materia nº 15/2017

'lO
Oh â
Município da Estância Balneària de Praia Grande
Estado de São Paulo
anoel'lio.^0 do Como
j j Diretor Ldgislativo Em 19/de julho de 201 h
Sessão /J? /^/j-
[^ncaminhamsntof
/
MENSAGEM N"22
-A 7
Senhor Presidente, £
^residente
Encaminho a essa Colenda Câmar^Projelo de Lei que dispõe sobre o
projeto de lei complementar de Alteração dos §§ 1° e 2" do Art. T da ^e\ Coinp erientar n" 431 de 13 de
outubro de 2005 (alterada ela Lei Complementar 552 de 11 de dezembro de 2009 Complementar n° 578
de 10 de dezembro de 2010) e adota outras providencias”
Em linhas gerais, objetiva a proposta ora encaminhada a essa Casa,
promover ajustes na Lei permitindo 0 parcelamento de débitos tributários pertinente ao exercício financeiro de 2016
e outras providências confonne projeto.
Esclarecemos ainda, que quando há 0 parcelamento de débitos sem a
inclusão do exercício imediatamente anterior, a Procuradoria Fiscal da Secretaria de Fianças encontra dificuldades
de suspender a Execução Fiscal em trâmite, pois um dos exercícios devidos não está pareelado, criando entraves
para administração municipal e para 0 contribuinte.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e
aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço
a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALBERTOJ^tElRA MOLJRAO /^iEFElTO
excelentíssimo senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
presidente da câmara MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÀRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
015 /17 LEI COMPLEMENTAR N°
DE XXX DE XXX DE 2017.
“Altera os §§ 1“ e 2" do Art. T da Lei Complementar n'’
431 de 13 de outubro de 2005 (alterada ela Lei
Complementar 552 de 11 de dezembro de 2009 e Lei
Complementar n** 578 de 10 de dezembro de 2010) e adota
outras providências”
O Prefeito do Município a Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX XXXX Sessão XXXX, realizada em XXX de
XXX de 2017, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. r. Ficam alterados os parágrafos 1® e 2° do Artigo 1® da Lei Complementar 431, de 13 de
outubro 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1“...
§ 1° Para os débitos vencidos no exercício imediatamente anterior ao ano de adesão ao programa,
0 parcelamento será realizado em no máximo 12 (doze) vezes e não incidira os descontos previstos nesta lei.
§ 2° Descumprido o acordo, um novo parcelamento só será autorizado mediante o pagamento do
débito com o lançamento mais antigo.
Art. 3”. Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande,
aos XXX de XXX de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.
ALBERTO P&REII A MOURAO ^--I^EFEITO
/C ]LiíLiM3r 0^ Sessáo pata
Sessão Data / Oi I cixaminhameruo
Encaminhamento í>\ S6M/^0^ íik
X
TTTTrrrrr
V
( cate
Presidente
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
XXX de XXX de 2017. Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos
Marcelo Yoshinori Kamelya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n°. 7479/2005
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 120/17
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls. referentes a(o)
Projeto de Lei Complementar n® 015/17 e uma folha de informação.
Praia Grande, 01 de agosto de 2017.
C
José de Jesus Ferreira Gonçalves
AgenteAdministrativo
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande, agosto de 2017.
Manoel o do Carmo
Djrétòr Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Altera os §§ 1e 2.° do artigo 1da Lei Complementar n.°
431, de 13 de outubro de 2005 (alterada pela Lei Complementar n,° 552, de 11 de dezembro de
2009 e Lei Complementar n.® 578, de 10 de dezembro de 2010) e adota providências correlatas.
Trata-se de matéria da exclusiva competência do Executivo, por se tratar
de parcelamento de débitos tributários, razão pela qual não há vícios de inconstitucionalidade que
impeçam a sua apreciação pelo Poder Legislativo,
Diz a Lei Orgânica do Município:
ARTIGO 49 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal
a iniciativa das leis que versem sobre:
III - matéria tributária e orçamentária;
A proposta permite que o contribuinte realize parcelamento de dívidas de
tributos municipais, incluindo os débitos do exercício imediatamente anterior, nas condições que
especifica.
Nesse passo é que o projeto ora apresentado, não encontra outras
restrições de ordem legal ou regimental que impeçam a sua apreciação pelo Colendo Plenário,
merecendo parecer favorável.
Praia Grande, 01 de agosto de 20)7.
/ i /J ■
FÁBIO CARjfesO yiNCIGUERRA / Procurador
W
/
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação das Doutas Comissões.
Praia Grande, 01/08/2017.
MANOEL ROBW^O CARMO Diretor Le^ativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 120/17
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas e dez minutos do dia dois de agosto de dois mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Altera os §§ 1 ° e 2.° do artigo 1 ° da Lei Complementar n.°
431, de 13 de outubro de 2005 (alterada pela Lei Complementar n.° 552, de 11 de dezembro de
2009 e Lei Complementar n.° 578, de 10 de dezembro de 2010) e adota providências correlatas.
Trata-se de matéria da exclusiva competência do Executivo, por se tratar
de parcelamento de débitos tributários, razão pela qual não há vícios de inconstitucionalidade que
impeçam a sua apreciação pelo Poder Legislativo.
Diz a Lei Orgânica do Município:
ARTIGO 49 - Compele privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
III - matéria tributária e orçamentária;
A proposta permite que o contribuinte realize parcelamento de dividas de
tributos municipais, incluindo os débitos do exercício imediaíamente anterior, nas condições que
especifica.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Nesse passo é que o projeto ora apresentado, não encontra outras
restrições de ordem legal ou regimental que impeçam a sua apreciação pelo Colendo Plenário,
merecendo parecer favorável desta Comissões analisantes.
QU^M: MAIO^I^ABSOLUTA.
‘gomes EDUARDO RO ES XAVIER
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA ROBERTO Al 'E E SILVA
TATIANA TOSCHI MENDES
i ^
LEANDRO I. IGUES CRUZ
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEMi ■ (2q/i^ - Pi c
P-^RCf Lfí <V\tA>rO
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1 I \ro^ lZ-07
2 I^Q M^íLQ l ■ Z.o3
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, flg/oZ /Ml. /
EDNALDQ/dOS SAtlTOS PASSOS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei Complementar n" 15/2017
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Altera os parágrafos 1® e 2® da Lei Complementar n" 431, de 13 de outubro de 2005,
alterada pela Lei Complementar n® 552, de 11 de dezembro de 2009 e Lei Complementar n® 578, de 10
de dezembro de 2010 e adota providêncais correlatas.
Reunião : 24® Sessão Ordinária
08/08/2017 - 12:08:53 às 12:09:10
Nominal
1^ Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
12:08:58
12:09:03
12:08:59
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Nào Votou
Sim
1
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
12:08:59
12:09:03
12:08:58
12:08:59
5
6 Sim
Sim
Sim
7
8 PTB
PT Não Votou
Sim
9
PSC 12:09:02
12:08:58
12:09:00
10
11 PSB Sim
12 PMDB Sim
13 PMN Não Votou
Sim
Sim
PRP 12:08:59
12:08:58
12:08:56
12:09:02
12:09:02
12:09:02
14
15 PRB
PMDB Sim
Sim
16
17 PSD
PSDB
PMDB
18 Sim
19 Sim
Totais da Votação: SIM NÂO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião /
’ i
P^SiqrENTE 1®
V,
08/08/2017 13:08 MARCOS PASTOREU.O 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei Complementar n® 15/2017 2“ votação
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Altera os parágrafos 1® e 2® da Lei Complementar n® 431, de 13 de outubro de 2005,
alterada pela Lei Complementar n® 552, de 11 de dezembro de 2009 e Lei Complementar n® 578, de 10
de dezembro de 2010 e adota providêncais correlatas.
Reunião : 7® Sessão Extraordinária
08/08/2017 - 12:59:21 às 12:59:38
Nominal
V Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
12:59:25
12:59:27
12:59:26
N. Ordem Nome do Pariamentar
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
1
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
12:59:31
12:59:27
12:59:28
12:59:30
5
6
7
8 PTB
9 PT
Sim
Sim
12:59:27
12:59:26
12:59:28
10 PSC
11 PSB
PMDB Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
12
13 PMN
PRP 12:59:27
12:59:27
12:59:30
12:59:28
12:59:27
12:59:32
14
15 PRB
16 PMDB
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
SIM NÃO TOTAL Totais da Votação:
16 0 16
100,00% 0,00%
ResuItado da Votaèão : APROVADO
Mesa Diretora da Reunrio
PRESI TE 1® SECRETARIO
MARCOS PASTORELLO 1
08AJ8/2017 13:11
Câmara Municipal da Estância Balneário de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N” 14/2017
“Altera os §§ e V do Art. 1® da Lei 1
Complementar n° 431 de 13 de outubro de
2005 (alterada ela Lei Complementar 552 de
11 de dezembro de 2009 e Lei Complementar
n° 578 de 10 de dezembro de 2010) e adota
outras providências’^
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1°. Ficam alterados os parágrafos 1° e 2° do Artigo 1° da Lei Complementar
431, de 13 de outubro 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. r...
§ 1° Para os débitos vencidos no exercício imediatamenle anterior ao ano de adesão
ao programa, o parcelamento será realizado em no máximo 12 (doze) vezes e não incidira os
descontos previstos nesta lei.
§ 2° Descumprido o acordo, um novo parcelamento só será autorizado mediante o
pagamento do débito com o lançamento mais antigo.
Art. 2®. Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL EStÂI ICIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 08 deA9PStòde 2.017
DNALD^ÔS SANTOS PASSOS / // Pnsidente
JANAINA BALLARIS
2° Secretário
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA É^ÂNOjA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 08 de Agos ío de 2.017
Manoel Roben^o Carmo DiretofLeiislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 08 de Agosto de 2.0! 7.
OFICIO GPC-L N" 141/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 14/2017 relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 15/2017, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n° 22/2017 e que “altera os §§ 1” e 2“ do Art. 1" da Lei
Complementar n” 431, de 13 de outubro de 2005, alterada pela Lei Complementar n" 552, de
11 de dezembro de 2009 e Lei Complementar n" 578, de 10 de dezembro de 2010 e dá outras
providencias”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Sétima Sessão
Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada
nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
r
Atenc 0$
dÍ s santos passos
Pie sidente
EDNAL
Excelentíssima Senhora
MAURA LÍGIA COSTA RUSSO
DD. Prefeita, em exercício, da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RÜCEBIDO
\o /o^/^
o
- ^ , afr-