser aportados ao Fundo
Garantidor, pelo valor de sua avaliação, mediante desafetação e prévia autorização
legislativa.
§ 32 Os recursos vinculados ao Fundo Garantidor
poderão ser destinados ao pagamento de obrigações contratadas ou garantidas,
diretamente ao beneficiário da garantia ou em favor de quem financiar o projeto de
parceria.
Art. 202. O Fundo Garantidor será gerido por Comissão
Gestora, a quem compete gerir e administrar os recursos financeiros em conta
vinculada, bem como promover a alienação de bens gravados, segundo condições
previamente definidas em regulamento, observado o disposto em Lei e no Plano
Municipal de Parcerias Púbiico-Privadas, e em estrita conformidade com as diretrizes
e deliberações do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Púbiico-Privadas de
Praia Grande.
§ 12 A Comissão Gestora do Fundo Garantidor do
Programa de Parcerias Púbiico-Privadas de Praia Grande será composta pelos
seguintes membros:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Finanças;
01 (um) representante da Secretaria de II
Planejamento;
111 - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
s
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipai de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Obras Públicas;
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
§ 2® E vedada a participação de membros do Conselho
Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Praia Grande na Comissão
Gestora do Fundo Garantídor.
§ 35 Os membros da Comissão Gestora serão nomeados
por portaria do Prefeito Municipal, que Indicará seu presidente.
§ 42 As funções dos membros da Comissão Gestora não
serão remuneradas a qualquer título, sendo consideradas de relevante interesse
público.
Art. 215. O responsável pelo Fundo Garantidor do
Programa de Parcerias Público-Privadas de Praia Grande remeterá ao Conselho
Gestor, semestraímente, relatórios gerenciais das ações, evolução patrimonial,
demonstrações contábeis e demais fatos relevantes, sem prejuízo da realização de
auditorias anuais, por auditores independentes, conforme definido em regulamento.
Parágrafo único. Os demonstrativos financeiros e os
critérios para a prestação de contas do Fundo Garantidor observarão as normas
gerais sobre contabilidade pública e fiscalização financeira e orçamentária, conforme
o disposto na legislação vigente.
Art. 225. As garantias do Fundo Garantidor serão
prestadas nas seguintes modalidades:
I - fiança, sem benefício de ordem para o fiador;
II - penhor de bens móveis ou de direitos integrantes
do Fundo Garantidor, vedada transferência da posse do bem empenhado antes
da execução da garantia;
III - hipoteca de bens imóveis do patrimônio do Fundo;
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IV - alienação fíduciáría, permanecendo a posse direta dos bens com o Fundo Garantídor ou com o agente fiduciárío por ele contratado
antes da execução da garantia;
V - outros contratos que produzam efeito de garantia,
desde que não importem transferência da titularidade ou posse direta dos bens ao
parceiro privado antes da execução da garantia;
VI - garantia real ou pessoal, vinculada a um patrimônio
de afetação constituído em decorrência da separação de bens e direitos pertencentes
ao Fundo Garantidor.
§ 15 0 Fundo Garantidor poderá prestar garantia
mediante a contratação de instrumentos disponíveis no mercado, inclusive para a
complementação das modalidades previstas neste artigo.
§ 25 A quitação, pelo parceiro público, de cada parcela
do débito garantido pelo Fundo Garantidor, implicará a exoneração proporcional da
garantia.
§ 35 A quitação de débito pelo Fundo Garantidor
importará sua sub-rogação nos direitos do parceiro privado.
Alt. 235. As condições para a concessão de garantia
pelo Fundo Garantidor e a forma de utilização dos recursos do Fundo por parte do
beneficiário serão definidas em regulamento.
Alt. 245. É vedada a concessão de garantia cujo valor
presente líquido, somado ao das garantias anteriormente prestadas e demais
obrigações, supere o ativo total do Fundo Garantidor.
Alt. 255. A dissolução do Fundo Garantidor ficará
condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou liberação das
garantias pelos credores.
Alt. 265, É facultada a constituição de patrimônio de
afetação, que não se comunicará com o restante do patrimônio do Fundo Garantidor,
ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido
constituído, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e
apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrentes de outras obrigações
relativas ao Fundo Garantidor.
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Estado de São Paulo
● s
Parágrafo único. A constituição de patrimônio de afetação será feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário correspondente.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE
PRAIA GRANDE
Art. 27- Fica criado o Conselho Gestor do Programa de
Parcerias Público-Privadas de Praia Grande, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e composto pelos seguintes membros:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Finanças;
III - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Obras Públicas;
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente;
VII - Até 03 membros escolhidos pelo Prefeito, dentre
os servidores municipais.
§ 12 Cabe ao Prefeito Municipal indicar, através de
portaria, o Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas
de Praia Grande, bem como seu substituto, na hipótese de ausência ou impedimento.
§ 22 Os membros integrantes do Conselho Gestor
poderão se fazer substituir por pessoas por eles indicados, desde que vinculadas à
respectiva pasta.
§ 32 Os demais titulares de Secretarias Municipais e de
entidades da Administração indireta poderão participar das reuniões do Conselho ^
Gestor, com direito a voz, desde que tenham interesse direto em determinada A
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Estado de Sâo Paulo
parceria, em razão do vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo de atuação funcional.
§ 49 0 Conselho Gestor deliberará mediante voto da
maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade.
Art. 289. Compete ao Conselho Gestor:
I - definir as prioridades e supervisionar as atividades
do Programa de Parcerias Público-Privadas de Praia Grande;
II - elaborar 0 Plano Municipal de Parcerias Público￾Privadas e submetê-lo à aprovação do Prefeito Municipal;
III - receber e analisar propostas preliminares de
parcerias público-privadas;
IV - aprovar projetos de parceria público-privada,
observadas as disposições legais aplicáveis;
V - recomendar ao Prefeito Municipal o projeto de
parceria público-privada aprovado na forma do inciso anterior;
VI - solicitar e definir a forma de contratação de
estudos técnicos sobre os projetos de parceiras público-privadas , após deliberação
sobre proposta preliminar;
VII - aprovar os resultados dos estudos técnicos
realizados na forma do inciso anterior;
VIII - aprovar a modelagem aplicável a cada projeto de
parceria público-privada;
IX - autorizar a abertura de processo licítatório para a
contratação de parceria público-privada, fundamentada em estudos técnicos,
observado o disposto na legislação federal;
X-fiscalizar a execução de parcerias público-privadas;
XI - opinar sobre a alteração, revisão, prorrogação,
renovação ou rescisão de contratos de parcerias público-privadas ;
XII - estabelecer diretrizes para a prestação d
garantias através do Fundo Garantidor;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
XIII - deliberar sobre a alienação de bens e direitos do
Fundo Garantidor, bem como se manifestar sobre a utilização dos recursos do Fundo
para prestar garantias de pagamento de obrigações assumidas pelo parceiro público;
XIV apreciar, deliberar e decidir sobre
Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, na forma do disposto no artigo
30^ desta Lei;
05
XV - elaborar seu Regimento Interno e submetê-lo à
aprovação do Prefeito Municipal;
XVI - deliberar sobre qualquer outra matéria de
interesse do Programa de Parcerias Público-Privadas de Praia Grande.
Parágrafo único. A expedição dos atos do Conselho
Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Praia Grande, necessários ao
exercício de sua competência, dar-se-á sob a forma de resolução.
Alt. 292. E vedado ao membro do Conselho Gestor do
Programa de Parcerias Público-Privadas de Praia Grande:
I - exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou
matéria objeto de parceria público-privada em que tiver interesse pessoal,
cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Conselho de seu impedir e fazer
constar em ata a natureza e a extensão de seu interesse;
II - valer-se de informação sobre processo de parceria
público-privada ainda não divulgado para obter vantagem de qualquer natureza, para
si ou para outrem.
§ le As funções dos membros do Conselho Gestor do
Programa de Parcerias Público-Privadas de Praia Grande não serão remuneradas a
qualquer título, sendo consideradas de relevante interesse público.
§ 22 Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento,
através da unidade pertinente, executar as atividades operacionais e de coordenação
de parcerias público-privadas, assessorar o Conselho Gestor e divulgar os conceitos e
metodologias próprios dos contratos de parceria, apoiada por equipe técnica.
§ 32 O Conselho Gestor do Programa de Parcerias
Público-Privadas de Praia Grande remeterá à Câmara Municipal, anualmente,'
relatório das atividades desenvolvidas no período e do desempenho dos contratos de
parcerias público-privadas em vigor.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
W Bstxuio de São Paulo
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI
Alt. 30a Fica instituído o Procedimento de
Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de propostas,
estudos e projetos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade
de subsidiar a Administração Pública na estruturação de empreendimentos objeto de
concessão ou permissão de serviços públicos, em programas de parceria público￾privada, de acordo com o disposto no artigo 15, parágrafo único, artigo 215, da Lei
Federal n5 8.987/1995, artigo 105 da Lei Federal n5 11.079/2004 e Decreto Federal n5
8.428, de 02 de abril de 2015.
§ A abertura do procedimento previsto no caput é
facultativo a Administração Pública Municipal.
§ O procedimento previsto no caput poderá ser
aplicado à atualização, complementação ou revisão de projetos ou estudos já
elaborados.
§ 35 O PMI será dirigido ao Presidente do Conselho
Gestor do Programa Municipal de PPP, ou à Secretaria Municipal competente para
desenvolvimento do objeto, com cópia para o Presidente do Conselho Gestor do
Programa de PPP devendo conter obrigatoriamente;
o
I - as linhas básicas do projeto, com descrição do
objeto, sua relevância e os benefícios econômicos e sociais dele advindos;
II - a estimativa dos investimentos necessários e do
prazo de implantação do projeto;
III - as características gerais do modelo de negócio,
incluindo a modalidade de PPP considerada mais apropriada, previsão das receitas
esperadas e dos custos operacionais envolvidos;
IV - a projeção em valores absolutos ou em proporção,
da contraprestação pecuniária demandada do Parceiro Público;
outros elementos que permitam avaliar a
conveniência, a eficiência e o interesse público envolvidos no projeto, inclusive os
estabelecidos no artigo 35 desta Lei.
V
§ 42 Recebido o PMI, o Presidente dará ciência aa
Conselho Gestor, que deliberará sobre o seu encaminhamento ou não, à Secretaria
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
●J;
'M.
- N
Executiva do Conselho Gestor do Programa Municipal de PPP, para proceder à
análise e avaliação do caráter prioritário do projeto, segundo as diretrizes
governamentais vigentes.
§ 52 A qualquer tempo, poderá ser solicitada ao autor
do PMl adequação desta ao conteúdo estabelecidos nos §§ 12 e 2^ deste artigo, para fins de subsidiar a análise e posterior deliberação pelo Conselho Gestor.
§ 62 Caso o PMl não seja aprovada pelo Conselho
Gestor, caberá à Secretaria Executiva dar ciência da deliberação ao interessado.
§ 72 Caso aprovada pelo Conselho Gestor, o PMl será
^ recebido como proposta preliminar de projeto de PPP, cabendo à Secretaria
Executiva dar ciência da deliberação
necessárias para posterior publicação do chamamento público que dará publicidade
para a apresentação por eventuais interessados do PMl sobre o mesmo objeto.
proponente e solicitar as informações ao
§ 82 0 chamamento público a que se refere o § 72
deste artigo, além de fixar o prazo para a apresentação de PMl pelos eventuais
interessados deverá conter:
I - a descrição resumida da proposta e dos estudos
técnicos a serem desenvolvidos, bem como o prazo fixado para a sua conclusão;
II - a indicação dos critérios de aproveitamento dos
elementos do projeto e limites para 0 ressarcimento dos custos incorridos.
§ 92 Após a publicação do chamamento público, a
Secretaria Executiva do Conselho Gestor franqueará a eventuais interessados a
consulta aos termos da proposta, pelo prazo de 10 (dez) dias.
§ 102 A autorização para a realização dos estudos
técnicos, conferida em decorrência da aprovação da MIP, será pessoal e instransferí￾vel, podendo ser cancelada a qualquer tempo por razões de oportunidade e de
conveniência, sem direito a qualquer espécie de indenização.
A elaboração dos estudos técnicos será
acompanhada pela Secretaria Executiva do Conselho Gestor.
§ 112
§ 12 Os estudos técnicos elaborados pelo setor privado
serão remetidos à Secretaria Executiva, que coordenará os trabalhos de consolidação
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
da modelagem final no prazo de 60 (sessenta) dias, renováveis por igual período, a
critério do Conselho Gestor.
§ 135 Concluídos os trabalhos, a Secretaria Executiva
submeterá à deliberação do Conselho Gestor a proposta de modelagem final,
avaliando do ponto de vista técnico, o grau de aproveitamento dos estudos
apresentados e os respectivos percentuais de ressarcimento, considerados
critérios definidos no chamamento público.
os
§ 145 A critério do Conselho Gestor poderá ser
apreciado o PMI para o desenvolvimento ou aprofundamento de estudos relativos a
projetos de PPP objeto de propostas preliminar já aprovada, ou com escopo similar
ao de projeto em exame.
§ 159 A faculdade prevista no § 12, deste artigo, não
autoriza a alteração das diretrizes aprovadas para o exame da proposta preliminar
a sobreposição com as etapas já concluídas dos estudos.
ou
§ 169 Aprovada a modelagem final pelo Conselho
Gestor, a inclusão definitiva do projeto no Programa de PPPs serão iniciados os
procedimentos para a licitação, nos termos do artigo 10, da Lei Federal n^ 11.079, de
30 de dezembro de 2004.
§ 179 Caberá ao vencedor do certame ressarcir os
custos dos estudos utilizados pelo Poder público na modelagem final aprovada,
conforme disposto no artigo 21, da Lei Federal n9 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
^ podendo qualquer proponente participar da licitação da parceria público privada
termos do artigo 31 da Lei Federal n9 9.074. de 07 de julho de 1995.
, nos
§ 189 A aprovação do PMI, a autorização para a
realização de estudos técnicos e o aproveitamento desses estudos não geram:
I - para os seus titulares, o direito de exclusividade ou
qualquer espécie de preferência para a contratação do objeto do projeto de PPP;
II - para o Poder Público, a obrigação de ressarcir os
custos incorridos ou de contratar o objeto do projeto de PPP.
§ 199 O Conselho Gestor poderá, por aprovação ou
após consulta à Secretaria Executiva, fazer publicar declaração de interesse
recebimento do PMI acerca de proposta preliminar de projeto de PPP, observado
que couber, o disposto nos §§ 19 a 189 deste artigo.
no
no
;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo '5J.
s
Alt. 31^ O PMI será composto das seguintes fases;
I - abertura, por meio de publicação de edital de chamamento público;
li - autorização para a apresentação de projetos, levantamentos, Investigações ou estudos; e
ill - avaliação, seleção e aprovação.
CAPÍTULO V
DA ABERTURA-PMI
Alt. 32^ O PMI será aberto mediante chamamento
público, a ser promovido pelo órgão ou pela entidade que detenha a competência,
após autorização do Chefe do Poder Executivo, ou por provocação de pessoa física
jurídica interessada.
ou
Parágrafo único. A proposta de abertura de PMI por
pessoa física ou jurídica interessada será dirigida à autoridade referida no parágrafo
35, do artigo 302 e deverá conter a descrição do projeto, com o detalhamento das
necessidades públicas a serem atendidas e do escopo dos projetos, levantamentos,
investigações e estudos necessários.
Alt. 33^ 0 edital de chamamento público deverá, no
minimo:
i - delimitar o escopo mediante termo de referência,
dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos; e
II - indicar:
a) diretrizes e premissas do projeto que orientem sua
elaboração com vistas ao atendimento do interesse público;
b) prazo máximo e forma para apresentação de
requerimento de autorização para participar do procedimento; /
c) prazo máximo para apresentação de projetos,
levantamentos, investigações e estudos, contado da data de publicação da
autorização e compatível com a abrangência dos estudos e o nível de complexidade
das atividades a serem desenvolvidas;
d) valor nominal máximo para eventual ressarcimento;
●vsj.:; i t;) Municipal da Estância Bálneária de Praia Grande - Estado de São Paulo
' N
e) critérios para qualificação, análise e aprovação de
requerimento de autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos;
f) critérios para avaliação e seleção de projetos, levantamentos, investigações ou estudos apresentados por pessoas físicas
jurídicas de direito privado autorizadas, observado o disposto no art. 395; e
g) a contraprestação pública admitida, no caso de
parceria público-privada, sempre que possível estimar, ainda que sob a forma de
percentual;
ou
III - divulgar as informações públicas disponíveis para a
realização de projetos, levantamentos, investigações ou estudos; e
IV - ser objeto de ampla publicidade, por meio de
publicação em jornal de grande circulação na região e de divulgação no sitio na
internet da administração Municipal.
§ Para fins de definição do objeto e do escopo do
projeto, levantamento, investigação ou estudo, o órgão ou a entidade solicitante
avaliará, em cada caso, a conveniência e a oportunidade de reunir parcelas
fracionáveís em um mesmo PMl para assegurar, entre outros aspectos, economia de
escala, coerência de estudos relacionados a determinado setor, padronização
celeridade do processo.
ou
§ 2^ A delimitação de escopo a que se refere o inciso I
do caput poderá se restringir à indicação do problema a ser resolvido por meio do
empreendimento a que se refere o art. 305, deixando a pessoas físicas e jurídicas de
direito privado a possibilidade de sugerir diferentes meios para sua solução.
§ O prazo para apresentação de requerimento de
autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos
não será inferior a vínte dias, contado da data de publicação do edital.
§ 4^ Poderão ser estabelecidos no edital de
chamamento público prazos intermediários para apresentação de informações e
relatórios de andamento no desenvolvimento de projetos, levantamentos,
investigações ou estudos.
§ 5^ O valor nominal máximo para eventual
ressarcimento dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
- será fundamentado em prévia justificativa técnica, que poderá basear-se na complexidade dos estudos ou na elaboração de estudos similares; e
I
II - não ultrapassará, em seu conjunto, dois inteiros e
cinco décimos por cento do valor total estimado previamente pela administraçã pública para os investimentos necessários à implementação do empreendimento ou
para os gastos necessários à operação e à manutenção do empreendimento durante
o período de vigência do contrato, o que for maior.
o
§ 6^ O edital de chamamento público poderá
condicionar o ressarcimento dos projetos, levantamentos, investigações e estudos à
necessidade de sua atualização e de sua adequação, até a abertura da licitação do
empreendimento, em decorrência, entre outros aspectos, de:
I - alteração de premissas regulatórias e de atos
normativos aplicáveis;
II - recomendações e determinações dos órgãos de
controle; ou
III - contribuições provenientes de consulta e audiência
pública.
§ 72 No caso de PMI provocado por pessoa física
jurídica de direito privado, deverá constar do edital de chamamento público
da pessoa física ou jurídica que motivou a abertura do processo.
ou
0 nome
Alt. 34^ 0 requerimento de autorização para
apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado conterá as seguintes informações:
I - qualificação completa, que permita a identificação da
pessoa física ou jurídica de direito privado e a sua localização para eventual envio de
notificações, informações, erratas e respostas a pedidos de esclarecimentos, com: il
a) nome completo;
b) inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; /
c) cargo, profissão ou ramo de atividade;
d) endereço; e
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
% Estado de Sâo Paulo
e) endereço eletrônico;
II - demonstração de experiência na realização de projetos, levantamentos, investigações e estudos similares aos solicitados;
III - detalhamento das atividades que pretende realizar,
considerado o escopo dos projetos, levantamentos, investigações e estudos definidos
na solicitação, inclusive com a apresentação de cronograma que indique as datas de
conclusão de cada etapa e a data fínal para a entrega dos trabalhos;
IV - indicação de valor do ressarcimento pretendido,
acompanhado de informações e parâmetros utilizados para sua definição; e
V- declaração de transferência à administração pública dos direitos associados aos projetos, levantamentos, investigações e estudos
selecionados.
§ 12 Qualquer alteração na qualificação do interessado
deverá ser imediatamente comunicada ao órgão ou à entidade solicitante.
§ 22 A demonstração de experiência a que se refere o
inciso II do caput poderá consistir na juntada de documentos que comprovem
qualificações técnicas de profissionais vinculados ao interessado, observado o
disposto no § 42, deste artigo.
as
§ 32 Fica facultado aos interessados a que se refere o
caput se associarem para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e
estudos em conjunto, hipótese em que deverá ser feita a indicação das empresas
responsáveis peía interlocução com a administração pública e indicada a proporção
da repartição do eventual valor devido a título de ressarcimento.
§ 42 0 autorizado, na elaboração de projetos,
levantamentos, investigações ou estudos, poderá contratar terceiros, sem prejuízo
das responsabilidades previstas no edital de chamamento público do PMl.
CAPÍTULO V!
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 352 A autorização para apresentação de projetos.
levantamentos, investigações e estudos:
I - será conferida sem exclusividade;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
s
II - não gerará direito de preferência no processo licitatório do empreendimento;
III - não obrigará o Poder Público a realizar licitação;
IV - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de
valores envolvidos em sua elaboração; e
V - será pessoal e intransferível.
§ A autorização para a realização de projetos,
levantamentos, investigações e estudos não implica, em nenhuma hipótese,
responsabilidade da administração pública perante terceiros por atos praticados por
pessoa autorizada.
Na elaboração do termo de autorização, a
autoridade competente reproduzirá as condições estabelecidas na solicitação e
poderá especificá-las, inclusive quanto às atividades a serem desenvolvidas, ao limite
nominal para eventual ressarcimento e aos prazos intermediários para apresentação
de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento de projetos,
levantamentos, investigações ou estudos.
§ 23-
Alt. 36^ A autorização poderá ser;
I - cassada, em caso de descumprimento de seus
termos, inclusive na hipótese de descumprimento do prazo para reapresentação
determinado pela autoridade competente ou pela entidade solicitante, tendo em
vista o disposto no § 2^ do art. 38^, e de não observação da legislação aplicável;
II - revogada, em caso de:
a) perda de interesse do Poder Público nos
empreendimentos de que trata o art. 30^; e
b) desistência por parte da pessoa física ou jurídica de
direito privado autorizada, a ser apresentada, a qualquer tempo, por meio de
comunicação a autoridade competente ou à entidade solicitante por escrito;
/
III - anulada, em caso de vício no procedimento
regulado por este Decreto ou por outros motivos previstos na legislação; ou
IV - tornada sem efeito, em caso de superveniência de
dispositivo lega! que, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos projetos,
levantamentos, investigações ou estudos.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
£h.
§ A pessoa autorizada será comunicada da
ocorrência das hipóteses previstas no caput.
§ Na hipótese de descumprimento dos termos da
autorização, caso não haja regularização no prazo de cinco dias, contado da data da
comunicação, a pessoa autorizada terá sua autorização cassada.
§ 3^ Os casos previstos no caput não geram direito de
ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de projetos, levantamentos,
investigações e estudos.
§ 4^ Contado o prazo de trinta dias da data da
comunicação prevista nos § e § 2^, os documentos eventuaimente encaminhados
a autoridade competente ou à entidade soiicitante que não tenham sido retirados
pela pessoa autorizada poderão ser destruídos.
Alt. 37* O Poder Público poderá realizar reuniões com a
pessoa autorizada e quaisquer interessados na realização de chamamento público,
sempre que entender que possam contribuir para a melhor compreensão do objeto e
para a obtenção de projetos, levantamentos, investigações e estudos mais
adequados aos empreendimentos de que trata o art. 30*.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS,
INVESTIGAÇÕES E ESTUDOS
Alt. 38* A avaliação e a seleção de projetos,
levantamentos, investigações e estudos apresentados serão efetuadas por comissão
designada pela autoridade competente.
§ 1* A autoridade competente poderá, a seu critério,
abrir prazo para reapresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos
apresentados, caso necessitem de detalhamentos ou correções, que deverão estar
expressamente indicados no ato de reabertura de prazo.
§ 2* A não reapresentação em prazo indicado pela
autoridade competente implicará a cassação da autorização.
Art. 39* Os critérios para avaliação e seleção dos
projetos, levantamentos, investigações e estudos serão especificados no edital de
chamamento público e considerarão:
I - a observância de diretrizes e premissas definidas pelo
órgão competente da Administração Pública;
●-JírJ - Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo rn ..x- ....
N
II - a consistência e a coerência das informações que
subsidiaram sua realização;
III - a adoção das melhores técnicas de elaboração,
segundo normas e procedimentos científicos pertinentes, e a utilização de
equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;
IV - a compatibilidade com a legislação aplicável ao
setor e com as normas técnicas emitidas pelos órgãos e pelas entidades
competentes;
V - a demonstração comparativa de custo e benefício da
proposta do empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes, na
hipótese prevista no § 2^ do art. 33^; e
VI - o impacto socioeconômico da proposta para o
empreendimento, se aplicável.
Art. 402 Nenhum dos projetos, levantamentos,
investigações e estudos selecionados vincula a administração pública e cabe a seus
órgãos técnicos e jurídicos avaliar, opinar e aprovar a legalidade, a consistência e a
suficiência dos projetos, levantamentos, investigações e estudos eventualmente
apresentados.
Art. 412 Os projetos, levantamentos, investigações e
estudos poderão ser rejeitados:
parcialmente, caso em que os valores de
ressarcimento serão apurados apenas em relação às informações efetivamente
utilizadas em eventual licitação; ou
I
II - totalmente, caso em que, ainda que haja licitação
para contratação do empreendimento, não haverá ressarcimento pelas despesas
efetuadas.
Parágrafo único. Na hipótese de a comissão entender
que nenhum dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos apresentados
atenda satisfatoriamente à autorização, não selecionará qualquer /deles
utilização em futura licitação, caso em que todos os documentos^
poderão ser destruídos se não forem retirados no prazo de trinta dics)
data de publicação da decisão.
lara
prés^tados
conxado da
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
'M
Art. 422 0 órgão ou a entidade solícitante publicará resultado do procedimento de seleção nos meios de comunicação a que se refere o
inciso IV do caput do art. 33^.
o
Art. 432 Os projetos, levantamentos, investigações e
estudos somente serão divulgados após a decisão administrativa, nos termos do § 3^
do art. 7^ da Lei n- 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 442 Concluída a seleção dos projetos,
levantamentos, investigações ou estudos, aqueles que tiverem sido selecionados
terão os valores apresentados para eventual ressarcimento, apurados pela comissão.
§ 12 Caso a comissão conclua pela não conformidade
dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos apresentados com aqueles
originalmente propostos e autorizados, deverá arbitrar o montante nominal para
eventual ressarcimento com a devida fundamentação.
§ 2^ O valor arbitrado pela comissão poderá ser
rejeitado pelo interessado, hipótese em que não serão utilizadas as informações
contidas nos documentos selecionados, os quais poderão ser destruídos se não
retirados no prazo de trinta dias, contado da data de rejeição.
§ 3^ Na hipótese prevista no § 2^, fica facultado à
comissão selecionar outros projetos, levantamentos, investigações e estudos entre
aqueles apresentados.
§ 4^ O valor arbitrado pela comissão deverá ser aceito
por escrito, com expressa renúncia a outros valores pecuniários.
§ 5^ Concluída a seleção de que trata o caput, a
comissão poderá solicitar correções e alterações dos projetos, levantamentos,
investigações e estudos sempre que tais correções e alterações forem necessárias
para atender a demandas de órgãos de controle ou para aprimorar os
empreendimentos de que trata o art. 1^.
§ 6^ Na hipótese de alterações prevista
autorizado poderá apresentar novos valores para o eventual ressarcimfe
trata o caput.
aí' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
r*'.
N,
Alt. 459 Os valores relativos a projetos, levantamentos,
investigações e estudos selecionados, nos termos desta Lei, serão ressarcidos à
pessoa física ou jurídica de direito privado autorizada exclusivamente pelo vencedor
da licitação, desde que os projetos, levantamentos, investigações e estudos
selecionados tenham sido efetivamente utilizados no certame.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, será devida
qualquer quantia pecuniária pelo Poder Público em razão da realização de projetos,
levantamentos. Investigações e estudos.
Art. 46® 0 edital do procedimento llcitatório para
contratação do empreendimento de que trata o art. 309 conterá obrigatoriamente
cláusula que condicione a assinatura do contrato pelo vencedor da licitação
ressarcimento dos valores relativos à elaboração de projetos, levantamentos,
investigações e estudos utilizados na licitação.
ao
Art. 479 Os autores ou responsáveis economicamente
pelos projetos, levantamentos, investigações e estudos apresentados nos termos
deste Decreto poderão participar direta ou indíretamente da licitação ou da execução
de obras ou serviços, exceto se houver disposição em contrário no edital de abertura
do chamamento público do PMI.
§ 19 Considera-se economicamente responsável a
pessoa física ou jurídica de direito privado que tenha contribuído financeiramente,
por qualquer meio e montante,
levantamentos, investigações ou estudos a serem utilizados em licitação para
contratação do empreendimento a que se refere o art. 309.
para custeio da elaboração de projetos,
§ 29 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas
integrantes do mesmo grupo econômico do autorizado.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 489. 0 município somente poderá contratar
parceria público privada, quando a soma das despesas de caráter continuado
derivadas do conjunto das parcerias já contratadas, não estiver excedido no ano
anterior ao percentual da receita corrente liquida do exercício previsto no artigo 28
da Lei Federal n9 11.079/04 e, as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez)
anos subsequentes, não excedam ao percentual da receita corrente líquida projetada
para os respectivos exercícios previstos no artigo 28 da Lei Federal n9 11.079/04.
Parágrafo Único - Para fins de atendimento ao dispôs￾no "caput", a autoridade competente deverá demonstrar: /
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Bsteido de São Paulo
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.y
a) que as despesas criadas ou aumentadas
decorrência da contratação de parceria público privada, não afetarão os resultados
previstos na previsão de Metas Fiscais da LDO devendo seus efeitos financeiros
períodos seguintes ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesas;
em
, nos
b) que as obrigações contraídas pelo Município
relativas ao objeto de contrato de parceria publico privada observarão aos limites e
condições de endividamento decorrentes da aplicação dos artigos 29, 30 e 32 da Lei
Complementar n^ 101/00;
c) que 0 objeto da parceria público privada está
previsto no Plano Plurianual (PPA);
d) que as obrigações contraídas pelo Município no
decorrer do contrato de parceria público privada, são compatíveis com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigente e estão adequadamente previstas na Lei
Orçamentária Anual (LOA),
Compete ao Poder Público declarar de
utilidade pública, os bens que por suas características sejam apropriados ao
desenvolvimento da atividades inerentes, acessórias, ou complementares ao objeto
do contrato, bem como à implementação de projetos associados, podendo promover
a instituição de servidões e as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de
poderes ao contratado.
Alt. 492
Os projetos de parcerias público-privadas
serão objeto de consulta pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da
publicação do editai da respectiva licitação, mediante publicação de aviso na
imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, no qual serão
informadas as justificativas para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de
duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo para recebimento de
sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a
publicação do edital.
Alt. 502
Parágrafo único. Os termos do edital e do contrato de
parceria público-privada serão também submetidos à audiência pública, sem prejuízo f
e nos termos da Legislação Federa! vigente. /
●V . '
S>, Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Alt. 519. Esta lei entra em vigor na data da publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAl, D^ ESTí^OA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Iho de 2.017
ANTOS PASSOS
Prèsídente \\
PAULO EMIUO DE OUVBRA
1° Secretário
JANAINA BALLARIS
2° Secretário
'A^STÂNCIi^ BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 03 de bulho de 1017
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL D
Manoel ^òliiâ^llo Carmo Díretoi^gislatívo
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei Complementar n° 013/17 -
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Institui o Programa de Parceria Público-Privada de Praia Grande e dá outras providências.
Reunião : 2" Sessão Extraordinária do Recesso
03/07/2017 - 10:14:11 às 10:14:41
Nominal
2^ Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :13 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
N. Ordem Nome do Paríamentar Voto Horário
Não Votou
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Não Votou
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1
2 10:14:25
3 PEN 10:14:18
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
5
10:14:18
10:14:18
10:14:21
6
7
8 PTB
9 PT
10 PSC
PSB 10:14:17
10:14:19
10:14:21
11
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
PRB Sim 10:14:21
10:14:18
10:14:23
10:14:28
15
PMDB Sim
Sim
Sim
Não Votou
16
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: a NÂO TOTAL
0 12
/oa,oo% 0,00% Resultado da Votação j ^BROVADO
Mesa Diretora da Reui
I
i {luy i ■
PiffiSIcrBNTE 1° SECRETARIO
03/07/2017 10:18 MARCOS PASTORELLO 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei Complementar n" 013/17
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Institui o Programa de Parceria Público-Privada de Praia Grande c dá outras providências.
Reunião : 1“ Sessão Extraordinária do Recesso
03/07/2017 - 10:10:31 às 10:12:17
Nominal
r‘ Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data :
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :14 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
Nome do Parlamentar Voto Horário
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONlO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONlO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
N. Ordem
Não Votou
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
1
10:11:51
10:11:47
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
5
10:11:47
10:11:55
10:11:51
6
7
8 PTB
9 PT
10 pse
PSB 10:11:46
10:11:45
10:11:53
11
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
PRB 10:11:49
10:11:48
10:11:49
10:11:59
15
16 PMDB
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
12 0 12 /
/100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Rfeu ico:
PRESÍDEbTE 1® SECRETARIO
MARCOS PASTOR6LLO 03/07/201710:17 1
I
t
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sáo Paulo
.
t
* 4.’
Em 03 de Julho de 2.017.
OFICIO GPC-L N" 128/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar if 12/2017 relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 13/2017, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n° 18/2017 e que “institui o Programa de Parcerias Público-Privadas
de Praia Grande e dá outras providências”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da
Segunda Sessão Extraordinária, da Convocação no Recesso Parlamentar, da Primeira
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada nesta datí.
Valho-me do ensejo parj renovar Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atencio sái íent'
EDNALDJ0T)O. ( SANTOS PASSOS
Pre idente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO 03 // ^ / íT
7
Funcionário
Márcio Caruccio Lamas
RF, 32.299