materia nº 17/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo a
Pr
íA
X %
Manoel ^0 do Carmo
l^iretür Legislativo
Em 19 de Julho de 2017
Mensagem n" 24/2017
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me da presente para encaminhar o Projeto de Lei
Complementar que autoriza o Município da Estância Balneária de Praia Grande a efetuar a
atualização e inclusão de Códigos Fiscais e Valores na Planta Genérica de valores na forma que
especifica e dá outras providencias.
Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente
Projeto de Lei.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do
presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e/consideraçã
t—'■
DataPj_jÍl_ i ci)S0(\ a Vossa Excelência. n o
OC-SÍ
Atenciosamente, As é l :ISSi s para pa 'V U Í.í.t ..dí. >
V/
Presidente
ALBERTO I^erRA MOURAO 7
^.-PlÍEFEIToi
Excelentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande-SP.
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
O 017/17 LEI COMPLEMENTAR N.
DE DE Dl
O
Acrescenta Códigos Fiscais e Valores à Lei Complementar n
575/10 que estabelece a Planta Genérica de Valores.
O Prefeito do Município da Estância Balneâria de Praia Grande, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão XXXX, da XXXXX Sessão
Legislativa da XXXXX Legislatura, realizada em XXX de XXX de 2017, aprovou e ele
promulga a seguinte Lei Complementar:
9?
Artigo 1° - À tabela II da Lei Complementar Municipal 575/10 são
acrescidos os seguintes códigos fiscais:
TABEI.A II:
NOVINS CODLOG lo(;rai)oiro
370.000.182 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 24
370.000.183 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 24
370.000.184 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 22
370.000.184 1683 RUA ALFREDO DTSCRAGNOLLE TAUNAY 24
370.000.185 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 22
370.000.185 1683 RUA ALFREDO D'ESCRAGNOLLE TAUNAY 24
370.000.186 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 21
370.000.187 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 21
370.000.188 812 RUA 5 19
370.000.212 2109 AV DIAMANTINO CRUZ FERREIRA MOURAO 25
370.000.212 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 24
370.000,212 1460 RUA CONSTELAÇÃO ANDRÔMEDA 24
370.000.213 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 24
370.000.213 1460 RUA CONSTELAÇÃO ANDRÔMEDA 24
370.000.213 1461 RUA CONS TELAÇÃO CENTAURO 22
370.000.214 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 22
370.000.214 1461 RUA CONS TELAÇÃO CENTAURO 22
370.000.214 1683 RUA ALFREDO DT.SCRAGNOLLE TAUNAY 22
370.000.215 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 22
370.000.215 1683 RUA ALFREDO D’ESCRAGNOLl.E TAUNAY 22
370.000.215 1463 RUA CONSTELAÇÃO URSA MAIOR 21
370,000.216 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 21
370.000.216 1463 RUA CONSTELAÇÃO URSA MAIOR 21
370.000.216 1464 RUA CONSTELAÇÃO FENIX 21
370.000.217 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 21
370.000.217 1464 RUA CONSTELAÇÃO FENIX 21
370.000.217 1680 RUA COUTO DE MAGALHÃES
- 0&:- ^
19
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Sessão
Encaminhamefi
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ÍTV^ Encaminhamenic
I
-
Presidente i.;sidente
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Artigo 2" Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos XX de
XXX de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXX de 2017.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 8285/2014
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N° 122/17
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls. referentes a(o)
Projeto de Lei Complementar n“ 017/17 e uma folha de informação.
Praia Grande, 01 de agosto de 2017.
José de Jei^s Ferreira Gonçalves
A^nte^dminístratívo
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 01 íe agckto de 2017.
Manoel R< to do Carmo
ii€tor Lfegislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Executivo Municipal, que
"Acrescenta Códigos Fiscais e Valores à Lei Complementar n.s 575/10, que estabelece a Planta
Genérica de Valores".
O projeto é da competência privativa do Executivo Municipal, por tratar de
matéria eminentemente fiscal.
A finalidade da propositura é a inclusão de área na codificação fiscal da Planta
Genérica, atendendo ao princípio da legalidade, permitindo lançamento tributário para imóveis
desprovidos de codificação legal.
Considerando o "poder/dever" do Poder Público, de efetuar o lançamento
tributário com a ocorrência do fato gerador, e que a inexistência da referida codificação impede
a arrecadação de recursos públicos, tais como previstos na Lei Complementar Federal n.s
101/00, que trata da responsabilidade na gestão fiscal.
Considerando finalmente que o projeto não sofre restrições de ordem legal ou
regimental que impeçam sua apreciação pelo Douto Plenário; esta Assessoria Jurídica nada tem
a opor quanto à sua análise formal pelas Doutas Comissões, devendo o projeto ser submetido à
votação neste Legislativo, conforme determina o Regimento Interno.
Praia Grande, 01/08/2017.
\
/ V
FABIO CAI^SO VINCIGUERiRA procurador
/
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação das Doutas Comissões.
Praia Grande, 01/08/2017.
MANOEL ROBlijmjtlO CARMO Diretor L^slatívo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 122/17
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas e vinte e cinco minutos do dia dois de agosto de dois mil
e dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Executivo Municipal, que “Acrescenta
Códigos Fiscais e Valores à Lei Complementar n.° 575/10, que estabelece a Planta Genérica de
Valores".
O projeto é da competência privativa do Executivo Municipal, por tratar de matéria
eminentemente fiscal.
A finalidade da propositura é a inclusão de área na codificação fiscal da Planta
Genérica, atendendo ao princípio da legalidade, permitindo lançamento tributário para imóveis
desprovidos de codificação legal.
Considerando o “poder/dever” do Poder Público, de efetuar o lançamento
tributário com a ocorrência do fato gerador, e que a inexistência da referida codificação impede
a arrecadação de recursos públicos, tais como previstos na Lei Complementar Federal n.°
101/00, que trata da responsabilidade na gestão fiscal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei Complementar n® 17/2017
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Acrescenta Códigos Fiscais e Valores à Lei Complementar n“ 575/10 que estabelece a
Planta Genérica de Valores.
Reunião : 24® Sessão Ordinária
08/08/2017 - 12:29:04 às 12:29:34
Nominal
V Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum:
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
Partido
PTB
Voto Horário
12:29:08
12:29:14
12:29:07
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
2 PTB Sim
3 PEN Sim
SDD Não Votou
Sim
Sim
Sim
4
12:29:10
12:29:09
12:29:07
12:29:22
PMDB
PMDB
PMDB
5
6
7
8 PTB Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
9 PT
PSC 12:29:11
12:29:09
12:29:11
10
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
PRP Sim 12:29:12
12:29:18
12:29:08
12:29:12
12:29:14
14
15 PRB Sim
16 PMDB Sim
PSD Sim
Sim
17
PSDB
PMDB
18
19 Não Votou
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
í] 15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votafcão : APROVADO
Mesa Diretora da ReMnjãp :
PRESIDENTE 1
08/08/2017 13;06 MARCOS PASTORELLO 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei Complementar n® 17/2017 2” votação
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Acrescenta Códigos Fiscais e Valores à Lei Complementar n® 575/10 que estabelece a
Planta Genérica de Valores.
T Sessão Extraordinária
08/08/2017 - 13:00:20 às 13:00:39
Nominal
2“ Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Reunião :
Data :
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PTB
Voto Horário
13:00:23
13:00:26
13:00:25
N.Ordem Nome do Paríamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARiS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Não Votou
1
2 PTB
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
5 13:00:24
13:00:24
13:00:23
13:00:30
6
7
8 PTB
9 PT
10 PSC 13:00:29
13:00:22
13:00:26
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP Sim
Sim
Sim
Sim
13:00:24
13:00:30
13:00:29
13:00:25
13:00:25
15 PRB
16 PMDB
17 PSD
18 PSDB
PMDB
Sim
19 Não Votou
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião y
/
PRESIüEN':^ 1° SECRETARIO
Oart)B/2017 13:11 1
MARCOS PASTORELLO
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N” 16/2017
“Acrescenta Códigos Fiscais e Valores à Lei Complementar
n" 575/10 que estabelece a Planta Genérica de Valores.
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1° - À tabela II da Lei Complementar Municipal 575/10
são acrescidos os seguintes códigos fiscais:
TABtXA H:
NONINS CODLOG l.OGILVDOlíRO FAIXA
370.000.182 2184 RUA CONSTI-LAÇÀO CRUZEIRO DO SUL 24
370.000.183 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 24
370.000.184 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 22
370.000.184 1683 RUA ALFREDO ITESCRAGNOLLE TAUNAY 24
370.000.185 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 22
370.000.185 1683 RUA ALFREDO D’ESCRAGNOLLE TAUNAY 24
370.000.186 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 21
370.000.187 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 2!
370.000.188 812 RUA 5 19
370.000.212 2109 AV DIAMANTINO CRUZ FERREIRA MOURAO 25
370.000.212 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 24
370.000.212 1460 RUA CONSTELAÇÃO ANDRÔMEDA 24
370.000.213 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 24
370.000.213 1460 RUA CONS TELAÇÃO ANDRÔMEDA 24
370.000.213 1461 RUA CONS TELAÇÃO CENTAURO 22
370.000.214 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 22
370.000.214 1461 RUA CONSTELAÇÃO CENTAURO 22
370.000.214 1683 RUA ALFREDO D’ESCRAGNOLLE TAUNAY 22
370.000.215 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 22
370.000.215 1683 RUA ALFREDO ITESCRAGNOLLE TAUNAY 22
370.000.215 1463 RUA CONSTELAÇÃO URSA MAIOR 21
370.000.216 2184 RUA CONS TELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 21
370.000.216 1463 RUA CONS TELAÇÃO URSA MAIOR 21
370.000.216 1464 RUA CONSTELAÇÃO FENIX 21
370.000.217 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 21
1464 RUA Cqb STELAÇAO FENIX 370.000.217 21
370.000.217 1680 RUA CÇn TO DK MAGALHAES 19 A
Is^
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Artigo 2® Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL iTÂNfck BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 08 de Agbsto d^2.017
EDNALDO pôs /ilTOS PASSOS
rei idente
PAULO EMÍLIO
1° Secretário
JANAINA BALLARIS
2“ Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DAÊjSTANCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 08 de AgoWW\2.017
Manoel Robaru^5^Carmo Diretor L^tslativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 08 de Agosto dc 2.017.
OFICIO GPC-L N° 143/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 16/2017 relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 17/2017, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n° 24/2017 e que “acrescenta Códigos Fiscais e Valores à Lei
Complementar n® 575/2010, que estabelece a Planta Genérica de Valores”, aprovado em
Segunda Discussão por ocasião da Sétima Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenci lenlj
EDNALD(mO ^1 SANTOS PASSOS
/ Pre: ídente
Excelentíssima Senhora
MAURA LÍGIA COSTA RUSSO
DD. Prefeita, em exercício, da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
p^ECEBlbO
/o^s
-o
Funcionário