materia nº 10/2017

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I Senhor Presidente, s
As doutas comj cey
Senhoras e Senhores Vereadores
I
Presidente
JUSTIFICATIVA
A profissão de Corretor de Imóveis já é antiga. Não necessariamente com
este nome. No Brasil, existem registros que datam de 1850, quando algumas
estipulações referentes aos Corretores de Imóveis foram registradas em um
título destinado a auxiliares do comércio, no Código Comercial Brasileiro.
Entretanto, a primeira regulamentação da profissão no Brasil data de 27
de agosto de 1962, através da Lei 4.116, data essa que marca o Dia do Corretor
de Imóveis em nosso País. A nova regulamentação da profissão foi obtida com a
Lei n^ 6.530, de 12 de maio de 1978.
Voltando na história, antes da regulamentação da profissão no Brasil, foi
criado no Rio de Janeiro, em 1937, o Sindicato dos Corretores de Imóveis,
depois de serem reconhecidos por várias denominações, inclusive ''agentes do
comércio". Só em 1942, o Ministério do Trabalho em sua Carta Sindical,
designou-os como "Corretores de Imóveis".
E 0 que é ser Corretor de Imóveis? Não é tão fácil traduzir o que é essa
fascinante e ao mesmo tempo desafiadora profissão. Podemos definir o
Corretor de Imóveis de várias maneiras, mas uma coisa é certa, nós temos que
reconhecer que nossa profissão é tão importante quanto às demais.
Atualmente, não se sabe o porquê, nossa profissão a cada dia é mais procurada
por outros profissionais, que nela enxergam além de boas oportunidades de
ganho, flexibilidade nos horários e uma melhor qualfdade de vida.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.5p.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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^á^ado de W^uda
Mas ninguém se engane pensando que a profissão de Corretor de
Imóveis é um trabalho fácil, para amadores. Não é. Ela não é apenas um registro
no CRECISP (Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 22 Região), órgão
que fiscaliza o exercício da profissão no estado de São Paulo, nem se resume a
uma porta aberta com uma tabuleta na porta. Ela é muito mais que isso: ela
requer dedicação, amor ao próximo, ética, simpatia, cordialidade e muita
determinação, entre outras virtudes humanas. Percebam também que uma
característica marcante da atuação do Corretor de Imóveis é que ele está
diretamente relacionado com a expansão e desenvolvimento das cidades.
Ser Corretor de Imóveis é estar atento e preparado 24 horas por dia nos
sete dias da semana, pois é o cliente que faz o nosso horário. Se ele só pode
visitar o imóvel aos domingos e feriados, o corretor terá que atendê-lo ou a
venda não será concretizada.
Hoje, a nossa profissão oferece uma enorme gama de conhecimentos
através de cursos técnicos de Transição Imobiliária, como também a Faculdade
de Ciência Imobiliária, com duração de quatro anos, ou ainda o Curso de Gestão
Imobiliária, com duração de dois anos. Em todos os casos porém, é
imprescindível procurar o CRECISP, que é a Autarquia Federal responsável por
fiscalizar o exercício ilegal da profissão em nossa cidade e em todo o Estado de
SP.
Para ser um bom Corretor de imóveis, enfim, é preciso
apaixonado pelo que se faz: ter planejamento, foco, engajamento, persistência,
resiliência e, principalmente, deve haver contínua capacitação profissional. Este
é o caminho para o sucesso.
ser um
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Quero destacar ainda, a atuação de nosso conterrâneo"; Sr. José
Augusto Viana Neto, que como presidente do CRECISP tem levado a classe dos
corretores de imóveis a outros patamares de reconhecimento, junto a órgãos de
grande relevância como TCU - Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça
de SP, Caixa Econômica Federal, entre tantos outros, devido a seu perfil
conciliador, além é claro de contribuir com a economia de Praia Grande, com
sua imobiliária aberta em nossa cidade há 42 anos.
Assim, nessa primeira sessão pós-data alusiva ao nosso Dia, muito me
honra prestar essa homenagem, pequena em seu aspecto físico mas gigante no
significado para esta Casa, aos meus queridos colegas corretores de imóveis.
Isso exposto, é que.
Solicito à mesa diretora desta egrégia Casa de Leis, que encaminhe às
doutas Comissões o presente Projeto de Decreto Legislativo.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi
29 de aâosto de 2017
(\
oí^rigues Cruz n
Veneador
3-°^ ? Sessão Data/£_P^/:^íir'
Encaminhamento
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezárío Reis
Lima ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis -
2^ Região (CRECISP) e adota providências correlatas.
Artigo 15 - Fica outorgada a Medalha de Honra ao Mérito Cezárío
Reis Lima ao CRECISP - Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 2^ Região, pelos
relevantes serviços prestados à comunidade praiagrandense.
Artigo 25 - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo
correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 35 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 28 de agosto de 2017.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N“ 145/17
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 04 fis. referentes ao
Projeto tie Decreto Legislativo n** 09/17 e uma folha de informação.
Praia Grande, 30 de agosto de 2017.
José de Jesus Ferreira Gonçalves
Agente Adm/nistrativo
A Assessoriajurídica, para manifestação.
Praia Grande, 30 de agosto de 2017.
\
José de Jesus Ferreira Gonçalves
Agente A/ministrativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA:
Trata o presente processo de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do
Vereador LEANDRO RODRIGUES CRUZ, assim ementado: Outorga a Medalha de Honra ao
Mérito Cesário Reis Lima ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - 2.^ região
(CRECl-SP) e adota providências correlatas.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Poder
Legislativo, por se tratar de honraria disciplinada através de normativo próprio.
A honraria destina-se à concessão de medalha de honra ao mérito, a ser
concedido às pessoas físicas ou jurídicas que tenham se destacado em seu trabalho em benefício
da comunidade de Praia Grande.
Os relevantes serviços prestados pela instituição, através de seus
corretores, que alavancam a economia municipal, basicamente atrelada à construção civil e ao
turismo, justificam a honraria concedida.
Desse modo, esta Procuradoria Jurídica é de parecer favorável à
apreciação da matéria, uma vez que não sofre restrições de ordem legal para submissão ao
Plenário,
Praia Grande, 31/08/2017.
FÁBIO CAR^S^ÕVlfílCIGUERRA Procurador
l I
SENHORPRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e Redação, e
de Finanças e Orçamento.
Praia Grande, 31/08/2017.
JOSE DE JESUS FERREIRA GONÇALVES
Agente Administrativo
Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO 145/17
PROJETO DE LEI DECRETO LEGISLATIVO 09/17
AUTOR; LEANDRO RODRIGUES CRUZ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Às quinze e trinta horas do dia 05 de setembro de dois mil e dezessete, na
saia dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes das
doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a fim de estudarem o
presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do
Vereador LEANDRO RODRIGUES CRUZ, assim ementado: Outorga a Medalha de Honra ao
Mérito Cesário Reis Lima ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - 2° região
(CRECI-SP) e adota providências correlatas.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Poder
Legislativo, por se tratar de honraria disciplinada através de normativo próprio.
A honraria destina-se à concessão de medalha de honra ao mérito, a ser
concedido às pessoas fisicas ou jurídicas que tenham se destacado em seu trabalho em benefício
da comunidade de Praia Grande.
Os relevantes serviços prestados pela instituição, através de seus corretores
que alavancam a economia municipal, basicamente atrelada à construção civil e ao turismo
justificam a honraria concedida.
Considerando que do ponto de vista legal e formal, a proposta não sofre
quaisquer restrições, esta Comissão analizante é de parecer favorável à submissão do mesmo à
deliberação colegiada.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
:aiNO síWTOs gçwvíés IGUES XAVIER
SERGICftÜÍZ SCHIANO DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Decreto Legislativo 09/17
Autoria : Leandro Rodrigues Cruz
Ementa : Outorga Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima ao Conselho Regional de
Corretores de Imóveis -V Região (CRECISP) e adota providências correlatas.
Reunião : 29“ Sessão Ordinária
12/09/2017 - 12:23:41 às 12:24:31
Nominal
Único
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Maioria Simples
Maioria Simples
Partido
PTB
Voto Horário
12:23:48
12:23:47
12:23:53
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISES DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
1
2 PTB
3 PEN
4 SDD Não Votou
PMDB Sim
PMDB
PMDB
12:23:47
12:23:45
12:23:52
12:23:47
5
6 Sim
7 Sim
8 PTB Sim
9 PT Nâo Votou
10 PSC Sim 12:23:50
12:23:43
12:23:48
12:23:45
12:23:44
12:23:46
12:23:46
12:23:43
12:23:46
12:23:44
11 PSB Sim
12 PMDB Sim
13 PMN Sim
14 PRP Sim
15 PRB Sim
16 PMDB Sim
17 PSD Sim
18 PSDB
PMDB
Sim
19 Sim
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
17 0 17
'100,00% 0,00%
Resultado da Votagão/: APROVADO
Mesa Diretora da Red liao :
SECRETÁRIO A
PRHSIDENrE
J2/09/2017 13:12 JOSE DE JESUS FERREIFU GONÇALV 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO N" 10/17
Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cesário
Reis Lima ao Conselho Regional de Corretores de
Imóveis
providências correlatas”.
(4
2* Região (CRECISP) E adota
EU. EDNALDO DOS SANTOS PASSOS. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
FACO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. EM SUA
VIGESMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA. DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 12 DE SETEMBRO DE
2.017. APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Artigo 1° - Fica outorgada a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima ao
Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 2“ Região (CRECISP), pelos relevantes serviços
prestados à Comunidade.
Artigo 2® - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária.
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entr^em/v^gor na data da publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BA)
Em 12 de setembj
DÉ PRAIA GRANDE
2gi7
EDNAL! IS os PASSOS
Prfisipenfe
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ES'^CIA BALNEÁl Em 12 de setembro de 2017
DE PRAIA GRANDE
lÓOSOyiNCIGUERRA Procurador /
FABIO a
inedm-a cie ^'^m/}%cís Q/4ííí/ncc^^.al da- ^áid^.cta K. a
ama/r.a
^âãide de <Saa 'cPauda
Praia Grande, 13 de setembro de 2017.
OFÍCIO GPC-L 173/17
Prezados Senhores,
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Decreto Le^slativo n** 10/2017, relativo ao Projeto de Decreto
le^slativo n° 09/17, de autoria do Nobre Vereador Leandro Rodrigues Cruz, o qual outorga-lhes a “Medalha de Honra ao Mérito Cíaário Reis Lima” pelos relevantes serviços prestados à nossa comunidade, aprovado por ocasião da Vigésima Nona Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada
dia 12 de setembro de 2017.
Oportunamente receberá Vossas Senhorias a visita de um funcionário desta
Edilidade para acertar data e horário para a entrega dessa honraria.
no
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossas Senhorias meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
EDNALDOribS S^TOS PASSOS / Preadente
Ao
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES
DE IMÓVEIS - 2* REGIÃO ( CRECISP)
PRAIA GRANDE - SP
TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
- E-MAIL: catnara@camarapraiagrande.sp.gov.br PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
RECIBO
Recebí, da Secretaria da Câmara, uma Medalha de Honra ao
Mérito Cezário Reis Lima para ser entregue ao Conselho
Regional de Corretores de Imóveis - 2^ Região.
Nome: /