materia nº 16/2017

T-..
Município da Estância Balneáría de Praia Grande Estado de São Paulo
Praia Grande, 19 dejulho de 2017.
ManoéíRoberto do Carmo
iretor Legislativo
MENSAGEM N"23
I Sessãíj
5
(93 psroccjf. I As doutss cpfni SS' Senhor Presidente,
Presidente
z
Encaminho a essa Cc^enda Ctmara, Projeto de Lei
Complementar em razão do advento da Lei Complementar Federal 157/20*1^6, que trata do ISS dentre
outras matérias, surgindo à obrigatoriedade de adequação da Legislação Municipal ao mencionado
Diploma legal.
Em linhas gerais, objetiva a proposta ora encaminhada a essa
Casa, promover ajustes a nova Lei Federal que ampliou as hipóteses de incidência e domicílio
tributário do ISS, impôs vedações às concessões de benefícios físcais, e estabeleceu alíquota mínima
de 2%, e por fim criou situação de improbidade administrativa por não observância as suas
disposições.
O projeto de Lei Complementar objetiva alterar e acrescentar
dispositivos à Lei Complementar N° 574 de 17 de novembro de 2010. Lei Complementar n° 79 de 23
de junho de 1994 e Lei Complementar N° 497 de 13 de dezembro de 2007.
Além disso, pretendemos adequar à legislação tributária
municipal existente, prevendo: a) majoração das penalidades que visam inibir efetivamente prática de
sonegação fiscal; b) majoração dos valores fixos dos autônomos, adequando-os ao estudo dos valores
praticados na região metropolitana; c) regras objetivas para abatimento na base de cálculo e
pagamento do imposto, nos casos de contratos de empreitada.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na
análise e aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevado apreço a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
^-fÊREIRA MOURÂO
PREFEITO
ALBE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
016 /17 MINUTA DE LEI COMPLEMENTAR N°
DE DE DE 2017.
‘"Altera a Lei Complementar n" 574, de 17 de novembro de
2010- que institui o Código Tributário Municipal; a Lei
Complementar 79. de 23 de junho de 1994 que “concede
isenção de tributos municipais para entidades de ensino
superior”; e a Lei Complementar de 497, de 13 de
dczeiTibro de 2007, que “dispõe sobre a outorga de
benefícios fiscais às entidades particulares de ensino,
disciplina a concessão de bolsas de estudo”.
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, em sua .
de 2017. aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei realizada em dc
Complementar:
Art. 1° - A Lei Complementar n° 574, de 17 de novembro de 2010. passa a vigorar com as
seguintes alterações:
●●Alt. 87 -
V - pela pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tornadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05. 7.02, 7.04. 7.05. 7.09, 7.10, 7.12, 7.16. 7.17. 7.19, II .02. 17.05 e
17.10 do anexo II."
-Alt. 91 -
I - 5% (cinco por cento), nos casos dos itens 4.22, 4.23, 5.09, 7.02, 7.04. 7.05, 15, 21. 22 e
25.03 do Anexo II;
II - 3% (três por cento), nos demais casos,
fj 1° - Para os casos previstos nos itens 7.02 e 7.05, o prestador do serviço que optar em não descontar da base de cálculo o material fornecido, nos termos do Artigo 7°. § 2°. Inciso I da Lei Complementar Federal n'
por cento)." 116. de 31 de julho de 2003. será aplicada a alíquota 3% (três
§ 2'’ - Na hipótese de opção pelo ab: timento do material da base cálculo do imposto, as deduções se restringem aos
permanecerem incorporados a obra a ós sua conclusão, excluído-se: madeiras e ferragens para escoras, andaimes, torres e forr. is; ferramentas e máquinas; os materiais adquiridos para a formação de estoque ou ai nazenados fora dos canteiros; os adquiridos sem identificação do consumidor ou que ni > conste o local da obra.
mater ais fornecidos pelo prestador dos serviços. que
« y. Valor do impo; 0 para o prollssiatml autônomo
^ 4PBGVÍVK-) Encaminhamento '"—7" ^ 9^ 16^
Ssssáo üfíta J L/..£L/ͱ
Encaminhamerftoi' ■
í Presidente Presídentp
MUNICÍPIO DA ESTANCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
§ 3° - Na hipótese prevista no artigo 96, o imposto será lançado eni valores Hxos e definido
conforme especificações abaixo:
I - atividades inerentes a profissionais de curso superior: o imposto c devido de acordo com o
item 1 do anexo III;
II - as demais atividades: o imposto é devido de acordo com o item 2 do anexo III;
§ 4° - Quando o início da atividade do profíssional autônomo se der a partir do segundo mês
do exercício financeiro, o valor a que se refere o parágrafo anterior será proporcional ao
número de meses e frações existentes entre o início da atividade e o fmal do exercício.
§ 5° - Não se excluem da base cálculo do Imposto:
I - os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica, cópias,
correspondências, telecomunicações, ou serviços prestados por terceiros;
II - os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de
coligadas, de controladas ou de outros departamentos da instituição;
III - a remuneração de devolução interna de documentos, quando constituir receita do
estabelecimento localizado no Município;
IV - o valor da participação de estabelecimentos, localizados no Município, em receitas de
serviços obtidos pela instituição como um todo.
§ 6^^ - A base de cálculo dos serviços descritos no subitem 21 do anexo II é o preço do
serviço descontados os repasses obrigatórios previstos etn Lei. "
"Art. 92 -
§ 2^ - Quando a prestação de serviço for realizada ein etapas, considera-se devido o imposto
no mês do vencimento de cada uma delas, sendo que na conclusão da obra deverá ser
recolhido o saldo a que estiver vinculado o preço do serviço.
§ "5° - A repartição competente somente expedirá “Carta de Ocupação" ou ”Caila de
Habitação" após comprovação da quitação do imposto devido, formalizado pela fiscalização
do Departamento da Receita.’'
"Art. III￾III - Deixar de declarar, ou declarar incorretamente livros fiscais eletrônicos ou físicos:
Penalidade: multa no valor previsto no item 3 do Anexo III por cada informação ausente,
incorreta ou rasurada;
Deixar de emitir nota fiscal ou outros documentos de controle exigidos pela legislação
tributária, mesmo ein operação imune ou isenta:
VI
Penalidade: multa de lOO % (cem por cento) do valor do montante do imposto devido,
observando o valor mínimo previsto no item 4 do Anexo III desta Lei Complementar;
apresentar declaração anual do imposto sobre serviços de qualquer natureza após o
prazo fixado pela legislação tributária, cm até 30 (trinta) dias:
IX
Penalidade: multa no valor previsto no item 7 do anexo III;”
s
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
s
Estado de São Paulo
"Art. 115 - Estão isentos parcialmente do imposto sobre ser\'iços. observada a fórmula
prevista no item 17 do anexo 111 desta Lei. as colônias de férias mantidas por sindicatos,
federações, confederações e associações de classes que atendam exclusivamente seus
associados, inclusive quanto às obrigações acessórias, à exceção das previstas nos artigos
118a 121.“
'‘Art. 117 - Os estabelecimentos que prestam os serviços enumerados subitem 9.01 da lista
de serviços anexa a esta Lei, à exceção dos motéis, gozarão de isenção parcial do imposto
sobre serviços, devendo ser observada a fórmula prevista no item 17 do ane.xo 111 desta Lei.
Parágrafo único - Terão isenção de 60% sobre o imposto sobre serviços, as atividades
descritas no nos itens 7.02 c 7.05 da lista anexa a esta Lei. desde que as obras se destinem à
construção ou à reparação de edifícios dedicados ao exercício da atividade hoteleira, à
exceção dos motéis.’'
Alt. 2° - A Lei Complementar n'' 574, de 17 de novembro de 2010. passa a vigorar com os
seguintes acréscimos:
’'Art. 91-A - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%
(dois por cento).
§ | - - O imposto não será objeto dc concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários
ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga
tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida nocaput.
exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta
Lei Complementar. “
An. 3° - A lista de serviços do Anexo II da Lei Complementar n° 574, de 17 de novembro de
2010. passa a vigorar com as alterações constantes do Ane.xo II desta Lei Complementar.
Ar. 4''- O Anexo III da Lei Complementar \ f 574. de 17 de novembro de 2010. passa a vigorar
com as alterações constantes do Anexo III desta Lei Complementar.
An. 5° - O artigo I® da Lei Complementar n'’497. de 13 de dezembro de 2007. passa a vigorar
com o seguinte acréscimo:
-Art. 1
Parágrafo único - A isenção do Imposto Sobre Serviços de que trata o caput será parcial, e
deverá observar a fórmula prevista no item 17 do anexo III desta Lei.“
Art. 6° - O artigo 1° da Lei Complementar 79. de 23 de junho de 1994, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. I
§ 1° - Para fazer jus à isenção a que se refere o "caput" deste artigo, as referidas Entidades
ficarão obrigadas a manter, regularmente, na forma da Lei, no mínimo 2 (dois) cursos à nível
superior.
●f
t
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
s
Estado de São Paulo
§ 2° - A isenção prevista no caput será parcial no caso do Imposto Sobre Serviços, e deverá
observar a fórmula prevista no item 17 do anexo III desta Lei.
Art. 1° - Ficam revogados os artigos 113 e 116 da Lei Complementar n° 574. de 17 de
novembro de 2010.
Art. 8° - Ficam fazendo parte integrante desta Lei Complementar os anexos II e III.
Art. 9° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão pelas
dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas se necessárias.
Art. 10^^ - Esta lei entra em vigor em 1® de .laneiro de 2018. revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos XXX de XXX
de 2017. ano quinquagésimo primeiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos XXX de XXX de 2017.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 13431/2017
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
ANEXO II
(Lista de serviços sujeitos à incidência do ISS)
Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos c sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets. sinartphones e congêneres
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, contlguração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilizaçào, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto
por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei iV 12.485. de 12
de setembro de 201 1. sujeita ao ICMS).
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01- (EM BRANCO)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais. stand.s. quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques dc diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não. de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
MUNICÍPIO DA ESTANCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo ^3
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra￾sonografia. ressonância magnética, radiologia, tomografla e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos￾socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, Usioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.1 1 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Oitóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização ín vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
especie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
medica, hospitalar, odontológica e congêneres.
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
4.23
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
especie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento. embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 Barbearia. cabeleireiros, manicuros, pcdicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congeneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação c
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
município da estancia balnearia de praia grande
Estado de São PauLo
- -'●í
Elaboração de pianos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenliaria.
7.03
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo. rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização. imunização, higienização. desratização,
pulverização e congêneres.
7.14- (EM BRANCO)
7.15- (EM BRANCO)
7.16 - Florestamento. reflorestamento. semcadura, adubação. reparação de solo, plantio,
silagcm. colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
7.17- Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congeneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
7.20 - Aerofotogramctria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétrícos, geográficos, geodésicos. geológicos, geofísicos e congêneres.
MUNICÍPIO DA E5TANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação. mergulho, perfllagem, concretação, testenumhagein.
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás
natural e de outros recursos minerais.
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento
e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
8.02
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-ser\'ice condorniniais, flat. apart￾hotéis. hotéis residência, rcsidence-service, suite ser\'ice. hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço {o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento. organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias dc turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
Agenciamento. corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de caitões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.01
10.02 - Agenciamento. corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industriai,
artística ou literária.
10.04 - Agenciamento. corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(leasing). de franquia (franchising) e de faturizaçào (factoring).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens. inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.05
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculaçào
por quaisquer meios.
MUNICÍPIO DA ESTANCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10- Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
! 1.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espccie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxí-dancíng e congêneres.
12.07 - Sliows. ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congeneres.
12.08 - Feiras, e.xposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10- Corridas e competiçõe; de animais.
12.1 I - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12- Execução de música.
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, dc eventos, espetáculos,
entrevistas, shows. ballet, danças, desíHes, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congeneres.
12.14 - Fornecimento dc musica para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
MUNICÍPIO DA ESTANCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.15
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfies,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematogralla e reprografía.
13.01- (EM BRANCO)
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congeneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografía, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria. zincografia. litografia e fotolitografía, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria
que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, cai.xas. cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquina.s, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas
ao ICMS).
14.04- Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, benefíciamento. lavagem,
secagem, tingimento. galvanoplastia, anodização. corte, recorte, plastificação. costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem dc aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário fínal. exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.1 i - Tapeçaria e refonna de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lantcrnagem.
14.13- Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal. guindaste e içamento.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de caitão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.01
Abeitura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas
contas ativas e inativas.
15.02
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.04
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos
cadastrais. CCF ou em quaisquer outros bancos
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral: abono de firmas: coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central: licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos:
agenciamento fíduciário ou depositário: devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio
ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e tele.x, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas: acesso a outro banco e a rede compartilhada: fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito: estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados
município da estancia balnearia de praia grande ED
Estado de São Paulo
por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento: emissão de carnes, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
Custódia ein geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.12
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio: emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem:
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas: envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão. renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
Compensação de cheques e títulos quaisquer: serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.15
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo: serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação. cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão. alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário. ferroviário e
aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista:
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
■A-j V *
município da estancia balnearia de praia grande
Estado de São Paulo
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra. mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas
ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07- (EM BRANCO)
17.08 - Franquia (francliising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congeneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18- Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 — Assessoria. análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento
de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações
de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
- iVv/Jtv'*; ● /
■ lis município da estância balneâria de praia grande
Estado de São Paulo
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, qualquer meio (exceto em
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
congêneres.
em
livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
seguros: prevenção e gerência de riscos seguráveis e
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; mspeçao e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
19.0! - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários
e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação. serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 -
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários. movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive
21 - Serviços de registros públ icos, cartorários e notariais.
suas operações, logística e congêneres.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e
outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial
normas oficiais.
e congeneres.
fn#,1 MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de Sáo Paulo
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners.
adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners.
adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transpoile do corpo cadavérico: fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de
ceilidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento. embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de ilso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondênci as, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
ou
27 - Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congeneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações
e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
V￾município da estancia balnearia de praia grande
Estado de São Paulo
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços dc reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivcsaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do
serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras dc arte sob encomenda.
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
ANEXO HI
(ISS Fixo. Penalidades e Fórmula para apuração da Isenção Parcial)
Item Previsão Legal Valor
1 Ari. 91. §3°. inciso I R$ 820.00 (oitocentos e vinte reais)
An. 91. §3°. inciso II R$ 540.00 (quinhentos e quarenta reais) 2
An. 111. inciso 111 R$ 250.00 (duzentos e cinqüenla reais) 3
R$ 1.141,36 (um mil, cento e quarenta e um reais e trinta e
seis centavos) 4 Art. 111. inciso VI
An. 111. inciso VII R$ 250.00 (duzentos e cinqüenta reais) 5
R$ 3.043.63 (três mil. quarenta e três reais e sessenta c três
centavos) 6 Art. 111. inciso VIII
R$ 1.521.82 (um mil. quinhentos e vinte e um reais e oitenta
e dois centavos) 7 Art. 111. inciso IX
Art. 111. inciso X R$ 250.00 (duzentos e cinqüenta reais) 8
R$ 3.043.63 (três mil, quarenta e três reais e sessenta e três
centavos) 9 Art. 111. inciso XI
R$ 3.043.63 (três mil. quarenta c três reais e sessenta e três
centavos) 10 Art. 111. inciso XII
R$ 3.043,63 (três mil. quarenta e três reais e sessenta e três
centavos) 11 Art. 111. inciso XIII
R$ 1.141,36 (um mil, cento e quarenta e um reais e trinta e
seis centavos) 12 Art. 111. inciso XIV
R$ 1.141.36 (um mil, cento e quarenta e um reais e trinta e
seis centavos) 13 Art. 111, inciso XV
R$ 1.141.36 (um mil, cento e quarenta e um reais e trinta e
seis centavos) 14 Art. 111. inciso XVI
R$ 1.141.36 (um mil. cento e quarenta e um reais e trinta e
seis centavos) 15 Art. 111. inciso XVll
Art. 111. Parágrafo
único R$ 4.565,65 (quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais) 16
município da estancia balnearia de praia grande
Estado de São Paulo
(Fórmula para apuração da parcela a reduzir da Base de Cálculo)
A isenção parcial do Imposto Sobre Serviços será concedida por meio da redução da base
de cálculo, observando a fórmula abaixo e o artigo 91-A desta Lei Complementar:
Para a apuração da parcela a reduzir da Base de Cálculo (PBC). deverá ser informado na
fórmula abaixo o valor do serviço (VS) e a alíquota do Simples Nacional ou do
Município (AI), salientando que a mencionada alíquota deverá ser a do regime tributário
que se encontra enquadrado o prestador de serviço.
17 rsc = VS - (VS * 2%)
Definições:
PBC = parcela a reduzir da Base de Cálculo
VS = Valor do Serviço
Al = Alíquota do ISS do Simples Nacional ou do Município
A parcela a reduzir da Base de Cálculo (PBC) deverá ser informada no campo deduções
da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, sendo a diferença oferecida a tributação.
FOLEIA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 121/17
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 21 fls. referentes a(o)
Projeto de Lei Complementar n" 016/17 e uma folha de informação.
Praia Grande, 01 de agosto de 2017.
José de J^sferreira Gonçalves
Agente Administrativo
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 2017.
Manoel Rl nd^o Carmo
egislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sào Paulo
A DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Traía o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Altera a Lei Complementar n.° 574, de 17 de novembro de
2010, que institui o Código Tributário do Município; a Lei Complementar n.° 7 79, de 23 de junho
de 1994 que "concede isenção de tributos municipais para entidades de ensino superior"; e a Lei
Complementar n.° 497, de 13 de dezembro de 2007, que "dispõe sobre a outorga de benefícios
fiscais às entidades particulares de ensino, disciplina a concessão de bolsas de estudo”.
Trata-se de projeto da exclusiva competência do Executivo, por se tratar
de matéria tributária, razão pela qual não há vícios de inconstitucionalidade que impeçam a sua
apreciação pelo Poder Legislativo.
Diz a Lei Orgânica do Município:
ARTIGO 49 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal
a iniciativa das leis que versem sobre:
III - matéria tributária e orçamentária;
A proposta promove ajustes na legislação municipal do ISS, uma vez que
houve alterações do domicílio tributário do contribuinte do ISS decorrentes da Lei Complementar
Federal n,M57/2016,
Também majora penalidades visando inibir a pratica de sonegação fiscal e
implementa regras objetivas para abatimento da base de cálculo e pagamento de impostos nos
contratos de empreitada.
Nesse passo é que o projeto ora apresentado, não encontra outras
restrições de ordem legal ou regimental que impeçam a sua apreciação pelo Colendo Plenário,
merecendo parecer favorável.
Praia Grande, 01 de agosto de 201
r -
'7 v^\,'V\ío\v' FÁBIO CARCjpStiVlNCIGUERRA
Procurador /
/
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação das Doutas Comissões.
Praia Grande, 01/08/2017.
MANOEL ROBERTO DO CARMO Dirèf^ Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 121/17
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 16/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas e quinze minutos do dia dois de agosto de dois mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer;
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Altera a Lei Complementar n.° 574, de 17 de novembro de
2010, que institui o Código Tributário do Município; a Lei Complementar n.° 7 79, de 23 de junho
de 1994 que “concede isenção de tributos municipais para entidades de ensino superior"; e a Lei
Complementar n ° 497, de 13 de dezembro de 2007, que “dispõe sobre a outorga de benefícios
fiscais às entidades particulares de ensino, disciplina a concessão de bolsas de estudo".
" Trata-se de projeto da exclusiva competência do Executivo, por se tratar
de matéria tributária, razão pela qual não há vícios de inconstitucionalidade que impeçam a sua
apreciação pelo Poder Legislativo.
Diz a Lei Orgânica do Município:
ARTIGO 49 - Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
111 - matéria tributária e orçamentária;
A proposta promove ajustes na legislação municipal do ISS, uma vez que
houve alterações do domicílio tributário do contribuinte do ISS decorrentes da Lei Complementar
Federal n.M57/2016.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Também majora penalidades visando inibir a pratica de sonegação fiscal e
implementa regras objetivas para abatimento da base de cálculo e pagamento de impostos nos
contratos de empreitada.
Nesse passo é que o projeto ora apresentado não encontra outras
restrições de ordem legal ou regimental que impeçam a sua apreciação pelo Colendo Plenário,
merecendo parecer favorável.
QUORUM: MAIORIA^SOLUTA.
EDUAtoO R' GUES XAVIER
r\ SÉRGIO LUIZ SCHIANOOE SOUZA ROBERTO ANDRADE E SILVA
TATIANA TOSCHI MENDES
f
I
LEANDROrRODRlGUES CRUZ
y
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 0 V^oC. ui/i4 - PLC Ifc/n - S-0 ■
■7
5 '
iss C/^ig,tO^C
NOME HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO FIM
ROt^ERTO ' l|o 1
2 CO ÍA ' FJ i3-\ío
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, / py / gõii.
EDNALD
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei Complementar n" 16/2017
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Altera a Lei Complementar n“ 574, de 17/11/2010, que institui o Código Tributário
Municipal, a L ei Complementar 79, de 23/06/1994, que concede isenção de tributos municipais de
ensino superior e a Lei Complementar n" 497, de 13/12/2007, que dispõe sobre a outorga de benefícios
fiscais às entidades particulares de ensino, disciplina a concessão de bolsas de estudo.
24“ Sessão Ordinária
08/08/2017 - 12:25:57 às 12:26:26
Nominal
1“ Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
12:26:01
Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
N. Ordem
Nao
Não Votou
1
2
3 PEN Sim 12:26:02
4 SDD Não Votou
PMDB
PMDB
PMDB
Sim 12:26:02
12:26:04
12:26:02
12:26:08
5
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
6
7
8 PTB
9 PT
pse 12:26:12
12:26:00
12:26:03
10
11 PSB Sim
Sim
Não Votou
12 PMDB
13 PMN
PRP Nao 12:26:01
12:26:11
12:26:02
12:26:05
12:26:13
14
15 PRB Sim
16 PMDB Sim
PSD Nao
Sim
Não Votou
17
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
11 3 14
78,57% 21,43%
Resultado da Votacã »: . VPROVADO
Mesa Diretora da Reuniãe
PRESEDENTE 1® SECRETARIO
08/08/2017 1 3:06 MARCOS PASTORELLO 1
' /
qMí 'ide mvvct^iaida ^áíam,c(a íyücdne<i?<ia de !
^áiado de (^ãe Pd^atda
A
'a/}fui'7^a 'myta
4
^.3 5‘;
iV V
ií zr .- üessáo D^a
Encaminhamenio^'
/
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES: Presidentf 7/
\l
EMENDA MODIFICATIVA n." 001/2017
Considerando a grave crise econômica vivida pelo país, que
vem sepultando diversos postos de trabalho e impactando severamente sobre os
prestadores de serviços autônomos;
Venho apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto
de Lei Complementar n° 016/2017, de forma a que os itens 1 e 2 do Anexo 111 que
acompanha o projeto, passe a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
(ISS Fixo, Penalidades e Fórmula para apuração da Isenção Parcial)
Item Previsão Legal Valor
R$ 456,58 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e
oito centavos) Art. 91, §3°, inciso I 1
R$ 365,23 (trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e três
centavos) 2 Art. 91, §3°, inciso 11
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de agosto de 2017.
ROBERTO ^D^DE E SILVA VereadV
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP e
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: u/|i- .2 5' s.o.
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM 7^ 1
í\
w : Ho
1 : "fO
7
2 ~fíT\ gOÁ.rtii
KJ At Á i-NÍ fi E l
|NA AnA-C
U i￾3 11 ■ M 'A U'.50
4
90 \l ;5í
5
A ' 3A g: 3^
6 A(j |v\ 0 uO 7^ 3
1 ^eAA/3fo W- 5 (o H: 6^ 7^ 8 AA ÁACO g.- 34 U: 5 3
^ Z.-03 9 5D'0fifA)Q> xA^J^EI, - 53
10
11
12
13
14
15
16
17 \
Praia Grande, 3/ 02 / <9014.
EDNALDOZJOS SAISIT^ PASSOS
Presidente
\
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei Complementar n“ 16/2017 2“ votação
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Altera a Lei Complementar n° 574, de 17/11/2010, que institui o Código Tributário
Municipal, a L ei Complementar 79, de 23/06/1994, que concede isenção de tributos municipais de
ensino superior e a Lei Complementar n° 497, de 13/12/2007, que dispõe sobre a outorga de benefícios
físcais às entidades particulares de ensino, disciplina a concessão de bolsas de estudo.
Reunião : 25° Sessão Ordinária
15/08/2017 - 12:02:24 às 12:04:23
Nominal
2“ Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
Partido
PTB
Voto Horório
12:03:23
12:04:15
12:02:32
N.Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONiO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Nao
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
1
2 PTB
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
12:02:33
12:02:31
12:04:12
12:02:40
5
6
7
8 PTB Sim
9 PT Não Votou
PSC Sim
Sim
12:02:42
12:02:30
12:02:34
12:02:31
12:03:37
12:02:40
12:02:35
12:02:45
12:02:40
12:04:09
10
11 PSB
12 PMDB Sim
Sim
Sim
13 PMN
14 PRP
PRB Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
15
16 PMDB
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votaçào : SIM NAO TOTAL
16 1 17
94,12% 5,88%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora d; u IBP:
PREÉIDE^ TE r® SECRETARIO
15/08/2017 12:23 MARCOS PASTOREU.O 1
t -
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N" 15/2017
“Altera a Lei Complementar n° 574, de 17 de novembro
de 2010, que institui o Código Tributário Municipal; a
Lei Complementar 79, de 23 de junho de 1994 que
“concede isenção de tributos municipais para entidades
de ensino superior”; e a Lei Complementar n° de 497,
de 13 de dezembro de 2007, que “dispõe sobre a
outorga de benefícios fiscais às entidades particulares
de ensino, disciplina a concessão de bolsas de estudo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1° - A Lei Complementar n° 574, de 17 de novembro de 2010, passa a vigorar
as seguintes alterações:
com
Art.87 -
V - pela pessoa Jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17 7 19
11.02, 17.05 e 17.10 do anexo II.”
Art.91 -
I - 5% (cinco por cento), nos casos dos itens 4.22,4.23, 5.09, 7.02, 7.04, 7.05, 15, 21,22
e 25.03 do Anexo II;
II - 3% (três por cento), nos demais casos.
§ 1° - Para os casos previstos nos itens 7.02 e 7.05, o prestador do serviço que optar não descontar da base de cálculo o material fornecido, nos termos do Artigo 7®, § 2°, Inciso I da Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de Julho de 2003, será aplicada a
alíquota 3% (três por cento).”
§ 2° - Na hipótese de opção pelo abatimento do material da base cálculo do imposto deduções se restringem aos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços,
permanecerem incorporados a obra após sua conclusão, excluído-se: madeiras e
ferragens para escoras, andaimes, torres e formas; ferramentas e máquinas; os materiais
adquiridos para a formação de estoque ou armazenados fora dos canteiros; os adquiridos sem identificação do consumidor ou que não conste o local da obra.
em
as
que
Valor do imposto para o profissional autônomo
§ 3° - Na hipótese prevista no artigo 96, o imposto será lançado em/ /al;á|res fixos e
definido conforme especificações abaixo: r
I - atividades inerentes a profissionais de curso superior: o imposto ;
com o item 1 do anexo III;
td( I de acordo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
II - as demais atividades: o imposto é devido de acordo com o item 2 do anexo III;
§ 4° - Quando o início da atividade do profissional autônomo se der a partir do segundo
mês do exercício financeiro, o valor a que se refere o parágrafo anterior será
proporcional ao número de meses e frações existentes entre o início da atividade e o
final do exercício.
§ 5° - Não se excluem da base cálculo do Imposto:
I - os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica,
cópias, correspondências, telecomunicações, ou serviços prestados por terceiros;
II - os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de
coligadas, de controladas ou de outros departamentos da instituição;
III - a remuneração de devolução interna de documentos, quando constituir receita do
estabelecimento localizado no Município;
IV - o valor da participação de estabelecimentos, localizados no Município, em receitas
de serviços obtidos pela instituição como um todo.
§ 6° - A base de cálculo dos serviços descritos no subitem 21 do anexo II é o preço do
serviço descontados os repasses obrigatórios previstos em Lei. ”
^Art.92-
§ 2° - Quando a prestação de serviço for realizada em etapas, considera-se devido o
imposto no mês do vencimento de cada uma delas, sendo que na conclusão da obra
deverá ser recolhido o saldo a que estiver vinculado o preço do serviço.
§ “5° - A repartição competente somente expedirá “Carta de Ocupação” ou “Carta de
Habitação” após comprovação da quitação do imposto devido, formalizado pela fiscalização do Departamento da Receita.”
Art.111-
III - Deixar de declarar, ou declarar incorretamente livros fiscais eletrônicos ou físicos:
Penalidade: multa no valor previsto no item 3 do Anexo III por cada informação
ausente, incorreta ou rasurada;
VI - Deixar de emitir nota fiscal ou outros documentos de controle exigidos pela legislação tributária, mesmo em operação imune ou isenta:
Penalidade: multa de 100 % (cem por cento) do valor do montante do imposto devido,
observando o valor mínimo previsto no item 4 do Anexo III desta Lei Coraple:
IX - apresentar declaração anual do imposto sobre serviços de qualque
prazo fixado pela legislação tributária, em até 30 (trinta) dias:
Penalidade: multa no valor previsto no item 7 do anexo III;
mtar;
\c turez i após o
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
“Art. 115 - Estão isentos parcialmente do imposto sobre serviços, observada a fórmula
prevista no item 17 do anexo III desta Lei, as colônias de férias mantidas por sindicatos,
federações, confederações e associações de classes que atendam exclusivamente
associados, inclusive quanto às obrigações acessórias, à exceção das previstas nos artigos 118 a 121.”
seus
“Art. 117 - Os estabelecimentos que prestam os serviços enumerados subitem 9.01 da
lista de serviços anexa a esta Lei, à exceção dos motéis, gozarão de isenção parcial do imposto sobre serviços, devendo ser observada a fórmula prevista no item 17 do anexo
III desta Lei.
Parágrafo único - Terão isenção de 60% sobre o imposto sobre serviços, as atividades
descritas no nos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa a esta Lei, desde que as obras se destinem à construção ou à reparação de edifícios dedicados ao exercício da atividade
hoteleira, à exceção dos motéis.”
Art. 2° - A Lei Complementar n° 574, de 17 de novembro de 2010, passa a vigorar com
os seguintes acréscimos:
”Art. 91-A - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
§1-- O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. ”
Art. 3° - A lista de serviços do Anexo II da Lei Complementar 574, de 17 de novembro
de 2010, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Lei Complementar.
- O Anexo 111 da Lei Complementar n° 574, de 17 de novembro de 2010,
vigorar com as alterações constantes do Anexo III desta Lei Complementar.
ou
Ar. 4
passa a
Art. 5 - O artigo \° da Lei Complementar n° 497, de 13 de dezembro de 2007,
vigorar com o seguinte acréscimo:
passa a
Art.r.
Parágrafo único - A isenção do Imposto Sobre Serviços de que trata o caput será parcial, e deverá observar a fórmula prevista no item 17 do anexo III desta LqL’
Art. 6° - O artigo r da Lei Complementar 79, de 23 de junho de 1994, pi^j
com as seguintes alterações:
igorar
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art.r.
§ 1° - Para fazer jus à isenção a que se refere o “caput” deste artigo, as referidas
Entidades ficarão obrigadas a manter, regularmente, na forma da Lei, no mínimo 2
(dois) cursos à nível superior.
§ 2° - A isenção prevista no caput será parcial no caso do Imposto Sobre Serviços, e
deverá observar a fórmula prevista no item 17 do anexo 111 desta Lei. ”
Art. 7° - Ficam revogados os artigos 113 e 116 da Lei Complementar n° 574, de 17 de
novembro de 2010.
Art. 8° - Ficam fazendo parte integrante desta Lei Complementar os anexos II e III.
Art. 9° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão pelas
dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas se necessárias.
Art. 10° - Esta Lei Complementar entra em vigor em 1° de Janeiro de 2018, revogadas
disposições em contrário.
as
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ES [TÂI^IÂ BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 15 de Aqo^ to de/2.017
V
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1® Secretário
JANAINA BALLARIS
2° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL d/eSÍÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 15 de Agosto qe 2.017
Manoel Ro'^™^do Carmo Diretorí^islativo
J ●
Câmara Mimicipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ANEXOn
(Lista de serviços sujeitos à incidência do ISS)
1 — Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto
por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485. de 12
de setembro de 201 L sujeita ao ICMS).
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01- (EM BRANCO)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natu^za./
3.04 — Locação, sublocaçâo, arrendamento, direito de passagem ou permisS
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer j í
3.03
lib de uso, ez!a. A
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
3.05 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra￾sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos￾socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 “ Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10-Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socoiros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 -Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbamísi paisagismo e
congêneres.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto 0 fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
7.14- (EM BRANCO)
7.15- (EM BRANCO)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração flores^ e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para qi/qisqqer fins e por
quaisquer meios.
7.17 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
7.18 - Limpeza e dragagem de iros, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
7.19 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétrícos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfílagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás
natural e de outros recursos minerais.
7.22 -Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento
e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-servíce condominiais, flat, apart￾hotéis, hotéis residência, resídence-servíce, suite Service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arieadai
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). \ j .
;o mercantil
' /9i
ê
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação
por quaisquer meios.
10.09 -Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
especie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07
congêneres.
— Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos^ recjú is, festivais e
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
\
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação
do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01- (EM BRANCO)
13.02
congêneres.
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria
que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes^mpregadas. ao ICMS). / A
sujeitas telic;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 “ Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 — Colocação de molduras e congêneres.
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia.
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em gerai.
14.12 — Funilaria e lantemagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas
contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. . /)
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documç^^s abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação co]
;eral;
it^a /gência ou
Câmara Mimicipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio
ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou camês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados
por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de camês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito ideptifícado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposEí quaisquer, avulso ou por talão. í/ qheques
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista;
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa. ‘
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.'
17.07- (EM BRANCO)
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimçntação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS). A
17.12 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de te eéirps. / /
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 —Advocacia.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
17.15- Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16-Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento
de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações
de faturização (factoríng).
17.24 —Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de irscos seguráveis e
congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de irscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis
e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários
e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de^assageiros, ipraticagem,
o pe mercadorias,
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, servi^s
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, moviment
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e
outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de
certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramuniçipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de ijsq de espaços em cemitérios para sepultamento.
2p - Serviços ^e coleta, remçssa ou entrega de correspondências, documentòsyobtótoa bens ou valores, inclusive pejos coífelós e suas agências franqueadas; courrier e congêne red/ / '
Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande
Estado de São Paulo
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 — Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congeneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações
e congêneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o mat^ii serviço).
for bmecido pelo tomador do
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
Câmara Mxmicipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ANEXO m
(ISS Fixo, Penalidades e Fórmula para apuração da isenção Parcial)
Item Previsão Legal Valor
R$ 456,58 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta
e oito centavos) 1 Art. 91, §3°, inciso I
R$ 365,23 (trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e três
centavos) 2 Art. 91, §3°, inciso II
3 Art. 111, inciso ni R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais)
R$ 1.141,36 (um mil, cento e quarenta e um reais e trinta e
seis centavos) 4 Art. 111, inciso VI
5 Alt. 111, inciso Vn R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
R$ 3.043,63 (três mil, quarenta e três reais e sessenta e três
centavos) 6 Art. 111, inciso VIII
R$ 1.521,82 (um mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta
e dois centavos) 7 Art. 111, inciso IX
8 Alt. 111, inciso X RS 250,00 (duzentos e cinqüenta reais)
R$ 3.043,63 (três mil, quarenta e três reais e sessenta e três
centavos) 9 Art. 111, inciso XI
RS 3.043,63 (três mil, quarenta e três reais e sessenta e três
centavos) 10 Art. 111, inciso XII
R$ 3.043,63 (três mil, quarenta e três reais e sessenta e três
centavos) 11 Art 111, inciso XÍTT
RS 1.141,36 (um mil, cento e quarenta e um reais e trinta e
seis centavos) 12 Art. 111, inciso XIV
R$ 1.141,36 (um mil, cento e quarenta e um reais e trinta e
seis centavos) 13 Alt. 111, inciso XV
RS 1.14136 (um mil, cento e quarenta e um reais e trinta e
seis centavos) 14 Art. 111, inciso XVI
RS 1.141,36 (um mil, cento e quarenta e ui
seis centavos) f]
aisle trinta e
Art. 111, inciso XVn
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 111, Parágrafo
único 16 R$ 4.565,65 (quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais)
(Fórmula para apuração da parcela a reduzir da Base de Cálculo)
A isenção parcial do Imposto Sobre Serviços será concedida por meio da redução da base
de cálculo, observando a fórmula abaixo e o artigo 91-A desta Lei Complementar:
Para a apuração da parcela a reduzir da Base de Cálculo (PBC), deverá ser informado na
fórmula abaixo o valor do serviço (VS) e a alíquota do Simples Nacional ou do
Município (AI), salientando que a mencionada alíquota deverá ser a do regime tributário
que se encontra enquadrado o prestador de serviço.
PBC = VS- (VS*2%)
7J%
17 Definições:
PBC = parcela a reduzir da Base de Cálculo
VS = Valor do Serviço
AI = Alíquota do ISS do Simples Nacional ou do Município
A parcela a reduzir da Base de Cálculo (PBC) deverá ser informada no campo deduções
da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, sendo a diferença oferecida a tributação.
f-
5
u/?tvoí^tal cia ^átâ/?t€^Ò7. )^ainedría cie a/)nu7fa oMt ')(a/} tde
K'
»v ^áta-do- de Ódaa i¥^auia
Praia Grande, 15 de agosto de 2017.
OFÍCIO GPC-L 142/17
Senhor Prefeito,
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autografo de Le Complementar n° 15/2017 relativo ao Projeto de
Lei Complementar n° 16/2017, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta
Casa capeado pela Mensagem n° 23/2017 e que “Altera a Lei Complementar n® 574,
de 17 de novembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal e Lei
Complementar n® 79, de 23 de junho de 1994, que concede isenção de tributos
municipais para entidades de ensino superior, e a Lei Complementar n® 497, de 13
de dezembro de 2007, que dispõe sobre outorga de benefícios fiscais às entidades
particulares de ensino, disciplina a concessão de bolsas de estudo”, aprovado em
Segunda Discussão, com emenda, por ocasião da Vigésima quinta Sessão Ordinária, da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vôssa dência meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
EDNALDO SÂIITOS PASSOS
CPresiden e
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito de Praia Grande
PRAIA GRANDE - SP
RECEBIDO
/ O^/
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 1 1701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÀO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: wvi/w.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br