materia nº 10/2017

W g] â/mc(/}^ay Qy'/fítm-wt^ta/clcc \Ua/>zcíco ^aáteó?cf'a c/e ^w/?tc/e
c
y
%átac/o- cie (^ao- VPau/o￾C^? /cX?/^ SENHOR PRESIDENTE; SeSSãO
SENHORES VEREADORESíncaminhamento 'n y)9M^
Moção nS 010 /17 -residente
7
Venho por meio desta Moção apresentar o meu total jrepúdio à
conduta do juiz José Eugênio do Amaral Souza Neto, em relação a decisãcj de soltar
Diego de Moraes, que foi preso em flagrante na tarde de terça-feira, dia 29 de agosto,
na Avenida Paulista, na altura da Alameda Joaquim Eugênio de Lima, após ter, em tese,
cometido crime de estupro.
A atitude do juiz, se deu pelo magistrado entender que não era
necessária a manutenção da prisão. Para ele, o crime se encaixa no artigo 61 da lei de
contravenção penal - "importunar alguém em local público de modo ofensivo ao pudor"
- e é considerado de menor potencial ofensivo. Uma Lei de 1941, totalmente
ultrapassada, e que atribui multa ao condenado em valores contabilizados em "réis",
moeda fora de circulação há mais de 70 anos.
Por mais que o juiz afirme que "o ato praticado é grave", e destaque
o "histórico desse tipo de comportamento" do rapaz que já tinha outras 17 passagens
pelos mesmos crimes, o juiz disse não notar "constrangimento tampouco violência" e,
por isso, defende que o crime "se amolda à contravenção e não estupro". {Entendo que
não houve constrangimento tampouco violência ou grave ameaça, pois a vítima estava
sentada em um banco de ônibus, quando foi surpreendida pela ejaculação do indiciado",
aponta o texto)
Um absurdo e total desrespeito à vítima, que sim, com toda certeza,
assim como toda sociedade, além de constrangida ficou indignada. O constrangimento
no caso em tela é psíquico, que em muitos casos é mais grave que o físico.
Crime de estupro é qualquer conduta com uso de ameaça ou
violência que atente contra a dignidade e liberdade sexual de alguém, segundo lei
brasileira de 2009. Não é preciso haver penetração para ser estupro.
Com Diego solto no dia seguinte ao ato, no sábado, dia 02 d^
setembro, cometeu outro crime de origem sexual com outra passageira, e a esmo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 ■ BOQUEIRA^ - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
● â
Q/M(//nícf^ia/cía> Qôa&mh^ cie
de (^aa W^aulo
O *=[}=« ^ 'Teuec ^^a/cile
usando de força física para que não fugisse. Desia vez ü caso foi analisado pelo juiz
Rodrigo Marzola Colombini, que decretou a prisão preventiva do jovem.
Até quando a nossa Justiça vai se voltar para as pessoas de bem e
defender criminosos, em suas antiquadas Leis, mesmo que detidos em flagrantes? Até
quando a violência sexual e todos os demais crimes contra a sociedade encontrarão
guarida na Inércia de interpretações Legais, mas injustas.
Até quando as mulheres terão que sofrer com atos de monstros que
por um momento de insanidade, ou desvio de personalidade, acabam por manchar a
história de várias vidas, fazendo com que carreguem consigo traumas irreparáveis e
levando tristeza às famílias?
Em São Paulo, a cada 11 horas uma mulher é estuprada em local
público, segundo levantamento da Secretaria de Segurança Pública por meio da Lei de
Acesso à Informação. Um levantamento entre janeiro e julho mostra que foram
registrados 457 casos de estupros "fora de casa" e em locais públicos em
de 1.378 boletins de ocorrência de abusos sexuais na Capital.
um universo
Ainda mantenho a esperança de ver serem aplicadas Leis mais
rigorosas neste sentido, para que não sejamos mais chocados com episódios como este
que veio à público, entre muitos outros que diariamente ocorrem no anonimato e que
todo medo se transforme em denúncias.
Diante do exposto, como mulher e procuradora da mulher nesta
Casa, é que REQUEIRO à Mesa que seja enviada Moção de Repúdio ao Juiz José Eugênio
do Amaral Souza Neto, pelos motivos acima expostos.
Saia Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de setembro de 2017.
/
JANAINA BALLARIS
ereadora ^ ^
I Sessão Dgíaü...
i:
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
» ● t
^r—I— C2í^ ^ ^ ^ám-€i^€i odlu/nicí^ia/da^ ^'í^a/rvde
is ●ó- Imio de ^^<udo
MOÇÃO DE REPÚDIO DA VEREADORA JAIMAINA BALLARIS
Nome: Assínaturarí /
OL \o ()IaP^ í/a^í W a
y.
h‘
d^^ftp CO /j-^^ Q çi e
^ / f gs»
cx-~ 5
I
d) C ^ 7
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO -^RAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO 151/17
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls. referentes ao
Moção n" 010/17 e uma folha de informação.
Praia Grande, 05 de setembro de 2017.
José de Jesus Ferreira Gonçalves
Agente Administrativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO;
ITEM: 6 -p - - llli /l4
7
Praia Grande, 1,-Z / _0_fL_/ 1 ●
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
J
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 12 de Setembro de 2.017.
OFÍCIO GPC-L N‘‘ 1.101/17
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar à Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia(s) do
MOÇÃO 010/17, de autoria da Nobre Vereadora JANAINA
BALLARIS, aprovado por ocasião da Vigésima Nona Sessão Ordinária, da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura realizada no dia
12 de Setembro do corrente.
Aproveito da oportunidade p;
Excelência, os meus protestos de elevada estima é dismilío apreço.
reiterar a Vossa
Atenciosamertó,
/
EDNALDO DOg^SAN
Fresiden
OS PASSOS
T
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
DR. EUGÊNIO DO AMARAL SOUZA NETO
DD. Juiz de Direito
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820- PRAIA GRANDE - SP
E.Mail: secrctaria'a'camarapraiagrandc.sp.goY.br
>
>.»
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Moção n® 010/17
Autoria : Janaina Ballaris
Ementa : Envia ao Juiz José Eugênio do Amaral Souza Neto, Moção de Repúdio à decisão de soltar
Diego de Moraes, que foi preso em flagrante delito, após ter, em tese, cometido crime de estupro.
Reunião : 29” Sessão Ordinária
12/09/2017 - 12:30:10 às 12:31:09
Nominal
Único
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :19 Parlamentares
Data :
Tipo :
Tumo :
Quorum:
Condição :
Partido
PTB
PTB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONlO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISES DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONlO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Horário
1 Sim 12:30:17
12:30:20
12:30:18
2 Sim
3 PEN Sim
4 SDD Nâo Votou
PMDB
PMDB
PMDB
Sim 12:30:17
12:30:19
12:30:22
12:30:21
12:30:17
12:30:17
12:30:47
12:30:52
12:30:16
12:30:18
12:30:16
12:30:21
12:30:21
12:30:22
12:30:19
5
6 Sim
7 Sim
8 PTB Sim
9 PT Sim
10 pse Sim
11 PSB Sim
12 PMDB Sim
13 PMN Sim
14 PRP Sim
15 PRB Sim
Sim
Sim
Sim
16 PMDB
17 PSD
18 PSDB
19 PMDB Sim
Totais da Votaçào: SIM NAO TOTAL
18 0 18 n 100,00% 0,00%
Resultado da VotacÉio : APROVADO
Mesa Diretora da Ri inifio:
PRESIDE qTE secretario
12/09/201713:12 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1