materia nº 52/2017

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Senhor Presidente, Presidente
Senhoras e Senhores Vereadores.
PROJETO DE LEI N° 052/17
Regulamenta no âmbito municipal a Lei
Federal 12.527, de 18 de novembro de
2011, que dispõe sobre o
informação, em relação ao estoque de
medicamentos de distribuição gratuita do
Município de Praia Grande, e dá outras
providências.
acesso a
Art. - As informações relativas à disponibilidade, quantidade, tipo e indicação
de medicamentos de distribuição obrigatória gratuita pelo Poder Executivo do
Município de Praia Grande serão disponibilizadas no site oficial da Prefeitura,
com atualização em tempo real.
Art. 2^ - As informações serão disponibilizadas de forma a permitir que o usuário
busque por tipo de medicamento, composição, indicação de uso, quantidade em
estoque e o local onde o usuário poderá obter o medicamento.
Parágrafo único - Quando o sistema de divulgação constar quantidade zero de medicamentos, deverá constar informações sobre a possível data para aquisição
e abastecimentos do estoque.
Art. 3^ - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
(noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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^á/ada de <Sao ^\uda
JUSTIFICATIVA
Este vereador é constantemente procurado por moradores de nossa cidade
reclamando sobre a falta de medicamento de fornecimento obrigatório pela
Administração Municipal.
Muitos alegam que não há nas unidades das Usafas e nas Multiclínicas todos os
medicamentos que necessitam, fazendo com que eles tenham que se deslocar
de unidade em unidade para conseguir a totalidade da medicação.
Outros afirmam que mesmo procurando em outras unidades de saúde, não
conseguem êxito devido à falta da medicação.
Em recente Audiência Publica realizada nesta Casa de Leis, promovida pela
Secretaria de Saúde do município, o Sr. Secretário de Saúde confirmou a falta
de alguns medicamentos essenciais de fornecimento obrigatório.
Para minimizar o sofrimento da população que utiliza este serviço e se vê
desemparada com a sua falta, se faz necessário um bom gerenciamento desses
recursos para diminuir falhas, reduzir custos e garantir o armazenamento dos
medicamentos necessários os pacientes.
No entanto, ainda que haja um controle de estoque de medicamentos no
Município de Praia Grande, que como se verifica o mesmo está falhando, este
é utilizada unicamente para efeito de balanço e despesas, não sendo divulgado
à população quais, quantos e onde encontrar os medicamentos.
Esse fato milita em desfavor da população, pois quando um munícipe necessita
de medicação e recebe a informação nas USAFAS ou nas Multiclínicas que se
encontra esgotada, não tem como conferir se a informação procede e tampouco
a quantidade que havia disponível.
O acesso à informação pública é uma garantia constitucional, prevista no inc.
XXXIII do art. 5^, e regulamentada pela Lei n° 12.527 de 18 de novembro de
2011, cujo art. 3® prevê:
Art. 3^ Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o
direito fundamentai de acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da administração pública e com
as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção;
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II - divulgação de informações de interesse público, independentemente
de solicitações;
UI - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia
da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Existe um rol de medicamentos de fornecimento obrigatório pela Administração
Municipal (REMUIWE - Relação Municipal de Medicamentos), sem que o
munícipe conheça sua existência, aplicação e principalmente a quantidade
disponível no estoque municipal, o que gera deslocamentos desnecessárias e
uma grande perda de tempo, além de propiciar eventuais desvios ou
direcionamento a determinados usuários em detrimentos de outros.
Assim, a proposição ora apresentada visa melhor a gestão e controle, exigindo
que se divulgue no site oficial da prefeitura, (uma ferramenta que já existe),
informações que hoje não estão ao alcance do cidadão, ou se existente, de forma
pouco divulgada e muito burocratizada.
O presente projeto não importa em despesa, pois a Lei 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) já obrigou o Poder Público em todas as esferas e todos
os poderes a criar portais da transparência para dar acesso às despesas
realizadas com recursos públicos.
Assim, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desse projeto,
que reputo de suma importância para a saúde pública da população em especial
a mais carente.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 03 de outubro de 2017.
Alexandre Corrêa Comin
Delegado Comin
Vereador
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Análise Jurídica da Proposição (a título colaborativo)
Compete à Comissão de Justiça e Redação opinar sobre os aspectos
constitucionais, legais, regimentais e a boa técnica legislativa das proposições.
Contudo, no intuito de colaborar com esta análise passo a tecer considerações
técnicas a seguir expostas:
O projeto em tela tem por escopo a divulgação no site oficial da prefeitura, de
relação de medicamentos fornecidos gratuitamente, visando facilitar o acesso às
pessoas que deles necessitam.
E sabido que todos têm direito a receber informações dos órgãos públicos de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo e geral conforme inciso XXXIII
do artigo 5° da Carta Magna e Lei Federal 12.527/2011.
Assim, verifica-se, que a divulgação da relação de medicamentos fornecidos é
uma informação indispensável para a população, e, portando, este direito
constitucional deve ser respeitado.
Nesse ínterim, calha referenciar a decisão da Ação Direta de
Inconstitucionaiidade n.° 202438323.2014.8.26.0000 proferida pelo
Desembargador Relator Dimas Mascaretti, in verbis:
“Açào Direta de Inconstitucionaiidade - Lei no 7.1956, de 11 de novembro
de 2013, do Município de Guarulhos, que impõe a divulgação na internet
da relação de medicamentos que compõem os estoques da Secretaria
Municipal de Saúde. Inocorrência de vício de iniciativa do projeto de
Lei deflagrado pelo Legislativo Municipal, haja vista que a norma
editada não regula matéria estritamente administrativa, afeta ao Chefe o
Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24 parágrafo 2°, 47, inciso XVII
e XVIII, 166 e 174 da CE, aplicável ao ente municipal, por expressa
imposição da norma contida no artigo 144 daquela mesma Carta Previsão
Legal que, na verdade, apenas cuidou de dar conhecimento à população
de que questão de seu interesse, de molde a facilitar e garantir o pleno...
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...cumprimento de obrigação constitucionalmente imposta ao ente público
local, sem qualquer interferência direta na administração, razão pela qual
podería mesmo decorrer de iniciativa parlamentar. Disposição legal
contestada, ademais, que nada mais fez do que permitir o acesso da
população a registros administrativos e a informações sobre atos de
governo, nos moldes impostos pela Lei Federal n° 12.527, de 18 de
novembro de 2011. Ato normativo municipal questionado, por outro lado,
que não representa necessariamente gasto público extraordinário, haja
vista a existência de página do Município na internet, bastando a sua
alimentação como dados pertinentes, o que arreda a alardeada ofensa
aos preceitos do artigo 25 e 176,1 da Constituição Estadual. Ação Direta
de Inconstitucionalidade julgada improcedente (ADIn n° 2024383-
23.2014.8.26.0000, Desembargador Relator Paulo Dimas Mascaretti, i.
11.06.2014). (grifo nosso)	
Ainda, corrobora a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo por meio do
Relator Guerrieri Rezende na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade
n.° 2028702-97.2015.8.26.000, observem;
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n.° 6.157, de 15 de outubro de
2014, do Município de Ourinhos, que prevê a divulgação da relação de
medicamentos colocados à disposição da população pela Rede Municipal
de Saúde e dá outras providências. // Diploma que não padece de vício
de iniciativa. Matéria não reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Exegese do artigo 24 parágrafo 2° da Constituição Estatual, aplicável
ao Município por força do artigo 144 da mesma Carta. Admissível
matéria de transparência administrativa, consiste na obrigação de
publicidade de dados de serviços públicos. A norma local versou sobre
tema de interesse geral da população. A Lei não cria novos encargos
geradores de despesas imprevistas, já que a publicidade oficial e a
propaganda governamental são existentes. A divulgação oficial de
informações é dever primitivo na Constituição de 1988. Ação
Improcedente, cassada a liminar." (TJSP
Inconstitucionalidade n.° 2028702-97.2015.8.26.000, Desembargador
Relator Guerrieri Rezende) (grifo nosso)
Ação Direta de
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Consoante ao exposto, a matéria supracitada é de interesse local e de
competência comum, conforme artigo 30, incisos I e II da Constituição Federal e
artigo 7°, inciso II e III da Lei Orgânica do Município de Praia Grande.
Destarte, conforme orientação dos Tribunais acima explicitada, não verificamos
impedimentos constitucionais, legais e técnico a tramitação da proposição,
rogando-se a Douta Comissão de Justiça e Redação a apreciação dos
argumentos ora lançados, para ao cabo exarar parecer favorável, e por
conseguinte, a regular tramitação legislativa.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 03 de outubro de 2017.
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Alexàndre CWrea Comin DÀlegado^omin \Vereadè
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 171/17
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 06 fls. referentes ao
Projeto de Lei n® 052/17 e uma folha de informação.
Praia Grande, 04 de outubro de 2017.
José de Jesus Ferreira Gonçalves
Agentç Adu^inistralivo
A Assessoria jurídica, para manifestação.
e outubro de 2017. Praia Grande, 04y
Manoel R^^to do Carmo
Diretor Ljegislativo
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Q^muoi^tcUda '^^ad^t€Ú^-^‘Oa de '^^Q^eaa a/ma/)^
^áiado de (c^-ro- ^d^cud^
DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Referência: Projeto de Lei que dispõe sobre a divulgação
em site oficial da prefeitura sobre a relação de
medicamentos fornecidos gratuitamente, a fim de que se
dê mais transparência, facilitando o acesso às pessoas
que deles necessitem.
Autoria: Legislativo
Relatório:
Foi encaminhado a esta Procuradoria Legislativa para que seja emitido parecer a respeito
do PL 52/17 cuja autoria é do nobre Vereador Alexandre Corrêa Comin. O referido projeto dispõe,
em apertada síntese, sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência da Prefeitura
Municipal, da relação de medicamentos que são distribuídos de forma gratuita nas USAFAS e nas
Multiclínicas, facilitando, assim, o acesso à informação. Para tanto, o projeto veio justificado, ainda,
com parecer colaborativo.
Análise Jurídica:
Sob 0 aspecto jurídico, nada obstaria a tramitação do projeto, eis que apresentado no
regular exercício da competência desta Casa de Leis, ou seja, a matéria é de competência comum,
isto é, em princípio, não há vícios de iniciativa, logo, a matéria, em questão, não é privativa. Com
isso, 0 Processo Legislativo pode ser deflagrado pelo autor que é parlamentar desta casa. Ao
passo que a matéria, também, encontra guarida nos artigos 30, incisos 1 e II, da Constituição
Federai e 15L incisos I, a, da Lei Orgânica do Município.
Por fim, conforme, já, briihantemente, demonstrado pelo edil, a propositura não implica
aumento ou qualquer tipo de despesa para o Poder Executivo, uma vez que já existe página do
Município na internet, sendo assim, este, iria, tão somente, adequar-se à Lei de Acesso à
Informação (12.527/11).
No entanto, embora seja louvável a iniciativa, a propositura não deve prosperar, pois, já
existe lei aprovada com o mesmo objeto apresentado pelo nobre Vereador:
LEi N*’ 1306 DE 24 DE MAIO DE 2006
"OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL DIVULGAR, MENSALMENTE, RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS
DISPONÍVEIS PARA DISTRIBUIÇÃO, NO SITE OFICIAL DA INTERNET E NAS UNIDADES DE
DISTRIBUIÇÃO"
^ARTIGO 15 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I ■ assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito: (...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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I
^â-/ada de Ódae Çd^atde
Assim, em prol dos princípios norteadores da administração pública, em especial, da
eficiência, esta Procuradoria Jurídica recomenda que o nobre Vereador proponha um Projeto de
Lei acrescentando os artigos pertinentes à Lei n® 1306/06, viabilizando desta forma, melhorias na
mesma, para que esta se enquadre à Lei de Acesso à Informação ou que requeira ao Poder
Executivo a regulamentação, por meio de decreto, da lei supracitada.
É 0 parecer, s.m.j.
Praia Grande, 10 de outubro de 2017.
í
PETTRYÃraELHCêBrMENEZES
Procuradora Jurídica
OAB 326.838
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 11/10/2017.
MANOEL ROBERTO DO CARMO
Diretor Legislativo
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 24 de Outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALEXANDRE CORRÊA COMIN
NESTA
Prezado Senhor;
Tem a presente a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência, a inclusa
cópia do parecer exarado pela Procuradoria desta Casa, referente ao Projeto de Lei n®
52/2017, 0 qual recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação estando o
mesmo arquivado, conforme determina o art. 64 do Regimento Interno.
Atendíofcardiçnt^
Manoel{S^ ^to do Carmo
DirétSxXegislativo
Rí£CEBIDO
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO 171/17
PROJETO DE LEI N° 052/17
AUTOR: ALEXANDRE CORRÊA COMIN
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente;
Às quinze e trinta horas do dia 17 de outubro de dois mil e dezessete, na
saia dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da
douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador
Alexandre Corrêa Comin. O referido projeto dispõe, em apertada síntese, sobre a divulgação, por
meio do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, da relação de medicamentos que são
distribuídos de forma gratuita nas USAFAS e nas Multiclínicas, facilitando, assim, o acesso à
informação. Para tanto, o projeto veio justificado, ainda, com parecer colaborativo.
Sob 0 aspecto jurídico, nada obstaria a tramitação do projeto, eis que
apresentado no regular exercício da competência desta Casa de Leis, ou seja, a matéria é de
competência comum, isto é, em princípio, não há vícios de iniciativa, logo, a matéria, em questão,
não é privativa. Com isso, o Processo Legislativo pode ser deflagrado pelo autor que é parlamentar
desta casa. Ao passo que a matéria, também, encontra guarida nos artigos 30, incisos e II, da
Constituição Federal e 15^ incisos I, a, da Lei Orgânica do Município.
Por fim, conforme, já, brilhantemente, demonstrado pelo edil, a
propositura não implica aumento ou qualquer tipo de despesa para o Poder Executivo, uma vez
que já existe página do Município na internet, sendo assim, este, iria, tão somente, adequar-se à
Lei de Acesso á Informação (12.527/11).
No entanto, embora seja louvável a iniciativa, a propositura não deve
prosperar, pois, já existe lei aprovada com o mesmo objeto apresentado pelo nobre Vereador:
N
LEI N® 1306 DE 24 DE MAIO DE 2006
"OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL DIVULGAR, MENSALMENTE, RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS
disponíveis para distribuição, no site oficial da internet e nas unidades de
DISTRIBUIÇÃO"
^ARTIGO 15 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito: (...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Assim, em prol dos princípios norteadores da administração pública,
em especial, da eficiência, esta Comissão Analizante recomenda que o nobre Vereador proponha
um Projeto de Lei acrescentando os artigos pertinentes à Lei n° 1306/06, viabilizando desta forma,
melhorias na mesma, para que esta se enquadre à Lei de Acesso à Informação ou que requeira
ao Poder Executivo a regulamentação, por meio de decreto, da lei supracitada.
Por tais razões, esta Comissão analisante é de parecer contrário à
submissão do projeto ao Colendo Plenário,
-7
EDUARDO R0DR1#ÍES XAVIER
SÉRGIO L lANODE SOUZA