materia nº 225/2017

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%A 4iJá Sessão 1 As doutas coaàjões para parecer.
Data
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Justificativa Presidente
O presente projeto de lei visa a contratação de agentes de segurança privada 24
horas por dia os 07 dias da semana para a proteção dei^gênc;jas bancárias e
caixas eletrônicos assim como as instituições que oferecem serviços
semelhantes aos bancos, tais como terminais autorizados a recebimento de
contas e faturas, casas lotéricas e agências dos correios.
Os furtos a caixas eletrônicos vêm substituindo os assaltos a bancos, devido a
desarticulação das grandes quadrilhas de assaltantes.
Além disso, o lucro em furtos a caixas eletrônicos acaba sendo o mesmo dos
bancos e o risco na ação é bem menor.
Esse tipo de ataque oferece menos risco para os ladrões, porque eles costumam
agir de madrugada entre 3 e 4 horas ou em feriados e finais de semana, quando
0 movimento de pessoas é menor.
A segurança dos caixas, que é feita com câmeras e alarmes, se revela muito
frágil porque os mesmos são danificados.
Igualmente, vem crescendo os assaltos a casas lotéricas. Esses
estabelecimentos funcionam como extensões da Caixa Econômica Federal,
oferecendo serviços terceirizados. Hoje, além de trabalhar com dezena de tipos
de jogos, também disponibilizam saques, depósitos, empréstimos e pagamentos
de aposentados e pensionistas, mas não proporcionam a segurança necessária.
As casas lotéricas, bem como as agências de correio ganharam novas
atribuições e se transformaram em mini agências bancárias, mas não contam
com 0 mesmo grau de segurança.
Faz-se necessário o estabelecimento de uma política de normas e rotinas de
segurança, que valorize a vida acima de tudo e preconize a execução dos
demais serviços de maneira segura e responsável, respeitando e preservando a
integridade física das pessoas, a continuidade operacional e o patrimônio.
Dessa forma, pretende a presente propositura proteger os usuários,
consumidores, funcionários e proprietários que utilizam ou proporcionam os
serviços acima descritos.
Diante da relevância do tema, que busca contribuir com mais e melhores
condições de segurança à população, solicito aos nobres pares a aprovação do
presente Projeto de lei.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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'i lado do (Sao W\udo
Projeto de Lei n.° /2017.
Estabelece a obrigatoriedade da
manutenção de serviços de segurança
privada nos locais que especifica e da
outras providências.
Alt. 1
implantarem e manterem sistema de videomonitoramento e serviços de
segurança privada, em todos os pontos de atendimento e caixas eletrônicos
instalados no Município de Praia Grande.
§ 1 ° ~ São considerados aptos a exercer as atividades dispostas no “caput” deste
artigo os profissionais vinculados à empresa de segurança privada ou
empresa/departamento orgânico de segurança que possuam curso de formação
profissional e reciclagem em dia e que sejam portadores da Carteira Nacional de
Vigilante - CNV, além de cumprirem todos os demais requisitos previstos nas
leis e normas regulamentadoras em vigor.
§ 2° - Os profissionais de vigilância privada, quando no exercício da profissão,
deverão, necessariamente, utilizar como equipamento de proteção individual
colete à prova de balas de nível II.
Alt. 2° É obrigatória a manutenção de serviços de segurança privada, prestados
por profissionais dessa área em situação regular, de forma ininterrupta durante
todo 0 período de funcionamento, em caixas eletrônicos ou estabelecimentos
outros que possuam ou disponibilizem caixas automáticos, terminais de
atendimento - ATM, ou terminais autorizados a recebimento de contas e faturas,
casas lotéricas e agências dos correios.
Art. 3° As instituições bancarias e as empresas que disponibilizam caixas
eletrônicos ou terminais de atendimento autorizados a recebimento de contas e
faturas que não possuírem profissionais habilitados ou legalizados em
segurança privada, estará sujeita às seguintes penalidades:
I - multa de 5.000,00 (cinco mil reais) na primeira infração, aplicada em dobro a
cada nova ocorrência:
Fica estabelecido a obrigatoriedade das instituições bancárias
0
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II - lacração do estabelecimento na ocorrência de cinco ou mais infrações,
somente havendo a liberação de seu funcionamento, após pagamento em triplo
de todas as multas aplicadas;
Art. 4° Os estabelecimentos comerciais e demais instituições terão prazo de 90
(noventa) dias para se adequar às disposições contidas nesta Lei.
Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Saia Emancipador Oswaldo Toschi, 29 de agosto de 2017.
lexandre^orrea Comin
\ Delegado Comin
\ Vereador \
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N“ 143/17
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 t1s. referentes ao
Projeto de Lei n" 042/17 e uma folha de informação.
Praia Grande, 30 de agosto de 2017.
José de Jesus pOTreira Gonçalves
e Adininistrativo Ageiy
I
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 30 de agosto de 2017.
José de Jesus Ferreira Gonçalves
Agente Administrativo
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^Uado de Ó%o- PT^atdo
DIRETORiA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Referência: Projeto de Lei que Estabelece a
obrigatoriedade da manutenção de serviços de
segurança privada nos locais que especifica e dá
outras providências
Autoria: Legislativo
Relatório:
Foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica para emissão de parecer, o
Projeto de Lei de autoria do Vereador Alexandre Corrêa Comin, dispondo sobre a obrigatoriedade
de implantação de sistema de videomonitoramento e serviços de segurança privada nas
instituições bancárias e em todos os pontos de atendimento e caixas eletrônicos.
É 0 sucinto relatório.
Análise Jurídica
Preliminarmente, cabe ressaltar, que no tocante à instalação de
videomonitoramento nas agências bancárias, tal matéria encontra-se no âmbito de competência
municipal, nos termos do artigo 30, inciso I e II da Constituição Federal, entendimento já pacificado
pelo STF\ 0 qual dispõe que o município pode legislar sobre instalações de equipamentos de
segurança nas instituições financeiras, em favor dos usuários, dado o interesse local.
Não obstante, quanto à imposição às instituições financeiras de implantação e
manutenção de segurança armada 24 horas, diariamente, tal regramento resulta na obrigação de
contratação desses serviços onerando as instituições financeiras, causando ingerência nos atos
tipicamente de gestão do negócio e impondo restrições ao exercício da livre iniciativa tão
consagrada na ordem econômica, previsto no artigo 170^ da Constituição Federal.
Ademais, é vigente no País a Lei n° 7.102, de 20 de julho de 1983, que
dispõe sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, estabelecendo normas para
^ ARE 784.981 AgR, rei. min. Rosa Weber, j. 17-3-2015, V T, DJEde 7-4-2015.
^Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar
a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios (...)
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constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de
transporte de valores.
Corroborando no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,
pronunciou-se sobre o assunto, afirmando que não compete aos Município dispor sobre a matéria
presente no Projeto de Lei, senão vejamos:
“Ementa: ADIN. ESTEIO. LEI N° 3300/2002, DE ORIGEM LEGISLATIVA, QUE
OBRIGA AS AGÊNCIAS LOTÉRICAS, SE PRESTAREM SERVIÇOS SIMILARES AOS
DOS BANCOS, A SE EQUIPAREM COM SISTEMA DE SEGURANÇA,
DETERMINANDO AO MUNICÍPIO A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES
PECUNIÁRIAS E INTERDIÇÃO. VÍCIO FORMAL QUANTO AO ARTIGO T, POR
IMPOR ÕNUSE CUSTOS AO EXECUTIVO. QUANTO AOS DEMAIS ARTIGOS, VÍCIO
FORMAL E MATERIAL, QUER POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO QUANTO AO
SISTEMA DE SEGURANÇA A SER IMPLANTANDO, COMETENDO
IMPLICITAMENTE TAL MISTER LEGIFERANTE AO PRÓPRIO EXECUTIVO, QUER
POR INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DADO NÃO SE PODER CONCLUIR
SE O DIPLOMA LEGAL SE SITUA NO ESPAÇO NORMATIVO, QUE SUPLEMENTE
LEGISLAÇÃO FEDERAL, EIS QUE A LEI FEDERAL N° 7102 DE 20,6.83 JÁ DISPÕE
A RESPEITO DA SEGURANÇA BANCÁRIA. SITUAÇÃO A ENSEJAR O ”BLOQUEIO
DE COMPETÊNCIA", PARA EDIÇÃO DE NORMAS PELAS DEMAIS ENTIDADES DE
DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL AFRONTA AOSARTS. 8°,
10, 60, II, V E 82, III, V E VII DA CARTA ESTADUAL, NA ESTEIRA DOS ARTS. 22,
XXII, 24, XVIE 48, XIII, DA CARTA FEDERAL AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação
Direta de Inconstitucionalidade N° 70007301922, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Vasco Delia Giustina, Julgado em 28/06/2004).”
Nos termos da ementa supra, verifica-se que as decisões foram pela
inconstitucionalidade de tais leis, pois interferem em atos tipicamente de gestão dos
estabelecimentos comerciais, determinando, ainda que implicitamente, para cumprimento de suas
disposições, a contratação de empregados, interferindo em relações trabalhistas e ofendendo ao
princípio do livre exercício da atividade econômica, situação que afasta a competência legislativa
local, na qual se enquadram, também, as leis que obrigam as instituições financeiras a manterem
segurança armada 24 (vinte e quatro) horas por dia.
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^stac/o de Óde/a VPatdo
Por fim, é mister ressaltar que a aprovação do presente projeto de lei poderá
resultar em prejuízos ao ente público, tendo em vista que as instituições financeiras, ajuizando
Ação Direta de InconstitucionaÜdade face ao Município acarretará em condenação em
sucumbência e honorários advocatícios.
Ante 0 exposto, considerando que o projeto possui, parcialmente, vício de
inconstitucionalidade formal orgânica, esta Procuradoria Jurídica é de parecer contrário à
submissão do projeto ao Coiendo Plenário, por encontrar óbices que inviabilizam sua aprovação.
É 0 parecer, s.m.j.
Praia Grande, 05 de setembro de 2017.
PEHRYA COEISHÓ S. MENEZES
Procuradora Jurídica
OAB 326.838
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PROCESSO N° 143/17
PROJETO DE LEI 042/17
AUTOR: ALEXANDRE CORRÊA COMIN
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
As quinze e trinta horas do dia 12 de setembro de dois mil e dezessete.
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes
da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final
exarar o seguinte parecer:
na
Trata o presente processo de Projeto de Lei de autoria do Vereador
Alexandre Corrêa Comin. dispondo sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de videomonitoramenlo e serviços de segurança privada nas instituições bancárias e em
todos os pontos de atendimento e caixas eletrônicos.
Preliminarmente, cabe ressaltar, que no tocante à instalação de
videomonitoramento nas agências bancárias, tal matéria encontra-se no âmbito de
competência municipal, nos termos do artigo 30, inciso I e II da Constituição Federal,
entendimento Já pacificado pelo STF‘. o qual dispõe que o município pode legislar sobre
instalações de equipamentos de segurança nas instituições financeiras, em favor dos
usuários, dado o interesse local.
Não obstante, quanto à imposição às instituições financeiras de
implantação e manutenção de segurança armada 24 horas, diariamente, tal regramento
resulta na obrigação de contratação desses serviços onerando as instituições financeiras,
causando ingerência nos atos tipicamente de gestão do negócio c impondo restrições
ao exercício da livre iniciativa tão consagrada na ordem econômica, previsto no
artigo 170" da Constituição Federal.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Ademais, é vigente no País a Lei n° 7.102. de 20 de julho de 1983. que dispõe
sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, estabelecendo normas para
Constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram
serviços de vigilância e de transporte de valores.
Corroborando no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul. pronunciou-se sobre o assunto, afirmando que não compete aos Município dispor
sobre a matéria presente no Projeto de Lei, senão vejamos:
"Emenía: ADIN. ESTEIO. LEI N° 3300/2002, DE ORIGEM
LEGISLATIVA, QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS LOTÉRICAS. SE
PRESTAREM SERVIÇOS SIMILARES AOS DOS BANCOS, A SE
EQUIPAREM COM SISTEMA DE SEGURANÇA, DETERMINANDO
AO MUNICÍPIO A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES
PECUNIÁRIAS E INTERDIÇÃO. VÍCIO FORMAL QUANTO AO
ARTIGO 2”. POR IMPOR ÔNUS E CUSTOS AO EXECUTIVO.
QUANTO AOS DEMAIS ARTIGOS, VÍCIO FORMAL E MATERIAL,
QUER POR A USÊNCIA DE DETERMINA ÇÃO QUANTO A O SISTEMA
DE SEGURANÇA A SER IMPLANTANDO, COMETENDO
IMPLICITAMENTE TAL MISTER LEGIFERANTE AO PRÓPRIO
EXECUTIVO. QUER POR INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
DADO NÃO SE PODER CONCLUIR SE O DIPLOMA LEGAL SE
SITUA NO ESPAÇO NORMATIVO. QUE SUPLEMENTE
LEGISLAÇÃO FEDERAL, EIS QUE A LEI FEDERAL 7102 DE
20.6.83 JÁ DISPÕE A RESPEITO DA SEGURANÇA
BANCÁRIA. SITUAÇÃO A ENSEJAR O "BLOQUEIO DE
COMPETÊNCIA", PARA EDIÇÃO DE NORMAS PELAS DEMAIS
ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTE
JURISPRUDENCIAL. AFRONTA AOS ARTS. 8", 10, 60, II. "D" E 82,
III, VE VII DA CARTA ESTADUAL, NA ESTEIRA DOS ARTS. 22. XXII,
24. XVIE 48, XIII, DA CARTA FEDERAL. AÇÃO JULGADA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCEDENTE. (Açõo Direta de hiconstitucionaUdade N'^
70007301922, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Vasco Delia Giustina, Julgado em 28/06/2004). ”
Nos termos da ementa supra, verifica-se que as decisões íbram pela
inconstilucionalidade de tais leis, pois interferem em atos tipicamente de gestão dos
estabelecimentos comerciais, determinando, ainda que implicitamente, para cumprimento
de suas disposições, a contratação de empregados, interferindo em relações trabalhistas e
ofendendo ao princípio do livre exercício da atividade econômica, situação que afasta
competência legislativa local, na qual se enquadram, também, as leis que obrigam as
instituições financeiras a manterem segurança armada 24 (vinte e quatro) horas por dia.
Por fim. é mister ressaltar que a aprovação do presente projeto de lei
poderá resultar em prejuízos ao ente público, tendo em vista que as instituições
financeiras, ajuizando Ação Direta de Inconstitucionalidade face ao Município acarretará
em condenação em sucumbência e honorários advocatícios.
Ante 0 exposto, considerando que o projeto possui, parcialmente, vicio de
inconstitucionalidade formal orgânica, esta Comissão analizante é de parecer contrário à
submissão do projeto ao Colendo Plenário.
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EDUAJ^ IGUES XAVIER
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA