materia nº 20/2017

U)
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo ●a
H0
^ N
Em 18 de agosto de 2017.
f
Sessâ Data^/_^/ y;2 MENSAGEM N” 29/2017
As doutas líssõi pafa parecer.
Senhor Presidente, (p
Presidente
Serve o presente para encaminhar para apreciação/áessa Çòlenda Câmara, projeto dê lei complementar para análise e votação desse Egrégio Poder Legislativo "Dispõe sobre a
regularização de edificação, reforma ou acréscimo, bem como desdobro, unificação e
remanejamento de lotes e dá outras providências"
A existência de edificações irregulares, bem como fracionamento, desdobro e
remanejamento, traz consequências preponderantes a toda a comunidade, pois a inobservância às
normas urbanísticas gera problemas com relação à segurança, à salubridade, à funcionalidade e à
estética da cidade.
A proposta, portanto, representa um meio de implementação às diretrizes urbanísticas
da cidade e um importante instrumento para alcançar a finalidade social da propriedade no
Município.
E, dentre as vantagens na regularização das referidas obras, citamos:
Para o proprietário: a obtenção da Carta de Habitação ou Carta de Ocupação por
Regularização, sua regularidade perante os órgãos públicos e Cartório de Registro de Imóveis, a
possibilidade de futuras reformas ou ampliações, dar como garantia quando necessário, permitir a
transmissão regular para sucessores e adquirentes, valorização econômica do imóvel, dentre outras.
Para o Município: o consequente recebimento de recursos ao erário por meio das
licenças, aprovação, habite-se, bem como, ISS, IPTU sobre a construção etc.
Evidente, portanto, que a aprovação da Lei Complementar de Regularização traz
inúmeros benefícios sociais, jurídicos e econômicos tanto para o proprietário quanto para a
Municipalidade.
Além do mais, com a regularização das obras, a cidade como um todo valoriza o seu
entorno ao legalizar as construções.
É com este objetivo que estamos, mais uma vez, permitindo a regularização dessas
situações, prevendo dispositivos capazes de assegurar requisitos satisfatórios de segurança,
salubridade, conforto, funcionalidade das edificações, harmonizando-se com a estética da cidade,
bem como estabelecer o marco zero para, a partir da vigência da Lei, evitar futuras construções
irregulares ou clandestinas.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma apreciada com a necessária
urgência.
.^Sessão Data:^_/o^/^^
Encaminhamento iza/\
ií;6lAV\A
■n .^Sessão Data_£l/^P2'
Encaminhamento puVv
T'IS oVí
Presidente
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
\ m
N
.>'íL
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALBERTO PERÊIIA MOURÃO
J>áEFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DE XXXDEXXXDE 2017,
020/17
Dispõe sobre a regularização de edificação, reform
acréscimo
remanejamento de lotes e dá outras providências
ii
a ou
bem como desdobro, unificação e
»»
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber aprovou que a
e
Câmara ele promulga Municipal	 a seguinte Lei 	
Complementar:
, em sua , realizada em de de
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS
Art. r. As obras edificadas em imóveis particulares concluídas ■... acréscimo de áreas, executadas clandestinamente, bem como desdobro e
efetuados em desacordo
seguintes requisitos:
1 ■■ O imóvel esteja situado em local cujo sistema viário esteja definido;
II - Possua padrão rígido de segurança;
ou não, refonnas com ou
. remanejamento de lotes a legislação vigente poderão ser regularizados, desde que atendam
sem
com
os
III - A edificação não invada vias ou logradouros públicos, bem como as áreas previstas para o
alargamento da Avenida Presidente Kennedy, Avenidas Marginais à Rodovia, Avenida Ayrton Senna da Silva e Avenida do Trabalhador;
IV - A irregularidade lenha ocorrido anterior à data da publicação desta Lei Complementar;
V - A edificação atenda as normas e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, consoante as legislações aplicáveis;
pessoas
e normas técnicas
VI -
A edificação possua condições de higiene e habitabiiidade, não sendo admitidas aberturas divisas com outros lotes, em qualquer hipótese;
VII - A edificação pluri-habitacional possua no mínimo uma vaga para estacionamento de autos por unidade a ser regularizada com medida mínima de 2,0m x 4,2m indicada em planta e para a
pluricomercial que atendam o disposto na Lei Complementar do Ordenamento do Uso, da Ocupação e
do Parcelamento do Solo; f
nas
VIII
necessário; Manifestação favorável da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA. quando
IX - Deverão possuir as cotas de piso do pavimento térreo com o mínimo de 0,15 m {quinze centímetros) acima da guia para os edifícios comerciais e industriais e 0,30 m (trinta centímetros) para os edifícios residenciais, podendo as dependências e garagens possuírem o mínimo de 0,15 m (quinze centímetros) em função do projeto em causa e das dimensões do lote.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 2" - A edificação pluri-habitacional e/ou pluricomercial que não atender ao disposto no inciso
VII do artigo anterior deverá recolher a título de multa o determinado no art. 17 inciso IV desta Lei
Complementar.
Art. 3" - Será admitida a manobra de até 03 (três) veículos para liberar a movimentação de um quarto
veículo.
Art.4' Somente será aceita modificação de uso para edificação quando solicitada a regularização
total da edificação, não sendo admitido o uso misto do imóvel com a mesma área comum.
CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES
Art. 5". Para os Efeitos desta Lei Complementar, serão adotadas as seguintes definições:
I - EDIFICAÇÃO CLANDESTINA: Edificação executada sem o devido Alvará de Execução,
podendo a mesma ser:
a) EDIFICAÇÃO CLANDESTINA REGULAR: Quando a edificação possui condições de adaptar-se
a legislação vigente;
b) EDIFICAÇÃO CLANDESTINA IRREGULAR: Quando a edificação não atende a Legislação
vigente;
II - EDIFICAÇÃO CONCLUÍDA: Edificação executada clandestinamente que possuí condições de
higiene, habitabilidade ou ocupação;
III - EDIFICAÇÃO NÃO CONCLUÍDA: Edificação clandestina coberta em fase de acabamentos sem
condições de higiene, habitabilidade ou ocupação;
IV - EDIFICAÇÃO PREDIAL COM ESTRUTURA DEFINIDA: Ediifcação com ou sem projeto
aprovado pela Municipalidade cuja estrutura em execução já esteja consolidada e sem condições de
adaptar-se à legislação vigente e que se tornará na sua totalidade irregular.
V - EDIFICAÇÃO PREDIAL CONCLUÍDA COM ACRÉSCIMO: È aquela que possui acréscimo
irregular em edificação concluída ou regularizada anteriormente à data da publicação desta Lei
Complementar, será considerado apenas o acréscimo à regularizar, desde que seja solicitada a Carta
de Habitação. Carta de Ocupação ou Alvará de Regularização de Obra Concluída da ediifcação
anterior.
VI - SISTEMA VIÃRIO DEFINIDO: É aquele resultante de loteamento aprovado pela
Municipalidade, ou com situação de assentamento existente ao longo do tempo devidamente
confirmado pela topografia municipal.
VII - ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO: É o documento expedido pela Municipalidade que
determina a regularidade da edificação, que poderá ser:
a) DE OBRA EM ANDAMENTO: Quando tratar-se de edificação, acréscimo e reforma não concluída
ou edificação predial com estrutura definida,
b) DE OBRA CONCLUÍDA: Quando tratar-se de edificação, reforma, ou acréscimo concluído,
equivalendo a Carta de Habitação ou Carta de Ocupação.
VIII - ALVARÃ DE REGULARIZAÇÃO DE LOTE: É o documento expedido pela municipalidade
quando tratar-se de desdobro ou remanejamento de lotes que não atenda a legislação vigente.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
IX - CARTA DE OCUPAÇÃO POR REGULARIZAÇÃO: É o documento expedido pela
municipalidade por ocasião da conclusão dos serviços autorizados pelo Alvará de Obra em
Andamento por Regularização de reforma ou acréscimo.
X - CARTA DE HABITAÇÃO POR REGULARIZAÇÃO: É o documento expedido pela
municipalidade por ocasião da conclusão dos serviços autorizados pelo Alvará de Obra em
Andamento por Regularização total da edificação.
XI - ÃREA EXCEDENTE: É toda área edificada nos recuos obrigatórios, áreas que excedem o
coeficiente de aproveitamento (CA) ou ultrapasse a área ideal de terreno (AIT), não atendendo a
Legislação do Ordenamento do Uso, da Ocupação e Parcelamento do Solo vigente na data do pedido.
XII - UNIDADES EXCEDENTES: É toda e qualquer unidade que excedeu o AIT (área ideal de
terreno) estabelecido no Quadro 3 da Lei Complementar do Ordenamento do Uso, da Ocupação e do
Parcelamento do Solo vigente na data do pedido.
Parágrafo Único. Em qualquer dos casos previstos nesta Lei Complementar, a expedição da Caita de
Habitação por Regularização, de Carta de Ocupação por Regularização, de Alvará de Regularização da
Edificação de Obra Concluída e Alvará de Regularização de Lote. dependerá obrigatoriamente de
prévia comprovação de inexistência de débito, mediante apresentação prévia da Certidão Negativa de
Débito Municipal ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa a ser emitida pela Procuradoria Fiscal
(CPEN-PROFISC)\
CAPÍTULO 111 - DA DOCUMENTAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 6”. Para a obtenção dos benefícios de que trata esta Lei Complementar, o proprietário ou
possuidor do imóvel deverá apresentar requerimento à Prefeitura com os seguintes documentos;
1 - PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO, REFORMA OU ACRÉSCIMO CONCLUÍDO:
a) título de propriedade registrado;
a.l) caso seja o possuidor, apresentar:
● Instrumento de compromisso de compra e venda ou de cessão, devidamente registrado no
Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande; quando não registrado, a parte deverá
comprovar o encadeamento das transmissões anteriores a partir do titular do domínio;
● contrato representativo da relação ohrigacional, ou relação de direito existente entre o
proprietário e o possuidor direto;
● certidão do Registro Imobiliário contendo as características do imóvel, quando o requerente
possuir escritura deifnitiva sem registro,
a.2) certidão de matricula expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente e
devidamente atualizada pelo Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da Comarca de Praia Grande;
a.3) espelho de lançamento de IPTU, quando se tratar de situações deifnidas no inciso VI do art. 5"
desta lei complementar.
b) documento pessoal com foto;
c) apresentar projeto arquitetônico completo da edificação existente, modificação, acréscimo
concluído a regularizar, indicando as áreas dos compartimentos, finalidade de uso com apresentação
da legenda, em 03 (três) vias reprográficas;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
d) O projeto deverá contemplar o inciso IX do artigo 1° desta Lei Complementar;
e) Termo de Responsabilidade pela estabilidade da estrutura, instalações, sistema de esgoto, higiene e
habitabilidade ou ocupação devendo contemplar o disposto no inciso IX do artigo \° desta Lei
Complementar em 3 (três) vias devidamente assinados por profissional habilitado;
f) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) dos
projetos complementares de estrutura, hidráulica, elétrica, telefonia e renovação de ar ou outras que a
Autoridade Municipal julgar necessárias ou Laudos Técnicos correspondentes acompanhados das
respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registros de Responsabilidade Técnica
(RRT), a critério da Municipalidade;
g) cópia reprográfica de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) do responsável pelo levantamento, especificando a metragem a ser
regularizada;
h) Ata de assembléia de condomínio à critério da Municipalidade;
i) Certificado do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do
Corpo de Bombeiros (CLCB) nos casos exigidos pela legislação vigente específica do órgão
competente;
j) cálculo de áreas para lançamento;
k) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa a
ser emitida pela Procuradoria Fiscal (CPEN-PROFISC);
l) Alvará de Funcionamento de elevadores e/ou plataformas e/ou escadas rolantes e/ou monta cargas
ou cjuaisquer outros equipamentos mecânicos de transportes;
m) Certidão do Distribuidor Cível da Comarca de Praia Grande/SP, demonstrando a inexistência de em face do requerente. Em caso de ações possessórias ou reivindicatórias, em curso ou concluídas,
existência, deverá o requerente apresentar Certidão de Objeto e Pé dos autos para verificação quanto
ao prosseguimento ou não da regularização do imóvel;
n) declaração de área excedente assinada por profissional habilitado;
o) memorial de execução de afastamento do esgoto nos termos das NBR 7229/92 e NBR 13969/97 ou
documento comprovando a ligação de esgoto para o imóvel.
II - PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO CLANDESTINA NÃO CONCLUÍDA OU EDIFICAÇÃO PREDIAL COM ESTRUTURA DEFINIDA NÃO CONCLUÍDA:
a) título de propriedade registrado;
a. 1) caso seja o possuidor, apresentar:
● Instrumento de compromisso de compra e venda ou de cessão, devidamente registrado no
Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande; quando não registrado, a parte deverá
comprovar o encadeamento das transmissões anteriores a partir do titular do domínio;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
● contrato representativo da relação obrigacional. ou relação de direito existente entre o
proprietário e o possuidor direto;
● certidão do Registro Imobiliário contendo as características do imóvel, quando o requerente
possuir escritura definitiva sem.
a.2) certidão de matrícula expedida pelo CRI competente e devidamente atualizada pelo CRI da
Comarca de Praia Grande;
a.3) espelho de lançamento de IPTU, quando se tratar de situações definidas no inciso VI do art. 5®
desta lei complementar,
b) documento pessoal com foto;
c) apresentar projeto arquitetônico completo da edificação total ou parcial, modificação ou acréscimo
em execução a regularizar, indicando as áreas dos compartimentos , finalidade de uso com
apresentação de legenda em 03 (três) vias reprográficas;
d) 0 projeto deverá contemplar o inciso IX do artigo 1® desta Lei Complementar;
e) memorial descritivo completo identificando a fase da edificação em 3 vias devidamente assinados
por profissional habilitado;
f) cópia reprográfica de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) do responsável pelo levantamento e direção técnica, especificando a
metragem a ser aprovada por regularização;
g) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) dos
projetos complementares de estrutura, hidráulica, elétrica, telefonia e renovação de ar ou outras que a
Autoridade Municipal julgar necessárias ou Laudos Técnicos acompanhados das respectivas
Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registros de Responsabilidade Técnica (RRT), à
critério da Prefeitura;
h) termo de responsabilidade pela estabilidade da estrutura, instalações, sistema de esgoto, higiene e
habitabilidade ou ocupação devendo contemplar o disposto no inciso IX do artigo I® desta Lei
Complementar em 03 (três) vias devidamente assinados por profissional habilitado;
i) memorial de execução de afastamento do esgoto nos termos das NBR 7229/92 e NBR 13969/97 ou
documento comprovando a existência da rede de esgoto em funcionamento e para a expedição da
Carta de Habitação por Regularização ou Carta de Ocupação por Regularização documento
comprovando a ligação de esgoto para o imóvel;
j) cópia reprográifca de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou registro de
responsabilidade técnica (RRT) do responsável pelo projeto de prevenção e combate a incêndio,
especiifcando a metragem a ser regularizada:
k) Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil (PGRCC);
1) cálculo de áreas para lançamento;
m) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa
(CPEN)\
n) Certidão do Distribuidor Cível da Comarca de Praia Grande/SP, demonstrando a inexistência de
ações possessórias ou reivindicatórias, em curso ou concluídas. em face do requerente. Em caso de
Município da Estância Bálneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
existência, deverá o requerente apresentar Certidão de Objeto e Pé dos autos para verificação quanto
ao prosseguimento ou não da regularização do imóvel;
o) declaração de área excedente assinada por profissional habilitado.
III - DA REGULARIZAÇÃO DE UNIFICAÇÃO. DESDOBRO E REMANEJAMENTO DE
LOTES:
a) título de propriedade registrado em nome do requerente;
b) documento pessoal com foto;
c) espelho de lançamento de IPTU;
d) certidão de matricula expedida pelo Cartório de Registro de imóveis (CRI), competente e
devidamente atualizada pelo CRI. da Comarca de Praia Grande;
e) 04 (quatro) vias das plantas do projeto, contendo:
e.l) - Subdivisão da quadra em lotes conforme situação de origem e situação proposta devidamente
numerados e em escala adequada;
e.2)- lotes em escala 1:100, com indicação dos cursos d’água, áreas de preservação permanente e
faixas “non edificandi”, que porventura gravem o imóvel, bem como servidões decorrentes do projeto.
e.3) - metragens lineares e quadrada do(s) lote(s).
e.4) - quadro contendo a(s) testada(s) e áreas de terreno(s) primitiva(s) e a(s) pretendida(s),
f) - 03 (três) vias de memorial descritivo devidamente assinados por profissional habilitado
responsável pelo levantamento à critério da Prefeitura,
g) cópia reprográfica de anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade
técnica (RRT) assinadas por profissional devidamente habilitado responsável pelo levantamento à
critério da Prefeitura;
h) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa
(CPEN):
i) Certidão do Distribuidor Cível da Comarca de Praia Grande/SP, demonstrando a inexistência de
ações possessórias ou reivindicatórias, em curso ou concluídas, em face do requerente. Em caso de
existência, deverá o requerente apresentar Certidão de Objeto e Pé dos autos para verificação quanto
ao prosseguimento ou não da regularização do imóvel.
Art. T. O Expediente de Obras da Secretaria Municipal de Urbanismo, após receber o pedido
devidamente protocolado deverá promover anotações e informações com respeito ao profissional e
remeter o processo a Divisão de Parcelamento do Solo.
ART. 8" - A Divisão de Parcelamento do Solo deverá informar quanto ao lote, zoneamento. juntar
aerofoto do ano de 2005 e remeter o processo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEM.A),
quando necessário.
ART. 9" - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) se manifestará conforme previsto no
Inciso Vlll do Aitigo T e remeterá o processo a Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria
Municipal de Urbanismo (SEURB) para vistoriar quando tratar de regularização de construção ou a
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Divisão de Parcelamento do Solo da Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB) quando tratar de
desdobro, unificação ou reinanejamento.
Art. 10 - A Divisão de Fiscalização de Obras, procederá a vistoria com a finalidade de informar
quanto ao existente e projeto apresentado, e se concluído procederá informações para lançamento do
ISS e do IPTU, remetendo o processo a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) procederá o lançamento e cobrança do ÍSS, o
lançamento de IPTU, remetendo o processo a Divisão de Obras Particulares da Secretaria Municipal
de Urbanismo (SEURB).
Art. 12 - A Divisão de Obras Particulares da Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB) procederá
analise da Regularização da Construção.
Art. 13 - O interessado em obter os benefícios dessa Lei Complementar somente terá seu pedido
analisado desde que apresente todos os documentos elencados no Capítulo III.
CAPITULO IV - DO PRAZO
Art. 14. O pedido de regularização deverá ser protocolado até 180 (cento e oitenta) dias da data de
publicação desta Lei Complementar, podendo ser prorrogado, por no máximo 180 (cento e oitenta)
dias, através de Decreto, havendo interesse da Administração Municipal.
Art. 15. O alvará de aprovação por regularização expedido para a edificação não concluída e
edificação com estrutura definida, terá validade por 2 anos a partir da data do deferimento, podendo
ser revalidado por iguais períodos até a solicitação da Carta de Habitação por Regularização ou Carta
de Ocupação por Regularização.
Art. 16. Poderá a Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Urbanismo a qualquer
tempo, proceder o lançamento predial dos imóveis cuja situação irregular seja constatada pela
fiscalização, durante a vigência desta Lei Complementar.
CAPITULO V - DAS TAXAS E MULTAS
Art. 17. Para obtenção dos benefícios da presente Lei Complementar, o interessado fica sujeito ao
pagamento das taxas previstas na Legislação de Obras e Edificações (LOE) e do Código Tributário do
Município e multas, sendo os pagamentos:
I - em dobro, exceto para os imóveis localizados na ZPR-1 ou ZUD-2 desde que não ultrapassem
80,00m^ de área construída.
11 - Para edificação predial com estrutura definida ou para edificação predial concluída, além da taxa
descrita no inciso I deste Capítulo, será cobrado o equivalente a 1/2,5 do valor resultante da
multiplicação do valor venal do metro quadrado do lote onde encontra-se a edificação a ser
regularizada pela área excedente;
111 - Para edificação predial concluída com acréscimo, além da taxa descrita no inciso 1 deste Capítulo,
será cobrado o equivalente a 1/2,5 do valor resultante da multiplicação do valor venal do metro
quadrado do lote onde encontra-se a edificação a ser regularizada pela área do acréscimo a ser
regularizado;
IV - A edificação pluri-habitacional ou pluricomercial que não atender ao inciso VII do artigo 1® e
artigo 2® desta Lei Complementar deverá recolher a titulo de multa RS 7.800,00 (sete mil e oitocentos
reais) por vaga fallante. entendendo por vaga faltante a diferença entre o número de vagas indicadas
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
em plantas e o número de unidades habitacionais ou comerciais a serem regularizadas ou aquelas que
não atenderem ao artigo 3° desta Lei Complementar.
V - A edificação que excedeu o número de unidades estabelecida de conformidade com o Quadro 3 da
Lei Complementar n® 615 de 19 de dezembro de 2011 alterada pela Lei Complementar n® 647 de 07 de
junho de 2013, deverá recolher a título de Multa o valor de RS 13.000,00 (treze mil reais) por unidade
excedente;
VI - Para edificação predial cujo uso se enquadre no uso permissível de conformidade com o disposto
no Quadro 3 da Lei Complementar n° 615 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei
Complementar n° 647 de 07 de julho de 2013, deverá recolher a título de multa o valor de R$
13.000,00 (treze mil reais), desde que obtenham análise favorável da Comissão de Impacto de
Vizinhança (CAIV).
VII - As edificações pluri-habitacionais que não possuírem compartimentos destinados a dormitório,
cozinha, sala, banheiro e área de serviço, com as áreas mínimas estabelecidas na Legislação de Obras e
Edificações (LOE) e Código Sanitário do Estado de São Paulo, deverão recolher a título de multa R$
2.600,00 ( dois mil e seiscentos reais) por unidade a ser regularizada.
§ i.° O recolhimento das taxas relativas à Revalidação do Alvará, Carta de Habitação ou Carta de
Ocupação será simples.
§ 2.® Os incisos deste artigo não se aplicam para imóveis compostos de pavimento térreo ou de mais de
um pavimento e que contenham no máximo cinco unidades autônomas, salvo as edificações de uso
exclusivamente comercial com área superior a 50,00m-.
Art. 18. As taxas e as multas, para Efeito de recolhimento;
I - Poderão ter seu valor total quitado em até 30 (trinta) vezes consecutivas emitidas em conformidade
com legislação municipal, com a devida autorização, no requerimento, da Secretaria de Urbanismo,
desde que a parcela não seja de valor inferior a RS 50,00 (cinquenta reais);
II - Gozarão de 20% de desconto no valor total das taxas de regularização e multas os interessados
que no ato do requerimento quitar integralmente os valores afetos a estas taxas e multas objeto da
regularização pretendida e se requerida a regularização em até 180 (cento e oitenta) dias a contar
da data de publicação desta Lei Complementar gozarão dc mais 30% dc desconto desde que
obedecida a condição já fixada no desconto de 20%;
lll- A interrupção dos pagamentos das respectivas parcelas acarretará na inscrição do débito em
Dívida Ativa.
IV - Deverá constar do despacho decisório da regularização pretendida que o documento somente será
retirado após a quitação total das parcelas, quando tratar de obra concluída ou lote ou Certidão
Positiva com Efeito de Negativa a ser emitida pela Procuradoria Fiscal (CPEN-PROFISC):
Parágrafo Único - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, será emitido junto a
Secretaria Municipal de Finanças e obedecerá a legislação vigente.
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os proprietários dos imóveis objetos de processos administrativos em andamento na data da
publicação desta Lei Complementar serão notificados a qualquer momento para que apresentem
documentação para regularização da edificação ou lote.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
§ r. Esgotado 0 prazo, e não sendo apresentada toda documentação, a Secretaria Municipal de
Urbanismo lavrará auto de infração com multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) e elaborará a
qualquer momento, para Efeito de lançamento da área no cadastro imobiliário, o croqui conforme
levantamento “in loco”.
§ 2°. Após elaboração do croqui. o interessado ou o contribuinte constante do cadastro municipal, será
notificado quanto a área a ser lançada no cadastro imobiliário;
§ 3.® Expirado o prazo estabelecido pela notificação, serão adotados os seguintes procedimentos
administrativos:
1 - Lançamento e cobrança do ISS;
11 - Lançamento da área no Cadastro Imobiliário;
III - Inscrição em Dívida Ativa do valor do débito;
IV - Arquivamento do processo, quando tratar-se de obra concluída; havendo novo interesse, ficará o
proprietário ou o interessado obrigado a recolher a taxa relativa ao desarquivamento. conforme
legislação em vigor.
Art. 20. Os casos dc edificações, reformas ou acréscimos que se encontram submetidos à apreciação
do Poder Judiciário, ainda que julgados, mas com sentença não executada, poderão se beneficiar desta
Lei Complementar, desde que as partes manifestem sua concordância perante o Juízo da causa e o
interessado em regularizar o imóvel se comprometa em pagar as multas e tributos à Prefeitura e arque
com as respectivas custas, honorários e demais cominações legais, decorrentes da ação judicial.
Art. 21. Nos alvarás e plantas aprovadas deverão constar expressamente que a Municipalidade não
entra no mérito do exame do título ou eventual discussão sobre o domínio.
Art. 22. A aplicação do dispositivo desta Lei Complementar, não obrigará a Municipalidade a restituir
qualquer importância paga na vigência das Leis de regularização anteriores.
Art. 23. O valor venal do metro quadrado do lote. mencionado nos incisos II e III do art. 17 desta Lei
Complementar, será o do ano do pedido da regularização protocolizado na Prefeitura.
Art. 24. Fica prorrogada a eficácia desta Lei Complementar no tempo para regularizar os imóveis
desde que seja requerido pelo interessado e cuja a irregularidade tenha ocorrido anteriormente a
vigência desta Lei Complementar, constatada pela Fiscalização Municipal ou comprovada através de
documentos apresentados pela parte,
Art. 25. Fica prorrogada a eficácia desta Lei Complementar no tempo para regularizar os imóveis
cujas às áreas são objeto de regularização fundiária pelo Poder Público Municipal, devendo ser a
irregularidade confirmada pela Secretaria de Habitação (SEHAB), através dos cadastros efetuados pela
citada secretaria.
Art. 26. Em caso de eventuais desapropriações, fica a Municipalidade eximida do pagamento de
indenizações das benfeitorias beneficiadas pela presente Lei Complementar.
§ r. Deverá ser consignado expressamente no Alvará de Regularização o constante do caput
deste artigo.
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
V- OT.
N
Art. 27. Esta Ld Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei Complementar n° de 2A de dezembro de 2009.
●rA' I»
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Municipio da Estância Balneâria de Praia
Grande, aos XXX de XXX de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos XXX de XXX de 2017.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n°. 3881/2016
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 135/17
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 12 fls. referentes ao
Projeto dc Lei Complementar n® 020/17 e uma folha de infonnação.
Praia Grande, 22 de agosto de 2017.
José de Jesds F)erreíra Gonçalves
/
Agente ^
ministra tivo
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 22 dc agosto de 2017.
Manoel Roberto do Carmo
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
À DIRETORIA LEGISLATIVA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: “Dispõe sobre a regularização de edificação, reforma
ou acréscimo, bem como desdobro, unificação e remanejamento de lotes e dá outras
providências”.
Segundo a justificativa apresentada, são muitos os imóveis que se
encontram em situação irregular, requerendo do Poder Público agir de forma a atender as
necessidades constatadas dentro de critérios específicos.
A inclusão desses imóveis dentro do processo formal de ocupação do
Município, permitirá aumento na arrecadação tributária, com lançamentos de impostos e taxas;
assim como valoriza o entorno e o aspecto visual do Cidade.
Segundo a Constituição Federal, possui o Município competência
legislativa genérica e específica, para legislar sobre o assunto tratado pelo presente projeto:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local. (...)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Da mesma forma, é o Chefe do Executivo quem possui a prerrogativa
exclusiva para iniciar o processo legislativo, por se tratar de matéria urbanística e orçamentária.
Portanto, o projeto de lei complementar ora em estudo, não viola
qualquer regra ou princípio fixado pela Constituição Federal, mas, ao contrário, trata de dar
efetividade no plano municipal do comando imposto a todos os entes federados por força do
artigo 182 da CF/88:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em
lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus
habitantes.
Por tais razões, esta Procuraõoriã Jurídica é de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à discusgSg pelo Colendo Plenário, a quem cabe decidir sobre o mérito da propositura.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Praia Grande, 28/08/2017.
/>
FÁBIO CARDOSO VINCIGUERRA Procurador
/
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e Redação, e
de Finanças e Orçamento.
Praia Grande. 28/08/2017.
/I
JOSÉ DE JESÜSPERREIRA GONÇALVES
Agente Administrativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 135/17
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 020/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Às quinze e trinta horas do dia 29 nove de agosto de dois mil e dezessete,
na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da
douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao fina! exarar o
seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: “Dispõe sobre a regularização de edificação, reforma
ou acréscimo, bem como desdobro, unificação e remanejamento de lotes e dá outras
providências”.
Segundo a justificativa apresentada, são muitos os imóveis que se
encontram em situação irregular, requerendo do Poder Público agir de forma a atender as
necessidades constatadas dentro de critérios específicos.
A inclusão desses imóveis dentro do processo formal de ocupação
do Município, permitirá aumento na arrecadação tributária, com lançamentos de impostos
e taxas; assim como valoriza o entorno e o aspecto visual do Cidade.
Segundo a Constituição Federal, possui o Município competência
legislativa genérica e específica, para legislar sobre o assunto tratado pelo presente
projeto:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local. (...)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do pso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Da mesma forma, é o Chefe do Executivo qqem possui a
prerrogativa exclusiva para iniciar o processo legislativo, por se tratar de matéria
urbanística e orçamentária.
Portanto, o projeto de lei complementar ora em estudo, não viola
qualquer regra ou princípio fixado pela Constituição Federal, mas, ao contrário, trata de
dar efetividade no plano municipal do comando imposto a todos os entes federados por
força do artigo 182 da CF/88:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o
bem- estar de seus habitantes.
Por tais razões, esta Procuradoria Jurídica é de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à discussão pelo Cotendo Plenário, a quem cabe
decidir sobre o mérito da propositura.
QUORUM; MAIORIA ABSOLUTA.
SANTOS130MES EDUARPO RÕB^GUES XAVIER
SÉRGIO LUIZ SC: E SPÜZA
o/}7ia')ia mco.a ^^^ai^te<Maa de ^Tío^ide
^áâzda de <^ão- dd^au/a
N'
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
EMENDA SUPRESSIVA n.® 001
O projeto de Lei Complementar 020/2017 pretende
permitir a regularização de obras clandestinas em nosso Município, situação que
contribui para a urbanização e também tem efeitos positivos sobre a arrecadação.
Todavia, a exigência de comprovação de inexistência de
ações contra o requerente é um requisito que foge da esfera de atribuições do
Município, pois regularizar imóvel não possui reflexos em resultados de eventuais
disputas judiciais sobre o imóvel.
Além do que ainda cria embaraço para que essas mesmas
obras sejam regularizadas.
Por isso, venho apresentar EMENDA SUPRESSIVA ao
Projeto de Lei Complementar n.° 020/2017, de forma a suprimir as alíneas “m
(inciso I) “n” (inciso II) e “i” (inciso III); todas do ARTIGO da propositura.
As alíneas suprimidas tem a redação seguinte:
- Certidão do Distribuidor Cível da Comarca de Praia
Grande, demonstrando a inexistência de ações
possessórias ou reivindicatórias,
concluídas, em face do requerente. (...)
em curso ou
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de agosto de 2017.
DIMAS ANtONÍO GONÇALVES
Vereador .^Sessão
Encamintiamento
«1
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP, 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
â/}7m7^ cia ^átâmcca. ^^Bainech^àz c/e í
^á/ado de <^ao- id^aado-
^')zz/>uie
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
EMENDA MODIFICATIVA 002
O projeto de Lei Complementar 020/2017 pretende
permitir a regularização de obras clandestinas em nosso Município, situação que
contribui para a urbanização e também tem efeitos positivos sobre a arrecadação.
Todavia, a necessidade de que o ISS seja recolhido nos
termos da legislação vigente, exige que o mesmo seja quitado dentro do mesmo
exercício.
Há caso em que o tributo alcança valores superiores à R$
5.000,00 (cinco mil reais), sendo de difícil pagamento em se tratando de obras
irregulares.
Por isso, venho apresentar EMENDA MODIFICATIVA
ao Projeto de Lei Complementar n.° 020/2017, de forma a que o § único do
ARTIGO 18 passe a vigorar com a seguinte redação:
§ único - O Imposto sobre Serviço de Qualquer
Natureza - ISSQN, será emitido junto a Secretaria
Municipal de Finanças e poderá ser parcelado em até
24 vezes e consecutivas, corrigidas com juros de
0,5% ao mês, conforme legislação vigente.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de agosto de 2017.
DIMAS A GONÇALVES
Vereador
Sessão Data_£i/_£1/J£í?
Fnrarninhamflnto
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÀO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
ííílraf
a/)}ia7(a da %àay?t'Cra 'al?'isa-ria de í i'm/?vde
(oátuda (/e (dfão- ^atda
^yUl
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
EMENDA MODIFICATIVA n.“ 003
O projeto de Lei Complementar 020/2017 pretende
permitir a regularização de obras clandestinas em nosso Município, situação que
contribui para a urbanização e também tem efeitos positivos sobre a arrecadação.
Porém, há necessidade de parcelar as taxas e multas,
porque senão será inviável para os mais carentes, a possibilidade de regularização
de seu imóvel.
Por isso, venho apresentar EMENDA MODIFICATIVA
ao Projeto de Lei Complementar n.° 020/2017, de forma a que o inciso I do
ARTIGO 18 passe a vigorar com a seguinte redação:
I - Poderão ter seu valor quitado em até 50 vezes e
consecutivas emitidas em conformidade com
legislação municipal, com a devida autorização, no
requerimento, da Secretaria Municipal de Urbanismo,
desde que a parcela não seja de valor inferior à R$
50,00 (cinquenta reais);
Sala Emancipador Oswakío Toàchi, 05 de agosto de 2017.
f
MARCO\^TONIO ^ Vereador
OUSA
Oíl Z% a Sessão Data
Encaminhamento A
Presidentó
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
a
E-MAIL; cainara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM:			
HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO
NOME
FIM
1 í - o ^ ' 5(£L
I ●- o \ 2 ■ OX 4-^
3 0^ yg ●. Q.ii
4 \ X c'> -oi
5 Á )g
6 ●■o n
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande,
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
V*
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei Complementar n" 020/17
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Dispõe sobre a regularização de edífícação, reforma ou acréscimo, bem como desdobro,
unificação e remanejamento de lotes e dá outras providências.
Reunião : 28^ Sessão Ordinária
05/09/2017 - 12:15:44 às 12:16:25
Nominal
1“ Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Partido
PTB
N.Ordem Nome do Pariamentar Voto Horário
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
1 Sim 12:15:54
2 PTB Não Votou
PEN Sim 12:15:53
12:15:47
3
SDD Sim
Não Votou
Sim
Não Votou
4
PMDB
PMDB
PMDB
5
6 12:15:50
7
PTB Sim
Sim
Sim
Sim
8 12:15:55
12:16:05
12:15:46
12:15:54
12:15:50
12:16:07
12:15:47
12:15:55
9 PT
10 PSC
11 PSB
12 PMDB Sim
PMN Sim
Sim
Sim
Não Votou
13
14 PRP
15 PRB
16 PMDB
PSD Sim
Sim
Sim
17 12:15:48
12:15:56
12:15:49
18 PSDB
19 PMDB
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
15
Resultado da Votação :
Mesa Diretora da Reunião:
PREZTDENTE 1® SECRETARIO
JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1 05/09/2017 12:26
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei Complementar n** 020/17 2 votação
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Dispõe sobre a regularização de edificação, reforma ou acréscimo, bem como desdobro,
unificação e remanejamento de lotes e dá outras providências.
Reunião : 29“ Sessão Ordinária
12/09/2017 - 12:03:21 às 12:03:50
Nominal
2“ Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
12:03:28
12:03:36
12:03:27
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL vieira de OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
1
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
12:03:27
12:03:30
12:03:28
12:03:37
12:03:25
12:03:30
12:03:27
12:03:29
12:03:39
12:03:38
12:03:27
12:03:31
12:03:26
12:03:33
12:03:32
5
6
7
8 PTB
9 PT
10 PSC
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB Sim
16 PMDB Sim
PSD Sim
Sim
Sim
17
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
18 0 18
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reun
/
PRE^ DENTE 1° secretario
12/09/2017 13:12 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
.9' .
i
Q/Mu/mot^hcdda- i^^tâ/?icca^
^^íado- cie (S.%a '^^cuda
A
a/}7ia/7^ '}(<iia ? /
'C-’ ÀíSSíSs.-
Praia Grande, 13 de setembro de 2017.
OFÍCIO GPC-L N° 172/17
Senhor Prefeito,
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autografo de Le Complementar n° 19/2017 relativo ao Projeto de
Lei Complementar n° 020/2017, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta
Casa capeado pela Mensagem n° 29/2017 e que “Dispõe sobre a regularização de
edificação, reforma ou acréscimo, bem como desdobro, unificação e remanejamento
de lotes e dá outras providências”, aprovado em Segunda Discussão, com emenda, por
ocasião da Vigésima nona Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima
Segunda Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Exc incia meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
EDNALDO pôs SAJOTOS PASSOS /Presiderne
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito de Praia Grande
PRAIA GRANDE - SP recebido
ÍM Cf\ I
Funcionário
Nlárcio Caruccio Lamas
RF, 32,299
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiaqrande.sp.qov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Esl. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N" 19/2017
“Dispõe sobre a regularização de edificação,
reforma ou acréscimo, bem como desdobro,
unificação e rcmanejamento de lotes e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS
Art. 1“. As obras edifícadas em imóveis particulares concluídas ou nào. reformas com ou sem
acréscimo de áreas, executadas clandestinamente, bem como desdobro e remanejamento de
lotes efetuados em desacordo com a legislação vigente poderão ser regularizados, desde que
atendam os seguintes requisitos:
I - O imóvel esteja situado em local cujo sistema viário esteja definido:
II - Possua padrão rígido de segurança:
III - A edificação não invada vias ou logradouros públicos, bem como as áreas previstas para o
alargamento da Avenida Presidente Kennedy, Avenidas Marginais à Rodovia. Avenida Ayrton
Senna da Silva e Avenida do Trabalhador;
IV - A irregularidade tenha oeorrido anterior à data da publicação desta Lei Complementar;
A edificação atenda as normas e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, consoante as legislações e
normas técnicas aplicáveis;
V
VI - A edificação possua condições de higiene e habitabilidade, não sendo admitidas aberturas
nas divisas com outros lotes, em qualquer hipótese;
VII - A edificação pluri-habitacional possua no mínimo uma vaga para estacionamento de
autos por unidade a ser regularizada com medida mínima de 2,0m x 4,2m indicada em planta e
p^a a pluricomercial que atendam o disposto na Lei Complementar do Ordenamento do Uso, da
Ocupação e do Parcelamento do Solo;
f
VIII - Manifestação favorável da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA, quando
necessário;
O
IX - Deverão possuir as cotas de piso do pavimento térreo com o mínimo de 0.15 m (quinze
centímetros) acima da guia para os edifícios comerciais e industriais e 0.30 m (trinta
centímetros) para os edifícios residenciais, podendo as dependências e garagens possuírem o
mínimo de 0.15 m (quinze centímetros) em função do projeto eni causa e das dimensões do lote.
proporcional ao número de meses e frações existentes entre o início da atividade e o Inial do
exercício.
7
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 2
inciso VII do artigo anterior deverá recolher a título de multa o determinado no art. 17 inciso IV
desta Lei Complementar.
A edificação pluri-habitacional e/ou pluricomercial que não atender ao disposto no
Art. 3" - Será admitida a manobra de até 03 (três) veículos para liberar a movimentação de um
quarto veículo.
Art.4*
regularização total da edificação, não sendo admitido o uso misto do imóvel com a mesma área
comum.
Somente será aceita modificação de uso para edificação quando solicitada
CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES
Art. 5". Para os Efeitos desta Lei Complementar, serão adotadas as seguintes definições:
I - EDlFICAÇAO CLANDESI INA: Edificação executada sem o devido Alvará de Execução,
podendo a mesma ser:
a) EDlFICAÇAO CLANDESTINA REGULAR: Quando a edificação possui condições de
adaptar-se a legislação vigente;
b) EDIFICAÇÃO CLANDESTINA IRREGULAR: Quando a edificação não atende a
Legislação vigente;
II - EDIFICAÇÃO CONCLUÍDA: Edificação executada clandestinamente que possuí
condições de higiene, habitabilidade ou ocupação;
III - EDIFICAÇÃO NÃO CONCLUÍDA: Edificação clandestina coberta em fase de
acabamentos sem condições de higiene, habitabilidade ou ocupação;
IV - EDIFICAÇÃO PREDIAL COM ESTRUTURA DEFINIDA: Ediifcação com ou sem
projeío aprovado pela Municipalidade cuja estrutura em execução já esteja consolidada e sem
condições de adaptar-se à legislação vigente e que se tornará na sua totalidade irregular.
V - EDIFICAÇÃO PREDIAL CONCLUÍDA COM ACRÉSCIMO: È aquela que possui
^acréscimo irregular em ediifcação concluída ou regularizada anteriormente à data da publicação desta Lei Complementar, será considerado apenas o acréscimo à regularizar, desde
que seja solicitada a Carta de Habitação, Carta de Ocupação ou Alvará de Regularização de
Obra Concluída da edificação anterior.
VI - SISTEMA VIÀRIO DEFINIDO: É aquele resultante de loteamento aprovado pela
Municipalidade, ou com situação de assentamento existente ao longo do tempo devidamente
confirmado pela topografia municipal.
VII - ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO: É o documento expedido pela Municipalidade que
determina a regularidade da edificação, que poderá ser:
a) DE OBRA EM ANDAMENTO: Quando tratar-se de edificação, acréscimo e reforma
concluída ou edificação predial com estrutura definida. f
o
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
b) DE OBRA CONCLUÍDA: Quando tratar-se de edificação, reforma, ou acréscimo concluído,
e(/uivolendo a Carta de Habitação ou Carta de Ocupação.
VIII - ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO DE LOTE: É o documento expedido pela
municipalidade quando tratar-se de desdobro ou rcmanejamento de lotes que não atenda a
legislação vigente.
IX - CARTA DE OCUPAÇÃO POR REGULARIZAÇÃO: É
municipalidade por ocasião da conclusão dos serviços autorizados pelo Alvará de Obra em
Andamento por Regularização de reforma ou acréscimo.
X - CARTA DE HABITAÇÃO POR REGULARIZAÇÃO: É o documento expedido pela
municipalidade por ocasião da conclusão dos serviços autorizados pelo Alvará de Obra em
Andamento por Regularização total da edificação.
documento expedido pela
XI - ÃREA EXCEDENTE: É toda área edificada nos recuos obrigatórios, áreas que excedem o
coeficiente de aproveitamento (CA) ou ultrapasse a área ideal de terreno (AIT), não atendendo a
Legislação do Ordenamento do Uso, da Ocupação e Parcelamento do Solo vigente na data do
pedido.
XII - UNIDADES EXCEDENTES: É toda e qualquer unidade que excedeu o AIT (área ideal de
terreno) estabelecido no Quadro 3 da Lei Complementar do Ordenamento do Uso. da
Ocupação e do Parcelamento do Solo vigente na data do pedido.
Parágrafo Único. Em qualquer dos casos previstos nesta Lei Complementar, a expedição da
Carta de Habitação por Regularização, de Caita de Ocupação por Regularização, de Alvará de
Regularização da Edificação de Obra Concluída e Alvará de Regularização de Lote, dependerá
obrigatoriamente de prévia comprovação de inexistência de débito, mediante apresentação
prévia da Certidão Negativa de Débito Municipal ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa
a ser emitida pela Procuradoria Fiscal (CPEN-PR0F1SC)\
CAPÍTULO III - DA DOCUMENTAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 6". Para a obtenção dos benefícios de que trata esta Lei Complementar, o proprietário ou
possuidor do imóvel deverá apresentar requerimento à Prefeitura com os seguintes documentos:
I - PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO, REFORMA OU ACRÉSCIMO CONCLUÍDO:
a) titulo de propriedade registrado:
a.l) caso seja o possuidor, apresentar:
● Instrumento de compromisso de compra e venda ou de cessão, devidamente registrado
110 Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande; quando não registrado, a parte
deverá comprovar o encadeameiito das transmissões anteriores a partir do titular ^
domínio;
Câmara Municipal da Estância Bahteária de Praia Grande
Est. de São Paulo
● contraio representativo da relação obrigacional, oti relação de direito existente entre o
proprietário e o possuidor direto:
● certidão do Registro Imobiliário contendo as características do imóvel cpiando o
recjuerente possuir escritura definitiva sem registro.
a.2) certidão de matricula expedida pelo Cartório de Registro de Inwveis (CRI) competente e
devidamente atualizada pelo Cart()rio de Registro de Inwveis (CRI) da Comarca de Praia
Grande:
a. 3) espelho de lançamento de IPTÜ, quando se tratar de situações deifnidas no inciso VI do
art. 5" desta lei complementar.
b) documento pessoal com foto;
c) apresentar projeto arquitetônico completo da edificação existente, modificação, acréscimo
concluído a regularizar, indicando as áreas dos compartimentos, finalidade de
apresentação da legenda, em 03 (três) vias reprográficas;
d) O projeto deverá contemplar o inciso IX do artigo 1° desta Lei Complementar;
e) Termo de Responsabilidade pela estabilidade da estrutura, instalações, sistema de esgoto,
higiene e habilabilidade ou ocupação devendo contemplar o disposto no inciso IX do artigo 1°
desta Lei Complementar em 3 (três) vias devidamente assinados por profissional habilitado;
f) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) dos projetos complementares de estrutura, hidráulica, elétrica, telefonia e renovação de
ar ou outras que a Autoridade Municipal julgar necessárias ou Laudos Técnicos correspondentes
acompanhados das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registros de
Responsabilidade Técnica (RRT), a critério da Municipalidade;
g) cópia reprográfica de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) do responsável pelo levantamento, especificando a metragem
a ser regularizada;
uso com
h) Ata de assembléia de condomínio à critério da Municipalidade;
i) Certiílcado do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença
do Corpo de Bombeiros (CLCB) nos casos exigidos pela legislação vigente específica do órgão
competente;
j) cálculo de áreas para lançamento;
Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM) ou Certidão Positiva com Efeito de
mgativa a ser emitida pela Procuradoria Fiscal (CPEN-PROFISC)\
l) Alvará de Funcionamento de elevadores e/ou plataformas e/ou escadas rolantes e/ou monta
cargas ou quaisquer outros equipamentos mecânicos de transportes:
7
Câmara Municipal da Estância Bahieária de Praia Grande
Est. de São Paulo
o) memorial de execução de afastameiilo do esgoto nos termos das NBR 7229/92 e NBR
13969/97 ou documento comprovando a ligação de esgoto para o imóvel.
II - PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO CLANDESTINA NÃO CONCLUÍDA OU
EDIFICAÇÃO PREDIAL COM ESTRUTURA DEFINIDA NÃO CONCLUÍDA:
a) título de propriedade registrado;
a. 1) caso seja o possuidor, apresentar:
● Instrumento de compromisso de compra e venda ou de cessão, devidamente registrado
110 Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande; quando não registrado, a parte
deverá comprovar o encadeamento das transmissões anteriores a partir do titular do
domínio;
● contrato representativo da relação obrigacional, ou relação de direito existente entre
proprietário e o possuidor direto;
0
● certidão do Registro Imobiliário contendo as características do imóvel, quando o
requerente possuir escritura dellnitiva sem.
a.2) certidão de matrícula expedida pelo CRI competente e devidamente atualizada pelo CRI da
Comarca de Praia Grande;
a.3) espelho de lançamento de IPTU. quando se tratar de situações definidas no inciso VI do art.
5° desta lei complementar,
b) documento pessoal com foto;
c) apresentar projeto arquitetônico completo da edificação total ou parcial, modificação
acréscimo em execução a regularizar, indicando as áreas dos compartimentos, finalidade de
com apresentação de legenda em 03 (três) vias reprográficas;
d) 0 projeto deverá contemplar o inciso IX do artigo 1° desta Lei Complementar;
e) memorial descritivo completo identificando a fase da edificação em 3 vias devidamente
assinados por profissional habilitado;
ou
uso
f) cópia reprográfica de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Respofisühilidade Técnica (RRT) do responsável pelo levantamento e direção técnica,
especificando a metragem a ser aprovada por regularização;
^ Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) dos projetos complementares de estrutura, hidráulica, elétrica, telefonia e renovação de
arou outras que a Autoridade Municipal julgar necessárias ou Laudos Técnicos acompanhado^
«as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) l^sponsabilidade Técnica (RRT), à critério da Prefeitura; Registros c ou
l
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
h) termo de responsabilidade pela estabilidade da estrutura, instalações, sistema de esgoto,
higiene e habitabilidade ou ocupação devendo contemplar o disposto no inciso IX do artigo 1°
desta Lei Complementar em 03 (três) vias devidamente assinados por profissional habilitado;
i) memorial de execução de afastamento do esgoto nos termos das NBR 7229/92 e NBR
13969/97 ou documento comprovando a existência da rede de esgoto em funcionamento e para
a expedição da Carta de Habitação por Regularização ou Carta de Ocupação por Regularização
documento comprovando a ligação de esgoto para o imóvel;
j) cópia reprográifca de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou registro de
responsabilidade técnica (RRT) do responsável pelo projeto de prevenção e combate
incêndio, especiifcando a metragem a ser regularizada:
a
k) Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil (PGRCC):
I) cálculo de áreas para lançamento;
m) Certidão Negativa dc Débitos Municipais (CNDM) ou Certidão Positiva com Efeito de
Negativa (CPEN);
nj Certidão do Distribuidor Cível da Comarca de Praia Grande/SP. demonstrando a inexistência
de ações possessórias ou reivindicatórias, em curso ou concluídas, em face do requerente. Cm
caso de existência, deverá o requerente apresentar Certidão de Objeto e Pé dos autos
verificação quanto ao prosseguimento ou não da regularização do imóvel;
para
oj declaração de área excedente assinada por proifssional habilitado.
III - DA REGULARIZAÇÃO DE UNIFICAÇÃO. DESDOBRO E REMANEJAMENTO DE
LOTES;
a) título de propriedade registrado em nome do requerente;
b) documento pessoal com foto;
c) espelho de lançamento de IPTU;
d) certidão de matricula expedida pelo Cartório de Registro de imóveis (CRI), competente e
devidamente atualizada pelo CRI. da Comarca de Praia Grande;
e) 04 (quatro) vias das plantas do projeto, contendo;
e.l) - Subdivisão da quadra em lotes conforme situação de origem e situação proposta
devidamente numerados e em escala adequada;
\ e.2)- lotes em escala 1;100. com indicação dos cursos d'água, áreas de preservação permanente \ Q faixas '‘non edifícandi”, que porventura gravem o imóvel, bem como servidões decorrentes do
l projeto.
- metragens lineares e quadrada do(s) lote(s). e.
^4) - quadro contendo a(s) testada(s) e áreas de terreno(s) primitiva(s) e a(s) pretendida(s).
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
f) - 03 (três) vias de memorial descritivo devidamente assinados por profissional habilitado
responsável pelo levantamento à critério da Prefeitura,
g) cópia reprográfica de anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de
responsabilidade técnica (RRT) assinadas por profissional devidamente habilitado responsável
pelo levantamento à critério da Prefeitura;
h) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM) ou Ceiiidão Positiva com Efeito de
Negativa (CPEN):
Art. T. O Expediente de Obras da Secretaria Municipal de Urbanismo, após receber o pedido
devidamente protocolado deverá promover anotações e informações com respeito
profissional e remeter o processo a Divisão de Parcelamento do Solo.
ao
ART. 8" - A Divisão de Parcelamento do Solo deverá informar quanto ao lote, zoneamento,
juntar aerofoto do ano de 2005 e remeter o processo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
(SEMA). quando necessário.
ART. 9" - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) se manifestará conforme previsto
no Inciso VIII do Artigo 1° e remeterá o processo a Divisão de Fiscalização de Obras da
Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB) para vistoriar quando tratar de regularização de
construção ou a Divisão de Parcelamento do Solo da Secretaria Municipal de Urbanismo
(SEURB) quando tratar de desdobro, unificação ou remanejamento.
Art. 10 - A Divisão de Fiscalização de Obras, procederá a vistoria com a finalidade de informar
quanto ao existente e projeto apresentado, e se concluído procederá informações para
lançamento do ISS e do IPTU, remetendo o processo a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) procederá o lançamento e cobrança do
ISS, o lançamento de IPTU, remetendo o processo a Divisão de Obras Particulares da Secretaria
Municipal de Urbanismo (SEURB).
Art. 12 - A Divisão de Obras Particulares da Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB)
procederá analise da Regularização da Construção.
Art. 13 - O interessado em obter os benefícios dessa Lei Complementar somente terá
pedido analisado desde que apresente todos os documentos elencados no Capítulo 111.
seu
CAPITULO IV - DO PRAZO
Art. 14. O pedido de regularização deverá ser protocolado até 180 (cento e oitenta) dias da data
,de publicação desta Lei Complementar, podendo ser prorrogado, por no máximo ISO (cento e
\>itenta) dias. através de Decreto, havendo interesse da Administração Municipal.
Art. 15. O alvará de aprovação por regularização expedido para a edificação não concluída e
'^dmeação com estrutura definida, terá validade por 2 anos a partir da data do deferimento,
podendo ser revalidado por iuuais períodos até a solicitação da Carta de Habitação por Regularização ou Carta de Ocupação por Regularização.
7i
Cântara Municipal da Estância Balnedria de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 16. Poderá a Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Urbanismo a
qualquer tempo, proceder o lançamento predial dos imóveis cuja situação irregular seja
constatada pela fiscalização, durante a vigência desta Lei Complementar.
CAPITULO V - DAS TAXAS E MULTAS
Art. 17. Para obtenção dos benefícios da presente Lei Complementar, o interessado fica sujeito
ao pagamento das taxas previstas na Legislação de Obras e Edificações (LOE) e do Código
Tributário do Município e multas, sendo os pagamentos:
I - em dobro, exceto para os imóveis localizados na ZPR-1 ou ZUD-2 desde que não
ultrapassem 80,00m^ de área construída.
II - Para edificação predial com estrutura definida ou para edificação predial concluída, além da
taxa descrita no inciso I deste Capítulo, será cobrado o equivalente a 1/2,5 do valor resultante
da multiplicação do valor venal do metro quadrado do lote onde encontra-se a edificação a ser
regularizada pela área excedente;
III - Para edificação predial concluída com acréscimo, além da taxa descrita no inciso 1 deste
Capítulo, será cobrado o equivalente a 1/2,5 do valor resultante da multiplicação do valor venal
do metro quadrado do lote onde encontra-se a edificação a ser regularizada pela área do
acréscimo a ser regularizado:
IV - A edificação pluri-liabitacional ou pluricomercial que não atender ao inciso VII do artigo 1°
e artigo T desta Lei Complementar deverá recolher a titulo de multa RS 7.800,00 (sete mil e
oitocentos reais) por vaga faltante, entendendo por vaga faltante a diferença entre o número de
vagas indicadas em plantas e o número de unidades habitacionais ou comerciais a serem
regularizadas ou aquelas que não atenderem ao artigo 3° desta Lei Complementar.
V - A edificação que excedeu o número de unidades estabelecida de conformidade com o
Quadro 3 da Lei Complementar n° 615 de 19 de dezembro de 2011 alterada pela Lei
Complementar n° 647 de 07 de Junho de 2013, deverá recolher a título de Multa o valor de RS
13.000,00 (treze mil reais) por unidade excedente;
VI - Para edificação predial cujo uso se enquadre no uso permissível de conformidade com o
disposto no Quadro 3 da Lei Complementar n® 615 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela
Lei Complementar n° 647 de 07 de Julho de 2013, deverá recolher a título de multa o valor de
RS 13.000,00 (treze mil reais), desde que obtenham análise favorável da Comissão de Impacto
de Vizinhança (CAIV).
Vll - As edificações pluri-habitacionais que não possuírem compartimentos destinados a
dormitório, cozinha, sala, banheiro e área de serviço, com as áreas mínimas estabelecidas na Üegislação de Obras e Edificações (LOE) e Código Sanitário do Estado de São Paulo, deverão recolher a título de multa RS 2.600,00 ( dois mil e seiscentos reais) por unidade a ser Regularizada. \§ 1.® O recolhimento das taxas relativas à Revalidação do Alvará, Carla de Habitação ou Carta 1
ae Ocupação será simples.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
§ 2° Os incisos deste artigo não se aplicam para imóveis compostos de pavimento térreo ou de
mais de um pavimento e que contenham no máximo cinco unidades autônomas, salvo as
edificações de uso exclusivamente comercial com área superior a SO.OOm-.
Art. 18. As taxas e as muitas, para Efeito de recolhimento:
I - Poderão ter seu valor total quitado em até 50 (cinquenta) vezes consecutivas emitidas em
conformidade com legislação municipal, com a devida autorização, no requerimento, da
Secretaria de Urbanismo, desde que a parcela não seja de valor Inferior a RS 50,00
(cinquenta reais);
II - Gozarão de 20% de desconto no valor total das taxas de regularização e multas os
interessados que no ato do requerimento quitar integralmente os valores afetos a estas taxas e
multas objeto da regularização pretendida e se requerida a regularização em até 180 (cento e
oitenta) dias a contar da data de publicação desta Lei Complementar gozarão dc mais
30% de desconto desde que obedecida a condição já fixada no desconto de 20%;
III- A interrupção dos pagamentos das respectivas parcelas acarretará na inscrição do débito em
Dívida Ativa.
IV - Deverá constar do despacho decisório da regularização pretendida que o documento
somente será retirado após a quitação total das parcelas, quando tratar de obra concluída ou lote
ou Certidão Positiva com Efeito de Nesativa a ser emitida pela Procuradoria Fiscal (CPEN￾PROFISC):
Parágrafo Único - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, será emitido Junto
a Secretaria Municipal de Finanças e poderá ser parcelado em até 24 vezes e consecutivas,
corrigidas com juros de mora de 0,5% ao mês, conforme legislação vingente.
CAPITULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os proprietários dos imóveis objetos de processos administrativos em andamento na
data da publicação desta Lei Complementar serão notificados a qualquer momento para que
apresentem documentação para regularização da edificação ou lote.
§ \°. Esgotado o prazo, e não sendo apresentada toda documentação, a Secretaria Municipal de
Urbanismo lavrará auto de infração com multa no importe de R$ 1.000.00 (mil reais) e
elaborará a qualquer momento, para Efeito de lançamento da área no cadastro imobiliário, o
croqui conforme levantamento “in loco”.
§ 2®. Após elaboração do croqui, o interessado ou o contribuinte constante do cadastro
municipal, será notificado quanto a área a ser lançada no cadastro imobiliário:
^3.° Expirado o prazo estabelecido pela notificação, serão adotados os seguintes procedimentos
administrativos:
'I - Lançamento e cobrança do ISS; 7
Câmara Mimicipal da Estância Bahteária de Praia Grande
Est. de São Paulo
II - Lançamento da área no Cadastro Imobiliário:
III - Inscrição em Dívida Ativa do valor do débito;
IV - Arquivamento do processo, quando tratar-se de obra concluída; havendo novo interesse,
ficará 0 proprietário ou o interessado obrigado a recolher a taxa relativa ao desarquivamento,
conforme legislação em vigor.
Art. 20. Os casos de edificações, reformas ou acréscimos que se encontram submetidos à
apreciação do Poder Judiciário, ainda que julgados, mas com sentença não executada, poderão
se beneficiar desta Lei Complementar, desde que as partes manifestem sua concordância perante
o Juízo da causa e o interessado em regularizar o imóvel se comprometa em pagar as multas e
tributos à Prefeitura e arque com as respectivas custas, honorários e demais cominações legais,
decorrentes da açàojudicial.
Art. 21. Nos alvarás e plantas aprovadas deverão constar expressamente que a Municipalidade
não entra no mérito do exame do título ou eventual discussão sobre o domínio.
Art. 22. A aplicação do dispositivo desta Lei Complementar, não obrigará a Municipalidade a
restituir qualquer importância paga na vigência das Leis de regularização anteriores.
Art. 23. O valor venal do metro quadrado do lote, mencionado nos incisos II e 111 do art. 17
desta Lei Complementar, será o do ano do pedido da regularização protocolizado na Prefeitura.
Art. 24. Fica prorrogada a eficácia desta Lei Complementar no tempo para regularizar os
imóveis desde que seja requerido pelo interessado e cuja a irregularidade tenha ocorrido
anteriormente a vigência desta Lei Complementar, constatada pela Fiscalização Municipal ou
comprovada através de documentos apresentados pela parte.
Art. 25. Fica prorrogada a eficácia desta Lei Complementar no tempo para regularizar os
imóveis cujas às áreas são objeto de regularização fundiária pelo Poder Público Municipal,
devendo ser a irregularidade confirmada pela Secretaria de Habitação (SEFIAB), através dos
cadastros efetuados pela citada secretaria.
Art. 26. Em caso dc eventuais desapropriações, fica a Municipalidade eximida do
pagamento de indenizações das benfeitorias beneficiadas pela presente Lei Complementar.
1“. Deverá ser consignado expressamente no Alvará de Regularização o constante do
put deste artigo.
7
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 27. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n°á57. de 21 de dezembro de 2009.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL D^
Em 13 de seti
rÂNOÍA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
●Odè2.0fl7
EDNALDQ^OS SANTOS PASSOS
/ Pres
PAULCfEMÍLIO
1° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 13 de setembro de 2.017
s.
Fábio Çjãrdoso Víncigueiíra mcupádor /