materia nº 119/2017

Município da Estância Bálneária de Praia Grande, Estado de São Paulo Á
Manoel Moerío do Carmo
Diretor Legislativo
Em 19 dejulho de 2017.
MENSAGEM N''21/2017
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Colenda Câmara. Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração de
dispositivos de Lei pertinente a carga horária de Terapeuta Ocupacional ein virtude de decisão judicial
Processo Número 0000120- que tramitou perante a V' Vara Federal de São Vicente
83.2016.403.6141.
A carga horária do cargo de Terapeuta Ocupacional, constante do Anexo
instituído pelo Artigo 70, I da Lei Complementar n° 714. de 11 de dezembro de 2015, passa ser de 30
horas semanais.
1
U
Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o
presente Projeto de Lei.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do
presente projeto.
^da ^tírna e
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elev
I
consideração a Vossa Excelência.
o2j oF jãolh Oíaco'1 0
Ateiiciosaniente, /AS dou íoes par£ coi parecer. u.
- f
Presidente I	
ALBERTj EÍRÁ MOURAO
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
014 /17 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
DE XXX DE XXXX DE 2017
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR N“ 714, DE 11 DE DEZEMBRO
U
DE 2015.
O Prefeito do Município da Estância Balneâria de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXXX Sessão da XXXX Sessão Legislativa da XXXXX
Legislatura, realizada em XXX de XXX de 2017, aprovou e ele promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° A carga horária do cargo de Terapeuta Ocupacional, constante do Anexo “I “ instituído pelo
Artigo 70, I da Lei Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, passa ser de 30 horas
semanais.
Art. 2”. Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneâria de Praia Grande, aos XXX de XXX
de 2017. ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.
0^ i'\)l
^ Q\r\
^	
ALBERTO PEREIRA MOLRÃO
PREFEITO
o
.' üsssão Data
Encaminhamenío
5
Z.
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXX de 2017.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
q|7 Apo íÍav WCOJj
Ssssáo
Encaminíiamen Processo Administrativo n° 2826/2016
_.Presiciôate
vJ
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 119/17
Sr. Presidente.
Abro o presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
Projeto de Lei Complementar n" 014/17 e uma folha de informação.
Praia Grande, 01 de agosto de 2017.
José de Jesus Ferreira Gonçalves
Agente Administrativo
/
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande,jOl daagosto de 2017.
.Manoel KmB&máo Carmo
Dirpt^ Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Altera disposições da Lei Complementar n.° 714, de 11
de dezembro de 2015.
A alteração da estrutura administrativa está em consonância
com a decisão judicial extraída do Processo n.° 0000120-83.2016. 403.6141, proferida pela 1.®
Vara Federal de São Vicente, que determina a regularização da carga horária dos ocupantes do
cargo de Terapeuta Ocupacional.
A matéria está inserida na competência privativa do Executivo
Municipal, e entre outras coisas preserva a continuidade do serviço público.
O artigo 69 da Lei Organiza Municipal é assaz claro:
ARTIGO 49 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta
do Município.
Portanto, não há restrições de ordem legal ou regimental que
impeçam sua apreciação, cabendo o mérito da propositura ao Colendo Plenário.
Praia Grande, 01 de agosto de 2017-
FABIO CARI
rocura
j
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação das Doutas Comissões.
Praia Grande, 01/08/2017.
MANOEL R
Diretor Legislativo
O CARMO
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 1° de agosto de 2.017.
OFICIO GPC-L N" 137/17
SENHORA VEREADORA:
A par de meus respeitosos cumprimentos, sirvo-me do
presente para CONVOCAR Vossa Excelência para a 7“ Sessão Extraordinária, da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, a ser realizada no próximo
dia 08 (terça-feira), as 10 horas, para discussão e 'Wação dos projetos constantes da
ORDEM DO DIA anexa.
Valho-me do ensejo para' reiten a Vossa Excelência os
protestos de estima e consideração.
Atencib^am^e, I
n
EDNALDO^OS SANTOS PASSOS / PresidçnV
\
u
.A.
Excelentíssima Senhora
Vereadora JANAINA BALLARIS
NESTA
í
Funcianáno
José de Jesus
José de Jesus <jose@camarapraiagrande.sp.gov.br>
segunda-feira, 31 de Julho de 2017 13:40
'ieandroaveiino@camarapraiagrande.sp.gov.br:
'cadubarbosa@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'dimasgoncalves@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'betinho.andrade@camarapraiagrande.sp.gov.br';
nata naeldeoiiveira@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'Janaina@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'serginhosim@camarapraigrande.sp.gov.br';
'edusanguebom@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'joaocorreaneto@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'tati@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'eduardoxavier@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'marcelino@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'hugoribeiro@camarapraigrande.sp.gov.br';
'marquinho@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'pauloemilio@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'romulobrasii@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'reco@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'vereadordelegadocomin@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'isaiasmoises@camarapraiagrande.sp.gov.br'
Ordem do Dia - 23® Sessão Ordinária - 01/08/17 / Mensagem n° 26 e Projeto
de Lei / Mensagens e Projetos de Lei n° 21 a 25.
ORDEM DO DIA 23® SESSÁO ORDINÁRIA.doc; 2016 parcelamento.doc;
AUENAR BEM IMÓVEL QUE ESPEanCA.doc; Minuta cartao ISS SERN.doc;
MINUTA DE LEI PROCURADORES HONORÁRIOStimbre.doc; MINUTA LC
EMENSAGEM códigos fiscais .doc; MINUTA SEFIN MENSAGEM ISS CARTÃO
.doc; Projeto de Lei Terapeuta.doc
De:
Enviado em:
Para:
Assunto:
Anexos:
Excelentíssimos Vereadores,
’uem. em anexo. ORDEM DO DIA-235 SESSÃO ORDINÁRIA E MENSAGENS E PROJETOS QUE SERÃO LIDOS NA
SESSÃO DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2017.
1
José de Jesus
José de Jesus <jose@camarapraiagrande.sp.gov.br>
segunda-feira, 31 de Julho de 2017 14:19
'hugoribeiro@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'serginhosim@camarapraiagrande.sp.gov.br'
Ordem do Dia - 23^ Sessão Ordinária - 01/08/17 / Mensagem n° 26 e Projeto
de Lei / Mensagens e Projetos de Lei n° 21 a 25.
ORDEM DO DIA 23^ SESSÁO ORDINÁRIA.doc; AUENAR BEM IMÓVEL QUE
ESPECinCA.doc; Minuta cartao ISS SERN.doc; MINUTA DE LEI
PROCURADORES HONORÁRIOS timbre.doc; MINUTA LC EMENSAGEM
códigos fiscais .doc; 2016 parceiamento.doc; Projeto de Lei Terapeuta.doc;
MINUTASEHN MENSAGEMISS CARTÃO .doc
De:
Enviado em:
Para:
Assunto:
Anexos:
Excelentíssimos Vereadores,
Saguem, em anexo, ORDEM DO DIA-23^ SESSÃO ORDINÁRIA E MENSAGENS E PROJETOS QUE SERÃO LIDOS NA
- .^SÃO DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2017.
1
José de Jesus
José de Jesus <jose@camarapraiagrande.sp.gov.br>
sexta-feira, 4 de agosto de 2017 12:07
■|eandroavelino@camarapraiag rande.sp.gov.br';
'cadubarbosa@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'dimasgoncalves@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'reco@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'edusanguebom@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'eduardoxavier@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'hugori beiro@camarapraiagrande.sp.gov.br’;
'isaiasmoises@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'janaina@camarapraiagrande.sp.gov.br';
joaocorreaneto@camarapraiag rande.sp.gov.br';
'vereadordelegadocomin@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'marceiino@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'marquinho@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'natanaeldeoliveira@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'pauloemilio@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'romulobrasil@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'betinho.andrade@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'serginhosim@camarapraiagrande.sp.gov.br';
’tati@camarapraiagrande.sp.gov.br'; 'imprensa@camarapraiagrande. sp.gov.br';
'informatica@camarapraiagrande.sp.gov.br'
ENC: ORDEM DO DIA - ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
ORDEM DO DIA ORDINÁRIA.doc; ORDEM DO DIA EXTRAORDINÁRIA.doc
De:
Enviado em:
Para:
Assunto:
Anexos:
Excelentíssimo Vereador,
Seguem, em anexo. Ordem do Dia das Sessões Ordinária e Extraordinária para o dia 08/08/17.
De: Roberto [mailto:roberto@camarapraiagrande.sp.gov.br]
iada em: quinta-feira, 3 de agosto de 2017 15:44
Para: jose@camarapraiagrande.sp.gov.br
Assunto: ORDEM DO DIA - ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
1
Í0ÍÍÍ2 Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO NM19/17
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze do dia dois de agosto de dois mil e dezessete, na sala dos Srs.
Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se extraordinariamente os componentes
da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar
0 seguinte parecer:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Altera disposições da Lei Complementar n.° 714, de 11
de dezembro de 2015.
A alteração da estrutura administrativa está em consonância
com a decisão judicial extraída do Processo n.° 0000120-83.2016. 403.6141, proferida pela 1.®
Vara Federal de São Vicente, que determina a regularização da carga horária dos ocupantes do
04 cargo de Terapeuta Ocupacional.
A matéria está inserida na competência privativa do
Executivo Municipal, e entre outras coisas preserva a continuidade do serviço público.
O artigo 69 da Lei Organiza Municipal é assaz claro:
ARTIGO 49 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração:
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta
do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei Complementar 14/2017
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Altera disposições da Lei Complementar n® 714, de 11 de dezembro de 2015.
Reunião : 24“ Sessão Ordinária
08/08/2017 - 12:02:32 às 12:03:39
Nominal
1“* Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data :
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
Voto Horário
12:02:40
12:02:40
12:02:40
Partido
PTB
PTB
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
1 Sim
2 Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
12:02:42
12:02:46
12:02:46
12:02:44
5
6
7
8 PTB Sim
PT Não Votou
Sim
9
pse 12:02:42
12:02:38
12:02:48
10
11 PSB Sim
12 PMDB Sim
13 PMN Não Votou
PRP Sim 12:03:29
12:02:42
12:02:38
12:02:48
12:02:43
12:02:41
14
15 PRB Sim
PMDB Sim
Sim
16
17 PSD
PSDB
PMDB
18 Sim
19 Sim
Totais da Votacào: SIM NAO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
APROVADO Resultado da Votyão :
Mesa Diretora da !i niãy:
I
PRySIDEWTE 1° SECRETÁRIO
08/03/201713:06 MARCOS PASTORELLO 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei Complementar 14/2017 2 votação
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Altera disposições da Lei Complementar n® 714, de 11 de dezembro de 2015.
Reunião : T Sessão Extraordinária
08/08/2017 - 12:57:52 às 12:58:31
Nominal
2“ Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PTB
Voto Horário
12:57:58
12:58:04
12:57:58
N. Ordem Nome do Paríamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Não Votou
1
2 PTB
3 PEN
4 SDD
Sim
Sim
PMDB
PMDB
PMDB
12:58:04
12:58:02
12:57:58
12:58:00
5
6
Sim
Sim
Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
Sim
7
8 PTB
9 PT
PSC 12:58:00
12:57:58
12:58:03
10
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
PRP 12:58:04
12:58:07
12:58:24
12:57:58
12:58:02
12:57:59
14
15 PRB Sim
16 PMDB Sim
Sim
Sim
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19 Sim
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
16 0 16
10(,00% 0,00%
Resultado da Votação : APKOVADO
Mesa Diretora da Reunii lOJ
PRESiCENTfl SECRETÁRIO
08/08/2017 13:11 MARCOS PASTORELLO 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N" 13/2017
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR N" 714, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2015.
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Alt. 1° A carga horária do cargo de Terapeuta Ocupacional, constante do Anexo “I “ instituído
pelo Artigo 70, I da Lei Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, passa ser de 30
horas semanais.
Alt. 2“. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA EgtÂl/clA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 08 de údlSAl
EDNALDO E?bS i^NTOS PASSOS Pres dente '1
J
PAULO EMILiaOE OLIVEIRA
1® Secretário
JANAINA BALLARIS
T Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL tíA^^NCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 08 de Àgpsttkde 2.Q17 Li/,
Manoel Rpwi6^o Carmo Dk0ér^egislatívo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 08 de Agosto de 2.017.
OFICIO GPC-L N° 140/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 13/2017 relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 14/2017, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n° 21/2017 e que “altera disposições da Lei Complementar n” 714,
de 11 de dezembro de 2015”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Sétima Sessão
Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada
nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atencio: :nte,
Pras dente
EDNALD^ SANTOS PASSQS
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
\0 /o^/
Ck>
Füncsofiáno