materia nº 19/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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}Lf
Em 31 de julho de 2017.
Mensagem N° 27
Senhor Presidente,
Serve a presente para encaminhar a essa Colenda Câmara,
incluso projeto de lei complementar que trata sobre a mudança de Nomenclatura e Sigla da
Secretaria de Promoção Social- (SEPROS).
A propositLira ora submetida à apreciação dessa Casa, tem
como objetivo a mudança da nomenclatura e sigla da Secretaria de Promoção Social
(SEPROS) que passará a denominar-se Secretaria de Assistência Social, cuja sigla será
(SEAS).
A urgência se faz necessária em razão da LOA c do PPA.
com prazo para as devidas alterações até agosto.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
Pares, aproveito o ensejo para externar meus pro&stos de elevada estima e apreço.
Atenciosamenlel
\
MAURA LIGIA COSTA RUSSO
PREFEITA EM EXERCÍCIO
\\
excelentíssimo senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
019 /17 LEI COMPLEMENTAR N°
DE XX DE XXXX DE 2017.
“Altera a nomenclatura da Secretaria de Promoção Social
(SEPROS) para Secretaria de Assistência Social (SEAS) e
adota providências correlatas”
A Prefeita em exercício do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXXXX Sessão XXXX, realizada em XXXX de XXXXX
de 2017. aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1“ - A Secretaria de Promoção Social (SEPROS) passa a ser designada como Secretaria de
Assistência Social (SEAS).
Art. 2" - Os artigos 2° e 33 ambos da Lei Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, com
redação alterada pela Lei Complementar n° 726, de 16 de dezembro de 2016, Lei Complementar n°
735, de 08 de junho de 2017 e Lei Complementar n° 739 de 03 de Julho de 2017, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2°. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande fica organizada pela instituição dos seguintes órgãos, com respectivas siglas:
1 - Gabinete do Prefeito (GP);
2 - Secretaria de Governo (SEG);
3 - Secretaria de Planejamento (SEPLAN)
4- Secretaria de Assuntos de Segurança Pública (SEASP):
5 - Secretariade Administração(SEAD);
6 - Procuradoria-Geral do Município (PROGEM);
7 - Secretaria de Finanças (SEFIN);
8 - Secretaria de Assistência Social (SEAS);
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EncamirAa
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Da
Prtíiiícitínte ^Presidente
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
9 - Secretaria de Educação (SEDUC);
10 - Secretaria de Saúde Pública (SESAP);
11 - Secretaria de Urbanismo (SEURB);
12 - Secretaria de Meio Ambiente (SEMA);
! 3 - Secretaria de Obras Públicas (SEOP);
14 - Secretaria de Habitação (SEHAB);
15 - Secretaria de Serviços Urbanos (SESURB);
16 - Secretaria de Trânsito (SETRAN);
17 - Secretaria de Transportes (SETRANSP);
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho
(SEDETTRA);
19 - Secretaria de Cultura e Turismo (SECTUR);
20 - Secretaria de Esporte e Lazer (SEEL).”
18
●Art. 33. Da Composição:
8.1 - Gabinete do Secretário de Assistência Social
8.1.1 - Divisão de Apoio;
8.1.2 - Divisão de Proteção Especial de Média Complexidade;
8.1.3 - Divisão de Proteção Social Básica;
8.1.4- Divisão de Proteção Especial de Alta Complexidade;
8.1.5-Divisão Administrativa;
8.1.5.1 - Seção de Controle Orçamentário;
8.1.5.2 - Seção de Almoxarifado;
8.1.5.3 - Seção de Manutenção;
8.1.5.4 - Seção de Compras;
8.2 - Departamento de Programas Especiais;”
Art. 3“ A Seção X do CAPÍTULO 11 da Lei Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, com
redação alterada pela Lei Complementar n° 726, de 16 de dezembro de 2016, Lei Complementar n°
735, de 08 de junho de 2017 e Lei Complementar rf 739 de 03 de Julho de 2017, passa a ser
denominada de Seção X Secretaria de Assistência Social.
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
ys
Art. 4". As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de
verbas próprias do orçamento, autorizando a inserção das despesas no Plano Plurianual - PPA para o
período de 2018 a 2021 e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2018.
Art. 5". Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2018. revogadas as disposições em contrário.
A
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande, aos XX de XXX de
2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.
MAURA LIGIA COSTA RUSSO
PREFEITA EM EXERCÍCIO
Márcio Caruccio Lamas
Secretário Adjunto de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXX de 2017.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N° 125/17
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 04 fls. referentes a(o)
Projeto de Lei Complementar n“ 019/17 e uma folha de infonnação.
Praia Grande, 01 de agosto de 2017.
José de Je^s ^rreira Gonçalves
Agénte Ãdministrativo
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 2017.
Manoel Rol^ ot do Carmo
Dire^ Lpgislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Altera a nomenclatura da Secretaria da Promoção
Social (SEPROS) para Secretaria de Assistência Social (SEAS) e adota providencias
correlatas.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Poder
Executivo, por se tratar de matéria de gestão de órgãos administrativos vinculados diretamente
àquele Poder.
O artigo 69 da Lei Organiza Municipal é assaz claro;
ARTIGO 49 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta
do Município.
A proposta apenas altera denominação de Secretaria Municipal, e promove
as alterações na legislação que trata da estrutura administrativa da Prefeitura, visando exatamente
substituir a nomenclatura antiga (Lei Complementar n.° 714/2015).
Portanto, do ponto de vista legal e formal, a proposta não sofre quaisquer
restrições, razão pela qual somos de parecer favorável à submissão do mesmo à deliberação
colegiada.
/
Praia Grande, 01/08/2017.
FÁBIO Vl«i
rocurador /
? 0 'li:'
<ti ●iz Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação das Doutas Comissões.
Praia Grande, 01/08/2017.
I
MANOEL ROB^O DO CARMO Diretofi^glslativo
José de Jesus
José de Jesus <jose@camarapraiagrande.sp.gov.br>
terça-feira, 1 de agosto de 2017 17:39
'ieandroavelino@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'cadubarbosa@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'dimasgoncalves@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'betinho.andrade@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'natanaeldeoliveira@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'janaina@camarapraiagrande.sp.gov.br';
joaocorreaneto@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'serginhosim@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'edusanguebom@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'eduardoxavier@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'tati@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'marquinho@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'marcelino@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'hugoribeiro@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'reco@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'pauIoemilio@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'romulobrasi!@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'vereadordelegadocomin@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'isaiasmoises@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'imprensa@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'informatica@camarapraiagrande.sp.gov.br'
Mensagem n° 27 e Projeto de Lei Complementar nomenclatura (SEPROS)
MENSAGEM 27 NOMENCLATURA SEPROS.doc; minuta de lei complementar -
Secretaria de Assistência Social (l).doc
De:
Enviado em:
Para:
Assunto:
Anexos:
Controle: Destinatário Ler
'ieandroavelino@camarapraiagrande.sp.gov.br' Lida; 02/08/2017 09;24
'cadubarbosa@camarapraiagrande.sp.gov.br'
'dimasgoncalves@camarapraiagrande.sp.gov.br'
'betinho.andrade@camarapraiagrande.sp.gov.br
'natanaeldeoliveira@camarapraiagrande.sp.gov.l
■janaina@camarapraiagrande.sp.gov.br'
'joaocorreaneto@camarapraiagrande.sp.gov.br' Lida: 01/08/2017 19:08
'serginhosim@camarapraiagrande.sp.gov.br'
'edusanguebpm@camarapraiagrande.sp.gov.br'
'eduardoxavier@camarapraiagrande.sp.gov.br'
'tati@camarapraiagrande.sp.gov.br'
'marquinho@camarapraiagrande.sp.gov.br'
'marcelino@camarapraiagrande.sp.gov.br'
'hugoribeiro@camarapraiagrande.sp.gov.br'
'reco@camarapraiagrande.sp.gov.br'
'pauloemilio@camarapraiagrande.sp.gov.br'
'romulobrasil@camarapraiagrande.sp.gov.br'
'vereadordelegadocomin@camarapraiagrande.S| Lida: 02/08/2017 08:50
'isaiasmoises@camarapraiagrande.sp.gov.br'
'imprensa@camarapraiagrande.sp.gov.br'
Lida: 02/08/2017 08:10
Lida; 01/08/2017 20:19
1
Destinatário ler
'informatica@camarapraiagrande.sp.gov.br'
Excelentíssimo Vereador,
Seguem, em anexo. Mensagem n® 27 e Projeto de Lei Complementar que trata da nomenclatura da (SEPROS).
2
Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 125/17
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 019/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Às quinze do dia dois de agosto de dois mil e dezessete, na sala dos Srs.
Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da douta Comissão
de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Altera a nomenclatura da Secretaria da Promoção
Social (SEPROS) para Secretaria de Assistência Social (SEAS) e adota providencias
correlatas.
- O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Poder
Executivo, por se tratar de matéria de gestão de órgãos administrativos vinculados diretamente
àquele Poder.
O artigo 69 da Lei Organiza Municipal é assaz claro:
ARTIGO 49 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta
do Município.
A proposta apenas altera denominação de Secretaria Municipal, e promove
as alterações na legislação que trata da estrutura administrativa da Prefeitura, visando exatamente
substituir a nomenclatura antiga (Lei Complementar n.° 714/2015).
1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Portanto, do ponto de vista legal e formal, a proposta não sofre quaisquer
restrições, razão pela qual somos de parecer favorável à submissão do mesmo à deliberação
colegiada.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
LINO UMES EDUARPO ROI^GUES XAVIER
SÉRGIO LUIZ S
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei Complementar n® 19/2017
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Altera a nomeclatura da Secretaria da Promoção Social (SEPROS) para Secretaria de
Assistência Social (SEAS) e adota providências correlatas.
Reunião : 24® Sessão Ordinária
08/08/2017 - 12:34:42 às 12:35:17
Nominal
r Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
12:34:46
12:34:52
12:34:45
N. Ordem Nome do Parlamentar
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
12:34:45
12:34:48
12:34:46
12:34:50
5
6
7
8 PTB
9 PT
PSC 12:34:46
12:35:09
12:34:48
10
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
PRP Sim 12:34:51
12:34:48
12:34:48
12:34:52
12:34:53
12:34:54
14
Sim
Sim
15 PRB
16 PMDB
17 PSD Sim
PSDB
PMDB
Sim
Sim
18
19
Totais da Votação: SIM NÂO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado dé/Vot; cão : APROVADO
Mesa Direto Ia Rfeu lião :
7
Pf ESIDENTE 1® SECRETÁRIO
08A58WI17 13:06 MARCOS PASTORELLO 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei Complementar n® 19/2017 2“ votação
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Altera a nomeclatura da Secretaria da Promoção Social (SEPROS) para Secretaria de
Assistência Social (SEAS) e adota providências correlatas.
Reunião : T Sessão Extraordinária
08/08/2017 - 13:02:23 às 13:02:43
Nominal
2* Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
13:02:27
13:02:28
13:02:28
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
1
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
Sim 13:02:28
13:02:30
13:02:28
13:02:27
5
6 Sim
7 Sim
8 PTB Sim
9 PT Nâo Votou
Sim
Sim
PSC 13:02:28
13:02:29
13:02:26
10
11 PSB
12 PMDB Sim
13 PMN Nâo Votou
Sim 13:02:29
13:02:29
13:02:30
13:02:27
13:02:36
13:02:29
14 PRP
Sim
Sim
15 PRB
16 PMDB
17 PSD Sim
Sim
Sim
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votacâo: SIM NÃO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Vota :ão : APROVADO
Mesa Diretora da Rfeut iâo
PRENDE. E í° secretario
08fl)8/201713:11 MARCOS PASTORELLO 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N” 18/2017
'^Altera a nomenclatura da Secretaria de Promoção
Social (SEPROS) para Secretaria de Assistência
Social (SEAS) e adota providências correlatas”
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. V - A Secretaria de Promoção Social (SEPROS) passa a ser designada como Secretaria de
Assistência Social (SEAS).
Art. 2“ - Os artigos 2° e 33 ambos da Lei Complementar n° 714, de II de dezembro de 2015,
com redação alterada pela Lei Complementar rf 726, de 16 de dezembro de 2016, Lei
Complementar n° 735, de 08 de junho de 2017 e Lei Complementar n° 739 de 03 de Julho de
2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2°. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande fica organizada pela instituição dos seguintes órgãos, com respectivas
siglas:
1 - Gabinete do Prefeito (GP);
2 - Secretaria de Governo (SEG);
3 - Secretaria de Planejamento (SEPLAN)
4- Secretaria de Assuntos de Segurança Pública (SEASP):
5 - Secretaria de Administração (SEAD);
6 - Procuradoria-Geral do Município (PROGEM);
7 - Secretaria de Finanças (SEFIN);
8 - Secretaria de Assistência Social (SEAS);
9 - Secretaria de Educação (SEDUC);
10 - Secretaria de Saúde Pública (SESAP);
11 - Secretaria de Urbanismo (SEURB);
12 - Secretaria de Meio Ambiente (SEMA);
13 - Secretaria de Obras Públicas (SEOP);
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
14 - Secretaria de Habitação (SEHAB);
15 - Secretaria de Serviços Urbanos (SESURB);
16 - Secretaria de Trânsito (SETRAN);
17 - Secretaria de Transportes (SETRANSP);
18 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho
(SEDETTRA);
19 - Secretaria de Cultura e Turismo (SECTUR);
20 - Secretaria de Esporte e Lazer (SEEL).”
Art. 33. Da Composição:
8.1 - Gabinete do Secretário de Assistência Social
8.1.1 - Divisão de Apoio;
8.1.2- Divisão de Proteção Especial de Média Complexidade;
8.1.3 - Divisão de Proteção Social Básica;
8.1.4- Divisão de Proteção Especial de Alta Complexidade;
8.1.5 - Divisão Administrativa;
8.1.5.1 - Seção de Controle Orçamentário;
8.1.5.2 — Seção de Almoxariládo;
8.1.5.3 - Seção de Manutenção;
8.1.5.4 - Seção de Compras;
8.2 - Departamento de Programas Especiais;”
Art. 3" A Seção X do CAPÍTULO II da Lei Complementar n° 714, de II de dezembro de 2015,
com redação alterada pela Lei Complementar n° 726, de 16 de dezembro de 2016, Lei
Complementar n° 735, de 08 de junho de 2017 e Lei Complementar n*^ 739 de 03 de Julho de
2017, passa a ser denominada de Seção X Secretaria de Assistência Social.
Art. 4". As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão por
a ii^rção das despesas no Plano Plurianual
itá ’ia Anual - LOA 2018.
conta de verbas próprias do orçamento, autorizam
- PPA para o período de 2018 a 2021 e na Lei Oc< im(
l-
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 5“. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
ância/balneária de praia grande MESA DIRETORA DA GAMARA MUNICIPAL D^y Em 08 de Agò Á6 d^.0'(7
EDNALDO^SS\NTOS PASSOS / /PresI iente
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1° Secretário
JANAINA BALLARIS
2° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL p ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 08 delAgosta de 2.017
^ do Carmo
egíslativo
Manoel F
Díretj
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 08 de Agosto de 2.017.
OFICIO GPC-LN” 145/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 18/2017 relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 19/2017, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n° 27/2017 e que “altera a nomenclatura da Secretaria de
Promoção Social (SEPROS) para Secretaria de Assistência Social (SEAS) e adota
providências correlatas”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Sétima Sessão
Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada
nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosj
EDNALDCmOS SANTOS PASSOS
// Preadente
Excelentíssima Senhora
MAURA LÍGIA COSTA RUSSO
DD. Prefeita, em exercício, da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
/oS / va.
Funcionário